MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAI~ GABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 66/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar Projeto de Lei que
altera dispositivos da Lei nº 4.966 de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a
apresentação de artistas de rua nos lgradouros públicos no Município de Pato Branco.
A presente alteração se faz necessária tendo em vista a necessidade de
melhor dispor sobre a matéria, buscando adequar referidas apresentações sem
prejuízo algum para pedestres, veículos, comércio, nem tampouco aos artistas
envolvidos.
Salientamos que a presente alteração deverá passar por regulamentação
do Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da presente
alteração.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2516/2019
Data: 07/08/2019 ·Horário: 13:38
Legislativo
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
alterações:
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREl'EITO
PROJETO DE LEI Nº ,2, 10 /2019
Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de
2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de
rua nos logradouros públicos do Município de Pato
Branco.
Art. 1° Alei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes
"Art. 1 º Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos espaços
públicos abertos, tais como praças e anfiteatros.
Art. 2° ......................... .
1. ........................ ....... .
IV. obedecer aos parâmetros e o nfvel máximo de ruídos, estabelecidos na Lei nº
3.422, de 5 de agosto de 2010, visando não perturbar o sossego alheio;
VI. é vedado o uso de aparelhos sonoros para a promoção da venda dos produtos
comercializados;
VII. deverá ser mantido o mínimo de 2m (dois metros) de calçada livre para o tráfego
de pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1/3 (um terço) da largura total da
calçada, na qual não deverá ter largura inferior a 2,50m(dois metros e cinquenta
centímetros).
Art. 3° ......................... .
Parágrafo único. Durante a atividade ou evento, fica permitido ao artista receber
doação espontânea, vinculadas às apresentações do(s) artista(s) ou grupos.
Art. 4° As manifestações culturais de que trata esta Lei não estão sujeitas à
cobrança de quaisquer tributos ou preços públicos, sendo apenas exigido prévio
cadastro junto ao Departamento de Cultura do Município, visando controle e registro
das informações sobre os artistas, bem como possibilitar a gestão do mencionado
departamento quanto a realização de apres . nta ões e eventos nos locais públicos,
a fim de evitar eventos/apresentações coi cidente no mesmo local.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
LEI Nº 4.966, DE 18 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos
logradouros públicos no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda
à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos espaços
públicos abertos, tais como praças, anfiteatros e vias.
Art. 2º O uso dos espaços de que trata o art. 1° desta Lei fica condicionado à
observância dos seguintes requisitos:
1 - gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas;
li - permissão da livre fluência do transito, da passagem e da circulação de pedestres,
bem como o acesso a instalações públicas ou privadas;
Ili - inexistência de patrocínio privado que as caracterize como um evento de
marketing, salvo projetos apoiados por leis municipal, estadual ou federal de incentivo à cultura;
IV - obedecer aos parâmetros e o nível máximo de ruídos em decibéis estabelecidos
em Lei;
V - ter início após as 8h (oito horas) e serem concluídos até às 22h (vinte e duas
horas);
VI - não utilizar equipamentos sonoros com intensidade superior a 70 dB (setenta
decibéis).
Art. 3º Para efeitos desta lei consideram-se atividades culturais de artistas de rua: o
teatro, a dança, a capoeira, o folclore; a representação por mímica, inclusive as estátuas vivas; artes
circenses em geral, abrangendo a arte dos palhaços, dos mágicos, do malabarismo, dos saltos
mortais no chão ou em trapézios; artes visuais de qualquer natureza; espetáculo ou apresentação de
música, erudita ou popular, vocal ou instrumental; literatura, poesia, desafios poéticos, poesia de
cordel, improvisação e repentistas; recital, declamação ou cantada de texto.
Parágrafo único. Durante a atividade ou evento, fica permitido ao artista receber
doação espontânea em troca de bens culturais duráveis, vinculados às apresentações do(s) artista(s)
ou grupos.
Art. 4º As manifestações culturais de que trata esta Lei independem de prévia
autorização dos órgãos públicos municipais e não estão sujeitas à cobrança de quaisquer tributos ou
preços públicos, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente para que não frustrem
outro evento anteriormente programado para o mesmo local.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
em contrário.
2017.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
Esta Lei é de autoria do Vereador Raffael Cantu - PCdoB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 18 de maio de
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~Jl~~drY~~~~ fa;tado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de fe1 ~ e-O lo {w rq.
Pato Branco, u ..... 1S ...,... /õ 1q. ___ _
Presidente
Relator: , 1
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
.• dJI<,:,, ,
•~ 9 ~Ôdnfi/iO/vlfMH~~~ /?à/c 9JW~ E$tacto do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de tx 1d ~ ,Jlo(w \C\.
~~ J
Ronalce Moacir alefliavan - PP
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Ôff«VtU/~dtY~ák :YJ~/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de (!e; y,_ e. o2!ol ro1q.
Pato Branco, ,1?/og /w /q,
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Ao Departamento Legislativo
~ l't/9\\~
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 210/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 13 de agosto de 2019.
Jo
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir@ patobranco.pr.leg.br
rlduUUO/JíuI~~d~~~e:Bw~cc/ Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal,,,o Projeto de ~ ui:> 2 to /2<219.
I
Pato Branco, /lt /c7&. fw1 q I
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 210/2019
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Executivo Municipal propôs o projeto de lei em epígrafe nominado, que
tem por objetivo alterar a Lei n° 4.966/2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas
de rua nos logradouros públicos no Munidpip de Pato Branco.
Para tanto, apresenta a seguintes as justificativas: a presente alteração se
faz necessária tendo em vista a necessidade de melhor dispor sobre a matéria, buscando
adequar referidas apresentações sem prejuízo algum para pedestres, ve/culos, comércio,
nem tampouco aos artistas envolvidos.
A fundamentação é tão-somente esta, e que, inclusive, serviu como
embasamento para pedir regime de urgência à matéria, cujo pedido foi deliberado
favoravelmente em Plenário.
São as parcas justificativas. Passa-se à análise jurídica da proposição.
O constituinte de 1988 trouxe uma Seção (parte de um Capítulo) específica
que trata de cultura, o que torna ainda mais importante o tema quando da discussão das
políticas públicas de Estado. Neste sentido, reza o art. 215, caput
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais
e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização
e a difusão das manifestações culturais.
Tendo em vista que a redação posta pelo constituinte originário não resultou
no devido efeito esperado, o constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional nº
48/2005, incluiu o §3º, ao art. 215, com a seguinte redação:
Art. 215 [ .. . ]
§3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual,
visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do
poder público que conduzem à: Incluído ela Emenda Constitucional n° 48
de 2005)
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela
Emenda Constitucional n° 48, de 2005)
II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 48, de 2005)
III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas
múltiplas dimensões; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 48, de 2005)
V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 48, de. 2005)
A lei que regulamentou o §3º, do art. 215, da CF é a Lei Federal n° 12.343,
de 2 de dezembro de 2010, que instituiu o Plano Nacional de Cultura - PNC.
Por derradeiro, com a finalidade de direcionar e organizar as políticas
ligadas à cultura no país, o legislador constituinte derivado editou a Emenda Constitucional
nº 71/2012, acrescentando o art. 216-A à Constituição Federal, com o seguinte teor:
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo
de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas
e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo
por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com
pleno exercício dos direi.tos culturais. (Incluído pela Emenda Constitucional
n° 71, de 2012)
§ 1° O Sistema Naciona! de Cultura fundamenta-se na política nacional de
cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e
rege-se pelos seguintes princípios: Incluído pela Emenda Constitucional n°
71, de 2012
I - diversidade das expressões culturais; Incluído pela Emenda Constitucional
n° 71, de 2012
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; Incluído pela
Emenda Constitucional nº 71. de 2012 ~
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR (
Telefax: (46) 3224-2243-www.camarapatobranco.com.br 0
·•:;f..-'f..;.,;; G! Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
atuantes na área cultural; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71. de
2012
V - integração e interaçã() na execução das políticas, programas, projetos e
ações desenvolvidas; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; Incluído pela
Emenda Constitucional n° 71. de 2012
VII - transversalidade das políticas culturais; Incluído pela Emenda
Constitucional n° 71. de 2012
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade
civil; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012
IX - transparência e compartilhamento das informações; Incluído pela
Emenda Constitucional nº 71. de 2012
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle
social; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
ações; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos
para a cultura. Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012
§ 2º Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas
esferas da Federação: Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de 2012
I - órgãos gestores da cultura; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71.
de 2012
II - conselhos de política cultural; Incluído pela Emenda Constitucional nº
71. de 2012
III - conferências de cultura; Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de
2012 <f ·
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
IV - comissões intergestores; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71. de
2012
V - planos de cultura; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71. de 2012
VI - sistemas de financiamento à cultura; Incluído pela Emenda
Constitucional n° 71. de 2012
VII - sistemas de informações e indicadores culturais; Incluído pela Emenda
Constitucional n° 71. de 2012
VIII - programas de formação na área da cultura; e Incluído pela Emenda
Constitucional n° 71. de 2012
IX - sistemas setoriais de cultura. Incluído pela Emenda Constitucional n° 71.
de 2012
§ 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de
Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou
políticas setoriais de governo. Incluído pela Emenda Constitucional n° 71. de
2012
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus
respectivos sistemas de cultura em leis próprias. Incluído pela
Emenda Constitucional nº 71. de 2012
Vê-se que o mandamento constitucional determinou ao Município a
organização dos respectivos sistemas de cultura por meio de leis próprias.
Neste sentido, fora editada no âmbito municipal a Lei n° 4.373, de 29 de
julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema ·Municipal de Cultural, que, em seu art. 10, II,
"b" e "c", assim dispõem:
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o
pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: [ ... ]
II - o direito à participação na vida cultural, compreendendo: [ ... ]
b) livre acesso;
c) livre difusão
Do mesmo Diploma Legal, prescreve o art. 17:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
(
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal
à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das
condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de
difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de
valores culturais.
Ademais, ao elaborar o Sistema Nacional de Cultura - em dezembro/2011
- a Ministra da Cultura à época, Ana de Hollanda, sintetizou de forma didática o que vem a
ser o Sistema de Cultura:
À semelhança de outros sistemas de políticas públicas, o SNC é uma
articulação entre Estado e sociedade que pretende dar organicidade,
racionalidade e estabilidade às políticas públicas culturais - definidas como
políticas de Estado. A finalidade principal é garantir a todos os
brasileiros o efetivo exercício de seus direitos culturais.
Foi neste contexto, destarte, que a Lei n° 4.966/2017 foi elaborada e
aprovada por este Legislativo, vale dizer, com a finalidade de assegurar o livre exercício
cultural dos cidadãos pato-branquenses.
O fundamento raiz deste direito monta ao art. 5°, IX, da Constituição
Federal, que apresenta a seguinte redação:
Art. 5° [ ... ]
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença;
A par das alterações pretendidas pelo Executivo, algumas questões
poderiam ser melhor debatidas com órgãos representativos, tal como o próprio Conselho
Municipal de Política Cultural e, talvez, o próprio Ministério Público local.
Outrossim, a própria intenção do Executivo não se mostra clara e estanque,
senão vejamos: no art. 1°, em comparação com a lei originária, tem-se que se pre_tende
retirar somente a expressão "vias".
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
(
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Contudo, conforme a redação proposta, ficam permitidas manifestações
culturais de artistas de rua nos espaços abertos/ tais como praças e anfiteatros, deve-se
buscar o correto sentido da expressão "tais como", ou seja, se o Executivo quis tornar as
praças e os anfiteatros como sendo um rol exemplificativo, ou quis ser taxativo ao prever
que SOMENTE nas praças e anfiteatros que as manifestações culturais ficam permitidas.
A nosso ver, salvo melhor juízo, a expressão "tais como" é precedido de um
rol meramente exemplificativo, para referendar que as manifestações culturais podem ser
feitas em ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS.
Tais conclusões são frutos de regras de interpretações afetas à
hermenêutica jurídica, e como tal, abre margem para várias interpretações.
Nesse sentido é que se recomenda que a redação do art. 1° seja alterado,
a fim de deixa-lo mais objetivo e direito quando da aplicação da lei. 1
Contudo, para tanto, é salutar saber a REAL INTENÇÃO do Executivo
Municipal.
Isso reforça a nossa tese de que este projeto deve ser melhor debatido
entre Executivo, Legislativo e órgãos de aconselhamento, tal como o Conselho Municipal de
Política Cultural, sugerindo-se, inclusive, a quebra do regime de urgência.
De mais a mais, os nobres Edis também devem voltar a atenção à inclusão
do inciso VI ao art. 2°, porquanto a vedação nua e crua da utilização de equipamento sonoro
para a promoção da venda dos produtos comercializados pode ser considerada uma medida
desproporcional e desarrazoada.
O ideal seria estabelecer parâmetros quanto ao nível de ruído, tal como
previsto no inciso IV, ao invés de expressamente vedar a utilização.
De igual forma, a alteração direcionada ao art. 4° poderia ser melhor
debatida com o Conselho Municipal de Política Cultural, a fim de verificar se a exigência de
cadastro prévio não afetaria os artistas de rua.
Durante este debate que ora se sugere, talvez o Ministério Público da
Comarca possa dar sua contribuição técnica a respeito. Destaca-se que recentemente o
Ministério Público interviu em situação semelhante na éidade de Curitiba, conforme f z prova
notícia que segue anexa a este parecer.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
(
0
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Caso os nobres Edis optem quebrar o regime de urgência e que se faça uma
melhor discussão da matéria, sobrevindo respostas de órgãos, postulamos pelo retorno
do projeto para nova análise jurídica.
No mais, feitas as considerações acima, é o parecer.
Pato Branco 6 de agosto de 2019.
/
I
Luciano Beltrame 1 Procurador Legislativo \]J
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
16/08/2019 MP requer nulidade de ato que limita ação de artistas de rua em Curitiba - Habitação e Urbanismo - Ministério Público do Estado d ...
Habitação e Urbanismo
05/02/2019
MP requer nulidade de ato que limita ação de artistas de rua em Curitiba
O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civi l pública contra o Município de Curitiba e a Fundação Cultural de Curitiba
com o objetivo de suspender definitivamente a eficácia do Decreto Municipal 1.422/2018, publicado no final do ano
passado, que trata da regulamentação das apresentações de artistas de rua na capital paranaense. O decreto foi editado,
supostamente, para regulamentar dispositivos presentes em outras legislações.
De acordo com ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, ao contrário do
pretendido pela Prefeitura de Curitiba, o Decreto 1.422/2018 contraria previsões existentes em outras leis, especialmente
no Plano Diretor do Município. Entre outras questões, o decreto pretende estipular horários de início e término das
apresentações, limitar o número de artistas simultâneos nos espaços públicos e proibir a exposição e a comercialização de
bens pelos artesãos fora de feiras oficiais.
Portanto, por afetar negativamente a liberdade de expressão, criação e produção no campo artístico e cultural, restringir o
acesso aos espaços de difusão e o direito à fruição dos bens culturais e estar em desacordo com a Lei Orgânica de
Curitiba, o Plano Diretor Municipal (Lei 14.771/15), o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01) e as Constituições
Federal e Estadual, o recém-editado decreto é considerado ilegal e inconstitucional pelo Ministério Público. O MPPR
destaca ainda, na ação, que o processo de elaboração da regulamentação não contou com a efetiva participação da
classe artística, especialmente dos artistas de rua da cidade, maiores afetados pelas novas regras.
Além da nulidade do ato, a Promotoria de Justiça requer que não volte a valer legislação municipal anterior sobre a
questão (Decreto Municipal 456/16), que também contém diversos vícios, conforme destacado na ação civil: "Provado que
além de ilegal, o Decreto Municipal 1.422/18, assim como seu antecessor Decreto Municipal 456/2016, são inadequados,
desnecessários e desproporcionais para as finalidades a que se arvora, deve o mesmo ser declarado nulo e isento de
eficácia jurídica para todos os efeitos".
A ação civi l pública foi ajuizada no dia 21 de janeiro deste ano e tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, com os autos de
número 0000257-31.2019.8.16.0004.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
(41) 3250-4264
www.mppr.mp.br/201 9/02/21221 , 1 O/MP-requer-nu lidade-de-ato-que-limita-acao-de-artistas-de-rua-em-Curitiba-.html 1/1
Aos 19 dias do mês de agosto de 2019, às 16h20, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
12/2019, que institui o Dia de Combate à Violência contra o Taxista; nº 122/2019, que
acrescenta dispositivo à Lei nº 3277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a
Semana Municipal do Aleitamento Materno; nº 153/2019, que cria o Programa
"Inclusão Digital da Terceira Idade" no Município de Pato Branco e dá outras
providências; nº 133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural
em Pato Branco; e nº 208/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS Pato Branco 2019. O vereador Fabricio informou que solicitará ao Sindicato dos
Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Pato Branco para que se manifeste a
respeito do Projeto de Lei nº nº 139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e
similares, localizados no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar
cadeira infantil aos seus clientes e dá outras providências . Os vereador Ronalce
informou aos demais membros que não emitiu o parecer favorável ao projeto de lei nº
210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de
Pato Branco, conforme havia sido acordado na última reunião (ata nº 09), porque a
Assessoria Jurídica da Casa solicitou a rejeição ao regime de urgência do referido
projeto. Além disso, todos concordaram em aguardar a emissão do parecer jurídico
para posteriormente emitir o parecer desta comissão, devido a complexidade da
matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e
aprovada, será assinada pelos~ competência.
Ro p
Pato Branco, ~~ de~019
Ali~MoniB~o Assessora arlamentar
~ X Rua Ara ri boia, 491 , Cenlro ·· 85501 -262 .. Pato Bronc.:o .. Parnnó ~g~~~ ~J· ~ ~
(46) 32/2 .. 1500 / 3272 ·- 152 6 ~ ~ '
[8J htlp://www.palobranco.pr.leg. br / vereadormoacirdalchiavan@palobranco.pr.leg. br oofü. :~: ..
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
) , ~ l\,<JJÕ
CÂMARA MUNICIPAL DE
,.,.. ----' Ir d[} R fNJ C
GABINETE 00 VEREAOOH JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 178112019
Requerem à Mesa Diretora desta Casa de Leis que
coloque em deliberação a suspenção do regime de
urgência referente ao Projeto de Lei nº 210/20'19, o qual
trata da apresentação de artistas ele rua nos
logradouros públicos no Municipio de Pato Branco.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem à Mesa Diretora
desta Casa de Leis que coloque em deliberação a suspenção do regime de urgência
referente ao Projeto de Lei nº 210/2019, o qual trata da apresentação de artistas de rua
nos logradouros p(1blicos no Munidpio de Pato Branco.
O pedido justifica-se tendo ern vista que o Parecer Jurídico desta Casa de
Leis, enfatiza a importância de debater melhor a temática com órgãos representativos,
como o Conselho Municipal de Política Cultural, assim corno, com o Ministério Público
Estadual.
Além disso, a sugestão dos profissionais é que seja quebrado o regime de
urgência para melhor análise da matéria, e na sequência encaminhado novamente ao
setor jurídico, para emissão ele parecer complementar.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
... )
José G~~ JJ.~ da Silva · ereadoJ - PT t
! Rua Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Pc1ranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
f.\.Q.chl., ~ (1) hh~< a_ Rodrigo Jôsé Correia
Membro
(8J http://www.patobranco.pr. leg. br / verendorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ Gll.SON FEITOSA OA SILVA ·· Pi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1782/2019
Requerem seja Oficiado ao Conselho Municipal de
Política Cultural e o Ministério Público, a fim de que
emitam parecer referente ao Projeto de Lei nº 210/2019,
o qual trata da apresentação de artistas de rua nos
logradouros públicos no Município de Pato Branco.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comíssão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja Oficiado o
Conselho Municipal de Política Cultural (rua Ararigbóia, n°749, bairro La Salle) e o
Ministério Público Estadual (Travessa Goiás, 55, Pato Branco - PR, CEP: 85505-005)
a fim de que emitam parecer referente ao Projeto de Lei nº 210/2019, o qual trata da
apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no Municipio de Pato Branco.
O pedido justifica-se tendo em vista que o Parecer Jurídico desta Casa de
Leis, enfatiza a importância de debater melhor a temática com órgãos representativos.
Isso porque, o tema é bastante delicado e deve ser deliberado com os vários
segmentos da sociedade, para que efetivamente a democracia e os direitos individuais
sejam evidenciados.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2·1 de agosto de 2019.
José GQ Y.f.~ da Silva
~;eadoef PT
! Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 • Peito Brcmco • Parcmá
, .. (46) 3272 • 1500 / 3272 - 1532
~d~ ,.L(49 C,&)J UlJl,:Q_
Rodrigo J8sé Correia
Membro
1Elhttp://www.pc1tobranco.pr.leg.br/ veremlorgilsonfeitosa@potobranco.pr.leg.br
Excelentlssimo Senhor
Vílmar Maccari - PDT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1796/2019.
