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materia nº 113/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
native_id384

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-12 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5179, de 12 de julho de 2018 – Decreto nº 8365, de 12 de julho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7181, de 14 e 15 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1548, de 16 de julho de 2018.
2018-07-11 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado através do Ofício nº 487/2018/DL, de 11 de julho de 2018.
2018-07-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-07-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-07-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-07-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-06-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-06-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-06-19 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAJIAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 74/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
O credito adicional é referente anulação de recursos da Secretaria de 
Assistência Social, relacionado ao recurso de Imposto renda destinado ao Fundo 
Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, o qual encontra-se depositado em conta e 
deverá ser destinado para o desenvolvimento de projetos inovadores destinados ao 
atendimento do idoso no Município de Pato Branco. Conforme estabelece a Ata nº 
02/2018 do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o recurso será destinado para o 
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para execução de projetos definidos em três 
objetivos, sendo: 1- Oferecer serviços de Convivência Comunitária, atividades culturais 
e de lazer contribuindo para socialização de idosos em situação de acolhimento 
institucional no Município de pato Branco; 2 - Oferecer atividades físicas com o objetivo 
de proporcionar desenvolvimento cognitivo para idosos residentes no Município de 
Pato Branco; 3 - Oferecer serviços de convivência comunitária, atividades culturais e 
de lazer contribuindo para socialização de idosos residentes no Município de Pato 
Branco. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 19 de ju 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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·t·:.I WI.). :'<.! \ ' V4 · ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESIAOO 00 PARAllA GABINETE 00 PREíEllO 
PROJETO DE LEI Nº ll.3 /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 80.000,00 
0022 Assistência Social -80.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso 80.000,00 
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso -80.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0022 Assistência Social 
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso 
3.3.50.43 - 900 Subvenções Sociais 80.000,00 
1 Total 80.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante 
do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códi o 
09 
09.05 
08 
08.241 
08.241.0022 
2.347 
4.4.90.52 - 900 
Total 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
Assistência Social 
Assistência ao Idoso 
Assistência Social 
sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-80.000,00 
-80.000,00 
ri~J~~~~~ok $~$ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº Jl ó f W l~ . 
Pato Branco, 81. /o (Ó {h lo 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
~duUUU/v!kU//w~~tk-g:'~$~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 113/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 113/2018, autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercício 
financeiro de 2018 que não existiam, dentro da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, sendo que o recurso será destinado a despesa com concessão de subvenção 
social para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para execução de projetos, conforme 
descrito na mensagem anexa ao projeto. 
i- 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
-.!.. 09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
~ 08.241.0022.2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso 
~ 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 
"i Fonte - 900 
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano 
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná: 
3 3 50 43 00 00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter 
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo 
com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº 4.320, de 
1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar 
nº 101, de 2000. 
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação 
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se 
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são: 
•a prévia autorização legislativa e 
•a indicação de recursos. 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41 , 42 e 43 trata dos créditos, bem como o 
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[. . .] 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
~~vfútn@~ol~ ,9~/B~ Estado do Paraná 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo. 
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
[ ... ] 
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em lei." 
Constituição Federal 
"Art.167 - São vedados: 
[. .. ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes." 
Anexo, páginas do Relatório "Balancete da Despesa", documento do Executivo 
Municipal, emitido em 18 de junho de 2018 que destaca o saldo da dotação orçamentária 
utilizada no artigo 4° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal, o 
qual demonstra o saldo existente. 
Os artigos 1 º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as 
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o 
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei 
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente 
devem estar ajustadas entre si. 
