texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Muntcifal de Sato Sranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a contratar empresa para extrair ou remover
raízes e/ou tocos existentes nas calçadas e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a autorização do município contratar empresa para
extrair ou remover raízes e/ou tocos existentes nas calçadas e dá outras providências.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentaco pretende autorizar o Executivo Municipal a
contratar empresa para fazer a extração de raízes e tocos de árvores nas calçadas.
Conforme parecer jurídico desta casa de Leis a referida matéria em questão
poderia ser tratada como mera gestão administrativa já que, o prefeito municipal pode
dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal no que se refere
a discricionariedade de seus atos, por este motivo esta proposição é passível de veto por
parte do Executivo.
Alem do mais a proposição do nobre vereador já encontra-se contemplada na lei
Municipal nº 3.969, de 20 de dezembro de 2012, que institui o plano municipal de
arborização urbana no Município de Pato Branco.
Conforme noticia vinculada ao site da Câmara Municipal de Pato Branco, o
Município de Pato Branco adquiriu máquina trituradora de galhos e tocos, para execução
de tais serviços.
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Estado do Paraná
Diante de todo o exposto entendemos que a referida matéria é de pura gestão
administrativa, sendo desnecessária a edição de lei para tanto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de agosto de 2019.
oo
onio Polazzo - PROS
Membro
EM BRANCO |
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD rines as oloatos
b
Membro Membro- Relatora
Rodrigo Posé Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
open original →