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materia nº 116/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaInsere o item IV, no artigo 13, da Lei Municipal nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016.
native_id387

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-12 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5180, de 12 de julho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7181, de 14 e 15 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1548, de 16 de julho de 2018.
2018-07-11 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado através do Ofício nº 487/2018/DL, de 11 de julho de 2018.
2018-07-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-07-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-07-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-07-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-06-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-06-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-06-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-06-21 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

~: 1. zy 1, (· ·.<..f .. cA~ : ' I 
Senhor Presidente, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA/IA GABL~ETE 00 PREFEllO 
MENSAGEM Nº 75/2018 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o 
incluso projeto, que propõe alterações na Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 2016. 
A presente alteração se faz, em razão da necessidade do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, criado pela Lei Complementar nº 74, de 23 de 
abril de 2018, integrar a estrutura organizacional do Município de Pato Branco, como 
administração pública indireta. 
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros 
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que 
reiteramos a Vossas Excelências nossas considerações. 
Gabinete do Prefeito, 19 de ju 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
·. \\ ...u- ·~ ~ 
Actuary Assessoria Previdenciária 
Jcferson de Amorin 
Advogado - OAB/PR 3 1.0'17 
PROJETO DE LEI Nº .:1 l6 /2018 
Insere o item IV, no artigo 13, da Lei Municipal nº 
4.742, de 29 de fevereiro de 2016. 
Art. 1° O artigo 13, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a 
viger acrescido do item IV, de acordo com a seguinte redação: 
"IV) Órgãos da Administração Indireta 
- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV". 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~ \ ,,.,...... e;,.-· 
........ ..._ _ 
Actuary Assessoria Previdenciária 
Jcfcrson de Amorin 
Advogado - OAB/PR 31.047 
rr--Jl.i ·~ 
Estado do Paran{I 
SUGESTÃO DE REDAÇÃO DE ACORDO COM A TÉCNICA LEGISLATIVA 
PROJETO DE LEI Nº 116/2018 
Altera dispositivos da Lei nº 4. 7 42, de 29 de 
fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura 
Organizacional do Poder Executivo do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° O art. 13 da Lei nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 2016, passa a vigorar 
acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: 
"Art. 13 ... 
IV) Órgãos da Administração Indireta 
- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco - PATOPREV". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
[!J/;'l"[!J 
ifiw · [!Jf.! ~· · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: w1.vw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~dmo40/~#o~ck9k~!BuuU'P Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de 01.11 '"q ,!\(" (zc12. 
Pato Branco, .y,_s\oí1/?4'1SS.. . ' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~âmfi4U/J/4'#Urffen~c/&~~~in4tC<F Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Ôo,;, , , e l\b \ ôl.01 R . • 
Pato Branco, -~ slo&2/Z.nJ)?, 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 ~Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco~ Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
fí?áuM~~UH~átYfP~/$~ Estado do Parann 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de Oo;,. ~ ..\..\( ... \2Dt'&. 
Pato Branco, o1.S}.ob/ ?.ct8.. 
José Giltw. da Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 116/2018 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 116/2018, de 21 de junho de 2018 - Mensagem nº 75/2018 
(Regime de urgência} - Insere o item IV, no artigo 13, da Lei Municipal nº 47 42, de 29 
de fevereiro de 2016. 
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo incluir o 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, criado pela Lei Complementar 
nº 74, de 23 de abril de 2018, na estrutura organizacional do Poder Executivo do município ;f 1 
de Pato Branco, como órgão da administração pública indireta. ~ · 
Desse modo, o presente projeto insere o item IV, no art. 13, da Lei nº 4. 7 42/2016, ~ ~ 
!li ~~ 
- lil 
elencando o PATOPREV como um órgão da administração indireta do Poder Executivo. 
Após análise criteriosa deste relator, compreende-se que a matéria em tela está em -:8. 
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consonância com a Constituição Federal. Desse modo, optamos por emitir PARECER~ j 
FAVORÁVEL à sua tramitação. ~ ~ !2 
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....... 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 21 de junho de 2018. 
