MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABl~IETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 68/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis
o incluso Projeto de Lei que visa autorização legislativa para abertura de Crédito Especial
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil
reais).
O presente Projeto de Lei visa aprovação de credito na fonte 000 - Recursos
Livres do Município será utilizado para pagamento de área de terra desapropriada do Sr.
Roque Jose Schwertz e Lenir Maria Pozenatto Schwertz, referente a chácara nº 115-1,
com área de 12.628,25m2 (doze mil, seiscentos e vinte e oito e vinte e cinco centímetros
quadrados) sem benfeitorias, e da chácara nº 115- H, com área de 4.235,00m2 (quatro mil,
duzentos e trinta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, os quais farão parte do
Reservatório de contenção de enchentes do Bairro Bonatto, sendo que o restante do valor
será paga com recursos próprios (livres) do Município de Pato Branco, complementando os
valores de R$ 86.544,32 (oitenta e seis mil quinhentos quarenta e quatro reais e trinta e
dois centavos), que está contemplado no Projeto de Lei no valor de R$ 2.177.441 ,57 (dois
milhões cento e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete
centavos).
O objeto do presente Projeto de Lei visa a transferência da dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para Secretaria de Meio
Ambiente.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABl!<ETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° J. .! l /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2019, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 550.000,00
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -200.000,00
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente -150.000,00
0034 Limpeza Publica -200.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.036 Canalização e construção de muros de 550.000,00
proteção no Rio Ligeiro e Afluentes
2.021 Manutenção das atividades do Departamento -200.000,00
de Engenharia e Obras
1.126 Institui o Programa de Canalização do -150.000,00
Córrego Penso
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta -200.000,00
e processamento de lixo
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no
valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente ·- 1.036 Canalização e construção de muros de proteção no
Rio Ligeiro e Afluentes
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 550.000,00
1 Total 550.000,ool
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Códi o Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVI OS PUBLICO$
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
"
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFBTO
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de
Engenharia e Obras
3.1.90.11-000(1574) Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Código Especificação
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVI MENO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.126 Institui o Programa de Canalização do Córrego Penso
4.4.90.51 - 000 (1953) Obras e Instalações
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO
DE ESPAÇOS PUBLICOS
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
3.3.90.30 - 000 (2021) Material de Consumo
Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor n
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-200.000,00
Valor R$
-150.000,00
-200.000,00
-550.000,00
~~~~áer/P~!B~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto i ue tR 11 l zcotCj.
Pato Branco, 1z, {o 8 \ZOE3·
ár anoelo
..____Asi essora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 211/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 211/2019, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2019, que não existia na Secretaria de Meio Ambiente, será
utilizado para pagamento de área de terra desapropriada, os quais farão parte do
Reservatório de contenção de enchentes do Bairro Bonatto e será paga com recursos
próprios (livres) do Município de Pato Branco.
~ 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
~ 12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENO AMBIENTAL
_., 18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e
Afluentes * 4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
• Fonte - 000
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná:
4 4 90 61 00 00 AQUISIÇÃO IMÓVEIS
DE Despesas com a aquisição de imóveis considerados necessários
à realização de obras ou para sua pronta utilização.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
...i..a prévia autorização legislativa e
a indicação de recursos.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41 , 42 e 43 trata dos créditos, bem como o
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[. .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br Í5
~~~~~/P~!BuuifXJ/ Estado do Paraná
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[. .. ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 11
Constituição Federal
"Art. 167 - São vedados:
[. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
