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materia nº 210/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco.
native_id3854

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5450, de 17 de dezembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7539, de 18 de dezembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/12/2019. Edição nº 1909.
2019-12-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 949/2019/DL, de 12 de dezembro de 2019.
2019-12-12 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-12-12 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-12-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-12-10 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-11-14 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-10-31 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2019-08-19 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para emissão de parecer.
2019-08-14 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-08-12 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2019-08-07 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-12T14:05:13.995992-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 3 0
2019-12-11T18:03:35.568104-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 78

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAI~ GABlllETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 66/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar Projeto de Lei que 
altera dispositivos da Lei nº 4.966 de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a 
apresentação de artistas de rua nos lgradouros públicos no Município de Pato Branco. 
A presente alteração se faz necessária tendo em vista a necessidade de 
melhor dispor sobre a matéria, buscando adequar referidas apresentações sem 
prejuízo algum para pedestres, veículos, comércio, nem tampouco aos artistas 
envolvidos. 
Salientamos que a presente alteração deverá passar por regulamentação 
do Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente 
alteração. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada 
em regime de urgência. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2516/2019 
Data: 07/08/2019 ·Horário: 13:38 
Legislativo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
alterações: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREl'EITO 
PROJETO DE LEI Nº ,2, 10 /2019 
Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 
2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de 
rua nos logradouros públicos do Município de Pato 
Branco. 
Art. 1° Alei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes 
"Art. 1 º Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos espaços 
públicos abertos, tais como praças e anfiteatros. 
Art. 2° ......................... . 
1. ........................ ....... . 
IV. obedecer aos parâmetros e o nfvel máximo de ruídos, estabelecidos na Lei nº 
3.422, de 5 de agosto de 2010, visando não perturbar o sossego alheio; 
VI. é vedado o uso de aparelhos sonoros para a promoção da venda dos produtos 
comercializados; 
VII. deverá ser mantido o mínimo de 2m (dois metros) de calçada livre para o tráfego 
de pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1/3 (um terço) da largura total da 
calçada, na qual não deverá ter largura inferior a 2,50m(dois metros e cinquenta 
centímetros). 
Art. 3° ......................... . 
Parágrafo único. Durante a atividade ou evento, fica permitido ao artista receber 
doação espontânea, vinculadas às apresentações do(s) artista(s) ou grupos. 
Art. 4° As manifestações culturais de que trata esta Lei não estão sujeitas à 
cobrança de quaisquer tributos ou preços públicos, sendo apenas exigido prévio 
cadastro junto ao Departamento de Cultura do Município, visando controle e registro 
das informações sobre os artistas, bem como possibilitar a gestão do mencionado 
departamento quanto a realização de apres . nta ões e eventos nos locais públicos, 
a fim de evitar eventos/apresentações coi cidente no mesmo local. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
LEI Nº 4.966, DE 18 DE MAIO DE 2017 
Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos 
logradouros públicos no Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos espaços 
públicos abertos, tais como praças, anfiteatros e vias. 
Art. 2º O uso dos espaços de que trata o art. 1° desta Lei fica condicionado à 
observância dos seguintes requisitos: 
1 - gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas; 
li - permissão da livre fluência do transito, da passagem e da circulação de pedestres, 
bem como o acesso a instalações públicas ou privadas; 
Ili - inexistência de patrocínio privado que as caracterize como um evento de 
marketing, salvo projetos apoiados por leis municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura; 
IV - obedecer aos parâmetros e o nível máximo de ruídos em decibéis estabelecidos 
em Lei; 
V - ter início após as 8h (oito horas) e serem concluídos até às 22h (vinte e duas 
horas); 
VI - não utilizar equipamentos sonoros com intensidade superior a 70 dB (setenta 
decibéis). 
Art. 3º Para efeitos desta lei consideram-se atividades culturais de artistas de rua: o 
teatro, a dança, a capoeira, o folclore; a representação por mímica, inclusive as estátuas vivas; artes 
circenses em geral, abrangendo a arte dos palhaços, dos mágicos, do malabarismo, dos saltos 
mortais no chão ou em trapézios; artes visuais de qualquer natureza; espetáculo ou apresentação de 
música, erudita ou popular, vocal ou instrumental; literatura, poesia, desafios poéticos, poesia de 
cordel, improvisação e repentistas; recital, declamação ou cantada de texto. 
Parágrafo único. Durante a atividade ou evento, fica permitido ao artista receber 
doação espontânea em troca de bens culturais duráveis, vinculados às apresentações do(s) artista(s) 
ou grupos. 
Art. 4º As manifestações culturais de que trata esta Lei independem de prévia 
autorização dos órgãos públicos municipais e não estão sujeitas à cobrança de quaisquer tributos ou 
preços públicos, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente para que não frustrem 
outro evento anteriormente programado para o mesmo local. 
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
em contrário. 
2017. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
Esta Lei é de autoria do Vereador Raffael Cantu - PCdoB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de maio de 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
~~Jl~~drY~~~~ fa;tado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de fe1 ~ e-O lo {w rq. 
Pato Branco, u ..... 1S ...,... /õ 1q. ___ _ 
Presidente 
Relator: , 1 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
.• dJI<,:,, , 
•~ 9 ~Ôdnfi/iO/vlfMH~~~ /?à/c 9JW~ E$tacto do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de tx 1d ~ ,Jlo(w \C\. 
~~ J 
Ronalce Moacir alefliavan - PP 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Ôff«VtU/~dtY~ák :YJ~/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de (!e; y,_ e. o2!ol ro1q. 
Pato Branco, ,1?/og /w /q, 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
Ao Departamento Legislativo 
~ l't/9\\~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 210/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2019. 
Jo 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@ patobranco.pr.leg.br 
rlduUUO/JíuI~~d~~~e:Bw~cc/ Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal,,,o Projeto de ~ ui:> 2 to /2<219. 
I 
Pato Branco, /lt /c7&. fw1 q I 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 210/2019 
Autoria: Executivo Municipal 
PARECER JURÍDICO 
O Executivo Municipal propôs o projeto de lei em epígrafe nominado, que 
tem por objetivo alterar a Lei n° 4.966/2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas 
de rua nos logradouros públicos no Munidpip de Pato Branco. 
Para tanto, apresenta a seguintes as justificativas: a presente alteração se 
faz necessária tendo em vista a necessidade de melhor dispor sobre a matéria, buscando 
adequar referidas apresentações sem prejuízo algum para pedestres, ve/culos, comércio, 
nem tampouco aos artistas envolvidos. 
A fundamentação é tão-somente esta, e que, inclusive, serviu como 
embasamento para pedir regime de urgência à matéria, cujo pedido foi deliberado 
favoravelmente em Plenário. 
São as parcas justificativas. Passa-se à análise jurídica da proposição. 
O constituinte de 1988 trouxe uma Seção (parte de um Capítulo) específica 
que trata de cultura, o que torna ainda mais importante o tema quando da discussão das 
políticas públicas de Estado. Neste sentido, reza o art. 215, caput 
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais 
e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização 
e a difusão das manifestações culturais. 
Tendo em vista que a redação posta pelo constituinte originário não resultou 
no devido efeito esperado, o constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional nº 
48/2005, incluiu o §3º, ao art. 215, com a seguinte redação: 
Art. 215 [ .. . ] 
§3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, 
visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do 
poder público que conduzem à: Incluído ela Emenda Constitucional n° 48 
de 2005) 
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Sede Administrativa: Carlos Almeida 
I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela 
Emenda Constitucional n° 48, de 2005) 
II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 48, de 2005) 
III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas 
múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005) 
IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 48, de 2005) 
V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 48, de. 2005) 
A lei que regulamentou o §3º, do art. 215, da CF é a Lei Federal n° 12.343, 
de 2 de dezembro de 2010, que instituiu o Plano Nacional de Cultura - PNC. 
Por derradeiro, com a finalidade de direcionar e organizar as políticas 
ligadas à cultura no país, o legislador constituinte derivado editou a Emenda Constitucional 
nº 71/2012, acrescentando o art. 216-A à Constituição Federal, com o seguinte teor: 
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de 
colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo 
de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas 
e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo 
por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com 
pleno exercício dos direi.tos culturais. (Incluído pela Emenda Constitucional 
n° 71, de 2012) 
§ 1° O Sistema Naciona! de Cultura fundamenta-se na política nacional de 
cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e 
rege-se pelos seguintes princípios: Incluído pela Emenda Constitucional n° 
71, de 2012 
I - diversidade das expressões culturais; Incluído pela Emenda Constitucional 
n° 71, de 2012 
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 71. de 2012 ~ 
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·•:;f..-'f..;.,;; G! Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens 
culturais; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012 
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados 
atuantes na área cultural; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71. de 
2012 
V - integração e interaçã() na execução das políticas, programas, projetos e 
ações desenvolvidas; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012 
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; Incluído pela 
Emenda Constitucional n° 71. de 2012 
VII - transversalidade das políticas culturais; Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 71. de 2012 
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade 
civil; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012 
IX - transparência e compartilhamento das informações; Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 71. de 2012 
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle 
social; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012 
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das 
ações; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012 
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos 
para a cultura. Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012 
§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas 
esferas da Federação: Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012 
I - órgãos gestores da cultura; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. 
de 2012 
II - conselhos de política cultural; Incluído pela Emenda Constitucional nº 
71. de 2012 
III - conferências de cultura; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 
2012 <f · 
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IV - comissões intergestores; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71. de 
2012 
V - planos de cultura; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71. de 2012 
VI - sistemas de financiamento à cultura; Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 71. de 2012 
VII - sistemas de informações e indicadores culturais; Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 71. de 2012 
VIII - programas de formação na área da cultura; e Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 71. de 2012 
IX - sistemas setoriais de cultura. Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. 
de 2012 
§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de 
Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou 
políticas setoriais de governo. Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 
2012 
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus 
respectivos sistemas de cultura em leis próprias. Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 71. de 2012 
Vê-se que o mandamento constitucional determinou ao Município a 
organização dos respectivos sistemas de cultura por meio de leis próprias. 
Neste sentido, fora editada no âmbito municipal a Lei n° 4.373, de 29 de 
julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema ·Municipal de Cultural, que, em seu art. 10, II, 
"b" e "c", assim dispõem: 
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o 
pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: [ ... ] 
II - o direito à participação na vida cultural, compreendendo: [ ... ] 
b) livre acesso; 
c) livre difusão 
Do mesmo Diploma Legal, prescreve o art. 17: 
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Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos 
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal 
à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das 
condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de 
difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de 
valores culturais. 
Ademais, ao elaborar o Sistema Nacional de Cultura - em dezembro/2011 
- a Ministra da Cultura à época, Ana de Hollanda, sintetizou de forma didática o que vem a 
ser o Sistema de Cultura: 
À semelhança de outros sistemas de políticas públicas, o SNC é uma 
articulação entre Estado e sociedade que pretende dar organicidade, 
racionalidade e estabilidade às políticas públicas culturais - definidas como 
políticas de Estado. A finalidade principal é garantir a todos os 
brasileiros o efetivo exercício de seus direitos culturais. 
Foi neste contexto, destarte, que a Lei n° 4.966/2017 foi elaborada e 
aprovada por este Legislativo, vale dizer, com a finalidade de assegurar o livre exercício 
cultural dos cidadãos pato-branquenses. 
O fundamento raiz deste direito monta ao art. 5°, IX, da Constituição 
Federal, que apresenta a seguinte redação: 
Art. 5° [ ... ] 
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de 
comunicação, independentemente de censura ou licença; 
A par das alterações pretendidas pelo Executivo, algumas questões 
poderiam ser melhor debatidas com órgãos representativos, tal como o próprio Conselho 
Municipal de Política Cultural e, talvez, o próprio Ministério Público local. 
Outrossim, a própria intenção do Executivo não se mostra clara e estanque, 
senão vejamos: no art. 1°, em comparação com a lei originária, tem-se que se pre_tende 
retirar somente a expressão "vias". 
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( 
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Contudo, conforme a redação proposta, ficam permitidas manifestações 
culturais de artistas de rua nos espaços abertos/ tais como praças e anfiteatros, deve-se 
buscar o correto sentido da expressão "tais como", ou seja, se o Executivo quis tornar as 
praças e os anfiteatros como sendo um rol exemplificativo, ou quis ser taxativo ao prever 
que SOMENTE nas praças e anfiteatros que as manifestações culturais ficam permitidas. 
A nosso ver, salvo melhor juízo, a expressão "tais como" é precedido de um 
rol meramente exemplificativo, para referendar que as manifestações culturais podem ser 
feitas em ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS. 
Tais conclusões são frutos de regras de interpretações afetas à 
hermenêutica jurídica, e como tal, abre margem para várias interpretações. 
Nesse sentido é que se recomenda que a redação do art. 1° seja alterado, 
a fim de deixa-lo mais objetivo e direito quando da aplicação da lei. 1 
Contudo, para tanto, é salutar saber a REAL INTENÇÃO do Executivo 
Municipal. 
Isso reforça a nossa tese de que este projeto deve ser melhor debatido 
entre Executivo, Legislativo e órgãos de aconselhamento, tal como o Conselho Municipal de 
Política Cultural, sugerindo-se, inclusive, a quebra do regime de urgência. 
De mais a mais, os nobres Edis também devem voltar a atenção à inclusão 
do inciso VI ao art. 2°, porquanto a vedação nua e crua da utilização de equipamento sonoro 
para a promoção da venda dos produtos comercializados pode ser considerada uma medida 
desproporcional e desarrazoada. 
O ideal seria estabelecer parâmetros quanto ao nível de ruído, tal como 
previsto no inciso IV, ao invés de expressamente vedar a utilização. 
De igual forma, a alteração direcionada ao art. 4° poderia ser melhor 
debatida com o Conselho Municipal de Política Cultural, a fim de verificar se a exigência de 
cadastro prévio não afetaria os artistas de rua. 
Durante este debate que ora se sugere, talvez o Ministério Público da 
Comarca possa dar sua contribuição técnica a respeito. Destaca-se que recentemente o 
Ministério Público interviu em situação semelhante na éidade de Curitiba, conforme f z prova 
notícia que segue anexa a este parecer. 
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( 
0 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Caso os nobres Edis optem quebrar o regime de urgência e que se faça uma 
melhor discussão da matéria, sobrevindo respostas de órgãos, postulamos pelo retorno 
do projeto para nova análise jurídica. 
No mais, feitas as considerações acima, é o parecer. 
Pato Branco 6 de agosto de 2019. 
/ 
I 
Luciano Beltrame 1 Procurador Legislativo \]J 
enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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16/08/2019 MP requer nulidade de ato que limita ação de artistas de rua em Curitiba - Habitação e Urbanismo - Ministério Público do Estado d ... 
Habitação e Urbanismo 
05/02/2019 
MP requer nulidade de ato que limita ação de artistas de rua em Curitiba 
O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civi l pública contra o Município de Curitiba e a Fundação Cultural de Curitiba 
com o objetivo de suspender definitivamente a eficácia do Decreto Municipal 1.422/2018, publicado no final do ano 
passado, que trata da regulamentação das apresentações de artistas de rua na capital paranaense. O decreto foi editado, 
supostamente, para regulamentar dispositivos presentes em outras legislações. 
De acordo com ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, ao contrário do 
pretendido pela Prefeitura de Curitiba, o Decreto 1.422/2018 contraria previsões existentes em outras leis, especialmente 
no Plano Diretor do Município. Entre outras questões, o decreto pretende estipular horários de início e término das 
apresentações, limitar o número de artistas simultâneos nos espaços públicos e proibir a exposição e a comercialização de 
bens pelos artesãos fora de feiras oficiais. 
Portanto, por afetar negativamente a liberdade de expressão, criação e produção no campo artístico e cultural, restringir o 
acesso aos espaços de difusão e o direito à fruição dos bens culturais e estar em desacordo com a Lei Orgânica de 
Curitiba, o Plano Diretor Municipal (Lei 14.771/15), o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01) e as Constituições 
Federal e Estadual, o recém-editado decreto é considerado ilegal e inconstitucional pelo Ministério Público. O MPPR 
destaca ainda, na ação, que o processo de elaboração da regulamentação não contou com a efetiva participação da 
classe artística, especialmente dos artistas de rua da cidade, maiores afetados pelas novas regras. 
Além da nulidade do ato, a Promotoria de Justiça requer que não volte a valer legislação municipal anterior sobre a 
questão (Decreto Municipal 456/16), que também contém diversos vícios, conforme destacado na ação civil: "Provado que 
além de ilegal, o Decreto Municipal 1.422/18, assim como seu antecessor Decreto Municipal 456/2016, são inadequados, 
desnecessários e desproporcionais para as finalidades a que se arvora, deve o mesmo ser declarado nulo e isento de 
eficácia jurídica para todos os efeitos". 
A ação civi l pública foi ajuizada no dia 21 de janeiro deste ano e tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, com os autos de 
número 0000257-31.2019.8.16.0004. 
Informações para a imprensa: 
Assessoria de Comunicação 
(41) 3250-4264 
www.mppr.mp.br/201 9/02/21221 , 1 O/MP-requer-nu lidade-de-ato-que-limita-acao-de-artistas-de-rua-em-Curitiba-.html 1/1 
Aos 19 dias do mês de agosto de 2019, às 16h20, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
12/2019, que institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista; nº 122/2019, que 
acrescenta dispositivo à Lei nº 3277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a 
Semana Municipal do Aleitamento Materno; nº 153/2019, que cria o Programa 
"Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município de Pato Branco e dá outras 
providências; nº 133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural 
em Pato Branco; e nº 208/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2019. O vereador Fabricio informou que solicitará ao Sindicato dos 
Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Pato Branco para que se manifeste a 
respeito do Projeto de Lei nº nº 139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e 
similares, localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar 
cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências . Os vereador Ronalce 
informou aos demais membros que não emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº 
210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe 
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de 
Pato Branco, conforme havia sido acordado na última reunião (ata nº 09), porque a 
Assessoria Jurídica da Casa solicitou a rejeição ao regime de urgência do referido 
projeto. Além disso, todos concordaram em aguardar a emissão do parecer jurídico 
para posteriormente emitir o parecer desta comissão, devido a complexidade da 
matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e 
aprovada, será assinada pelos~ competência. 
