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materia nº 1657/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1657 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaRequer parecer técnico do Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPAT, ao projeto de Lei 55/2019 de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD que dispõe sobre a reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos em estabelecimentos comerciais e outros localizados no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-08-08 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Conselho Municipal de Proteção dos Animais - COMPATO, através do Ofício nº 570/2019-DL.
2019-08-07 Aprovado — Aprovado por unanimidade de votos dos vereadores presentes. Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
2019-08-07 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-07T14:29:36.821042-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete da Vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1657/2019
Requer parecer técnico do Conselho Municipal de Proteção dos 
Animais - COMPAT, ao projeto de Lei 55/2019 de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD que dispõe sobre a 
reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos em 
estabelecimentos comerciais e outros localizados no Município 
de Pato Branco e dá outras providências.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Conselho Municipal de Proteção dos Animais 
- COMPATO, (Rua Lidio Oltramari, 1796 Bairro Fraron, Pato Branco - PR) para que se manifeste 
tecnicamente a cerca do projeto de Lei 55/2019 de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - 
PSD que dispõe sobre a reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos em 
estabelecimentos comerciais e outros localizados no Município de Pato Branco e dá outras 
providências.
O pedido justifica-se, devido a solicitação do departamento jurídico desta casa de
Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de agosto de 2019
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
CE2http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br

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