Solicita ao Presidente da Câmara de Pato
Branco, Senhor Vilmar Maccari a retirada do
regime de urgência do Projeto de Lei nº
210/20~ 9.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribLi ições legais e regimentais requer seja oficiado ao Presidente da Câmara de
Pato Branco, Senhor Vilmar Maccari - PDT, solicitando a retirada do regime de
urgência do Projeto de Lei nº 210/2019 (Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de
maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos logradouros
pC1blicos do Município de Pato Branco), de autoria qo Executivo Municipal.
Justifica-se o pedido pois de acordo com o Parecer Jur!dico desta Casa de
Leis, vislumbra-se a necessidade de oficiar o Ministério Público e demais órgãos, para
que possam dar sua contribuição técnica a respeito, carecendo de tempo hábil para
tanto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2019.
1
/
! Ruct Arariboict, 491, Centro - 85501 -262 - Pctto Branco - Pctrctnó
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~http://www.patobranco pr.leg br/ verecidorjoecir@patobranco.pr. leg.br
ATA Nº 08/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 14 dias do mês de agosto de 2019, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
2/2019, que estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios no
Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 195/2019, que Altera redação
de Artigo 2°, inciso li da Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015 e altera as
Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Fase li;
Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino Fundamental Anos
Iniciais; Educação Integral no Município· de Pato Branco; Educação de Jovens e
Adultos Fase I; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização dos
Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4619, de 23
de junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato
Branco para o decênio de 2015/2025; nº 185/2019, que institui no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao
Feminicídio no Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 209/2019, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências; nº 57/2019, que institui no âmbito do município de
Pato Branco o Programa de Incentivo para Implementação de Tecnologias Sociais de
Captação e Armazenamento de águas pluviais em cisternas e dá outras providências;
nº 210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município
de Pato Branco; e nº 140/2019, que institui as comemorações do Dia das Mães, Dia
dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos estabelecimentos da rede municipal de
ensino e dá outras providências. Também foi emitido PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Resolução nº 4/2019, que institui o Título "Mietta Santiago" no Legislativo
de Pato Branco. Ficou decidido que serão apresentadas emendas aos Projetos de Lei
nº 140/2019 e 210/2019. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata
que após lida e aprovadaJ será assinada pelos de competência.
/1 Pato Branco, 14 de agosto de 2019.
//:.4~ Ali~~Barão Assessõrfa arlamentar
Mo
! Rua Arariboia, 491, entro ~ 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~1~· 1·~ ~ (46) 3272 - 1500 / 32'72 .. 1526 ~
ll3'l hHp://www.patobranco.pr.leg.hr/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br [!] · :.
Ofício nº 623/2019-DL - Câmara Municipal de Pato Branco
ELIANE OL TRAMARI IHABUINSKI (26 de Agosto de 2019 17:14)
Para: rozane@patobranco .pr.leg .br
Boa tarde.
Informo que por determinação do Dr. Raphael Adalberto Soares, Promotor de
Justiça Coordenador Administrativo, foi encaminhada cópia do Ofício nº
623/2019-DL, de 22/08/2019, para todos os Promotores de Justiça da comarca de
Pato Branco.
Atenciosamente,
Eliane Oltramari lhabuinski
Supervisora Administrativa
Ministério Público do Estado do Paraná
Comarca de Pato Branco-Pr
Fone (46) 3225-2422
eoltramari@mppr.mp.br
www.mppr.mp.br
Ofício nº 623/2019-DL.
Requerimento nº 1782/2019.
Projeto de Lei nº 210/2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE NC
GABINETE DO VEREADOR HONALCE l.10ACIR DALCIHAVAN • PP RGR Nº 260/2019
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1799/2019
Requer mais rn (dez) dias de prazo para emissão do
parecer ao Projeto de Lei nº 210/2019, de autoria do
Executivo Municípal, que altera dispositivos da Lei nº
4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a
apresentação de artistas ele rua nos logradouros
públicos do Município de Pato Branco.
O vereador abaixo-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais e na condição de relator pela Comissão de
Políticas Pllblicas, com fulcro no art. 53 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco, requer mais 1 O (dez) dias de prazo para emissão do parecer ao Projeto
de Lei nº 210/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº
4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos
logradouros públicos do Municf pio de Pato Branco.
Justifica-se o pedido, devido a complexidade da matéria em questão, que
impactará diretamente o trabalho dos artistas que atuam nosso município, devendo o
projeto ser analisado com o máximo de cautela. Além disso, o parecer da assessoria
jurídica da casa, anexado ao projeto no dia 16 de agosto de 2019, orientou ao Plenário
para que fosse quebrado o regime de urgência aprovado anteriormente e que sejam
oficiados os órgãos relacionados ao tema, para que se manifestem a respeito,
contribuindo assim para a emissão do parecer dos relatores.
Por isso, torna-se necessária a prorrogação do prazo regimental para que este
relator emita seu parecer, possibilitando uma análise mais minuciosa do projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
f'
\
\ . \ . f;- 1 1!
Ronalce Moaclr Dal~iavan Vereador - PP
91 Rvci Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Brnnco - Pmc1nél
~-(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~ http://www.pc1tobrnnco.pr.leg.br / vereodormoocirdolchiovon@pcitobronco.pr. log . br
ATA Nº 10/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 9 dias do mês de setembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
139/2019, que institui a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no Município
de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos seus clientes e
dá outras providências; nº 21/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de
Educação para o Trânsito - PMET, no âmbito do Município de Pato Branco; nº
197/2019, que institui o "Selo Empresa Amiga do Idoso" no âmbito do Município de
Pato Branco e dá outras providências; e nº 44/2019, que institui a "Semana
do Empreendedorismo" no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Pato Branco. Também concordaram em emitir PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Resolução nº 3/2019, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. O
vereador Fabricio informou que emitirá PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº
45/2019, que cria o Programa Internet Cidadã, destinado a atender aos usuários da
Unidade de Pronto Atendimento - UPA e das demais unidades básicas de saúde. O
mesmo vereador, relator do Projeto de Lei nº 60/2019, informou que solicitou
novamente a manifestação da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista que o
projeto sofreu recentes alterações através do substitutivo que foi apresentado, e está
aguardando a chegada do Parecer desta Secretaria para posteriormente discutir a
matéria com a Comissão. O vereador Ronalce informou que não está mais com a
relataria do Projeto de Lei nº 210/2019, pois seu Regime de Urgência foi derrubado
pelo Plenário e ele foi novamente distribuído à Comissão de Justiça e Redação. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competê\a.
Membro
Pato Branco, 9 di fete?2019.
AlineMªarão
Assessor.a. parlamentar
in - MDB
~ Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
Bhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
Exrno. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei nº
210/2019, o qual altera dispositivos da Lei n°4.966/2017,
que dispõe sobre a apresentação de artistas ele rua nos
logradouros públicos do Município.
Os vereadores infra-assinados, membros ela Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao setor competente, informações abaixo elencadas,
referentes ao Projeto de Lei nº 210/2019, o qual altera dispositivos da Lei
n°4.966/2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros
pl'.1blicos do Município:
1. Pessoas que receberam passagens viárias de representantes do Executivo
desde o dia 01/01/2019;
2. Datas/horários das referidas passagens;
3. Cidade destino dessas pessoas contempladas;
4. Motivações para as concessões;
5. Apresentar todos os documentos comprobatórios;
As informações são necessárias para elaboração de Parecer por esta
comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de setembro de 2019.
Claudemir Zanco
Membro
~ p José G 8rf'~kosa da Silva
reado?- PT
9l Rua Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pmaná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Rodrigo José Correia
Membro
(8) http://www.patobronco.pr.leg. br / vereodorgilsonfeitosa@potobranco.pr.leg.br
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE 00 vrnEAOOH JOSÊ GILSON FEITOSA DA SILVA-· Pl
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1972/2019
Câmara Munfclpal do Pato Branco
111111 . llllllllHH
PROTOCOLO GERAL 306512019
Data: 18109/2019 • HorMlo: 10:33
Leuislativo • REQ 1972/2019
Requer informações referentes ao Projeto de Lei nº
210/2019, o qual altera dispositivos da Lei n°4.966/2017,
que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos
logradouros públicos do Município
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, na
pessoa do Prefeito Augustinho Zuccchi cpf nº 450.562.939-20, solicitando ao setor
competente as informações abaixo elencadas, referentes ao Projeto de Lei nº
210/2019, o qual altera dispositivos da Lei nº4.966/2017, que dispõe sobre a
apresentação de artistas ele rua nos logradouros públicos do Município:
1. Pessoas que receberam passagens viárias de representantes do Executivo
desde o dia 01/01/2019;
2. Datas/horários das referidas passagens;
3. Cidade destino dessas pessoas contempladas;
4. Motivações para as concessões;
5. Apresentar todos os documentos comprobatórios;
As informações são necessárias para elaboração de Parecer da Comissão de
Orçamento e Finanças na sequência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de setembro de 2019.
] f)
José G ~nfubs~ da Silva
readoef- PT
~Ruo Araríboio, 491, Cenlro - 85501 -262 - Polo Bronco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobrcmco.pr.leg.br
DE
t SfAOO 00 PARMlA
Ofício nº 113/2019/APM Pato Branco, 04 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de resposta relativa ao
requerimento nº 1972/2019 constante do Oficio nº 699/2019 datado 19 de setembro de
2019, encaminhado pela Secretaria de Assistência Social.
~ L "'~ o( Jo (ao\ ca.
Respeitosamente
__.,-#
/ -· ) C.y, - -- i 1...-,
~RLOS LOPE (/
,,,,.,..,-"'/ Secretário Executivo
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI Câmara Municipal de Pato Dranco
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3296/2019
Dllta: 04/I0/20t9 - llorárlo: 10:26
Administrativo
Rtw Carnmuru, 271 • 05501·060 • Pato Aranco • Pôrnná
fone/Fax (46) 3220.fü44 www.patohrnnco.pt.gov.br
·i ..l '-'> .. ; MUf\JI CÍlllO Ili'.
~~j Secretaria de Assistência Social
Memorando: 348/20·19 Pato Branco, 27 de setembro de 2019. !------------·-·---·---·--··--·-------·-----·-·---·--·-----------·-·---
Da: Secretaria de Assistência Social -·----······-·-····--·····--··----·-···-···------------···--·-·--·--·-.. ·-· .. -·---····-···-·····---····-·-··-····-·-········-····•····---.. ·--··----.. -----1
Para: Gabinete do Prefeíto -A/C Janaina
Assunto: Informações pertinentes ao Requerimento ·1972/20·19 advindo da Câmara Municipal de Pato
Branco.
-·-·---·---·---------·-----------------------------'
Senl1or Preíeito,
Em mençf10 ao Requerimento nº ·1972/2019 referente ao Projeto de Lei nº 2'I0/2019 de
auto1fo do Vereador José Gilson Feitosa da Sílva- PT. ressaltamos que os relatórios referentes às
passagens fornecidas desde janeiro do corrente ano apresentam os nomes, bem corno naturalidade,
origem, solicitante, justificativa, destino, data do fornecimento da passagem, ernpresa, valor unitário e
autorização do gestor da pasta, bem como todos os documentos relativos ao fornecimento destas.
No e11tanto, é imprescindível explicitar que as passagens são disponibilizadas ao
atendimento às diversas situações como de violência doméstica, abuso de crianças e adolescentes e
casos de medidas proletivas , encaminhadas pelas uniclades cios Centros de Referência de Assistência
Social- Cl~AS e Centro ele Referência Especializado de Assistência Social- CREAS. Além disso,
situações ligadas ao Serviço de Abordagem Social, Conselho Tutelar e Delegacia da Polícia Civil
(quando ocorre alvará ele soltura), envolvendo assim toda a rede de atendimento com suas respectivas
solicitações, mediante o requerimento solicitaclo e assinado pelo requerente.
Por nos preocuparmos com o sigilo expresso pelos códigos de ética dos profissionais
envolvidos, sugerimos que a averiguação e fiscalização sejam realizadas "in loco" nesta Secretaria,
entendendo a relevância ela transparência das informações • nos colocamos à disposição.
Atenciosamente,
(dtv .. ~- ·
Arme Cristine Gõmes ela Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
Rua Teófilo A11quslo Loiola, 264 - Oairrn Sambt1garn CEP: 65.502·400 ·Fone· (046) 3225·5544 · Email; admsocíal@paloll1anco.p1.no•1.b1
diariodosudoeste.com.br
22 de outubro de 2019 A7
Município volta a se manifestar com relação aos artistas de rua
Redação
redacao@diariodosudoeste.com.br
Na segunda-feira {2 1), o M unicípio de
Pato Branco voltou a se ma nifestar com
relação a situação dos artistas de rua,
principalmente após imagens relatando
as condições a que estes artistas se abrigam cm Pato Branco, onde os arti stas aparecem abrigados em uma barraca. em um
terreno baldio.
A nota assinada pelo Departamento de
Imprensa afirma que "a Prefeitura de Pato
Branco, diante da condição irregular em que
se encontram os ·artistas de rua' cm nosso
município, vindos de outras cidades e até
mesmo, de outros países, vem a público esclarecer que essa era uma situação que prefeito Augustinho Zucchi buscou evitar quando VETOU a Lei 4.966/20 1 7 de autoria do
então vereador na época, l{afacl Camu e
que, posteriormente foi promulgada pela
Câmara de Vereadores."
Ainda conforme a nota, "a fo rma como
os arriscas estão vivendo hoj e em nossa cidade, em condições impróprias, irregulares,
nxados ern pontos centrais e muitas vezes
com pequenos animais, não corresponde,
em hipótese alguma ao atual proj eto de gestão que vem sendo trabalhado e que prevê
um crescimento ordenado. um desenvolvimento que garanta a cidadania e dignidade
daqueles que aqui vivem, trnbalharn e sentem orgulho de fazer parte desta história de
conquistas e realizações."
Por fim. o documento pontua que "por
entender e respeitar todas as formas de manifescação cu ltural, desde que não sobreponham à dignidade e o respeito entre as
panes envolvidas, o prefeito Augustinho
enviou Proj eto à Câmara de Vereadores
para que impeçam esse tipo de desorganização que vem causando constrangimento
tanto à população, quanto aos próprios artistas de rua."
O projeto mencionado é o 2 10120 19,
que foi encaminhado pelo Executivo ao Legislativo em 6 de agosto deste ano, com o
obj etivo de alterar a lei 4.966 de maio de
201 7. que foi promulgada pela Casa. Do texto em vigor, o Município propõe cinco alcerações e uma inclusão.
Atualmente o artigo primeiro afirma
que "ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos espaços públicos abertos, tais como praças. anfiteatros e
vias". pela proposta do Município este artigo tem suprimido as vias.
Outras alterações propostas pelo Município compreendem o artigo segundo, modificando a parte que afi rma que "obedecer
aos parâmetros e o nível máximo de ruídos em decibéis estabelecidos em Lei". para
"obedecer aos parâme[ros e o nível máximo
de ruídos, estabelecidos na Lei nº 3.422. de
5 de agosto de 20 10. visando não perturbar
o sossego alheio"; enquanto, que a parte do
texto que trata sobre uso de equipamentos
sonoros, o Município propõe que "é vedado
o uso de aparelhos sonoros para a promoção da venda de produtos comercializados."
Com relação a ocupação dos espaços,
a proposta cio Executivo pontua que "deve
ser mantido o mínimo de dois metros de
Alguns artistas de rua estão alocados em
terreno baldio
calçadas livre para o tráfego de pedestres.
respeitada a ocu pação máxima de um terço da largura tocai da calçada, na qual não
deverá ter largura inferi or a dois metros e
cinquenta."
Pela proposta do Município, o parágrafo único do artigo terceiro tem como redação "durante a atividade ou evento, fica
O PROGRESSO DO MUNI
PASSA POR AQUI!
Acesse
www.patobranco.pr.leg.br
permi tido ao artista receber doação espontânea. vinculadas às apresentações do(s)
artista (s) ou grupos."
No artigo quarto, pela proposta do Município fica mancida a que as manifestações
cultu rais "não estão suj eitas à cobrança de
quaisquer tributos ou preços públicos". contudo, diferente do texto em vigência propõem e exigência de "prévio cadastro junto
ao Depattamento de Cultura do Município,
visando controle e registro das informações
sobre os artistas". Tal medida de acordo
com o proj eco. tem por nnalidade "possibilitar a gestão do mencionado departamento quanto a realização de apresentações e
eventos nos locais públicos, a fim de evitar eventos/apresentações coincidentes no
mesmo local."
Trâmites
Segundo o que é possível acompanhar
no site da Câ mara Municipal de Palo Branco, o projeto do Município foi encaminhado parn as comissões ele Justiça e Redação; de Políticas l'tíblicas e de Finanças e
Orçamento para a apreciação em 1 2 de
agosto.
O projeto tem ainda Parecer Jurídico da
Casa, que afirma ser "salutar a real intenção
do Executivo Municipal", e ainda reforçando que ·a lese de que este proj clO deve ser
melhor debatido entre Executivo, Legislativo e órgãos de aconselhamento, tal como
o Conselho Municipal de Política Cultural".
com isso também foi sugerido a quebra do
regime de urgência apresentada pela proposta do Município.
Parecer 01/2019.
EXMO. SENHOR
VlLMAR MACJ\Rl
CâmliiMllilíilliíúiii"co
PROTOCOLO GERAL 3593/2019
Data: 23/10/2019 - llQnirlo: 16:11
Admlnfstr&tlvo • OF 3593/2019
Palo Branco, 23 de outubro de 20 19.
PRESIDENTE DA CJ\MARA MUN!ClPALDE PATO BRANCO
REF.: REQUERl1'1fENTO Nº 1782/2019
ALTERAÇÃO PROJETO DE LEI Nº21012019
Em atendimento n solicitação ela CÂ!vlARA tvJUNIClPAL DE
PJ\ TO BRANCO através de Requerimento Nº 1782/20 19, o Conselho Municipal de
Políticas Culturais, (Civf PC), vem por meio deste, emitir parecer cm resposln ao Ofício
nº622/20 19-DL, sobre o projeto de l .ei nº 2101201 9, que altera os dispositivos da Lei nº
4.966 de 18 de maio ele 2017, que dispõe sobre a apresentação ele artistas de rua nos
logradouros públicos no 1v1unicípio de Pato Bratlco, temos a informar:
Reunimo-nos cm reunião exlraordim\ría, a llm de deliberarmos ao
solicitnclo e segl!em as seguintes considerações:
Ar!. O 1° - Além do exposto, seja mantida a palavra vias. Entretanto, faça -se um estudo
pelo Depalr;m dos pontos para apresentação, levando-se em consideração a segurança
de pedestres, artistas e motoristas, definindo um mapeamento onde é possível realizar as
apresentações em via pública. O Departamento de Cultura informará aos artistas o local
e período das apresentações.
Sugestão: que o prazo para o Depatrnn realizar o levantamento
seja de até 60 dias após a aprovação dn Lei.
Art. 02º- IV, VI e Vll - Permanece conforme Projeto.
Art. 03° Permanece conforme Projeto.
Art. 04º - Considerando o exposto no Projeto de Lei, sugere-se acrescentar:
a) Cad()stro dos artistas: que sejam disponibilizados canais online e presencial para
cadastro de dados pessoais e de habilidades cios artistas, que deverá ser
homologado presencialmente no Departamento de Cultura.
b) Sugerimos ainda, que o arlista ao homologar o cadastro no Dcpnrlnmcnto ele
Cultura, este órgão emitirá um cartão de autorização de apresentações com os
dados e prazo mínimo de 30 dias para apresentações contínuas e com prazo
delimitado para apresentações únicas.
e) Cadastro ela apresentação: deven1 ser realizado pelo artista ele rua junto ao
Departamento de Cultura para apresentação única.
No mais quç seja mantido conforme o projeto de Lei 210/2019.
O Conselho M.unicipnl considera pertinente que seja realizada uma audiência
pública com a sociedade civil e com os artistas.
Diante do exposto, ngrnclecemos e nos colocamos n disposição.
(/,M~-· ). ---- - -~ ----- - Presidente
I3runo Rodrigues de Souza Guedes
Conselho Municipal de Políticas Culturais
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2'10/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Câmara Municipal de Pato Branco
111 11 11 11 11 11 11111 1 PROTOCOLO GERAL 365812019
Da1a: ~1/1~ 2019 -Horário: 15:25
legislativo - PCRJ 156/2019
Através da Mensagem nº 66/2019, propõe o Executivo Municipal o
Projeto de Lei nº 210/2019, que altera dispositivos da Lei nº 4. 966, de 18 de maio de
2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua , nos logradouros públicos
do Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria· da Câmara Municipal ,
projeto de lei que propõe a alteração de dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio
de 201 7, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos logradouros
públicos do Município de Pato Branco.
Em sua justificativa aduz o proponente que a presente alteração se faz
necessária tendo em vista a necessidade de melhor dispor sobre a matéria,
buscando adequar as referidas apresentações sem prejuízo algum para pedestres ,
veículos, comércio, nem tampouco aos artistas envolvidos .