11
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2019 que destaca os saldos das
dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto, o qual demonstra os saldos
existentes, enviado pelo Contadora da Prefeitura Municipal em 15 de agosto de 2019.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de agosto de 2019.
~ ;::::3 egina Zanoelo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
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Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : COHSOL! DADO
Orgao ... . .... ....... : 06 SECRET . MUN . ENG .OBRAS E SERVICOS PUBL!COS
Unidade Or camentaria :
Dotacao
06 . 02 DEP!\RTAMENTO DE HJGENHARIA
Saldo Inicial Suplemcntacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0, 00
0, 00
1545l Se r v1cos Urbanos
1S4 520019 Servicos Urbanos e Geopr ocessamento
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0 , 00
0, 00
Reservado
Anul ado no Mes
Anulado no Ano 0, 00
0, 00
154$l0019 . 2 . 0<JOOO Manutencao das aLividades do Departamento 3 . 1 . 90 . 11 . 00 . 00 . 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS E"IXAS - PESSOAL
de Engenhari a e Obras
For1tt! .... : O Recursos Ordina rios (Liv r es)
954 . 000,00 0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
200 . 000, 00
0, 00
0 , 00
3 . 1 . 90 . 11 . 01 . 01 . 00 VENCI MENTOS E VANTAGENS fIXAS PESSOAL EF - Desdobramento da Despesa 2580 Font e .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0 , 00 0, 00 0, 00 0 , 00
0, 00 0, 00 0 , 00
0, 00 0, 00 0 , 00
.l. ~0 1. 01 04 .0 0 SUBSIDIOS DE SECRETARIOS MUNICIPAIS E AG - Desdobramento da Despesa 2686 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0 , 00 0, 00 0, 00 0 , 00
0, 00 0, 00 0 , 00
0, 00 0, 00 0, 00
3 . 1. 90 . 11 . 07 . 00 . 00 ABONO PERMANENCIA - Desdobramento da Despesa
6585 Fon te . ... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0 , 00 0, 00 0, 00 0 , 00
0, 00 0, 00 0 , 00
0, 00 0, 00 0 , 00
3 . 1 . 90.11 .Jl . 01 . 00 VENCIMENTO COMI SSIONADOS - Nl\0 OCUPANTES - Desdobramento da Despesa
2790 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0 , 00 0, 00 0, 00 0 , 00
O, 00 0, 00 0 , 00
0, 00 0 , 00 0 , 00
3. 1.90. 11.31.02. 00 VE:NC IMENTO COMI SSIONADOS - DETENTORES DE - Desdobramento da Despesa 2894 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0 , 00 0, 00 0, 00 0, 00
0, 00 0,00 0, 00
0, 00 0 , 00 0, 00
3 . 1. 90 . 11 . 33 . 00 . 00 GRATIFICACAO POR EXERC ICIO DE f'UNCOES - Desdob rament o da Despesa
2998 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº 0 , 00 0 , 00 0, 00
0 , 00 0 , 00 0, 00
º·ºº 0 , 00 0, 00
3 . 1 . 90 .1 1. 37 . 00 . 00 GRATI f'ICACAO POR TEMPO DE SERVICO - Desdobramento da Despesa
3102 Fonte . ... : o Recursos Ord1nar1os (LiHes)
0, 00 0, 00 0,00 0,00
0 , 00 0 , 00 0, 00
0, 00 0, 00 0,00
3 . 1 . 90 . 11 . 42.00 . 00 FERIAS INDENIZADAS - Desdobramento da Despesa 3206 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
0 , 00 0, 00 0, 00 0 , 00
0, 00 0, 00 0 , 00
0, 00 0, 00 0 , 00
3 . 1 . 90 . l l . 43 . o 1 . 00 130 SALl\RIO - ~ESSOAL EFETIVO - Desdobramento da Despesa 3310 f'o nte . ... : o Recursos Ordina r ios (Livres)
0 , 00 0, 00 0, 00 0 , 00
0, 00 0, 00 0 , 00
0, 00 0, 00 0 , 00
~0 13 00 00 00 OBRIGACOES PATRONAIS
1575 Fonte .. .. : o Recursos Ord1narios (Livres)
63 . 000 , 00 0, 00 0,00 0 , 00
0, 00 0 , 00 0 , 00
0, 00 0,00 0 , 00
1 . 1 . 90 . 13 . 01 . 00 . 00 FGTS - Desdob ramento da Despesa
3414 Fonte .... : o Recu rsos Ord inarios (Livres)
0, 00 0, 00 0 , 00 0, 00
0, 00 0 , 00 0, 00
0, 00 0 , 00 0, 00
3 . 1. 90 . 13.02 . 00.00 CONTRIBU ICOES ~REV DENCIARIAS - INSS - Desdobramento da Despesa
3Sl1 Font e . . .. : o Rocurso5 Ordinrlrios (L1v t es)
0, 00 0, 00 0, 00 0,00
0,00 0, 00 0, 00
PRONIM CP - Emissao: 15/08/2019 as llh4min - Duracao: OhOOmlOseq (66)
Agosto de 2019
Total Creditos Pago no Mes
Pago no Ano
0, 00
0, 00
954 . 000, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
63 . 000, 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 ,00
0,00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0,00
0,00
63 . 000, 00
0 , 00
0,00
0, 00
0, 00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gest ora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ...... ........ . : 12 SECRETARIJI. MUNICIPP.L DE MEIO l'.1-IBIENTE
Unidade Orcamentaria : 12 . 02 DEPARTP.MENTO DESENVOLVIMENTO ll.MBI EtlTP.L
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00 º·ºº
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
º·ºº º·ºº
Reservado
Anulado no Mcs
Anulado no Ano
º·ºº º·ºº
1 . 3 . 90 . 39 . 88 . 00 . 00 SERVICOS DE PUBLICIDADE E PROPAGAIJOA - Desdobramento da Despesa
7250 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº
18 Gest ao Ambiental
18541 Preservacao e Conservacao Ambiental
0, 00
0º·ºº , 00
185410033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
185410033 . 1 . 126000 Institui. o Programa de Canalizacao do Co rrege 4 . 4 . 90 . S1 . ºº. 00 . on OBRAS E 1 NSTl\LJ\COES
1953 fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
Penso
º·ºº
0º·ºº , 00
0, 00
º·ºº º·ºº
300 . 000, 00 º·ºº º·ºº º·ºº
150 . 000, 00
0º·ºº , 00
1 so . óocr. óo
