Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Guerhardt - PSDB e Joecir Bernardi - SD, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário e solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº H.<f./2018
Dispõe sobre o incentivo a instalação de placas
fotovoltaicas para a geração de energia solar em
novas edificações no âmbito do município de
Pato Branco e da outras providências.
Art. 1 º Os projetos de edificações, que contemplem a instalação de placas
fotovoltaicas para a geração de energia solar, cuja construção se inicie a partir da vigência
desta Lei, poderão se beneficiar desta.
Art. 2° Os projetos que contemplarem a instalação de placas fotovoltaicas
terão desconto progressivo no IPTU, conforme percentual de produção da unidade
instalada.
Parágrafo único. Tais percentuais serão definidos e regulamentados pelo
Executivo Municipal.
Art. 3° As edificações já existentes no município que queiram receber tal
incentivo, deverão apresentar projeto de instalação das placas fotovoltaicas junto ao
IPPUPB e requerer seu registro.
Art. 4º Os órgãos municipais competentes ficarão responsáveis pela
verificação e fiscalização da conformidade dos projetos e instalações, conforme disposto
nesta lei e normas ambientais.
Art. 5° Os materiais e instalações utilizadas na implantação do sistema
deverão estar de acordo com a Norma Brasileira Registrada (NBR), a Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e a garantia de sua eficiência comprovada por
órgão técnico, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco em 13 de junho de 2018.
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Pato Branco Paraná
JUSTIFICATIVA
Segundo os números anuais da Bloomberg New Energy Finance (BNEF) os
investimentos mundiais emenergia solar somaram US$ 160,8 bilhões em 2017,
representando um aumento de 18% a mais que o ano anterior. Dentre as energias
renováveis, a solar é a que mais tem se destacado nos últimos anos, representando 48%
de todo o investimento mundial em energia limpa. Já no Brasil, o investimento
emenergia solar no ano passado foi de US$ 6,2 bilhões com alta de 10% em relação a
2016.
De acordo com os dados divulgados
pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ASSOLAR), o país recentemente
atingiu 1 gigawatt (GW) em projetos operacionais da fonte solar fotovoltaica conectados na
matriz elétrica. Esta potência é suficiente para abastecer 500 mil residências do país
produzindo energia renovável, limpa, sustentável e competitiva capaz para atender o
consumo de dois milhões de brasileiros.
A marca histórica de 1 GW de potência instalada em energia solar é um
marco, um divisor de águas. Os projetos e as instalações estão ganhando escala, um fator
extremamente importante.
Segundo a ANEEL, até 2024, cerca de 1,2 milhão de geradores
de energia solar ou mais deverão ser instalados em casas e empresas em todo o Brasil,
representando 15% da matriz energética brasileira e até o ano 2030 o mercado
de energia fotovoltaica deverá movimentar cerca de R$ 100 bilhões.
Vivemos em tempos de graves crises de abastecimento de energia elétrica
no país e à necessidade de tornar-se sustentável, devido ao crescimento da demanda e à
falta de investimentos substanciais na produção de energia elétrica. Em nosso Município
por exemplo estamos a tempos vivendo o problema de falta de energia para a ampliação
de parques fabris e até mesmo a instalação de novos, oque vem prejudicando a econômia
do município e até mesmo das cidades visinhas.
Este projeto tem um objetivo claro, o incentivo a produção de energia limpa,
sem dano ao meio ambiente, isso por sua vez, trará uma econômia significativa para os
usuarios das unidades que contarão com o sistema, já que pesquisas comprovam que com
um sistema autosuficiente de placas fotovoltaicas pode-se reduzir em 90% a conta de luz.
A idéia é aproveitar o potencial tecnológico desenvolvidos em nossas
universsidades como mostra a reportagem em anexo e ao mesmo tempo desenvolver uma
ação de proteção ao meio ambiente.