A matéria está apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com as normas, 
com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 22 de junho de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 
arc !~H>- ASSESSORA CONTÁBIL 
~RC-PR Nº 27. 82310-3 
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Es tado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pat o Branco 
Unidade Gest ora ..... : CONSOLIDADO 
Orgao ....... ..... .. . : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade orcamentaria: 09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 
08241 
Dotacao Saldo Inici al 
Assistencia Social 
Assistencia ao Idoso 082410022 Assistencia social 
Suplementacoes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
082410022 . 2 . 347000 Fundo Municipal dos Direi tos do Idoso 
4. 4. 90. 52 . 00 . 00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAI, PERMANENTE 
5728 Fonte .... : 900 Fundo do I doso, inclusive art. 
0,00 
Total do orgao 
12.392.258,34 
80.000,00 
0,00 
o, 00 
1.890 . 686,59 
45.554 ,67 
2. 596. ·799, 91 
Reducoes 
Liqui dado no Mes 
Liqui dado no Ano 
90 IN RF 
0,00 
0,00 
0,00 
33.000,00 
44.866,06 
2.358 . 464,94 
PRONIM CP - Emissao: 18/06/ 2018 as Bh59min - Duracao: Oh00m23seg (45) 
Reservado 
Anul a do no Mes 
Anulado no Ano 
80 . 000, 00 
0 ,00 
º·ºº 
843 . 931,91 
1.253,06 
48.977,93 
Junho de 2018 
Total Creditas 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
80 . 000,00 
0,00 
0,00 
14 . 249.944,93 
33 . 252,69 
2.253.732,06 
Folha: 
Saldo Disponiv 
Empenhos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 
0,00 
0,00 
0, 00 
1 0 . 809. 213' 11 
104.752,88 
343.067,85 
1 01 
r?~.mA':t40//~k~olátY §k/t-J/iBUl4t~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ~i .u e .113 f ZO.J f< . 
Pato Branco, d.d /u /; / 7Q l:R. , I 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do r:ira mí 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 113/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 113/2018, de 19 de junho de 
2018 - Mensagem nº 74/2018 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais). 
O credito adicional é referente anulação de recursos da Secretaria de 
Assistência Socia l, relacionado ao recurso de Imposto renda destinado ao 
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, o qual encontra-se depositado 
em conta e deverá ser destinado para o desenvolvimento de projetos 
inovadores destinados ao atendimento do idoso no Município de Pato Branco. 
Conforme estabelece a Ata nº 02/2018 do Conselho Municipal dos Direitos do 
Idoso, o recurso será destinado para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 
para execução de projetos definidos em três objetivos, sendo: 1- Oferecer 
serviços de Convivência Comunitária, atividades cultura is e de lazer 
contribuindo para socialização de idosos em situação de acolhimento 
instituciona l no Município de pato Branco; 2 - Oferecer atividades físicas com o 
objetivo de proporcionar desenvolvimento cognitivo para idosos residentes no 
Município de Pato Branco; 3 - Oferecer serviços de convivência comunitária, 
atividades culturais e de lazer contribuindo para socia lização de idosos 
residentes no Município de Pato Branco. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma 
ilegalidade. Após aná lise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do 
presente ao Projeto de Lei. 
\ 
Cl d~t;tit~ Za,n - DT / Marco Antonio A 
(Me Me R~la r V 0 • 
JoséGi 
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~T nte) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 !35505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI N° 113/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 201 8, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201 8/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência Social 80.000,00 
0022 Assistência Social -80.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 201 8, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso 80.000,00 
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso -80.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0022 Assistência Social 
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso 
3.3.50.43 - 900 Subvenções Sociais 80.000,00 
1 Total 80.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial da dotação orçamentária constante 
do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.05 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
08 Assistência Social 
08.241 Assistência ao Idoso 
08.241.0022 Assistência Social 
2.347 Fundo Municipal dos direitos do Idoso 
4.4.90.52 - 900 Equipamento e Material Permanente -80.000,00 
1 Total -80.000,00J 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
16/07/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
FSTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO Dl{,\t'ICO 
Sf.CllET.\IU.\ DE GAD l/\ETE 
LEI 1'' 5.179, Df. 12 DE J ULllO UE 1018 
Autoriza o Exeruti\'O lunici al a abrir Crroito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
80.000,00 (oitenta mil n.-ais). 