0 , 00
300.000, 00
4 . 4 . 90.51.01 . 99 . 00 OUTRAS EDIFICACOES
6111 Fonte .... : O Recursos Ordinar1os (Livres) - Desdobramento da Despesa
0 , 00
0º·, 00 ºº
0,00
0, 00
0º·, 00 ºº
0 , 00
300 . 000º,
·00 ºº
4. 4. 90 . 51 . 02 . 04 . 00 GALERIAS PLUVIAIS - Desdobramento da Despesa 7330 Fonte .... : O Recursos Ordina rios (Livres)
º·ºº 0, 00
0, 00
º·ºº
0,00
0, 00
º·ºº
185410033 . 1 . 127000 Aquisicao de Veiculos para o Programa de Bem Estar Animal - PROBEM
4. 4. 90 . 52 . 00 . 00 . 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1954 Fonte .. .. : O Recursos Ordinarios (Livres)
150 . 000, 00 0, 00
0, 00
0, 00
0º·ºº , 00
0 , 00
4 . 4. 90 . 52. 14 . 00. 00 HAQUHll\S, UTENSI LfOS E EQUIPAMENTOS DIVE - Desdobramento da Despesa
6194 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Li vres)
0 , 00 º·ºº º·ºº º·ºº
0 , 00
0 , 00
º·ºº •1.4. 90.52 . 51. 00 . 00 PECAS Nl\O lNCORPORll.VE!S A lMOVE:IS - Desdob ramento ela Despesa 8241 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº º·ºº
oº·ºº .oo º·ºº º·ºº º·ºº
lll5410033 . <!.076000 Manutencao das atividades do Departamenco de Meio .l\rnbiente
J . 1. 90.11. 00 . 00 . 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FrXAS - PESSOAL
1955 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
360 . 000,00
0º·ºº , 00
324.209, 62
0, 00
0, 00
324 . 209,62
3 . 1.90.11 . 01.01.00 VENCIMENTOS E: VANTAGE:NS FIXAS PESSOAL Ef' - Desdobramento da Despesa
2645 Fonte .. . . : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 º·ºº 0, 00
0, 00
61 º·ºº . 367, 52 61. 367 . 52
3. l. 90 . 11 . 01 . 04 . 00 SUBSIOIOS DE SECRETARIOS MUNICIPAIS E AG - Desdobramento da Despesa
2751 Fonte . ... : o Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº º·ºº 0 , 00
0 , 00 º·ºº 0, 00 0, 00
3 . 1.90.11 . 07 . 00 . 00 ABONO PERMANE:NCIA - Desdobramento da Despes.i
6650 Fon t e .... : o Recursos Ordinarios (Liv r es)
º·ºº 0,00 0, 00
0º·ºº º·ºº , 00 0, 00
3 . 1 . 90 . 11 . 31. o 1 . 00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - Nl\O OCUPANTE:S - Desdobr amento ela Despesa
:?855 Fonte .... : o Recursos Ordinar1os (Livres)
0,00 0, 00 º·ºº 204 º
~,79 ·ºº 20 4. 04~,79 º·ºº
3.1 . 90.11 . 31 . 02 . 00 VENCIME:NTO COMISSfONADOS - DE:TENTORES DE - Desdobramento da Despesa
2959 Font:e .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
PRONIM CP - Ernissao: 15/08/2019 as llhSrnin - Duracao : Oh00m4 l seg (66)
º·ºº º·ºº º·ºº
0, 00
0º·ºº , 00
º·ºº º·ºº º·ºº
0, 00
0, 00
º·ºº
0, 00
oº·ºº .oo
º·ºº
0º·ºº , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
º·ºº º·ºº
º·ºº º·ºº º·ºº
Agosto de 2019
Total Cred1tos
Pago no Mes
Pago no Ano 0,00
º·ºº
0 , 00
0 , 00
º·ºº
150 . 000, 00
0º·ºº , 00
0º,
·00 ºº
0,00
0, 00
º·ºº º·ºº
150 . 000 , 00
º·ºº º·ºº
º·ºº
0º·, 00 ºº
0 , 00
º·ºº º·ºº
360. 000,00
324 º·ºº . 209, 62
0 , 00
61 . 367º·,ºº 52
0 , 00
º·ºº º·ºº
0º·ºº , 00
º·ºº
0,00
0 , 00
204 . 848,79
0,00
º·ºº
SA~O
c;s
0, 00
º·ºº º·ºº
0 , 00
0 , 00
150 . 000 , 00
º·ºº º·ºº
0º·, 00 ºº
0, 00
º·ºº
35 . 790, 38
0, 00
0, 00
0 , 00
º·ºº
0,00 º·ºº
º·ºº º·ºº
o.oo
º·ºº
Estado do Parans Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora .... . : CONSOL! DAOO
Orgao ...... .... ... . . : 12 SECRETARIA MUN!CJ PAL DE: MEIO AMBIE:NTE
Unidade Orcamentaria : 12 . 03 DEPARTAMENTO DE LIMPE:ZA, CONSERVAC.P.O DE
Dot .. cao
2020 fonte .... :
~ ºl. !10. l0. 00.00 . 00
:.<:OZ1 Font" .... :
Sdldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000, 00
M!\TERIAL 1 ~CONSU O
0 , 00
0 , 00
0, 00
O Recursos Ordinarios (Livres)
1.900.000,00 0, 00
2 . 917 , 08
950.269, 52
3 . 3 . 90 . 30 . 01.02 . 00 GASOLINA
3957 fonte . ... : O Recursos Ordinarios (Livre s)
0,00
) . 3.90 . 30 . 01 . 03 . 00 DIE:SEL
0, 00
0,00
52 . 691 , 90
4338 F'onte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0, 00
3 . 3 . 90. 30 . OI. 06. 00 LUBRI f!CANTES AUTOMOTIVOS
0, 00
0, 00
253 . 587 , 70
4301 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0, 00 º·ºº l. 980, 00
25 .452 , 51
3 . 3 . 90 . 30 . 04 . 00 . 00 G!\S E OUTROS MATER !AT S ENGARRAF'AOOS
6386 F'onte . ... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0, 00 0, 00
0, 00
156, 00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0º·, 00 ºº
0, 00
0, 00
42.486, 90
889 . 899, 39
- Desdobramento
0º·, 00 ºº
52 . 691, 90
- Desdobramento
0, 00
253 . 587º·. 70 ºº
- Desdobramento
0, 00
8 . 095, 00
25 . 452,51
- Desdobramento
0, 00
0 , 00
156, 00
Reservado
Anulado no Mes !\nu lado no Ano
0, 00
0, 00
0, 00
Agosto de 2019
ToLal creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
5 . 000, 00
0, 00
0, 00
~vf'-Jo 200 . 000. 00
45 . 0J4 , 0.J
49 . 793, 19
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0, 00
º·ºº º·ºº
0, 00
0 , 00
º·ºº
0º·, 00 ºº
0 , 00
0, 00
0 , 00
º·ºº
1. 900 . 000, 00
95 . 419, 80
855 . 044 ' 08
0, 00
8 . 755, f;O
52 . 691 , 90
0, 00
19 . 978, 50
253 . 5El7 , 70
0, 00
6 . 115, 00
23 . 472, 51
0, 00
0, 00
156, 00
3.3 . 90 . 30.07 . 1.2.00 GENEROS ALIMEUTIClOS PARA COPA E CANTIN!\ - Desdobramento da Despesa
5342 fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3. 90 . 30.07 . 99 . 00
5165 Fonte .... :
0,00 0, 00
0º·, 00 ºº
OUTRAS DESPESAS COM GENEROS ALIMENTTCIOS
