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materia nº 211/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
native_id3868

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-20 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5398, de 19 de setembro de 2019. Decreto nº 8547, de 19 de setembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7477, de 20 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/9/2019. Edição nº 1847.
2019-09-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 698/2019/DL, de 18 de setembro de 2019.
2019-09-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-09-17 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-09-13 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-09-10 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-08-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2019-08-09 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-18T14:15:43.536271-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-09-16T14:13:21.768146-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABl~IETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 68/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis 
o incluso Projeto de Lei que visa autorização legislativa para abertura de Crédito Especial 
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil 
reais). 
O presente Projeto de Lei visa aprovação de credito na fonte 000 - Recursos 
Livres do Município será utilizado para pagamento de área de terra desapropriada do Sr. 
Roque Jose Schwertz e Lenir Maria Pozenatto Schwertz, referente a chácara nº 115-1, 
com área de 12.628,25m2 (doze mil, seiscentos e vinte e oito e vinte e cinco centímetros 
quadrados) sem benfeitorias, e da chácara nº 115- H, com área de 4.235,00m2 (quatro mil, 
duzentos e trinta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, os quais farão parte do 
Reservatório de contenção de enchentes do Bairro Bonatto, sendo que o restante do valor 
será paga com recursos próprios (livres) do Município de Pato Branco, complementando os 
valores de R$ 86.544,32 (oitenta e seis mil quinhentos quarenta e quatro reais e trinta e 
dois centavos), que está contemplado no Projeto de Lei no valor de R$ 2.177.441 ,57 (dois 
milhões cento e setenta e sete mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete 
centavos). 
O objeto do presente Projeto de Lei visa a transferência da dotação 
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para Secretaria de Meio 
Ambiente. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime 
de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABl!<ETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° J. .! l /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2019, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e 
cinquenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 550.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -200.000,00 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente -150.000,00 
0034 Limpeza Publica -200.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.036 Canalização e construção de muros de 550.000,00 
proteção no Rio Ligeiro e Afluentes 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento -200.000,00 
de Engenharia e Obras 
1.126 Institui o Programa de Canalização do -150.000,00 
Córrego Penso 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta -200.000,00 
e processamento de lixo 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no 
valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.544 Recursos Hídricos 
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente ·- 1.036 Canalização e construção de muros de proteção no 
Rio Ligeiro e Afluentes 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 550.000,00 
1 Total 550.000,ool 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códi o Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVI OS PUBLICO$ 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
" 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFBTO 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de 
Engenharia e Obras 
3.1.90.11-000(1574) Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Código Especificação 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVI MENO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.126 Institui o Programa de Canalização do Córrego Penso 
4.4.90.51 - 000 (1953) Obras e Instalações 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO 
DE ESPAÇOS PUBLICOS 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.30 - 000 (2021) Material de Consumo 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor n 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-200.000,00 
Valor R$ 
-150.000,00 
-200.000,00 
-550.000,00 
~~~~áer/P~!B~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto i ue tR 11 l zcotCj. 
Pato Branco, 1z, {o 8 \ZOE3· 
ár anoelo 
..____Asi essora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 211/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 211/2019, autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 550.000,00 
(quinhentos e cinquenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o 
exercício financeiro de 2019, que não existia na Secretaria de Meio Ambiente, será 
utilizado para pagamento de área de terra desapropriada, os quais farão parte do 
Reservatório de contenção de enchentes do Bairro Bonatto e será paga com recursos 
próprios (livres) do Município de Pato Branco. 
~ 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
~ 12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENO AMBIENTAL 
_., 18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e 
Afluentes * 4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis 
• Fonte - 000 
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano 
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná: 
4 4 90 61 00 00 AQUISIÇÃO IMÓVEIS 
DE Despesas com a aquisição de imóveis considerados necessários 
à realização de obras ou para sua pronta utilização. 
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação 
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se 
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são: 
...i..a prévia autorização legislativa e 
a indicação de recursos. 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41 , 42 e 43 trata dos créditos, bem como o 
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[. .. ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br Í5 
~~~~~/P~!BuuifXJ/ Estado do Paraná 
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[. .. ] 
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 11 
Constituição Federal 
"Art. 167 - São vedados: 
[. .. ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 
11 
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2019 que destaca os saldos das 
dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto, o qual demonstra os saldos 
existentes, enviado pelo Contadora da Prefeitura Municipal em 15 de agosto de 2019. 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o 
exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a 
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 16 de agosto de 2019. 
