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materia nº 114/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaInstitui o “Outubro Rosa” no Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências.
native_id386

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-29 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5199/2018, de 29 de agosto de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7216 de 1º e 2 de setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1583 de 3 de setembro de 2018.
2018-08-22 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 550/2018-DL, de 22 de agosto de 2018.
2018-08-20 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-08-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-08-14 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-08-13 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para inclusão na Ordem do Dia.
2018-07-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-07-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-06-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-06-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

"t,~Y~ i 
~ 
~ ~ 
. 
/• 
Excelentlssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Estado cio Paran;í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná ~ 
t 
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas legais e regimentais~ 1 
submete à apreciação dos nobres pares, o seguinte Projeto de Lei: '""' 
PROJETO DE LEI Nº l.LY_/2018 ~. - i 
r i !;) ~ 'J>: 
Institui o "Outubro Rosa" no Município de Pato ~ J 
Branco, Paraná e dá outras providências. tl-c_-B 
~ ~ Art. 1° Fica instituído o "Outubro Rosa" no âmbito do Município de Pato Branco, J. 
Paraná, a ser referenciado anualmente no mês de outubro, com o intuito de prevenir o câncer de ~ 
mama e de colo uterino. 
Parágrafo umco. Fica incluído o "Outubro Rosa" no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Pato Branco, Paraná no mês de outubro. 
Art. 2° Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida 
a iluminação em rosa e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, 
durante todo o mês de outubro. 
Art. 3° No mês do "Outubro Rosa" poderão ser desenvolvidas ações destinadas 
à população com os seguintes objetivos: 
1. promover debates sobre a importância da prevenção da doença; 
li. contribuir para a redução dos casos de vítimas do câncer de mama e do 
colo do uterino; 
Ili. estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, 
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e 
privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; 
IV. estimular sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de 
ações, programas e projetos na área da educação e prevenção. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 11 de junho de 2018. 
.d >\1 ~ e Qb.r..o,,o . Rodrig José Correia 
Vereador - PSC 
w~ ~(~ l!li'i · · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 ·262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PGI 9/2018 
011~.0 
~dnio4fi/v&~idhddlY /Rv!O'ifiw4i«J/ 7 
Estado do Paranú 
JUSTIFICATIVA 
Outubro Rosa é um movimento de conscientização realizado por vários 
segmentos públicos e privados, é um mês direcionado à mulheres e a sociedade em geral 
sobre a importância de prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e colo 
uterino. 
A primeira ação ocorreu em Nova York em 1990, e hoje o evento "Outubro 
Rosa" é realizado em vários lugares pelo mundo passando a ser o epicentro de muitas 
ações. 
Importante lembrar que o movimento "Outubro Rosa" nasceu com o objetivo 
de chamar a atenção para a importância da realização de exames visando o diagnóstico 
precoce do câncer de mama, e mais recentemente o do colo uterino, o Instituto Nacional de 
Câncer (INCA) estima que para cada ano do biênio 2018/2019 sejam diagnosticados 59. 700 
(cinquenta e nove mil e setecentos) novos casos de câncer de mama no Brasil. 
As ações do "Outubro Rosa" tem como foco principal palestras, debates, 
passeatas e outras ações de orientação, combinado com o uso do laço rosa, símbolo da 
campanha, podemos observar que aos poucos a adesão vai se ampliando notadamente, 
com maior conscientização de todos com relação ao grande objetivo da campanha que é 
chamar a atenção da população sobre a necessidade e importância da detecção precoce do 
câncer de mama e do colo uterino. 
Ao ensejo da conclusão deste item, vale frisar que as ações desenvolvidas 
nesse mês tem como escopo prestar informações sobre a importância da realização de 
exames como a mamografia e ultrassonografia, reduzir o tempo entre o diagnóstico e o início 
do tratamento, proporcionando melhoria na qualidade de vida da população feminina e a 
erradicação do câncer como uma doença que ameaça a vida. 