Ro p 
Pato Branco, ~~ de~019 
Ali~MoniB~o Assessora arlamentar 
~ X Rua Ara ri boia, 491 , Cenlro ·· 85501 -262 .. Pato Bronc.:o .. Parnnó ~g~~~ ~J· ~ ~ 
(46) 32/2 .. 1500 / 3272 ·- 152 6 ~ ~ ' 
[8J htlp://www.palobranco.pr.leg. br / vereadormoacirdalchiavan@palobranco.pr.leg. br oofü. :~: .. 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
) , ~ l\,<JJÕ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
,.,.. ----' Ir d[} R fNJ C 
GABINETE 00 VEREAOOH JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 178112019 
Requerem à Mesa Diretora desta Casa de Leis que 
coloque em deliberação a suspenção do regime de 
urgência referente ao Projeto de Lei nº 210/20'19, o qual 
trata da apresentação de artistas ele rua nos 
logradouros públicos no Municipio de Pato Branco. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem à Mesa Diretora 
desta Casa de Leis que coloque em deliberação a suspenção do regime de urgência 
referente ao Projeto de Lei nº 210/2019, o qual trata da apresentação de artistas de rua 
nos logradouros p(1blicos no Munidpio de Pato Branco. 
O pedido justifica-se tendo ern vista que o Parecer Jurídico desta Casa de 
Leis, enfatiza a importância de debater melhor a temática com órgãos representativos, 
como o Conselho Municipal de Política Cultural, assim corno, com o Ministério Público 
Estadual. 
Além disso, a sugestão dos profissionais é que seja quebrado o regime de 
urgência para melhor análise da matéria, e na sequência encaminhado novamente ao 
setor jurídico, para emissão ele parecer complementar. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2019. 
... ) 
José G~~ JJ.~ da Silva · ereadoJ - PT t 
! Rua Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Pc1ranó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
f.\.Q.chl., ~ (1) hh~< a_ Rodrigo Jôsé Correia 
Membro 
(8J http://www.patobranco.pr. leg. br / verendorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ Gll.SON FEITOSA OA SILVA ·· Pi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1782/2019 
Requerem seja Oficiado ao Conselho Municipal de 
Política Cultural e o Ministério Público, a fim de que 
emitam parecer referente ao Projeto de Lei nº 210/2019, 
o qual trata da apresentação de artistas de rua nos 
logradouros públicos no Município de Pato Branco. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comíssão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja Oficiado o 
Conselho Municipal de Política Cultural (rua Ararigbóia, n°749, bairro La Salle) e o 
Ministério Público Estadual (Travessa Goiás, 55, Pato Branco - PR, CEP: 85505-005) 
a fim de que emitam parecer referente ao Projeto de Lei nº 210/2019, o qual trata da 
apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no Municipio de Pato Branco. 
O pedido justifica-se tendo em vista que o Parecer Jurídico desta Casa de 
Leis, enfatiza a importância de debater melhor a temática com órgãos representativos. 
Isso porque, o tema é bastante delicado e deve ser deliberado com os vários 
segmentos da sociedade, para que efetivamente a democracia e os direitos individuais 
sejam evidenciados. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 2·1 de agosto de 2019. 
José GQ Y.f.~ da Silva 
~;eadoef PT 
! Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 • Peito Brcmco • Parcmá 
, .. (46) 3272 • 1500 / 3272 - 1532 
~d~ ,.L(49 C,&)J UlJl,:Q_ 
Rodrigo J8sé Correia 
Membro 
1Elhttp://www.pc1tobranco.pr.leg.br/ veremlorgilsonfeitosa@potobranco.pr.leg.br 
Excelentlssimo Senhor 
Vílmar Maccari - PDT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1796/2019. 
Solicita ao Presidente da Câmara de Pato 
Branco, Senhor Vilmar Maccari a retirada do 
regime de urgência do Projeto de Lei nº 
210/20~ 9. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas 
atribLi ições legais e regimentais requer seja oficiado ao Presidente da Câmara de 
Pato Branco, Senhor Vilmar Maccari - PDT, solicitando a retirada do regime de 
urgência do Projeto de Lei nº 210/2019 (Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de 
maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos logradouros 
pC1blicos do Município de Pato Branco), de autoria qo Executivo Municipal. 
Justifica-se o pedido pois de acordo com o Parecer Jur!dico desta Casa de 
Leis, vislumbra-se a necessidade de oficiar o Ministério Público e demais órgãos, para 
que possam dar sua contribuição técnica a respeito, carecendo de tempo hábil para 
tanto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2019. 
1 
/ 
! Ruct Arariboict, 491, Centro - 85501 -262 - Pctto Branco - Pctrctnó 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~http://www.patobranco pr.leg br/ verecidorjoecir@patobranco.pr. leg.br 
ATA Nº 08/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 14 dias do mês de agosto de 2019, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
2/2019, que estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no 
Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 195/2019, que Altera redação 
de Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as 
Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li; 
Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos 
Iniciais; Educação Integral no Município· de Pato Branco; Educação de Jovens e 
Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos 
Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da 
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4619, de 23 
de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato 
Branco para o decênio de 2015/2025; nº 185/2019, que institui no Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao 
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 209/2019, que 
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica 
Federal, e dá outras providências; nº 57/2019, que institui no âmbito do município de 
Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de 
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências; 
nº 210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que 
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município 
de Pato Branco; e nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia 
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de 
ensino e dá outras providências. Também foi emitido PARECER FAVORÁVEL ao 
Projeto de Resolução nº 4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo 
de Pato Branco. Ficou decidido que serão apresentadas emendas aos Projetos de Lei 
nº 140/2019 e 210/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata 
que após lida e aprovadaJ será assinada pelos de competência. 
/1 Pato Branco, 14 de agosto de 2019. 
//:.4~ Ali~~Barão Assessõrfa arlamentar 
Mo 
! Rua Arariboia, 491, entro ~ 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~1~· 1·~ ~ (46) 3272 - 1500 / 32'72 .. 1526 ~ 
ll3'l hHp://www.patobranco.pr.leg.hr/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br [!] · :. 
Ofício nº 623/2019-DL - Câmara Municipal de Pato Branco 
ELIANE OL TRAMARI IHABUINSKI (26 de Agosto de 2019 17:14) 
Para: rozane@patobranco .pr.leg .br 
Boa tarde. 
Informo que por determinação do Dr. Raphael Adalberto Soares, Promotor de 
Justiça Coordenador Administrativo, foi encaminhada cópia do Ofício nº 
623/2019-DL, de 22/08/2019, para todos os Promotores de Justiça da comarca de 
Pato Branco. 
Atenciosamente, 
Eliane Oltramari lhabuinski 
Supervisora Administrativa 
Ministério Público do Estado do Paraná 
Comarca de Pato Branco-Pr 
Fone (46) 3225-2422 
eoltramari@mppr.mp.br 
www.mppr.mp.br 
Ofício nº 623/2019-DL. 
Requerimento nº 1782/2019. 
Projeto de Lei nº 210/2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE NC 
GABINETE DO VEREADOR HONALCE l.10ACIR DALCIHAVAN • PP RGR Nº 260/2019 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1799/2019 
Requer mais rn (dez) dias de prazo para emissão do 
parecer ao Projeto de Lei nº 210/2019, de autoria do 
Executivo Municípal, que altera dispositivos da Lei nº 
4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a 
apresentação de artistas ele rua nos logradouros 
públicos do Município de Pato Branco. 
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais e na condição de relator pela Comissão de 
Políticas Pllblicas, com fulcro no art. 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pato Branco, requer mais 1 O (dez) dias de prazo para emissão do parecer ao Projeto 
de Lei nº 210/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 
4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos 
logradouros públicos do Municf pio de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido, devido a complexidade da matéria em questão, que 
impactará diretamente o trabalho dos artistas que atuam nosso município, devendo o 
projeto ser analisado com o máximo de cautela. Além disso, o parecer da assessoria 
jurídica da casa, anexado ao projeto no dia 16 de agosto de 2019, orientou ao Plenário 
para que fosse quebrado o regime de urgência aprovado anteriormente e que sejam 
oficiados os órgãos relacionados ao tema, para que se manifestem a respeito, 
contribuindo assim para a emissão do parecer dos relatores. 
Por isso, torna-se necessária a prorrogação do prazo regimental para que este 
relator emita seu parecer, possibilitando uma análise mais minuciosa do projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
f' 
\ 
\ . \ . f;- 1 1! 
Ronalce Moaclr Dal~iavan Vereador - PP 
91 Rvci Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Brnnco - Pmc1nél 
~-(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
~ http://www.pc1tobrnnco.pr.leg.br / vereodormoocirdolchiovon@pcitobronco.pr. log . br 
ATA Nº 10/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 9 dias do mês de setembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município 
de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e 
dá outras providências; nº 21/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de 
Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco; nº 
197/2019, que institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de 
Pato Branco e dá outras providências; e nº 44/2019, que institui a "Semana 
do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de 
Pato Branco. Também concordaram em emitir PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de 
Resolução nº 3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. O 
vereador Fabricio informou que emitirá PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 
45/2019, que cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da 
Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O 
mesmo vereador, relator do Projeto de Lei nº 60/2019, informou que solicitou 
novamente a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que o 
projeto sofreu recentes alterações através do substitutivo que foi apresentado, e está 
aguardando a chegada do Parecer desta Secretaria para posteriormente discutir a 
matéria com a Comissão. O vereador Ronalce informou que não está mais com a 
relataria do Projeto de Lei nº 210/2019, pois seu Regime de Urgência foi derrubado 
pelo Plenário e ele foi novamente distribuído à Comissão de Justiça e Redação. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competê\a. 
Membro 
Pato Branco, 9 di fete?2019. 
AlineMªarão 
Assessor.a. parlamentar 
in - MDB 
~ Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
Exrno. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei nº 
210/2019, o qual altera dispositivos da Lei n°4.966/2017, 
que dispõe sobre a apresentação de artistas ele rua nos 
logradouros públicos do Município. 
Os vereadores infra-assinados, membros ela Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao setor competente, informações abaixo elencadas, 
referentes ao Projeto de Lei nº 210/2019, o qual altera dispositivos da Lei 
n°4.966/2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros 
pl'.1blicos do Município: 
1. Pessoas que receberam passagens viárias de representantes do Executivo 
desde o dia 01/01/2019; 
2. Datas/horários das referidas passagens; 
3. Cidade destino dessas pessoas contempladas; 
4. Motivações para as concessões; 
5. Apresentar todos os documentos comprobatórios; 
As informações são necessárias para elaboração de Parecer por esta 
comissão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de setembro de 2019. 
Claudemir Zanco 
Membro 
~ p José G 8rf'~kosa da Silva 
reado?- PT 
9l Rua Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pmaná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Rodrigo José Correia 
Membro 
(8) http://www.patobronco.pr.leg. br / vereodorgilsonfeitosa@potobranco.pr.leg.br 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE 00 vrnEAOOH JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA-· Pl 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1972/2019 
Câmara Munfclpal do Pato Branco 
111111 . llllllllHH 
PROTOCOLO GERAL 306512019 
Data: 18109/2019 • HorMlo: 10:33 
Leuislativo • REQ 1972/2019 
Requer informações referentes ao Projeto de Lei nº 
210/2019, o qual altera dispositivos da Lei n°4.966/2017, 
que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos 
logradouros públicos do Município 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, na 
pessoa do Prefeito Augustinho Zuccchi cpf nº 450.562.939-20, solicitando ao setor 
competente as informações abaixo elencadas, referentes ao Projeto de Lei nº 
210/2019, o qual altera dispositivos da Lei nº4.966/2017, que dispõe sobre a 
apresentação de artistas ele rua nos logradouros públicos do Município: 
1. Pessoas que receberam passagens viárias de representantes do Executivo 
desde o dia 01/01/2019; 
2. Datas/horários das referidas passagens; 
3. Cidade destino dessas pessoas contempladas; 
4. Motivações para as concessões; 
5. Apresentar todos os documentos comprobatórios; 
As informações são necessárias para elaboração de Parecer da Comissão de 
Orçamento e Finanças na sequência. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de setembro de 2019. 
] f) 
José G ~nfubs~ da Silva 
readoef- PT 
~Ruo Araríboio, 491, Cenlro - 85501 -262 - Polo Bronco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobrcmco.pr.leg.br 
DE 
t SfAOO 00 PARMlA 
Ofício nº 113/2019/APM Pato Branco, 04 de outubro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de resposta relativa ao 
requerimento nº 1972/2019 constante do Oficio nº 699/2019 datado 19 de setembro de 
2019, encaminhado pela Secretaria de Assistência Social. 
~ L "'~ o( Jo (ao\ ca. 
Respeitosamente 
__.,-# 
/ -· ) C.y, - -- i 1...-, 
~RLOS LOPE (/ 
,,,,.,..,-"'/ Secretário Executivo 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI Câmara Municipal de Pato Dranco 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
1111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3296/2019 
Dllta: 04/I0/20t9 - llorárlo: 10:26 
Administrativo 
Rtw Carnmuru, 271 • 05501·060 • Pato Aranco • Pôrnná 
fone/Fax (46) 3220.fü44 www.patohrnnco.pt.gov.br 
·i ..l '-'> .. ; MUf\JI CÍlllO Ili'. 
~~j Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 348/20·19 Pato Branco, 27 de setembro de 2019. !------------·-·---·---·--··--·-------·-----·-·---·--·-----------·-·---
Da: Secretaria de Assistência Social -·----······-·-····--·····--··----·-···-···------------···--·-·--·--·-.. ·-· .. -·---····-···-·····---····-·-··-····-·-········-····•····---.. ·--··----.. -----1 
Para: Gabinete do Prefeíto -A/C Janaina 
Assunto: Informações pertinentes ao Requerimento ·1972/20·19 advindo da Câmara Municipal de Pato 
Branco. 
-·-·---·---·---------·-----------------------------' 
Senl1or Preíeito, 
Em mençf10 ao Requerimento nº ·1972/2019 referente ao Projeto de Lei nº 2'I0/2019 de 
auto1fo do Vereador José Gilson Feitosa da Sílva- PT. ressaltamos que os relatórios referentes às 
passagens fornecidas desde janeiro do corrente ano apresentam os nomes, bem corno naturalidade, 
origem, solicitante, justificativa, destino, data do fornecimento da passagem, ernpresa, valor unitário e 
autorização do gestor da pasta, bem como todos os documentos relativos ao fornecimento destas. 
No e11tanto, é imprescindível explicitar que as passagens são disponibilizadas ao 
atendimento às diversas situações como de violência doméstica, abuso de crianças e adolescentes e 
casos de medidas proletivas , encaminhadas pelas uniclades cios Centros de Referência de Assistência 
Social- Cl~AS e Centro ele Referência Especializado de Assistência Social- CREAS. Além disso, 
situações ligadas ao Serviço de Abordagem Social, Conselho Tutelar e Delegacia da Polícia Civil 
(quando ocorre alvará ele soltura), envolvendo assim toda a rede de atendimento com suas respectivas 
solicitações, mediante o requerimento solicitaclo e assinado pelo requerente. 
Por nos preocuparmos com o sigilo expresso pelos códigos de ética dos profissionais 
envolvidos, sugerimos que a averiguação e fiscalização sejam realizadas "in loco" nesta Secretaria, 
entendendo a relevância ela transparência das informações • nos colocamos à disposição. 
Atenciosamente, 
(dtv .. ~- · 
Arme Cristine Gõmes ela Silva Cavali 
Secretária de Assistência Social 
Rua Teófilo A11quslo Loiola, 264 - Oairrn Sambt1garn CEP: 65.502·400 ·Fone· (046) 3225·5544 · Email; admsocíal@paloll1anco.p1.no•1.b1 
diariodosudoeste.com.br 
22 de outubro de 2019 A7 
Município volta a se manifestar com relação aos artistas de rua 
Redação 
redacao@diariodosudoeste.com.br 
Na segunda-feira {2 1), o M unicípio de 
Pato Branco voltou a se ma nifestar com 
relação a situação dos artistas de rua, 
principalmente após imagens relatando 
as condições a que estes artistas se abri￾gam cm Pato Branco, onde os arti stas apa￾recem abrigados em uma barraca. em um 
terreno baldio. 
A nota assinada pelo Departamento de 
Imprensa afirma que "a Prefeitura de Pato 
Branco, diante da condição irregular em que 
se encontram os ·artistas de rua' cm nosso 
município, vindos de outras cidades e até 
mesmo, de outros países, vem a público es￾clarecer que essa era uma situação que pre￾feito Augustinho Zucchi buscou evitar quan￾do VETOU a Lei 4.966/20 1 7 de autoria do 
então vereador na época, l{afacl Camu e 
que, posteriormente foi promulgada pela 
Câmara de Vereadores." 
Ainda conforme a nota, "a fo rma como 
os arriscas estão vivendo hoj e em nossa ci￾dade, em condições impróprias, irregulares, 
nxados ern pontos centrais e muitas vezes 
com pequenos animais, não corresponde, 
em hipótese alguma ao atual proj eto de ges￾tão que vem sendo trabalhado e que prevê 
um crescimento ordenado. um desenvolvi￾mento que garanta a cidadania e dignidade 
daqueles que aqui vivem, trnbalharn e sen￾tem orgulho de fazer parte desta história de 
conquistas e realizações." 
Por fim. o documento pontua que "por 
entender e respeitar todas as formas de ma￾nifescação cu ltural, desde que não sobre￾ponham à dignidade e o respeito entre as 
panes envolvidas, o prefeito Augustinho 
enviou Proj eto à Câmara de Vereadores 
para que impeçam esse tipo de desorgani￾zação que vem causando constrangimento 
tanto à população, quanto aos próprios ar￾tistas de rua." 
O projeto mencionado é o 2 10120 19, 
que foi encaminhado pelo Executivo ao Le￾gislativo em 6 de agosto deste ano, com o 
obj etivo de alterar a lei 4.966 de maio de 
201 7. que foi promulgada pela Casa. Do tex￾to em vigor, o Município propõe cinco alce￾rações e uma inclusão. 
Atualmente o artigo primeiro afirma 
que "ficam permitidas manifestações cul￾turais de artistas de rua nos espaços públi￾cos abertos, tais como praças. anfiteatros e 
vias". pela proposta do Município este arti￾go tem suprimido as vias. 
Outras alterações propostas pelo Muni￾cípio compreendem o artigo segundo, mo￾dificando a parte que afi rma que "obedecer 
aos parâmetros e o nível máximo de ruí￾dos em decibéis estabelecidos em Lei". para 
"obedecer aos parâme[ros e o nível máximo 
de ruídos, estabelecidos na Lei nº 3.422. de 
5 de agosto de 20 10. visando não perturbar 
o sossego alheio"; enquanto, que a parte do 
texto que trata sobre uso de equipamentos 
sonoros, o Município propõe que "é vedado 
o uso de aparelhos sonoros para a promo￾ção da venda de produtos comercializados." 