~ ;::::3 egina Zanoelo 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora ..... : COHSOL! DADO 
Orgao ... . .... ....... : 06 SECRET . MUN . ENG .OBRAS E SERVICOS PUBL!COS 
Unidade Or camentaria : 
Dotacao 
06 . 02 DEP!\RTAMENTO DE HJGENHARIA 
Saldo Inicial Suplemcntacoes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
0, 00 
0, 00 
1545l Se r v1cos Urbanos 
1S4 520019 Servicos Urbanos e Geopr ocessamento 
Reducoes 
Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
0 , 00 
0, 00 
Reservado 
Anul ado no Mes 
Anulado no Ano 0, 00 
0, 00 
154$l0019 . 2 . 0<JOOO Manutencao das aLividades do Departamento 3 . 1 . 90 . 11 . 00 . 00 . 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS E"IXAS - PESSOAL 
de Engenhari a e Obras 
For1tt! .... : O Recursos Ordina rios (Liv r es) 
954 . 000,00 0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
200 . 000, 00 
0, 00 
0 , 00 
3 . 1 . 90 . 11 . 01 . 01 . 00 VENCI MENTOS E VANTAGENS fIXAS PESSOAL EF - Desdobramento da Despesa 2580 Font e .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0 , 00 0, 00 0, 00 0 , 00 
0, 00 0, 00 0 , 00 
0, 00 0, 00 0 , 00 
.l. ~0 1. 01 04 .0 0 SUBSIDIOS DE SECRETARIOS MUNICIPAIS E AG - Desdobramento da Despesa 2686 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
0 , 00 0, 00 0, 00 0 , 00 
0, 00 0, 00 0 , 00 
0, 00 0, 00 0, 00 
3 . 1. 90 . 11 . 07 . 00 . 00 ABONO PERMANENCIA - Desdobramento da Despesa 
6585 Fon te . ... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
0 , 00 0, 00 0, 00 0 , 00 
0, 00 0, 00 0 , 00 
0, 00 0, 00 0 , 00 
3 . 1 . 90.11 .Jl . 01 . 00 VENCIMENTO COMI SSIONADOS - Nl\0 OCUPANTES - Desdobramento da Despesa 
2790 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
0 , 00 0, 00 0, 00 0 , 00 
O, 00 0, 00 0 , 00 
0, 00 0 , 00 0 , 00 
3. 1.90. 11.31.02. 00 VE:NC IMENTO COMI SSIONADOS - DETENTORES DE - Desdobramento da Despesa 2894 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
0 , 00 0, 00 0, 00 0, 00 
0, 00 0,00 0, 00 
0, 00 0 , 00 0, 00 
3 . 1. 90 . 11 . 33 . 00 . 00 GRATIFICACAO POR EXERC ICIO DE f'UNCOES - Desdob rament o da Despesa 
2998 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
º·ºº 0 , 00 0 , 00 0, 00 
0 , 00 0 , 00 0, 00 
º·ºº 0 , 00 0, 00 
3 . 1 . 90 .1 1. 37 . 00 . 00 GRATI f'ICACAO POR TEMPO DE SERVICO - Desdobramento da Despesa 
3102 Fonte . ... : o Recursos Ord1nar1os (LiHes) 
0, 00 0, 00 0,00 0,00 
0 , 00 0 , 00 0, 00 
0, 00 0, 00 0,00 
3 . 1 . 90 . 11 . 42.00 . 00 FERIAS INDENIZADAS - Desdobramento da Despesa 3206 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
0 , 00 0, 00 0, 00 0 , 00 
0, 00 0, 00 0 , 00 
0, 00 0, 00 0 , 00 
3 . 1 . 90 . l l . 43 . o 1 . 00 130 SALl\RIO - ~ESSOAL EFETIVO - Desdobramento da Despesa 3310 f'o nte . ... : o Recursos Ordina r ios (Livres) 
0 , 00 0, 00 0, 00 0 , 00 
0, 00 0, 00 0 , 00 
0, 00 0, 00 0 , 00 
~0 13 00 00 00 OBRIGACOES PATRONAIS 
1575 Fonte .. .. : o Recursos Ord1narios (Livres) 
63 . 000 , 00 0, 00 0,00 0 , 00 
0, 00 0 , 00 0 , 00 
0, 00 0,00 0 , 00 
1 . 1 . 90 . 13 . 01 . 00 . 00 FGTS - Desdob ramento da Despesa 
3414 Fonte .... : o Recu rsos Ord inarios (Livres) 
0, 00 0, 00 0 , 00 0, 00 
0, 00 0 , 00 0, 00 
0, 00 0 , 00 0, 00 
3 . 1. 90 . 13.02 . 00.00 CONTRIBU ICOES ~REV DENCIARIAS - INSS - Desdobramento da Despesa 
3Sl1 Font e . . .. : o Rocurso5 Ordinrlrios (L1v t es) 
0, 00 0, 00 0, 00 0,00 
0,00 0, 00 0, 00 
PRONIM CP - Emissao: 15/08/2019 as llh4min - Duracao: OhOOmlOseq (66) 
Agosto de 2019 
Total Creditos Pago no Mes 
Pago no Ano 
0, 00 
0, 00 
954 . 000, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
63 . 000, 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 ,00 
0,00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0,00 
0,00 
63 . 000, 00 
0 , 00 
0,00 
0, 00 
0, 00 
Estado do Parana Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gest ora ..... : CONSOLIDADO 
Orgao ...... ........ . : 12 SECRETARIJI. MUNICIPP.L DE MEIO l'.1-IBIENTE 
Unidade Orcamentaria : 12 . 02 DEPARTP.MENTO DESENVOLVIMENTO ll.MBI EtlTP.L 
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
0,00 º·ºº 
Reducoes 
Liquidado no Mes Liquidado no Ano 
º·ºº º·ºº 
Reservado 
Anulado no Mcs 
Anulado no Ano 
º·ºº º·ºº 
1 . 3 . 90 . 39 . 88 . 00 . 00 SERVICOS DE PUBLICIDADE E PROPAGAIJOA - Desdobramento da Despesa 
7250 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
