MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAANÃ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 69/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal do Pato Branco
IDI 11111011101 H
PROTOCOLO GERAL 2528/2019
Data: 09/08/2019 ·Horário: 11:43
Legislativo
Em apenso encaminhamos Projeto de Lei que solicita autorização legislativa
para criação de nova Fonte de recurso e a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e
dezesseis centavos), com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer. Esse recurso é referente ao convênio nº 881625/2018 firmado entre o
Município de Pato Branco e o Ministério do Esporte, por meio da Secretaria Nacional de
Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social.
O objetivo do Projeto é a implantação e o desenvolvimento de 1 (um) Núcleo do
Projeto "Futebol de Base", para atendimento a crianças e adolescentes na faixa etária de 1 O a
17 anos no Município. Serão priorizados estudantes da rede pública de ensino. Os conceitos
serão acompanhados por bimestre, bem como a frequência, comportamento, dedicação e
disciplina. A participação dos beneficiados entre 1 O e 17 anos estará condicionada a sua
matricula na rede regular de ensino, frequência escolar na média de 80% e apresentação de
declaração comprobatório expedida pela escola. Havendo procura maior do número de vagas
disponíveis será organizada uma lista de espera.(Caso venha a ocorrer um número maior de
alunos por vaga).
O Crédito acima citado já foi aberto anteriormente, conforme autoriza a Lei nº
5.300 do dia 08/04/2019 e Decreto nº 8.469 do dia 08/04/2019, onde a Fonte de recurso foi
cadastrada como Emenda Individual, porem, é uma transferência recebida por convênio. Assim,
faz-se necessário a abertura da Fonte correta para as devidas correções do Sistema de
Informações Municipais - SIM-AM, em atendimento as exigências do Tribunal e Contas do
Estado do Paraná, conforme orientações repassadas pelo próprio TCE-Pr.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 08 de julho
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABIPIETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° .2l.fi /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2019, no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil
duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0041 Manutenção do Es orte 50.283,16
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base,
Equipes de Rendimento e Participação em
Jof;los Oficiais 50.283,16
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil duzentos e oitenta
e três reais e dezesseis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.811 Desporto do Rendimento
27.811.0041 Manutenção do Esporte
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de
Rendimento e Participação em Joqos Oficiais
3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 50.283, 16
1 Total 50.283,16
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base - Emenda
Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo· 0.002755/2018-66
Total
Art. 5° Esta Lei entrará e
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
50.283,16
50.283,16
tpdg~~~dtY§~$~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto lki u ~ Z I z(w 15
Pato Branco, ~ /og 1W11
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
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~~~~~/P~$Ulf«A// Estado do Paranú
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 212/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 212/2019, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 50.283, 16
(cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro das Secretarias de Esporte e Lazer,
e destinadas ao pagamento de despesas com Material de Consumo para manter o esporte de
categorias de base, equipes de rendimento e participação em Jogos Oficiais.
i.I. 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
,L, 16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
4.. 27 .811.0041.2.225 - Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimento e
Participação em Jogos Oficiais
_.. 3.3.90.30 - Material de Consumo
i Fonte - 967
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção. reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41 , inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br
1 fl~~d&!Pah$~ Estado do Paranc't
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
i 967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base - Emenda
Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo· 0.002755/2018-66
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de
2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o
que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 agosto de 2019.
~Ih êR:::::_3 · egina Zanoelo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br
rlâu«UG/Jl~~t:k- /P~/B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Oo; u ~ Z\ZlZ0\3.
Pato Branco, l0 \o8 [zo1q.
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI Nº. 212/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 212/2019, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de R$ 50.283,16 (cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis
centavos) vem mui respeitosamente requerer parecer jurídico deste, para que
posteriormente possa juntamente com os demais membros da referida
comissão, analisar a matéria e exarar parecer.
Pato Branco 20 de agosto de 2019.
R.9.d,~ Q.>v~ Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná _[!) ··~[!) ~ .. (46J 3272 - lsoo 13272 - 1534 r .. ·; · http :// ww. pat bran pr eg br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!.1 . ·: .. ~.
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~ ·vi· f;'
• Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal,, o Projeto de ººA Ll -2- z ( z_ I w (q
Pato Branco, dl las /zo1q.