O incentivo se daria em forma de IPTU progressivo onde o município pode
estabelecer parametros que contemplem os percentuais de desconto. Um exemplo seria
de uma unidade instalada em uma determinada edificação, esta unidade é capaz de gerar
90% da energia consumida pela edificação, então a mesma tem direito a um desconto de
10% no IPTU no primeiro ano, 8% no segundo e assim por diante. Porem uma unidade
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capaz de gerar 40% apenas da energia desta edificação, teria um percentual menor de
desconto, já que, esta investindo menos na geração da energia limpa produzida pelas
placas fotovoltaicas.
Outra forma de incentivo seria determinar um percentual a mais de desconto
caso o projeto de instalação fosse feito pelas universsidades de nosso município, corno
forma de incentivo a estas instituições que desenvolvem este programa.
Recentemente fomos surpreendidos com a noticia que agora também
pessoas físicas podem requerer financiamento junto ao BNDS para aquisição destas
unidades produtores de energia solar. Um incentivo extra para tal propositura.
É preciso enxergar além dos efeitos imediatos que seria o custo inicial de
implantação do sistema, e visualizar o retorno, já que os imóveis se valorizarão, a fatura de
energia será mínima e os benefícios ao meio ambiente incontáveis, sem falar no fomento
da econômia com a possibilidade de instalação de empresas especializadas na cidade que
trarão empregos e desenvolvimento, escolas e universsidades que treinarão mão de obra
para instalação e manutenção do sistema entre outros tantos benefícios que o município
poderá fomentar no decorrer dos dias.
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OIÃRIO DO SUDOESTE
13 de junho de 2018
Projetos de eficiência energética reduzem
custos e promovem sustentabilidade
Cristiane Sabadin Tomasi
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o apremllzado, por rnrio ela
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pr11sar 11 f. 11hurna t 11ergia ou
ainda !Ornar a foc ui da ele au·
toS511'tt'nt,\vcl. A 111 11 \ilri é
l'XrlllSiVé.lll lClllC acadê111h.:it
·t u111 slste1na que possihili1a q rn· O"> ílhll tl)S o~S.it lll lh··
senrnlver pro_ltcos. Um deles. por meio de se11 sor1' \ rir·
h1miuosid.1dc. 1u:rmitt' que
os estuda11 tes rn111parem a
i11cidi'ncia ele sol com a ge1ruJu1, 1.ílh 11 lar111í1 ' 1·íic ii•11-
cla cncrgc'tlra.'
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a faculdade. mas a quanlidltde de gcia\·ào de energic:t
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o coordenador.
BNDES muda regra e pessoas físicas
podem investir em energia solar
Fundo Clima permite financiar 80% dos itens apoiáveis ao custo final de 4, 03%
ao ano para pessoas físicas e jurídicas com renda até R$ 90 milhões
Trata-se de mais uma ação do BNDES para incentivar o cidadão brasileiro a
investir em sustentabilidade e economia de energia
,
.... /
/
/
~
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou
mudanças no Programa Fundo Clima. A partir de agora, no subprograma
Máquinas e Equipamentos Eficientes, pessoas físicas terão acesso a
financiamentos para a instalação de sistemas de aquecimento solar e sistemas
de cogeração (placas fotovoltaicas, aerogeradores, geradores a biogás e
equipamentos necessários). Trata-se de mais uma ação do BNDES para
incentivar o cidadão brasileiro a investir em sustentabilidade e economia de
energia. Os recursos poderão ser contratados em operações indiretas somente
por meio de bancos públicos.