º·ºº 
18 Gest ao Ambiental 
18541 Preservacao e Conservacao Ambiental 
0, 00 
0º·ºº , 00 
185410033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
185410033 . 1 . 126000 Institui. o Programa de Canalizacao do Co rrege 4 . 4 . 90 . S1 . ºº. 00 . on OBRAS E 1 NSTl\LJ\COES 
1953 fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
Penso 
º·ºº 
0º·ºº , 00 
0, 00 
º·ºº º·ºº 
300 . 000, 00 º·ºº º·ºº º·ºº 
150 . 000, 00 
0º·ºº , 00 
1 so . óocr. óo 
0 , 00 
300.000, 00 
4 . 4 . 90.51.01 . 99 . 00 OUTRAS EDIFICACOES 
6111 Fonte .... : O Recursos Ordinar1os (Livres) - Desdobramento da Despesa 
0 , 00 
0º·, 00 ºº 
0,00 
0, 00 
0º·, 00 ºº 
0 , 00 
300 . 000º,
·00 ºº 
4. 4. 90 . 51 . 02 . 04 . 00 GALERIAS PLUVIAIS - Desdobramento da Despesa 7330 Fonte .... : O Recursos Ordina rios (Livres) 
º·ºº 0, 00 
0, 00 
º·ºº 
0,00 
0, 00 
º·ºº 
185410033 . 1 . 127000 Aquisicao de Veiculos para o Programa de Bem Estar Animal - PROBEM 
4. 4. 90 . 52 . 00 . 00 . 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1954 Fonte .. .. : O Recursos Ordinarios (Livres) 
150 . 000, 00 0, 00 
0, 00 
0, 00 
0º·ºº , 00 
0 , 00 
4 . 4. 90 . 52. 14 . 00. 00 HAQUHll\S, UTENSI LfOS E EQUIPAMENTOS DIVE - Desdobramento da Despesa 
6194 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Li vres) 
0 , 00 º·ºº º·ºº º·ºº 
0 , 00 
0 , 00 
º·ºº •1.4. 90.52 . 51. 00 . 00 PECAS Nl\O lNCORPORll.VE!S A lMOVE:IS - Desdob ramento ela Despesa 8241 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
º·ºº º·ºº 
oº·ºº .oo º·ºº º·ºº º·ºº 
lll5410033 . <!.076000 Manutencao das atividades do Departamenco de Meio .l\rnbiente 
J . 1. 90.11. 00 . 00 . 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FrXAS - PESSOAL 
1955 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
360 . 000,00 
0º·ºº , 00 
324.209, 62 
0, 00 
0, 00 
324 . 209,62 
3 . 1.90.11 . 01.01.00 VENCIMENTOS E: VANTAGE:NS FIXAS PESSOAL Ef' - Desdobramento da Despesa 
2645 Fonte .. . . : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 º·ºº 0, 00 
0, 00 
61 º·ºº . 367, 52 61. 367 . 52 
3. l. 90 . 11 . 01 . 04 . 00 SUBSIOIOS DE SECRETARIOS MUNICIPAIS E AG - Desdobramento da Despesa 
2751 Fonte . ... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
º·ºº º·ºº 0 , 00 
0 , 00 º·ºº 0, 00 0, 00 
3 . 1.90.11 . 07 . 00 . 00 ABONO PERMANE:NCIA - Desdobramento da Despes.i 
6650 Fon t e .... : o Recursos Ordinarios (Liv r es) 
º·ºº 0,00 0, 00 
0º·ºº º·ºº , 00 0, 00 
3 . 1 . 90 . 11 . 31. o 1 . 00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - Nl\O OCUPANTE:S - Desdobr amento ela Despesa 
:?855 Fonte .... : o Recursos Ordinar1os (Livres) 
0,00 0, 00 º·ºº 204 º
~,79 ·ºº 20 4. 04~,79 º·ºº 
3.1 . 90.11 . 31 . 02 . 00 VENCIME:NTO COMISSfONADOS - DE:TENTORES DE - Desdobramento da Despesa 
2959 Font:e .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
PRONIM CP - Ernissao: 15/08/2019 as llhSrnin - Duracao : Oh00m4 l seg (66) 
º·ºº º·ºº º·ºº 
0, 00 
0º·ºº , 00 
º·ºº º·ºº º·ºº 
0, 00 
0, 00 
º·ºº 
0, 00 
oº·ºº .oo 
º·ºº 
0º·ºº , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº º·ºº º·ºº 
Agosto de 2019 
Total Cred1tos 
Pago no Mes 
Pago no Ano 0,00 
º·ºº 
0 , 00 
0 , 00 
º·ºº 
150 . 000, 00 
0º·ºº , 00 
0º,
·00 ºº 
0,00 
0, 00 
º·ºº º·ºº 
150 . 000 , 00 
º·ºº º·ºº 
º·ºº 
0º·, 00 ºº 
0 , 00 
º·ºº º·ºº 
360. 000,00 
324 º·ºº . 209, 62 
0 , 00 
61 . 367º·,ºº 52 
0 , 00 
º·ºº º·ºº 
0º·ºº , 00 
º·ºº 
0,00 
0 , 00 
204 . 848,79 
0,00 
º·ºº 
SA~O 
c;s 
0, 00 
º·ºº º·ºº 
0 , 00 
0 , 00 
150 . 000 , 00 
º·ºº º·ºº 
0º·, 00 ºº 
0, 00 
º·ºº 
35 . 790, 38 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
º·ºº 
0,00 º·ºº 
º·ºº º·ºº 
o.oo 
º·ºº 
Estado do Parans Balancete da Despesa 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Unidade Gestora .... . : CONSOL! DAOO 
Orgao ...... .... ... . . : 12 SECRETARIA MUN!CJ PAL DE: MEIO AMBIE:NTE 
Unidade Orcamentaria : 12 . 03 DEPARTAMENTO DE LIMPE:ZA, CONSERVAC.P.O DE 
Dot .. cao 
2020 fonte .... : 
~ ºl. !10. l0. 00.00 . 00 
:.<:OZ1 Font" .... : 
Sdldo Inicial Suplementacoes 
Empenhado no Mes 
Empenhado no Ano 
O Recursos Ordinarios (Livres) 
5.000, 00 
M!\TERIAL 1 ~CONSU O 
0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
O Recursos Ordinarios (Livres) 
1.900.000,00 0, 00 
2 . 917 , 08 
950.269, 52 
3 . 3 . 90 . 30 . 01.02 . 00 GASOLINA 