Considerando que existem prazos a serem cumpridos e não tendo
nenhuma manifestação do Ministério Público até a presente data, conforme foi
solicitado através do requerimento nº 1782/2019, tendo apenas o posicionamento do
Conselho Municipal de Política Cultural, é que o Relator da Comissão de Justiça e
Redação, após análise criteriosa da matéria, concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL . À TRAMITAÇÃO do projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário'.
É o Relatório.
~- 1B ! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná ~~-~[!] '-~ 46) 3272 _ 1soo13272 - 1 so2 a . ~
181 httpo/ /www. pato branco. pr.leg. br / vereadorioecir@p tob onco ~ .. ·, &
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto
de lei nº 210/2019. s.m.j:
Pato Branco, 30 de outubro de 2019.
R@.et . Rodrig C Membro
Carlinho A lazzo - PROS
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
C8J http://www. pato branco. pr. leg. br / vereadorjoeci r@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~ u ~ d \O )W \'.3-
'
Ronalce Moaci
Presidente
Relator: 1~ ?Al1Á dJ_, µdl&
Data: Q.f J 11 / J04'1
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8Jhttp://www.patobranco .pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllHll/11111111
bRO.TOCOLO GERAL 3721/2019
ata. 0~ 1112019 - Horário: 14·os
le91slatrvo - EM 13412019 ·
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam para a apreciação a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº
210/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 4. 966,
de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos
logradouros públicos do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 210/2019, passando a vigorar com
a seguinte redação:
" Art. 1° A Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 1° Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua
em praças públicas localizadas no município de Pato Branco.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de novembro de 2019.
1mt.t:oski
);_ utP> IYIA a(,[:,vJ+ f:Cr'fnes s9f/ ~ rhardt
Vereadora - SOB
Vereador - PV
! Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Bra nco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
181 http ://www.pa tobra nco .pr.leg.br / ve readorjoecir@patobra nco .pr. leg.br
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato B
li//111/ 11/ll~l/ll~/llÍnco b~ ~~~~i ERHAL ~?22 2019 Le . . - orarro: 14·07
grslatrvo - EM 135/2019.
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentam para a apreciação a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº
210/201 9, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 4.966,
de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos
logradouros públicos do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 210/2019, passando a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1° A Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 4° As manifestações culturais de que trata esta Lei não estão
sujeitas à cobrança de quaisquer tributos ou preços públicos, sendo
apenas exigido prévio cadastro para a obtenção de credencial, junto
ao Departamento de CUitura do Município, realizado com a
apresentação de CPF e/ou Passaporte."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de novembro de 2019.
Vereador -
noski PV
J .12a:Ldlb ines Bo ~· . rh rdt o0./Jt Vereadora - S
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
18'.J http://www.pa tobra nco .pr. leg.br / ve readorjoe cir@patobra nco .pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
.~ . .. . e Câmara Munici,>al de Pato Branco
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD ll ~ll ij l HllllUIH
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
PllOTOCOLO GERAL 3755/2019
Data: 08/11/2019 • lforârio: 11:26
Loglslatlvo • REQ 2383/2019
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2383/2019
Requer manifestação técnica acerca do
Projeto de Lei nº 210/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que altera dispositivos
da Lei 11º 4.966, de 18 de maio de 2017, que
dispõe sobre a apresentação de artistas de
rua nos logradouros públicos do Município
de Pato Branco".
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao Departamento Municipal de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN,
manifestação técnica acerca do Projeto de Lei nº 210/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe
sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de
Pato Branco.
No Capítulo VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO,
DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO, em seu Art.
95 determina:
"Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou
interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou
colocar em risco sua segurança, será iniciada sem
permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com
circunscrição sobre a via".
Nestes termos, pede deferirnento.
Pato Branco, 8 de novembro de 2019.
( ( () . , ) . \ \ ~íl , l))U'°<..u.:) \ tyt,\') ( 1 \\~ l \YD
Fabrlclo Prels de Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491 1 Centro • 85501-262 ~ Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 • 1520
(8)http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
f PATO BRANCO
PROTOCOLO GERAL 378412019
Data: 12/11/2019 ·Horário: 09:20
Administrativo
-
r'-'<7· MUNICIPIO OE
, . Secretaria do Engenharia, Obras o Serviços Pllbllcos
DEPATRAN - Dopartamimlo Municipal de Transito
Ruo TapJr, ff61, C1mlm • CEP 85,501•046 • Pato llrnnco • PR <
46 3902.13110 / 3902.1ana d11p11trao@pnlohraor:o.pr.otiv.bt www.polabtani::o.pr.gov.br ·
-(
Pato Branco, Pr, 12 de Novembro de 2019.
Ofício nº 040/2019
Do Diretor do DEPATRAN.
Ao Sr. Vilmar Maccari .
MD Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco.
Assunto: Resposta ao Requerimento 2383/2019 .
'?L ~ ~.\o ZoY3.
Trata-se de solicitação de alteração da lei municipal nº 4966 de 18 de maio de 2017,
que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos de Pato
Branco, visando à restrição em relação à utilização de cruzamentos de vias públicas à luz
do artigo 95 do CTB, apresentado na sequência os argumentos que fundamentam o
pedido:
A supramencionada Lei Municipal estabelece em seu artigo 1 º, que são perrnitídas
manifestações culturais de artistas de rua nos espaços públicos abertos, tais como praças,
anfiteatros e vias. Paralelamente, o a1iigo 2° condiciona o uso dos espaços mencionados à
observância de determinados quesitos dentre os quais a livre fluência do trânsito, da
passagem e circulação de pedestres, bem corno acesso a instalações públicas ou privadas.
Neste sentido e valendo-se da norma em questão, várias pessoas se apresentam
em cruzamentos de ruas da cidade de Pato Branco, executando malabarismo, mágicas e
outras atividades circenses.
Comprovadamente, além das apresentações ocorrerem em vias urbanas com
grande circulação de veículos e pessoas, notadarnente em cruzamentos dotadas de
semáforos, estas são executadas com utilização de diversos acessórios e substâncias
inflamáveis.tais como facões, espadas, bolas, madeiras, etc.
Em que pese o artigo 4º da Lei Municipal estabelecer que tais manifestações
artísticas, independem de prévia autorização dos órg(!los municipais, considera-se que tal
~~~~ :>
·~
Nos termos do Anexo 1 do CTB via é a "superfície por onde transitam veicules,
pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro
central". A legislação federal que regula o trânsito no pais é bem clara ao definir trânsito
em seu artigo 1° como sendo a utilização das vias por pessoas, veículos e animais,
isolados ou em grupos, conduzidos ou não, Qara fins de circulação, Rarada,
estacionamento e operação de carga ou descarga.
Paralelamente, o artigo 60 cio CTB prescreve que as vias abertas à circulação, de
acordo com sua utilização, classificam se em vias urbanas (trânsito rápido; arterial;
coletora; local) e vias rurais (estradas e rodovias).
Também de acordo com o artigo 68 do CTB é assegurada ao pedestre a utilização
dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias
rurais para circulação.
Assim as vias urbanas não são locais apropriados para apresentações artísticas,
pois dificultam a circulação de pessoas, ern vista que as atividades ocorrem nas faixas
destinadas à travessia de pedestres e possibilitam risco eminente aos transeuntes,
decorrente da utilização dos artefatos e materiais.
A manifestaçãosup ramencionada encontra amparo no estabelecido no § 2° do
artigo 1° do Código de Trânsito Brasileiro que preceitua que "o trânsito, em condições
seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema
Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as
medidas destinadas a assegurar esse direito".
Nos termos dos artigos 21,24 e 333 do CTB e da Resolução 296 de 28 de outubro
de 2008 do CONTRAN, o Departamento de Trânsito de Pato Branco, criado pela Lei
Municipal 2.636/06, integra o Sistema Nacional de Trânsito e desta forma tem atribuição
inequivoca em relação à competência para operar o transito municipal.
Adernais as atividades dos artistas nas vias públicas incidem também na
possibilidade de ocasionar acidentes de trânsito, pois as ações de espetáculos, mesmo
que momentâneas, desviam a atenção de motoristas que trafegam nas vias. A assertiva se
refere à atenção de outros condutores que circulam em vias adjacentes, que podem se
distrair e ocasionar acidentes, contrariando a regra estipulada no artigo 28, que prevê: "O
condutor deverá a todo o momento, ter domlnio de seu veiculo, dirigindo-o com atenção e
cuidados indispensáveis à segurança do trânsito".
Desta forma o Órgão de Trânsito de Pato Branco - DEPATRAN, legalmente
instituído e integrante do Sistema de Trânsito nos termos da legislação nacional, deve
observar os ditames do artigo 95° do CTB, qual seja nenhuma obra ou evento que possa
periurbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua
segurança, será iniciado sem permissão prévia cio órgão . 1 entidade de trânsito com
circunscrição sobre a via. Assim a autoridade deve analisar a viabilidade e deliberar sobre
a autorização, não devendo autorizar a realização de obras ou eventos que possam de
alguma forma perturbar ou interromper a livre circulação de veiculas e pedestres causando
riscos ao patrimônio e à integridade física das pessoas.
Também deve sopesar o risco a que estão expostos os artistas, pois a fim de
arrecadar eventual contribuição pecuniária espontânea, conforme menciona a Lei
Municipal, circulam entre os veículos parados nos cruzamentos que aguardam a abertura
do sinal semafórico para prosseguir no fluxo de circulação viária, bem corno após a
abertura do semáforo.
A par disso e além das prescrições previstas no CTB, é importante destacar o que
determina o Código de Postura de Pato Branco em seu capitulo XVI que fala da utilização
das vias públicas do trânsito público, onde o artigo 119 diz que "proibido embaraçar ou
impedir por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veiculas nas ruas, praças,
passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando
exigências policiais o determinarem". O código de Postura prevê ainda em seu artigo 138
que é proibido nas vias públicas o uso de brinquedos que possam causar dano a
propriedade alheia, ou à pessoa ou que embarace a trânsito.
Desta forma a atividade dos artistas contraria o que dispõe o inciso li cio artigo 2° ela
Lei 4.966 que condiciona o uso de espaços para manifestações culturais à livre fluência do
trânsito, da passagem e da circulação de pedestres.
Assim as apresentações artísticas nos cruzamentos das vias urbanas incidem em
prejuizo à circulação de pessoas e veículos, devendo ser restringidas a logradouros
apropriados para este fim.
Atenciosamente
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 210/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3834/2019
Data: 14/1 1/2019. Horário: 15:1 0
Legislativo • PCPP 65/2019
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe
sobre a apresentação de artistas de rua, nos logradouros públicos do município de
Pato Branco.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe,
obter autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei Municipal nº 4.966, de 18
de maio de 201 7, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros
públicos do Município de Pato Branco.
Aduz em justificativa, que a. presente alteração na legislação se faz,
tendo em vista a necessidade de melhor dispor sobre a matéria, buscando adequar as
apresentações artísticas sem prejuízo algum para pedestres, motoristas, comércio,
nem tampouco aos artistas envolvidos.
A primeira modificação refere-se aos locais onde será permitido
manifestações cu lturais de artistas nos espaços públicos, tais como praças e
anfiteatros, em comparação a lei originária, tem-se que pretende retirar somente a
expressão "vias".
A segunda modificação refere-se aos parâmetros e o nível máximo de
ruídos , que agora passa a observar os critérios impostos pela lei nº 3.422, de 5 de
agosto de 201 O, visando a não perturbação do sossego alheio, ainda, veda a utilização
de equipamentos sonoros para a promoção da venda de produtos comercializados.
Na sequência, estabelece regramento sobre o uso das calçadas, onde
deverá ser mantido o mínimo de 2m (dois metros) de calçada livre para o tráfego de
pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1 /3 (um terço) da largura total da -
calçada, na qual não deverá ter largura inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta ~ centímetros).
Ainda, ficará como exigência, prévio cadastro junto ao Departamento de
Cultura do Município, visando controle e registro das informações sobre os artistas,
possibilitando assim , a gestão do mencionado Departamento quanto a realização de
apresentações e eventos nos locais públicos , a fim de evitar eventos/apresentações
coincidentes no mesmo local.
~ Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Pa ra ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
B http://www. patobra nco. pr. leg. br / vereadorfa bricio@patobranco.pr. leg. br
Após solicitação de manifestação técnica por parte do DEPATRAN, esta
Casa de Leis foi cientificada que, nos termos do Anexo 1 do CTB, via é a "superfície
por onde transitam veículos, pessoas e animais , compreendendo a pista, a calçada, o
acostamento, ilha e canteiro central".
Também de acordo com o artigo 68 do CTB, é ·assegurado ao pedestre
a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos
acostamentos das vias rurais para circulação.
Prosseguindo, o artigo 95º do CTB determina: "Nenhuma obra ou
evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres,
ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou
entidade de trânsito com circunscrição sobre a via". Assim , o Depatran possui
autoridade para analisar a viabilidade e deliberar sobre a autorização, não devendo
autorizar a realização de obras ou eventos que possam de alguma forma perturbar ou
interromper a livre circulação de veículos e pedestres causando riscos ao patrimônio e
à integridade física das pessoas.
Ainda, opina o DEPATRAN , que as atividades dos artistas nas vias
públicas incidem também na possibilidade de ocasionar acidentes de trânsito, pois as
ações de espetáculos , mesmo que momentâneas, desviam a atenção de motoristas
que trafegam pelas vias. A assertiva se refere à atenção de outros condutores que
circulam em vias adjacentes , que podem se distrair e ocasionar acidentes,
contrariando a regra estipulada no artigo 28, que prevê: "O condutor deverá a todo
momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados
indispensáveis à segurança no trânsito".
O Órgão Municipal de Trânsito também faz um alerta sobre os riscos a
que estão expostos os artistas , quando os mesmos circulam entre os veículos para
arrecadar eventual contribuição, enquanto os motoristas aguardam o sinal semafórico
para prosseguir o fluxo .
Desse modo, as vias urbanas não são locais apropriadas para
apresentações artísticas, pois dificultam a circulação de pessoas, uma vez que as
atividades artísticas ocorrem nas faixas destinadas à travessia de pedestres e
possibilitam risco eminente aos transeuntes , em função da utilização de artefatos e
materiais.
Também vale destacar o que determina o Código de Postura de Pato
Branco, onde o artigo 119 diz que é "proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio,
o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças , passeios , estradas e
caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências
policiais o determinarem".
Importante ressaltar que não se trata de qualquer privação do direito
fundamental , tampouco o impedimento de manifestação de liberdade individual ,
artística ou não, até mesmo porque outros locais públicos podem ser utilizados para a
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
C8J http://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorfa bricio@pa to branco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
BRANCO
prática de atividades sem qualquer censura. O ponto em questão é evitar que as
atividades sejam praticadas em locais que impeça o direito de ir e vir do cidadão,
como por exemplo, a faixa de pedestres , limitando o uso do bem comum.
Por fim , após ampla discussão e análise do Projeto de Lei em
apreciação, a Comissão de Políticas Públicas optou por exarar PAREC ER
FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 12 de novembro de 2019.
(Jw.?.QJJJ
Membro- Relator
Presidente
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Q_a_;__ , ). e. cO \o \=z.o \9,, . j
Pato Branco, 11.\\.U. \w\C\ · ' '
ilva - PT
Presidente
Relator:
Data: 1 e l 1 ' l 2.0 \9
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
[8Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Senhor
Viltnar Maccari
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 365112019
Data: 1811112019 • ~loràrlo: 09:50
Loglslallvo • REQ 243312019
GABINETE DO VER EJ\DOH JOSÉ GILSON i:r:nos/\ DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2433/2019
Requerem seja oficiado ao Conselho Municipal de
Políticas Culturais a fim de solicitar reunião a ser
rnalizada na Sala ele Reuniões da Câmara de Vereadores
de Pato Branco no dia 25 de novemb1·0 de 2019, às 18
horas.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão ele Orçamento e
Fi nanças, no uso ele suas atribuições legais e regímentaís, requerern seja oficiado ao
Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC), em nome do Presidente Bruno
Rodrigues Souza Guedes (R. Ararigbóia, n°749, Bairro La Salle), a fim de solicitar reuníào
a ser realizada né\ Sala de Reuniões da Câmara de Vereadores de Pato Branco no dia 25
de novembro de 2019, às 18 horas.
O pedido justifica-se para embasar parecer dessa Comissão com relação ao
Projeto de Lei 210/201 9, o qual busca alterações na Lei nº4.966/2017 que dispõe sobre a
apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de novembro de 2019.
1)] o
José Gi~Ún'fe~ts~ da Silva
~ereadoif PT
EM BRANr'.~0 Rodrigo José Corrnia
! Rua Arnribok1, 491, Centro - 85501 -262 - Poto Bronco - Paro11á
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Men1bro
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br
ATA Nº 14/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 11 dias do mês de novembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequ$ncia, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início . aos trabalhos . Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
216/2019, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1819, de 23 de abril de 1999;
192/2019, que acresce art. 2·16-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município; e. 229/2019, que altera dispositivo da Lei nº
2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no
âmbito da Administração Pública Municipal. O vereador Ronalce informou que
solicitará parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 174/2019, que altera o art. 3° da Lei nº
3276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro, para
posteriormente emitir seu parecer. O vereador Fabrício informou que emitirá
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Substitutivo nº 60/2019, que dispõe
sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes
Aegypti, transmissor de doenças e dá outras providências; e que está aguardando o
envio da manifestação do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para
posteriormente emitir seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 210/2019, que altera
dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação
de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. Nada mais
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência .
. \ Pato Branco, 11 de novembro de 2019.
Ronalce Moac ,/ n - PP Alin onil<e Barão
Presidente As ssora parlamentar
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
18;) hllp ://www.patobranco. pr. leg.br / vereadormoacirda lchic1van@pa tobranco. pr.leg. br IA· .. '(!] 1 .. . .. .
l!l .. ~ '. :.
vr· (7
Estado do Parnnú
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Ata nº 29/2019
Reunião Comissão de Orçamento e Finanças
Aos vinte e sete dias de novembro de 2019, reuniram-se na sala de reuniões da
Câmara de Vereadores o senhor vereador José Gilson Feitosa da Silva, Bruno
Guedes (Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais), Mariluci
Rossoni (Artes Cênicas), Maurício Mezomo (Representante das Instituições
Culturais), Eliane Gauze (Vice Presidente do Conselho), Mareio Loz (Secretaria
de Ciência e Tecnologia) Laiane (Secretaria de Comunicação) e Pollyana
Poletto (Assessora Parlamentar). Gilson iniciou a reunião expondo o Projeto
que está na Comissão de Orçamento e Finanças, solicitou a opinião dos
membros quanto à necessidade de realização de audiência pública, como
consta no Parecer do Conselho. Eliane Gauze informou que em outra reunião
realizada, os artesãos não querem ser considerados artistas de rua. Bruno citou
que o Parecer do Conselho representa a maioria dos membros, mas acredita
que seja importante realizar a audiência pública para debater mais abertamente
a temática dos artistas de rua . Além disso, acha que a burocratização que o
Projeto traz não é interessante, mas que isso poderia ser exposto na audiência.
Mareio Loz indaga Gi lson sobre a possível exposição que a audiência poderia
trazer para a temática, Gilson coloca sua opinião em que a audiência poderia
ser importante para debater, mesmo porque, a opinião da maioria dos artistas
quer ter liberdade para trabalhar. Mareio Loz têm preocupação com a exposição
dos artistas, além da falta de regulamentação da Lei existente, pois segundo ele
as pessoas vêem esses artistas como mendigos, mas que algo deve ser feito
rapidamente para evitar essa exposição, sugeriu reunião com todos os
membros do Conselho juntamente com SINDICOMÉRCIO, demais entidades, e
imprensa para o debate. Gilson cita o fato de quem provocou essa exposição foi
o administrador do Município, o qual foi à imprensa falar sobre o assunto, e que
ele tem a preocupação corn o ser humano. Bruno cita que acredita se
importante a realização da audiência pública, Maurício Mezomo também
concorda com a realização, onde segundo ele possibilita que os artistas de rua
possam ser vistos como artistas de rua, sua preocupação também é nos sentido
de não aprovar algo que. seja inconstitucional. Eliane Gauzr,,e Laiane acreditam
ser importante a realizaçã.o de cadastro para saber ao cer a quem é a pessoa
quem está na cidade e qual a arte que desenvolve. Gilson çita achar importante
a realização da audiência, com representantes com convi es formais ao MP ~
Polícia Militar, representantes do Executivo, artistas de rua, dentre outros, f.icoiVuu ''\ ·---
determina audiência ocorrerá dia 09-12-2019 à noite.\ Sem mais para . \
momento foi lavrada aLa, onde os abaixo a subcreveram.'\Pato Branco, "-~~ \ '
novembro 2019. e··· )0
'- JG' 5
Ru a Ara riboia, 491 Paraná
e-mail:leg is lativo@caméirapato branco .com. b r- site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ 1 • J/. '. ~ i '
11 ' 1 : ) 1: . ) ~ J1.1
I ( 1
•
1 l) cã ..