A C:im3ra Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro\"OU 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte ui: 
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Prngr.llna da Lei nº 
5.0JJ/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plmo Plurimual) do 
período 201812021, confom1e segue: 
Y.dx RS 
'"li S>l.00),., 
Art. 2• Autoriza o Executi,·o Municipal a criar ação na Lei nº 
5.0H/2017 e alterações posterior<!:> d3 LDO (Lei de Diretrizes 
Or\-aniçntári:i.s) do cxadcio de 2018, confomie segue: 
.\çlo úbrRS 
LlH 
lJ.H 
Art. 3• Autoriza o E.xecuti\'O 1\1 unicipal a abrir no Orçamento Geral do 
1\1 unicipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Anul:iç:io de Categoria Econômira 110 valor de RS 80.000,00 (oitenta 
mil n.-nis) na cl:i.ssificaçào funciona l prop1útira abaixo: 
-.. üpl'cifit:içlo V..IM RS 
,. l:T.\ \ 0[.\ SSISTt.\:CI.\ SOCL\L 
f>i.u ru~oo 11.: :'\IC \L DOS OJRaTOS 00 
IDOSO 
~ \ bbttocl.J SxW 
UUI \ J.J.bl h itb H ld>M 
IGJ.Ul . .,11 hWthxU Sxbl 
UH rtr..i> .::i-X' iJul&.>sd.n~..i>l&s.> 
JJ ~. 9Vl .i~.tôo;~SS._""'i.aiJ ~(Ü),(J) 
·rot.aJ i-l.Ol)).00 
Art. 4• Os m:ur.os a serem utilizados parn fazer face às despes:i.s com 
a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recur.os de 
Anulação pardal da dotação orçaniçntária constmte do orçamento 
pr0!13JIU em vig:ir, confomie discriminado a seguir: 
M-,. ÜptdfiCl(l.J t\".al>rRS 
)9 Sl:CREURt\ ot:ASSISlt.\'CIA SOCHI. 
>9.ts íll:'\00 MUSlCIPAI .. DOS OIRffiOS 00 
lllOSO 
~ \ubUc.:bS.."'Cbl 
)!.UI \ uhdod.1 :w ld.>w 
W U .t>lH \ uht(ocll Sxb l 
LJ.17 ra...»M..=..\:Çu l~Cutm&> ~ 
9'lJl-m ~a ~) c M.J'.(rUI Puonc~ ·&>OCO.(.ll 
lroul ...$J.•»,OI) 
Art. s• Esta Lei entrará em vi!}lr na data de sua publicação. 
Gabinete do Prdeito, 12 de julho de 20 18. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristin a Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentifirador:62J720ID 
Matéria publicada no Diário Oficial dos l\fon icípios do Par.uni 
no dia 16'07/2018. Edição 1548 
A verificação de autenticidade da nutéria pode ser feita 
infonmndo o código identificadorno site: 
http://www.diarionunicipal.combr/a 111>/ 
http://w.'Av.diariommicipal.contbr/afl1)/materia/62372C4D 1/1 
16107/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
FSTADO DO PARANÁ 
PllEFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SE:CKI:TARIA DE G,\IJIKE:TE: 
DECRETO K• 8.J6S, DE ll Dl: JULHO DE 2018 
Abre CrMito Espeóal no exerdcio de 2018, no valor 
de RS 80.000,00 (oitenta mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paran:í, no uso das atribuições 
que lhe silo conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da lei Oq~inica 
Municipal, e com base na lei nº 5.179, de 12 de julho de 2018, 
DECRETA: 
A11. t• Fica alterado o Programa da lei nº 5.03312017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, 