ROdri9José ~ Correia 
Vereador - PSC 
Marines Bo; 
Vereadora -
f,i~ ~ · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: W\llw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
l'GI 9/20 18 
~ômo40/e;8nÚ'ffeO~~iP~9Ju-tdU!O' Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
' 
Municipal, o projeto de _(>..;>'íl...,..i-.....""""~"'-----'~'-"i._.4+'{"'";i1....,')_,_,lQ"'". _· ________ _ 
Pato Branco, &.'D i o '217& 115< · 
' 
JÍMW~b ~ f-· l)[r_' .Jft￾MifhneS Boff ~'rh - PSi:fÊf 
President· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f/ôdftaiU/Jkf,HÍOffa't:fe§ah ~U4Ul/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 114/2018 
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Institui o "Outubro Rosa" no municipio de Pato Branco, Parana e da 
outras providencias. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, os Vereadores proponentes buscam o apoio dos 
nobres pares para Instituir o Outubro Rosa no municipio de Pato Branco, Parana. 
Em sua justificativa os proponentes enaltecem a importancia da conscientizacao 
a ser eralizada neste mês, destacando para as mulheres a relevancia de ac~s 
o 
preventivas e do diagnostico precoce do cancer de mama e colo uterino. ~ 
O projeto contempla varias acoes buscando a conscientizacao das mulhere!'(, 
como debates, palestras, passeatas e outras medidas. e:. 
ANÁLISE t 1 
·' :;g Trata-se de uma iniciativa onde o Vereador proponente buscar o apoio d@~."'· ,!. 'n 
nobres pares para Instituir o Outubro Rosa no municipio de Pato Branco, Parana. ~f.:' · 
Sem duvida que acoes preventivas e de conscientizacao são o melhor camin 
" 
para diminuirmos esse mal que assola a nossa sociedade feminina. ~ 
' -;f'o.:t 
O projeto esta revestido de interesse publico, razao pela qual somos 
amplamente favoraveis a sua tramitacao e aprovacao. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente os benefícios 
e alcance social deste projeto de lei além de que, do ponto de vista e ótica de justiça e 
redação não existem óbices a sua tramitação e aprovação, opino favoravelmente a 
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei. 
~~Jk~ir~dtY~~~~ Estado do Puruná 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 28 de junho de 2018. 
~~JB~~c Membro 
Membro 
j , Ull5 12.r/P ~ Bot/GEj;v;ar 
Presidente 
2 
fjfdu1D4CPJl,anitJ#a,lct:Y$'~/Btu4U'fi' Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal,oprojetode Qol ,ie -l.--iL1IZo18 
Pato Branco, ov, \oJ ( 2 .CJ\R 
cn . \-) ~\1 'ºQ'~~ 'Fabricio Preis âe ~~ Mello - PSD 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
C!J:k'·~~ oo 
ra'k>!)~
1.r.1')"''. ·< '~ ,n , / 
GAOINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 114/201$ 
Autores: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 04/07/2018 
Súmula: Institui o "Outubro Rosa" no Município de Pato Branco, Paraná e dá 
outras providências. 
RELATÓRIO. 
A proposição busca tornar lei municipal programa que tem o intuito de 
intensificar as ações de prevenção ao câncer de mama e de colo uterino durante o mês de ~ i 
outubro. Importante destacar que a população, principalmente a feminina, não deve deixar § ~ t:i' ~ 
exclusivamente para o mês em questão para buscar atendimento profissional para se ~ ~ 
prevenir de possíveis sintomas associados a essas doenças, e que esse é sim um período e. ~ 
de intensificação de ações voltadas a alertar toda nossa comunidade. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de relevante interesse público, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 1 O de julho de 2018. 