1
IÕÔÍff')if liillírfifílfüí"00
Gl\Ull/El E llO \IEIU:llllOll ,IOSE Gil.SOU FEi íOSI\ UI\ SILVI\ - J> r l'ltoTOCOLO GElll\L 36Hl20rn
Oalíl: 30/I0/20to • llorArlo: 09 ~5
Loolslnllvo · llEU 2319/2019
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 1· 1< ··•·'.<)V/\ 1)U .,
REQUERIMENTO Nº 2319/2019 l p ·.;·. ·.: ... \ ._) 1 ._h \ ' 1 , .. •\ ')'):il· 1~ .•1 ' . <... J J •
1; 1,, : '. '' 1 • .1 · • 1 1 l r 1 • 1 ;
Requer osc Jn recimontos referentes n Nota Ofi cial cio
Executivo omitida clia 22 el e outubro ci o 2019 11 ns redes
socinis a qual trata sobre os Artistas cio Rua, é\ lóm cln
cleclarnçHo cio Chefe cio Executivo om entrevi sta nos
meios ele con11111i cação.
O vereador infra-assinado, José Gilson r-eitosa ela Silva - PT, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo M1111ir:ipnl, 1w
Pessoa cio Prefeito Augustinl10 Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitélnclo HO setor
competente esclarecimentos abaixo elencaclos referentes a Nota Oficial do Executivo
c:im lticla dia 22 de outubro de 201 ÇJ nas redes sociais a qual trata sobre os Artistas de
a, além da declaração cio Choro cio Executivo em entrevista nos meios de
comunicação.
·1. Especifique qual é a concliçao lrreuular em que se encontram os artistas ele
rua em nosso município;
2. Qual é a situação que o PreíAito buscou evitar em se tratando dos artistas
de rua, quando o mesmo vetou a Lei do então Vereador Rafael Cantu;
3. Quais são as clesorunniznçõel:i o constrangimentos causadas pelos
a1 ti stas ele rua;
ii. Estão sendo tornadas ações positivas ele acolhimento, encaminlmmento,
dentre outras por parte do município em pról cios artistas ele rua?
5. Em entrevista parn n TV, o Prefeito Municipal explanou sobro c:i possibilidade
desses artistas c:ipresentarem documentação de antecedentes criminais, qual a
real intenção ao solicitar essa documentação.
O pedido justifica-se levando em consideração a legislação VIGENTE no
municlpio (Lei 4.966/2017). nlém cio previsto nn Constituição Federal.
Nestes termos, pede deíerimento.
Pato Branco, 30 ele outubro de 20'19.
J.1 ,1~ , l /
l) •
José G on Felt sa ela 8 llva
Ol'0fHfOil- PT 1
~ Ruc1 Arcrriboio, 49 1, Conlro - 05!)0 1-7.ó?. - Pctlo Urcmco - PmcméJ
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
B l1flp://www.pc1tolm 111co.pr.lou.br/ voroctcloruilso11fe ilosa@pnlobrc111 i:o.p1:loo.br
MUNICÍl'IU
U DL.n\'
SECRETARIA E>CECUTIVA
ASSESSORI/.\ Dt.! PROGRAMA§ l! M~'f'/_.\ §
Ofício nº ·150/201 9/APM Pato Branco, 28 de novembro de 2019.
Senhor Presidente,
\/ l- "'I\ ~ ·{-\t ~ lS
Informamos aos ilustres vereadores o envio da resposta relativa ao
requerimento nº 23·19120·1 9 constante do Ofício nº 826/20·19-DL, dfl 3·1 ele outubro de
2019 encaminhado pelo Departamento de Imprensa.
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCAHI
Presidente da Cârnara Municipal
Pato Branco - PR
PROTOCOLO GERllL 4107/201!1
Datn: 29/11/2019 • llor<irlo: f 5:23
/\clmlnls lratlvo
\ ·.' ,• '•: l'l~HEtrlJl l/\ fll:
A1 :: , r 1 i~ ' .. ,, ,? Gnhlnulo Munlclpnl
DopMtamonlo do lmpronsn
Pílto 13rílnco, 27 de novembro ele 2019
/\o Excelentíssimo Senhor
Vilrnar Maccmi
Presidente ela C5mara Municipal ele Pal o Brn nco
Em fPo;pos t<l <W Hequerimenlo 11!o! 7.319/?.019, do vereador José Gil son Feitosa clíl Silvíl
esclarecemos que a Nota Oficial emitida dia 7.2 ele outubro é um documento auto explicativo e
que n matéria em quesliío, cncontr;1-se nesta CílSíl de Leis p<1 ra devidíl apreciaçiío
/\lenciosamentc,
(
//
// " . " ( // . i( ,. ', ,, t'/ í ,.r )
\ M arirn'(.crrlílnda Medeiros ,
Diretora cl ~ Imprensa cio Município ele ~a to Branco
MUNICÍPIO DE
i (l(,/ !J (,
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 153/2019/APM Pato Branco, 02 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio da resposta relativa ao
requerimento nº 1599/2019 constante do Ofício nº 536 2019 DL, de 16 de julho de
2019. ?L n1~ -Q. g
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4138/2019
Data: 02/12/2019 - Horário; 16;00
Administrativo
Memorando: 442/2019 Pato Branco, 02 de dezembro de 2019.
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito -A/C Janaina
Assunto: Informações pertinentes élO Requerimento 1599/2019 advindo da Câmara Municipal ele Pato
Branco.
Senhor Prefeito,
Em menção ao Requerimento nº 1599/20·19 de autoria cio Vereador José Gílson Feitosa
da Silva- PT, ressaltamos que a oferta das passagens é um dos benefícios eventuais regulamentados
pela Lei Municipal sob nº 4.653 de 03 el e setembro de 20·1 s. sendo assim de competência dos
servidores orientar e dispor de informações aos usuários quanto ao seu acesso. Dessa forma. a
servidora em comissão responsável pela Abordage1T1 Social identifica as situações. disponibilizando o
acesso dos usuários a passagens, de forma que estes manifestem seu interesse e requisitam o
benefício na Secretaria de Assistência Social.
Atenciosamente,
Anne Cristine Gomes
~ da Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
Para: Secretaria de Gabinete
MUNICÍPIO DE
B co
Secretaria de Adm!nlstração e Finanças
Dlvls&o de Fiscalização e Tributação
Memorando 066/2019
De: Coordenação de Fiscalização/ Tributação
Data: 29/11/2019
Assunto: Resposta Hequerimento nQ. 1599/2019 Câmara Municipal
Em resposta ao Hequerimento n!?. 1599/2019, enviado pela Câmara Municipal ele Pato
13ranco, o qual solicita informações se há exigência legal ao setor de fiscalização, a fim de conceder
autorização pura o trabalho elos artistas de rua, informamos que no setor de
Fiscalização/Tributação não foi recebido nenhum protocolo/requerimento solicitando autorização
para apresentações de artistas de rua, portanto, não houve nenhuma analise quanto ao assunto
neste departamento.
Sem mais para o momento, estamos à disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente;
Pato Branco, 29 de novembro de 2019.
() \~% )~~~r~~ Chefe da Divisão de Fiscalização e Tributação
www.patobranco.pr.gov.br
'f~.>,,,Nl_iifW\~>°'~ o : "° ""'~ / ~ ; ,, ~ -~ < ( ~, :'<;<;; ' , ~ 1.:'f '" '~ ::)f~-t;, _" N" x;;, ~::,..l;:t:t,j'W.*« "
í/, , _ ... Qlvl~ AP ~i ff,içç a!l~A9ao e Trlbutaça_o, ~a a220,1a1a z 3220.1577 flscalliaçao®patoliran~o.9c~~~Vi~Ji~r~
-,, .-4:':. ,"·' ~' ,,:·_._, '')$e"'' ' l!~ 9~[l IJ)~JU1 ~Z1~ º' 9JtiJlàPJ llã~~9l~qJ:ta0\:~~229~l~(J6 tH?~~a ~ªQ~Pls . ~4i%\'f,f~;;,{iru; 1?1
*'t'"!
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Cõmara Munlcl1>al elo Pato Oranco
111 11111111 1111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4121/2019
Dota: 02/1212019 - Motárlo: 09:41
Loglslallvo • REQ 2531\12019
GABINETE DO VEH E/\DOR ,JOSÉ GILSON FEllOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2534/2019
Requer seja realizado Audiência Pública a fim de
debater o Projeto de Lei nº 210/2019, de autoria do
Executivo IVlunicipal, que altera dispositivos da Lei nº
4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a
apresentação de artistas de rua nos logradouros
públicos do Município de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva ~ PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja realizado Audiência Pública no dia 9 de
dezembro de 2019, às 19h no Plenário dessa Casa de Leis, a fim de debater o
Projeto de Lei 210/2019 o qual visa alterar dispositivos da Lei nº4.966/2017 que
dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos.
O intuito da Audiência é debater com a comunidade e interessados questões
relativas aos Artistas de Rua em Pato Branco, a participação de várias Instituições e
sociedade civil é de extrema importância para nortear a votação em Plenário das
modificações propostas pelo Executivo Municipal.
Além disso, cabe salientar que em Parecer 01/2019 (f.30 do Projeto de Lei
nº210/2019) o Conselho Municipal de Políticas Culturais sugere pe11inente a
realização de audiência pública a fim de discutir a temática. Esse anseio também foi
verificado na reunião realizada dia 27 de novembro de 2019 (Ata ern anexo) com
alguns membros do Conselho.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de dezetribro de 2019.
~ } f) 1,./-" .. "
José G~ 1f Fei) sa da Silva
~ereadot1 - PT
g? Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 ··262 - Pato Bronco - Paranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
~http //www.patobranco .pr. leg. br / vererJdorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br
Câm1líil1lilllli1\lílii11l1i1íi1li1ilii
11
co
PROTOCOLO GERAL 412112019
Oatn: 02/12.12019 · Horário: 09:41
L-0{llslatlvo . Rf!Q 25341.2019
01\fllflElE O<) \1Eíllit1f10H JOSI! IL ~O N FEITOS/\ li/\ Sl!.V1\ -· f'f
Ata nº 291201 9
Rounlflo Comlsel\o do Orçamanlo o 1=1nan9au
AM vinte e selo dias de novotnb10 de 20 10, rcwnlmrn se na solet de reuni<1es cl{I
Côtfüllél de Voroodoros o senllor ve<endor Josó Gilson Fe1tosn du Silvo, Bn1110
Gucdon (Presidenta do Conselho M1111 h;ipRI do Pollllcas Gullurols). Mariluci
Hossoni (Arlfís Cênicas), Maurlcio Mol<lmo (Heprt:1so11tm1fe das lnstiluições
CuH11rais), ElionH Gauze (Vico P1esidento do Conselho), MMcio Loz (Sem;;ilmlo
de Cíôncln e Tecnoloyltt) toiano (Sei;rntario do Corm1niCDÇ(:t(1} f;} rollyona
l'ofelto (J\sst1$\iOto PDrlamenlM), GilsM Iniciou o re11nlao expondo o Projeto
q11 11 11slà nn Cornl!liit\o do Orçamento o Finanças. solicitou f\ oplnlM fios
memllrof. quanto â 11oc1)f!Si<líldo do roaflzaçao do uudiéncin pítbllco, como
wns!tt no Püfíl('A:ír do Conselho. EHano Gnute Informou que em outra reunião
ronll.wda, os mtesao~ nilo querem SQt considerodo!l u11latus do 11Hl. Bruno cif(111
que o Po1 ec<11 do Co" aolllO 1eprosenlu 11 maioria do!> membros, nins acrediln
q11e seja irnpoilanto reoliwr fl HUdlênclo p1'1!Jllcn paro dahal11r mais al>ortttmAnto
a lemátlct1 dos ortif.11'111 de ruo. J\lém disso, acha que o burocral'zoçt\o quo o
l'ro)elo trnz nao é ínlamssante. mns qu ~) ísso poderifl ser e)(poato na oudiéncio.
M;nc.lo Loz índaHa <Jilson solim o posalvCJI i;ixposiçí\o quu 11 audiéncfn poderia
trozer pilr<t a temi\ticA, Gilson coloca sua oplníOO em <1ue a avdíencia podorla
ser importanto pam doh<•lor, mesmo porqtte, o oplnlao da moiotla cios urtfa1D$
q11n1 lt1 1 filJordaclo f)füfl tmbolhat. Millcio Loz têll1 preoc11p<1çac> com a exposiçúo
dos Arllstns. ol1)m da fi!l!a de rng 1111:1monlaç:io <li• Lei exlsto1110. pois seg ul\do ele
os possoas vêem osses mtislo:> como mendigos, mn ~ quo algo d~ve oor follo
1t1pld11monte p11111 evitor 0$8V exposiçM, svneriu ro1111Jao com tortos os
motnl>ros do Consolho juntomantn l;crn SIND!COMÉRCIO, <lAmuls entidodo:1, e
irnpron~n pam o clebnto, Gílson cita o fato de quom p11wocou osso oxposlção foi
o odrntnislrndor rio Mvnlclplo, '' qual foi â Imprensa (alo< 11 obru o assunto, e que
eln tem a prnocupaçdO con1 o tier humano. Bruno cHa que acrcclíta fie
írnporlnnto fl realizaçdo da fltldiência pt'iblíca, Mnurlclo Mezomo IArnhém
concorda com a rnãllwção, 1,d1~ ueuun do ela ll()!.i!\lbilitu qvn O!> 11f1is!ll!l do 1ua
possam ser via tos eomo arth;ta s do 1110, suo preo1:11r11ç(lo tomll-Oin é non sontldu
de nôo aprovar algo qun Mija lnconstitutlôríttl. Elionl) (lç111wf'º Loiann acredilnrn
uer importanlo a realiznçno ri ~ cadastro para saber ao ço to quom ó fl pessoa
quom estó níl cid11 da o qm1t a w lu que esenvolv<~ . Oilson itt1111:1nir lrnportnnlo
o rooliztH)Ao dn oudíMciA, com rapEoSAlllul\tes com çonvl\es formais <IO MP~
Policia Mllllar, repreaenlm.•tt11:1 do Executivo, t1rlistas do rw, dentre outros, f1ç0~tY11 \ . . dctc1rnhw audiõnclu Morreri\ dia 09· 12·2019 <\ noite, Som n1ois pílm ~ ,
momento foi fHvrada alo, <111110 os obnixo o 6Ubcrovaram.\ Puto Branco, ;> ~~ '·
(,l ::::·:~]/;..Q.$11" PT. [\ \ 1 (i; Jt~ v;,PJ., . ' 1 ~ rl• ~ 1 Jb ~ -) () :?~fi)i' \ (~~~ · \: .i ::-_.:;· - ---> .. /
tflfG-·..- t!A d- ~ ft,.l /tt -?-- t, ·191 P.l 1
tMl
e 11'»,I olslilllvo llt11rn11topoloh~,)nco ,1;o n1 b1 >tq:www.tnma ra11atohrilnco.com,hr
! Ruu Arariboic1, 491, Centro - 85501 -2 62 - Poto Bronco - Pornná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
18) hHp://W1Nw.potobrcmco. pr. log.br / vereodorgilsonfoitosa@patobranco.pr.l eg.br
rpd?H/,/M//e/IÚ4tt'dfÚ#tÍtY ~~$1o~icrY
Exrno. Senhor
Vilmar Maccari
J
Estndo do Pnra11á
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1599/2019
Requer o Chefe do Poder Executivo Municipal
Augustinho Zucchi, se há orientação do mesmo ou do
setor competente a servidor em cargo em comissão,
para que o mesmo ofereça passagens de ônibus para os
artistas de rua que realizani atividades em Pato Branco,
e se há exigência legal ao setor de fiscalização, a fim de
conceder autorização para o trabalho dos artistas de rua.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva " PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal Augustinho Zucchi, se há orientação do mesmo ou do setor competente a
servidor em cargo em comissão, para que o mesmo ofereça passagens de ônibus
para os artistas de rua que realizam atividades em Pato Branco, e se há exigência
legal ao setor de fiscalização, a fim de conceder autorização para o trabalho dos
artistas de rua.
Pi 'ÍI ~ dHo / z0-t<a .
Justifica-se o pedido para o devido acompanhamento.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de jult10 de 2019.
~ ()
José G :'6n4"~ da Silva
readoJ,- PT
[!]t~
rn; ~~ ··: Rua Arariboia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatol.Jranco.corn.hr - e-mail: : vereaclorullsonfoltosa@patobranco.com.hr
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei 210/2019
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 425412019
Data: ~0 12 2019 - Horário: 10:47
Legislativo - PCOF 126/2019
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre
a apresentação de artistas de rua , nos logradouros públicos do Município de Pato
Branco.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê modificações na Lei nº 4.966/2017, são elas: retira do
texto a palavra "vias", inclui o inciso VII onde prevê que deverá ser mantido o mínimo
de 2m de calçada livre para o tráfego de pedestres, retira do texto também o trecho que
previa o recebimento de doações de bens duráveis, além de prever no Art 4° cadastro
junto ao Departamento de Cultura, o qual visa controlar e registrar as informações
sobre os artistas.
Em justificativa, o Chefe do Executivo informa que as adequações são
necessárias tendo em vista a segurança para que nenhum pedestre, automóvel,
comércio possam sair prejudicados com as atividades desenvolvidas pelos artistas.
Entretanto, compreende-se que as limitações impostas pelas modificações do
Projeto são inconstitucionais, isso porque ferem o Art. 5° Inciso XV o qual prevê a livre
locomoção no território nacional, assim como, o Inciso IV que prevê a livre
manifestação do pensamento.
Ademais, no dia de ontem (09/12/2019) às 19h foi realizada Audiência Pública a
fim de debater a temática com a comunidade, ficou explícito que na opinião dos
presentes não há necessidade de alterações na Lei nº 4.966, de 18 de maio de 201 7, e . que as modificações tendem a dificultar o trabalho dos artistas, que realizam sua arte
nas vias públicas de Pato Branco.
Além disso, fato grave foi manifestado na Audiência por parte de alguns artistas
de rua , os quais foram abordados por servidores públicos municipais (Sônia
Mitrut-ação social) que ofereceram passagens para que os mesmos se retirassem da
cidade. Isso é inaceitável e que os fatos devem ser apurados por órgão competente,
tamanha agressão à dignidade da pessoa humana, ferindo o direito constitucional de ir
e vir. (Conforme Ata e vídeo da Audiência anexos)
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(81http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2019.
\R~i\O
Rodrigo
rJ ·:-.
osé
~
Correia
Membro
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(81http://www.patobranco.pr.leg .br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg .br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 4255/2019
Data: 10/1 2/2019 -Horário: 11:07
Legislativo - SubE 2/2019
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, SUBEMENDA À
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1, constante na página nº 34 do Projeto de Lei nº
210/2019, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos logradouros públicos
do Município de Pato Branco.
SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 210/2019, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° A Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 1° Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos locais
estabelecidos pelo executivo municipal por ocasião da regulamentação da
presente lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2019.
~~ ( QJ·"'º;º êãlTiafa MlJle: ~ate 6FaR!lfl
Rodrigo José Correia
Vereador - PSC
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vere adorpolazzo@patobranco.pr.leg .br
, MUNI C(PIO DE
NC
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 157/2019/APM Pato Branco, 5 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio das respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos constantes do Oficio nº 873/2019-DL, de 11 de
novembro de 2019:
- Requerimentos nºs 2375, 2377, 2379, 2380, 2381, 2382, 2383, 2384,
2386, 2387,2388,2390, 2391,2392,2393,2394,2395/2019.
\' 2.11e. ,xi o \ Z0\'3 .
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
/ ,.. ~'
\
--·
cã
01liil1
liiJíj'1iiÍDRiíª"cº
PROTOCOLO GERAL 4207/2019
Date : 06/12/2019 ·Horário; 10:54
Administrat1110
Ofíc io 11° 1 '1'1120 19 "SFO
Pato Elrnnco, 02 elo clozomhrn de 20HL
Sonllor Prnsidente,
'.'. ncnn iinhrnno~; ns respostas dan proposiçôos rolntivr1:; í:lO Ofício nº
irl:~t:?O l 9.
Prnpcmiçfio 11°2380 /20HJ ·· Am ilton Maranoski - PV
~oquof no 1-: xecutivo Munici1Y:i l para que inclua no Programa Asfalto 1 OO°l<i, <J
1 ü1H Dt 1que ele Cnxias,entro as ~ua s liraclnntes s Presidente Vargas, a F< t 1a
fJrinc íp ·
1 ontre n /\vonic!a Tupi e ~un lta.
Hnspouta: Solicit8çtío incluíciâ na i~>lél do es pl ro, par·:i próxirnas ott:lpas cio
prowan 1a du rrntalto.