Com relação a ocupação dos espaços, 
a proposta cio Executivo pontua que "deve 
ser mantido o mínimo de dois metros de 
Alguns artistas de rua estão alocados em 
terreno baldio 
calçadas livre para o tráfego de pedestres. 
respeitada a ocu pação máxima de um ter￾ço da largura tocai da calçada, na qual não 
deverá ter largura inferi or a dois metros e 
cinquenta." 
Pela proposta do Município, o parágra￾fo único do artigo terceiro tem como re￾dação "durante a atividade ou evento, fica 
O PROGRESSO DO MUNI 
PASSA POR AQUI! 
Acesse 
www.patobranco.pr.leg.br 
permi tido ao artista receber doação espon￾tânea. vinculadas às apresentações do(s) 
artista (s) ou grupos." 
No artigo quarto, pela proposta do Mu￾nicípio fica mancida a que as manifestações 
cultu rais "não estão suj eitas à cobrança de 
quaisquer tributos ou preços públicos". con￾tudo, diferente do texto em vigência pro￾põem e exigência de "prévio cadastro junto 
ao Depattamento de Cultura do Município, 
visando controle e registro das informações 
sobre os artistas". Tal medida de acordo 
com o proj eco. tem por nnalidade "possibi￾litar a gestão do mencionado departamen￾to quanto a realização de apresentações e 
eventos nos locais públicos, a fim de evi￾tar eventos/apresentações coincidentes no 
mesmo local." 
Trâmites 
Segundo o que é possível acompanhar 
no site da Câ mara Municipal de Palo Bran￾co, o projeto do Município foi encaminha￾do parn as comissões ele Justiça e Reda￾ção; de Políticas l'tíblicas e de Finanças e 
Orçamento para a apreciação em 1 2 de 
agosto. 
O projeto tem ainda Parecer Jurídico da 
Casa, que afirma ser "salutar a real intenção 
do Executivo Municipal", e ainda reforçan￾do que ·a lese de que este proj clO deve ser 
melhor debatido entre Executivo, Legislati￾vo e órgãos de aconselhamento, tal como 
o Conselho Municipal de Política Cultural". 
com isso também foi sugerido a quebra do 
regime de urgência apresentada pela pro￾posta do Município. 
Parecer 01/2019. 
EXMO. SENHOR 
VlLMAR MACJ\Rl 
CâmliiMllilíilliíúiii"co 
PROTOCOLO GERAL 3593/2019 
Data: 23/10/2019 - llQnirlo: 16:11 
Admlnfstr&tlvo • OF 3593/2019 
Palo Branco, 23 de outubro de 20 19. 
PRESIDENTE DA CJ\MARA MUN!ClPALDE PATO BRANCO 
REF.: REQUERl1'1fENTO Nº 1782/2019 
ALTERAÇÃO PROJETO DE LEI Nº21012019 
Em atendimento n solicitação ela CÂ!vlARA tvJUNIClPAL DE 
PJ\ TO BRANCO através de Requerimento Nº 1782/20 19, o Conselho Municipal de 
Políticas Culturais, (Civf PC), vem por meio deste, emitir parecer cm resposln ao Ofício 
nº622/20 19-DL, sobre o projeto de l .ei nº 2101201 9, que altera os dispositivos da Lei nº 
4.966 de 18 de maio ele 2017, que dispõe sobre a apresentação ele artistas de rua nos 
logradouros públicos no 1v1unicípio de Pato Bratlco, temos a informar: 
Reunimo-nos cm reunião exlraordim\ría, a llm de deliberarmos ao 
solicitnclo e segl!em as seguintes considerações: 
Ar!. O 1° - Além do exposto, seja mantida a palavra vias. Entretanto, faça -se um estudo 
pelo Depalr;m dos pontos para apresentação, levando-se em consideração a segurança 
de pedestres, artistas e motoristas, definindo um mapeamento onde é possível realizar as 
apresentações em via pública. O Departamento de Cultura informará aos artistas o local 
e período das apresentações. 
Sugestão: que o prazo para o Depatrnn realizar o levantamento 
seja de até 60 dias após a aprovação dn Lei. 
Art. 02º- IV, VI e Vll - Permanece conforme Projeto. 
Art. 03° Permanece conforme Projeto. 
Art. 04º - Considerando o exposto no Projeto de Lei, sugere-se acrescentar: 
a) Cad()stro dos artistas: que sejam disponibilizados canais online e presencial para 
cadastro de dados pessoais e de habilidades cios artistas, que deverá ser 
homologado presencialmente no Departamento de Cultura. 
b) Sugerimos ainda, que o arlista ao homologar o cadastro no Dcpnrlnmcnto ele 
Cultura, este órgão emitirá um cartão de autorização de apresentações com os 
dados e prazo mínimo de 30 dias para apresentações contínuas e com prazo 
delimitado para apresentações únicas. 
e) Cadastro ela apresentação: deven1 ser realizado pelo artista ele rua junto ao 
Departamento de Cultura para apresentação única. 
No mais quç seja mantido conforme o projeto de Lei 210/2019. 
O Conselho M.unicipnl considera pertinente que seja realizada uma audiência 
pública com a sociedade civil e com os artistas. 
Diante do exposto, ngrnclecemos e nos colocamos n disposição. 
(/,M~-· ). ---- - -~ ----- - Presidente 
I3runo Rodrigues de Souza Guedes 
Conselho Municipal de Políticas Culturais 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2'10/2019 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Executivo Municipal. 
PROPONENTE: Executivo Municipal. 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD 
SÍNTESE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111 11 11 11 11 11 11111 1 PROTOCOLO GERAL 365812019 
Da1a: ~1/1~ 2019 -Horário: 15:25 
legislativo - PCRJ 156/2019 
Através da Mensagem nº 66/2019, propõe o Executivo Municipal o 
Projeto de Lei nº 210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4. 966, de 18 de maio de 
2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua , nos logradouros públicos 
do Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria· da Câmara Municipal , 
projeto de lei que propõe a alteração de dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio 
de 201 7, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos logradouros 
públicos do Município de Pato Branco. 
Em sua justificativa aduz o proponente que a presente alteração se faz 
necessária tendo em vista a necessidade de melhor dispor sobre a matéria, 
buscando adequar as referidas apresentações sem prejuízo algum para pedestres , 
veículos, comércio, nem tampouco aos artistas envolvidos . 
Considerando que existem prazos a serem cumpridos e não tendo 
nenhuma manifestação do Ministério Público até a presente data, conforme foi 
solicitado através do requerimento nº 1782/2019, tendo apenas o posicionamento do 
Conselho Municipal de Política Cultural, é que o Relator da Comissão de Justiça e 
Redação, após análise criteriosa da matéria, concluiu por emitir parecer 
FAVORÁVEL . À TRAMITAÇÃO do projeto de Lei em tela. E que após seja 
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação 
em Plenário'. 
É o Relatório. 
~- 1B ! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná ~~-~[!] '-~ 46) 3272 _ 1soo13272 - 1 so2 a . ~ 
181 httpo/ /www. pato branco. pr.leg. br / vereadorioecir@p tob onco ~ .. ·, & 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto 
de lei nº 210/2019. s.m.j: 
Pato Branco, 30 de outubro de 2019. 
R@.et . Rodrig C Membro 
Carlinho A lazzo - PROS 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
C8J http://www. pato branco. pr. leg. br / vereadorjoeci r@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~ u ~ d \O )W \'.3-
' 
Ronalce Moaci 
Presidente 
Relator: 1~ ?Al1Á dJ_, µdl& 
Data: Q.f J 11 / J04'1 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8Jhttp://www.patobranco .pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllHll/11111111 
bRO.TOCOLO GERAL 3721/2019 
ata. 0~ 1112019 - Horário: 14·os 
le91slatrvo - EM 13412019 · 
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 
210/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 4. 966, 
de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos 
logradouros públicos do Município de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 210/2019, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
" Art. 1° A Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
Art. 1° Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua 
em praças públicas localizadas no município de Pato Branco. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 04 de novembro de 2019. 
1mt.t:oski 
);_ utP> IYIA a(,[:,vJ+ f:Cr'fnes s9f/ ~ rhardt 
Vereadora - SOB 
Vereador - PV 
! Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Bra nco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
181 http ://www.pa tobra nco .pr.leg.br / ve readorjoecir@patobra nco .pr. leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRA CO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato B 
li//111/ 11/ll~l/ll~/llÍnco b~ ~~~~i ERHAL ~?22 2019 Le . . - orarro: 14·07 
grslatrvo - EM 135/2019. 
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 
210/201 9, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 4.966, 
de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos 
logradouros públicos do Município de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 210/2019, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 1° A Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
Art. 4° As manifestações culturais de que trata esta Lei não estão 
sujeitas à cobrança de quaisquer tributos ou preços públicos, sendo 
apenas exigido prévio cadastro para a obtenção de credencial, junto 
ao Departamento de CUitura do Município, realizado com a 
apresentação de CPF e/ou Passaporte." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 04 de novembro de 2019. 
Vereador -
noski PV 
J .12a:Ldlb ines Bo ~· . rh rdt o0./Jt Vereadora - S 
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
18'.J http://www.pa tobra nco .pr. leg.br / ve readorjoe cir@patobra nco .pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
.~ . .. . e Câmara Munici,>al de Pato Branco 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ll ~ll ij l HllllUIH 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
PllOTOCOLO GERAL 3755/2019 
Data: 08/11/2019 • lforârio: 11:26 
Loglslatlvo • REQ 2383/2019 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2383/2019 
Requer manifestação técnica acerca do 
Projeto de Lei nº 210/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera dispositivos 
da Lei 11º 4.966, de 18 de maio de 2017, que 
dispõe sobre a apresentação de artistas de 
rua nos logradouros públicos do Município 
de Pato Branco". 
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, 
manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº 210/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe 
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de 
Pato Branco. 
No Capítulo VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, 
DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO, em seu Art. 
95 determina: 
"Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou 
interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou 
colocar em risco sua segurança, será iniciada sem 
permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com 
circunscrição sobre a via". 
Nestes termos, pede deferirnento. 
Pato Branco, 8 de novembro de 2019. 
( ( () . , ) . \ \ ~íl , l))U'°<..u.:) \ tyt,\') ( 1 \\~ l \YD 
Fabrlclo Prels de Mello 
Vereador - PSD 
! Rua Arariboia, 491 1 Centro • 85501-262 ~ Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 • 1520 
(8)http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
f PATO BRANCO 
PROTOCOLO GERAL 378412019 
Data: 12/11/2019 ·Horário: 09:20 
Administrativo 
-
r'-'<7· MUNICIPIO OE 
, . Secretaria do Engenharia, Obras o Serviços Pllbllcos 
DEPATRAN - Dopartamimlo Municipal de Transito 
Ruo TapJr, ff61, C1mlm • CEP 85,501•046 • Pato llrnnco • PR < 
46 3902.13110 / 3902.1ana d11p11trao@pnlohraor:o.pr.otiv.bt www.polabtani::o.pr.gov.br · 
-( 
Pato Branco, Pr, 12 de Novembro de 2019. 
Ofício nº 040/2019 
Do Diretor do DEPATRAN. 
Ao Sr. Vilmar Maccari . 
MD Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco. 
Assunto: Resposta ao Requerimento 2383/2019 . 
'?L ~ ~.\o ZoY3. 
Trata-se de solicitação de alteração da lei municipal nº 4966 de 18 de maio de 2017, 
que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos de Pato 
Branco, visando à restrição em relação à utilização de cruzamentos de vias públicas à luz 
do artigo 95 do CTB, apresentado na sequência os argumentos que fundamentam o 
pedido: 
A supramencionada Lei Municipal estabelece em seu artigo 1 º, que são perrnitídas 
manifestações culturais de artistas de rua nos espaços públicos abertos, tais como praças, 
anfiteatros e vias. Paralelamente, o a1iigo 2° condiciona o uso dos espaços mencionados à 
observância de determinados quesitos dentre os quais a livre fluência do trânsito, da 
passagem e circulação de pedestres, bem corno acesso a instalações públicas ou privadas. 
Neste sentido e valendo-se da norma em questão, várias pessoas se apresentam 
em cruzamentos de ruas da cidade de Pato Branco, executando malabarismo, mágicas e 
outras atividades circenses. 
Comprovadamente, além das apresentações ocorrerem em vias urbanas com 
grande circulação de veículos e pessoas, notadarnente em cruzamentos dotadas de 
semáforos, estas são executadas com utilização de diversos acessórios e substâncias 
inflamáveis.tais como facões, espadas, bolas, madeiras, etc. 
Em que pese o artigo 4º da Lei Municipal estabelecer que tais manifestações 
artísticas, independem de prévia autorização dos órg(!los municipais, considera-se que tal 
~~~~ :> 
·~ 
Nos termos do Anexo 1 do CTB via é a "superfície por onde transitam veicules, 
pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro 
central". A legislação federal que regula o trânsito no pais é bem clara ao definir trânsito 
em seu artigo 1° como sendo a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, 
isolados ou em grupos, conduzidos ou não, Qara fins de circulação, Rarada, 
estacionamento e operação de carga ou descarga. 
Paralelamente, o artigo 60 cio CTB prescreve que as vias abertas à circulação, de 
acordo com sua utilização, classificam se em vias urbanas (trânsito rápido; arterial; 
coletora; local) e vias rurais (estradas e rodovias). 
Também de acordo com o artigo 68 do CTB é assegurada ao pedestre a utilização 
dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias 
rurais para circulação. 
Assim as vias urbanas não são locais apropriados para apresentações artísticas, 
pois dificultam a circulação de pessoas, ern vista que as atividades ocorrem nas faixas 
destinadas à travessia de pedestres e possibilitam risco eminente aos transeuntes, 
decorrente da utilização dos artefatos e materiais. 
A manifestaçãosup ramencionada encontra amparo no estabelecido no § 2° do 
artigo 1° do Código de Trânsito Brasileiro que preceitua que "o trânsito, em condições 
seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema 
Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as 
medidas destinadas a assegurar esse direito". 
Nos termos dos artigos 21,24 e 333 do CTB e da Resolução 296 de 28 de outubro 
de 2008 do CONTRAN, o Departamento de Trânsito de Pato Branco, criado pela Lei 
Municipal 2.636/06, integra o Sistema Nacional de Trânsito e desta forma tem atribuição 
inequivoca em relação à competência para operar o transito municipal. 
Adernais as atividades dos artistas nas vias públicas incidem também na 
possibilidade de ocasionar acidentes de trânsito, pois as ações de espetáculos, mesmo 
que momentâneas, desviam a atenção de motoristas que trafegam nas vias. A assertiva se 
refere à atenção de outros condutores que circulam em vias adjacentes, que podem se 
distrair e ocasionar acidentes, contrariando a regra estipulada no artigo 28, que prevê: "O 
condutor deverá a todo o momento, ter domlnio de seu veiculo, dirigindo-o com atenção e 
cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". 
Desta forma o Órgão de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, legalmente 
instituído e integrante do Sistema de Trânsito nos termos da legislação nacional, deve 
observar os ditames do artigo 95° do CTB, qual seja nenhuma obra ou evento que possa 
periurbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua 
segurança, será iniciado sem permissão prévia cio órgão . 1 entidade de trânsito com 
circunscrição sobre a via. Assim a autoridade deve analisar a viabilidade e deliberar sobre 
a autorização, não devendo autorizar a realização de obras ou eventos que possam de 
alguma forma perturbar ou interromper a livre circulação de veiculas e pedestres causando 
riscos ao patrimônio e à integridade física das pessoas. 
Também deve sopesar o risco a que estão expostos os artistas, pois a fim de 
arrecadar eventual contribuição pecuniária espontânea, conforme menciona a Lei 
Municipal, circulam entre os veículos parados nos cruzamentos que aguardam a abertura 
do sinal semafórico para prosseguir no fluxo de circulação viária, bem corno após a 
abertura do semáforo. 
A par disso e além das prescrições previstas no CTB, é importante destacar o que 
determina o Código de Postura de Pato Branco em seu capitulo XVI que fala da utilização 
das vias públicas do trânsito público, onde o artigo 119 diz que "proibido embaraçar ou 
impedir por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veiculas nas ruas, praças, 
passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando 
exigências policiais o determinarem". O código de Postura prevê ainda em seu artigo 138 
que é proibido nas vias públicas o uso de brinquedos que possam causar dano a 
propriedade alheia, ou à pessoa ou que embarace a trânsito. 
Desta forma a atividade dos artistas contraria o que dispõe o inciso li cio artigo 2° ela 
Lei 4.966 que condiciona o uso de espaços para manifestações culturais à livre fluência do 
trânsito, da passagem e da circulação de pedestres. 
Assim as apresentações artísticas nos cruzamentos das vias urbanas incidem em 
prejuizo à circulação de pessoas e veículos, devendo ser restringidas a logradouros 
apropriados para este fim. 
Atenciosamente 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 210/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 3834/2019 
Data: 14/1 1/2019. Horário: 15:1 0 
Legislativo • PCPP 65/2019 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe 
sobre a apresentação de artistas de rua, nos logradouros públicos do município de 
Pato Branco. 
Autor: Executivo Municipal. 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei Municipal nº 4.966, de 18 
de maio de 201 7, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros 
públicos do Município de Pato Branco. 
Aduz em justificativa, que a. presente alteração na legislação se faz, 
tendo em vista a necessidade de melhor dispor sobre a matéria, buscando adequar as 
apresentações artísticas sem prejuízo algum para pedestres, motoristas, comércio, 
nem tampouco aos artistas envolvidos. 
A primeira modificação refere-se aos locais onde será permitido 
manifestações cu lturais de artistas nos espaços públicos, tais como praças e 
anfiteatros, em comparação a lei originária, tem-se que pretende retirar somente a 
expressão "vias". 
A segunda modificação refere-se aos parâmetros e o nível máximo de 
ruídos , que agora passa a observar os critérios impostos pela lei nº 3.422, de 5 de 
agosto de 201 O, visando a não perturbação do sossego alheio, ainda, veda a utilização 
de equipamentos sonoros para a promoção da venda de produtos comercializados. 
Na sequência, estabelece regramento sobre o uso das calçadas, onde 
deverá ser mantido o mínimo de 2m (dois metros) de calçada livre para o tráfego de 
pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1 /3 (um terço) da largura total da -
calçada, na qual não deverá ter largura inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta ~ centímetros). 
