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Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA/IA GABL~ETE 00 PREFEllO
MENSAGEM Nº 75/2018
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o
incluso projeto, que propõe alterações na Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 2016.
A presente alteração se faz, em razão da necessidade do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, criado pela Lei Complementar nº 74, de 23 de
abril de 2018, integrar a estrutura organizacional do Município de Pato Branco, como
administração pública indireta.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que
reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações.
Gabinete do Prefeito, 19 de ju
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Actuary Assessoria Previdenciária
Jcferson de Amorin
Advogado - OAB/PR 3 1.0'17
PROJETO DE LEI Nº .:1 l6 /2018
Insere o item IV, no artigo 13, da Lei Municipal nº
4.742, de 29 de fevereiro de 2016.
Art. 1° O artigo 13, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a
viger acrescido do item IV, de acordo com a seguinte redação:
"IV) Órgãos da Administração Indireta
- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV".
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Actuary Assessoria Previdenciária
Jcfcrson de Amorin
Advogado - OAB/PR 31.047
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Estado do Paran{I
SUGESTÃO DE REDAÇÃO DE ACORDO COM A TÉCNICA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI Nº 116/2018
Altera dispositivos da Lei nº 4. 7 42, de 29 de
fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° O art. 13 da Lei nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 2016, passa a vigorar
acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
"Art. 13 ...
IV) Órgãos da Administração Indireta
- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato
Branco - PATOPREV".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ifiw · [!Jf.! ~· · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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~dmo40/~#o~ck9k~!BuuU'P Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de 01.11 '"q ,!\(" (zc12.
Pato Branco, .y,_s\oí1/?4'1SS.. . '
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~âmfi4U/J/4'#Urffen~c/&~~~in4tC<F Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Ôo,;, , , e l\b \ ôl.01 R . •
Pato Branco, -~ slo&2/Z.nJ)?,
Presidente
Rua Araribóia, 491 ~Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco~ Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oo;,. ~ ..\..\( ... \2Dt'&.
Pato Branco, o1.S}.ob/ ?.ct8..
José Giltw. da Silva - PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 116/2018
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 116/2018, de 21 de junho de 2018 - Mensagem nº 75/2018
(Regime de urgência} - Insere o item IV, no artigo 13, da Lei Municipal nº 47 42, de 29
de fevereiro de 2016.
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo incluir o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, criado pela Lei Complementar
nº 74, de 23 de abril de 2018, na estrutura organizacional do Poder Executivo do município ;f 1
de Pato Branco, como órgão da administração pública indireta. ~ ·
Desse modo, o presente projeto insere o item IV, no art. 13, da Lei nº 4. 7 42/2016, ~ ~
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elencando o PATOPREV como um órgão da administração indireta do Poder Executivo.
Após análise criteriosa deste relator, compreende-se que a matéria em tela está em -:8.
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consonância com a Constituição Federal. Desse modo, optamos por emitir PARECER~ j
FAVORÁVEL à sua tramitação. ~ ~ !2
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É o nosso parecer.
Pato Branco, 21 de junho de 2018.
·~l Ronalce Moacir chi~ - PP
Membro - Relclor
olazzo - PROS
J, ~1 tJl}, ~IPoP).1».,,L~ a ês Boff Cf hf dt - PSDB
Presidente
f{.~dhLOO CQ->v'-~ .o
Rodrigo J8sé Correia - PSC
Membro
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 116/2018
Autor: Executivo Municipal.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 26/06/2018
Súmula: Insere o item IV, no artigo 13, da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de
fevereiro de 2016.
RELATÓRIO.
A proposição é necessária para que o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais integre a estrutura organizacional do Município de Pato ~ ~
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Branro. ~ -
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VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 04 de julho de 2018.
