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materia nº 115/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaDispõe sobre o incentivo a instalação de placas fotovoltaicas para a geração de energia solar em novas edificações no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id385

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2019-04-04 Tramitação Suspensa — Tramitação suspensa para autores analisarem (ver parecer da Procuradoria Jurídica).
2018-07-02 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2018-06-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-06-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Guerhardt - PSDB e Joecir Bernardi - SD, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto 
Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº H.<f./2018 
Dispõe sobre o incentivo a instalação de placas 
fotovoltaicas para a geração de energia solar em 
novas edificações no âmbito do município de 
Pato Branco e da outras providências. 
Art. 1 º Os projetos de edificações, que contemplem a instalação de placas 
fotovoltaicas para a geração de energia solar, cuja construção se inicie a partir da vigência 
desta Lei, poderão se beneficiar desta. 
Art. 2° Os projetos que contemplarem a instalação de placas fotovoltaicas 
terão desconto progressivo no IPTU, conforme percentual de produção da unidade 
instalada. 
Parágrafo único. Tais percentuais serão definidos e regulamentados pelo 
Executivo Municipal. 
Art. 3° As edificações já existentes no município que queiram receber tal 
incentivo, deverão apresentar projeto de instalação das placas fotovoltaicas junto ao 
IPPUPB e requerer seu registro. 
Art. 4º Os órgãos municipais competentes ficarão responsáveis pela 
verificação e fiscalização da conformidade dos projetos e instalações, conforme disposto 
nesta lei e normas ambientais. 
Art. 5° Os materiais e instalações utilizadas na implantação do sistema 
deverão estar de acordo com a Norma Brasileira Registrada (NBR), a Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e a garantia de sua eficiência comprovada por 
órgão técnico, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. 
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal 
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco em 13 de junho de 2018. 
kffl,1t tf/JJ/)PbJn;i Pro~oerÍJ~~ ~'PSUt:J 
Rua Araribóia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
JUSTIFICATIVA 
Segundo os números anuais da Bloomberg New Energy Finance (BNEF) os 
investimentos mundiais emenergia solar somaram US$ 160,8 bilhões em 2017, 
representando um aumento de 18% a mais que o ano anterior. Dentre as energias 
renováveis, a solar é a que mais tem se destacado nos últimos anos, representando 48% 
de todo o investimento mundial em energia limpa. Já no Brasil, o investimento 
emenergia solar no ano passado foi de US$ 6,2 bilhões com alta de 10% em relação a 
2016. 
De acordo com os dados divulgados 
pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ASSOLAR), o país recentemente 
atingiu 1 gigawatt (GW) em projetos operacionais da fonte solar fotovoltaica conectados na 
matriz elétrica. Esta potência é suficiente para abastecer 500 mil residências do país 
produzindo energia renovável, limpa, sustentável e competitiva capaz para atender o 
consumo de dois milhões de brasileiros. 
A marca histórica de 1 GW de potência instalada em energia solar é um 
marco, um divisor de águas. Os projetos e as instalações estão ganhando escala, um fator 
extremamente importante. 
Segundo a ANEEL, até 2024, cerca de 1,2 milhão de geradores 
de energia solar ou mais deverão ser instalados em casas e empresas em todo o Brasil, 
representando 15% da matriz energética brasileira e até o ano 2030 o mercado 
de energia fotovoltaica deverá movimentar cerca de R$ 100 bilhões. 
Vivemos em tempos de graves crises de abastecimento de energia elétrica 
no país e à necessidade de tornar-se sustentável, devido ao crescimento da demanda e à 
falta de investimentos substanciais na produção de energia elétrica. Em nosso Município 
por exemplo estamos a tempos vivendo o problema de falta de energia para a ampliação 
de parques fabris e até mesmo a instalação de novos, oque vem prejudicando a econômia 
do município e até mesmo das cidades visinhas. 
Este projeto tem um objetivo claro, o incentivo a produção de energia limpa, 
sem dano ao meio ambiente, isso por sua vez, trará uma econômia significativa para os 
usuarios das unidades que contarão com o sistema, já que pesquisas comprovam que com 
um sistema autosuficiente de placas fotovoltaicas pode-se reduzir em 90% a conta de luz. 