ProposiçEio nº 2:301 /201!) " Amilto11 Mnranoski ·· PV
HHq t 1er ao ExBcutivo Municipal para que inhrrne 01n qw~ situAç:?1n m>tf:l cl
:0 11 ~;t ruçfüJ dB novfl Gedo do Corn·>(:l ll10 TutnlFJ r.
l{mipcrntu: ~.>ow mdo lov811tnmcnto roaliz.8do, s clocumcmtoçao pe1 tinonte no
lolo c~> {1 concluícléi, <-1indu o projoto quo tomos conliccirnc:mto ó do
;1 proxi1 nm1arn onto 4 anos ntrós. Sugundo infort n'1ç:h1o rncebicla D Sccrot<:11 ·iu do
Açfio Socinl toria po~>f:i ili drn os cle clar rnaiorc~8 inforrr1oçüos.
Prnpo:j ~;iio nº:J.383 /20'1B ·· h1b1icio rirois ele Mello - PSD
rú:1quor tn c111ife:.>taçf10 técnica ncerc:a do Projc;to d(:) 1.ni nº 2 10/2019, do m1toria
do l:'. xecutivo Municipnl, que nltero dispositivoscla Loi nº tt.96C), de ·1 n de rnuio
do 201 'f, quecli pôc~ sobro ~J aprosentaçüo ele arti stas clcn.18 nos logradouros
pl'.1hlicos do Município de Pato 13ranco".
Hc-:sposta: :3 olícitaç o rc-mponclicla via rnemorando n" 0-10/2019 elo DopnTnm,
ncrndo protocolacla em respostn ao r(0querímento 2383 dn cmnarn de
vornadores.
Prnpo i~: ~1 o nº23tJG /2019 "r<onnlcc Moacir Dolchiavan - PP
l~ üqUE-) r a substituição 1x:1rn lt:1mpt1 c!as de led nospostes ele iluminr:içffo pC1blica
na un 1:-ermmdo Ferrari, no Bnirro Industrial.
~us pc : Solicit<Jçifo nncnrninlwdn pi.H'«l o dcportamonto dfl ilun1inac,:iío quo
t1~> 1 vrnificamlo n possibílidmlo.
Proponiçi:w nº.l.SHH ·rn .. IÇor1nlce Mo 1cir Dalchiavan ·· F'P
~o qu r sejnrn fGitos ropams no r.wfnlto da 1 htD Sete de <.> elom!Jro, nas
prm:imidDcles cio escritório cio IJU~ ·· Lk prtrtarnento de [straclas e Hoc!Dç.1em, no
noil'f'O );mtu lc0rezinl18.
Ffog poHtn: l .ocDI se ró verifica cio.
Pro1wsh;fio nº23B0/201 n .. onu n IVloncir D:;;1lchiavrn1 ·· PP,
l{oquor. fü) IJl.::PA"l'IV\N melhorírrn nn sínnli7açüo dapreferrn1cít.1I no cruzrnn ento
n~; 1{t1nn lm:on lldó11cia o LuíL. Xavini , no Bciirro ~>8 0 Cristóvi.ío.
Ho~1 pc> 1ta: Solicit<Jçf.ío oncrnninllm ln ;io clopnrtarnento cornpete11tc:i quo o:;turr'1
vmifica11clo o local, npón i11dicrn1do ns i11l0tv(0nçôos c:::1hivciG.
Prnpouiçik> nº23ü'l/2Cl'!O .. l-\011olco Moe1cir Dc.1lclliavDn ·· PP
l{oquor <-1 0 UIJ >/\TI ~/\N pnrn q11rn;oja Dn li ~>n cl a fl possil ilicluc!e ele nltor:-ir u
prnf eronciol no cruzomento clus Rum; Marechal Deodoro o l3011to Gonç;ulvos,
no 1 snirrn Sudooste.
l{on p0!4tn: li íto ~io (-mcrnninhwln pmo o notor cornpntento pnrn vori!ícnr m,;
crn 1di ~~ ôu ; do trufoç10 do locul o s~;í r, rn olhmius um rul u\ o uo trfürnito.
ProposiçRo nº2302/20i } ·· f ~oclrigo .Josó Correia ·· PSC
F<cq11 or inforn1 açõGs acerca do procodimcnlo licita tório pélf'él pnvimnntaçno
usfolticn das ~u éls: Augusto Su~Jg , Das /\ridolinh . /\urna Zrnidoné'.i o /\Llílio
Péir/.ianollo. no l.oternnento Paulo /\fo11so, Bairro Plannllo; r~ubl /\mélio Dallíl
Vnlle n Mfl clalonu l atto. no Bairro Fruro11 ;Traveesa José Cattoni no Crn1tro; a
l<un Castro Alve8, no Bairro Alvorncln
l·fo!ipm;ta: l-'rojnto o tcrrno do rnforôncia olnboraclo, onca111inhrnln a
documcmtnçílo pnra tramites lf'.,qnb pi:irn Hbmtura de proc ,; o licltntório.
Prc posiçíio nº239:1120·1 H .. 1 <odririo José CorTflia -- PSC
1 {oquor inclusifo no Proqrrnno /\r. fnlto ·100°.lc)da l""{ua /\rmnndo Chioquottu,
nntro a l\11 n Clcvel811clia ató a l~11 n Vinicius de Mornes,110 Bnírro Fraro11 .
l<un pm1ta: Solicita ;fto incluída 11<1 lislu cfo o!:;rx:ra, pnra próximm; elnpns elo
ro~1r rr1 fl de nr1fnlto.
1->ropot1 ição nº23D4/2019 " RodríÇJO ,Jrn ~ Correia .. PSC
F< eq11 cn inclusfü) no Proç.1rnrnn Af;fnlto ·100°/oclD Ru:\ Prudêncio /\lvoB do
Oliveira. no 13oírro Cadorin .
ncspostn: Gol icit;:1çfü) incluído na lista elo uspr.::wa, pnrn próxiff1<::1H otnpm; cio
prour;~ rn D do ;:infalto.
Proponi</ílo nº239fü20'19 - ,loecir Unrnnrdi .. SD
r<uq11er a inclus5o no ProçJranu1 /\:;'fnltoH)0%, da l«un Tuiuti, clesrlo a nua
L.upicínio Hodrigu 0·~ flté 8 f~11n Norbmlo M&trnschin no 13nirro Pinheirinho.
l'1o!o:1 por;tt:1 : Sol icitaçüo incluída 11 a llstH do espora, pmn próximn:;; etapas cio
progrrnm·t cio m;fnlto.
Frederico Domado Pirr pi.í >
Secrotorio do Enounlw1ifl ( Ob ·as
Pw t. 36012014
/\ Sw.:1 Excolôncin o ~,onhor
Vihnnr Mnccnri
1 'rnsidcntc d<t Ctm1nrr-1 Municipal
Pnto nrrn1co -- 1)1 \
\
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
OBJETIVO: DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 210/ 2019, QUE ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.966, DE 18 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
Aos 9 (nove) dias do mês de dezembro de 2019, com início às 19 horas, realizou-se no
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizado na rua Arariboia, nº 491,
audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 210/2019, que altera
dispositivos da lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de
artistas de rua nos logradomos públicos do mwucípio de Pato Branco. A Audiência
Pública foi proposta pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. O vereador José
Gilson Feitosa da Silva - PT declarou aberta a audiência pública e cumprimentou as
autoridades, imprensa, artistas e demais cidadãos presentes. Convidou os vereadores
presentes para tomarem assento em seus lugares: Amilton Maranoski - PV, Fabricio
Freis de Mello - PSD e Moacir Gregolin - MDB. Convidou para compor a Mesa de
Autoridades: a Chefe do Departamento Muncipal de Cultma, Eliane Gauze; o
Presidente do Conselho Mtmicipal de Cultura, Bruno Rodrigues de Souza; o
representante do Deputado Estadual Tadeu Veneri, e da Comissão de Direitos Humanos
e Cidada.ilia da Alep, Samuel Sai1tos; os representantes dos Artistas de Rua, Leai1dro
Sebastiai1 Alegre e Pedro Paulo Mendonça; o representailte da Deputada Estadual
Luciana Rafagnin, Assis Francisco de Anhaia. Participaram ainda da audiência
profissionais da imprensa e outros mmúcipes, conforme lista de presença anexa. O
vereador José Gilson Feitosa da Silva, informou que esta audiência pública está sendo
gravada e todos os manifestos serão de inteira responsabilidade dos interlocutores. A
audiência pública está embasada na Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre
a reali zação de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Mwucipal. 11 Art. 3°. As Audiências públicas poderão ser realizadas mediante proposta de qualquer
vereador por maioria simples da Câmara e por iniciativa do Poder Executivo. Na
sequência, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, explanou que a presente
audiência pública tem o objetivo discutir o Projeto de Lei nº 210/2019, que altera
dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de
artistas de rua nos logradouros públicos do Mu11icípio de Pato Branco. Salientou que no
Art. 1º da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, ficam penrutidas manifestações culturais
de ai'tistas de rua nos espaços públicos abertos, tais corno praças, anfiteah·os e vias. E o
que se pretende com esse projeto que está h·anutando é alterai· esse artigo, ficando as
apresentações restritas nos espaços públicos abertos, apenas em praças e ailfiteah·os. No
Art. 4° da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, as manifestações culturais de que trata'
esta Lei independem de prévia autorização dos órgãos públicos municipais e não estão .
sujeitas à cobrai1ça de quaisquer h'ibutos ou preços públicos, sendo apenas exigido
prévio aviso à autoridade competente para que não frush·em outro evento
anteriormente programado para o mesmo local. Sendo que o Projeto de Lei nº 210/2019
pretende alterar esse aitigo passando a vigorar com a seguinte redação Art. 4°, as
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
manifestações cultmais de que trata esta Lei não estão sujeitas à cobrança de quaisquer
h'ibutos ou preços públicos, sendo apenas exigido prévio cadastro junto ao
Departamento de Cultura do Município, visando controle e registro das informações
sobre os artistas, bem como possibilital' a gestão do mencionado departamento quanto a
realização de apresentações e eventos nos locais públicos, a fim de evitar
eventos/ apresentações coincidente no mesmo local. O vereador argumentou que no
Art. 5° da Constihlição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natmeza, garantindo-se aos brasileiros e residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à ig ualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". E
que a Constituição Federal garante o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culh1rnis. A segui.J.·, concedeu a palavra ao vereador Moacir Gregolin,
salientou que as manifestações culturais vem aumentando na nossa cidade e sugeriu
uma reorganização das apresentações dos artistas de rua, para as apresentações ocorrer
com tranquilidade sem afetar o h"ânsito e a segmança nas vias públicas. Argmnentou
sobre a importância do debate do projeto d essa audiência pública. Em seguida,
concedeu a palavra à Chefe do Departamento Muncipal de Cultura, Eliane Gauze,
explanou que pertence a classe dos m·tista, é artista de tea tro, sendo a representante dos
artista no Executivo Municipal. Enfati zou que o município não está, de forma alguma,
em pé de guerra com os artistas de rua, e apenas o que se propõe é uma forma de que
tudo ande em paz e todos se sintam seguros. O poder público é para isso, para ouvir a
população, destacando a importância do debate dessa audiência pública para a
democracia. O que vem se propondo é a regulamentação da lei dos m"tista de rua.
Explicou de como seria a proposta de cadastro e da regulamentação da lei, que tornaria
mais próxima a relação dos artistas com o poder p úblico municipal. Na sequência,
concedeu a palavra ao Presidente do Conselho Mmúcipal de Culturn, Bruno Rodrigues
de Souza, o qual enfatizou que os artistas devem ser h·atados da mesma forma de ouh·os
cidadãos, e q ue durante muitos m1os servidores ofereceram passagens pm·a que os
artistas se dirigissem pm·a ouh"as cidades. A seguir, concedeu a palavra ao representante
dos artistas de rua, Lem1dro Sebastim1 Alegre, salientou que a arte não é crime, estm1do
muito agradecido à cidade de Pato Branco. Explicou que não são apenas artista de rua,
são artistas que fazem arte na rua, seres humanos que buscam uma vida digna.
Enfatizou sobre a filosofia de vida dos artista de rua que conhecem muitos Jugm·es,
muitos povos e precisavam de muito h·einamento para desempenhm· e apresentar a sua
arte para o público. E que a estadia na cidade e por um período de tempo, e sente que a
maioria da população é a favor dos artista de rua. Falou das abordagens que ocorrem,
oferecendo passagens para os artistas de rua se refüar do rnmúcípio e ir pm·a outro local.
Em seguida, concedeu a palavra ao representmüe dos artistas de rua, Pedro Paulo
Mendonça, argumentou sobre o projeto que propõe alteração na lei dos artistas de rua, ~
tendo que realizar um cadastro no mmúcípio para fazer as apresentações, e que isso
parece ser preconceito, pois os turistas da cidade não tem de efetuar cadastro quando
visitam a cidade. Sendo que a realização de cadastro vai germ· burocracia e dificultar as
apresentações dos artista de rua. Também enfatizou sobre as abordagens que ocorrem,
onde oferecem passagens para os artista de rua, sair da cidade e se deslocar para ouh·o
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná
~' (46) 3272 - 1500
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
município. Pediu respeito aos malabaristas, pois são seres humanos, artistas que estão
trabalhando. Na sequência, concedeu a palavra ao representante do Deputado Estadual
Tadeu Veneri, e da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alep, Samuel
Santos, argumentou que o Projeto de lei nº 210/2019, propõe alterações nos dispositivos
da lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, e que essas alterações violam a dignidade
humana, e vão resh·ingir a liberdade das manifestações culturais. Solicitou o envio da
cópia da ata dessa audiência pública para a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
da Alep. A seguir, concedeu a palavra ao representante da Deputada Estadual
Luciana Rafagnin, Assis Francisco de Anhaia, explanou ser importante a liberdade das
manifestações culturais, relatou sofre fatos ocorridos para realizar apresentações
artísticas em nossa cidade. Em seguida, concedeu a palavra, ao vereador Fabricio Preis
de Mello, explanou sobre a importância das discussões com a comunidade, em
observância as leis de h"ânsito, Art. 68 do CTB. E que realizou pesquisas nas redes
sociais, e a população apoia a arte de rua. Prosseguindo, foi aberto espaço para os
vereadores e os mmúcipes presentes fazerem questionamentos e apontamentos.
Manifestou-se o cidadão Raffael Cantu, ex-vereador, e proponente da Lei nº 4.966, de 18
de maio de 2017, que gerou o debate nessa audiência. Enfatizou a discriminação de u1na
classe de artistas com o Projeto de Lei nº 210/2019. Salientou ser contra a realização do
cadash·o proposto no Projeto, pois isso dificulta o traballio dos artistas. O artista deve ter
a liberdade de se expressar nos espaços públicos. A população pato-branquense e os
artistas são conh·a o Projeto de Lei proposto pelo Executivo, solicitando que as
alterações não sejam aprovadas. Manifestaram-se também os cidadãos Ana Lice
Pagliosa, Mi.roei Flessak, Pedro Hemique Pastorello, Sergio Luciano Costa da Silva,
Adriano Chagas Junior, Verônica Castro, Marilucia Rossoni, Sergio Augusto Alende
Rodrigues, Rodrigo Campos e Roberto Poccai. Os cidadãos manifestaram-se erúatizando
que os artistas de rua devem ser respeitados e tenham a liberdade de ir e vir no
município. Sugeriram a divulgação da arte dos artistas de rua nas escolas rnwucipais, a
criação de políticas públicas para que os artistas sejam acolhidos quando chegam na
cidade e que o maior Natal de Luz do Paraná, poderia aproveitar o trabalho desses
artistas. Destacaram a importância das apresentações dos artistas de rua e a divulgação
da arte para proporcionar cultura para quem não tem acesso aos teatros. Todos se
manifestaram favoráveis a liberdade das manifestações culh1rais e da arte dos artistas
de rua em nosso município. Na sequência, a Chefe do Departamento Mu11icipal de
Cultura, Eliane Gauze, enfatizou que o seu traballio é respeitar cada ser humano e cada
artista. A democracia deve ser construída em conjw1to, e que está aberta para sugestões
e diálogos. A seguir, o veredor José Gilson Feitosa da Silva, salientou sobre a
importância do Departamento de Cultma acolher os artistas de rua, e não a Polícia
Militar ou a Secretaria de Assistência Social ficar realizando abordagens aos mesmos, ~,/
como citado pelos representantes dos artistas de rua nessa audiência pública. Em ~
seguida, o vereador Amilton Maranoski, enfatizou que o projeto deve ser debatido, e
que a análise deve ser realizada antes das votações. Acreditando que o cadash·o deve ser
mantido, e que considera importante o conh·ole de quem chega na cidade, priorizando a
segurança nos logradouros públicos. Na sequência, o vereador Moacir Gregolin,
salientou que pelo tamanho da cidade comparando com a quantidade de artistas de rua
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.pato branco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
que estão chegando no mmlicípio, é preocupante, e pode saturar o mercado da arte.
Corno sugestão, indicou que tenha regras entre os próprios artistas, onde 30, 40 pessoas
permaneçam ao mesmo tempo na cidade, tornando-se um pouco negativo para a
população em geral. Cita ainda que deve ter uma integração dos rutistas com o
Departamento de Cultura, para o bem de todos. Em seguida, o proponente vereador
José Gilson Feitosa da Silva, salientou a importância da realização da audiência pública,
para ouvir a sociedade, finali zou o debate, enfatizando que os artistas querem que o
Projeto seja rejeitado, e que a Lei se mantenha a mesma. Além disso, que essas pessoas
sejam tratadas de forma digna. A prioridade é, que a comunidade não quer que o
projeto seja aprovado, sendo essa a conclusão dessa audiência pública. Não havendo
mais interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser h·atado, às 21h30min foi
encerrada a Audiência Pública. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada
será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão
enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está dispo1úvel no seguinte endereço
eletrônico "https:/ / sapl.patobranco.pr.leg.br/ audiencia/10".
Pato Branco, 9 de dezembro de 2019.
lm Vice - esidente
José Gil
Proponente a Audiência Pública
! Rua Araríboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8J http://www.pato brcmco. pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
.\
'\' ....
.,
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
, "!
0
\
1
1 ! 1 1 ~ !' . ') / '. '-. 1, (1 t L I} 1 / 11 ''.1. 1" ·1\ I "
Cilmnlíl Munlclpal do Pnto Branco
111111111111111111111111111111111 ~I PROTOCOLO Gl!RAL 1\286/2019 Dala: 1111212019 ·Horário: 10:10
Lonlslallvo · IH!Q 2621/2019
G/\OINf:H: llO VC: HE/\DOH JOSE GILSOtl FEIWS/\ D/\ SILV/\ ·· PT
Exmo. Senhor
Vllmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2621/2019
~e quer seja encaminhado ao Deputado Estadual, Tadeu
Veneri, Presidente ela Comissão ele Direitos Humanos e
Cidadania ela As sembleia Legislativa cio Paranf11 o
documento anexo e DVD, referente a clenllncia
correspondente ao tratamento dispensado por agentes
p(1blicos aos cidadãos que desenvolvem atividades
artísticas nas vias, denominados "artistas ele rua", na
ciclacle ele Pato Branco e cópia ela ata da audiência
pública realizada no dia 9 ele dezembro ele 2019.
l "'«2-J.10 Jw t'3- o vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa ela Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja encaminhado o documento anexo ao
Tadeu Veneri, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania ela
Assembleia Legislativa Do Paraná (Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - Centro
Cívico, Curitiba - PR, 80530-911 ), o documento anexo e DVD, referente a clenllncia
correspondente ao tratamento dispensado por agentes públicos aos cidadãos que
desenvolvem atividades artísticas nas vias, denominados "artistas ele rua", na cidade
ele Pato Branco e cópia ela ata da audiência pública realizada no dia 9 ele dezembro ele
2019.
O documento refere-se a denúncia correspondente ao tratamento dispensado
por agentes públicos aos cidadãos que desenvolvem atividades artísticas nas vias,
clenorninados "artistas de rua" na cidade ele Pato Branco, Paraná.
Cabe salientar que vários documentos foram anexados a fim de comprovar as
alegações da dem'.mcia, inclusive a ATA da Audiência Pública que será inclulcla após
assinatura cios vereadores presentes na ocasião.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2019.
)·' [) , . }~ \ / ' . ,Jose G~I on Feit sa da Silva
ereadoi/- PT
1
!e Ru(I /\rnriboic1, 491, Centro - 05!>01 -262 - P(1fo Brnnc.o - Pmcmé1
,, (M>) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
(8J hllp://www.pcilobranco.pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosct@pcttobrcmco.pr.leg.br
\ ~ 1· ..-
'
CÂMARA MUNICIPAL DE
,. ii\'1 11 !J .,1 1
/'\L '!11 . t IJ
CtlnHHt'.I Munlclpt'.11 do Pnlo Branco
llllllllllll llíllllllllll l lllll I ~' PHOYOCOLO Ol!RAL i1 26(i/2010
Data: 1111212019 · llorárlo: 10:10
Loglslallvo • l'll!Q 21i21/2019
GJ\lllNf:lE IJO VEHí:J\l>OH .Josi': GILSON FEllOf>J\ l>J\ fllLVJ\ - Pl
EXCELENTÍSSIMO TADEU VENERI PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
O vereador infr<.l-assinado José Gilson Feitosa da Silva- Pl, vem apresentar
denúncia referente ao trntarnento dispensado por agentes públicos aos cidadãos que
desenvolvem aliviclades artísticas, denominados "artistas ele rua" na cidade ele Pato
Branco, Paraná.