Economia - A implantação de sistemas de geração de energia solar permitirá
aos consumidores reduzirem gastos com a conta de luz, já que passarão a
comprar menos energia da concessionária e poderão, dependendo de sua
região, fazer até uma conta corrente de energia vendendo o excedente para a
distribuidora. Além disso, a geração distribuída traz um benefício para o
sistema elétrico, já que conta com vários pontos de geração espalhados por
residências e comércio, reduzindo o risco de interrupção do fornecimento de
energia
Condições - Os limites do Fundo Clima alcançam 80% dos itens financiáveis,
podendo chegar a R$ 30 milhões a cada 12 meses por beneficiário. Tanto para
pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas (empresas, prefeituras, governos
estaduais e produtores rurais), o custo financeiro do Fundo Clima é reduzido:
para renda anual até R$ 90 milhões, o custo é de O, 1 % ao ano, e a
remuneração do BNDES é de 0,9% ao ano. Para renda anual acima de R$ 90
milhões, o custo é de 0, 1 % ao ano, e a remuneração do BNDES é de 1,4% ao
ano.
A remuneração dos agentes financeiros é limitada até 3% ao ano. Uma vez
aplicada a remuneração máxima definida pelos bancos públicos, as taxas finais
passam a ser as seguintes: para renda anual até R$ 90 milhões, o custo final é
de 4,03% ao ano; para renda anual acima de R$ 90 milhões, o custo final é de
4,55% ao ano. O programa permite carência de 3 a 24 meses, com prazo
máximo de 144 meses. A vigência para adesão vai até 28 de dezembro de
2018.
Fundo - O Fundo Clima é destinado a projetos de Mobilidade Urbana, Cidades
Sustentáveis, Resíduos Sólidos, Energias Renováveis, Máquinas e
Equipamentos Eficientes e outras iniciativas inovadoras. O objetivo é financiar
produções e aquisições com altos índices de eficiência energética ou que
contribuam para redução de emissão de gases de efeito estufa.
Itens financiáveis - Podem ser financiados os seguintes itens, desde que
novos e nacionais, cadastrados e habilitados para o subprograma no
Credenciamento de Fornecedores Informatizados - CFI do BNDES: máquinas e
equipamentos cadastrados no Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE) ou
com o selo Procel (considerando os itens para os quais o PBE fornece a
certificação de eficiência energética, serão aceitos apenas os de classificação
A ou B); sistemas geradores fotovoltaicos, aerogeradores até 1 OOkw, motores
movidos a biogás, inversores ou conversores de frequência e
coletores/aquecedores solares; ônibus e caminhões elétricos, híbridos e outros
modelos com tração elétrica; e ônibus movidos a etanol.
Assessoria
(21)
(21) 96868-0832
de Imprensa
2052-7294
rpÔffK//H,//~~p@(P~$~ Estado do Pnraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de OQ.i v... ~ -:US\N.Olg .
Pato Branco, Q.f) }ob / W l 9. ·
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de __.a_o ...... .i~--- --
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 115/2018
Em atenção a solicitação efetuada pela Vereadora Marines Boff Gerhardt -
relatora das matérias na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta.
Trata-se de proposição legislativa de autoria dos Vereadores Joecir
Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, que tem por objetivo dispor
sobre o incentivo de instalação de placas fotovoltaicas para a geração de
energia solar em novas edificações no âmbito do Município de Pato Branco.
Em síntese, justificam os autores, que a idéia é aproveitar o potencial
tecnológico desenvolvidos em nossas universidades e ao mesmo tempo
desenvolver uma ação de proteção ao meio ambiente. Em contrapartida,
propõem incentivo aos que venham utilizar essa fonte de energia limpa,
mediante concessão de desconto progressivo no IPTU, conforme percentual
de produção da unidade instalada.
É o brevíssimo relatório.
A matéria versa também sobre tema considerado de interesse local, conforme
estipula o art. 30, Ida CF.