·~l Ronalce Moacir chi~ - PP 
Membro - Relclor 
olazzo - PROS 
J, ~1 tJl}, ~IPoP).1».,,L~ a ês Boff Cf hf dt - PSDB 
Presidente 
f{.~dhLOO CQ->v'-~ .o 
Rodrigo J8sé Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
!!lff;i<,_~ [!] 
·t'.:l.;~.,: ·~ <.; l. ~ l 
,,..:;p.de P<i>t ,... o \ 'b o ($)\ 
ls~ j 
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~dnuu°"Jkuuepattle !Pdu-$umrb ' 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 116/2018 
Autor: Executivo Municipal. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 26/06/2018 
Súmula: Insere o item IV, no artigo 13, da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de 
fevereiro de 2016. 
RELATÓRIO. 
A proposição é necessária para que o Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais integre a estrutura organizacional do Município de Pato ~ ~ 
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Branro. ~ -
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VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 04 de julho de 2018. 
~ªPresidente '~ Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
e. r-
~ 
~ ~ fT- ~ § 8 
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~ 
~ 
~ ..... 
!!l ~ a Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
tp~J~átY/?~$~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de Políticas 
Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar Maccari 
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio 
Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto 
de Lei Nº 60/2018, que "Torna obrigatória à disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de 
Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com 
mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari 
explanou aos demais que solicitará novamente parecer jurídico da casa, tendo em vista o parecer emitido pela 
FEBRABAN, para posteriormente exarar parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 188/2017, que "Acrescenta e 
altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e 
retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras 
providências", o relator da matéria vereador Vilmar Maccari fará análise da resposta encaminhada pelo 
departamento jurídico do executivo municipal, encaminhada a esta casa de leis através do ofício nº 
47/2018/DA, na data de 02 de julho de 2018, para então exarar parecer a matéria. O Projeto de lei nº 
100/2018, que "Institui o "Julho Dourado" mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais 
de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses", de relatoria do vereador 
Vilmar Maccari, a comissão exarou PARECER FAVORÁVEL a matéria, acompanhado com os votos dos 
demais vereadores. O Projeto de Lei Complementar nº 02/2018, que "Insere o§ 3º no artigo 60, revoga os § 
6º do artigo 76 e§ 6º do artigo 80 e altera o artigo 11 O, da Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018", o 
relator da matéria vereador Maccari, acompanhado com os demais componentes da comissão, deliberaram 
pelo PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI W.120/2018, que "Altera 
disposições da Lei Municipal nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de 
cargos comissionados do Município de Pato Branco", o relator da matéria vereador Fabricio, solicitou através de 
requerimento, maiores esclarecimentos técnicos acerca da matéria para então exarar parecer, já o vereador 
Maccari, posicionou-se seu favorável a matéria sem ressalvas, o vereador Moacir Gregolin buscará 
esclarecimentos acerca da proposição, para verificar a possibilidade de atrelar o plano de progressão das 
babás bem como a reposição do piso salarial dos servidores públicos municipais, para então exarar seu voto à 
proposição. O PROJETO DE LEI Nº 181/2017, que "Cria no âmbito do município de Pato Branco o "Programa 
Maria Maria" e da outras providências", de relataria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por 
exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 102/2018, que 
"Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá outras 
providências", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. O PROJETO DE LEI Nº 116/2018, que "Insere o item IV, no 
artigo 13, da Lei Municipal nº 4.742, de 29 9e fevereiro de 2016", de relatoria do vereador Moacir Gregolin, os 
pares deliberaram pelo PARECER FAVORAVEL à regular tramitação da matéria. Por fim, voltou à discussão 
do PL nº 120/2018, onde a comissão optou por exarar parecer, somente com o recebimento das respostas 
pertinentes a matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competêncJa. 
~ Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
. ,.- Pato~'º' 02 de ulho de 2018. 
f,., ~ ;'6Jtj l\ .'\<l [ill)n 
Fallricio Prei de Mello 
Presidente 
tJ. lj /"- "' teandro 'CÍfa'Stav/{~~ Assessor Parlamentar 
85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER: Projeto de Lei n 116/2018, que Insere o item IV, no artigo 13, da lei municipal n 
4742, de 29 de fevereiro de 2016. 