3957 fonte . ... : O Recursos Ordinarios (Livre s) 
0,00 
) . 3.90 . 30 . 01 . 03 . 00 DIE:SEL 
0, 00 
0,00 
52 . 691 , 90 
4338 F'onte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0, 00 
3 . 3 . 90. 30 . OI. 06. 00 LUBRI f!CANTES AUTOMOTIVOS 
0, 00 
0, 00 
253 . 587 , 70 
4301 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0, 00 º·ºº l. 980, 00 
25 .452 , 51 
3 . 3 . 90 . 30 . 04 . 00 . 00 G!\S E OUTROS MATER !AT S ENGARRAF'AOOS 
6386 F'onte . ... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0, 00 0, 00 
0, 00 
156, 00 
Reducoes 
Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
0º·, 00 ºº 
0, 00 
0, 00 
42.486, 90 
889 . 899, 39 
- Desdobramento 
0º·, 00 ºº 
52 . 691, 90 
- Desdobramento 
0, 00 
253 . 587º·. 70 ºº 
- Desdobramento 
0, 00 
8 . 095, 00 
25 . 452,51 
- Desdobramento 
0, 00 
0 , 00 
156, 00 
Reservado 
Anulado no Mes !\nu lado no Ano 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
Agosto de 2019 
ToLal creditos 
Pago no Mes 
Pago no Ano 
5 . 000, 00 
0, 00 
0, 00 
~vf'-Jo 200 . 000. 00 
45 . 0J4 , 0.J 
49 . 793, 19 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
0, 00 
º·ºº º·ºº 
0, 00 
0 , 00 
º·ºº 
0º·, 00 ºº 
0 , 00 
0, 00 
0 , 00 
º·ºº 
1. 900 . 000, 00 
95 . 419, 80 
855 . 044 ' 08 
0, 00 
8 . 755, f;O 
52 . 691 , 90 
0, 00 
19 . 978, 50 
253 . 5El7 , 70 
0, 00 
6 . 115, 00 
23 . 472, 51 
0, 00 
0, 00 
156, 00 
3.3 . 90 . 30.07 . 1.2.00 GENEROS ALIMEUTIClOS PARA COPA E CANTIN!\ - Desdobramento da Despesa 
5342 fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
3.3. 90 . 30.07 . 99 . 00 
5165 Fonte .... : 
0,00 0, 00 
0º·, 00 ºº 
OUTRAS DESPESAS COM GENEROS ALIMENTTCIOS 
O Recursos Ordinarios (Livres) 
0,00 
0º·, 00 ºº 
239 . 057, 65 
3 . 3 . 90 . 30 . 16 . 00 . 00 l·tl\TERJAL DE EXF-EDI ENTE 
7933 fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0, 00 0, 00 
397º·, 00 ºº 
3 . 3 . 90 . )0 . 19 . 00 . 00 MATERIAL DE ACNID!CIONAME!JTO E EMBALAGEM 
7561 fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
º·ºº 0, 00 
0,00 
24 . 500, 00 
3. 3 . 90.30.21.00.00 MATERI.l\L DE COl'A E COZINHA 
4135 fonte . . . . : O Recursos Ordinarios (Livres) 
3 . 3 . 90 . 30 . 22 . 00 . 00 
5549 Fonte .... : 
0, 00 0, 00 
o, 00 
46 , 70 
MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE H!GIEN 
O Recursos Ordinarios (Li vres) 
0, 00 0, 00 
20.139º·, 75 ºº 
3. 3 . 90 . 30 . 24 . 00 . 00 MATERIAL !'ARA MANUTEllCAO DE BENS !MOVEIS 
4591 fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
0, 00 
692º·, 51l ºº 
15.98.J,46 
3 . 3. 90 . 30 . 25 . 00. 00 M.l\TERlAL PARA MANUTENC.P.O DE BENS MOVEIS 
4767 fonte .. . . : O Recursos Ordin~rios (Livres) 
0,00 0, 00 
244 , 50 
0º·, 00 ºº 
0, 00 
- Desdobramento 
0, 00 
18 .1 23, 00 
193.102, 90 
- Desdobramento 
0, 00 
397º·,ºº 00 
- Desdobramento 
0,00 
0 , 00 
24 . 500, 00 
- Desdobramento 
0 , 00 
0,00 
46, 70 
- Desdobrament o 
0 , 00 
2 . 326, 09 
19 . 241, 95 
- Desdobramento 
0, 00 
1.498,08 
14 . 589, 96 
- Desdobramento 
0, 00 
8 . 282, 10 
PRONIM CP - Emissao: 15/08/2019 as llh5min - Ouracao : Oh00m44seg (66 ) 
0,00 
0 , 00 
o.ao 
da Despesa 
36 . 694º,
·74 ºº 
36 . 694 , 74 
da Despesa 
0 , 00 
º·ºº º·ºº 
da Despesa 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
da Despesa 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
da Despesa 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
da Despesa 
0 , 00 
0,00 
0,00 
da Despesa 
0,00 
8 . 339 , 30 
0, 00 
0, 00 
0,00 
33 . 250º,
·00 ºº 
174.979,90 
0 , 00 
0 , 00 
397 , 00 
0, 00 
0 , 00 
24 . 500, 00 
0 , 00 
0 , 00 
46, 70 
2 . 087º·, 09 ºº 
18.432 ,4 5 
0, 00 
1 . 497,76 
13 . 091 , 88 
0,00 
º·ºº 
5. 000, 00 
0, 00 
0, 00 
~ 55, J 
95 . 225, 44 
0, 00 
º·ºº 
0, 00 
0, 00 
!. 980, 00 !. 980, 00 
0, 00 
0, 00 
0,00 
o.oo 
18 . 123, 00 
64 . 077, 7') 
0 , 00 
º·ºº 
o.oo 
0, 00 
0 , 00 
0 , 00 
809, 50 
1. 707 , 30 
l.498,08 
2.892, 58 
8 . 282,10 
rpdnw/ia//ltu~k~_o~de /?~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de í);),- ~o~ Z lt / ?.Q!é.{, 
Pato Branco, tb lo8 / W\q. 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ 
CAMARA MUNICIPAL DE 0 b PATO RANCO ' ~'3 6 · 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 211/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº211/2019, de 9 de agosto de 2019 - Mensagem nº 
68/2019 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil 
reais). 