Cumpre salientar que, segundo o entendimento jurisprudencial dominante,
cabe ao Município a responsabilidade pela consecução de sua legislação
tributária, pertencendo ao Executivo, ao Legislativo e, ainda, à população,
através de iniciativa popular, a iniciativa dos referidos projetos de lei, por não
haver qualquer restrição expressa à iniciativa para matéria tributária:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁ TICA.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS
SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE
LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA PERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE
FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS
PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente
entre o chefe do poder executivo e os membros elo legislativo. II. A
cit·:~:~~:::.·:~, de. as,:~~~.: 2 ~,~: sem s:E~~:50 ::érrn h~~~·::~:~a p~dp e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ~
J
repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que
sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. III. Agravo Regimental
improvido. (STF RE: 590697 MG, Relator: Min. RlCARDO
LEW ANDO WSKI, Data de Julgamento: 23/08/2011, Segunda Turma, Data
de Publicação: DJe-171 DIVULG 05-09-20 l l PUBLIC 06-09-2011 EMENT
VOL-02581-01 PP- 00169).
No caso, o projeto em questão de autoria dos nobres vereadores, objetiva
dispor sobre o incentivo de instalação de placas fotovoltaicas para a geração
de energia solar em novas edificações no âmbito do Município de Pato
Branco, mediante concessão de desconto no pagamento do IPTU.
Todavia, convém lembrar que o desconto pelo pagamento do IPTU
caracteriza remissão parcial do crédito tributário, prevista no artigo 156, inc.
IV, do Código Tributário Nacional, considerando que o desconto ocorre após
o lançamento do crédito tributário. A isenção e a anistia, por sua vez, excluem
o crédito tributário, sendo anteriores ao lançamento e impedindo que aquele
se forme, com a diferença de que a isenção se refere ao tributo em espécie,
enquanto a anistia se liga às penalidades pecuniárias (multas, juros de
mora ... ). Tratando-se de remissão - já que, como visto, o desconto sobre o
valor do IPTU ocorre após lançamento - , exige o aitigo 150, § 6°, da CF/88 a
edição de lei específica para a concessão do beneficio, nos seguintes termos:
§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155, § 2.
0
, XII, g.
A remissão de créditos tributários, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,
configura renúncia de receita, de acordo com o previsto no § 1 º do artigo 14:
"A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros beneficios que correspondam a tratamento
diferenciado." Para que a renúncia de receita seja legal e regular, é necessário
que seja demonstrado o cumprimento dos requisitos do artigo 14 da LRF:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
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r
1
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Estado do Parnnó
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente ele que a renúncia foi considerada na
estimativa ele receita ela lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) para o caso em téla, prevê
condições a serem observadas, para que seja possível conceder isenção
tributária, que venha implicar em renúncia de receita:
estimativa elo impacto orçamentário financeiro no exercício de
2019, de 2020 e de 2021;
atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias ele
2019;
a renúncia ter sido considerada na estimativa ele receita ela Lei
Orçamentária anual de 2019.
A Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe a concessão de benefícios que
poderiam ser considerados como renúncia de receita, mas sim, determina que
seja obedecidos os requisitos acima enumerados.
Diante do apresentado, recomendamos a Comissão de Finanças e
orçamento que solicitem aos autores ela proposição, a apresentação de
demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, para
certificação de que a concessão da referida remissão tributária não
caracterizará renúncia de receita ou medidas ele compensação, nos
termos preconizados no artigo 14 ela LRF.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e
promovidas diligências no sentido de apurar se a renúncia de receita não
produzirá impacto orçamentário nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, e
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de
Metas Fiscais da Lei ele Diretrizes Orçamentárias, estará a matéria em
condições de seguir sua regimental tramitação.
Por tratar-se de matéria que estabelece beneficio tributário (remissão), através
de desconto do IPTU como incentivo a instalação de placas fotovoltaicas para
a geração de energia solar em novas edificações, necessário que os
percentuais (faixas) de desconto sejam estabelecidos de forma expressa na
referida proposição legislativa, atendendo assim, ao que dispõe o art. 150, § 6°
da Constituição Federal.
Pelas razões acima explicitadas, recomendamos a suspensão da tramitação do
aludido Projeto, até que sejam cumpridas as formalidades descritas no artigo
14 da Lei Complementar nº 1O1 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art.
150, § 6º da CF.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Bra co, 2 de abril de 2019.
teiro do Rosário
sse s r Jurídico
1} Luciano Beltr~me
Procura 6\ slativo ·.