~ªPresidente '~ Vilmar Maccari - PDT
Membro
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!!l ~ a Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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tp~J~átY/?~$~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de Políticas
Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto
de Lei Nº 60/2018, que "Torna obrigatória à disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de
Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com
mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari
explanou aos demais que solicitará novamente parecer jurídico da casa, tendo em vista o parecer emitido pela
FEBRABAN, para posteriormente exarar parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, que "Acrescenta e
altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e
retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras
providências", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari fará análise da resposta encaminhada pelo
departamento jurídico do executivo municipal, encaminhada a esta casa de leis através do ofício nº
47/2018/DA, na data de 02 de julho de 2018, para então exarar parecer a matéria. O Projeto de lei nº
100/2018, que "Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais
de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses", de relatoria do vereador
Vilmar Maccari, a comissão exarou PARECER FAVORÁVEL a matéria, acompanhado com os votos dos
demais vereadores. O Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, que "Insere o§ 3º no artigo 60, revoga os §
6º do artigo 76 e§ 6º do artigo 80 e altera o artigo 11 O, da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018", o
relator da matéria vereador Maccari, acompanhado com os demais componentes da comissão, deliberaram
pelo PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI W.120/2018, que "Altera
disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de
cargos comissionados do Município de Pato Branco", o relator da matéria vereador Fabricio, solicitou através de
requerimento, maiores esclarecimentos técnicos acerca da matéria para então exarar parecer, já o vereador
Maccari, posicionou-se seu favorável a matéria sem ressalvas, o vereador Moacir Gregolin buscará
esclarecimentos acerca da proposição, para verificar a possibilidade de atrelar o plano de progressão das
babás bem como a reposição do piso salarial dos servidores públicos municipais, para então exarar seu voto à
proposição. O PROJETO DE LEI Nº 181/2017, que "Cria no âmbito do município de Pato Branco o "Programa
Maria Maria" e da outras providências", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por
exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 102/2018, que
"Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá outras
providências", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 116/2018, que "Insere o item IV, no
artigo 13, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 9e fevereiro de 2016", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os
pares deliberaram pelo PARECER FAVORAVEL à regular tramitação da matéria. Por fim, voltou à discussão
do PL nº 120/2018, onde a comissão optou por exarar parecer, somente com o recebimento das respostas
pertinentes a matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competêncJa.
~ Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
. ,.- Pato~'º' 02 de ulho de 2018.
f,., ~ ;'6Jtj l\ .'\<l [ill)n
Fallricio Prei de Mello
Presidente
tJ. lj /"- "' teandro 'CÍfa'Stav/{~~ Assessor Parlamentar
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 116/2018, que Insere o item IV, no artigo 13, da lei municipal n
4742, de 29 de fevereiro de 2016.
Súmula- :. Projeto de Lei n Projeto de Lei n 116/2018, que Insere o item IV , no artigo 13, da
lei municipal n 4742, de 29 de fevereiro de 2016.
Refere-se ao Projeto de Lei n Projeto de Lei n Projeto de Lei n 116/2018, que Insere o item
IV , no artigo 13, da lei municipal n 4742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a viger acrescido
do item IV, de acordo com a seguinte redação:
"IV) Orgão da Administração indireta
-Instituto de Previdênca dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco.
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos o PARECER
FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 04 de julho de 2018.
JOSE Glb A· PT
PRESIDE~EMA~~ ANTONIO
~EM elator
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 116/2018
Altera dispositivos da Lei nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro
de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional
do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 1º O art. 13 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a vigorar
acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
"Art. 13 ...
IV) Órgãos da Administração Indireta
- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
16/07/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
F..STADO DO PARAN,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHI:TARIA OE GABl/\ETE
LEI 1'' 5.180, OE ll Ot: JULHO Ili: 20t8
Ahera dispositivos da Lei nº4.742, de 29 de fe,·ereiro
de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional
do Poder Executivo do ~lunicipio de Pato Unmco e d;\
outras proviMnci:i:;.
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº O an. 13 da Lei nº -t.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a
vig.Jrar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:
"Art. 13 ...