Súmula- :. Projeto de Lei n Projeto de Lei n 116/2018, que Insere o item IV , no artigo 13, da 
lei municipal n 4742, de 29 de fevereiro de 2016. 
Refere-se ao Projeto de Lei n Projeto de Lei n Projeto de Lei n 116/2018, que Insere o item 
IV , no artigo 13, da lei municipal n 4742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a viger acrescido 
do item IV, de acordo com a seguinte redação: 
"IV) Orgão da Administração indireta 
-Instituto de Previdênca dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco. 
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em 
conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos o PARECER 
FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 04 de julho de 2018. 
JOSE Glb A· PT 
PRESIDE~E￾MA~~ ANTONIO 
~EM elator 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 116/2018 
Altera dispositivos da Lei nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro 
de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional 
do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Art. 1º O art. 13 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a vigorar 
acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: 
"Art. 13 ... 
IV) Órgãos da Administração Indireta 
- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco -
PATOPREV". 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
16/07/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
F..STADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECHI:TARIA OE GABl/\ETE 
LEI 1'' 5.180, OE ll Ot: JULHO Ili: 20t8 
Ahera dispositivos da Lei nº4.742, de 29 de fe,·ereiro 
de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional 
do Poder Executivo do ~lunicipio de Pato Unmco e d;\ 
outras proviMnci:i:;. 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. Iº O an. 13 da Lei nº -t.742, de 29 de fevereiro de 2016, passa a 
vig.Jrar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: 
"Art. 13 ... 
IV) Órgios da Administração Indireta 
- Instituto de PrcvidCncia dos Servidores Públicos i\I unicipais de Pato 
Branco - PATOPREV'. 
Ar1. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2018. 
AUGUSTINI/O ZUCCl/l 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentificador:2EDDCA5F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Pamná 
no dia 16.'07/2018. Edição 1548 
A verificação de autenticidade da nutéria pode ser feita 
infonmndo o código identificador no site: 
http://www.diario111.1nicipal.combr/atrp/ 
htt hW.•.w diar om.micipa .com br/a~ma ri a/2EDDCA5F 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
14e1 5 de julho de 2018 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N' 193/2017 -
PI.IM 
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA- PR. 
CONTRATADA: LORO & SOUZA LTOA. 
CLAUSULA PRIMEIRA - ConstitLi objeto deste Termo Adtivo 
a Prorrogação do Prazo e v'.gência do Contrato n• 19312017 -
PMM, com fl>'ldamenlo no artigo 57, inciso li da Lei rf' 
8.666/1993, e em especial as aáusu!as Sexta e Paragrafo 
ú n:co Décima Sexta do instrumento contratual primitivo. 
CLAUSULA SEGUNDA - PRAZO DE EXECUÇÃO - Em 
decorrência do p<esenle a<ila-se a O áuslAa Sexta, do referido 
contrato em 12 (doze) meses, tendo em vista a necessidade e 
lnle<esse público na continuidade na locação de caminhões 
basccJantes para a Sectel atia de Viação e Infraestrutura RlXal 
desta municipalidade. 
CLAUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGrNCIA - Em 
decorrência do p<esente ad<la-se a aausu!a Décima Sexta do 
referido contrato o qual te<a o p<azo de vigência encerrando-se 
em 10dejlihode 2019. 
CLAUSULA QUARTA-DO VALOR· O va:or total deste lermo 
aditivo para cobrir as despesas relativas a prorrogação do 
contraio, pe!o periodo de 12 meses, corresponde ao montante 
de RS 18.675,00 (Dezoito mil seiscentos e setenta e cinco 
reais) mensais. 
CLAUSULA QUARTA - RECURSOS FINANCEIROS - Os 
recutSOS financeiros decorrentes da p<orrogaçâo deste aditivo 
correrão a conta do l.ILrid p:o de l.langueirillha, a!ocado na dotaçao 14.01.2 048.3.3.90.39.00.00.00.00 (432) e 
14.02 2 050.3.3.90.39.oo.oo.oo.oo (447), consignada no orçacnento 2018. 
DATA DA ASSINATURA: 10 de jlAho de 2018. 
