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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rodrigo josé Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº, 141/2018
O vereador Vilmar Maccari - PDT propôs o Projeto de Lei nº
141/2018, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e
cadeiras para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, nas
praças de alimentação, restaurantes e similares no município de Pato Branco.
Aduz o proponente que há nos dias atuais grande diferenciação
entre lei e a realidade dos idosos, portadores de necessidades especiais e
gestantes, isso devido a inúmeros discursos e pouca prática, não podendo
deixar de debater tal assunto, face a sua extrema importância, tendo o projeto
em tela o objetivo de consolidar os direitos já existentes na Constituição
Federal de 1988.
Após análise dos membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, e especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 19 de julho de 2019.
Rodrigo es Correia - PSC
Membro Relator
Claudemir Za
Membro
Gilson Feitosa da Silva - PT
Presidente
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1534 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco. com.br — e-mail: vereadorrodrigo(Dpatobranco.pr.leq.br
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