IV) Órgios da Administração Indireta
- Instituto de PrcvidCncia dos Servidores Públicos i\I unicipais de Pato
Branco - PATOPREV'.
Ar1. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2018.
AUGUSTINI/O ZUCCl/l
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentificador:2EDDCA5F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Pamná
no dia 16.'07/2018. Edição 1548
A verificação de autenticidade da nutéria pode ser feita
infonmndo o código identificador no site:
http://www.diario111.1nicipal.combr/atrp/
htt hW.•.w diar om.micipa .com br/a~ma ri a/2EDDCA5F 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
14e1 5 de julho de 2018
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N' 193/2017 -
PI.IM
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA- PR.
CONTRATADA: LORO & SOUZA LTOA.
CLAUSULA PRIMEIRA - ConstitLi objeto deste Termo Adtivo
a Prorrogação do Prazo e v'.gência do Contrato n• 19312017 -
PMM, com fl>'ldamenlo no artigo 57, inciso li da Lei rf'
8.666/1993, e em especial as aáusu!as Sexta e Paragrafo
ú n:co Décima Sexta do instrumento contratual primitivo.
CLAUSULA SEGUNDA - PRAZO DE EXECUÇÃO - Em
decorrência do p<esenle a<ila-se a O áuslAa Sexta, do referido
contrato em 12 (doze) meses, tendo em vista a necessidade e
lnle<esse público na continuidade na locação de caminhões
basccJantes para a Sectel atia de Viação e Infraestrutura RlXal
desta municipalidade.
CLAUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGrNCIA - Em
decorrência do p<esente ad<la-se a aausu!a Décima Sexta do
referido contrato o qual te<a o p<azo de vigência encerrando-se
em 10dejlihode 2019.
CLAUSULA QUARTA-DO VALOR· O va:or total deste lermo
aditivo para cobrir as despesas relativas a prorrogação do
contraio, pe!o periodo de 12 meses, corresponde ao montante
de RS 18.675,00 (Dezoito mil seiscentos e setenta e cinco
reais) mensais.
CLAUSULA QUARTA - RECURSOS FINANCEIROS - Os
recutSOS financeiros decorrentes da p<orrogaçâo deste aditivo
correrão a conta do l.ILrid p:o de l.langueirillha, a!ocado na dotaçao 14.01.2 048.3.3.90.39.00.00.00.00 (432) e
14.02 2 050.3.3.90.39.oo.oo.oo.oo (447), consignada no orçacnento 2018.
DATA DA ASSINATURA: 10 de jlAho de 2018.
Manguelrinha, 13 de ju!ho de 2018.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONVrNIOS
PRIMEIRO TERl.IO ADITIVO AO CONTRATO N' 194/2017 -
PMM
CONTRATANTE: l.IUNICIPIO DE MANGUEIRINHA- PR.
CONTRATADA: REGIANE FERREIRA DE OLIVEIRA·
TRANSPORTES·ME.
CLAUSULA PRIMEIRA - Constih.i objeto deste Termo A<itivo
a Prorrogação do Prazo e vigência do Contrato ri' 19412017 -
PI.IM, com fl>'ldamenlo no artigo 57, inciso li da Lei ri'
8.666/1993, e em especial as a àusu•as Sexta e Parãgcafo
ú n:co Décima Sexta do Instrumento contratual p<i mi~'vo.
CLAUSULA SEGUNDA - PRAZO DE EXECUÇÃO - Em
decorrência do p<esente a<ita-se a aáusu!a Sexta, do referido
contraio em 12 (doze) meses, tendo em vista a necessidade e
inle<esse público na continuidade na locação de camilhões
basclianles P"'ª a Sec<elaria de Viação e lnfraestrutlXa Rural
desla mooópa dade.
CLAUSULA TERCEIRA - PRA ZO DE VIG(NCIA - Em
decorrência do p<esente aála-se a OáuscJa Oéóma Sexta do
referido contrato o qual te<a o p<azo de vigência encerrando-se
em 10 de j liho de 2019.