Manguelrinha, 13 de ju!ho de 2018. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRATOS E CONVrNIOS 
PRIMEIRO TERl.IO ADITIVO AO CONTRATO N' 194/2017 -
PMM 
CONTRATANTE: l.IUNICIPIO DE MANGUEIRINHA- PR. 
CONTRATADA: REGIANE FERREIRA DE OLIVEIRA· 
TRANSPORTES·ME. 
CLAUSULA PRIMEIRA - Constih.i objeto deste Termo A<itivo 
a Prorrogação do Prazo e vigência do Contrato ri' 19412017 -
PI.IM, com fl>'ldamenlo no artigo 57, inciso li da Lei ri' 
8.666/1993, e em especial as a àusu•as Sexta e Parãgcafo 
ú n:co Décima Sexta do Instrumento contratual p<i mi~'vo. 
CLAUSULA SEGUNDA - PRAZO DE EXECUÇÃO - Em 
decorrência do p<esente a<ita-se a aáusu!a Sexta, do referido 
contraio em 12 (doze) meses, tendo em vista a necessidade e 
inle<esse público na continuidade na locação de camilhões 
basclianles P"'ª a Sec<elaria de Viação e lnfraestrutlXa Rural 
desla mooópa dade. 
CLAUSULA TERCEIRA - PRA ZO DE VIG(NCIA - Em 
decorrência do p<esente aála-se a OáuscJa Oéóma Sexta do 
referido contrato o qual te<a o p<azo de vigência encerrando-se 
em 10 de j liho de 2019. 
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR· O va'.or total desle tenno 
aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do 
contraio, pe!o periodo de 12 meses, corresponde ao monlanle 
de RS RS 8.150.00 (Oito n\1 cenlo e cinquenta reais) mensais. 
CLAUSULA QUARTA - RECURSOS FINANCEIROS - Os 
recursos financeiros decorrentes da prorrogaçao deste aditivo 
corre<ão a con!a do l.ILricip(o de Mangue'rinha, a:ocado na dotaçao 14.0 1.2 048.3.3.90.39.00.00.00.00 (432) e 
14.02 2.050.3.3.90.39.00.00.00.00 (447), consignada no 0<çacnen10 20 t8. 
DATA DA ASSINATURA: 10de julho de 2018. 
Mangueirinha, 13 de j liho de 2018. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRATOS E CONV( NIOS 
UN::imOE w.<Jórou; 
AlliOOE :llAÇÃO · El'(f.IJ. OE CO'iro'J'L cu · t!l?ltL Prxtm1' Jlll?Jl~ O :Of~ 
/d U:iq.:11. mJ!1 t->Prt•l> U.~JI lit.rilllç.t R:mjGt';.,. a l i i.,~>P.r.-•-G! I< 
~>l<t'; !J f<bl\:1tiJ1' l:líl1! I• ti /d Vll• lll\6'cocbri!>!• ""' a l<if.t.-;j 
11 &!X.Çh s:tSi·~ltJn atn.~\ °")'t~ .-<:f~11 W-~·H, leiC.0-,:\:=c:t. rc' t2YEi. 
lfi <:Tl'é-e!'f •' r.rm ~ O.:t.o UVhll~ ltiU .. -4.iW!lo"rll' •' M '.-:-1.0.:r.'.> 
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LE. EVm&IS OE Ff<Ulll ro:lTE .. EW, Jl) ~:ROOl!'Rfó\!)E!)M w.ru\l - 1.EJ E 
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tíf1Ôdi?fi40/Jk",#«~~~ IRI~/BU{/nf}(// Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 116/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 75/2018 
RECEBIDO EM: 21 de junho de 2018 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 4 7 42, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre 
a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
(A Lei nº 4742/2016 dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do 
Município de Pato Branco. A alteração proposta visa incluir ao art. 13, inciso IV) Órgãos da 
Administração Indireta: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato 
Branco - PATOPREV) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de junho de 2018 
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de junho de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 25 de junho de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de junho de 2018 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de julho de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 487/2018-DL, de 11 de julho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5180, de 12 de julho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7181 , de 14 
e 15 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1548, de 
16 de julho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 

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