O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0º·, 00 ºº
239 . 057, 65
3 . 3 . 90 . 30 . 16 . 00 . 00 l·tl\TERJAL DE EXF-EDI ENTE
7933 fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0, 00 0, 00
397º·, 00 ºº
3 . 3 . 90 . )0 . 19 . 00 . 00 MATERIAL DE ACNID!CIONAME!JTO E EMBALAGEM
7561 fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
º·ºº 0, 00
0,00
24 . 500, 00
3. 3 . 90.30.21.00.00 MATERI.l\L DE COl'A E COZINHA
4135 fonte . . . . : O Recursos Ordinarios (Livres)
3 . 3 . 90 . 30 . 22 . 00 . 00
5549 Fonte .... :
0, 00 0, 00
o, 00
46 , 70
MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE H!GIEN
O Recursos Ordinarios (Li vres)
0, 00 0, 00
20.139º·, 75 ºº
3. 3 . 90 . 30 . 24 . 00 . 00 MATERIAL !'ARA MANUTEllCAO DE BENS !MOVEIS
4591 fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0, 00
692º·, 51l ºº
15.98.J,46
3 . 3. 90 . 30 . 25 . 00. 00 M.l\TERlAL PARA MANUTENC.P.O DE BENS MOVEIS
4767 fonte .. . . : O Recursos Ordin~rios (Livres)
0,00 0, 00
244 , 50
0º·, 00 ºº
0, 00
- Desdobramento
0, 00
18 .1 23, 00
193.102, 90
- Desdobramento
0, 00
397º·,ºº 00
- Desdobramento
0,00
0 , 00
24 . 500, 00
- Desdobramento
0 , 00
0,00
46, 70
- Desdobrament o
0 , 00
2 . 326, 09
19 . 241, 95
- Desdobramento
0, 00
1.498,08
14 . 589, 96
- Desdobramento
0, 00
8 . 282, 10
PRONIM CP - Emissao: 15/08/2019 as llh5min - Ouracao : Oh00m44seg (66 )
0,00
0 , 00
o.ao
da Despesa
36 . 694º,
·74 ºº
36 . 694 , 74
da Despesa
0 , 00
º·ºº º·ºº
da Despesa
0, 00
0, 00
0, 00
da Despesa
0, 00
0, 00
0, 00
da Despesa
0, 00
0, 00
0, 00
da Despesa
0 , 00
0,00
0,00
da Despesa
0,00
8 . 339 , 30
0, 00
0, 00
0,00
33 . 250º,
·00 ºº
174.979,90
0 , 00
0 , 00
397 , 00
0, 00
0 , 00
24 . 500, 00
0 , 00
0 , 00
46, 70
2 . 087º·, 09 ºº
18.432 ,4 5
0, 00
1 . 497,76
13 . 091 , 88
0,00
º·ºº
5. 000, 00
0, 00
0, 00
~ 55, J
95 . 225, 44
0, 00
º·ºº
0, 00
0, 00
!. 980, 00 !. 980, 00
0, 00
0, 00
0,00
o.oo
18 . 123, 00
64 . 077, 7')
0 , 00
º·ºº
o.oo
0, 00
0 , 00
0 , 00
809, 50
1. 707 , 30
l.498,08
2.892, 58
8 . 282,10
rpdnw/ia//ltu~k~_o~de /?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de í);),- ~o~ Z lt / ?.Q!é.{,
Pato Branco, tb lo8 / W\q.
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~
CAMARA MUNICIPAL DE 0 b PATO RANCO ' ~'3 6 ·
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 211/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº211/2019, de 9 de agosto de 2019 - Mensagem nº
68/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil
reais).
O presente Projeto de Lei visa aprovação de crédito na fonte 000 - Recursos Livres
do Município será utilizado para pagamento de área de terra desapropriada do Sr. Roque
Jose Schwertz e Lenir Maria Pozenatto Schwertz, referente a chácara nº 115-1, com área
de 12.628,25m2 sem benfeitorias, e da chácara nº 115- H, com área de 4.235,00m2 , sem
benfeitorias, os quais farão parte do Reservatório de contenção de enchentes do Bairro
Bonatto, sendo que o restante do valor será paga com recursos próprios (livres) do
Município de Pato Branco, complementando os valores de R$ 86.544,32, que está
contemplado no Projeto de Lei no valor de R$ 2.177.441,57. O objeto do presente Projeto
de Lei visa a transferência da dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico para Secretaria de Meio Ambiente
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
(Membro)
~
José
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
~ http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorbiruba@ patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 211/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 550.000,00
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -200.000,00
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente -150.000,00
0034 Limpeza Publica -200.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no 550.000,00
Rio Liçieiro e Afluentes
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de -200.000,00
Engenharia e Obras
1.126 Institui o Programa de Canalização do Córrego -150.000,00
Penso
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e -200.000,00
processamento de lixo
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso
livre no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no
Rio Ligeiro e Afluentes
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 550.000,00
1 Total 550.000,ool
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Códiçio Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de
Enqenharia e Obras
3.1.90.11 - 000 (1574) Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Códi~o Especificação
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.126 Institui o Proqrama de Canalização do Córrego Penso
4.4.90.51 - 000 (1953) Obras e Instalações
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO
DE ESPAÇOS PUBLICOS
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
3.3.90.30 - 000 (2021) Material de Consumo
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
-200.000,00
Valor R$
-150.000,00
-200.000,00
-550.000,00 1
20/09/2019 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARAN~\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GA[IJNETE