Ainda, ficará como exigência, prévio cadastro junto ao Departamento de 
Cultura do Município, visando controle e registro das informações sobre os artistas, 
possibilitando assim , a gestão do mencionado Departamento quanto a realização de 
apresentações e eventos nos locais públicos , a fim de evitar eventos/apresentações 
coincidentes no mesmo local. 
~ Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Pa ra ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
B http://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorfa bricio@patobranco.pr. leg. br 
Após solicitação de manifestação técnica por parte do DEPATRAN, esta 
Casa de Leis foi cientificada que, nos termos do Anexo 1 do CTB, via é a "superfície 
por onde transitam veículos, pessoas e animais , compreendendo a pista, a calçada, o 
acostamento, ilha e canteiro central". 
Também de acordo com o artigo 68 do CTB, é ·assegurado ao pedestre 
a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos 
acostamentos das vias rurais para circulação. 
Prosseguindo, o artigo 95º do CTB determina: "Nenhuma obra ou 
evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, 
ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou 
entidade de trânsito com circunscrição sobre a via". Assim , o Depatran possui 
autoridade para analisar a viabilidade e deliberar sobre a autorização, não devendo 
autorizar a realização de obras ou eventos que possam de alguma forma perturbar ou 
interromper a livre circulação de veículos e pedestres causando riscos ao patrimônio e 
à integridade física das pessoas. 
Ainda, opina o DEPATRAN , que as atividades dos artistas nas vias 
públicas incidem também na possibilidade de ocasionar acidentes de trânsito, pois as 
ações de espetáculos , mesmo que momentâneas, desviam a atenção de motoristas 
que trafegam pelas vias. A assertiva se refere à atenção de outros condutores que 
circulam em vias adjacentes , que podem se distrair e ocasionar acidentes, 
contrariando a regra estipulada no artigo 28, que prevê: "O condutor deverá a todo 
momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados 
indispensáveis à segurança no trânsito". 
O Órgão Municipal de Trânsito também faz um alerta sobre os riscos a 
que estão expostos os artistas , quando os mesmos circulam entre os veículos para 
arrecadar eventual contribuição, enquanto os motoristas aguardam o sinal semafórico 
para prosseguir o fluxo . 
Desse modo, as vias urbanas não são locais apropriadas para 
apresentações artísticas, pois dificultam a circulação de pessoas, uma vez que as 
atividades artísticas ocorrem nas faixas destinadas à travessia de pedestres e 
possibilitam risco eminente aos transeuntes , em função da utilização de artefatos e 
materiais. 
Também vale destacar o que determina o Código de Postura de Pato 
Branco, onde o artigo 119 diz que é "proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio, 
o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças , passeios , estradas e 
caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências 
policiais o determinarem". 
Importante ressaltar que não se trata de qualquer privação do direito 
fundamental , tampouco o impedimento de manifestação de liberdade individual , 
artística ou não, até mesmo porque outros locais públicos podem ser utilizados para a 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
C8J http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorfa bricio@pa to branco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
BRANCO 
prática de atividades sem qualquer censura. O ponto em questão é evitar que as 
atividades sejam praticadas em locais que impeça o direito de ir e vir do cidadão, 
como por exemplo, a faixa de pedestres , limitando o uso do bem comum. 
Por fim , após ampla discussão e análise do Projeto de Lei em 
apreciação, a Comissão de Políticas Públicas optou por exarar PAREC ER 
FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 12 de novembro de 2019. 
(Jw.?.QJJJ 
Membro- Relator 
Presidente 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Q_a_;__ , ). e. cO \o \=z.o \9,, . j 
Pato Branco, 11.\\.U. \w\C\ · ' ' 
ilva - PT 
Presidente 
Relator: 
Data: 1 e l 1 ' l 2.0 \9 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
[8Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Senhor 
Viltnar Maccari 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 365112019 
Data: 1811112019 • ~loràrlo: 09:50 
Loglslallvo • REQ 243312019 
GABINETE DO VER EJ\DOH JOSÉ GILSON i:r:nos/\ DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2433/2019 
Requerem seja oficiado ao Conselho Municipal de 
Políticas Culturais a fim de solicitar reunião a ser 
rnalizada na Sala ele Reuniões da Câmara de Vereadores 
de Pato Branco no dia 25 de novemb1·0 de 2019, às 18 
horas. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão ele Orçamento e 
Fi nanças, no uso ele suas atribuições legais e regímentaís, requerern seja oficiado ao 
Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC), em nome do Presidente Bruno 
Rodrigues Souza Guedes (R. Ararigbóia, n°749, Bairro La Salle), a fim de solicitar reuníào 
a ser realizada né\ Sala de Reuniões da Câmara de Vereadores de Pato Branco no dia 25 
de novembro de 2019, às 18 horas. 
O pedido justifica-se para embasar parecer dessa Comissão com relação ao 
Projeto de Lei 210/201 9, o qual busca alterações na Lei nº4.966/2017 que dispõe sobre a 
apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de novembro de 2019. 
1)] o 
José Gi~Ún'fe~ts~ da Silva 
~ereadoif PT 
EM BRANr'.~0 Rodrigo José Corrnia 
! Rua Arnribok1, 491, Centro - 85501 -262 - Poto Bronco - Paro11á 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Men1bro 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br 
ATA Nº 14/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 11 dias do mês de novembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequ$ncia, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início . aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
216/2019, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1819, de 23 de abril de 1999; 
192/2019, que acresce art. 2·16-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município; e. 229/2019, que altera dispositivo da Lei nº 
2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no 
âmbito da Administração Pública Municipal. O vereador Ronalce informou que 
solicitará parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 174/2019, que altera o art. 3° da Lei nº 
3276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro, para 
posteriormente emitir seu parecer. O vereador Fabrício informou que emitirá 
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Substitutivo nº 60/2019, que dispõe 
sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes 
Aegypti, transmissor de doenças e dá outras providências; e que está aguardando o 
envio da manifestação do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para 
posteriormente emitir seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 210/2019, que altera 
dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação 
de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. Nada mais 
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de competência . 
. \ Pato Branco, 11 de novembro de 2019. 
Ronalce Moac ,/ n - PP Alin onil<e Barão 
Presidente As ssora parlamentar 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18;) hllp ://www.patobranco. pr. leg.br / vereadormoacirda lchic1van@pa tobranco. pr.leg. br IA· .. '(!] 1 .. . .. . 
l!l .. ~ '. :. 
vr· (7 
Estado do Parnnú 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Ata nº 29/2019 
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças 
Aos vinte e sete dias de novembro de 2019, reuniram-se na sala de reuniões da 
Câmara de Vereadores o senhor vereador José Gilson Feitosa da Silva, Bruno 
Guedes (Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais), Mariluci 
Rossoni (Artes Cênicas), Maurício Mezomo (Representante das Instituições 
Culturais), Eliane Gauze (Vice Presidente do Conselho), Mareio Loz (Secretaria 
de Ciência e Tecnologia) Laiane (Secretaria de Comunicação) e Pollyana 
Poletto (Assessora Parlamentar). Gilson iniciou a reunião expondo o Projeto 
que está na Comissão de Orçamento e Finanças, solicitou a opinião dos 
membros quanto à necessidade de realização de audiência pública, como 
consta no Parecer do Conselho. Eliane Gauze informou que em outra reunião 
realizada, os artesãos não querem ser considerados artistas de rua. Bruno citou 
que o Parecer do Conselho representa a maioria dos membros, mas acredita 
que seja importante realizar a audiência pública para debater mais abertamente 
a temática dos artistas de rua . Além disso, acha que a burocratização que o 
Projeto traz não é interessante, mas que isso poderia ser exposto na audiência. 
Mareio Loz indaga Gi lson sobre a possível exposição que a audiência poderia 
trazer para a temática, Gilson coloca sua opinião em que a audiência poderia 
ser importante para debater, mesmo porque, a opinião da maioria dos artistas 
quer ter liberdade para trabalhar. Mareio Loz têm preocupação com a exposição 
dos artistas, além da falta de regulamentação da Lei existente, pois segundo ele 
as pessoas vêem esses artistas como mendigos, mas que algo deve ser feito 
rapidamente para evitar essa exposição, sugeriu reunião com todos os 
membros do Conselho juntamente com SINDICOMÉRCIO, demais entidades, e 
imprensa para o debate. Gilson cita o fato de quem provocou essa exposição foi 
o administrador do Município, o qual foi à imprensa falar sobre o assunto, e que 
ele tem a preocupação corn o ser humano. Bruno cita que acredita se 
importante a realização da audiência pública, Maurício Mezomo também 
concorda com a realização, onde segundo ele possibilita que os artistas de rua 
possam ser vistos como artistas de rua, sua preocupação também é nos sentido 
de não aprovar algo que. seja inconstitucional. Eliane Gauzr,,e Laiane acreditam 
ser importante a realizaçã.o de cadastro para saber ao cer a quem é a pessoa 
quem está na cidade e qual a arte que desenvolve. Gilson çita achar importante 
a realização da audiência, com representantes com convi es formais ao MP ~ 
Polícia Militar, representantes do Executivo, artistas de rua, dentre outros, f.icoiVuu ''\ ·---
determina audiência ocorrerá dia 09-12-2019 à noite.\ Sem mais para . \ 
momento foi lavrada aLa, onde os abaixo a subcreveram.'\Pato Branco, "-~~ \ ' 
novembro 2019. e··· )0 
'- JG' 5 
Ru a Ara riboia, 491 Paraná 
e-mail:leg is lativo@caméirapato branco .com. b r- site: www.camarapatobranco.com.br 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 1 • J/. '. ~ i '
11 ' 1 : ) 1: . ) ~ J1.1 
I ( 1 
• 
1 l) cã .. 
1
IÕÔÍff')if liillírfifílfüí"00 
Gl\Ull/El E llO \IEIU:llllOll ,IOSE Gil.SOU FEi íOSI\ UI\ SILVI\ - J> r l'ltoTOCOLO GElll\L 36Hl20rn 
Oalíl: 30/I0/20to • llorArlo: 09 ~5 
Loolslnllvo · llEU 2319/2019 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 1· 1< ··•·'.<)V/\ 1)U ., 
REQUERIMENTO Nº 2319/2019 l p ·.;·. ·.: ... \ ._) 1 ._h \ ' 1 , .. •\ ')'):il· 1~ .•1 ' . <... J J • 
1; 1,, : '. '' 1 • .1 · • 1 1 l r 1 • 1 ; 
Requer osc Jn recimontos referentes n Nota Ofi cial cio 
Executivo omitida clia 22 el e outubro ci o 2019 11 ns redes 
socinis a qual trata sobre os Artistas cio Rua, é\ lóm cln 
cleclarnçHo cio Chefe cio Executivo om entrevi sta nos 
meios ele con11111i cação. 
O vereador infra-assinado, José Gilson r-eitosa ela Silva - PT, no uso ele suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo M1111ir:ipnl, 1w 
Pessoa cio Prefeito Augustinl10 Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitélnclo HO setor 
competente esclarecimentos abaixo elencaclos referentes a Nota Oficial do Executivo 
c:im lticla dia 22 de outubro de 201 ÇJ nas redes sociais a qual trata sobre os Artistas de 
a, além da declaração cio Choro cio Executivo em entrevista nos meios de 
comunicação. 
·1. Especifique qual é a concliçao lrreuular em que se encontram os artistas ele 
rua em nosso município; 
2. Qual é a situação que o PreíAito buscou evitar em se tratando dos artistas 
de rua, quando o mesmo vetou a Lei do então Vereador Rafael Cantu; 
3. Quais são as clesorunniznçõel:i o constrangimentos causadas pelos 
a1 ti stas ele rua; 
ii. Estão sendo tornadas ações positivas ele acolhimento, encaminlmmento, 
dentre outras por parte do município em pról cios artistas ele rua? 
5. Em entrevista parn n TV, o Prefeito Municipal explanou sobro c:i possibilidade 
desses artistas c:ipresentarem documentação de antecedentes criminais, qual a 
real intenção ao solicitar essa documentação. 
O pedido justifica-se levando em consideração a legislação VIGENTE no 
municlpio (Lei 4.966/2017). nlém cio previsto nn Constituição Federal. 
Nestes termos, pede deíerimento. 
Pato Branco, 30 ele outubro de 20'19. 
J.1 ,1~ , l / 
l) • 
José G on Felt sa ela 8 llva 
Ol'0fHfOil- PT 1 
~ Ruc1 Arcrriboio, 49 1, Conlro - 05!)0 1-7.ó?. - Pctlo Urcmco - PmcméJ 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
B l1flp://www.pc1tolm 111co.pr.lou.br/ voroctcloruilso11fe ilosa@pnlobrc111 i:o.p1:loo.br 
MUNICÍl'IU 
U DL.n\' 
SECRETARIA E>CECUTIVA 
ASSESSORI/.\ Dt.! PROGRAMA§ l! M~'f'/_.\ § 
Ofício nº ·150/201 9/APM Pato Branco, 28 de novembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
\/ l- "'I\ ~ ·{-\t ~ lS 
Informamos aos ilustres vereadores o envio da resposta relativa ao 
requerimento nº 23·19120·1 9 constante do Ofício nº 826/20·19-DL, dfl 3·1 ele outubro de 
2019 encaminhado pelo Departamento de Imprensa. 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCAHI 
Presidente da Cârnara Municipal 
Pato Branco - PR 
PROTOCOLO GERllL 4107/201!1 
Datn: 29/11/2019 • llor<irlo: f 5:23 
/\clmlnls lratlvo 
\ ·.' ,• '•: l'l~HEtrlJl l/\ fll: 
A1 :: , r 1 i~ ' .. ,, ,? Gnhlnulo Munlclpnl 
DopMtamonlo do lmpronsn 
Pílto 13rílnco, 27 de novembro ele 2019 
/\o Excelentíssimo Senhor 
Vilrnar Maccmi 
Presidente ela C5mara Municipal ele Pal o Brn nco 
Em fPo;pos t<l <W Hequerimenlo 11!o! 7.319/?.019, do vereador José Gil son Feitosa clíl Silvíl 
esclarecemos que a Nota Oficial emitida dia 7.2 ele outubro é um documento auto explicativo e 
que n matéria em quesliío, cncontr;1-se nesta CílSíl de Leis p<1 ra devidíl apreciaçiío 
/\lenciosamentc, 
( 
// 
// " . " ( // . i( ,. ', ,, t'/ í ,.r ) 
\ M arirn'(.crrlílnda Medeiros , 
Diretora cl ~ Imprensa cio Município ele ~a to Branco 
MUNICÍPIO DE 
i (l(,/ !J (, 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 153/2019/APM Pato Branco, 02 de dezembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio da resposta relativa ao 
requerimento nº 1599/2019 constante do Ofício nº 536 2019 DL, de 16 de julho de 
2019. ?L n1~ -Q. g 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 4138/2019 
Data: 02/12/2019 - Horário; 16;00 
Administrativo 
Memorando: 442/2019 Pato Branco, 02 de dezembro de 2019. 
Da: Secretaria de Assistência Social 
Para: Gabinete do Prefeito -A/C Janaina 
Assunto: Informações pertinentes élO Requerimento 1599/2019 advindo da Câmara Municipal ele Pato 
Branco. 
Senhor Prefeito, 
Em menção ao Requerimento nº 1599/20·19 de autoria cio Vereador José Gílson Feitosa 
da Silva- PT, ressaltamos que a oferta das passagens é um dos benefícios eventuais regulamentados 
pela Lei Municipal sob nº 4.653 de 03 el e setembro de 20·1 s. sendo assim de competência dos 
servidores orientar e dispor de informações aos usuários quanto ao seu acesso. Dessa forma. a 
servidora em comissão responsável pela Abordage1T1 Social identifica as situações. disponibilizando o 
acesso dos usuários a passagens, de forma que estes manifestem seu interesse e requisitam o 
benefício na Secretaria de Assistência Social. 
Atenciosamente, 
Anne Cristine Gomes 
~ da Silva Cavali 
Secretária de Assistência Social 
Para: Secretaria de Gabinete 
MUNICÍPIO DE 
B co 
Secretaria de Adm!nlstração e Finanças 
Dlvls&o de Fiscalização e Tributação 
Memorando 066/2019 
De: Coordenação de Fiscalização/ Tributação 
Data: 29/11/2019 
Assunto: Resposta Hequerimento nQ. 1599/2019 Câmara Municipal 
Em resposta ao Hequerimento n!?. 1599/2019, enviado pela Câmara Municipal ele Pato 
13ranco, o qual solicita informações se há exigência legal ao setor de fiscalização, a fim de conceder 
autorização pura o trabalho elos artistas de rua, informamos que no setor de 
Fiscalização/Tributação não foi recebido nenhum protocolo/requerimento solicitando autorização 
para apresentações de artistas de rua, portanto, não houve nenhuma analise quanto ao assunto 
neste departamento. 
Sem mais para o momento, estamos à disposição para esclarecimentos. 
Atenciosamente; 
Pato Branco, 29 de novembro de 2019. 
() \~% )~~~r~~ Chefe da Divisão de Fiscalização e Tributação 
www.patobranco.pr.gov.br 
'f~.>,,,Nl_iifW\~>°'~ o : "° ""'~ / ~ ; ,, ~ -~ < ( ~, :'<;<;; ' , ~ 1.:'f '" '~ ::)f~-t;, _" N" x;;, ~::,..l;:t:t,j'W.*« " 
í/, , _ ... Qlvl~ AP ~i ff,içç a!l~A9ao e Trlbutaça_o, ~a a220,1a1a z 3220.1577 flscalliaçao®patoliran~o.9c~~~Vi~Ji~r~ 
-,, .-4:':. ,"·' ~' ,,:·_._, '')$e"'' ' l!~ 9~[l IJ)~JU1 ~Z1~ º' 9JtiJlàPJ llã~~9l~qJ:ta0\:~~229~l~(J6 tH?~~a ~ªQ~Pls . ~4i%\'f,f~;;,{iru; 1?1
*'t'"! 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Cõmara Munlcl1>al elo Pato Oranco 
111 11111111 1111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 4121/2019 
Dota: 02/1212019 - Motárlo: 09:41 
Loglslallvo • REQ 2531\12019 
GABINETE DO VEH E/\DOR ,JOSÉ GILSON FEllOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2534/2019 
Requer seja realizado Audiência Pública a fim de 
debater o Projeto de Lei nº 210/2019, de autoria do 
Executivo IVlunicipal, que altera dispositivos da Lei nº 
4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a 
apresentação de artistas de rua nos logradouros 
públicos do Município de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva ~ PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja realizado Audiência Pública no dia 9 de 
dezembro de 2019, às 19h no Plenário dessa Casa de Leis, a fim de debater o 
Projeto de Lei 210/2019 o qual visa alterar dispositivos da Lei nº4.966/2017 que 
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos. 
