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materia nº 60/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaParecer ao Projeto de Lei 182/2019, o qual amplia o número de vagas para professor substituto, previsto na Lei nº4.387, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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Cimo Municibulde Iate Drameo
Estado do Paraná
: Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Projeto de Lei 182/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Amplia o número de vagas para professor substituto, previsto na Lei nº4.387,
de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária Por processo seletivo.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a ampliação do número de vagas para professor
substituto, previsto na Lei nº4.387, de 28 de agosto de 2014, para contratação
temporária por processo seletivo.
As justificativas elencadas pelo Executivo informam da necessidade de
ampliação do quadro diante de afastamento dos professores por motivos de saúde,
acompanhamento de familiares, aposentadoria, exoneração, além do aumento do
número de crianças advindas de outros municípios e da demanda de funcionários para
exercer funções na nova Escola Municipal e CMEI do bairro São Francisco.
Foi anexado ao Projeto atestado afirmando que os valores orçados para o
Pagamento dos vencimentos desses funcionários têm adequação orçamentária
condizente com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Além disso, o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que o Projeto
condiz com a legislação em vigor, mas indica a necessidade de algumas emendas, as
quais serão protocoladas por essa Comissão.
Por meio do requerimento nº 526/2019 várias informações foram solicitadas,
dentre elas: quantos professores encontram-se em licença médica, afastados para
acompanhamento familiar, com pedido para aposentadoria, quantos profissionais irão
trabalhar na Escola e no CMEI do bairro São Francisco, indicar os professores
classificados no PSS 2019, o levantamento da falta de professores em cada escola e
CMEI no Municipio, dentre outras. Todas as informações foram respondidas por meio
do Ofício nº57/2019-APM. .
Este relator compactua com a ideia de que contratações temporárias de
funcionários devem ser efetuadas em casos de extrema urgência, e que o Executivo
como gestor do Município deve se programar e prever situações como as acima
elencadas, a fim de que efetue contratações por meio de concurso público, ainda mais
no setor da educação. |
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aut,
BD: Clinvara-Municibal de Luto Branco
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
Cabe salientar que em 2018 entrou em vigor a Lei nº 5.246 de 28 de novembro
de 2018, a qual já previa a ampliação de. vagas para Professor Substituto, e nesse
momento novamente há solicitação de novos profissionais, o que comprova a falta de
planejamento na gestão pública.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 05 de agosto de 2019.
Roubo COrAao.
Rodrigo José Correia
Membro
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