Presidente 
/ 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
rrtf~ 1!111::...: Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www. camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br 
Estado do Paranú 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nQ 114/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei 114/2018, de 20 de junho de 2018 - ;31 
..... Institui o "Outubro Rosa" no Município de Pato Branco, Paraná e dá outras § 
,_, 
providências. 0 
Através do Projeto em análise, os Vereadores proponentes buscam o ~ 
apoio dos nobres pares para instituir o Outubro Rosa no município de Pato 
Branco, Paraná. Em sua justificativa os proponentes enaltecem a importância da 
conscientização a ser realizada neste mês, destacando para as mulheres a 
importância de ações preventivas e do diagnóstico precoce do câncer de mama 
e colo uterino. 
O projeto contempla varias ações buscando a conscientização das 
mulheres como debates, palestras, passeatas e outras medidas. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. 
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao 
Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 10 de agosto d 2018. 
Marco Antonio 
(M 
Rua Araribola, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Mi u P_ j j L{ /Zí.O 18 -
Pato Branco, ([)J (ft3 (2D'/8 . 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 114/2018 
Institui o "Outubro Rosa" no Município de Pato Branco, 
Paraná e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído o "Outubro Rosa" no âmbito do Município de Pato Branco, 
Paraná, a ser referenciado anualmente no mês de outubro, com o intuito de prevenir o câncer de 
mama e de colo uterino. 
Parágrafo único. Fica incluído o "Outubro Rosa" no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Pato Branco, Paraná no mês de outubro. 
Art. 2° Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a 
iluminação em rosa e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante 
todo o mês de outubro. 
Art. 3° No mês do "Outubro Rosa" poderão ser desenvolvidas ações destinadas à 
população com os seguintes objetivos: 
1. promover debates sobre a importância da prevenção da doença; 
li. contribuir para a redução dos casos de vítimas do câncer de mama e do colo 
do uterino; 
Ili. estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, 
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, 
visando ampliar o debate sobre o problema; 
IV. estimular sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, 
programas e projetos na área da educação e prevenção. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José 
Correia - PSC. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatohranco.com.hr 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
1° e 2 de setembro de 2018 
Ml~'lCÍPIO IJI: M.A:-\Glll:tklML\ 