Ocorre que, foi protocolado nessa Casa ele Leis Projeto nº2"10/2019, o qual visa
alterar a Lei n°4.966 ele 18 ele maio ele 201 7, a qual dispõe sobre a apresentação de
artistas ele rua nos logradouros públicos do Município. As alterações visam dificultar o
trabalho dos artistas, retirando cio texto a permissão para manifestações culturais nas
vias, além de prever cadas tro prévio junto ao Departamento de Cultura do Municipio,
em total afronta ao Art. 5, Inciso IX da Constituição Federal.
Além disso, estão ocorrendo abordagens que intimidam os artistas por parte ele
funcionários públicos ela Prefeitura Municipal, isso pode ser constatado no depoimento
de Facunclo ele Arriba (RNE:V1 27763-5/CPF:024.945. 760-16) (anexo 1) e de
Guilherme Augusto Nunes Cavalheiro (CPF:095.449.639/60), os quais relatam que no
dia 24 de junho de 201 9, sofreram ameaças por parte de Eliezer Wischral, e que
inclusive o mesmo portava uma arma de fogo calibre 38. O vldeo e o depoimento que
comprovam essa abordagem estão em anexo a essa denúncia (anexo 2).
Cabe informar também, que na data de 14 ele julho ele 201 9, domingo, por volta
das 1 Oh, na Praça Getl'.1luio Vargas, o vereador que subscreve presenciou abordagem
ele Sra. Sônia Mitrut - funcionária pública, ao Sr. Sebastian- artista de rua, enquanto o
mesmo tomava tererê. Nesse momento, após afastamento ela Sra. Sônia, o vereador
dirigiu-se para conversar com o Sr. Sebastian, o qual relatou que a mesma havia
ligado para a Policia Militar requisitando "reforço", e que o mesmo não poderia ficar
naquele local, oferecendo passagem rodoviária para que fosse ernbora ela cidade.
Após o acontecimento, o vereador requisitou por meio de requerimento (anexo 3) as
gravações junto a policia militar, mas não obteve sucesso na resposta (anexo4).
Além disso, no dia 24 ele outubro de 2019, os artistas de rua Gonçalo Marson
(DNl:35.900.037), Veronica Castro (DNl:38.954.327), Emílio Caffaro (Cl:5.104.106-9),
! Ruo Arnriboic1, 491, Contra - 05501 -262 - P<1lo IJrcmco - Pmrmó
,, (116) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
http //www.pc1 brnnco. pr eg .br/ veroudar{Jilsonfoitosa@pc1tolm111co.pr.log. br
l 1· ..
. I
CÂMARA MUNICIPAL DE
1 / ,' 1 :. t I L 1
h ,111)
Cânrnrn Munlclpill tio l'ato U11111co
llllllllllHl llllllllllllllll~I l'HOTOCOLO 01.!ílJ\L '128Gl201!J
Dato: 111121201!1 · Horário: 10:1U
Loolslollvo • lll!Q 2G21/2010
Leandro Sebastian (DNl:30.980.838) e Melany Gabriela (DNI: 38.302.003) redigiram
um depoimento (anexo 5) no qual informam que os seNidores Sônia Mitrut e Eliezer
Wischral têm realizado abordagens e oferecido passagens para que os mesmos saiam
ela cidade, em total inobservância à norma constitucional que garante o direito ele ir e
vir.
Além disso, no dia 2·1 ele outubro, Melany Gabriela e Leandro Sebastian foram
acordados por Sônia Milrutm, Eliezer Wischral e equipe policial, em suas barracas
onde estavam estabelecidos em terreno baldio, os mesmos informaram que nao
poderiam ficar alocados nesse terreno, pois era propriedade particular. /\ todo
momento informam que sentiram-se marginalizados diante elas palavras aferidas
contra eles por serem artistas ele rua.
Outro relato foi enaltecido por Veronica Castro (Anexo 5), a qual informou que
no dia 22 ele outubro ele 2019, foi abordada na Praça Getúlio Vargas por equipe
policial em companhia ele Sônia Milrut, os policiais assim como é.l servidora informaram
que o material ele trabalho da arti sta deveria ser retirado da árvore, enquanto que
Veronica tentava argumentar que no Municlpio existia Lei que garantia sua
permanência na Praça a fim ele realizar seu trabalho. O video desse momento também
encontra-se em anexo 6.
Diante de todas as explanações cios artistas de rua, foi protocolado
Requerimento nº 1297/201 9 (Anexo 8) o qual previa reunião com a servidora Sônia
Mitrut no dia 1 O de julho ele 2019, tendo em vista as atribuições que a mesma exercia
no cargo. Na ocasião estavam presentes alguns vereadores, a Secretária ele
Assistência Social, Anne Cristine Gomes e a servidora Sônia Mitrut, ela enfalizou o
trabalho que realiza ele acolhimento social, e que tem o apoio para trabalhar dessa
forma.
Além cio depoimento, no Requerimento nº 1972/2019 (Anexo 9) foi solicitado
informações sobre a concessão das passagens e documentos comprobatórios, em
resposta a Secretária de Assistência Social (na qual a servidora Sônia Mitrut está
lotada), /\nne Cristine Gomes informou que diante da complexidade dos casos nos
quais são fornecidas as passagens, não seria possf vel encaminhar os relatórios.
Outro requerimento de nº 2319/2019 (Anexo 1 O) foi protocolado solicitando
informações do Executivo referentes a nota oficial publicada em redes sociais, a qual
informa que os artistas de rua econtrarn-se em condições irregulares, além disso, "/\
forma corno os artistas estão vivendo hoje em nossa cidade, em condições impróprias,
irregulares, fixados em pontos centrais e muitas vezes com pequenos animais, não
~Ruo /\rnriboiu, '191, Centro - 05501-262 - P(lfo Brnnco - Pcircm(t
~\ ('16) 3272 - 1500 / 3277. • 1532
l1ftp :/ www. pnt brc111 co. pr ou.b r/ verocrcloruilsonfe itosc1@potohrnnco.pr.leg.hr
\ . • 1
, .....
' )
CÂMARA MUNICIPAL DE Câm1~íl11i1lil'i~fllii'1111!1íil'1i1llr co 1 / '·' 1 !
1 J . j '/' l 1 '11 1 · '·'
1
1 PHOTOCOLO Gl.!llAL 428012010
Dntn: 11/1212010 · llorMlo: 10:10
Loulslatlvo. nl!Q 262112019
corresponde, em hipótese alguma ao atual projeto de gestão que vem sendo
trabalhado e que prevê urn crescimento ordenado, um desenvolvimento que garanta a
cidadania e dignidade daqueles que aqui vivem, trabalham e sentem orgulho ele fazer
parte desta história de conquistas e realizações". Em resposta, foi informado que a
nota é um documento auto explicativo, e portanto não haveria necessidade de maiores
explanações.
Importante realçar que na data de 24 el e outubro de 2019, foi encaminhado Ofício
para a Sra. Bruna Spader Presidente cio Conselho cio Direitos Humanos ela
O/\B/Subseçao de Pato Branco (Anexo 7), a fim de tomar providências diante ele
eventuais ilegalidades cometidas por agentes públicos quando da abordaçiem.
Afim ele debater com a comunidade a temática, foi promovida por essa Casa de
Leis à pedido do Vereador que sub-escreve, Audiência P1.'Jblica dia 09 de dezembro às
19h na Câmara de Vereadores, conforme Ata e vldeo anexos.
Durante a audiência, ficou explicito que na opinião cios presentes não há
necessidade ele alterações na Lei nº 4.966, de 10 de maio ele 20'17, e que RS
modificações tendem a dificultar o trabalho dos artistas, que realizam sua arte nas vias
públicas ele Pato Branco.
Por fim, o tratamento dispensado por servidores pllblicos aos cidadãos artistas ele
rua, ao que tudo indica, agridem a cligniclacle da pessoa humana, o que se exige a
devida apuração e tornada de providência.
Com base em todas as explanações acima, requer dessa Comissão, as
providências que julgar necessárias, tendo ern vista os Direitos e Garantias
Fundamentais, sobretudo presente no Art 57°, XI, ela Constituição Federal.
Pato Branco, 11 ele dezembro ele 20"19.
José Gi;1~~a Silva
eacl~;~T ~·
Ruo Arnriboi<1, '191, Centro - U5!;Ql -26/. - Polo IJrnnco - Pmcméi
~' ('16) 3?. 72 - 1500 / 3272 . 1532
hllp://www pntobrcmco. pr.l eg. br/ vereudorgilsonfeilosa@pntobrcmco.pr.log.hr
'/
CÂMARA MUNICIPAL DE
A
PROJETO DE LEI Nº 210/2019
Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de
maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação
de artistas de rua nos logradouros públicos do
Município de Pato Branco.
Art. 1° A Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1° Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos
locais estabelecidos pelo executivo municipal por ocasião da
regulamentação da presente lei.
Art. 2° ......................... .
1. ................................ .
IV. obedecer aos parâmetros e o nível máximo de ruídos, estabelecidos na
Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 201 O, visando não perturbar o sossego
alheio;
VI. é vedado o uso de aparelhos sonoros para a promoção da venda dos
produtos comercializados;
VII. deverá ser mantido o mínimo de 2m (dois metros) de calçada livre para
o tráfego de pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1/3 (um terço) da
largura total da calçada, na qual não deverá ter largura inferior a 2,50m (dois
metros e cinquenta centímetros).
Art. 3° ......................... .
Parágrafo único. Durante a atividade ou evento, fica permitido ao artista
receber doação espontânea, vinculadas às apresentações do(s) artista(s) ou
grupos.
Art. 4° As manifestações culturais de que trata esta Lei não estão sujeitas à
cobrança de quaisquer tributos ou preços públicos, sendo apenas exigido
prévio cadastro junto ao Departamento de Cultura do Município, visando
controle e registro das informações sobre os artistas, bem como possibilitar
a gestão do mencionado departamento quanto a realização de
apresentações e eventos nos locais públicos, a fim de evitar
eventos/apresentações coincidentes no mesmo local."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
dlariodosudoeste.com.br
17 de dezembro de 2019 A7
Aprovadas alterações na lei que regula a atuação dos artistas de rua
Cristina Vargas
stJ l'l <f~ >cdos~ste_com bf
Na se~o extraordinária
reali111da pela Câmara :O.!uni·
clpal de Pato Branco, na última quinta-feira ( 12). além da
aprovação por unanimidade
do projeto de lel que proíbe
a soltura de fogos de artificio
corn !Jarulhos no rnunicípin,
rnmbérn hou\·e a aprovação
do projeto de lei que altera
o dispositivo da Lei Murúclpal nº •l.966/20 1 7. que dispõe sobre a apresentação de
artl\ iL~ de rua
Na ~o. anles mesmo
que o projeto fosse \'Otado
ern segunda \'otação. o vereador Cllson Feitosa (PT) se
manifestou sobre o assunto, aflrrrkln<lo que se trarav~ de uma situação inconstlapresentou o projeto de lei
com relação aos artistas de
rua. diLendo que vários artistas o tinha procurado. na
ocasião. por conta de que a
Prefeitura. através de algum
de seus agentes. eslava oferecendo passagem e mandando essas fll':<Snas .. rnbora ainda quando chegavam
na rodoviária de Pato Branco. Por conta disso. o vereador achou que fosse in·
teressante regulamentar.
r aprc·s1·n1ou o projeto dr
lei, que hoje Já é lei vigente. e que agora esse projeto
que está sendo votado hoje
quer. no meu entendimento.
diflcultar a atividade dessas
pessoas·. drs1arn11.
Com as alterações na lei, artistas de 1ua precisam de autorização da P1efeitura
para se apresentarem
•nal. tendo em \1sta que
<s onstltu ão garame o direito de ir e \'ir do cidadão e
as apresentações culturais e
artística~ 1·111 qualquer lnral.
Gllson foi um dos três
vereadores que votaram
contra o projeto. ·A omissão
é um dos piores pecados do
ser humano, princip;ilmente
quando se omite diante de
uma decisão que de\•a ser
10111 ada Fomos relembrados. na audiência ptíblica.
pelo \'ereador da época que
Feitosa frisou ainda
que por cerca de dois anos
o Município se utilizou dessa prática, porém diante de
várias ações e iniciati\•as da
Casa de Leis. por cnllta dos
\'ereadores entenderem que
o que estavam fazendo com
essas pessoas era muito
abusi\'O, a Prefeitura recuou
em relação a ordem que fa.
iia co111 qul' ti f1111ciowíriíl
agisse dessa forma.
·Até os próprios anistas de rua revelaram que o
Município não estava mais
oferecendo esse tipo de coisa. fazendo essa perseguiçào. Dai a Prefeitura tinha
que arrumar alguma outra fo rma para acabar com
esse trabalho. Foi qua11do
o prefeito e1wlou para essa
Casa de Leis esse projew
de lei. Não é organizar. porque o que vai acontecer. se
for aprovado, é que eles vão
ork11tar os funcio11ãrius,
com certeLa. de que quando encontrarem uma pessoa
nn semáforo cfilcr q11e tem
urna lei que proibe. Porque
diílcllmente terá o cadastro
aprovado permitindo que
essa pessoa possa fazer seu
trabalho. lamentavelmen-
•
AS FÉRIAS CHEGARAM
Querido aluno, desejamos que você
aproveite o merecido descanso com
seus amigos e familiares e que volte
renovado para o próximo ano!
BOAS FÉRIAS!
te vai restringir. dificultar
a atividade deles aqui. l\!as
\'amos orientar eles. para
qur amli•m com a Constituição no bolso. e por ventura. quando alguém da Prefeitura chegar. eles mostrem
o artigo da Comtituição que
lhes garante livre manifestação artbtica e cultural. \la·
mos solicitar à Promotoria
que sejajumado a notícia de
fato que já está instaurada.
por conta da denúncia que
fizemos. que sejam anexadas as atas das duas sessões
de quando o projeto foi \'0-
1ado e que a promotora. se
emendcr que é inconstitucional. possa !Omar as devidas providências". ressaltou.
Como n projl'lo de lei
foi aprovado em segunda
\'Olação. ele segue para o
E.xecutirn para a sanção do
prefeito Augustinho Zucchi.
Alterações
O projeto enviado pelo
becuti\'O Municipal retirou
a possibilidade dos anistas
apresentarem-se cm vias
públicas sem prévia amorlzação da l'rcfcitura.
Em relação à Lei de
20 1 7 foram feitas duas mudanças principais. A primeira é que ames as manifestações culturais eram
permitidas nos espaços públicos abertos como praças.
anfitea tros e vias públicas.
Agora. elas serão autorizadas apenas em locais dctcrmlnmlos pdo Executivo.
A segunda princiJJ<1l
mudança é que antes a apresentação poderia ser feita
independente de pré\•ia autorização. mas com a aprovação do nm'o texto pas.sa-
·sc a ter a exigência de um
cadastro prévio junto ao Departamento Municipal de
Culiura para que o artista
de rua possa fazer apresençrir~ 1•111 Pmo Branco.
As mudanças tl\'cram
se1e votos fa\'orá\'eis e três
comrárlos. \lotaram "Sim"
os \'ereadores Amilmn l\!aranoskl (PV). Carlinho Anto·
nln Pola1.7n (l'ROS). Fabriciu
Prels de Mello (PSD). Joetir Bernardi (SD), Marines
Boff Gcrhardt (PSDB). Ronalce l\!oacir Dalchia\•an (PP) e
Rodrigo José Correia (PSC).
Vnrnrnrn ·Nãn" os \Weadores Blruba (PDT). Cllson Feitosa (PT) e l\loacir Gregolin
(M DB). O presidente da Casa
\filmar accari (PDT). não
votou conforn1e pre\'ê o Regi11wn1n Interno da Câmara.
181121201 9 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEIT URA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
S ECRETARIA m: G ABrNETE
LEI Nº 5..150, DE 17 OE DEZEMURO DE 2019
LEI Nº 5.450, DE 17 DE DEZEl\IBRO DE 2019
Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de
201 7, que dispõe sobre a apresentaçào de nri istas de
rua nos logradouros públicos do Município de Pato
Branco.
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º A Lei nº 4.966, de 18 de 111aio de 2017, passa a vigorar co111 as
seguintes alterações:
'"Art. lº Fica111 pennitidas 111anifestações culturais de artistas de rua
nos locais estabelecidos pelo executivo 111unicipal por ocasiilo da
regula111entação da presente lei.
Art. 2° .......... .
IV. obedecer aos parâmetros e o nível máximo de ruídos, estabelecidos
na Lei nº 3.422, de 5 de agosto de 20 l O, visando não perturbar o
sossego alheio;
VI. é vedado o uso de aparelhos sonoros para a promoção da venda
dos produtos co111crcializados;
Vil. deverá ser 111antido o mínimo de 2m (dois metros) de calçada
livre para o tráfego de pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1/3
(um terço) da largura total da calçada, na qual não deverá ter largura
inferior a 2,50m(dois 111etros e cinquenta centímetros).
Art. 3º ...... .
Parágrafo único. Durante a atividade ou evento, fica pennitido ao
artista recebe r doação espontânea, vinculadas às apresentações do(s)
artista(s) ou grupos.
Art. 4° As manifestações culturais de que trata esta Lei não estão
sujeitas à cobrança de quaisquer tributos ou preços públicos, sendo
apenas exigido prévio cadastro junto ao Depa1iamento de Cultura do
Município, visando controle e registro das informações sobre os
nr1 istas, bem como possibilitar a gestão do mencionado departamento
quanto a realização de apresentações e eventos nos locais públicos, a
fi m de evitar eventos/apresentações coincidentes no mesmo local."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2019.
A UGUSTINHO Z UCCHI
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificndor:3A4DB33 I
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/12/20 19. Edição 1909
A verificação ele autenticiclaclc da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h t tp://www.d iariomun ici pa l .com. br/a m p/
www.diariomunicipal.eom.br/a rnp/materia/3A4DB331 /03AOL TBL TWzJzm9D 1 Es6XwJVjAOI Oe Tuk7 aw-s5y81 cX5eA5cFu6SmgJ R_fo 7 cU9eR5cNv... 111
DIÁRIO DO SUDOESTE
18 de dezembro de 2019 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
W.s&,\Wi!m%!i?ÊWt~m»',.;rr ºº"''"'º ""'*' t~o r1 v.-'..l o rn.r~.!> e» croctt» k!.4.-..Y<> , ... r.X~-'* P;~ f'l'nrc.15..'V" r.•
1s.5."?lll 6JOJ~>adt:.r-Vo6t'~ll C(ll"l.t:.t'U .1• ,1.~.t.Jt;-.1!61<-n.ar-t-.n~2'l1').
...... ·Uo$.)~~,.Jr.)~ ... w...,.~rca.n.t1.c- 0o • .s7~ Pr~~t..uv-~ .::.
~...u 11• u;w11. AD.'VC*:O es ~ ~--...u 6.- -i--q_, ~-_.,_ó> A-~
ld'..r.Yo1U:i.»'!)!•F-lf?).l~~r.' ISS'?Ot1r4nlRt-J~,,dtPl'"f'ÇOJ &,E.-.;rKn e;~
~.,.._..,11.-. ot r...,.n f'f'91»· r~~.">-"1• <4"'>-• ~ U,A'/A n Of;.;(.tATUAA
lTOA.. Q.VJ 1,;1 ()_)(.,U )~(001.)S lOTE 01 - f"!.•1 C•l0). IJ2l'1. LOTE O-' - t-b".1
(•~06(11,C,.S(>) 10 16. V>L.V "' uv.r-u •. •.·; C.H2"A'5·jl),, Oo?J , .. .ll.l?>!Hf')))l-M
l O l E Q1 t.Ar"4 ~1(A(ó(o!.Ol.(dC>l 11 12u .1 s..1s..11.1!0
'"1,}.)1')$;'i2'"1n)))l ,U,)J)l .3$l6Hll,.JJ4'3 '*1,U.. LO TE 04 r ..-u
0 1,0)611) 11 IS,11. J 0' S.\.VA TAV.A.l\ES- C-•..SA Jl,l\!'.íU C.WJ 14* ll.7!.?t,.l!,.f)))l-21
LOTE 01 - ,..._°" 01.010JO C•H~07C"5(")1) tl 11 1)U t5'6 7.1 4.. .20 2L21-2J2 .
