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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1642/2019
Assinatura ________
.ÇÁMW V.JHiCPAL • PATO 8RAKÇQ
Requer informações referentes a Dispensa 17/2018,
Processo 24/2018 que culminou no Contrato n° 33/2018,
estabelecido com a IDECAN.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, na Pessoa do Prefeito
Augustinho Zucchi CPF n° 450.562.939-20, e do Secretário de Administração e
Finanças Mauro Sbarain, solicitando ao departamento competente informações abaixo
relacionadas referentes a Dispensa 17/2018, Processo 24/2018 que culminou no
Contrato n° 33/2018, estabelecido com a IDECAN:
1. Informar quanto já foi pago até a presente data para a Empresa, com
documentos comprobatórios;
2. Quando serão aplicadas as provas para o Cargo de Professor, conforme
previsto na Cláusula 5o. Ressalta-se que a justificativa para prorrogação do prazo
conforme Termo Aditivo 01/2018 era que o novo Plano de Cargos e Salários estava
sendo elaborado, entretanto, o referido já foi publicado pela Lei n° 5.250, de 30 de
novembro de 2018;
3. Apresentar a Minuta do edital para realização das provas para o cargo de
Professor, conforme justificativa do Memorando 007/ de 18 de fevereiro de 2019 da
Secretaria de Administração e Finanças, que embasa a solicitação do Termo Aditivo
02/2019;
4. Informar se houve morosidade por parte da empresa para divulgar o
resultado do certame, se sim, quais foram as providências adotadas pela
Administração Municipal, comprovando com justificativas e documentos;;
5. Informar se foi extrapolado o prazo para homologação do Concurso Público,
se sim, quais foram as providências adotadas pela Administração Municipal,
comprovando com justificativas e documentos;
X Ruci Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 -1500/3272 - 1532
Ehttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeifosa@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br
processo seletivo, assim como para
referido contrato.
devido acompanhamento da execução do
José
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de agosto de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
6. Informar se foi aplicado alguma penalidade conforme prevê a Cláusula 17°
do Contrato, se sim, quais foram as providências adotadas pela Administração
Municipal, comprovando com justificativas e documentos;
7. Apresente todas as notificações, pedidos de informações, e-mails,
comunicação em geral com a IDECAN, desde o primeiro contato até a presente data;
As informações são importantes para embasar a argumentação e votação do
Projeto de Lei n° 182/2019, o qual visa contratação temporária de Professores por
X Ruu Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/3272 - 1532
http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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http://www.patobranco.pr.leg.br
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