confonne segue: 
\uâllnc:b S..."C'b l 
>JU 
Art. 2" Fica criada ação na l ei nº 5.03412017 e altcraç&>;> posterior,-:; 
da lDO (lei de Diretrizes Or\'alllentárias) do exercício de 2018, 
confonne sellt1e: 
"'" Ü~(lkt(i> Y.abrRS 
un ímdJ~ C<lpdd..u([ukM dj ld."lW ilJ.l'>) ... l 
U.J7 FmxbJ.h:r:f<lpald» cCnkot dJ ldtto M.<»J,<>a 
Art. 3º Firo aberto no Orçamento Geral do 1\1 unicipio de Pato Branco, 
Estado do Paran:i, CrMito Es1>ecial por Anulação de Cat~ria 
Económica no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação 
funcional pro!P'n:itiro abai.xo: 
CM:'"l• úpaifi.;i~J.> Y.a\ r RS 
.. ~CRCT.\RL\ 0[ \~~T(SCL\ SCX:L\l 
t'IAS ru~oo MU:\'"ICIP.\L DOS OIROT<lS 00 
IDOSO 
,. \uh.ttocla S><bJ 
!iUll \ubch.<U '° ldo.»0 
fu.IUA»ll \\Wdr.cb Socbl 
,_,., f\r&M-2'1X ~l&x..Uc J.ll &.>w 
U.!-OA) - 9)) Sdr ..:c.;&1 S..'i.'.i.lli ~>-C.:-0.(4) 
foul &-J.j)..)'J,l>J 
Art. 4• Os re.-ursos n serem utilizados para fazer foce às despesas com 
a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos re.:ursos de 
Anulação pardal da dotação orçamentária constante do orçamento 
pro!P'm em ~r, confonne discriminado a seguir: 
~ l:SPf<ilk,(M ,.,lvr RS 
09 Sl:CREHRL\ DEAWSrf.SCIA SOCIAL 
<1'1.95 ru~DO MUXICIPAI. nos OIRCJTOS DO 
IOOSO 
>S \uinl~US.Xbl 
1<>1.W bt.htlod.J :w ld,,w 
lt!0.0011 \u&ticx:i..a Sxi.JI 
1.1'1 F\.t& ~l .C.:~l&:>i bt d.> ~ 
~.•.'lll.52-'»l [of~O. ül < M.ik:ri.11 Pun.actU: -.."à6:VJ'.!l 
l•fd -M.l>) l,O>I 
Art. s• Este reto entrar-.í em vi~r na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2018. 
AUGUSTINI/O ZUCClll 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnlini 
Código ldcntificador: I6EI5F3E 
1'.fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 161
07/2018. Edição 1548 
A verificação de autenticidade da nutéria pode ser feita 
infonmndo o código identificadorno site: 
http://www.diario1111nicipal.combr/a11v/ 
http //\\w.v.diariomun cipal .eom.br/a~materia/16E15F3E 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
14 e 15dejulhode2018 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N' 193/2017 -
PI.V~ 
CONTRATANTE: MUNICIPIO OE MANGUEIRINHA - PR. 
CONTRATADA: LORO & SOUZA LTOA. 
CLAUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Temio Aótivo 
a Prorrogação do Prazo e v'.gênóa do Contrato n' 193/2017 -
PI.IM, com fl.lldamento no artigo 57, inciso li da Lei n' 
8.66611993. e em especial as Ctãusu1as Sexta e Parâgra:o 
único Décima Sexta do Instrumento contratual primitivo. 
CLAUSULA SEGUNDA - PRAZO OE EXECUÇÃO - Em 
decorrência do presente aõta-se a Ctâusua Sexta, do referido 
contrato em 12 (doze) meses, tendo em -.ista a necessidade e 
interesse p(Jtl!i<:o na continl.idade na 1ocação de caminhões 
bascuantes para a Sectetalia de Viação e lnfraeslrutura RlXal 
desta mun'cipa":da<le. 