;s;-627,1.J ?J )) 11.Jl)) ).1 ")i)7 ].J ))4').•1,411,0 .U .HH.•1.H"-J 5JS S.J 5-1..!IS
.5-3 sua S1~& fH ~.UMU€-HHJ 11,7 1)7' 7S7d n.1a 7lt<J&1 -!UJ~MM
e r,tJtJ Wil nu M ~lÇdt .S.J9) ICiJ 101,1'1,ICIJ.1N,1:&.1:-d,1,), ,1úl,10l 11 01 11.112
.1111u.1n 116, 111,11! .11912'l,U1,Ul,t2 ) 12• I H IH 121,1a ,1n,1lol 1l1,1U ,IH 1).1,
t U.U.S 1)7,1",lll. HJ,I U ,'42,I U , IM U~1'S, 7, US,U ), !.o), , l~.UJ IS-a ISS,1~
n1 s.3 ~J 1M.t61.1u t6J t-t. ~~Hd 16 1.tt.l,11.J 111,1n.11111c. 1n .110 1n 11~.
17) I W UI lOTE o.a - br'-A 11,U FA,.1..CASSJ.00 lOTE OJ S.....!»t N L~ ô 11 ~
(-t;r-!n:>GeXJl),Oa. 1 1 ..... 1 ~,. .. ..,
ttQ\IQ\QQl.Ca'O
en!-l..,\ .s!Jo~~).l"'!.co• l.O~.,ÃON~r>q..t ... -...r:o.io~d>
P'OC"f"l» ~ r.A ~<~H p,., • .)) Prt'k"'CL:ll n• IU?JI'). S.!V'. C-t (jlJl.2!?~19, c.:n
~•)J.,.-~.,_....,r&1V?01 1r.J.J•uV'ó>r~>tY.U'Wi' C"~ UJ>Cewrc;.-.;-i.
P:c'-e~ u.n~ ~ r.o,..t'<O ~ ~,.J('A.03,.l.Ç-l.o ~ Pr.lu-Ul llc.4'.7'-> .t::i.h~ Pl'to.;).)
Pr.,_-Olfn' IS.5?01)p.rl A•;~ót rr...,,,. ~ ... o F·>IM .&.O.\.~. u M9-1r!H
E.-i;c-nu ~ WA l\. TVAA lfOA. CJ,;>J ,,.. OlCoJ.ll~'Xo:.t-U. V>.LV.:-t LE;..[_V.t..'.'l
0-C~Hl!").)7,CJ,?J t.' .)~UU -,~1.tSe J CU~l.VA TAV>AfS- CAS' !l~..!J, CAPJ ti'
U75'Jt.Hl)."t3l·2C ~ ... C,)fil,'-' .... .t'Kç.ai<-fS-11.!*!'fC.J µ;>.t Pi\.17.,.(ur-~
<•2'1>1) u.ROCES-'RCV:O l\.Ul fO V.'•~?>L
ffi~~º:ifu'*1t!f.~ ,'~"'f,T;-;f??1u'2>>11 -r:''-'"'R.ov:u.. TL"'n '° '-º.?J , ,. OH;,5,1.Ut0:•)1·l\ " ' "' , ... nl?l>a. W.LV: ~ UE.htJJAVl C),a~SJS:;J7. 0.?J , ..
12..n1 61H.i( )1-(.~ ATA W 11Vi'Ol'i • J º' 5.1..VA IA\',11\:ES - CAS\ 11. • ..:JY' t O;pJ f,'
U1!>)ta-•«ioit·>•
AP.~;•>r., ..-».)" 6.Aa"i>IY.11"'" .lf'""~WO-~····J;ro>u.;o .. ·!.l*""'*'te;OU"..lh'"A
,.:a i-tiº<'S-lf2'"'1:l! ~!~~ tS.1.2~19 cu'.;.--! ld~.U-..."'ll r.11C1t l~ 11 6f
r.r,odl ~11.
íRTJ l'íl:I i !!\ I,', li t: 1181 QiD, ""''' n 1 t.."tMt-J1 , .-....._ • ..._,
PODI• !IGISl-IDD
(\\'"'' 1 ,.~\ ""-•" 't'•~ ,,, , 1!..-F,..- ,, .... , i.J .. \lo,_. ·~ .. \Jr.oi. •
,,_.. ..... •li \, •• "'" l+\1 h ... , . ...... , 1 llV- ''''" .)1\: L.
J, r • ... ;.f 'M.. .. ... • f '• l'"I I..' '· • ' t lc• l \ 0 ' ;,,... J.' , / ~
~: .... ~ • .... .. , • ' • o-. • 1' ~' ..... ~--- 1\ t 11~
t t a ·l-·•• o11 •ll •'\•I•• ''••"
" ,,. ,. , , , • ..a. ~ ... ~·.!. "I ... .. ., ,,.,.111 r• . .r1 c·1tl· . t .L • ..- "
L
1 1,J,1,.:. .. " .~ .... ··'''"' , .. ,,.,,. , '
.. , 1 ; .. ,,,, .. ,,,. ·-... ..,, J . ~, .. ~ ,, " .... ..
.- - ... ..... J.u ,,,.,,._,,,1..,t. .J,.'J ,, , .. .,,~J..1• ... : •
o~·-i..!•• .,."«~•:i.o.o-~t.~~. r.~~, ....... " ... ,-..,C,, '~~U:."\ 1" .. .,, J."1"'8 ~~~ e-1MtdJ W13 r.~ ~
<1;.4 cwd..t. ~ u •-.N'lt-,c.1 - Ht~ l..-; tlr'."'11 <~ m<
COKl'O$!ÇÃO PA KH.AOlltU ORA• 1010
PIU'!(J(f MOA.<Ut~lGOUH·M:OI
VK<-PHSlOCHlC.~TOHM.A.JlAHOS:l ·PV
1· n o n.U10:JGtc..11 1UUCA.POt .so :i• !liCCRCTÃ.1'!0 .u~;.r.or-aasO< KLllO . P SO ""'-e.._..,, ___ ,..,__,,,.;);~
t•-l f' _ t,,._....,1-.C-..,..
...._ ···- ....,., . ... . . - .. · 111 ..- _....__ ,.~
[_ .no.)'1..s>~'OIP..7U:.I01,..._µ4.J.........,0...-!11'4)'• t:4?)1l OS..C10 P•~doe P:-....,-, prJ ~ F-.3.n ÔI S.-.';os de ~~ U &--t.1::111 0..:"1ico$ l'd.nb fonsyo"'d
~~~G'tcE~~~,h~~ .. ~l;::~ .. ~~~=::~ <-. -xaw ... ~-..-n;o..n-~ l'o-t"ine..~.l>n .. ~~·cr'_.,o.....-.<i;,o •
- ... ~r.us..o-.i:.~t-:ktr.l'lllt Ot ~;.,..._..-...,-:h c.'~-...C"O.-•l.! (r~)Cn~ •
'--"° (.o ··~~ ... ••JvM e.:. .... u ..__ ......... 6r -"" - o ~ ~
~~
~v~_,.,
· 111.MUJ.i•
~'l'~
H
»d.f1esr._..
Gl.S1CA Luf.r;~
,~b.:õll.11;""6r....-
.,.,,, .nL:!I
-f4>,.,..._-11tAe-~
\.'..r<-';-aOICT.q:-=n"O <L>nW
~
).t ':'j lJ- h;.oJ.t'•PaJ.IP~ ..:.n•-Vt \"'tb'TdJfn:'..-...m F l lH'f'OO ~~"-fi\,('1~
6L....-t.nOl~1 ) s..• • ...,or.tCviS,:,.W,- P-.º ~
Câ m ara Municipa l de Vito rino l~:J.)c»P.arW
a.PJ n .n cl6.4S0.."01-34
OECAEf O LEG!SlATl\'O H' 11't.,)19
$ ÜVUl.A: ~!1 o U.6> « ().j .. !.J
H..v.:rlA'IC:. V· ~ ~CU·J
A CJ.-.M.1 JJ"" cie:~ e. \'u-u.nn 61 \ '!.:NU. Ei~:>.> 6.l P•.a:-W. .;ri:!.ru, •
t-..1 .. lV.llOOJOÃOVITAl.E. Pl.-•Jlt'tt r"'7T..J~>oi+7.irl tDla't-'.> fS'..$.b!.n
Att.. 1 ". F.u e,,v~._'..) o TI'_\.> OI Gd>,i\ Hq-.ykU ót W>To> :a Sr:a. IRAC.C
CA.'ITU, fd:<s rdc~ !H KI\"'°' ~i>t,,,, u ... -..,~
A11. Z-.[s••DKt .. >l•;W".~ r-'cv .,.,\<.])l'N(J.'.1 <"" ~;.)>
\" 'll'lt.), ~4&.unUo>C!Xl ~
N.V'l'J.1 Jo.Jo o~•
\'b't.,i:.t'·P'V
~'10U, 10t.'\A\..:O lU>.OOC<Of'J..U.d
l0h .. S..•!J.Of. 11 0f:OUL'UU1>C;E NIJ
~t~.-:1<.Jlàr.• .ts.;.; c• IS<• r.w
~
~ ~H. q...• ~ »71 1
« ·-~ 6t ,,.., '>Ç\
~:...r.t. P:!i<e' <-> IJ.....-c:-~61 PO ..,...., A C.l--~ " .ric.l;.tl te ~,&...oco,. l.~ to ' "'r.J. ~ 1 .-~ ~:.i,
0 :•4;,o.o_, . 1...,-Jt-....- l to>'
A.'1. t 'Alt1r' • '65 U\ldcr_,.Jo.nH.~ 11 ~~u~~.i:-~
'A\ 1•f~i-wn-..ro·~;:.nc...t.n1ót dolr-ll'o."4\:A.;a1r~~
"~"'r <# N#C-'t1l>1Jt"C"-,Jrc-'.Y>'U~_.w
A'>"
'
11 u.-..1o:.1 rrt-t:Qtor,'.-t1rJ.r.>C<tr.·.!oM ~~r- to,,• 1 1n.t.1
~~"1 ~&! :> :i.v1r>H~'4V.:ro1::.~p"-'"<C>l
\\ • \'t!J» O \1") ói t\:""ki ~--:-1 P*"'J 1 VT.:..;.l> .iJ ._. .!J ,j:;.J !n- ~
<!r~:'S
\'I ór .... 1 Wt r ..-:<o> o r tv"'J <• :_.., (~ r-..r..'5) <.11 ~~ "-"t f.ll'J o t'1-,,,1l U
, ,..!..:...•u rr:.;•-'>!.l• CIC.fr,.Jtlr_j•--1('.1 t ')Cnr;.:)d.JP..;:.ru .. UUW-~ ~.aq.dt~M.-1
'l>!fla7..r ~t l!V Mr•"tA1r;M;..-t.tcrt~..1)
A'r
Pri-;f!,.;.,<o 0Jr~ 1 a"...UJ.JeW t .oc:r6) kil t:~d.l<~-s:ai r-...._~
r..;~ .. à•u. rc...b!zlbcn.w."Ul;!4 1t )r.0 1) 0•9"..p.:.I
"-' >1 r-rl~.n~c1q.,..h.'.:i.~t•t-»n-.J.>t~-f!tl1a~e..
~;...crrb..it.:.lOI~~ .... J>tÇ.-•l••;.!>~t-.~~j.JO,.,~Ti-~dc
ôJ'..J d>JJ""-;"vu~~·~tnl'"";:o-,y_.!ffJ.;itrto•t12't. ~c.o-Jp~ t
~~,..-'fNXY~W...W-r-t--ioq..--:,,,Ulu;»o~1•t~"ctibc.l.1p.dla3.
1r-i~r~..J1".-~'li;:o'~ CO""CJrtR-il'Q,.. .. -~t:.r..lf "
M. J" Cs:.ll•~-"")Yt C--1)...1,'..(it< .... ,.;..)
J.N4.1 1t • ....,A~-Ot ,.. .. ~
W'"'""1C.-fl0IJE PAlO1-U,,...CO- UTAOOOO P>..U.~'
Olc.-.rlOh1 l.Cl,Of 11 ot ~UL .';O CE i:tf
>:Fce'1!~5...~ru .r:::..:a>Ooi
;r,·1 Nu\# <-1 RI H•:OE:(o)O: ,"o-!s l"f"..:...J"U-1)
OP•'c!>.XP."t.> tr.:.>. E.Dbcl>P7T.í ro>~~tt..i;;:dç...t,..e ~
«rl~pe\>a1. 17 ... c:•> )• tâ alO';lr-<.1 .r<~ «r &w rJL.er'S~l.~'JCi1
c~:...-tn c;.rn1J
DEC!ltE T A
M ',,,_....oF-..,...-~4.tl .irr'~~'2':1t c •'Wlo;>&s ~é.J PPA ~
f\.r.-....' d.>• \,~)r. 1! °2'.JI (C"'':...--1t-e-•,.
"1':0::7.._~ !lll"'C K~ JI
<:.a.J .,-.t....-,-» dtl.W. l.D!J.t-;..J " )
t-!.>l 0-l• C.W~·-- a,, ~ .U,J.O:,J(.)
C•:.>7 ~;.h l ,_...,...,.,.~,t.)C'-1 1..KnUr\a t:J ~! U
... (;)) f'rt ol.l tõo'--~ ..JSH O:H>
M-M ·1 :>>00.t<'>
t::..Cl · t.COJO.::-J (.)
Nt. ·~ ro~.ruc..-11 ~ LI..r-4' :->6' Plt.> &reio. (~)6' Frr~...,
Crl-$".>S-9r~S•-"Ã~l>t4~~1Unb6' Ff) l'(l)6..'\l{•)(l•krl'.:..t-t
rut .1 Wu'c.r..b-'JOtT~-z.c...:... .)
b h \'ll:.rltl
" CUJ
.. -, ,:;:1 .J: .t(';~
l UI
·~
UC.UT>JIU W_«;llJ,l.l u.
lCUE AlJA ~J1..l.IJOl.:it.
""' ••A- .,~"l.)OC!<l lLI~
u_.-\.Wçl>c... A:..U.!.n &J s...-.. ~61 >.Jdla.1
't-a" .UJ ·Ao! ·-._.._
c.t.•U .. C>:<J7 ~~ ~-,....;..... -~Ut{..1'4
1111 ~dl\'c.GJ.:it ..rJ0~ df~ ·• ·r-11.
-0.:Ull .. ..AJ lt. :;.~-.-i">IU .. ..-. ~ ,,. .... _,.
JJW?J-COO nss Or:-1s..~c arn...--.• . .. .1
11.IU ÕU:o""..> •U4
l1.111C.lfl Va.~-UO ~Er<-11
u;.c~~- ..... ~~~~ ..... ~-..~"*'~~ ..... ,.,..=-,~~~~~-r~~~-;
J.J Sl>HJ- (00\):hJ ro.vn.ro
S.t>W.d
2111 ... -ç.).Je;.."1P.Jol~Y.)I
44 9')51 ~'.0til:MJ ·~.n
l w ~VJt .. ~•~) ........... ;611
IJ UCRflAAJH • lCUTl'IA
1 Ju E . DE ~r Cf~f(U\-101
t-l JI C<~ I $.--«:Ntl.)1 (00t •t.J )J74 US'V*"i'>CJl.ii<M"Y.tOtC ... l.l;lo.>óe~
~
ll- CUJ 1HUJ \'..-.o-.-L"11 \ ',..,)!l'"'\f'..ou
~11'\'+JZU:( ....
P.t'•'->
.. •))•):o)OJ
-2"'.ilo:ooo
~lu.:õw
\'tbtAI
-l)]((Q(r.)
·l.C..:•l.Jo.'..JC,J
83
Edição nº 7539
UIRAlOPAAAFUBUCAÇlO
CO.'flR.ATOOE PRf$l AÇlO OE $ut\1ÇOS t.;• t t V13tJ
l\'.rGJ~-"• l".t•-1.).u....M n•CiH?;1;,
C.O~RA A.."OE.: Pl'c. .,.t,n ~~FW'J.s...~
CQ..'4TRAJUJA: OT<..tcH RY.~ S..:..a Tttui ~
08.JflO CtC'de.-.:i.a.-.c..-4.> 6t wr.\"Ol dt j-u l>I u.:dl en.-?'>"'o:+> e-!;-eo:.:'4>"'.'-1; r-.b.:us..
v~~.-t.:it co.a-.u•tcn;o.u PRAZOOEOlCUÇ.ÃOE\·~txctl: tl (! ~H)~
OATAOE A.Ut.'fATUR.ADOCO.'iTRATO: 11Cc61.:.-i-~<• 1')19.
FO.~O. Co-.a-u d9 ~•'<Cnl, ~6> P.ar••J
R .. ~~ 17<4.,.:tl""'tro~:ll)19
u~' CtAVt 8"1<--'t
Prt'!:'..> !.\r.c;.'p.al
ElCTJU.fOPAA A FtlBUC AÇl.O
CO.'flAAI O OE PAUTAÇÃOOE $E.M.~0$ ' lt~NI J
f·'•"<.4.J,,• t-• !I~ t1°Ci167Vti)
CONlRAl A..'HE.: Ftl'•V•U~..td4RV.ascoef'"'õ..J
CON'lRATADA: R..v'.J e.>J Ar~wsCl'IGllL
06.JfTO. Cte®"d.a.- ... -.U d.I Nt\\"O.I dl &.·._. C• »Aot ~~-~ ~"'~ l"".t,!-u_i.
vo)Gb!r~ • ~• • n~n. PRUOOEUIE ~ÁOEY'..Gb>CtA: 12 16ll') ,...nu
OAl AOE .U ATUR.AOOCOHTRATO: 7<•ótHl"l'~o<• 4'V19.
Fo.l:O .. C,0.-.~61 v rr.-4"0. EJ!lo!o>ó> P r1o'1.
RcNi.u.~ 11 66 du~-ã-o <• 1IJ 19
l eu·, Cli'\I" Bc.rtc1
Pl'c'O> !Ar«'*'
PREOÃO ELE1RÓJo'!G0>.' 10Y4'1>1 9- PUR
A\150 Of HOUOlOOA.ÇlO
U-..J ~...1.1 H.::r~->-"PR.E<lÃO HEJ RÔ.".'GQn• lijS?JH-PtJ::t..Ot-.;e.-A-6>.a
CO.'o'l'R.AlAÇlO OI. OI.PRESA, A..SSOC.lAÇÃO OU E>mOADE UPECW.IUDA E.U
AA JTRA .>~'V''M•>>l.>'"'.- )(U~~u.;---i.--a--w,,'l'f'<*:kn-'fó.->«rt.i:-•
He.~H.U.IM>1--'
i LJ0.A 00 ESl"OAJE A!IAOOR OE fRJ.."{(_J~(O BELTRÃO tu u'« C:.I ck RS
1n~>(q..;.a'lf"'.Jct'hr-J~.=.t."f.j._1eu~•t.e..'..ltu..secrq....e."l.J c.1 -es,A).
\.. Jl .U TU't COU UCJO OE AJUlGOS UPORTI'/OS E El ElAÓ~K:OS, r-.>n'u-l...-d ~
fU n 1))(1)(.Tl"• .... -.,...1.oa.t"..>tru.1)
R~sc:~ 17C•C:Certlo)dl2'Jl9
l ES.U. C~'4N4 aOfU Ol.I
P iUOÃO ElETRÓJ,.X:O h--. t.>Jfl-Ht- PllR
A\U O OE HOUOlOG AÇlO
f QrN p.t-k.a 1 ~,.._, e» Pr~ E.l.t,....rc.o r• 1077'll9 - F-M-=t <k~t-"...T'ol-> .a co- ~<• -.-;,rtu F-11'' kr".:r....,.,61 u-r·n~ >;o.~, f.Er.1~ -:..r~ 11.-;rc:u. ; o. e . N•J.--> an •••. , ~· ~.,..., ..,,~-, , .. ,~ u Fl.S s!11Jt-a (&.co r-J ~..$""b$ •
<X.;"-.....:"-"rt:.l.~IC."YU•ç..a.""Jc.er'.I"°')
~ç.1 7~ «.:rlit->de2') tl
U:SS... CA.'fA.'i BORTOU
Prt' r·io Y....-Jc.';»-1
P~ OÃO ELElRÓMCO h,. IV-J,.>tt - PU.!t
A\'ISOOE.HOVOlOOAÇÃO
l ur..> s...t~ .a K:.-.;L.7_.~ 6> P:"~}> E'll~~ ,,• 1Cl'Y2'jt9 - F1.•:t. ~-:. •• -._,_, .1
~....,«•"?"UJl~•r...-...tl".,.._,.,;.a-w-.ctt..Yt•!.~ e .. ~rlf.ro«êls..p--,
fTVf-U
.. r:..·,rPT"-t 1 •!lf"l'.J.:.c4 UU. ,.,,~·u ~~ f\.-S " 7C•)(•) (~~"ri e ~O"U1
~i
R'f"\.U;.rr,_, t7(tOf:rO"oótlJll.