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S.ui>:OOtO)h:<l:'S lOC<ii Ul~R~:.t....&si! iPrf'~\.\.:Cf'*~ \lsq·:-'3 R.iSú,A•I) ~ 
- Cr >-CEP. Msa,( :» - .rCJ·>~. Et"3~) ~) f'a3'"j o v _·C{o ~ -T4:l~'f'R. "ili~ 
n~rt~ ~$> ~~ . F'tt:.~b lt:"C:f-!11 t: .ri R-:.;.-! R:n~-j C--!"..'.t:l e ".J F\t}:itfJ ~c3 ~ 
n..-q~~-! fB·-Cs.:i> \'á.~:...-0&.e·..,_ q..o! OJlfst'~ i'Jf-~l:> i-.!t.:n-~" U-..J~ :t.ktl(.<! n 
~xG-1 ..t:R, urtrie kbVo u r.v~~ Ff\EG.!.o Ff..fWEJ)J. e.•. SYfjl!, ~} 1':., VZ.i':~ 
PREÇO F"OR.rIDJ - Pr:..'"t!m n. •c.n·rns. ct;~~-r >~ r,:J.~;:!-> o.. R."';°i'l">Ói Prt-;<-si-n '-~ 
E>.~~ a~-~(.b ~-! c_,._,-t s<:-.~. (.1 t-ri>1.<jn.b r.o>tl:. ~~h.:.l>~J t-b r:::;..-iq.:!I, ~ a:<r > 
00!1.!S n~-!-:&-"•S!I o:r~"'" t->,..4.1>l( -:v.rire- t»rt:S ti ~ll' 1J5t.:rt:•n.l>e-:st'...J 
V_:icf li A' :.:.rr~O. ~f~ V.J.kf ~ 11' •Yi<•H. lti ~.·~~ _3 r.• 12~: :-S. lti Co-,:E-it•.a n' 1-471(.)\.( ~7!'u A' a5~?ít)l5, l ei Ll_·Cf!l C<ot'e-.t~~ r;' • vt-=o. ~~ .:C -~ r..• 
YJn ~'.'c.rJ.>-".r!,U,!.1,, .!tC<Ya~·3 <Jq.ero.!e't"\ül~;:v,.!'~oo-.5!....,u ei t~ 
ll' &f~$/1fí3, e &-.is r.r.n re-;.!te.!rts o!f: '!& ttt.!ci! 01 c.~-tt ~>~> 1 rri:f·:D 
e,, ffe>;ç1 e cs d:-::..-e.n ót t~-ta;;i> v.ri>rf':Et'ô:-s r» ,.-~to;·> ;,:i-.J r ie:..:O·..>:S>. r..J MUS> 
' :t.'ícl 6' ft,,.:-tmr-L".ll 6) F'rt;-b, li=~ o Ul'~-e"t> d-» i"~H"*~~s '·" t4 IJi:rtY.:b"t-, 
i :r1rrtf-Yi-> c-W, A1n»>~r.r;;o:fn.~~.!.Jó>?.: e-;!.)~rn'<n!1usn~.,~ ~só 
Prt.'d.n v::-q:"' t" l.b-q.,:, - R.;:i $.!.:S, ri" t:-3>. ~-.:o) -C.f.P_ ó$ 5-M:•>- Lls(f~".s. Et"3~> 
ó-> Pn·.i_ r-êir·S>1A t4d3 1i.t;-if'/j1! i1 (;'.:•> hns e !f cv-~a.CJ f..t.Íl Prt-;-:~ Cfcia'«n o 
" ·Lo li E-? ~-:~ J.;.·~ . ~<M"ç·.aj:-s NS ~'i {·> ir.octtS-> t::1 t'; ~ L~ JJ;.ÃQ.0JTJL 0 
E-!bl ~., P.-t-;b Ptm:·cial •' 3YfjU 0:."l 'C~ t.•w.h-!! a (!:; .. ~ 6:1 i'~Hill:1 LI o-.. rn ~O:'"los d.li,~i(.)P~;.>l. F'._JSú ' D3-1-Cf.:!')-C.EP.M 5êS{ '1.r4-: . 
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• c~·.l·> - cEP. tssa-c l - 1.1.n:ç~>b. Esa~> !!-> P.n·J o L\..-40 t'! L'J'·c-;.u m. rt-!l:! s rtÇtY-:-•-3!1 ' "b Sr Fh·"-r:» vuç-..,i f\~Ji R:<.;.<! lb.!-!-:i G!.~~, e s~b P."!-jo:.!:i o ~ tJ 
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eF..:..af ro·n3;à> &, ~rul fn v.f\~t t~ ·:ó t nn!i ~ áv.<u til ,.zi ,.t,t;cas ó> 
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t!;-~·1Ç«1 ro-::b1 r.J l fi' F&!-!f"d 11 ' H!:J1i~3. e -a:s r..;t7_.a1 ie.; a~..:ru a;it2.-..'.I à 
u.;4-)e, ru!zrl u:.ITJJ;,lo EJX-LOS:'o'A PJ..CV. A l'J..~OC.9.t.çkJ OE V.CROE.V"r~SAS · \.'E, 
[ \';Rf&\i DE FW.~m PO!HE - EfP. JfJ Uf,':<lEl.!'REL"lEOOl l\f).'.'OOJJ. - \'B E 
s,.__~!Jo!~ Co.'Ç~~."J (SC) 01 r.'!·cçtt oZ~> a Jrtç·:4-'.l ~ ire-,-ot e t1 6x-.r.e-.J::s 6! 
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OBJETO: CoolnJA{l.o tl ... tmpr-d.1 <.'spn:i.tliu.J.l tm wnfiecçio e:!<.' l!.nlfom1õ. 