CLAUSULA TERCEIRA - PRAZO OE VIGENCIA - Em 
decorrência do presente aóta-se a Ctãusua Décima Sexta do 
referido contrato o qual lerâ o prazo de -.igénóa encerrando-se 
em 10 de juiho de 2019. 
CLAUSULA QUARTA - 00 VALOR • o Và.O< total deste termo 
aõtivo para cobrir as despesas relativas â prorrogação do 
contrato. pe:o per1odo de 12 meses, corresponde ao montante 
de RS 18.675,00 (DezOito m·1 se;scen:os e setenta e cinco 
reais) mensais. 
CLAUSULA QUARTA - RECURSOS FINANCEIROS - Os 
recursos financeiros decorrentes da prorrogação deste aõtivo 
correrão a conta do l.llricip:o de Mangueirinlla. àocado na dotação 14.01.2.048.3.3.90.39.00.00.00.00 (432) e 14.02.2.050.3.3.90.39.00.00 00.00 (447). consignada no 
orçamento 2018. 
DATA DA ASSINATURA: 10 de juiho de 2018. 
Manguelrima. 13dejuihode 2018. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO COllTRATOS E CONVENIOS 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N' 194/2017 -
PI.IM 
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA-PR. 
CONTRATADA: REGIANE FERREIRA OE OLIVEIRA· 
TRANSPORTES-ME. 
CLAUSULA PRIMEIRA - Consli1ui objeto deste Temio Aditivo 
a Prorrogação do Prazo e V.génda do Contrato n' 194/2017 -
Pl.H.I, com fundamento no artigo 57, inciso li da Lei n' 
8.66611993. e em especial as Clâusu'as Sexta e Parâgra:o 
Ún'co OéOma Sexta do Instrumento conlfatual primitivo. 
CLAUSULA SEGUNDA - PRAZO OE EXECUÇÃO - Em 
decorrência do presente a<ita-se a Clâusl1a Sexta, do referido 
conlfato em 12 (doze) meses. tendo em -.is1a a necessidade e interesse p(Jtl!ico na continuidade na locação de caminhões 
basculantes p81a a Secretaria de Viação e lnfraestrutlXa Rural 
des1a lricipa~dade. 
CLAUSULA TERCEIRA - PRAZO OE VIGENCIA - Em 
decorrência do presente ad ta-se a Ctâusula Décima Sexta do 
referido conlla:o o qual terá o prazo de -.igénóa encerrando-se 
em 10 de j<lho de 2019. 
CLAUSULA QUARTA- DO VALOR - o Và.O< total deste termo 
ootivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do 
contrato, pe:o periodo de 12 meses. corresponde ao montante 
de RS RS 8.150,00 (Oito m:i cento e cinquenta rea;s) mensais. 
CLAUSULA QUARTA - RECURSOS FINANCEIROS - Os 
recursos financeiros decorrentes da prorrogação deste aõtivo 
correrão a conta do Mlriclpio de Mangueirioha, a'.ocado na dotaçao 14.01.2.048.3.3.90.39.00.00.00.00 (432) e 14.02 2.050.3.3.90.39.00.00.00.00 (447), consignada no orçamento 2018. 
DATA DA ASSINATURA: 10 de ju'ho de 2018. 
Manguelrinha. 13 de julho de 2018. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRATOS E CONVENIOS 
IAA'::ffi DE W..<if«Js All!-0 DE lY.:ITAÇ.11> • EOOAI. DEC()';(OF~ 1!ftll l P:wm' ~l'.li;l!O ll_i:i;~ 
6! lb'4.:l\ m.•16> P:t•'> U. ·4~ 1;,JiR>;.• P"11'5G>'lo\ •<>eo-.<ü> Pr""'°-" <• ~>{.,s'ç->J1 <1JMN1 );1?Jll<l!~lcitttl6!nl~ 6!w.~•""'l~Fõ$rl 
lf.:.!~l1 t.lSf·""lou U1o;õtt. C\tct".4 .tC~i 1 W:•H, l eiCt."lb°U 1
1 t1Y2X1, 
tti°'t-:.C-.71' llWJI' o.:rt~ o' UM'1~ lei U.:cíj </flk«'!r 1• 1ti;1:~ C.;o-t. 