O intuito da Audiência é debater com a comunidade e interessados questões 
relativas aos Artistas de Rua em Pato Branco, a participação de várias Instituições e 
sociedade civil é de extrema importância para nortear a votação em Plenário das 
modificações propostas pelo Executivo Municipal. 
Além disso, cabe salientar que em Parecer 01/2019 (f.30 do Projeto de Lei 
nº210/2019) o Conselho Municipal de Políticas Culturais sugere pe11inente a 
realização de audiência pública a fim de discutir a temática. Esse anseio também foi 
verificado na reunião realizada dia 27 de novembro de 2019 (Ata ern anexo) com 
alguns membros do Conselho. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 2 de dezetribro de 2019. 
~ } f) 1,./-" .. " 
José G~ 1f Fei) sa da Silva 
~ereadot1 - PT 
g? Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 ··262 - Pato Bronco - Paranó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~http //www.patobranco .pr. leg. br / vererJdorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
Câm1líil1lilllli1\lílii11l1i1íi1li1ilii
11
co 
PROTOCOLO GERAL 412112019 
Oatn: 02/12.12019 · Horário: 09:41 
L-0{llslatlvo . Rf!Q 25341.2019 
01\fllflElE O<) \1Eíllit1f10H JOSI! IL ~O N FEITOS/\ li/\ Sl!.V1\ -· f'f 
Ata nº 291201 9 
Rounlflo Comlsel\o do Orçamanlo o 1=1nan9au 
AM vinte e selo dias de novotnb10 de 20 10, rcwnlmrn se na solet de reuni<1es cl{I 
Côtfüllél de Voroodoros o senllor ve<endor Josó Gilson Fe1tosn du Silvo, Bn1110 
Gucdon (Presidenta do Conselho M1111 h;ipRI do Pollllcas Gullurols). Mariluci 
Hossoni (Arlfís Cênicas), Maurlcio Mol<lmo (Heprt:1so11tm1fe das lnstiluições 
CuH11rais), ElionH Gauze (Vico P1esidento do Conselho), MMcio Loz (Sem;;ilmlo 
de Cíôncln e Tecnoloyltt) toiano (Sei;rntario do Corm1niCDÇ(:t(1} f;} rollyona 
l'ofelto (J\sst1$\iOto PDrlamenlM), GilsM Iniciou o re11nlao expondo o Projeto 
q11 11 11slà nn Cornl!liit\o do Orçamento o Finanças. solicitou f\ oplnlM fios 
memllrof. quanto â 11oc1)f!Si<líldo do roaflzaçao do uudiéncin pítbllco, como 
wns!tt no Püfíl('A:ír do Conselho. EHano Gnute Informou que em outra reunião 
ronll.wda, os mtesao~ nilo querem SQt considerodo!l u11latus do 11Hl. Bruno cif(111 
que o Po1 ec<11 do Co" aolllO 1eprosenlu 11 maioria do!> membros, nins acrediln 
q11e seja irnpoilanto reoliwr fl HUdlênclo p1'1!Jllcn paro dahal11r mais al>ortttmAnto 
a lemátlct1 dos ortif.11'111 de ruo. J\lém disso, acha que o burocral'zoçt\o quo o 
l'ro)elo trnz nao é ínlamssante. mns qu ~) ísso poderifl ser e)(poato na oudiéncio. 
M;nc.lo Loz índaHa <Jilson solim o posalvCJI i;ixposiçí\o quu 11 audiéncfn poderia 
trozer pilr<t a temi\ticA, Gilson coloca sua oplníOO em <1ue a avdíencia podorla 
ser importanto pam doh<•lor, mesmo porqtte, o oplnlao da moiotla cios urtfa1D$ 
q11n1 lt1 1 filJordaclo f)füfl tmbolhat. Millcio Loz têll1 preoc11p<1çac> com a exposiçúo 
dos Arllstns. ol1)m da fi!l!a de rng 1111:1monlaç:io <li• Lei exlsto1110. pois seg ul\do ele 
os possoas vêem osses mtislo:> como mendigos, mn ~ quo algo d~ve oor follo 
1t1pld11monte p11111 evitor 0$8V exposiçM, svneriu ro1111Jao com tortos os 
motnl>ros do Consolho juntomantn l;crn SIND!COMÉRCIO, <lAmuls entidodo:1, e 
irnpron~n pam o clebnto, Gílson cita o fato de quom p11wocou osso oxposlção foi 
o odrntnislrndor rio Mvnlclplo, '' qual foi â Imprensa (alo< 11 obru o assunto, e que 
eln tem a prnocupaçdO con1 o tier humano. Bruno cHa que acrcclíta fie 
írnporlnnto fl realizaçdo da fltldiência pt'iblíca, Mnurlclo Mezomo IArnhém 
concorda com a rnãllwção, 1,d1~ ueuun do ela ll()!.i!\lbilitu qvn O!> 11f1is!ll!l do 1ua 
possam ser via tos eomo arth;ta s do 1110, suo preo1:11r11ç(lo tomll-Oin é non sontldu 
de nôo aprovar algo qun Mija lnconstitutlôríttl. Elionl) (lç111wf'º Loiann acredilnrn 
uer importanlo a realiznçno ri ~ cadastro para saber ao ço to quom ó fl pessoa 
quom estó níl cid11 da o qm1t a w lu que esenvolv<~ . Oilson itt1111:1nir lrnportnnlo 
o rooliztH)Ao dn oudíMciA, com rapEoSAlllul\tes com çonvl\es formais <IO MP~ 
Policia Mllllar, repreaenlm.•tt11:1 do Executivo, t1rlistas do rw, dentre outros, f1ç0~tY11 \ . . dctc1rnhw audiõnclu Morreri\ dia 09· 12·2019 <\ noite, Som n1ois pílm ~ , 
momento foi fHvrada alo, <111110 os obnixo o 6Ubcrovaram.\ Puto Branco, ;> ~~ '· 
(,l ::::·:~]/;..Q.$11" PT. [\ \ 1 (i; Jt~ v;,PJ., . ' 1 ~ rl• ~ 1 Jb ~ -) () :?~fi)i' \ (~~~ · \: .i ::-_.:;· - ---> .. / 
tflfG-·..- t!A d- ~ ft,.l /tt -?-- t, ·191 P.l 1
tMl 
e 11'»,I olslilllvo llt11rn11topoloh~,)nco ,1;o n1 b1 >tq:www.tnma ra11atohrilnco.com,hr 
! Ruu Arariboic1, 491, Centro - 85501 -2 62 - Poto Bronco - Pornná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
18) hHp://W1Nw.potobrcmco. pr. log.br / vereodorgilsonfoitosa@patobranco.pr.l eg.br 
rpd?H/,/M//e/IÚ4tt'dfÚ#tÍtY ~~$1o~icrY 
Exrno. Senhor 
Vilmar Maccari 
J 
Estndo do Pnra11á 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1599/2019 
Requer o Chefe do Poder Executivo Municipal 
Augustinho Zucchi, se há orientação do mesmo ou do 
setor competente a servidor em cargo em comissão, 
para que o mesmo ofereça passagens de ônibus para os 
artistas de rua que realizani atividades em Pato Branco, 
e se há exigência legal ao setor de fiscalização, a fim de 
conceder autorização para o trabalho dos artistas de rua. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva " PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal Augustinho Zucchi, se há orientação do mesmo ou do setor competente a 
servidor em cargo em comissão, para que o mesmo ofereça passagens de ônibus 
para os artistas de rua que realizam atividades em Pato Branco, e se há exigência 
legal ao setor de fiscalização, a fim de conceder autorização para o trabalho dos 
artistas de rua. 
Pi 'ÍI ~ dHo / z0-t<a . 
Justifica-se o pedido para o devido acompanhamento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de jult10 de 2019. 
~ () 
José G :'6n4"~ da Silva 
readoJ,- PT 
[!]t~ 
rn; ~~ ··: Rua Arariboia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatol.Jranco.corn.hr - e-mail: : vereaclorullsonfoltosa@patobranco.com.hr 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei 210/2019 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 425412019 
Data: ~0 12 2019 - Horário: 10:47 
Legislativo - PCOF 126/2019 
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre 
a apresentação de artistas de rua , nos logradouros públicos do Município de Pato 
Branco. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê modificações na Lei nº 4.966/2017, são elas: retira do 
texto a palavra "vias", inclui o inciso VII onde prevê que deverá ser mantido o mínimo 
de 2m de calçada livre para o tráfego de pedestres, retira do texto também o trecho que 
previa o recebimento de doações de bens duráveis, além de prever no Art 4° cadastro 
junto ao Departamento de Cultura, o qual visa controlar e registrar as informações 
sobre os artistas. 
Em justificativa, o Chefe do Executivo informa que as adequações são 
necessárias tendo em vista a segurança para que nenhum pedestre, automóvel, 
comércio possam sair prejudicados com as atividades desenvolvidas pelos artistas. 
Entretanto, compreende-se que as limitações impostas pelas modificações do 
Projeto são inconstitucionais, isso porque ferem o Art. 5° Inciso XV o qual prevê a livre 
locomoção no território nacional, assim como, o Inciso IV que prevê a livre 
manifestação do pensamento. 
Ademais, no dia de ontem (09/12/2019) às 19h foi realizada Audiência Pública a 
fim de debater a temática com a comunidade, ficou explícito que na opinião dos 
presentes não há necessidade de alterações na Lei nº 4.966, de 18 de maio de 201 7, e . que as modificações tendem a dificultar o trabalho dos artistas, que realizam sua arte 
nas vias públicas de Pato Branco. 
Além disso, fato grave foi manifestado na Audiência por parte de alguns artistas 
de rua , os quais foram abordados por servidores públicos municipais (Sônia 
Mitrut-ação social) que ofereceram passagens para que os mesmos se retirassem da 
cidade. Isso é inaceitável e que os fatos devem ser apurados por órgão competente, 
tamanha agressão à dignidade da pessoa humana, ferindo o direito constitucional de ir 
e vir. (Conforme Ata e vídeo da Audiência anexos) 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
(81http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019. 
\R~i\O 
Rodrigo 
rJ ·:-. 
osé 
~ 
Correia 
Membro 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
(81http://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg .br 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 4255/2019 
Data: 10/1 2/2019 -Horário: 11:07 
Legislativo - SubE 2/2019 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, SUBEMENDA À 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1, constante na página nº 34 do Projeto de Lei nº 
210/2019, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos logradouros públicos 
do Município de Pato Branco. 
SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 210/2019, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° A Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
Art. 1° Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos locais 
estabelecidos pelo executivo municipal por ocasião da regulamentação da 
presente lei. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 10 de dezembro de 2019. 
~~ ( QJ·"'º;º êãlTiafa MlJle: ~ate 6FaR!lfl 
Rodrigo José Correia 
Vereador - PSC 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vere adorpolazzo@patobranco.pr.leg .br 
, MUNI C(PIO DE 
NC 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 157/2019/APM Pato Branco, 5 de dezembro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos constantes do Oficio nº 873/2019-DL, de 11 de 
novembro de 2019: 
- Requerimentos nºs 2375, 2377, 2379, 2380, 2381, 2382, 2383, 2384, 
2386, 2387,2388,2390, 2391,2392,2393,2394,2395/2019. 
\' 2.11e. ,xi o \ Z0\'3 . 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
/ ,.. ~' 
\ 
--· 
cã
01liil1
liiJíj'1iiÍDRiíª"cº 
PROTOCOLO GERAL 4207/2019 
Date : 06/12/2019 ·Horário; 10:54 
Administrat1110 
Ofíc io 11° 1 '1'1120 19 "SFO 
Pato Elrnnco, 02 elo clozomhrn de 20HL 
Sonllor Prnsidente, 
'.'. ncnn iinhrnno~; ns respostas dan proposiçôos rolntivr1:; í:lO Ofício nº 
irl:~t:?O l 9. 
Prnpcmiçfio 11°2380 /20HJ ·· Am ilton Maranoski - PV 
~oquof no 1-: xecutivo Munici1Y:i l para que inclua no Programa Asfalto 1 OO°l<i, <J 
1 ü1H Dt 1que ele Cnxias,entro as ~ua s liraclnntes s Presidente Vargas, a F< t 1a 
fJrinc íp ·
1 ontre n /\vonic!a Tupi e ~un lta. 
Hnspouta: Solicit8çtío incluíciâ na i~>lél do es pl ro, par·:i próxirnas ott:lpas cio 
prowan 1a du rrntalto. 
ProposiçEio nº 2:301 /201!) " Amilto11 Mnranoski ·· PV 
HHq t 1er ao ExBcutivo Municipal para que inhrrne 01n qw~ situAç:?1n m>tf:l cl 
:0 11 ~;t ruçfüJ dB novfl Gedo do Corn·>(:l ll10 TutnlFJ r. 
l{mipcrntu: ~.>ow mdo lov811tnmcnto roaliz.8do, s clocumcmtoçao pe1 tinonte no 
lolo c~> {1 concluícléi, <-1indu o projoto quo tomos conliccirnc:mto ó do 
;1 proxi1 nm1arn onto 4 anos ntrós. Sugundo infort n'1ç:h1o rncebicla D Sccrot<:11 ·iu do 
Açfio Socinl toria po~>f:i ili drn os cle clar rnaiorc~8 inforrr1oçüos. 
Prnpo:j ~;iio nº:J.383 /20'1B ·· h1b1icio rirois ele Mello - PSD 
rú:1quor tn c111ife:.>taçf10 técnica ncerc:a do Projc;to d(:) 1.ni nº 2 10/2019, do m1toria 
do l:'. xecutivo Municipnl, que nltero dispositivoscla Loi nº tt.96C), de ·1 n de rnuio 
do 201 'f, quecli pôc~ sobro ~J aprosentaçüo ele arti stas clcn.18 nos logradouros 
pl'.1hlicos do Município de Pato 13ranco". 
Hc-:sposta: :3 olícitaç o rc-mponclicla via rnemorando n" 0-10/2019 elo DopnTnm, 
ncrndo protocolacla em respostn ao r(0querímento 2383 dn cmnarn de 
vornadores. 
Prnpo i~: ~1 o nº23tJG /2019 "r<onnlcc Moacir Dolchiavan - PP 
l~ üqUE-) r a substituição 1x:1rn lt:1mpt1 c!as de led nospostes ele iluminr:içffo pC1blica 
na un 1:-ermmdo Ferrari, no Bnirro Industrial. 
~us pc : Solicit<Jçifo nncnrninlwdn pi.H'«l o dcportamonto dfl ilun1inac,:iío quo 
t1~> 1 vrnificamlo n possibílidmlo. 
Proponiçi:w nº.l.SHH ·rn .. IÇor1nlce Mo 1cir Dalchiavan ·· F'P 
~o qu r sejnrn fGitos ropams no r.wfnlto da 1 htD Sete de <.> elom!Jro, nas 
prm:imidDcles cio escritório cio IJU~ ·· Lk prtrtarnento de [straclas e Hoc!Dç.1em, no 
noil'f'O );mtu lc0rezinl18. 
Ffog poHtn: l .ocDI se ró verifica cio. 
Pro1wsh;fio nº23B0/201 n .. onu n IVloncir D:;;1lchiavrn1 ·· PP, 
l{oquor. fü) IJl.::PA"l'IV\N melhorírrn nn sínnli7açüo dapreferrn1cít.1I no cruzrnn ento 
n~; 1{t1nn lm:on lldó11cia o LuíL. Xavini , no Bciirro ~>8 0 Cristóvi.ío. 
Ho~1 pc> 1ta: Solicit<Jçf.ío oncrnninllm ln ;io clopnrtarnento cornpete11tc:i quo o:;turr'1 
vmifica11clo o local, npón i11dicrn1do ns i11l0tv(0nçôos c:::1hivciG. 
Prnpouiçik> nº23ü'l/2Cl'!O .. l-\011olco Moe1cir Dc.1lclliavDn ·· PP 
l{oquor <-1 0 UIJ >/\TI ~/\N pnrn q11rn;oja Dn li ~>n cl a fl possil ilicluc!e ele nltor:-ir u 
prnf eronciol no cruzomento clus Rum; Marechal Deodoro o l3011to Gonç;ulvos, 
no 1 snirrn Sudooste. 
l{on p0!4tn: li íto ~io (-mcrnninhwln pmo o notor cornpntento pnrn vori!ícnr m,; 
crn 1di ~~ ôu ; do trufoç10 do locul o s~;í r, rn olhmius um rul u\ o uo trfürnito. 
ProposiçRo nº2302/20i } ·· f ~oclrigo .Josó Correia ·· PSC 
F<cq11 or inforn1 açõGs acerca do procodimcnlo licita tório pélf'él pnvimnntaçno 
usfolticn das ~u éls: Augusto Su~Jg , Das /\ridolinh . /\urna Zrnidoné'.i o /\Llílio 
Péir/.ianollo. no l.oternnento Paulo /\fo11so, Bairro Plannllo; r~ubl /\mélio Dallíl 
Vnlle n Mfl clalonu l atto. no Bairro Fruro11 ;Traveesa José Cattoni no Crn1tro; a 
l<un Castro Alve8, no Bairro Alvorncln 
l·fo!ipm;ta: l-'rojnto o tcrrno do rnforôncia olnboraclo, onca111inhrnln a 
documcmtnçílo pnra tramites lf'.,qnb pi:irn Hbmtura de proc ,; o licltntório. 
Prc posiçíio nº239:1120·1 H .. 1 <odririo José CorTflia -- PSC 
1 {oquor inclusifo no Proqrrnno /\r. fnlto ·100°.lc)da l""{ua /\rmnndo Chioquottu, 
nntro a l\11 n Clcvel811clia ató a l~11 n Vinicius de Mornes,110 Bnírro Fraro11 . 
l<un pm1ta: Solicita ;fto incluída 11<1 lislu cfo o!:;rx:ra, pnra próximm; elnpns elo 
ro~1r rr1 fl de nr1fnlto. 