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\'ALOR TOTAL; RS ·U IS..l-0 (qUJ.tm mil du.ztc.toJ <.' t!t".w:to r<.'lli t' SOMl".Lt. ctn￾1.J.HlS). 
PRAZO DE EX.ECUÇÁO E \'lGt..XClA: 12 {doz.d mõ..-s.. 
DATA EASS ~ATURA DOCO!\'TRATO: J I t!<.'ti;;»!.Od<.'1018. 
FORO:. Camuo rl<.' !-.Wml..cir"' ú 1.ido d o P ..i.rcn.l 
Rt'n.u<-t~4. 31 t!.e .t~!o dt 1018. 
LE-SSIR CANAN BORTOLI 
PHfrito Munk ipi.I 
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Edição n° 7216 
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5Ú~IULA OE R[Cf.81~1.F TO DE RE.'iO\'AÇÁO DA UCE.\;ÇA DE OPERA· 
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Ir.J. e Com. d.e !-.hdár..u Tocwlins lhh, C:-JPJ: .6 6&.~/COO -90 lotru rú· 
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SÚ.\IULA IJE REQUER EXTO DE RE.'iOYAÇÁO DA LICENÇA DE OPE· 
RAÇÃO 
lnd..e (t;1m. d ! ~b.!tir.u TtKmtins LtJi. CNPJ; 75616 S;,..'3:"1,)))1-9\l tNru. pÚNÍ· 
co ç.:< rn.1uw:•u .rn lAP • .1. Rtr:O\.l\ .!o t!t s~ Lkrnç.i dt" Of'<UÇln p.u.a Serrui.1.. 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5. 199, DE 29 DE AGOSTO DE 2018 
Institui o "Outubro Rosa" no Município de Pato 
Branco, Paraná e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituído o "Outubro Rosa" no âmbito do Município de 
Pato Branco, Paraná, a ser referenciado anualmente no mês de 
outubro, com o intuito de prevenir o câncer de mama e de colo 
uterino. 
Parágrafo único. Fica incluído o "Ouh1bro Rosa" no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná no mês de 
outubro. 
Art. 2° Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será 
procedida a iluminação em rosa e a aplicação do símbolo da 
campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de 
ouh1bro. 
Art. 3º No mês do "Ouh1bro Rosa" poderão ser desenvolvidas ações 
destinadas à população com os seguintes objetivos: 
promover debates sobre a importância da prevenção da doença; 
contribuir para a redução dos casos de vítimas do câncer de mama e 
do colo do uterino; 
estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, 
envolvendo a população, órgãos públicos, instih1ições públicas e 
privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; 
estimular sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de 
ações, programas e projetos na área da educação e prevenção. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marines Boff Gerhardt e Rodrigo 
José Correia. 
Gabinete cio Prefeito, 29 de agosto de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:95 l 2A456 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 03/09/2018. Edição 1583 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
rlbf«t/U"f//llun1&~a/d&~~$14/.IU)(J/ Estado tio Pamnn 
PROJETO DE LEI Nº 114/2018 
RECEBIDO EM: 20 de junho de 2018 
SÚMULA: Institui o "Outubro Rosa" no Município de Pato Branco, Paraná e dá outras 
providências. 
(Com o intuito de prevenir o câncer de mama e de colo uterino. Fica incluído o "Outubro Rosa" 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco, Paraná no mês de outubro. 
Promover debates sobre a importância da prevenção da doença; contribuir para a redução dos 
casos de vitimas do câncer de mama e do colo do uterino; estabelecer diretrizes para o 
desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições 
públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; estimular sob o ponto de vista 
social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e 
prevenção) 
AUTORES: Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de junho de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de junho de 2018 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 4 de julho de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de agosto de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt 
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
e Vilmar Maccari - PDT. 
O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de agosto de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt 
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
e Vilmar Maccari - PDT. 
O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 550/2018-DL, de 22 de agosto de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5199/2018, de 29 de agosto de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7216 de 1° e 2 
de setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1583 de 3 
de setembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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