A idéia é aproveitar o potencial tecnológico desenvolvidos em nossas 
universsidades como mostra a reportagem em anexo e ao mesmo tempo desenvolver uma 
ação de proteção ao meio ambiente. 
O incentivo se daria em forma de IPTU progressivo onde o município pode 
estabelecer parametros que contemplem os percentuais de desconto. Um exemplo seria 
de uma unidade instalada em uma determinada edificação, esta unidade é capaz de gerar 
90% da energia consumida pela edificação, então a mesma tem direito a um desconto de 
10% no IPTU no primeiro ano, 8% no segundo e assim por diante. Porem uma unidade 
Rua Araribóia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
capaz de gerar 40% apenas da energia desta edificação, teria um percentual menor de 
desconto, já que, esta investindo menos na geração da energia limpa produzida pelas 
placas fotovoltaicas. 
Outra forma de incentivo seria determinar um percentual a mais de desconto 
caso o projeto de instalação fosse feito pelas universsidades de nosso município, corno 
forma de incentivo a estas instituições que desenvolvem este programa. 
Recentemente fomos surpreendidos com a noticia que agora também 
pessoas físicas podem requerer financiamento junto ao BNDS para aquisição destas 
unidades produtores de energia solar. Um incentivo extra para tal propositura. 
É preciso enxergar além dos efeitos imediatos que seria o custo inicial de 
implantação do sistema, e visualizar o retorno, já que os imóveis se valorizarão, a fatura de 
energia será mínima e os benefícios ao meio ambiente incontáveis, sem falar no fomento 
da econômia com a possibilidade de instalação de empresas especializadas na cidade que 
trarão empregos e desenvolvimento, escolas e universsidades que treinarão mão de obra 
para instalação e manutenção do sistema entre outros tantos benefícios que o município 
poderá fomentar no decorrer dos dias. 
~~~~~ Pro~oªith~e Joe 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
A6 1 Cidade \·1\"J\'J.d1a1ioclosudoeste.com br 
OIÃRIO DO SUDOESTE 
13 de junho de 2018 
Projetos de eficiência energética reduzem 
custos e promovem sustentabilidade 
Cristiane Sabadin Tomasi 
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O grande cibjet i\'!J e reduzir 
custos energé!lrns. 
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instaladas no pátio, justamente para ficarem 
à mostra e chamarem a atenção pMa o _ 
conhecimento e importância da ----
geração de energia sustentável 
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sistema dP balanço e11ergé￾tiro, com c·1comp'1 11li::s rnen10 
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Solar Fadep reforça 
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e fontes Altc1 nativas. Em 
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firie11t C' pC1n1 quc1sr zcrélr 
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tlas 110 meio de dois blorns. 
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pa1 1e da rritlidadc: r: (· o fu￾turo, sem dlivlda._ declarou 
o coordenador. 
BNDES muda regra e pessoas físicas 
podem investir em energia solar 
Fundo Clima permite financiar 80% dos itens apoiáveis ao custo final de 4, 03% 
ao ano para pessoas físicas e jurídicas com renda até R$ 90 milhões 
Trata-se de mais uma ação do BNDES para incentivar o cidadão brasileiro a 
investir em sustentabilidade e economia de energia 
, 
.... / 
/ 
/ 
~ 
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou 
mudanças no Programa Fundo Clima. A partir de agora, no subprograma 
Máquinas e Equipamentos Eficientes, pessoas físicas terão acesso a 
financiamentos para a instalação de sistemas de aquecimento solar e sistemas 
de cogeração (placas fotovoltaicas, aerogeradores, geradores a biogás e 
equipamentos necessários). Trata-se de mais uma ação do BNDES para 
incentivar o cidadão brasileiro a investir em sustentabilidade e economia de 
energia. Os recursos poderão ser contratados em operações indiretas somente 
por meio de bancos públicos. 