1->ropot1 ição nº23D4/2019 " RodríÇJO ,Jrn ~ Correia .. PSC 
F< eq11 cn inclusfü) no Proç.1rnrnn Af;fnlto ·100°/oclD Ru:\ Prudêncio /\lvoB do 
Oliveira. no 13oírro Cadorin . 
ncspostn: Gol icit;:1çfü) incluído na lista elo uspr.::wa, pnrn próxiff1<::1H otnpm; cio 
prour;~ rn D do ;:infalto. 
Proponi</ílo nº239fü20'19 - ,loecir Unrnnrdi .. SD 
r<uq11er a inclus5o no ProçJranu1 /\:;'fnltoH)0%, da l«un Tuiuti, clesrlo a nua 
L.upicínio Hodrigu 0·~ flté 8 f~11n Norbmlo M&trnschin no 13nirro Pinheirinho. 
l'1o!o:1 por;tt:1 : Sol icitaçüo incluída 11 a llstH do espora, pmn próximn:;; etapas cio 
progrrnm·t cio m;fnlto. 
Frederico Domado Pirr pi.í > 
Secrotorio do Enounlw1ifl ( Ob ·as 
Pw t. 36012014 
/\ Sw.:1 Excolôncin o ~,onhor 
Vihnnr Mnccnri 
1 'rnsidcntc d<t Ctm1nrr-1 Municipal 
Pnto nrrn1co -- 1)1 \ 
\ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA 
OBJETIVO: DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 210/ 2019, QUE ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.966, DE 18 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE 
SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS 
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. 
Aos 9 (nove) dias do mês de dezembro de 2019, com início às 19 horas, realizou-se no 
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizado na rua Arariboia, nº 491, 
audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 210/2019, que altera 
dispositivos da lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de 
artistas de rua nos logradomos públicos do mwucípio de Pato Branco. A Audiência 
Pública foi proposta pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. O vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT declarou aberta a audiência pública e cumprimentou as 
autoridades, imprensa, artistas e demais cidadãos presentes. Convidou os vereadores 
presentes para tomarem assento em seus lugares: Amilton Maranoski - PV, Fabricio 
Freis de Mello - PSD e Moacir Gregolin - MDB. Convidou para compor a Mesa de 
Autoridades: a Chefe do Departamento Muncipal de Cultma, Eliane Gauze; o 
Presidente do Conselho Mtmicipal de Cultura, Bruno Rodrigues de Souza; o 
representante do Deputado Estadual Tadeu Veneri, e da Comissão de Direitos Humanos 
e Cidada.ilia da Alep, Samuel Sai1tos; os representantes dos Artistas de Rua, Leai1dro 
Sebastiai1 Alegre e Pedro Paulo Mendonça; o representailte da Deputada Estadual 
Luciana Rafagnin, Assis Francisco de Anhaia. Participaram ainda da audiência 
profissionais da imprensa e outros mmúcipes, conforme lista de presença anexa. O 
vereador José Gilson Feitosa da Silva, informou que esta audiência pública está sendo 
gravada e todos os manifestos serão de inteira responsabilidade dos interlocutores. A 
audiência pública está embasada na Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre 
a reali zação de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Mwucipal. 11 Art. 3°. As Audiências públicas poderão ser realizadas mediante proposta de qualquer 
vereador por maioria simples da Câmara e por iniciativa do Poder Executivo. Na 
sequência, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, explanou que a presente 
audiência pública tem o objetivo discutir o Projeto de Lei nº 210/2019, que altera 
dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de 
artistas de rua nos logradouros públicos do Mu11icípio de Pato Branco. Salientou que no 
Art. 1º da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, ficam penrutidas manifestações culturais 
de ai'tistas de rua nos espaços públicos abertos, tais corno praças, anfiteah·os e vias. E o 
que se pretende com esse projeto que está h·anutando é alterai· esse artigo, ficando as 
apresentações restritas nos espaços públicos abertos, apenas em praças e ailfiteah·os. No 
Art. 4° da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, as manifestações culturais de que trata' 
esta Lei independem de prévia autorização dos órgãos públicos municipais e não estão . 
sujeitas à cobrai1ça de quaisquer h'ibutos ou preços públicos, sendo apenas exigido 
prévio aviso à autoridade competente para que não frush·em outro evento 
anteriormente programado para o mesmo local. Sendo que o Projeto de Lei nº 210/2019 
pretende alterar esse aitigo passando a vigorar com a seguinte redação Art. 4°, as 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
manifestações cultmais de que trata esta Lei não estão sujeitas à cobrança de quaisquer 
h'ibutos ou preços públicos, sendo apenas exigido prévio cadastro junto ao 
Departamento de Cultura do Município, visando controle e registro das informações 
sobre os artistas, bem como possibilital' a gestão do mencionado departamento quanto a 
realização de apresentações e eventos nos locais públicos, a fim de evitar 
eventos/ apresentações coincidente no mesmo local. O vereador argumentou que no 
Art. 5° da Constihlição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natmeza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à ig ualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". E 
que a Constituição Federal garante o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às 
fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das 
manifestações culh1rnis. A segui.J.·, concedeu a palavra ao vereador Moacir Gregolin, 
salientou que as manifestações culturais vem aumentando na nossa cidade e sugeriu 
uma reorganização das apresentações dos artistas de rua, para as apresentações ocorrer 
com tranquilidade sem afetar o h"ânsito e a segmança nas vias públicas. Argmnentou 
sobre a importância do debate do projeto d essa audiência pública. Em seguida, 
concedeu a palavra à Chefe do Departamento Muncipal de Cultura, Eliane Gauze, 
explanou que pertence a classe dos m·tista, é artista de tea tro, sendo a representante dos 
artista no Executivo Municipal. Enfati zou que o município não está, de forma alguma, 
em pé de guerra com os artistas de rua, e apenas o que se propõe é uma forma de que 
tudo ande em paz e todos se sintam seguros. O poder público é para isso, para ouvir a 
população, destacando a importância do debate dessa audiência pública para a 
democracia. O que vem se propondo é a regulamentação da lei dos m"tista de rua. 
Explicou de como seria a proposta de cadastro e da regulamentação da lei, que tornaria 
mais próxima a relação dos artistas com o poder p úblico municipal. Na sequência, 
concedeu a palavra ao Presidente do Conselho Mmúcipal de Culturn, Bruno Rodrigues 
de Souza, o qual enfatizou que os artistas devem ser h·atados da mesma forma de ouh·os 
cidadãos, e q ue durante muitos m1os servidores ofereceram passagens pm·a que os 
artistas se dirigissem pm·a ouh"as cidades. A seguir, concedeu a palavra ao representante 
dos artistas de rua, Lem1dro Sebastim1 Alegre, salientou que a arte não é crime, estm1do 
muito agradecido à cidade de Pato Branco. Explicou que não são apenas artista de rua, 
são artistas que fazem arte na rua, seres humanos que buscam uma vida digna. 
Enfatizou sobre a filosofia de vida dos artista de rua que conhecem muitos Jugm·es, 
muitos povos e precisavam de muito h·einamento para desempenhm· e apresentar a sua 
arte para o público. E que a estadia na cidade e por um período de tempo, e sente que a 
maioria da população é a favor dos artista de rua. Falou das abordagens que ocorrem, 
oferecendo passagens para os artistas de rua se refüar do rnmúcípio e ir pm·a outro local. 
Em seguida, concedeu a palavra ao representmüe dos artistas de rua, Pedro Paulo 
Mendonça, argumentou sobre o projeto que propõe alteração na lei dos artistas de rua, ~ 
tendo que realizar um cadastro no mmúcípio para fazer as apresentações, e que isso 
parece ser preconceito, pois os turistas da cidade não tem de efetuar cadastro quando 
visitam a cidade. Sendo que a realização de cadastro vai germ· burocracia e dificultar as 
apresentações dos artista de rua. Também enfatizou sobre as abordagens que ocorrem, 
onde oferecem passagens para os artista de rua, sair da cidade e se deslocar para ouh·o 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná 
~' (46) 3272 - 1500 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
município. Pediu respeito aos malabaristas, pois são seres humanos, artistas que estão 
trabalhando. Na sequência, concedeu a palavra ao representante do Deputado Estadual 
Tadeu Veneri, e da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alep, Samuel 
Santos, argumentou que o Projeto de lei nº 210/2019, propõe alterações nos dispositivos 
da lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, e que essas alterações violam a dignidade 
humana, e vão resh·ingir a liberdade das manifestações culturais. Solicitou o envio da 
cópia da ata dessa audiência pública para a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania 
da Alep. A seguir, concedeu a palavra ao representante da Deputada Estadual 
Luciana Rafagnin, Assis Francisco de Anhaia, explanou ser importante a liberdade das 
manifestações culturais, relatou sofre fatos ocorridos para realizar apresentações 
artísticas em nossa cidade. Em seguida, concedeu a palavra, ao vereador Fabricio Preis 
de Mello, explanou sobre a importância das discussões com a comunidade, em 
observância as leis de h"ânsito, Art. 68 do CTB. E que realizou pesquisas nas redes 
sociais, e a população apoia a arte de rua. Prosseguindo, foi aberto espaço para os 
vereadores e os mmúcipes presentes fazerem questionamentos e apontamentos. 
Manifestou-se o cidadão Raffael Cantu, ex-vereador, e proponente da Lei nº 4.966, de 18 
de maio de 2017, que gerou o debate nessa audiência. Enfatizou a discriminação de u1na 
classe de artistas com o Projeto de Lei nº 210/2019. Salientou ser contra a realização do 
cadash·o proposto no Projeto, pois isso dificulta o traballio dos artistas. O artista deve ter 
a liberdade de se expressar nos espaços públicos. A população pato-branquense e os 
artistas são conh·a o Projeto de Lei proposto pelo Executivo, solicitando que as 
alterações não sejam aprovadas. Manifestaram-se também os cidadãos Ana Lice 
Pagliosa, Mi.roei Flessak, Pedro Hemique Pastorello, Sergio Luciano Costa da Silva, 
Adriano Chagas Junior, Verônica Castro, Marilucia Rossoni, Sergio Augusto Alende 
Rodrigues, Rodrigo Campos e Roberto Poccai. Os cidadãos manifestaram-se erúatizando 
que os artistas de rua devem ser respeitados e tenham a liberdade de ir e vir no 
município. Sugeriram a divulgação da arte dos artistas de rua nas escolas rnwucipais, a 
criação de políticas públicas para que os artistas sejam acolhidos quando chegam na 
cidade e que o maior Natal de Luz do Paraná, poderia aproveitar o trabalho desses 
artistas. Destacaram a importância das apresentações dos artistas de rua e a divulgação 
da arte para proporcionar cultura para quem não tem acesso aos teatros. Todos se 
manifestaram favoráveis a liberdade das manifestações culh1rais e da arte dos artistas 
de rua em nosso município. Na sequência, a Chefe do Departamento Mu11icipal de 
Cultura, Eliane Gauze, enfatizou que o seu traballio é respeitar cada ser humano e cada 
artista. A democracia deve ser construída em conjw1to, e que está aberta para sugestões 
e diálogos. A seguir, o veredor José Gilson Feitosa da Silva, salientou sobre a 
importância do Departamento de Cultma acolher os artistas de rua, e não a Polícia 
Militar ou a Secretaria de Assistência Social ficar realizando abordagens aos mesmos, ~,/ 
como citado pelos representantes dos artistas de rua nessa audiência pública. Em ~ 
seguida, o vereador Amilton Maranoski, enfatizou que o projeto deve ser debatido, e 
que a análise deve ser realizada antes das votações. Acreditando que o cadash·o deve ser 
mantido, e que considera importante o conh·ole de quem chega na cidade, priorizando a 
segurança nos logradouros públicos. Na sequência, o vereador Moacir Gregolin, 
salientou que pelo tamanho da cidade comparando com a quantidade de artistas de rua 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.pato branco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
que estão chegando no mmlicípio, é preocupante, e pode saturar o mercado da arte. 
Corno sugestão, indicou que tenha regras entre os próprios artistas, onde 30, 40 pessoas 
permaneçam ao mesmo tempo na cidade, tornando-se um pouco negativo para a 
população em geral. Cita ainda que deve ter uma integração dos rutistas com o 
Departamento de Cultura, para o bem de todos. Em seguida, o proponente vereador 
José Gilson Feitosa da Silva, salientou a importância da realização da audiência pública, 
para ouvir a sociedade, finali zou o debate, enfatizando que os artistas querem que o 
Projeto seja rejeitado, e que a Lei se mantenha a mesma. Além disso, que essas pessoas 
sejam tratadas de forma digna. A prioridade é, que a comunidade não quer que o 
projeto seja aprovado, sendo essa a conclusão dessa audiência pública. Não havendo 
mais interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 21h30min foi 
encerrada a Audiência Pública. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão 
enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está dispo1úvel no seguinte endereço 
eletrônico "https:/ / sapl.patobranco.pr.leg.br/ audiencia/10". 
Pato Branco, 9 de dezembro de 2019. 
lm Vice - esidente 
José Gil 
Proponente a Audiência Pública 
! Rua Araríboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8J http://www.pato brcmco. pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Cilmnlíl Munlclpal do Pnto Branco 
111111111111111111111111111111111 ~I PROTOCOLO Gl!RAL 1\286/2019 Dala: 1111212019 ·Horário: 10:10 
Lonlslallvo · IH!Q 2621/2019 
G/\OINf:H: llO VC: HE/\DOH JOSE GILSOtl FEIWS/\ D/\ SILV/\ ·· PT 
Exmo. Senhor 
Vllmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2621/2019 
~e quer seja encaminhado ao Deputado Estadual, Tadeu 
Veneri, Presidente ela Comissão ele Direitos Humanos e 
Cidadania ela As sembleia Legislativa cio Paranf11 o 
documento anexo e DVD, referente a clenllncia 
correspondente ao tratamento dispensado por agentes 
p(1blicos aos cidadãos que desenvolvem atividades 
artísticas nas vias, denominados "artistas ele rua", na 
ciclacle ele Pato Branco e cópia ela ata da audiência 
pública realizada no dia 9 ele dezembro ele 2019. 
l "'«2-J.10 Jw t'3- o vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa ela Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer que seja encaminhado o documento anexo ao 
Tadeu Veneri, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania ela 
Assembleia Legislativa Do Paraná (Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - Centro 
Cívico, Curitiba - PR, 80530-911 ), o documento anexo e DVD, referente a clenllncia 
correspondente ao tratamento dispensado por agentes públicos aos cidadãos que 
desenvolvem atividades artísticas nas vias, denominados "artistas ele rua", na cidade 
ele Pato Branco e cópia ela ata da audiência pública realizada no dia 9 ele dezembro ele 
2019. 
O documento refere-se a denúncia correspondente ao tratamento dispensado 
por agentes públicos aos cidadãos que desenvolvem atividades artísticas nas vias, 
clenorninados "artistas de rua" na cidade ele Pato Branco, Paraná. 
Cabe salientar que vários documentos foram anexados a fim de comprovar as 
alegações da dem'.mcia, inclusive a ATA da Audiência Pública que será inclulcla após 
assinatura cios vereadores presentes na ocasião. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2019. 
)·' [) , . }~ \ / ' . ,Jose G~I on Feit sa da Silva 
ereadoi/- PT 
1 
!e Ru(I /\rnriboic1, 491, Centro - 05!>01 -262 - P(1fo Brnnc.o - Pmcmé1 
,, (M>) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
(8J hllp://www.pcilobranco.pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosct@pcttobrcmco.pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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CtlnHHt'.I Munlclpt'.11 do Pnlo Branco 
llllllllllll llíllllllllll l lllll I ~' PHOYOCOLO Ol!RAL i1 26(i/2010 
Data: 1111212019 · llorárlo: 10:10 
Loglslallvo • l'll!Q 21i21/2019 
GJ\lllNf:lE IJO VEHí:J\l>OH .Josi': GILSON FEllOf>J\ l>J\ fllLVJ\ - Pl 
EXCELENTÍSSIMO TADEU VENERI PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ 
O vereador infr<.l-assinado José Gilson Feitosa da Silva- Pl, vem apresentar 
denúncia referente ao trntarnento dispensado por agentes públicos aos cidadãos que 
desenvolvem aliviclades artísticas, denominados "artistas ele rua" na cidade ele Pato 
Branco, Paraná. 
Ocorre que, foi protocolado nessa Casa ele Leis Projeto nº2"10/2019, o qual visa 
alterar a Lei n°4.966 ele 18 ele maio ele 201 7, a qual dispõe sobre a apresentação de 
artistas ele rua nos logradouros públicos do Município. As alterações visam dificultar o 
trabalho dos artistas, retirando cio texto a permissão para manifestações culturais nas 
vias, além de prever cadas tro prévio junto ao Departamento de Cultura do Municipio, 
em total afronta ao Art. 5, Inciso IX da Constituição Federal. 
Além disso, estão ocorrendo abordagens que intimidam os artistas por parte ele 
funcionários públicos ela Prefeitura Municipal, isso pode ser constatado no depoimento 
de Facunclo ele Arriba (RNE:V1 27763-5/CPF:024.945. 760-16) (anexo 1) e de 
Guilherme Augusto Nunes Cavalheiro (CPF:095.449.639/60), os quais relatam que no 
dia 24 de junho de 201 9, sofreram ameaças por parte de Eliezer Wischral, e que 
inclusive o mesmo portava uma arma de fogo calibre 38. O vldeo e o depoimento que 
comprovam essa abordagem estão em anexo a essa denúncia (anexo 2). 
Cabe informar também, que na data de 14 ele julho ele 201 9, domingo, por volta 
das 1 Oh, na Praça Getl'.1luio Vargas, o vereador que subscreve presenciou abordagem 
ele Sra. Sônia Mitrut - funcionária pública, ao Sr. Sebastian- artista de rua, enquanto o 
mesmo tomava tererê. Nesse momento, após afastamento ela Sra. Sônia, o vereador 
dirigiu-se para conversar com o Sr. Sebastian, o qual relatou que a mesma havia 
ligado para a Policia Militar requisitando "reforço", e que o mesmo não poderia ficar 
naquele local, oferecendo passagem rodoviária para que fosse ernbora ela cidade. 
Após o acontecimento, o vereador requisitou por meio de requerimento (anexo 3) as 
gravações junto a policia militar, mas não obteve sucesso na resposta (anexo4). 