LEI Nº S.398, DE 19 DE SETEMRRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 20 19, no valor de RS
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeilo, sanciono a scguinlc Lei:
Arl. l º Auto1iza o Executivo l'vlunicipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/2021 , conforme segue:
Progr-:un2 l:<pttiíluç-lo \" lor RS
0033 Prtu n;1r t ~ltlhor:ar o Mtlo Ambltntt 550.000,00
0019 Stn lços U1b1nos t Gtoproctu:amtnto ·200.000,00
0033 Prutn ar t ,\ftlhor:ar o Mtlo Ambit nlt -150.000,00
003~ Umpt za Public.a -200.000,00
Arl. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 20 19, conforme segue:
Aç-lo Üpt<ifü"•\"lO \'alor RS
1.036 C:1n11inç-Jo t con11ruç-:lo d t 111uroi de proltç-30 no 550.000,UO
IUo Llgtlro t ,\Out11 1ts
1.621 :\l:anult>nç-lo d .. :uhld2d« d o Oi'pn12mt nto d t -100.000,00
Engtuhu1:a e- Obrai
1.126 lnilllul o Progr.rnu de C'::tn:llin\-ào do Córrt>go Pt n\O -1 S0.000,00
OS~ \hnultn(:lo d .. alh1d:adts dt llmJ1t73, coltu1 t 200.000,00
prOi'ou mtnlo dt ll\o
Arl. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do ~vluni cí pio de Pato 13ranco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de RS
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) na classificação
füncional programática abaixo:
Código ü ptdílc»fo \'•lor RS
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ,\IEIO
MllllEi'fft:
12.02 Dt.:l'AlffA,\lt:i'ffO DE Dl:SEl\\'OLVl.\lt:.'\O
_\,\IOllX TAL
18 Cti1lo ,\mbltnl.11
18.5-U RN"urso1 IUdr1co1
~4 00 lJ Prcstn:ar t Melhorar o ~l io Ambftnlt
1.036 ,..3J1J1iZJ\l-.l I! ~on,1ru.;ln d< muros ~ p«>IC\à.> oo Rill
Lig,im e ll ucnt~
4.4.90.6 1 - 000 Aquisi,·Jo <k fmówis 550.000,00
!sso.000.00 ,3. 709.000,00
Arl. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com
a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de
Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, confonnc discriminado a seguir:
Código Í.\ptcificaç:lo \ 'olor llS
06 St::CIU:TAlllA MU.'\ICll'AI. Ili: t:NGl:l\'llAIUA,
OBRAS E Sf.R\'IÇOS l'UDLICOS
06.0! lll: l'AltTAMl:l\10 DJ: J:.'\GF.NllAlllA
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E917F3EF/03AOL TBL TNyOwz9vMSlrhaogFU6JAo07B _Rv5nCbFHa_ U 1ag92YqCXjFb2bZkBfdmP_1 w... 1 /2
20/09/2019
15
15.45l.0019
l .011
l .1.90.11 - 000( 1574)
Código
11
ll.Ol
18
18.541
18.S-1 1.00JJ
1.1 26
H.'l0.51 -000(1953)
12.0J
17
17.512
17.512.0034
l .OS4
l.3.90.JO - 000 (2011)
Tot•I
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Urb1nh n1 0
Seniços Urlunos
Scniços Urb:1nos t- Gtoprnces.unttnro
~fanull!~"ào d.is ath·iii.idi:i Jo Lkp:1rtJ.m( nto J~
En~itn rfa e Obr.li
t::sprdfka\ào
SECRETA Ili,\ M Ul'ICIPAL DE ,\1[10
AMRIF.i\IF.
DE:PARTA~IEi\10 D[ Dí.SE1'i\'OLVl.\I EliO
A,\IBIEi\T AL
Gest3.o .Ambieu1:1J
PrtUf"\'olÇào t' Consen:1ç:lo Ambienl:il
Prê'sen -..r ~ ~lelborar o Melo .Ambltnh:
litititui o Progranu d( li n~ o dll Córr .. ~gü P.:ruü
Obras < lnslllJ.\Ô:.i
EPARTA~ El'TO DE LIMPEZA,
CO:\SER\'AÇ,i.O ut: ESPAÇOS PUBLICOS
,S:rnH mrnlo
S1numen10 D:hko Urbano
Limpt>z:J Publlc.1
\fJnuh:'11\"'dõ J.is atí\id!J .. "i J..., im~u 1 cul.:-w. ~
pro.:o.~n to J.; lho
-200.000,00
\ '•lor llS
-1 50.000.00
-200.000,00
-550.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 20 19.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificadol': E9 l 7F3EF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/09/20 19. Edição 1847
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomuuicipal.com.br/amp/
www.dlariomunicipal.eom.br/amp/materia/E917F3EF /03AOL TBL TNyOwz9vM51rhaogFU6JAo07B _Rv5nCbFHa _ U 1ag92YqCXjFb2bZkBfdmP_1 w... 212
20/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\JUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DF. GAOINETE
DECllETO Nº 8.547, DE 19 DE SETEMBRO m: 2019
Abre Crédito Especial no exercício de 20 19, no valor
de RS 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo at1. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.398, de 19 de setembro de 2019,
D E CRETA:
Arl. 1° Autoriza o Executivo i\fonicipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, conforme segue:
Prnguma Í-.\pKifü•3ç:lo \'21lorRS
00.\J Prtstnar t i\1tlhor:1r o Mtlo Ambltnlt 550.000,00
00 19 Stnlço\ Ur-b:1nos t Gtcprous.s::1mtnlo ·200.000,00
0033 l
1
rrsen1r t Melhorar o Melo Ambiente ·IS-0.000,00
003~ Llmptu Publl<J -200.000,00
Arl. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº
5. 187/20 18 e alterações posteriores da LDO (Le i de Direlrizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Aç-lo l:<ptdfl<J~lu \'•lor RS
1.0J6 C:1nr11i1aç'lo t construção dt muros dt proltç'3o no 5~0.0\JO,UO
IUo ligeiro t ,\flutn lts
1.021 ~l:lnultnçlo da< :uhldadts do Otp21 r::11mtnro dt 200.000,00
t:ngtnbufa t Ohr2~
1.126 ln11i1UI o Progum:a dt (':1n:1Uuçlo do Córrego Ptnso ·150.000,00
1.0S~ anu tn~o d os 111\ld:adtt dt limpe73 1 coltl:l • -200.000,00
rou~um o dt lho
Arl. 3° Autoriza o Executi vo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de RS
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) na classificação
funcional progralllática abaixo:
Código üpulnca:;;Jo \ '•lor RS
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
A~ IDIEl\Tf.
