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materia nº 48/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaParecer ao PL 128/2019
native_id3856

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-14 Aprovado F ARQUIVADO EM: 14 de agosto de 2019, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em vista que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2019. (Ata nº 50/2019) “Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.”
2019-08-13 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluído na Ordem do Dia para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-14T14:27:49.192250-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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Muntcifal de Sato Sranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2019
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a contratar empresa para extrair ou remover
raízes e/ou tocos existentes nas calçadas e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a aprovação do
douto plenário desta casa de leis para a autorização do município contratar empresa para
extrair ou remover raízes e/ou tocos existentes nas calçadas e dá outras providências.
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentaco pretende autorizar o Executivo Municipal a
contratar empresa para fazer a extração de raízes e tocos de árvores nas calçadas.
Conforme parecer jurídico desta casa de Leis a referida matéria em questão
poderia ser tratada como mera gestão administrativa já que, o prefeito municipal pode
dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal no que se refere
a discricionariedade de seus atos, por este motivo esta proposição é passível de veto por
parte do Executivo.
Alem do mais a proposição do nobre vereador já encontra-se contemplada na lei
Municipal nº 3.969, de 20 de dezembro de 2012, que institui o plano municipal de
arborização urbana no Município de Pato Branco.
Conforme noticia vinculada ao site da Câmara Municipal de Pato Branco, o
Município de Pato Branco adquiriu máquina trituradora de galhos e tocos, para execução
de tais serviços.
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Estado do Paraná
Diante de todo o exposto entendemos que a referida matéria é de pura gestão
administrativa, sendo desnecessária a edição de lei para tanto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de agosto de 2019.
oo
onio Polazzo - PROS
Membro
EM BRANCO |
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD rines as oloatos
b
Membro Membro- Relatora
Rodrigo Posé Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná

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