~
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04/04/2019 rozane@patobranco.pr.leg.br - Caixa de correio - Correio lnterlegis
{;:{ Re: Projeto de Lei nº 115/2018
vereadoramarines@Ratobranco.Rr.leg.br (4 de abril de 2019 16:07)
Para: "Rozane" <rozane@patobranco.pr.leg.br>, vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
Rosane como acordado entre os proponentes o projeto em questão está sendo reestruturado temos engenheiros
que estão estudando o mesmo para poder enriquece-lo ainda mais, então por hora pedimos que o deixe de lado até
termos o novo ja em mãos ai sim estudaremos a substituição do mesmo.
Obrigada.
4 de abril de 2019 15:50, "Rozane" rozane@P.atobranco.~g.br> escreveu:
1 ••• 1
Senhores vereadores,
anexo Projeto de Lei nº 115/2018, para analisarem o parecer da Procuradoria Jurídica,
e informarem o que será feito.
Obrigada.
https://correio.interlegis.leg.br/#/mailbox/INBOX 1/1
Re: Projeto de Lei 115/2018
vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br (21 de maio de 2019 15:30)
Para: "Rozane" <rozane@patobranco.pr.leg.br>,
vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br, catussofran@hotmail.com,
kelen.rossi123@gmail.com
A vereadora Mari solicitou que o mesmo permaneça SUSPENSO .
21 de maio de 2019 14:56, "Rozane" <rozane@patobranco.pr.leg.br> escreveu:
Boa tarde,
foi suspensa a tramitação deste projeto para ser reestruturado,
precisamos saber se o mesmo será reapresentado ou se será
arquivado.
115/2018, de 20 de junho de 2018 - Dispõe sobre o
incentivo a instalação de placas fotovoltaicas para a geração
de energia solar em novas edificações no âmbito do
município de Pato Branco e dá outras providências. (Os
projetos que contemplarem a instalação de placas
fotovoltaicas terão desconto progressivo no IPTU, conforme
percentual de produção da unidade instalada. As
edificações já existentes no município que queiram receber
tal incentivo, deverão apresentar projeto de instalação das
placas fotovoltaicas junto ao IPPUPB e requerer seu
registro. A presente Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da sua publicação). Autores: Joecir Bernardi - SD e
Marines Boff Gerhardt - PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
·'
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimer:ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
E
e?~ liana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 .
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
os/ 01/o1.J.
BRthJ 1::>1\0
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CÂMARA MUNICIPAL DE 1 [ 1 ' l ' . i . . . ') 1 I~ ·~-. · .. 'l 1 111, 1"· , ,, . t l. 1 . \ ... i . J '- • t \ ~
(;1,Hllll· l 1. IJO VLIU-AIJOll l llllHll:l11I: 111 11\f!IJÁO - f!lot.l
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
drigo Brandão
Secretário
~<L(J0;8' v~ .
G f J f ?Ol'-
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<;) Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná C ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
PLO 115/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o incentivo a instalação de placas fotovoltaicas para a geração de energia
solar em novas edificações no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências.
(Os projetos que contemplarem a instalação de placas fotovoltaicas terão desconto progressivo no
IPTU, conforme percentual de produção da unidade instalada. As edificações já existentes no
município que queiram receber tal incentivo, deverão apresentar projeto de instalação das placas
fotovoltaicas junto ao IPPUPB e requerer seu registro. A presente Lei será regulamentada pelo
Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação)
Autor: Joecir Bernardi - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data de entrada: 21 de junho de 2018
Leitura em Plenário: 25 de junho de 2018
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 25 de junho de 2018
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Solicitado Parecer Jurídico em: 2 de julho de 2018
Emitido em: 2 de abril de 2019
TRAMITAÇÃO SUSPENSA EM: 4 de abril de 2019, conforme recomendação do Parecer
Jurídico.
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021 , datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
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