O presente Projeto de Lei visa aprovação de crédito na fonte 000 - Recursos Livres 
do Município será utilizado para pagamento de área de terra desapropriada do Sr. Roque 
Jose Schwertz e Lenir Maria Pozenatto Schwertz, referente a chácara nº 115-1, com área 
de 12.628,25m2 sem benfeitorias, e da chácara nº 115- H, com área de 4.235,00m2 , sem 
benfeitorias, os quais farão parte do Reservatório de contenção de enchentes do Bairro 
Bonatto, sendo que o restante do valor será paga com recursos próprios (livres) do 
Município de Pato Branco, complementando os valores de R$ 86.544,32, que está 
contemplado no Projeto de Lei no valor de R$ 2.177.441,57. O objeto do presente Projeto 
de Lei visa a transferência da dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico para Secretaria de Meio Ambiente 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto 
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos 
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
(Membro) 
~ 
José 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
~ http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorbiruba@ patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 211/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 550.000,00 
(quinhentos e cinquenta mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 550.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -200.000,00 
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente -150.000,00 
0034 Limpeza Publica -200.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no 550.000,00 
Rio Liçieiro e Afluentes 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de -200.000,00 
Engenharia e Obras 
1.126 Institui o Programa de Canalização do Córrego -150.000,00 
Penso 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e -200.000,00 
processamento de lixo 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso 
livre no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.544 Recursos Hídricos 
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no 
Rio Ligeiro e Afluentes 
4.4.90.61 - 000 Aquisição de Imóveis 550.000,00 
1 Total 550.000,ool 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códiçio Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.021 Manutenção das atividades do Departamento de 
Enqenharia e Obras 
3.1.90.11 - 000 (1574) Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Códi~o Especificação 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENO 
AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.126 Institui o Proqrama de Canalização do Córrego Penso 
4.4.90.51 - 000 (1953) Obras e Instalações 
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVAÇAO 
DE ESPAÇOS PUBLICOS 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0034 Limpeza Publica 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
3.3.90.30 - 000 (2021) Material de Consumo 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
-200.000,00 
Valor R$ 
-150.000,00 
-200.000,00 
-550.000,00 1 
20/09/2019 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARAN~\ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GA[IJNETE 
LEI Nº S.398, DE 19 DE SETEMRRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 20 19, no valor de RS 
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeilo, sanciono a scguinlc Lei: 
Arl. l º Auto1iza o Executivo l'vlunicipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 18/2021 , conforme segue: 
Progr-:un2 l:<pttiíluç-lo \" lor RS 
0033 Prtu n;1r t ~ltlhor:ar o Mtlo Ambltntt 550.000,00 
0019 Stn lços U1b1nos t Gtoproctu:amtnto ·200.000,00 
0033 Prutn ar t ,\ftlhor:ar o Mtlo Ambit nlt -150.000,00 
003~ Umpt za Public.a -200.000,00 
Arl. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 20 19, conforme segue: 
Aç-lo Üpt<ifü"•\"lO \'alor RS 
1.036 C:1n11inç-Jo t con11ruç-:lo d t 111uroi de proltç-30 no 550.000,UO 
IUo Llgtlro t ,\Out11 1ts 
1.621 :\l:anult>nç-lo d .. :uhld2d« d o Oi'pn12mt nto d t -100.000,00 
Engtuhu1:a e- Obrai 
1.126 lnilllul o Progr.rnu de C'::tn:llin\-ào do Córrt>go Pt n\O -1 S0.000,00 
OS~ \hnultn(:lo d .. alh1d:adts dt llmJ1t73, coltu1 t 200.000,00 
prOi'ou mtnlo dt ll\o 
Arl. 3º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do ~vluni cí pio de Pato 13ranco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de RS 
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) na classificação 
füncional programática abaixo: 
Código ü ptdílc»fo \'•lor RS 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ,\IEIO 
MllllEi'fft: 
12.02 Dt.:l'AlffA,\lt:i'ffO DE Dl:SEl\\'OLVl.\lt:.'\O 
_\,\IOllX TAL 
18 Cti1lo ,\mbltnl.11 
18.5-U RN"urso1 IUdr1co1 
~4 00 lJ Prcstn:ar t Melhorar o ~l io Ambftnlt 
1.036 ,..3J1J1iZJ\l-.l I! ~on,1ru.;ln d< muros ~ p«>IC\à.> oo Rill 
Lig,im e ll ucnt~ 
4.4.90.6 1 - 000 Aquisi,·Jo <k fmówis 550.000,00 
!sso.000.00 ,3. 709.000,00 
Arl. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com 
a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de 
Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, confonnc discriminado a seguir: 
Código Í.\ptcificaç:lo \ 'olor llS 
06 St::CIU:TAlllA MU.'\ICll'AI. Ili: t:NGl:l\'llAIUA, 
OBRAS E Sf.R\'IÇOS l'UDLICOS 
06.0! lll: l'AltTAMl:l\10 DJ: J:.'\GF.NllAlllA 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E917F3EF/03AOL TBL TNyOwz9vMSlrhaogFU6JAo07B _Rv5nCbFHa_ U 1ag92YqCXjFb2bZkBfdmP_1 w... 1 /2 
20/09/2019 
15 
15.45l.0019 
l .011 
l .1.90.11 - 000( 1574) 
Código 
11 
ll.Ol 
18 
18.541 
18.S-1 1.00JJ 
1.1 26 
H.'l0.51 -000(1953) 
12.0J 
17 
17.512 
17.512.0034 
l .OS4 
l.3.90.JO - 000 (2011) 
Tot•I 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Urb1nh n1 0 
Seniços Urlunos 
Scniços Urb:1nos t- Gtoprnces.unttnro 
~fanull!~"ào d.is ath·iii.idi:i Jo Lkp:1rtJ.m( nto J~ 
En~itn rfa e Obr.li 
t::sprdfka\ào 
SECRETA Ili,\ M Ul'ICIPAL DE ,\1[10 
AMRIF.i\IF. 