ll.02 ll El lTA~ EllTO DF. OF.SE1"\'UL\'l,\IE.'i0
.\"1U1 1::1'TAL
IS CtU:lo Ambltnh•I
18.S.U Rtcuno1 lfidrtcos
8.54 .0033 Preitn:ar e t1horar o .\leio AmbicnCC'
1.036 iran.Jliu.;3'> e l"On ... lru,·Jo & mwos ~ p1ott\-.111 no Rio
Ligáro e \tl u~nlcs
4A.90.61 - 000 Aqu ~i\lo d< ln'klHis 550.000,00
ot:al 1550.000,00 13.709.000,00
Arl. 4° Os recursos a scrclll utilizados para fazer face às despesas colll
a abertura do Crédito acillla ocorrerão por conta dos recursos de
Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do
orçalllento prograllla elll vigor, conforlllc discriminado a seguir:
Código l:~ tci li 3ç;Jo \ '2lor RS
06 Sl::CHlTAIUA Mll:'ilCll'AL m: t:NG l::MlAIUA,
OURAS C SER\'IÇOS l'UllLICOS
06.02 llí.l'AlffAMl:l\TO nr. í.'(GF.1"11ARIA
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/07313BF1/03AOLTBLTEjuq0Ng-XIU4RMEZ_yDf7L802gK4E3sVi-AeCkNkOs59dCfLsv32mPYEVRD22... 1/2
20/09/2019 Prefeitura Municipal de Palo Branco
15 b~nbmo
15.45! Stniços Urlunos
15.452.0019 Scniços Urb:anos r Geopnxesumcnlo
1.o21 \b.nUC<fll,";!o tl.u 31Í\i d.JJcs do Lkr-ut.Jm<nto tk
FngroJuri.1 e Obr.u
3.1.90.11 - 000(1574) \'1!11'-°im<nlo e \ '.llll.Jg<nj Filas - Pbsoal Ci\ il -200.000,00
Código t:spttifi('2ç:lo \'alor HS
ll Sl:CRETARIA MUNICIPAL DE Ml'.10
AM OIEliTr.
l l.Ol DEPARTA \ll:,,"TO DE DESEli\'OL\'l.\IEi'\0
A \IRIEi'l"TAL
18 Gf'Stio Amhitnlal
18.541 Prt\tn ·açào t Conun·açio Ambltnlal
18.5-41.00lJ Prtstn21r e Mdhor::ar o Mtlo Ambltnlt
1.1 26 ln.s.ti 1ui o Pro .ml d< C3ruliz.J\-Jo do Córt\'&O P\'n<O
4.4.90.S I - 000 (195J) Obr.li e JfülJf.!1;,ks · 150.000,00
l l.0.l OEl'Alff.\,,\IEliTO DE Ll~IPEZ..\ ,
COliSU H'AÇ,\o u r. ESPAÇOS PUOLICOS
17 S2nc:amcnco
17.Sll S:ioumtnlo O:hko Urb:21 no
17.Sl l.00.14 Ump.:ou Publk.J
1.084 \fdnulC•l\-.hl Jli ati\ id!d~~ J.: imp..~ZJ, c\l!.:cJ e
p101:\.':is.lln.:nto Jl! li\O
3.J .90.JO - 000 (102 1) \IJh~Tial d.: Coruum~ -200.000,00
Total -550.000,00
Arl. 5° Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2019.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: D73 l3BF1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/09/201 9. Ed ição 1847
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
W\Wl.diariomunicipal.com. br/amp/materia/0 7313BF 1 /03AOL TBL TEjuqONg-XI U4 RMEZ_yDf7L802gK4 E3sVi-AeCkNkOs59dCfLsv32mPYEVRD22... 212
DIÁRIO DO SUDOESTE
20 de setembro de 2019
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OP-t '• 61Fz::ih'Q.la.»4'F,,,.J ~1.SJt. c-b...~q,1hl.l1C1r ~.-,
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CllC•CfA.
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/T j~~~..,~.,~ ~d! ~,I 2!!~1Mij
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~ll>:l~ÓJ '-.~(of,.,.._.C!ll,~\'"CÃA!f"IC,,,..,úf'.S.J:;SU1l .t'i~
~mc:..r:»•o.*l-•~·C' ........ . ~ ........ C-"QCli"t.t"llt)~~~ .rt;,.r4
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~:bP'ft.bl l& ...-..Cdl!T.• J
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l'J..-..::&!JçbôO 73,!. ~7)
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l'IW_,«Ao•-• o.• Ur.MI UT,6.$ 1!;.a ~J'\ "'·Y. \ :a !.<")~
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,.,~.a.:...i. n.» ~1115'))1))
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l'V*6VSt-.» C~)
t'SJU.1 1 \Lai..- ~7'1 •:,S
\.X:Al Co( PATO ~OA..\.CO. ( \ IU.0 00 P>JU.'f. '
lO?."' Sl tCHC BCT~;)Ul;a
J...!...r"'.J Ol...:..C.A~ X'.. (,fd".o
i.;«ilil"\l•~ee:-Ju-.,,~.:.. n
1: ~W«'(.,...... tr<4 r~•
.r"'...t•u:a)
A ~-M"1 UJ~'""' dt p,~ '''"'CA cm" ó.> r,,-....., """""°' • ru rut..O ~o) Y..).k'tld
M ·~o~t .-) ..t'K('"~W'W Cf'">]"r lC-ll.t1r'H1l~)11•
~~ ~obff'A \:O..r>i>P\J".a'l.Ol'i6l ori.:doZ >?"'1.(.trly-,e~
A."t J">J:rnc E.okJ.o\\..-.cpil ur1aç.1.J•"Ut ""' ll!.1:';1t e .,.,_..,G.:.'1
a:!ilnn.t -etl(\i}tl•UO~O~ló>t :t""'..A..JO~lJI) f#1y-4 _.,
A,"\, 'A.k:r.::i~E...,,_~_,, ..r~ ~rGO>";r..UGrlf~u.r.:·;::ig c..PJI!>
!f"n:a (O))~ JTrJ C.-62.> ~por Eo::a..i.3 oe ~ te fr.4 « P....:i.n.>
\'~ rc Wcr Of: F'S 1:-ss....-.,00 (-:r1> • Cl"Clll -1 e rc.--tA t Yl"'!il "U•) ~ drn:\.~>
~rr.-pr .. a~u
A.1 'Pn~V1~~·~Ô"IJ.U~W \~0~(.t
~C.. l.~~ ~O..~\'r"Qb,!a ~.,.-.:.•U!J
A.'l S'E.O l tirti ,-, fptJ<..üOtl..Jl p.!.b;.l,>
~<b~IJXK'.ltnOrllr.,•J
>-..-o. m.>lil ZU:Oil ?:-,. ... ..,
'-i~ C€.PA.1 0l.O:k\o:.Q ·l llL..<J t()PJ..t.J 't '
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o~« S l;lt~Mf-:•rtucn::a --1•
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cu'cirâ:I iotbr.. H, ho:ia) )."01 tJltiO-,:ro 11-r.c:t.a ~t..aw ' ' l• r• s ra_"" 1Jiet
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M l' f"u~>C P.:ig..- Jú lir.•sUJ.l':'l11 ~0'"4o>PPA
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N1 J"f'"a~>-,.ll J1 U.-.'SHJ?Jth~,.:.C:S~cn:.(.l OO ,t.eo.