Além disso, no dia 24 ele outubro de 2019, os artistas de rua Gonçalo Marson 
(DNl:35.900.037), Veronica Castro (DNl:38.954.327), Emílio Caffaro (Cl:5.104.106-9), 
! Ruo Arnriboic1, 491, Contra - 05501 -262 - P<1lo IJrcmco - Pmrmó 
,, (116) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
http //www.pc1 brnnco. pr eg .br/ veroudar{Jilsonfoitosa@pc1tolm111co.pr.log. br 
l 1· .. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 / ,' 1 :. t I L 1
h ,111) 
Cânrnrn Munlclpill tio l'ato U11111co 
llllllllllHl llllllllllllllll~I l'HOTOCOLO 01.!ílJ\L '128Gl201!J 
Dato: 111121201!1 · Horário: 10:1U 
Loolslollvo • lll!Q 2G21/2010 
Leandro Sebastian (DNl:30.980.838) e Melany Gabriela (DNI: 38.302.003) redigiram 
um depoimento (anexo 5) no qual informam que os seNidores Sônia Mitrut e Eliezer 
Wischral têm realizado abordagens e oferecido passagens para que os mesmos saiam 
ela cidade, em total inobservância à norma constitucional que garante o direito ele ir e 
vir. 
Além disso, no dia 2·1 ele outubro, Melany Gabriela e Leandro Sebastian foram 
acordados por Sônia Milrutm, Eliezer Wischral e equipe policial, em suas barracas 
onde estavam estabelecidos em terreno baldio, os mesmos informaram que nao 
poderiam ficar alocados nesse terreno, pois era propriedade particular. /\ todo 
momento informam que sentiram-se marginalizados diante elas palavras aferidas 
contra eles por serem artistas ele rua. 
Outro relato foi enaltecido por Veronica Castro (Anexo 5), a qual informou que 
no dia 22 ele outubro ele 2019, foi abordada na Praça Getúlio Vargas por equipe 
policial em companhia ele Sônia Milrut, os policiais assim como é.l servidora informaram 
que o material ele trabalho da arti sta deveria ser retirado da árvore, enquanto que 
Veronica tentava argumentar que no Municlpio existia Lei que garantia sua 
permanência na Praça a fim ele realizar seu trabalho. O video desse momento também 
encontra-se em anexo 6. 
Diante de todas as explanações cios artistas de rua, foi protocolado 
Requerimento nº 1297/201 9 (Anexo 8) o qual previa reunião com a servidora Sônia 
Mitrut no dia 1 O de julho ele 2019, tendo em vista as atribuições que a mesma exercia 
no cargo. Na ocasião estavam presentes alguns vereadores, a Secretária ele 
Assistência Social, Anne Cristine Gomes e a servidora Sônia Mitrut, ela enfalizou o 
trabalho que realiza ele acolhimento social, e que tem o apoio para trabalhar dessa 
forma. 
Além cio depoimento, no Requerimento nº 1972/2019 (Anexo 9) foi solicitado 
informações sobre a concessão das passagens e documentos comprobatórios, em 
resposta a Secretária de Assistência Social (na qual a servidora Sônia Mitrut está 
lotada), /\nne Cristine Gomes informou que diante da complexidade dos casos nos 
quais são fornecidas as passagens, não seria possf vel encaminhar os relatórios. 
Outro requerimento de nº 2319/2019 (Anexo 1 O) foi protocolado solicitando 
informações do Executivo referentes a nota oficial publicada em redes sociais, a qual 
informa que os artistas de rua econtrarn-se em condições irregulares, além disso, "/\ 
forma corno os artistas estão vivendo hoje em nossa cidade, em condições impróprias, 
irregulares, fixados em pontos centrais e muitas vezes com pequenos animais, não 
~Ruo /\rnriboiu, '191, Centro - 05501-262 - P(lfo Brnnco - Pcircm(t 
~\ ('16) 3272 - 1500 / 3277. • 1532 
l1ftp :/ www. pnt brc111 co. pr ou.b r/ verocrcloruilsonfe itosc1@potohrnnco.pr.leg.hr 
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CÂMARA MUNICIPAL DE Câm1~íl11i1lil'i~fllii'1111!1íil'1i1llr co 1 / '·' 1 !
1 J . j '/' l 1 '11 1 · '·' 
1
1 PHOTOCOLO Gl.!llAL 428012010 
Dntn: 11/1212010 · llorMlo: 10:10 
Loulslatlvo. nl!Q 262112019 
corresponde, em hipótese alguma ao atual projeto de gestão que vem sendo 
trabalhado e que prevê urn crescimento ordenado, um desenvolvimento que garanta a 
cidadania e dignidade daqueles que aqui vivem, trabalham e sentem orgulho ele fazer 
parte desta história de conquistas e realizações". Em resposta, foi informado que a 
nota é um documento auto explicativo, e portanto não haveria necessidade de maiores 
explanações. 
Importante realçar que na data de 24 el e outubro de 2019, foi encaminhado Ofício 
para a Sra. Bruna Spader Presidente cio Conselho cio Direitos Humanos ela 
O/\B/Subseçao de Pato Branco (Anexo 7), a fim de tomar providências diante ele 
eventuais ilegalidades cometidas por agentes públicos quando da abordaçiem. 
Afim ele debater com a comunidade a temática, foi promovida por essa Casa de 
Leis à pedido do Vereador que sub-escreve, Audiência P1.'Jblica dia 09 de dezembro às 
19h na Câmara de Vereadores, conforme Ata e vldeo anexos. 
Durante a audiência, ficou explicito que na opinião cios presentes não há 
necessidade ele alterações na Lei nº 4.966, de 10 de maio ele 20'17, e que RS 
modificações tendem a dificultar o trabalho dos artistas, que realizam sua arte nas vias 
públicas ele Pato Branco. 
Por fim, o tratamento dispensado por servidores pllblicos aos cidadãos artistas ele 
rua, ao que tudo indica, agridem a cligniclacle da pessoa humana, o que se exige a 
devida apuração e tornada de providência. 
Com base em todas as explanações acima, requer dessa Comissão, as 
providências que julgar necessárias, tendo ern vista os Direitos e Garantias 
Fundamentais, sobretudo presente no Art 57°, XI, ela Constituição Federal. 
Pato Branco, 11 ele dezembro ele 20"19. 
José Gi;1~~a Silva 
eacl~;~T ~· 
Ruo Arnriboi<1, '191, Centro - U5!;Ql -26/. - Polo IJrnnco - Pmcméi 
~' ('16) 3?. 72 - 1500 / 3272 . 1532 
hllp://www pntobrcmco. pr.l eg. br/ vereudorgilsonfeilosa@pntobrcmco.pr.log.hr 
'/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
PROJETO DE LEI Nº 210/2019 
Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de 
maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação 
de artistas de rua nos logradouros públicos do 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° A Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 1° Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos 
locais estabelecidos pelo executivo municipal por ocasião da 
regulamentação da presente lei. 
Art. 2° ......................... . 
1. ................................ . 
IV. obedecer aos parâmetros e o nível máximo de ruídos, estabelecidos na 
Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O, visando não perturbar o sossego 
alheio; 
VI. é vedado o uso de aparelhos sonoros para a promoção da venda dos 
produtos comercializados; 
VII. deverá ser mantido o mínimo de 2m (dois metros) de calçada livre para 
o tráfego de pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1/3 (um terço) da 
largura total da calçada, na qual não deverá ter largura inferior a 2,50m (dois 
metros e cinquenta centímetros). 
Art. 3° ......................... . 
Parágrafo único. Durante a atividade ou evento, fica permitido ao artista 
receber doação espontânea, vinculadas às apresentações do(s) artista(s) ou 
grupos. 
Art. 4° As manifestações culturais de que trata esta Lei não estão sujeitas à 
cobrança de quaisquer tributos ou preços públicos, sendo apenas exigido 
prévio cadastro junto ao Departamento de Cultura do Município, visando 
controle e registro das informações sobre os artistas, bem como possibilitar 
a gestão do mencionado departamento quanto a realização de 
apresentações e eventos nos locais públicos, a fim de evitar 
eventos/apresentações coincidentes no mesmo local." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
dlariodosudoeste.com.br 
17 de dezembro de 2019 A7 
Aprovadas alterações na lei que regula a atuação dos artistas de rua 
Cristina Vargas 
stJ l'l <f~ >cdos~ste_com bf 
Na se~o extraordinária 
reali111da pela Câmara :O.!uni· 
clpal de Pato Branco, na últi￾ma quinta-feira ( 12). além da 
aprovação por unanimidade 
do projeto de lel que proíbe 
a soltura de fogos de artificio 
corn !Jarulhos no rnunicípin, 
rnmbérn hou\·e a aprovação 
do projeto de lei que altera 
o dispositivo da Lei Murúcl￾pal nº •l.966/20 1 7. que dis￾põe sobre a apresentação de 
artl\ iL~ de rua 
Na ~o. anles mesmo 
que o projeto fosse \'Otado 
ern segunda \'otação. o vere￾ador Cllson Feitosa (PT) se 
manifestou sobre o assun￾to, aflrrrkln<lo que se trara￾v~ de uma situação inconstl￾apresentou o projeto de lei 
com relação aos artistas de 
rua. diLendo que vários ar￾tistas o tinha procurado. na 
ocasião. por conta de que a 
Prefeitura. através de algum 
de seus agentes. eslava ofe￾recendo passagem e man￾dando essas fll':<Snas .. rnbo￾ra ainda quando chegavam 
na rodoviária de Pato Bran￾co. Por conta disso. o vere￾ador achou que fosse in· 
teressante regulamentar. 
r aprc·s1·n1ou o projeto dr 
lei, que hoje Já é lei vigen￾te. e que agora esse projeto 
que está sendo votado hoje 
quer. no meu entendimento. 
diflcultar a atividade dessas 
pessoas·. drs1arn11. 
Com as alterações na lei, artistas de 1ua precisam de autorização da P1efeitura 
para se apresentarem 
•nal. tendo em \1sta que 
<s onstltu ão garame o di￾reito de ir e \'ir do cidadão e 
as apresentações culturais e 
artística~ 1·111 qualquer lnral. 
Gllson foi um dos três 
vereadores que votaram 
contra o projeto. ·A omissão 
é um dos piores pecados do 
ser humano, princip;ilmente 
quando se omite diante de 
uma decisão que de\•a ser 
10111 ada Fomos relembra￾dos. na audiência ptíblica. 
pelo \'ereador da época que 
Feitosa frisou ainda 
que por cerca de dois anos 
o Município se utilizou des￾sa prática, porém diante de 
várias ações e iniciati\•as da 
Casa de Leis. por cnllta dos 
\'ereadores entenderem que 
o que estavam fazendo com 
essas pessoas era muito 
abusi\'O, a Prefeitura recuou 
em relação a ordem que fa. 
iia co111 qul' ti f1111ciowíriíl 
agisse dessa forma. 
·Até os próprios anis￾tas de rua revelaram que o 
Município não estava mais 
oferecendo esse tipo de coi￾sa. fazendo essa persegui￾çào. Dai a Prefeitura tinha 
que arrumar alguma ou￾tra fo rma para acabar com 
esse trabalho. Foi qua11do 
o prefeito e1wlou para essa 
Casa de Leis esse projew 
de lei. Não é organizar. por￾que o que vai acontecer. se 
for aprovado, é que eles vão 
ork11tar os funcio11ãrius, 
com certeLa. de que quan￾do encontrarem uma pessoa 
nn semáforo cfilcr q11e tem 
urna lei que proibe. Porque 
diílcllmente terá o cadastro 
aprovado permitindo que 
essa pessoa possa fazer seu 
trabalho. lamentavelmen-
• 
AS FÉRIAS CHEGARAM 
Querido aluno, desejamos que você 
aproveite o merecido descanso com 
seus amigos e familiares e que volte 
renovado para o próximo ano! 
BOAS FÉRIAS! 
te vai restringir. dificultar 
a atividade deles aqui. l\!as 
\'amos orientar eles. para 
qur amli•m com a Consti￾tuição no bolso. e por ven￾tura. quando alguém da Pre￾feitura chegar. eles mostrem 
o artigo da Comtituição que 
lhes garante livre manifes￾tação artbtica e cultural. \la· 
mos solicitar à Promotoria 
que sejajumado a notícia de 
fato que já está instaurada. 
por conta da denúncia que 
fizemos. que sejam anexa￾das as atas das duas sessões 
de quando o projeto foi \'0-
1ado e que a promotora. se 
emendcr que é inconstitu￾cional. possa !Omar as devi￾das providências". ressaltou. 
Como n projl'lo de lei 
foi aprovado em segunda 
\'Olação. ele segue para o 
E.xecutirn para a sanção do 
prefeito Augustinho Zucchi. 
Alterações 
O projeto enviado pelo 
becuti\'O Municipal retirou 
a possibilidade dos anistas 
apresentarem-se cm vias 
públicas sem prévia amorl￾zação da l'rcfcitura. 
Em relação à Lei de 
20 1 7 foram feitas duas mu￾danças principais. A pri￾meira é que ames as ma￾nifestações culturais eram 
permitidas nos espaços pú￾blicos abertos como praças. 
anfitea tros e vias públicas. 
Agora. elas serão autoriza￾das apenas em locais dctcr￾mlnmlos pdo Executivo. 
A segunda princiJJ<1l 
mudança é que antes a apre￾sentação poderia ser feita 
independente de pré\•ia au￾torização. mas com a apro￾vação do nm'o texto pas.sa-
·sc a ter a exigência de um 
cadastro prévio junto ao De￾partamento Municipal de 
Culiura para que o artista 
de rua possa fazer apresen￾çrir~ 1•111 Pmo Branco. 
As mudanças tl\'cram 
se1e votos fa\'orá\'eis e três 
comrárlos. \lotaram "Sim" 
os \'ereadores Amilmn l\!a￾ranoskl (PV). Carlinho Anto· 
nln Pola1.7n (l'ROS). Fabriciu 
Prels de Mello (PSD). Joe￾tir Bernardi (SD), Marines 
Boff Gcrhardt (PSDB). Ronal￾ce l\!oacir Dalchia\•an (PP) e 
Rodrigo José Correia (PSC). 
Vnrnrnrn ·Nãn" os \Weado￾res Blruba (PDT). Cllson Fei￾tosa (PT) e l\loacir Gregolin 
(M DB). O presidente da Casa 
\filmar accari (PDT). não 
votou conforn1e pre\'ê o Re￾gi11wn1n Interno da Câmara. 
181121201 9 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEIT URA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
S ECRETARIA m: G ABrNETE 
LEI Nº 5..150, DE 17 OE DEZEMURO DE 2019 
LEI Nº 5.450, DE 17 DE DEZEl\IBRO DE 2019 
Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 
201 7, que dispõe sobre a apresentaçào de nri istas de 
rua nos logradouros públicos do Município de Pato 
Branco. 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º A Lei nº 4.966, de 18 de 111aio de 2017, passa a vigorar co111 as 
seguintes alterações: 
'"Art. lº Fica111 pennitidas 111anifestações culturais de artistas de rua 
nos locais estabelecidos pelo executivo 111unicipal por ocasiilo da 
regula111entação da presente lei. 
Art. 2° .......... . 
IV. obedecer aos parâmetros e o nível máximo de ruídos, estabelecidos 
na Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 20 l O, visando não perturbar o 
sossego alheio; 
VI. é vedado o uso de aparelhos sonoros para a promoção da venda 
dos produtos co111crcializados; 
Vil. deverá ser 111antido o mínimo de 2m (dois metros) de calçada 
livre para o tráfego de pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1/3 
(um terço) da largura total da calçada, na qual não deverá ter largura 
inferior a 2,50m(dois 111etros e cinquenta centímetros). 
Art. 3º ...... . 
Parágrafo único. Durante a atividade ou evento, fica pennitido ao 
artista recebe r doação espontânea, vinculadas às apresentações do(s) 
artista(s) ou grupos. 
Art. 4° As manifestações culturais de que trata esta Lei não estão 
sujeitas à cobrança de quaisquer tributos ou preços públicos, sendo 
apenas exigido prévio cadastro junto ao Depa1iamento de Cultura do 
Município, visando controle e registro das informações sobre os 
nr1 istas, bem como possibilitar a gestão do mencionado departamento 
quanto a realização de apresentações e eventos nos locais públicos, a 
fi m de evitar eventos/apresentações coincidentes no mesmo local." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2019. 
A UGUSTINHO Z UCCHI 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificndor:3A4DB33 I 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 18/12/20 19. Edição 1909 
A verificação ele autenticiclaclc da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
h t tp://www.d iariomun ici pa l .com. br/a m p/ 
www.diariomunicipal.eom.br/a rnp/materia/3A4DB331 /03AOL TBL TWzJzm9D 1 Es6XwJVjAOI Oe Tuk7 aw-s5y81 cX5eA5cFu6SmgJ R_fo 7 cU9eR5cNv... 111 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
18 de dezembro de 2019 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ 
W.s&,\Wi!m%!i?ÊWt~m»',.;rr ºº"''"'º ""'*' t~o r1 v.-'..l o rn.r~.!> e» croctt» k!.4.-..Y<> , ... r.X~-'* P;~ f'l'nrc.15..'V" r.• 
1s.5."?lll 6JOJ~>adt:.r-Vo6t'~ll C(ll"l.t:.t'U .1• ,1.~.t.Jt;-.1!61<-n.ar-t-.n~2'l1'). 
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t U.U.S 1)7,1",lll. HJ,I U ,'42,I U , IM U~1'S, 7, US,U ), !.o), , l~.UJ IS-a ISS,1~ 
n1 s.3 ~J 1M.t61.1u t6J t-t. ~~Hd 16 1.tt.l,11.J 111,1n.11111c. 1n .110 1n 11~. 
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(-t;r-!n:>GeXJl),Oa. 1 1 ..... 1 ~,. .. .., 
ttQ\IQ\QQl.Ca'O 
en!-l..,\ .s!Jo~~).l"'!.co• l.O~.,ÃON~r>q..t ... -...r:o.io~d> 
P'OC"f"l» ~ r.A ~<~H p,., • .)) Prt'k"'CL:ll n• IU?JI'). S.!V'. C-t (jlJl.2!?~19, c.:n 
~•)J.,.-~.,_....,r&1V?01 1r.J.J•uV'ó>r~>tY.U'Wi' C"~ UJ>Cewrc;.-.;-i. 
P:c'-e~ u.n~ ~ r.o,..t'<O ~ ~,.J('A.03,.l.Ç-l.o ~ Pr.lu-Ul llc.4'.7'-> .t::i.h~ Pl'to.;).) 