DE:PARTA~IEi\10 D[ Dí.SE1'i\'OLVl.\I EliO 
A,\IBIEi\T AL 
Gest3.o .Ambieu1:1J 
PrtUf"\'olÇào t' Consen:1ç:lo Ambienl:il 
Prê'sen -..r ~ ~lelborar o Melo .Ambltnh: 
litititui o Progranu d( li n~ o dll Córr .. ~gü P.:ruü 
Obras < lnslllJ.\Ô:.i 
EPARTA~ El'TO DE LIMPEZA, 
CO:\SER\'AÇ,i.O ut: ESPAÇOS PUBLICOS 
,S:rnH mrnlo 
S1numen10 D:hko Urbano 
Limpt>z:J Publlc.1 
\fJnuh:'11\"'dõ J.is atí\id!J .. "i J..., im~u 1 cul.:-w. ~ 
pro.:o.~n to J.; lho 
-200.000,00 
\ '•lor llS 
-1 50.000.00 
-200.000,00 
-550.000,00 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 20 19. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificadol': E9 l 7F3EF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/09/20 19. Edição 1847 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomuuicipal.com.br/amp/ 
www.dlariomunicipal.eom.br/amp/materia/E917F3EF /03AOL TBL TNyOwz9vM51rhaogFU6JAo07B _Rv5nCbFHa _ U 1ag92YqCXjFb2bZkBfdmP_1 w... 212 
20/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\JUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DF. GAOINETE 
DECllETO Nº 8.547, DE 19 DE SETEMBRO m: 2019 
Abre Crédito Especial no exercício de 20 19, no valor 
de RS 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo at1. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.398, de 19 de setembro de 2019, 
D E CRETA: 
Arl. 1° Autoriza o Executivo i\fonicipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/202 1, conforme segue: 
Prnguma Í-.\pKifü•3ç:lo \'21lorRS 
00.\J Prtstnar t i\1tlhor:1r o Mtlo Ambltnlt 550.000,00 
00 19 Stnlço\ Ur-b:1nos t Gtcprous.s::1mtnlo ·200.000,00 
0033 l
1
rrsen1r t Melhorar o Melo Ambiente ·IS-0.000,00 
003~ Llmptu Publl<J -200.000,00 
Arl. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5. 187/20 18 e alterações posteriores da LDO (Le i de Direlrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Aç-lo l:<ptdfl<J~lu \'•lor RS 
1.0J6 C:1nr11i1aç'lo t construção dt muros dt proltç'3o no 5~0.0\JO,UO 
IUo ligeiro t ,\flutn lts 
1.021 ~l:lnultnçlo da< :uhldadts do Otp21 r::11mtnro dt 200.000,00 
t:ngtnbufa t Ohr2~ 
1.126 ln11i1UI o Progum:a dt (':1n:1Uuçlo do Córrego Ptnso ·150.000,00 
1.0S~ anu tn~o d os 111\ld:adtt dt limpe73 1 coltl:l • -200.000,00 
rou~um o dt lho 
Arl. 3° Autoriza o Executi vo Municipal a abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de RS 
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) na classificação 
funcional progralllática abaixo: 
Código üpulnca:;;Jo \ '•lor RS 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
A~ IDIEl\Tf. 
ll.02 ll El lTA~ EllTO DF. OF.SE1"\'UL\'l,\IE.'i0 
.\"1U1 1::1'TAL 
IS CtU:lo Ambltnh•I 
18.S.U Rtcuno1 lfidrtcos 
8.54 .0033 Preitn:ar e t1horar o .\leio AmbicnCC' 
1.036 iran.Jliu.;3'> e l"On ... lru,·Jo & mwos ~ p1ott\-.111 no Rio 
Ligáro e \tl u~nlcs 
4A.90.61 - 000 Aqu ~i\lo d< ln'klHis 550.000,00 
ot:al 1550.000,00 13.709.000,00 
Arl. 4° Os recursos a scrclll utilizados para fazer face às despesas colll 
a abertura do Crédito acillla ocorrerão por conta dos recursos de 
Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do 
orçalllento prograllla elll vigor, conforlllc discriminado a seguir: 
Código l:~ tci li 3ç;Jo \ '2lor RS 
06 Sl::CHlTAIUA Mll:'ilCll'AL m: t:NG l::MlAIUA, 
OURAS C SER\'IÇOS l'UllLICOS 
06.02 llí.l'AlffAMl:l\TO nr. í.'(GF.1"11ARIA 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/07313BF1/03AOLTBLTEjuq0Ng-XIU4RMEZ_yDf7L802gK4E3sVi-AeCkNkOs59dCfLsv32mPYEVRD22... 1/2 
20/09/2019 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
15 b~nbmo 
15.45! Stniços Urlunos 
15.452.0019 Scniços Urb:anos r Geopnxesumcnlo 
1.o21 \b.nUC<fll,";!o tl.u 31Í\i d.JJcs do Lkr-ut.Jm<nto tk 
FngroJuri.1 e Obr.u 
3.1.90.11 - 000(1574) \'1!11'-°im<nlo e \ '.llll.Jg<nj Filas - Pbsoal Ci\ il -200.000,00 
Código t:spttifi('2ç:lo \'alor HS 
ll Sl:CRETARIA MUNICIPAL DE Ml'.10 
AM OIEliTr. 
l l.Ol DEPARTA \ll:,,"TO DE DESEli\'OL\'l.\IEi'\0 
A \IRIEi'l"TAL 
18 Gf'Stio Amhitnlal 
18.541 Prt\tn ·açào t Conun·açio Ambltnlal 
18.5-41.00lJ Prtstn21r e Mdhor::ar o Mtlo Ambltnlt 
1.1 26 ln.s.ti 1ui o Pro .ml d< C3ruliz.J\-Jo do Córt\'&O P\'n<O 
4.4.90.S I - 000 (195J) Obr.li e JfülJf.!1;,ks · 150.000,00 
l l.0.l OEl'Alff.\,,\IEliTO DE Ll~IPEZ..\ , 
COliSU H'AÇ,\o u r. ESPAÇOS PUOLICOS 
17 S2nc:amcnco 
17.Sll S:ioumtnlo O:hko Urb:21 no 
17.Sl l.00.14 Ump.:ou Publk.J 
1.084 \fdnulC•l\-.hl Jli ati\ id!d~~ J.: imp..~ZJ, c\l!.:cJ e 
p101:\.':is.lln.:nto Jl! li\O 
3.J .90.JO - 000 (102 1) \IJh~Tial d.: Coruum~ -200.000,00 
Total -550.000,00 
Arl. 5° Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: D73 l3BF1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/09/201 9. Ed ição 1847 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
W\Wl.diariomunicipal.com. br/amp/materia/0 7313BF 1 /03AOL TBL TEjuqONg-XI U4 RMEZ_yDf7L802gK4 E3sVi-AeCkNkOs59dCfLsv32mPYEVRD22... 212 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
20 de setembro de 2019 
u u n o,·uu t< 11t-< u rwz:.;;.o t< nu ~~~\:S...-.. J//IU l._....UOttY. lu o»J<!il:U 
~1 1~1m ,....,.._-.:,O"f;A"".1 • '°"' , 
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OP-t '• 61Fz::ih'Q.la.»4'F,,,.J ~1.SJt. c-b...~q,1hl.l1C1r ~.-, 
tt\ •1 ra<1 l V !.9lo~~t(;9"!W!Nr.1ld .... 5-3' t.rli:.tillf....,, ~~u. 