Economia - A implantação de sistemas de geração de energia solar permitirá 
aos consumidores reduzirem gastos com a conta de luz, já que passarão a 
comprar menos energia da concessionária e poderão, dependendo de sua 
região, fazer até uma conta corrente de energia vendendo o excedente para a 
distribuidora. Além disso, a geração distribuída traz um benefício para o 
sistema elétrico, já que conta com vários pontos de geração espalhados por 
residências e comércio, reduzindo o risco de interrupção do fornecimento de 
energia 
Condições - Os limites do Fundo Clima alcançam 80% dos itens financiáveis, 
podendo chegar a R$ 30 milhões a cada 12 meses por beneficiário. Tanto para 
pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas (empresas, prefeituras, governos 
estaduais e produtores rurais), o custo financeiro do Fundo Clima é reduzido: 
para renda anual até R$ 90 milhões, o custo é de O, 1 % ao ano, e a 
remuneração do BNDES é de 0,9% ao ano. Para renda anual acima de R$ 90 
milhões, o custo é de 0, 1 % ao ano, e a remuneração do BNDES é de 1,4% ao 
ano. 
A remuneração dos agentes financeiros é limitada até 3% ao ano. Uma vez 
aplicada a remuneração máxima definida pelos bancos públicos, as taxas finais 
passam a ser as seguintes: para renda anual até R$ 90 milhões, o custo final é 
de 4,03% ao ano; para renda anual acima de R$ 90 milhões, o custo final é de 
4,55% ao ano. O programa permite carência de 3 a 24 meses, com prazo 
máximo de 144 meses. A vigência para adesão vai até 28 de dezembro de 
2018. 
Fundo - O Fundo Clima é destinado a projetos de Mobilidade Urbana, Cidades 
Sustentáveis, Resíduos Sólidos, Energias Renováveis, Máquinas e 
Equipamentos Eficientes e outras iniciativas inovadoras. O objetivo é financiar 
produções e aquisições com altos índices de eficiência energética ou que 
contribuam para redução de emissão de gases de efeito estufa. 
Itens financiáveis - Podem ser financiados os seguintes itens, desde que 
novos e nacionais, cadastrados e habilitados para o subprograma no 
Credenciamento de Fornecedores Informatizados - CFI do BNDES: máquinas e 
equipamentos cadastrados no Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) ou 
com o selo Procel (considerando os itens para os quais o PBE fornece a 
certificação de eficiência energética, serão aceitos apenas os de classificação 
A ou B); sistemas geradores fotovoltaicos, aerogeradores até 1 OOkw, motores 
movidos a biogás, inversores ou conversores de frequência e 
coletores/aquecedores solares; ônibus e caminhões elétricos, híbridos e outros 
modelos com tração elétrica; e ônibus movidos a etanol. 
Assessoria 
(21) 
(21) 96868-0832 
de Imprensa 
2052-7294 
rpÔffK//H,//~~p@(P~$~ Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de OQ.i v... ~ -:US\N.Olg . 
Pato Branco, Q.f) }ob / W l 9. · 
Ma4~ gff~#~(J~t Presidenf' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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rl~/K//e/6Pnic~ddtY !P~ $wFtCfJ/ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de __.a_o ...... .i~--- --
nº JJ B laosR 
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Pato Branco, """"ót ........ ~o)-'-t-- ( cl_.,_.. {R~· __ _ f 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 115/2018 
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerhardt -
relatora das matérias na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta. 
Trata-se de proposição legislativa de autoria dos Vereadores Joecir 
Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, que tem por objetivo dispor 
sobre o incentivo de instalação de placas fotovoltaicas para a geração de 
energia solar em novas edificações no âmbito do Município de Pato Branco. 
Em síntese, justificam os autores, que a idéia é aproveitar o potencial 
tecnológico desenvolvidos em nossas universidades e ao mesmo tempo 
desenvolver uma ação de proteção ao meio ambiente. Em contrapartida, 
propõem incentivo aos que venham utilizar essa fonte de energia limpa, 
mediante concessão de desconto progressivo no IPTU, conforme percentual 
de produção da unidade instalada. 
É o brevíssimo relatório. 
A matéria versa também sobre tema considerado de interesse local, conforme 
estipula o art. 30, Ida CF. 
Cumpre salientar que, segundo o entendimento jurisprudencial dominante, 
cabe ao Município a responsabilidade pela consecução de sua legislação 
tributária, pertencendo ao Executivo, ao Legislativo e, ainda, à população, 
através de iniciativa popular, a iniciativa dos referidos projetos de lei, por não 
haver qualquer restrição expressa à iniciativa para matéria tributária: 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁ TICA. 
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS 
SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE 
LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA PERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE 
FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS 
PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 
1. A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente 
entre o chefe do poder executivo e os membros elo legislativo. II. A 
cit·:~:~~:::.·:~, de. as,:~~~.: 2 ~,~: sem s:E~~:50 ::érrn h~~~·::~:~a p~dp e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ~ 
J 
repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que 
sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. III. Agravo Regimental 
improvido. (STF RE: 590697 MG, Relator: Min. RlCARDO 
LEW ANDO WSKI, Data de Julgamento: 23/08/2011, Segunda Turma, Data 
de Publicação: DJe-171 DIVULG 05-09-20 l l PUBLIC 06-09-2011 EMENT 
VOL-02581-01 PP- 00169). 
No caso, o projeto em questão de autoria dos nobres vereadores, objetiva 
dispor sobre o incentivo de instalação de placas fotovoltaicas para a geração 
de energia solar em novas edificações no âmbito do Município de Pato 
Branco, mediante concessão de desconto no pagamento do IPTU. 
Todavia, convém lembrar que o desconto pelo pagamento do IPTU 
caracteriza remissão parcial do crédito tributário, prevista no artigo 156, inc. 
IV, do Código Tributário Nacional, considerando que o desconto ocorre após 
o lançamento do crédito tributário. A isenção e a anistia, por sua vez, excluem 
o crédito tributário, sendo anteriores ao lançamento e impedindo que aquele 
se forme, com a diferença de que a isenção se refere ao tributo em espécie, 
enquanto a anistia se liga às penalidades pecuniárias (multas, juros de 
mora ... ). Tratando-se de remissão - já que, como visto, o desconto sobre o 
valor do IPTU ocorre após lançamento - , exige o aitigo 150, § 6°, da CF/88 a 
edição de lei específica para a concessão do beneficio, nos seguintes termos: 
§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de 
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou 
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, 
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima 
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do 
disposto no art. 155, § 2.
0
, XII, g. 
A remissão de créditos tributários, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
configura renúncia de receita, de acordo com o previsto no § 1 º do artigo 14: 
"A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou 
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos 
ou contribuições, e outros beneficios que correspondam a tratamento 
diferenciado." Para que a renúncia de receita seja legal e regular, é necessário 
que seja demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 14 da LRF: 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de 
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1 
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Estado do Parnnó 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de 
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: 
I - demonstração pelo proponente ele que a renúncia foi considerada na 
estimativa ele receita ela lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não 
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de 
diretrizes orçamentárias; 
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado 
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) para o caso em téla, prevê 
condições a serem observadas, para que seja possível conceder isenção 
tributária, que venha implicar em renúncia de receita: 
estimativa elo impacto orçamentário financeiro no exercício de 
2019, de 2020 e de 2021; 
atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias ele 
2019; 
a renúncia ter sido considerada na estimativa ele receita ela Lei 
Orçamentária anual de 2019. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe a concessão de benefícios que 
poderiam ser considerados como renúncia de receita, mas sim, determina que 
seja obedecidos os requisitos acima enumerados. 
Diante do apresentado, recomendamos a Comissão de Finanças e 
orçamento que solicitem aos autores ela proposição, a apresentação de 
demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, para 
certificação de que a concessão da referida remissão tributária não 
caracterizará renúncia de receita ou medidas ele compensação, nos 
termos preconizados no artigo 14 ela LRF. 
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e 
promovidas diligências no sentido de apurar se a renúncia de receita não 
produzirá impacto orçamentário nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, e 
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que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de 
Metas Fiscais da Lei ele Diretrizes Orçamentárias, estará a matéria em 
condições de seguir sua regimental tramitação. 
Por tratar-se de matéria que estabelece beneficio tributário (remissão), através 
de desconto do IPTU como incentivo a instalação de placas fotovoltaicas para 
a geração de energia solar em novas edificações, necessário que os 
percentuais (faixas) de desconto sejam estabelecidos de forma expressa na 
referida proposição legislativa, atendendo assim, ao que dispõe o art. 150, § 6° 
da Constituição Federal. 
Pelas razões acima explicitadas, recomendamos a suspensão da tramitação do 
aludido Projeto, até que sejam cumpridas as formalidades descritas no artigo 
14 da Lei Complementar nº 1O1 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 
150, § 6º da CF. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Bra co, 2 de abril de 2019. 
teiro do Rosário 
sse s r Jurídico 
1} Luciano Beltr~me 
Procura 6\ slativo ·. 