Pr.,_-Olfn' IS.5?01)p.rl A•;~ót rr...,,,. ~ ... o F·>IM .&.O.\.~. u M9-1r!H 
E.-i;c-nu ~ WA l\. TVAA lfOA. CJ,;>J ,,.. OlCoJ.ll~'Xo:.t-U. V>.LV.:-t LE;..[_V.t..'.'l 
0-C~Hl!").)7,CJ,?J t.' .)~UU -,~1.tSe J CU~l.VA TAV>AfS- CAS' !l~..!J, CAPJ ti' 
U75'Jt.Hl)."t3l·2C ~ ... C,)fil,'-' .... .t'Kç.ai<-fS-11.!*!'fC.J µ;>.t Pi\.17.,.(ur-~ 
<•2'1>1) u.ROCES-'RCV:O l\.Ul fO V.'•~?>L 
ffi~~º:ifu'*1t!f.~ ,'~"'f,T;-;f??1u'2>>11 -r:''-'"'R.ov:u.. TL"'n '° '-º.?J , ,. OH;,5,1.Ut0:•)1·l\ " ' "' , ... nl?l>a. W.LV: ~ UE.htJJAVl C),a~SJS:;J7. 0.?J , .. 
12..n1 61H.i( )1-(.~ ATA W 11Vi'Ol'i • J º' 5.1..VA IA\',11\:ES - CAS\ 11. • ..:JY' t O;pJ f,' 
U1!>)ta-•«ioit·>• 
AP.~;•>r., ..-».)" 6.Aa"i>IY.11"'" .lf'""~WO-~····J;ro>u.;o .. ·!.l*""'*'te;OU"..lh'"A 
,.:a i-tiº<'S-lf2'"'1:l! ~!~~ tS.1.2~19 cu'.;.--! ld~.U-..."'ll r.11C1t l~ 11 6f 
r.r,odl ~11. 
íRTJ l'íl:I i !!\ I,', li t: 1181 QiD, ""''' n 1 t.."tMt-J1 , .-....._ • ..._, 
PODI• !IGISl-IDD 
(\\'"'' 1 ,.~\ ""-•" 't'•~ ,,, , 1!..-F,..- ,, .... , i.J .. \lo,_. ·~ .. \Jr.oi. • 
,,_.. ..... •li \, •• "'" l+\1 h ... , . ...... , 1 llV- ''''" .)1\: L. 
J, r • ... ;.f 'M.. .. ... • f '• l'"I I..' '· • ' t lc• l \ 0 ' ;,,... J.' , / ~ 
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<1;.4 cwd..t. ~ u •-.N'lt-,c.1 - Ht~ l..-; tlr'."'11 <~ m< 
COKl'O$!ÇÃO PA KH.AOlltU ORA• 1010 
PIU'!(J(f MOA.<Ut~lGOUH·M:OI 
VK<-PHSlOCHlC.~TOHM.A.JlAHOS:l ·PV 
1· n o n.U10:JGtc..11 1UUCA.POt .so :i• !liCCRCTÃ.1'!0 .u~;.r.or-aasO< KLllO . P SO ""'-e.._..,, ___ ,..,__,,,.;);~ 
t•-l f' _ t,,._....,1-.C-..,.. 
...._ ···- ....,., . ... . . - .. · 111 ..- _....__ ,.~ 
[_ .no.)'1..s>~'OIP..7U:.I01,..._µ4.J.........,0...-!11'4)'• t:4?)1l OS..C10 P•~doe P:-....,-, prJ ~ F-.3.n ÔI S.-.';os de ~~ U &--t.1::111 0..:"1ico$ l'd.nb fonsyo"'d 
~~~G'tcE~~~,h~~ .. ~l;::~ .. ~~~=::~ <-. -xaw ... ~-..-n;o..n-~ l'o-t"ine..~.l>n .. ~~·cr'_.,o.....-.<i;,o • 
- ... ~r.us..o-.i:.~t-:ktr.l'lllt Ot ~;.,..._..-...,-:h c.'~-...C"O.-•l.! (r~)Cn~ • 
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6L....-t.nOl~1 ) s..• • ...,or.tCviS,:,.W,- P-.º ~ 
Câ m ara Municipa l de Vito rino l~:J.)c»P.arW 
a.PJ n .n cl6.4S0.."01-34 
OECAEf O LEG!SlATl\'O H' 11't.,)19 
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H..v.:rlA'IC:. V· ~ ~CU·J 
A CJ.-.M.1 JJ"" cie:~ e. \'u-u.nn 61 \ '!.:NU. Ei~:>.> 6.l P•.a:-W. .;ri:!.ru, • 
t-..1 .. lV.llOOJOÃOVITAl.E. Pl.-•Jlt'tt r"'7T..J~>oi+7.irl tDla't-'.> fS'..$.b!.n 
Att.. 1 ". F.u e,,v~._'..) o TI'_\.> OI Gd>,i\ Hq-.ykU ót W>To> :a Sr:a. IRAC.C 
CA.'ITU, fd:<s rdc~ !H KI\"'°' ~i>t,,,, u ... -..,~ 
A11. Z-.[s••DKt .. >l•;W".~ r-'cv .,.,\<.])l'N(J.'.1 <"" ~;.)> 
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N.V'l'J.1 Jo.Jo o~• 
\'b't.,i:.t'·P'V 
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\'I ór .... 1 Wt r ..-:<o> o r tv"'J <• :_.., (~ r-..r..'5) <.11 ~~ "-"t f.ll'J o t'1-,,,1l U 
, ,..!..:...•u rr:.;•-'>!.l• CIC.fr,.Jtlr_j•--1('.1 t ')Cnr;.:)d.JP..;:.ru .. UUW-~ ~.aq.dt~M.-1 
'l>!fla7..r ~t l!V Mr•"tA1r;M;..-t.tcrt~..1) 
A'r 
Pri-;f!,.;.,<o 0Jr~ 1 a"...UJ.JeW t .oc:r6) kil t:~d.l&lt~-s:ai r-...._~ 
r..;~ .. à•u. rc...b!zlbcn.w."Ul;!4 1t )r.0 1) 0•9"..p.:.I 
"-' >1 r-rl~.n~c1q.,..h.'.:i.~t•t-»n-.J.>t~-f!tl1a~e.. 
~;...crrb..it.:.lOI~~ .... J>tÇ.-•l••;.!>~t-.~~j.JO,.,~Ti-~dc 
ôJ'..J d>JJ""-;"vu~~·~tnl'"";:o-,y_.!ffJ.;itrto•t12't. ~c.o-Jp~ t 
~~,..-'fNXY~W...W-r-t--ioq..--:,,,Ulu;»o~1•t~"ctibc.l.1p.dla3. 
1r-i~r~..J1".-~'li;:o'~ CO""CJrtR-il'Q,.. .. -~t:.r..lf " 
M. J" Cs:.ll•~-"")Yt C--1)...1,'..(it< .... ,.;..) 
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Nt. ·~ ro~.ruc..-11 ~ LI..r-4' :->6' Plt.> &reio. (~)6' Frr~..., 
Crl-$".>S-9r~S•-"Ã~l>t4~~1Unb6' Ff) l'(l)6..'\l{•)(l•krl'.:..t-t 
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83 
Edição nº 7539 
UIRAlOPAAAFUBUCAÇlO 
CO.'flR.ATOOE PRf$l AÇlO OE $ut\1ÇOS t.;• t t V13tJ 
l\'.rGJ~-"• l".t•-1.).u....M n•CiH?;1;, 
C.O~RA A.."OE.: Pl'c. .,.t,n ~~FW'J.s...~ 
CQ..'4TRAJUJA: OT<..tcH RY.~ S..:..a Tttui ~ 
08.JflO CtC'de.-.:i.a.-.c..-4.> 6t wr.\"Ol dt j-u l>I u.:dl en.-?'>"'o:+> e-!;-eo:.:'4>"'.'-1; r-.b.:us.. 
v~~.-t.:it co.a-.u•tcn;o.u PRAZOOEOlCUÇ.ÃOE\·~txctl: tl (! ~H)~ 
OATAOE A.Ut.'fATUR.ADOCO.'iTRATO: 11Cc61.:.-i-~<• 1')19. 
FO.~O. Co-.a-u d9 ~•'<Cnl, ~6> P.ar••J 
R .. ~~ 17<4.,.:tl""'tro~:ll)19 
u~' CtAVt 8"1<--'t 
Prt'!:'..> !.\r.c;.'p.al 
ElCTJU.fOPAA A FtlBUC AÇl.O 
CO.'flAAI O OE PAUTAÇÃOOE $E.M.~0$ ' lt~NI J 
f·'•"<.4.J,,• t-• !I~ t1°Ci167Vti) 
CONlRAl A..'HE.: Ftl'•V•U~..td4RV.ascoef'"'õ..J 
CON'lRATADA: R..v'.J e.>J Ar~wsCl'IGllL 
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CuJ.ro. 11u P.1~ Uo-:..:o • PH., o ..& ptbs i!!u: """"' patd.n::x:o l" ·C'J" l., I 
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PLO 210/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 66/2019 
(Regime de urgência - Cancelado conforme requerimento nº 1796, aprovado na sessão ordinária do dia 21 
de agosto de 2019 
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas 
de rua nos logradouros públicos do Municipio de Pato Branco. 
(Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos locais estabelecidos pelo executivo municipal 
por ocasião da regulamentação da presente lei. Deverá ser mantido o mínimo de 2m (dois metros) de calçada 
livre para o tráfego de pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1/3 (urn terço) da largura total da calçada, na 
qual não deverá ter largura inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros). 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 2516/2019 Data Entrada: 7 de agosto de 2019 
Leitura em Plenário: 12 de agosto de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 12 de outubro de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - SD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 31 de outubro de 2019 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 31 de outubro de 2019 
Relator: Fabrício Preis de Mello - SD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de novembro de 2019 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 14 de novembro de 2019 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra. 
Aprovado com subemenda 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP. 
Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Moacir Gregolin -
MDB. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 6/2019 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de dezembro de 2019 -Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, 
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP. 
Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Moacir Gregolin -
MDB. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 949/2019/DL, de 12 de dezembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5450, de 17 de dezembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7539, de 18 de dezembro 
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/1 2/2019. Edição nº 1909. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg. br 
MIN. l " T 'É. R r · . . . . . . . .. _ .. .. - 1 . . .. ( _ ) PC)BLI(:::(:> 
do 131: .stoclo (./O r:·w'nnô 
SUBPHOCURADOHIA·GERAL DE JUSTIÇA PABA ASSUNTOS JUH[l11COS 
NlÍclno de Controle de C(instltucionalldi.lde 
Ofício nu O:U2/2020/SU13JUH/GAB 
PACC nfl MPPR-00tt6.20.020t'JS9·2 
Curitiba, 17 de fevereiro de 2020. 
Curnprimentnncto·o, enca rninl10 a Vossa Exailêncla a Inclusa cópia da portaria de 
lnst<iurnção dos autos supra1nendo11ados paro que, no prazo cle 30 (trinta) dias'. 
1) manlfeste·se sobre fl apontaçla Inconstitucionalidade dos artigos 211, incisos IV, 
V VI e VII; e 40, do Lr:I Mulnidpnl 4.966/2017 (alterada pelt1 Lei Munlclpnl n 2 5.450/2019); 
2) coso rer.onheç11 aludido vício, informe sol}re as providências ndotíldos a 
respeltoj 
3) encaminhe a certkrno de vigência (e consollclação) e cópia lntegrnl do processo 
legislativo da l.ei Muinicipal 4.%6/2017, em CIH\OM ou pen rlrlve. 
4) enct1minlrn a Integra, lítmbém digitalizada, de cfJpin do processo l~gíslativo que 
r(~sultou na Lei M~1nlclpal n2 S.4S0/20;t9. 
Atenclo$amente, \\kJ \\.} ) \ (' ,i'\ry\ -- 1 ~àt~c~al(am~f1 
A Sua C::<c<~lênda o Senhor 
Vilmar Maccari 
Prnmotora da Justiça 
J)[), pre:;idcnte da Câmara Munldpal de Pato Branco 
rato Brnnco - PH t:neR.lo{Zo(9 · 
CâtTi ara Municlpal de Pato Bran co 
1111111 
PROTOCOLO GERAL 422/2020 
Data: 28/0212020 · Horário: 17:30 
Administrativo 
ÍH W (\rli)ntÇhtd 11 ~1 nLH, {Ut) ,. /'L .-. n Gli:'. C;M\\';) Í''i \1 •• ÇttrHfüc/flj( ~ Ct: ~ c5s;;o. 'i.ôO 
}_\/[ ]' N ·1· ... s ~l É .R ]'() ]::> T_J B LI e() 
ÔO E!f;;(()C:iO <:/<,) F'C.:t/'G1n{i 
sua.nm ~ SUBPROCURAOOAIA l'lAílA ASSUNTOS ,JURÍl)ICOS 
PORTARIA N~ MPPR .. 0046.20.020489 .. 2 
REPFlf;SENTADO(S): PQDIJ.Fl EXECUTIVO DO MUNICf PIO DE PATO BRANCO/PR, PODEFl 
C.·l Sl ATIVO DO MUNICÍPIO DE PATO BflANCO/PR 
REPRESENTANTIE(S): 1ll PHOMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO FJl~/\MCO 
OBJETO: 4966/2017 
PALAVRA(S)·CHAVS: INCONSTITUCIONALIDADE MATHHAL 
DESCRIÇÃO DOS FATOS: 1. Análise <li;i (in)coni;Ul~tolonnildade do a111uo 20. Incisos IV, V, VI 
o VII; o '1 11 , ela Lei n1
i 4.966, de 1 fJ de maio rJe 201 7 (alteracJa pE!la Lol n9 5.450, de 1 í' çle 
clezernbro d<1 2019), elo Município de Pato Branco, ParÇ\nç\, que lrnpt.Setn restrições e 
concliolonantes parH a aprosontHção cJe nrllntas de rua nos logradouros p1.'lblicos no âmbito 
da rnunlclpalidado, quo, ém tesa, violnrn direit~$ f tmdmnentHl*l (liberdade ele expressão; 
clireito da reunião; direitos cullur~tls e ~\o pç1trlrnônlo cultural) e afiguram-se, prima focie, 
lrr<lzoávels e desproporolonals. 2. os~>fvel afronta 00~1 füligos 'I !.!, inciso I; 121 inciso IV; 190; 
'192; 193: e 207, ela Constituição cio Estado do Paraná; l)em como aos artigos ·1u, Inciso li; 
5Q, caput, Incisos IX e XVI; 6!i; 2rn, § i 2
; 216, incisos 1 e li; 216·A1 lnoisos 1, li e IV; e 225, da 
Conntituição cja flept'iblica; e, também, ao urtigo 13, Item 1) do Pacto de São José da Costa 
Flica (incorporç1do no ordenamento pátrio por meio cio Decreto nfl 678, do 6 cJe novembro de 
'l 9GJ2). 
A Procuradoria-Geral de ,Justiça do Estado cio Paraná, pela 
Sul,lprocuradorlt' Geral tl0 Justiça para Assuntos Jurídicos, no uso de suas Qtribulções 
lcgçils, com funclamento nos artigos 111, inciso li o ·120, inciso IV, ambos da Constituição do 
Estado elo Param\; artigos 25, inciso 1, e 29, Inciso 1, da Lei Fed.eral n.« 8.625/93 e arligos !57, 
inciso li, 13 61, Inciso li, ambos dt'l Lei Complementar Estadual n.Q 05/99, In$laura o presente 
Pt'ocedlmento Adrnlnintrativo püra verificação elos pressupostos e c<..mcJlções, formais e 
materiais, que legitimam o Parquet à propositura ele Ação Dlr<?ta de lnconstltuclonalldade 
ca::;o a questão não seja resolvlcla extrajudicialmente. 
Registre e Hutue esta portafin, afixando-n no local clA costume. 
c;umpra-se. 
__,__\k~Yl,'\JQ~ --· .·-...,.~ \ I MONICA SAl<AMORI 
PROMOTOR DE JUSTIÇA 
28/0212020 
~"'(\de·P;-... Gmoil - Fwd: Ofício nº 0112/2020/SUBJUR/GAB - ref. PACC nº MPPR-0046.20.0204il9-2. ·'!! _., (} ºt. ~ 
E Fls..:::l:Q_ n; . ·"' V l: . {)l:;, ' 
C?rnail -v.·v 
Câmara Pato Branco <licltacaoctnpb@gma :com> 
Fwd: Ofício nº 0112/2020/SUBJUR/GAB H ref. PACC nº IVIPPR-0046.20.020489p2. 
Ronaldo • Câmara Pato Branco <adminístracao@patobranco.pr.leg.br> 
Para: Paulo Cesar Dias <licílacao@patobranco.pr.leg.br> 
Atenciosamente, 
GÁ\ h\fff1 t.IWllCIP:,\ Ili; 
~ PATO BRANCO 
RONALDO ROLDÃO 
lÉC. LtGIBt.A'flVO if 
IHIAMMIWJOIA, ·Hll, CEHTRO 
PATO IHIAllCO, PARAUÀ 
CE P: A5.fi IJ 1·2 G?. 
H JN E: {4!J}3272-HJDll / 32'72· lfiOO 
H T f P:/f'tl'l/ l//.Pt1TO!Hl fl NCO .Pll.Lf:G. fl ru 
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---------- Fo1warded message ---------
28 de fevereiro de 2020 17:30 · 
De: Subprocurndoría-Geral de Justica para Assuntos Juridicos . <subjur@mppr.mp.IJr> 
Date: sex. , 28 de fev. de 2020 às 16:53 
Subject; Oficio n(J 01 ·t2/2020/SUB.JUR/GAR - ref. PACC nº MPPR-0046.20.020489-2. 
To: <admínislracao@pa tohranco.pr.leg.br> 
Senhor Presidente, 
Com a finalidade de instruir os autos de Procedimento Administrativo de Controle da Constitucionalidade nº MPPR￾0046.20.020489-2, encaminho a Vossa Excelência o arquivo anexo, contendo o Ofício nº 0112/2020/SUBJUR/GAB e 
documento que o acompanha, 
Atenciosamente, 
Suoli Aparecida Fernandes ela Silva 
Auxiliar Administrativo 
Telefone: (41) 3250 - 421 3 
Subprocurac!oria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos 
Ministério Pl'.1blico do Estado do Paraná 
v.,1ww.mppr.mp.br 
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·~ Ofício nº 0112-2020-SUBJUR-GAB.pdf 
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