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materia nº 1642/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1642 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaRequer informações referentes a Dispensa 17/2018, Processo 24/2018 que culminou no Contrato nº 33/2018, estabelecido com a IDECAN.
native_id3828

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-12 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças através do ofício datado de 12 de agosto de 2019.
2019-08-08 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 563/2019-DL.
2019-08-07 Aprovado — Aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes. Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
2019-08-07 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-07T14:29:36.570717-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1642/2019
Assinatura ________
.ÇÁMW V.JHiCPAL • PATO 8RAKÇQ
Requer informações referentes a Dispensa 17/2018, 
Processo 24/2018 que culminou no Contrato n° 33/2018, 
estabelecido com a IDECAN.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, na Pessoa do Prefeito 
Augustinho Zucchi CPF n° 450.562.939-20, e do Secretário de Administração e 
Finanças Mauro Sbarain, solicitando ao departamento competente informações abaixo 
relacionadas referentes a Dispensa 17/2018, Processo 24/2018 que culminou no 
Contrato n° 33/2018, estabelecido com a IDECAN:
1. Informar quanto já foi pago até a presente data para a Empresa, com 
documentos comprobatórios;
2. Quando serão aplicadas as provas para o Cargo de Professor, conforme 
previsto na Cláusula 5o. Ressalta-se que a justificativa para prorrogação do prazo 
conforme Termo Aditivo 01/2018 era que o novo Plano de Cargos e Salários estava 
sendo elaborado, entretanto, o referido já foi publicado pela Lei n° 5.250, de 30 de 
novembro de 2018;
3. Apresentar a Minuta do edital para realização das provas para o cargo de 
Professor, conforme justificativa do Memorando 007/ de 18 de fevereiro de 2019 da 
Secretaria de Administração e Finanças, que embasa a solicitação do Termo Aditivo 
02/2019;
4. Informar se houve morosidade por parte da empresa para divulgar o 
resultado do certame, se sim, quais foram as providências adotadas pela 
Administração Municipal, comprovando com justificativas e documentos;;
5. Informar se foi extrapolado o prazo para homologação do Concurso Público, 
se sim, quais foram as providências adotadas pela Administração Municipal, 
comprovando com justificativas e documentos;
X Ruci Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 -1500/3272 - 1532
Ehttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeifosa@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br
processo seletivo, assim como para 
referido contrato.
devido acompanhamento da execução do
José
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de agosto de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
6. Informar se foi aplicado alguma penalidade conforme prevê a Cláusula 17° 
do Contrato, se sim, quais foram as providências adotadas pela Administração 
Municipal, comprovando com justificativas e documentos;
7. Apresente todas as notificações, pedidos de informações, e-mails, 
comunicação em geral com a IDECAN, desde o primeiro contato até a presente data;
As informações são importantes para embasar a argumentação e votação do 
Projeto de Lei n° 182/2019, o qual visa contratação temporária de Professores por
X Ruu Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/3272 - 1532
http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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http://www.patobranco.pr.leg.br

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