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR· O va'.or total desle tenno
aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do
contraio, pe!o periodo de 12 meses, corresponde ao monlanle
de RS RS 8.150.00 (Oito n\1 cenlo e cinquenta reais) mensais.
CLAUSULA QUARTA - RECURSOS FINANCEIROS - Os
recursos financeiros decorrentes da prorrogaçao deste aditivo
corre<ão a con!a do l.ILricip(o de Mangue'rinha, a:ocado na dotaçao 14.0 1.2 048.3.3.90.39.00.00.00.00 (432) e
14.02 2.050.3.3.90.39.00.00.00.00 (447), consignada no 0<çacnen10 20 t8.
DATA DA ASSINATURA: 10de julho de 2018.
Mangueirinha, 13 de j liho de 2018.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRATOS E CONV( NIOS
UN::imOE w.<Jórou;
AlliOOE :llAÇÃO · El'(f.IJ. OE CO'iro'J'L cu · t!l?ltL Prxtm1' Jlll?Jl~ O :Of~
/d U:iq.:11. mJ!1 t->Prt•l> U.~JI lit.rilllç.t R:mjGt';.,. a l i i.,~>P.r.-•-G! I<
~>l<t'; !J f<bl\:1tiJ1' l:líl1! I• ti /d Vll• lll\6'cocbri!>!• ""' a l<if.t.-;j
11 &!X.Çh s:tSi·~ltJn atn.~\ °")'t~ .-<:f~11 W-~·H, leiC.0-,:\:=c:t. rc' t2YEi.
lfi <:Tl'é-e!'f •' r.rm ~ O.:t.o UVhll~ ltiU .. -4.iW!lo"rll' •' M '.-:-1.0.:r.'.>
_- j a• 3ê.ml~ ' tris ro-at rt;..b~UH 41c.l .. .5 à rs;fóe. lT..J 4;.> ltX
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cct.~.óJ. ,,, R'd-.xcl:> ti li:b; tt ó R'têl.tl -..<~~ t., IJ.a'qds, o ~~a= ~~ f '1
.-. .q .. WG!.'Ó>. @r~'f.>;~>l< l\tlb;-1>. l'r<Ç<l'J lt "'"" ~>E 'à lt Co·ar< "" ••
1!f}j1Si ( • .e lei :t(t;d>a t,b'b;l>& P.t-f'!•J to! Prt-j(S µi ~·~j ª\-!ç.\l ~<! ~ s:n
h"J r~Ã:J ~.-.. ( .<! S!fb ~"JZ>!?i r~ ,.,.,.,.:1 ~\\..~s ó t:ta n.:4 ~ wJ:t-t
tS;t:~l~ r:.-~n "' 1..-.. ,, u, U:"6>, k~> t·> ~> i.ur:A FREVO roR rmr. o i'"2-h
"'7NDW".r.<Ü'ollf.! .... ,..r.rl>ld'$;0:.°çã>l·>1rl«!lUl:1, afJ7MJl:tl,j;'l>i
C.C.""i! S}lPr.l"t'â iil(~f.SN!â'.>". !.:!2~1:•) tJfh ~!.n .r q3to!J.lJ'q,•:ti,rol
ttYi'~ tui;t!"e2, lxalz~HJ R.3St"s.1' I :-.\J, ,.w t<" à t:n.-i: ::> t .-:.· ;.."'1 - :r ~.::s. Y O' Jlí
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PROJETO DE LEI Nº 116/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 75/2018
RECEBIDO EM: 21 de junho de 2018
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 4 7 42, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre
a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
(A Lei nº 4742/2016 dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Pato Branco. A alteração proposta visa incluir ao art. 13, inciso IV) Órgãos da
Administração Indireta: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato
Branco - PATOPREV)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de junho de 2018
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de junho de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 25 de junho de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de junho de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de julho de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 487/2018-DL, de 11 de julho de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5180, de 12 de julho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7181 , de 14
e 15 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1548, de
16 de julho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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