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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wir Qr..,-t-*'lltu1) .1 d.IK. <.Jo",,>31~ -- .U..~
V"'11f.·S
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M P~~ d>~~-.. _, 1'«4fW'l\!~« "l('U"A.."'t6t
E.calol!f A.-.c-_.~,,a.>!-ef..r"__. je .t0.1"»\~ za-,~ ' <.11J
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er F.J 1~5-""COl l:#U • -.-. t w.s n •
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~0.1':.'J
O( (lltll A
J.t .u ~o F ... 71>T•ttltl r' S:-.ll..-') ,,t1 ... ,,.cn~Ol) íf'Ã
~Í\.l" .. ~OI ~l;ll.?111 Lll"'~tw.--_.a
M )'f"o:;;J c:-~-.:;~ir-..ft.lll~tt•_:.;tle ~~Ll lOO,..â
o. .. .:uo..-..ar.it~---=-»~,:o;:· ) CIOl"+.7-....~
lntt M ao'.a!.~1.t.;.b. rq,.1'""* 0..~et".-uir-oc>;;s-~Ge->f<U
u.nc: ;..i6tf>N [.......m.~~F'rrJ Ô'~ .~;ial _..w«>~u ,....:ot
F~ \ ",..oJ)• 1 ' "-.. á! F.J IX»; Ol (~",,....... t W'!t -1 t ~ ftMI ,_..
~l.n.."Y".tl~C.·..J
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1 11.11
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.1.1>:.UiTt • .....-,Z\JCCH
"'•'-=-'.4
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~oE.. '~"-"' •llTrOf..i!.>
SJ~N f. r-..Ã:.c 2'~1 ) '1.> nbCot ~
\!.) @_(o (~--- • ""lA""'J ~..ltU.)
A C-l.-..,1 1Ancµ6t f>l'..>8"1n:i> ú.~(..)P'ltlN "'"'°' tN f'r~At.>
_..::,;ar..., tõ
M 1• .n E·~·..,li..hcç: JIU7o ~a.--.1 4.l dn; U'N1'f
~~.:rttt',.) ~?~FV"~1c» •úb~l !. ?~ .co ~.r.t~
....... om
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M 1'
~:tt~.u)6J
te..tnll.r<. a\ir
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.1l•~S1~
«rl:r-4~A
.ro 11. ~
IOJI
)OJI
''ª
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. ; .. , Cr.flUo;J.>t ~>dt8V.:ii.61 p-o'..e(.llN
s;s.,u-..~:h A.'\.b"L! •
VSV.."f'Ç.» 4.U IC./~ 6.) D.:pta.-.rO Cf
Cn: t CbH
VTV.Y>C.» UI "'.~ ~ 1 .......__.. • 1u x.u.r-art>t .. I •..>
-TJJO:OOO
,1(\ )' .!.JO ~#JU.'"'.A; i/:Tr ..,0---,-t-•.&l:U.--./(!.>Lf,n(_";46t
p..-.,~ nhc.>P.-r-.J..0-K»~~ ~"" ....v..: de :rot& ...cvw
l n rc ~ dt RI ~6))6) t õ'.idre..a • '-"'"1-«U r .i ~l t .ll d.ftt. .:~ •..,n>;,.â
rr.op-Jta~ ..>
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B7
Edição n° 7477
1 .,,._.,,:! !JtU
Ã.'1 '0. """°'°-"'t •MY1 ~S•tl~balbOldõ- C::- l .:..\.n
d) ~....,,.., _......, P7 czr!;J ~ Y-U',..,â A.-..flç.t) ~ . ...... Uil""' <:.11:::7,.;.ll
o;r"""erU-.i~_.N~p,.,,.-•r "P' cT:r-• ~ -»••;..r
A., S' Cl!J •c"r" e--J.p~~ .:.. ..... p..tb---,.h
~ .. 6:)~~ tJ :.~,,,;o;•J
M.•_j._,1 1U..:JZUCCH
-· v...r~ ..... _, _, . _,.1 r •r4 ... ~' '"'
r• -· ·- ~ •. ! • 1 • ti.' 1 t: \~ ·c'J: ::- ~ e:: : . ~.eru~~ '"' ' ~i: na ..,Wót~~(Oll"oJj ?-o·t..-4V'~I
-Jru'I oF-,-..Q&F-Jo~ c.:a.»eo,.,.,,,.• "'l> -wcn~••hW
~~· i )._iJ'Q. la Ô""~~~ =-i-..•.1LAo •' 'l'iil6itl J!•
~!lllX' t
Ot c; •cTA..