~ 
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
04/04/2019 rozane@patobranco.pr.leg.br - Caixa de correio - Correio lnterlegis 
{;:{ Re: Projeto de Lei nº 115/2018 
vereadoramarines@Ratobranco.Rr.leg.br (4 de abril de 2019 16:07) 
Para: "Rozane" <rozane@patobranco.pr.leg.br>, vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
Rosane como acordado entre os proponentes o projeto em questão está sendo reestruturado temos engenheiros 
que estão estudando o mesmo para poder enriquece-lo ainda mais, então por hora pedimos que o deixe de lado até 
termos o novo ja em mãos ai sim estudaremos a substituição do mesmo. 
Obrigada. 
4 de abril de 2019 15:50, "Rozane" rozane@P.atobranco.~g.br> escreveu: 
1 ••• 1 
Senhores vereadores, 
anexo Projeto de Lei nº 115/2018, para analisarem o parecer da Procuradoria Jurídica, 
e informarem o que será feito. 
Obrigada. 
https://correio.interlegis.leg.br/#/mailbox/INBOX 1/1 
Re: Projeto de Lei 115/2018 
vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br (21 de maio de 2019 15:30) 
Para: "Rozane" <rozane@patobranco.pr.leg.br>, 
vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br, catussofran@hotmail.com, 
kelen.rossi123@gmail.com 
A vereadora Mari solicitou que o mesmo permaneça SUSPENSO . 
21 de maio de 2019 14:56, "Rozane" <rozane@patobranco.pr.leg.br> escreveu: 
Boa tarde, 
foi suspensa a tramitação deste projeto para ser reestruturado, 
precisamos saber se o mesmo será reapresentado ou se será 
arquivado. 
115/2018, de 20 de junho de 2018 - Dispõe sobre o 
incentivo a instalação de placas fotovoltaicas para a geração 
de energia solar em novas edificações no âmbito do 
município de Pato Branco e dá outras providências. (Os 
projetos que contemplarem a instalação de placas 
fotovoltaicas terão desconto progressivo no IPTU, conforme 
percentual de produção da unidade instalada. As 
edificações já existentes no município que queiram receber 
tal incentivo, deverão apresentar projeto de instalação das 
placas fotovoltaicas junto ao IPPUPB e requerer seu 
registro. A presente Lei será regulamentada pelo Poder 
Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da sua publicação). Autores: Joecir Bernardi - SD e 
Marines Boff Gerhardt - PSDB 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
·' 
Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimer:ito e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
E
e?~ liana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 . 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
os/ 01/o1.J. 
BRthJ 1::>1\0 
I:' ;Xt:, . 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1 [ 1 ' l ' . i . . . ') 1 I~ ·~-. · .. 'l 1 111, 1"· , ,, . t l. 1 . \ ... i . J '- • t \ ~ 
(;1,Hllll· l 1. IJO VLIU-AIJOll l llllHll:l11I: 111 11\f!IJÁO - f!lot.l 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
drigo Brandão 
Secretário 
~<L(J0;8' v~ . 
G f J f ?Ol'-
</ 
<;) Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná C ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
PLO 115/2018 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre o incentivo a instalação de placas fotovoltaicas para a geração de energia 
solar em novas edificações no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências. 
(Os projetos que contemplarem a instalação de placas fotovoltaicas terão desconto progressivo no 
IPTU, conforme percentual de produção da unidade instalada. As edificações já existentes no 
município que queiram receber tal incentivo, deverão apresentar projeto de instalação das placas 
fotovoltaicas junto ao IPPUPB e requerer seu registro. A presente Lei será regulamentada pelo 
Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação) 
Autor: Joecir Bernardi - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data de entrada: 21 de junho de 2018 
Leitura em Plenário: 25 de junho de 2018 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 25 de junho de 2018 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Solicitado Parecer Jurídico em: 2 de julho de 2018 
Emitido em: 2 de abril de 2019 
TRAMITAÇÃO SUSPENSA EM: 4 de abril de 2019, conforme recomendação do Parecer 
Jurídico. 
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão 
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021 , datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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