CllC•CfA. 
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~mc:..r:»•o.*l-•~·C' ........ . ~ ........ C-"QCli"t.t"llt)~~~ .rt;,.r4 
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~:bP'ft.bl l& ...-..Cdl!T.• J 
A.NA la. :o-.t 
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l'V*6VSt-.» C~) 
t'SJU.1 1 \Lai..- ~7'1 •:,S 
\.X:Al Co( PATO ~OA..\.CO. ( \ IU.0 00 P>JU.'f. ' 
lO?."' Sl tCHC BCT~;)Ul;a 
J...!...r"'.J Ol...:..C.A~ X'.. (,fd".o 
i.;«ilil"\l•~ee:-Ju-.,,~.:.. n 
1: ~W«'(.,...... tr<4 r~• 
.r"'...t•u:a) 
A ~-M"1 UJ~'""' dt p,~ '''"'CA cm" ó.> r,,-....., """""°' • ru rut..O ~o) Y..).k'tld 
M ·~o~t .-) ..t'K('"~W'W Cf'">]"r lC-ll.t1r'H1l~)11• 
~~ ~obff'A \:O..r>i>P\J".a'l.Ol'i6l ori.:doZ >?"'1.(.trly-,e~ 
A."t J">J:rnc E.okJ.o\\..-.cpil ur1aç.1.J•"Ut ""' ll!.1:';1t e .,.,_..,G.:.'1 
a:!ilnn.t -etl(\i}tl•UO~O~ló>t :t""'..A..JO~lJI) f#1y-4 _., 
A,"\, 'A.k:r.::i~E...,,_~_,, ..r~ ~rGO>";r..UGrlf~u.r.:·;::ig c..PJI!> 
!f"n:a (O))~ JTrJ C.-62.> ~por Eo::a..i.3 oe ~ te fr.4 « P....:i.n.> 
\'~ rc Wcr Of: F'S 1:-ss....-.,00 (-:r1> • Cl"Clll -1 e rc.--tA t Yl"'!il "U•) ~ drn:\.~> 
~rr.-pr .. a~u 
A.1 'Pn~V1~~·~Ô"IJ.U~W \~0~(.t 
~C.. l.~~ ~O..~\'r"Qb,!a ~.,.-.:.•U!J 
A.'l S'E.O l tirti ,-, fptJ<..üOtl..Jl p.!.b;.l,> 
~<b~IJXK'.ltnOrllr.,•J 
>-..-o. m.>lil ZU:Oil ?:-,. ... .., 
'-i~ C€.PA.1 0l.O:k\o:.Q ·l llL..<J t()PJ..t.J 't ' 
(..(CJi_(tON> l.!•S N UCCY'll!J~WN n u J.:.n Ô"l.1."4 ~,,,, f•ft.'46t ~!) 
~ 
o~« S l;lt~Mf-:•rtucn::a --1• 
............. ) 
0 F'fffi> Ct F'm tr<o [ _r_,.)) N P,y-..L N \ 'W ~f D~:c-t A h W> 
cu'cirâ:I iotbr.. H, ho:ia) )."01 tJltiO-,:ro 11-r.c:t.a ~t..aw ' ' l• r• s ra_"" 1Jiet 
tn u>; u 
OCCACJ A. 
M l' f"u~>C P.:ig..- Jú lir.•sUJ.l':'l11 ~0'"4o>PPA 
~J"'Q ""....._ Õ> Pl('.:dJ Z.1!. '2l.ll. GTb-• WOA 
N1 J"f'"a~>-,.ll J1 U.-.'SHJ?Jth~,.:.C:S~cn:.(.l OO ,t.eo. 
Ck~O;rt"d"..asl6>orc::O:U2'::J Ol7"b-•RJ.A! 
lm; A.-t a~.,ro~Gnl~llr'4'->0tPi".>~ fnóc(.l F-.-r C.;o:., t,,."'«ld Jcr E.o..:GJ.)OI A.·tQ,.....>dl .r..iU F'..,;...ru \'reÃ!ln>'»:t ~ 
1::.SWJ':;J 1~ t cn.> -.J t r .. -.....~ t ~rua) r.1 dia~ \.r"oQll fngr.a.u ....-n 
" U.UJ 
1(1:/ 
)] ~) - 1 
A."t •• t ri c..;tcn,n t.J 111'Wtf (;,Ui.:J E·;~ MJI \~ cs ,._,.,. .... « .-~ &i: .t.· ..-~ •;l-)U :;r•-t.: .«ul-)\'t"oJ.!,t ~..,t"'o,.'"«Ía!a 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
M l'lt~.> t..--n .... p,.1 ~«5..õlp~.» 
0.--.N6l~ 1)df ~(4 2'~1 ) 
W 'x.AO OC PATO UU..~O CS J UO 00 PWU ~A 
LOV U IJ,O( 11[)( S[ID/oY<ODC >:in 
~ ~ loto.L.h U...~ 1 W. Clu.:.> 
~t...,("A) Ol~i'J..,\'.1iiJdritM 
/'!~)(ol(:.rll.:lt,,....,. W.•r•• ~• 
~1 
AO•.., ~6tPJIC.>~Y"CO ~ó>Plflr,J 1JV • ..cu1eu.R"~.._._, 
Wl"C<.<'4 ~-f • 
~~
M ·~0 Q1.·...,~~'T P":7 ... _, Ul• .... . 
H~R' /'Jtl"<J~C.)f~X.'"'?.:'lt ~"">-"' 
M l'"l-.jr oE~.,...,u..nc.µ1 ~-r»'•l•"l' S1 !1'7. .wa-;:,.e.-. 