LUUtCA..'4A.'f 80Rl OU
Prc c·~oU ..-'<'p.1 1
too Al OIE ucrr AÇ l.O
.,OOWDAOE CO~ "l~L,OA H' Gt Mlll t A\\SO OE t!O!IOlOQ .1.ÇJ..O E >O .. ~AÇ O
Eo;wroi) O P'"'.N "'°'""'· t 'T"" ... M p:UO a ;,,.v-.'/..);to; ) d> f'V>'"'!r.et"O k:"!\Yq ~
~<CTJ-'il••~.1!(.IJÇL)6>C.t.tU tt";.lrt.tit.ax...i.;.b
" " """'J->JWr,o f....,t Ptc.td uo-•~_,.C.S c. .,,...11---;,..1.i
Rclr~tcc.,;.i 7é-t C~!r~C:c?l )
l'U'r 8)(1 .;.I
f':-t'.-".J V.r"'"
Nl,XJ.HO Dl U\!D lDt 00 IGlt,(U UTA.1>0 00 '-'llll..- l
.n uo DEu:sut T.lDO OI U('r U(.lO
uG. oJ>~lU!lii' \~fz.> 1
T~C:l\oS:;IO d"~l> ,,.C<ll'ti..Jt ...... •),, ~~.!~~n~e· 19,;/Nt•
tt:!l~ c::1 1t..M,.jt'to.!.t1.,'ll4.rnfo. •..!.l~.•llll.> bo-.... ~n
ClO' ~d Z.\. a.L.\~.l.!.)f'<Wr'<·U.u·• -S f1Vl9 l.t•;\.to:(tJ.o~.~---·H~t-lf'nOll1'
U...t.a:.!r'~~C ~«. 1fS{'l) t.1t ,t ... 1 r ..r.i.... -...::!.t Ç-~•tl"C~O~t
ífll"*' ru;110..~~ a..:!~ u·r..t 1 t "" ;trt.t f1"1•l l\.STU.U.-.:0'* .. '- \ '.t.!L\ lmt. J.l!, Oil
"''07.l [J...!!. ~'t'>:O: l-4 ) ~'.)lO'ftOI rrt'lOI \'tJ.fA _,,,,•Lt( U&;\)V·J ~..,,,. ~U
U IOl l:-J O- >(~c(" ... r.:r.r...lcq...n • ...c:.!..41u ·~ $.J.~..J..!•l>l4.d\-... l1C..rt l n.t=......_,,ll1'1.
Uí/.ul.\.\.llL\.nl OAD.Jü.
H OHO l OCA(' .lO
~;, :,~~~~~~'..)J.t{l~ rrtr:< ... -a.c;...:r,-..n~o n ... ?$.)C>po ... ·,l•"""' 'r.Q. u r•ú" ,!,&'f r'rtP., P'l:c;.t.,.:a.,J Lº ~ml't, RiO ~ C\ 11 Gf <.-:.-.. ,~ C.t 2.)19, • Ôl
n:r..~ i·•,,... ,.l u ... ..-ul. n H..~ 1•) W.'--' CL'CI. rrC't:.!."> ~-· d~ 1 n>; •.:.,;o J
Y. '°-C('U\"~I,,) (J l~.rJ r.e._ta:;~ d.J fl"t.""CC> U:i:J~ j.L~ l"rf'P.> f"lc- _M L'
l !.-5/Nl<J, ~ .,., e 1•1<! At\l l M~l,o. 1 c.:;rcu.. Q.flt.Jl 1•.sT .. U.\fOo)_I,\ \ UY.\ \ t{'\ J-U.
C.'iJ t.'"' U .. \.M.., .. , ..... , n M tl)TT li ll't'.'t 01 \' U.01. t.lL'l.\!..l-E u ar~M,....r. ...- •1=
.:.Ql~1tl1 · •c>V-> ( o, •• Ç-'J•r....J ~..J:t ~e.:..:.i rt.1...1). ~.!~l-~...._ 11 4.!'r ..... ':1~
l.J1<J.iu•-z.>cn.i..,cN"1 ru• ""'
U~ ÍPI O OI:: PATO BRA..\'CO
A VI SO D E l . I C I T A Ç Ã O
rnrrAL DE PREGÃO ELtTRÕSICO s• t t l "l019 . PROCB.SO :-t•3ttlf019
UASG t\ 0 -45COJ6
O ipW &- PJ.ta Bur .. o, ,>114 \/i 11' l f"fõ,'Vfln Lklu:t Ct iui.•u ~nJ.A u,
dol§Uil pd..t A~ttt{11 Mu.!.clpal .1lmh d.i r 1xt.J1Íl n ' :l>S..Z..)l'l, !« 1'...I
fT.:.Mk:o .1 '\S ·'t H.i.~'''· ""''J<ttnvd:t L.M" ~M ro U'U u iu!t.-. i t fom·(tÓ-"l(U o-J
q.t 1.lto!'"cu11 a lo.iu .u co:iof-f<l'l'"s n1;.1u., ru-• c->dlitrtati:t.l , ,~ ... ~,
~·nih r;,."\ rMJI CO.\IPRASSIT. i.1r1\ k do i'.1
""..,,..,Ctl'u N.t•t..trtt+'"'"''Ü'-'·n tr qx ull7J1~ l!ci.u\J.l JU O>JJl~t &
f'rrgh Ell:U6:;;.'.<o. daJUu~ ' f"Jrth.-l .;J..J h ~n n41 b q:1i!./11u J>4rU,
d:}cllu "l't..1 .t i 1J.l\i.l c!1 01 ) Ca:dL\14, wr-1 kh•, tc>fll l'q• 'p.uizc!ol ;t>
~lT.11 ~ ~-u i:l..i<li'l \Hill r .. i., rr. {o)I > t,., up.:onJ_, oo ,uru ~ fuy 1.~
Y·htctu iceo;W>. M\ O.. O (uro) •n. C<"-'n ftt-•k'-{l."l'm:i.Jdo c.!clol do .aru d.J
CC...-fU!J<l.-.; 0 1 (.,..) \'(:<vlt. o:>Jeh r'.L.lp!'. 1;n d 1W1i.3. ,....,, .,,._ 0 (L<rO} lm. coa
lff ·~lõ ·~~ b rll'lrn &"11M eh CcdtllJ{l.'lo: 62 (l.w) m.x.xid.:1.J.t.. lip"l lnll
l))\U, 0 (LtlO) lll\. CCCJ ftbn.""(lô'.-.>'.1!tl rr-1 J.:'-> &ur,.Hh t «.'.nl.t(.b. J;~irlt.oJ.J
.» NCtii\J..!.u 1h Dtp.ut.lctcl.> U TrJ-.sb ~pw11t), eh Sccr€Uri..i i.~
rrb<d·.ula ~ otA" '- t<-".t>cm.: u~dRu<&:i ~u1~u1«s.c:rUs 1.-ocJ ul. ~ ..
lki!J(l.> t.J 11;>3 - utltM ,,,..~. C•"'ITI ni'lri-> l.: 1JJ;un.."C.J -1:1,_r Fªí" ,..,,
u,,, •. '"' codor~f: coou d bpm-\(•U t crA\Ju 1o.1 1ti 11• 10 S?il'lW?, Ckaíl.'.>
'.\faktrul ,,. S.S74. d.t OI'-" h•\•n!•o dt .:l)Hl, UI Con::;&crunr i.• 12.Y'N:b,
Wu<õu... Ottu co ri' S.• U. d • M tt >~llo Ü ~t) !J t !....hillW-iu::iu:!c- .a l...-1 n4
fl Yh l 'l"l \ hll iliu(M e- &n:ul' l';;J.bç/,..., fl"'nlur•n l na:lriL O 1«...bimlrlíl
du ~f:9W.». ÓX"r<r-!0$ d.: b~U.U()..). Jbcrtu> ~ cl\1;.o"J ck Pf<<.d i.aJ
ucl..slunr:c.e ("..A r-<h d cotdco, u:J.:m;:•>:
._,.,.,., ,. v«rrmc u.," /j(,ry~ tr t-4-.,J,tl.) of\.;IJI !!.-., ~ü1.1IJ · OF, co~~~
v~: A ~FS~O PllBU CA SE ~ICL\R,\ ÃS 01 HORAS DO DIA ti DE
J AXD RO DE !Oro. O h•,:.o lf>..-.., e!.) [ .d;illl t V.ri ~\.M pô&rla i.n rl'lif~
gnl.J'.f--1.:NUr (1a:1 r.!.il.t dll.UI} J-:r;!.,., i Ol\;u.., d- U: ít.a.;l~.J. ru rrrr..:i _ _r1
ip.i l d.t r 110 Bruxo. (,) b.'.;fllb df ~tu.. N R..u ü.n.aru. n• 211.
CuJ.ro. 11u P.1~ Uo-:..:o • PH., o ..& ptbs i!!u: """"' patd.n::x:o l" ·C'J" l., I
"o\W.C~ü,oõhJIU.7.\(dJ\\f;<Q\ l4'. Dtnul.s fJ/Co1 ~6eJ., fo:"lf'.I: ( lGJ 3 lM·
1.S l lllSJt, c-rull llduuot 3 p!:Gtoxo pf;O\'k r .i:o Bt1·;c o, 17i~duld..to
& 2019 Lkl.J!lt Ct/Jtilw F .. b l• " ". f>-r'%<N11 ..
CONS RCIO INTERMUNICIPAL OE SAUDE - CONIMS ATOO« CO.-. S-Õif';C:tt3
,. UOU. Oh' U t o. ., D41:0t:.U.v uoo e :t~ ll
5..:--..tr ~ -. ... .>:.. .,...""'#Jo"" ~ ~u.Jo .> l..ro.;.- 6> C:>n.>-:.:) --...c:~.nor,..., dl !J.:o:X-COO. v.s >I ;...!i.=..;~'"' l.'t!r~ J..I a.U• ~-.,~ -+-11~ rJ ~.•.., n;. ~..,..._.·~ ,._'* ,...;:$<LIC~~
t-··~- ~·.:. '" , ... . ,, ~ .. , .. - ""''" ..... , . ·-.-·
h;«:ie El'ft.)ch1• ru-.,A::t,,.,Cô'C"Dr.' l!.c'W) ert-t.t~ v,-::·;--><o!O;;ç--:i"'" - 8.
O"'tà~ A~ Vll'.J1 r<."cos (trl C.\.ºJ ('7(1iS,1!1)."tj!·IS ~ ~,l>Gi F..!:.hS:d
li E'Vf'Y e ~d.! \'lb"tt r<>\W6! RS l l7U)(-l ~~ t s&t"Ue d:d r!.is ~"'tJ
<.e-t:v:.si Ç.KW\S.)O \ '!lcf WC..>~ ;a w& "1 lt:i;n(~..n-UrJ .>'.Xn:is \""---:! s f!Ü
t kO WC'F.$} ()ç~ or~llttP.~,.."1 Ei~ r.' l!.~·::J F.t'\!rrwll"._JJ.-.;;.Jfill l.!i f1-~~
r1ua.1fü Dn(.Jm'.t.n 11.U?iU J.J.Vr J. -.,~êsCt"s.:dr>.rW '-'.~·~ rJ. .. k.J
l r211, r61 Ervm
PLO 210/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 66/2019
(Regime de urgência - Cancelado conforme requerimento nº 1796, aprovado na sessão ordinária do dia 21
de agosto de 2019
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas
de rua nos logradouros públicos do Municipio de Pato Branco.
(Ficam permitidas manifestações culturais de artistas de rua nos locais estabelecidos pelo executivo municipal
por ocasião da regulamentação da presente lei. Deverá ser mantido o mínimo de 2m (dois metros) de calçada
livre para o tráfego de pedestres, respeitada a ocupação máxima de 1/3 (urn terço) da largura total da calçada, na
qual não deverá ter largura inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 2516/2019 Data Entrada: 7 de agosto de 2019
Leitura em Plenário: 12 de agosto de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 12 de outubro de 2019
Relator: Joecir Bernardi - SD
Data Anexação do Parecer Favorável: 31 de outubro de 2019
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 31 de outubro de 2019
Relator: Fabrício Preis de Mello - SD
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de novembro de 2019
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 14 de novembro de 2019
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2019 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra.
Aprovado com subemenda
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD,
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP.
Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Moacir Gregolin -
MDB.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 6/2019
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de dezembro de 2019 -Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD,
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP.
Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Moacir Gregolin -
MDB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 949/2019/DL, de 12 de dezembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5450, de 17 de dezembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7539, de 18 de dezembro
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/1 2/2019. Edição nº 1909.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr. leg. br
MIN. l " T 'É. R r · . . . . . . . .. _ .. .. - 1 . . .. ( _ ) PC)BLI(:::(:>
do 131: .stoclo (./O r:·w'nnô
SUBPHOCURADOHIA·GERAL DE JUSTIÇA PABA ASSUNTOS JUH[l11COS
NlÍclno de Controle de C(instltucionalldi.lde
Ofício nu O:U2/2020/SU13JUH/GAB
PACC nfl MPPR-00tt6.20.020t'JS9·2
Curitiba, 17 de fevereiro de 2020.
Curnprimentnncto·o, enca rninl10 a Vossa Exailêncla a Inclusa cópia da portaria de
lnst<iurnção dos autos supra1nendo11ados paro que, no prazo cle 30 (trinta) dias'.
1) manlfeste·se sobre fl apontaçla Inconstitucionalidade dos artigos 211, incisos IV,
V VI e VII; e 40, do Lr:I Mulnidpnl 4.966/2017 (alterada pelt1 Lei Munlclpnl n 2 5.450/2019);
2) coso rer.onheç11 aludido vício, informe sol}re as providências ndotíldos a
respeltoj
3) encaminhe a certkrno de vigência (e consollclação) e cópia lntegrnl do processo
legislativo da l.ei Muinicipal 4.%6/2017, em CIH\OM ou pen rlrlve.
4) enct1minlrn a Integra, lítmbém digitalizada, de cfJpin do processo l~gíslativo que
r(~sultou na Lei M~1nlclpal n2 S.4S0/20;t9.
Atenclo$amente, \\kJ \\.} ) \ (' ,i'\ry\ -- 1 ~àt~c~al(am~f1
A Sua C::<c<~lênda o Senhor
Vilmar Maccari
Prnmotora da Justiça
J)[), pre:;idcnte da Câmara Munldpal de Pato Branco
rato Brnnco - PH t:neR.lo{Zo(9 ·
CâtTi ara Municlpal de Pato Bran co
1111111
PROTOCOLO GERAL 422/2020
Data: 28/0212020 · Horário: 17:30
Administrativo
ÍH W (\rli)ntÇhtd 11 ~1 nLH, {Ut) ,. /'L .-. n Gli:'. C;M\\';) Í''i \1 •• ÇttrHfüc/flj( ~ Ct: ~ c5s;;o. 'i.ôO
}_\/[ ]' N ·1· ... s ~l É .R ]'() ]::> T_J B LI e()
ÔO E!f;;(()C:iO <:/<,) F'C.:t/'G1n{i
sua.nm ~ SUBPROCURAOOAIA l'lAílA ASSUNTOS ,JURÍl)ICOS
PORTARIA N~ MPPR .. 0046.20.020489 .. 2
REPFlf;SENTADO(S): PQDIJ.Fl EXECUTIVO DO MUNICf PIO DE PATO BRANCO/PR, PODEFl
C.·l Sl ATIVO DO MUNICÍPIO DE PATO BflANCO/PR
REPRESENTANTIE(S): 1ll PHOMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PATO FJl~/\MCO
OBJETO: 4966/2017
PALAVRA(S)·CHAVS: INCONSTITUCIONALIDADE MATHHAL
DESCRIÇÃO DOS FATOS: 1. Análise <li;i (in)coni;Ul~tolonnildade do a111uo 20. Incisos IV, V, VI
o VII; o '1 11 , ela Lei n1
i 4.966, de 1 fJ de maio rJe 201 7 (alteracJa pE!la Lol n9 5.450, de 1 í' çle
clezernbro d<1 2019), elo Município de Pato Branco, ParÇ\nç\, que lrnpt.Setn restrições e
concliolonantes parH a aprosontHção cJe nrllntas de rua nos logradouros p1.'lblicos no âmbito
da rnunlclpalidado, quo, ém tesa, violnrn direit~$ f tmdmnentHl*l (liberdade ele expressão;
clireito da reunião; direitos cullur~tls e ~\o pç1trlrnônlo cultural) e afiguram-se, prima focie,
lrr<lzoávels e desproporolonals. 2. os~>fvel afronta 00~1 füligos 'I !.!, inciso I; 121 inciso IV; 190;
'192; 193: e 207, ela Constituição cio Estado do Paraná; l)em como aos artigos ·1u, Inciso li;
5Q, caput, Incisos IX e XVI; 6!i; 2rn, § i 2
; 216, incisos 1 e li; 216·A1 lnoisos 1, li e IV; e 225, da
Conntituição cja flept'iblica; e, também, ao urtigo 13, Item 1) do Pacto de São José da Costa
Flica (incorporç1do no ordenamento pátrio por meio cio Decreto nfl 678, do 6 cJe novembro de
'l 9GJ2).
A Procuradoria-Geral de ,Justiça do Estado cio Paraná, pela
Sul,lprocuradorlt' Geral tl0 Justiça para Assuntos Jurídicos, no uso de suas Qtribulções
lcgçils, com funclamento nos artigos 111, inciso li o ·120, inciso IV, ambos da Constituição do
Estado elo Param\; artigos 25, inciso 1, e 29, Inciso 1, da Lei Fed.eral n.« 8.625/93 e arligos !57,
inciso li, 13 61, Inciso li, ambos dt'l Lei Complementar Estadual n.Q 05/99, In$laura o presente
Pt'ocedlmento Adrnlnintrativo püra verificação elos pressupostos e c<..mcJlções, formais e
materiais, que legitimam o Parquet à propositura ele Ação Dlr<?ta de lnconstltuclonalldade
ca::;o a questão não seja resolvlcla extrajudicialmente.
Registre e Hutue esta portafin, afixando-n no local clA costume.
c;umpra-se.
__,__\k~Yl,'\JQ~ --· .·-...,.~ \ I MONICA SAl<AMORI
PROMOTOR DE JUSTIÇA
28/0212020
~"'(\de·P;-... Gmoil - Fwd: Ofício nº 0112/2020/SUBJUR/GAB - ref. PACC nº MPPR-0046.20.0204il9-2. ·'!! _., (} ºt. ~
E Fls..:::l:Q_ n; . ·"' V l: . {)l:;, '
C?rnail -v.·v
Câmara Pato Branco <licltacaoctnpb@gma :com>
Fwd: Ofício nº 0112/2020/SUBJUR/GAB H ref. PACC nº IVIPPR-0046.20.020489p2.
Ronaldo • Câmara Pato Branco <adminístracao@patobranco.pr.leg.br>
Para: Paulo Cesar Dias <licílacao@patobranco.pr.leg.br>
Atenciosamente,
GÁ\ h\fff1 t.IWllCIP:,\ Ili;
~ PATO BRANCO
RONALDO ROLDÃO
lÉC. LtGIBt.A'flVO if
IHIAMMIWJOIA, ·Hll, CEHTRO
PATO IHIAllCO, PARAUÀ
CE P: A5.fi IJ 1·2 G?.
H JN E: {4!J}3272-HJDll / 32'72· lfiOO
H T f P:/f'tl'l/ l//.Pt1TO!Hl fl NCO .Pll.Lf:G. fl ru
ll-W1 IL :fl.0 M!H.IJIT fü'll:f\.O.!'i'P/ffQ!lRAf:!ÇJ!,!l H,!,!i[i, Bfl
---------- Fo1warded message ---------
28 de fevereiro de 2020 17:30 ·
De: Subprocurndoría-Geral de Justica para Assuntos Juridicos . <subjur@mppr.mp.IJr>
Date: sex. , 28 de fev. de 2020 às 16:53
Subject; Oficio n(J 01 ·t2/2020/SUB.JUR/GAR - ref. PACC nº MPPR-0046.20.020489-2.
To: <admínislracao@pa tohranco.pr.leg.br>
Senhor Presidente,
Com a finalidade de instruir os autos de Procedimento Administrativo de Controle da Constitucionalidade nº MPPR0046.20.020489-2, encaminho a Vossa Excelência o arquivo anexo, contendo o Ofício nº 0112/2020/SUBJUR/GAB e
documento que o acompanha,
Atenciosamente,
Suoli Aparecida Fernandes ela Silva
Auxiliar Administrativo
Telefone: (41) 3250 - 421 3
Subprocurac!oria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
Ministério Pl'.1blico do Estado do Paraná
v.,1ww.mppr.mp.br
Es ta mensagem pode conter informações confidenciais e/ou privilegiadas. Se você não for o destinatário ou a µessoa autorizada
a recebê-la, não pode usar, copiar ou divulgar as informações nel;i contidas ou tornar qualquer ação baseada nelas. Se você
recebeu esta mensagem por engano, por favor, avise imediatamente o remetente, e em seguida, <lpague·<l.
·~ Ofício nº 0112-2020-SUBJUR-GAB.pdf
'• 481<