U. ~ •' )!l{jl~ t tt--i s ra-.n r~JYt'!rtt 4k.!.i!-1: A ts;~ tr.J :~\"ll ~)S 
~mM:< ~-· mlul U:rr1r,Jll MUSllA PA~I A Pml:PN;.lll C'E ~"\rn:SIS . 
l.E, E.\PRES!S DE f'EGl.00 fl:llTE - Ul', lll WMEl.m'El.DEWI W,!t.1J!J. -1.0 E 
S.>:~,:, ~.-.t'.11 C l • ~-• 111o(a 11 do AGOSTO& li1~ h t;i.)l !W•{)l«u, eül 
r.:et<".S>, ro P:<b>:b l• ll:b;ÕM 11P:t<LJI 11.·<i~ ti! lb'ôi:ds, o a•~<ir<:ll, e cs 
.-,.qts "' "lo a »..-. lJI > 6! Ktlbíll e P:~ 6! P:.,-.. 6> Erut. Co-arhil •' 
l~ fü ~ Ç..<! ~, :r ct;tb a '1b'O-)> 6t R!-;"~tJ ~~ P."~ .n t .'!:"!.::I a; ~Çll {-! .:<f-~ ~ n 
Lv\J ·ü lt',ie. Ç.-! sri> .. ~n!x r.:1 t•.C'fs.:1 \~(\\a ó t;O n=kÇ.;l. v.d:r-t 
">•:.l<otts <Citós ro A-.,, r1 . .,-.i, a b",lo lo ~.,wrn FliEÇO P\Jl flBT. o r!er> 
".16>t.>w-ra:io11M•"< l11t.Jh >;~ llri< ll, ~J'i JID. i-·ll à 
Co is > Pr.vt.·!! t~ U:b;&s r.>ar:~~-~ ~~~li'..-61)), rd Rti!ri !J.r C{~t-! JJ.T ·='1. ril 
.:1T!l&.eç~e.·~ \:c.afn! JR.<1$.t's, D~ itllt .r.ll ·~:., .~ :1!·· 3h; :ltu c-:- tt 
N ~4 sl! r-.trJ(t:herr;.:1'r. JJ.l"4·lls. O~-t .'..hl! íJll ~JiR ío '! R.-ss.:-jc EI • 
Rt~!J ·(Çj 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
M.NdPIO O( PATO ev.•.co-no.oo OOPA.'V..'<Ã 
DCCRflON'l.l+l.OE IZDE A.UOOE NU 
~Otd"Oo~rovS"t<t0~~3ronkir 
dlRSl.."OCOOt'O~nln:U) 
0 A-\"eb de P1t> h-co, f.t.~do P'ar1L""- to 1Ai>c!.U ..-b.Jçieft q..e h iJ;> 
s roeOa.1. 47, t"c:."MlO.Jl.6 LdO;.hc-1 1.\oq:• • ocn t.aw r.a Lei rf'5001 M07~ 
dur'tnde2011. 
O[CRCTA.: 
M. \• A.tr10A'o7w-..adllllid S0»1011 ~~doF'PAtP_...., 
~ ~ •'mt ... ~,...i~~~~~~~E~li XQ.00).0) 
·»l.O».Ol 
M. l"Al.lrt11 -.;.bts llllr1Scu.t'2'J17 • 11~ ~o-n ã l.OO(ld~ 
~();; e• 1óodl 1SCIO"lor-CM>:'l.e 
l..111 
'·º" 
Ã1..S'Cs.»~~r'\•~ i:.Ddl5.a~ 
~â:~A- '"1. tldl).l'QM2'>1I 
N..JQJ!i Ti!OHO ZVOCHI ........ 