~nUlDO ~l•«O"'lt'"~O;a-....,....ã-.u) 1>1 ~<-o.,.XIJ CCY"'.>-•~ 
M )'~Ol...ch..., \l..rcipli' tra,._"YJ~c:Wrco.'lf~~"l":Jt.) 
1"7"rn.>o-;-.uGe"lil&~~Ol f>W~ ~~F>....,.J.C"li:>Es;«..il "1 
E___.,OI J.~je~et l'..«.ono 'ra.l.Jo.!J"U vâ.tót Fa1 a.5-))~)f:a"t.l "C;f • 
wir Qr..,-t-*'lltu1) .1 d.IK. <.Jo",,>31~ -- .U..~ 
V"'11f.·S 
U U»l)JI 
M P~~ d>~~-.. _, 1'«4fW'l\!~« "l('U"A.."'t6t 
E.calol!f A.-.c-_.~,,a.>!-ef..r"__. je .t0.1"»\~ za-,~ ' <.11J 
l.'1 'Ealttri"" r-t\~ e&a!)t ..... ~> 
C...0-. .b f';!a.">illo•f C:•~et>;t) 
L't.A\C:S10 OC PA TOl.ilk•fl'":D - ~ OO PJJl'-'1' 
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M )'f"o:;;J c:-~-.:;~ir-..ft.lll~tt•_:.;tle ~~Ll lOO,..â 
o. .. .:uo..-..ar.it~---=-»~,:o;:· ) CIOl"+.7-....~ 
lntt M ao'.a!.~1.t.;.b. rq,.1'""* 0..~et".-uir-oc>;;s-~Ge->f<U 
u.nc: ;..i6tf>N [.......m.~~F'rrJ Ô'~ .~;ial _..w«>~u ,....:ot 
F~ \ ",..oJ)• 1 ' "-.. á! F.J IX»; Ol (~",,....... t W'!t -1 t ~ ftMI ,_.. 
~l.n.."Y".tl~C.·..J 
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~oE.. '~"-"' •llTrOf..i!.> 
SJ~N f. r-..Ã:.c 2'~1 ) '1.> nbCot ~ 
\!.) @_(o (~--- • ""lA""'J ~..ltU.) 
A C-l.-..,1 1Ancµ6t f>l'..>8"1n:i> ú.~(..)P'ltlN "'"'°' tN f'r~At.> 
_..::,;ar..., tõ 
M 1• .n E·~·..,li..hcç: JIU7o ~a.--.1 4.l dn; U'N1'f 
~~.:rttt',.) ~?~FV"~1c» •úb~l !. ?~ .co ~.r.t~ 
....... om 
""' O>ll 
Oll-C 
[ 
f'r~ lf/ OUz,:., A.~· 
s... '11-.-• ~~-,, 
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te..tnll.r<. a\ir
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«rl:r-4~A 
.ro 11. ~ 
IOJI 
)OJI 
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. ; .. , Cr.flUo;J.>t ~>dt8V.:ii.61 p-o'..e(.llN 
s;s.,u-..~:h A.'\.b"L! • 
VSV.."f'Ç.» 4.U IC./~ 6.) D.:pta.-.rO Cf 
Cn: t CbH 
VTV.Y>C.» UI "'.~ ~ 1 .......__.. • 1u x.u.r-art>t .. I •..> 
-TJJO:OOO 
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p..-.,~ nhc.>P.-r-.J..0-K»~~ ~"" ....v..: de :rot& ...cvw 
l n rc ~ dt RI ~6))6) t õ'.idre..a • '-"'"1-«U r .i ~l t .ll d.ftt. .:~ •..,n>;,.â 
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B7 
Edição n° 7477 
1 .,,._.,,:! !JtU 
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A., S' Cl!J •c"r" e--J.p~~ .:.. ..... p..tb---,.h 
~ .. 6:)~~ tJ :.~,,,;o;•J 
M.•_j._,1 1U..:JZUCCH 
-· v...r~ ..... _, _, . _,.1 r •r4 ... ~' '"' 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~10 RAN 
PROJETO DE LEI Nº 21112019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 68/2019 
RECEBIDA EM: 9 de agosto de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 126.500,00 (cento e vinte e seis mil e quinhentos reais). 
(Recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria de Assistência 
Social, proveniente do Fundo Estadual da Infância e Adolescência - FIA-Pr, conforme Termo de Adesão 
firmado entre o Município e o Estado do Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Família e 
Desenvolvimento Social - SEDS, em conformidade com a Deliberação nº 109/2017 CEDCA-Pr do 
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem como objeto a implantação e 
fortalecimento de ações/estratégias de prevenção a uso, abuso e transição à dependência de álcool e 
outras drogas, destinadas as crianças, adolescentes e suas famílias. Em conformidade também, com a Ata 
nº 01 da reunião do CMDDCA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
onde é aprovado o plano de trabalho da resolução. O recurso será destinado à prática da Arte Circense nas 
escolas do Bairro São João, Alto da Glória e no CRAS Carolina Ferrari Amadori, abrangendo também a 
região Sul do Município, complementadas com rodas de conversa orientadas por profissionais (pedagogos 
e psicólogos) de reflexão sobre o tema, com o intuito de fortalecer a autodefesa contra as drogas. Também 
serão distribuídos cartazes em estabelecimentos comerciais relacionados aos malefícios do álcool e outras 
drogas, bem como a proibição da venda para menores de 18 anos, também será desenvolvida a arte 
circense com o grupo de adolescentes que compõe o grupo de Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos. A unidade Básica de Saúde - NASF também irá potencializar ações de sal'.1de referentes à 
prevenção das drogas, por meio de palestras e formação de grupos a serem realizados pelo NASF) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2019 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de agosto de 2019. 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 10 de setembro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de setembro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 698/2019-DL, de 18 de setembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5398, de 19 de setembro de 2019. Decreto nº 8547, de 19 de setembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7477, de 20 de 
setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/9/2019. Edição nº 1847. 
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