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CÂMARA MUNICIPAL DE
| PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 195/2019
SÚMULA: Altera redação de Artigo 2º, inciso II da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de junho
de 2015 e altera as Estratégias, referentes às Metas da Educação Infantil, Ensino
Fundamental Fase Il; Ensino Médio 2014-2023; Educação Especial e Inclusiva; Ensino
Fundamental Anos Iniciais, Educação Integral no Município de Pato Branco; Educação de
Jovens e Adultos Fase |; Educação Profissional; Ensino Superior; Formação e Valorização
dos Profissionais da Educação: Desafios e Perspectivas, Gestão Democrática da
Educação Municipal e Financiamento da Educação, da Lei Municipal nº 4.619, de 23 de
junho de 2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Pato Branco
para o decênio de 2015/2025.
AUTOR: Executivo Municipal
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em tela, obter
autorização legislativa para alterar as Estratégias referentes as Metas, que compõem o
Plano Municipal de Educação, estabelecido pela Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de
2015, aprovadas na audiência pública, realizada em 05 de dezembro de 2018, das
Estratégias referentes as Metas, que compõem o Plano Municipal de Educação, aprovado
pela Lei Municipal nº 4619, de 23 de junho de 2015, e ainda, proposição de alteração de
texto parcial em artigo da referida lei, que apresenta contrariedade com o disposto nas
Metas do anexo Plano de Educação.
Em primeira momento, verifica-se a correção de numeração sequencial de
incisos, constantes no art.2º, nas diretrizes do Plano Municipal de Educação.
Ainda, busca-se alterar pontualidades no texto das Estratégias e Metas, em
razão de divergências estabelecidas pelo Plano Municipal de Educação, o qual foi
aprovado neste legislativo, no ano de 2018.
Por fim, após análise criteriosa, considerando a legalidade do incluso
projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Pato Branco, a Comissão de Políticas Públicas exarou PARECER FAVORÁVEL à
regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
el Pato-Branca, 07/de fijosto de 2019.
Fabricio Preis de Mello —- PSD
Membro- Relator
Ronaice Moa aeniavn - PP
Presidente
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R« (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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