1.11.r.c.FIO DE PATO UA'iCO - CSTJOODO PAA.>.'tA 
occa.no ..-uc.e. «. 11 oc: JUOtO 0<. »11 
~·~ ·~~r-.>t -..ic 6t?(i l! r4 U~ 
lllll:OmC°'f:~ oTt-l d•U..). 
o Prwt'.t.> 61 Pau 6'.-.co, f.o.b Ih,.., .. ..., ,., ~<tu n ·bJre- ~ ,.. , 
«rl ,..-, .1 i''4) )..ul C..lliOr;,ra~ Mr.1 lir;'SO!-J ót07U 
ót.:t--ttotu n u . DEClll:CTA. 
At1. l'l<J ff" •''°' '""'~ t.la' SOl). ... )11o1l.-..,.:a~ é.>Fí'A~v 
M- 1' ~ • •;l>b ~ .. SOl.4-,,;.H • •t 1 · t.o l.OO (UiU o--rt' "'o-~ Jt'•d~• nle'00.2'011. ~ .. ,.,.. 
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M. )• A!Yt f"O O-.-.-Gtr-' 1h~..fticiio M Pi1h &-rom EO.D~>F'3nr .... t.zt 
0~11$.~p:.-A-V.;l>N t.npW ~~ *"ÓI J\:S l-...,COOO> t~ • ..... r-• tuislr.1 dlillfuç.)i.> -~.alp-:.ç~ lb~> 
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ln'Ut, f it.Jo Ih P....-.l. O'~ f 'ô«àl ~ Ã~ N ~ ~ t'4 '°*' N RS tlr>:<O OO( ~l!'.l~r.1c.MJ"oç.:)1 .rovJ11~.e.> :io 
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~-·1;clr dla'rY,aJ, ~ 
M.S'Et.".Jlll~-·q';.f '.l~t4..,.~ 
Gat ...... cb,.,..,,, llde O. ~IS 
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....... MA<»iõt€ PAtor.v...co -UT.l.OOOOPAAA'U. c<u::no..-u.s.0< 1aOC.JIA.H:)Oln11 
~eC'ltd&.aL~tOt.o .óo<.it:')\J "> •W O. fl<S JJOCO(IQt :.t...u r-, .._, o ,..tMf,) ÓI Pw ......__ f !Uh 4b ........... ro ~OI ll':b.Jçõf:S f;A .... Y> 
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Gê.rfl ., ~-. t 1 0.).f'Q N1'>11 N.JaA.JSTutOZUC:CH ,.,,, .. , 
M.A<*"'IO O< ,ATO P.A.'KO- U IADO DO PARA'CÃ 
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PROJETO DE LEI Nº 113/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 74/2018 
RECEBIDO EM: 19 de junho de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
(Anulação de recursos da Secretaria de Assistência Social, relacionado ao recurso de 
Imposto renda destinado ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, o qual encontra￾se depositado em conta e deverá ser destinado para o desenvolvimento de projetos 
inovadores destinados ao atendimento do idoso no Município de Pato Branco. Conforme 
estabelece a Ata nº 02/2018 do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, o recurso será 
destinado para o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso para execução de projetos definidos 
em três objetivos, sendo: 1- Oferecer serviços de Convivência Comunitária, atividades 
culturais e de lazer contribuindo para socialização de idosos em situação de acolhimento 
institucional no Município de pato Branco; 2 - Oferecer atividades físicas com o objetivo de 
proporcionar desenvolvimento cognitivo para idosos residentes no Município de Pato 
Branco; 3 - Oferecer serviços de convivência comunitária, atividades culturais e de lazer 
contribuindo para socialização de idosos residentes no Município de Pato Branco) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de junho de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de junho de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de julho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 487/2018-DL, de 11 de julho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5179, de 12 de julho de 2018- Decreto nº 8365, de 12 de julho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7181, de 
14 e 15 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1548, 
de 16 de julho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 

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