M •~ l.1 ~lbli"r R'."7T".ILl l• •S1 ":'.i 1e
~~d>JFFA~f>.s'Gr=v-~..l/f';CJ1~ 2: !-2J4 «rrt-,.t
" «.li · ocn
>0.11
~'Y"!.llll).))..•4~0,.-..-.r•l~~"•T.•)
I.\ r~oL:a:u ..,u,,-~ c:-wlÇ!ou •_.
ocr'":r-fto7A
S1r n11 ~
''"
CrJllu.;h. UW-t"T.t;t>dil n.r-'!I ü ,r.Nç.)"'1 li!>l ' '--_ • ., U\,,.)!lt·n
...,.., ,,~ .,...,_,,;nd:JCb-rc.>'
~tudro~t.t '- "~ ' ~n...--cr".40. lu
, . .,,.. ,.,
M J" A..U::ao r-.. •..,~ t:n '4 <r...,._.,c...11:.l~;!c
Piobtrco E~4.>f'rr.J..O..-~!JE:c40illr;..11 A.~~~-r.,..-~ !'f,.....:.,,u
..... ..., •'*'de Ili ~),:mo)),~..__ ... '"' ....... rl na11 ~ ... d.tt ..... oh Uri7-~
~_Jr:glUJ•>
r.~;.,~----P-L.õi~""~~::~~~:.; ut ~·~\~w
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C'6 . .'ET0. ~>->6l~ 'PM.llt"~Vl(A.'~ .. -'· rK1f' • ..-~d«"a--'UJ.3 ~.J•
R.}w'~6~-.as:.t .:.rOl!r!i n.Jher.-.s uu~~W""l ~~ ~"~~;, ~Y f
ro.<t-tr., u.J, ~ ~ bin n dnç«ü c:cn ~-eot> . ~_. ~»;~ wr' f-o:IW' '.ll Ü~
QATAOOE\Un o )UlôQ) .
t.t:·,~ '--IO dtõ.tY--"'&S.·c .. lt<rl.
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V>L-OR. R.S C(OCQ(~•~-'ruti
Cô\D.;ÔES ('IE PA!l \~'TO I.'.~ )) ~.ll o1Çói .a tU,LY,..b (·> CJl?i .'..) r-6.1.rf.t
~-!v,J.Joit t\O(:t f-1G.Jl e .ürct"·•rf'«boil rã~~ ... S* !r<'.t..
OOTAÇ).ci OP.Ç.l.~"EJH.IJu..\. Ó") h 13 - SECRETkCJA l.'CJ'.:úP>L OE TE E
CU. TLIRA U-..:.C. 01 - S!ut!r..1 \,nç_~ 61 E1;a-.a a Ob.11 ~r~ Prv7r-~a
Jllll..lJ~~.~J«
1l l ll.C(l2l2.0))- Pr;.-o;
M-o?r~~
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13
t:IAlu OH;tt.J
F.,-.e-o:.,
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'.Uü~ U (O).,.)
J US f 1 F I CA. l I VAAu. .. V .ll .u.u~,-•o~PALU:~ l.u>..'\!.t,,,c._J
~;.).) i-t Ü-~M":ll cn-.'!s df .-p'üà"o) t d.6 A> t..., CV-> ~.'! rtl!.-•..,
a.r--f""i!J1~u u «.t'J.',U.hwr'li.tr-;)a1. "'".-c-.>IJ.dJ l d I Ul..'il). 1.::2\ ~~"1.,
r p.:1 u'.Mn p-Ht"d"..:..u ._, c.:ro!i;üi clol: ~·u;.w. e, r'i""~e.·.-... '·ª w o l\,.r.;r~
~j., r~:.. u•u f.1'+.:J.à).a'-> e ,. .,, C-f"") > p.:tl<.L ~~ e» •J-"-"l.J n dol
Y'M-bô>dt2':J1) ltlJ.ROc.i:S. ct tt...C t1t.".> _,.~
CÂMARA MUNICIPAL DE
~10 RAN
PROJETO DE LEI Nº 21112019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 68/2019
RECEBIDA EM: 9 de agosto de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos reais).
(Recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência
Social, proveniente do Fundo Estadual da Infância e Adolescência - FIA-Pr, conforme Termo de Adesão
firmado entre o Município e o Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS, em conformidade com a Deliberação nº 109/2017 CEDCA-Pr do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem como objeto a implantação e
fortalecimento de ações/estratégias de prevenção a uso, abuso e transição à dependência de álcool e
outras drogas, destinadas as crianças, adolescentes e suas famílias. Em conformidade também, com a Ata
nº 01 da reunião do CMDDCA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
onde é aprovado o plano de trabalho da resolução. O recurso será destinado à prática da Arte Circense nas
escolas do Bairro São João, Alto da Glória e no CRAS Carolina Ferrari Amadori, abrangendo também a
região Sul do Município, complementadas com rodas de conversa orientadas por profissionais (pedagogos
e psicólogos) de reflexão sobre o tema, com o intuito de fortalecer a autodefesa contra as drogas. Também
serão distribuídos cartazes em estabelecimentos comerciais relacionados aos malefícios do álcool e outras
drogas, bem como a proibição da venda para menores de 18 anos, também será desenvolvida a arte
circense com o grupo de adolescentes que compõe o grupo de Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos. A unidade Básica de Saúde - NASF também irá potencializar ações de sal'.1de referentes à
prevenção das drogas, por meio de palestras e formação de grupos a serem realizados pelo NASF)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2019
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de agosto de 2019.
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 10 de setembro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de setembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 698/2019-DL, de 18 de setembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5398, de 19 de setembro de 2019. Decreto nº 8547, de 19 de setembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7477, de 20 de
setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/9/2019. Edição nº 1847.
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