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J
)
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 212/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 69/2019
propôs o Projeto de Lei nº. 212/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil,
duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) e dá outras providências.
O projeto em epígrafe acresce ao orçamento dotação
orçamentária ao orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019,
dentro da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, destina a aquisição de
material de consumo para a implantação e o desenvolvimento de um núcleo do
Projeto "Futebol de Base", para atendimento das crianças e adolescentes na
faixa etária de 1 O a 17 anos em nosso Município.
Ressalta-se ainda que serão priorizados estudantes da rede
pública de ensino, serão · acompanhados bimestralmente, sendo observados
ainda a frequência, comportamento, dedicação e disciplina, entretanto, para a
participação dos beneficiados estará condicionada a matrícula na rede regular
de ensino, frequência escolar na média de 80% (oitenta por cento) e
apresentação de declaração comprobatória expedida pela instituição de ensino.
Em havendo procura acima do núme.ro de vagas ofertadas, será organizada
uma lista de espera.
Não podemos perder de vista que, o valor objeto deste Projeto
de Lei se dá em decorrência do Convênio de nº 881625/2018, celebrado entre
a União, por intermédio do Ministério do Esporte - ME e a Prefeitura Municipal
de Pato Branco, entretanto o valor total do convênio é R$ 101 .523,22 (cento e
um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), porém o valor
equivalente a R$ 51, 240,06 (cinquenta e um mil, duzentos e quarenta reais e
seis centavos) destina-se ao pagamento de profissionais para o treinamento
das crianças e adolescentes participantes do projeto através da modalidade
3.3.90.36 - outros serviços de terceiros - pessoa física, contudo, diante da
orientação do Departamento Jurídico do Município, de não utilizar esta
modalidade, o Município destinará um profissional capacitado do seu quadro
para que possa exercer as atividades de que trata o Projeto "Futebol de Base",
sendo, portanto, devolvido à União o montante de R$ 51, 240,06 (cinquenta e
um mil, duzentos e quarenta reais e seis centavos), sendo assim, será utilizado
pelo Município o valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três
reais e dezesseis centavos), para a aquisição dos materiais necessários.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~[!] , , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~.
ttp //www bran co.pr eg / vere ado rrodrigo@pa tobra nco. pr.leg.br [!]• .. ' . :
CÂMARA M UNICIPAL DE
~ B C
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Bom dizer que nas Sessões Ordinárias dos dias 29 de março e
2 de abril deste ano, o referido crédito objeto do Projeto de Lei nº 80/2019 foi
votado e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, estando vigente a Lei
5.300, de 8 de abril de 2019 que trata do crédito em tela.
Ocorre que na Mensagem 69/2019 o Executivo Municipal
esclarece que o crédito objeto do Projeto de Lei .212/2019 já foi aberto,
entretanto necessita fazer adequação da Fonte de recurso, visto que no Projeto
de Lei 80/2019 foi cadastrada Fonte de recurso (3.3.90.30-963 - Material de
Consumo) como Emenda Individual, porém a mesma é uma transferência
recebida por convênio, portanto se faz sendo necessário a abertura da Fonte
correta (3.3.90.30-967 - Material de Consumo), para que sejam realizadas as
correções do Sistema de Informações Municipais - SIM-AM, atendendo assim
as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Ressaltamos que a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
analisou a matéria em tela, emitindo seu parecer favorável a normal tramitação
visto que o mesmo encontra-se apto para tal.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e
dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise
criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que
preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco
optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
Projeto de Lei 212/2019 e a revogação da Lei nº 5.300, de 8 de abril de 2019.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
PDT
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~jl!.l
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~fA: hff p://www patob anco pr.l eg br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg.br [!]B
CÂMARA MUNICIPAL DE
e P JO RAN O
PROJETO DE LEI Nº 212/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2019, no valor de R$ 50.283, 16
(cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e
dezesseis centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0041 50.283, 16
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187 /2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme
segue:
Ação Especifica cão Valor R$
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes
de Rendimento e Participação em Jogos Oficiais 50.283,16
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos e
oitenta e três reais e dezesseis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 Desporto e Lazer
27.811 Desporto do Rendimento
27.811.0041 Manutenção do Esporte
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de
Rendimento e Participação em Jogos Oficiais
3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 50.283, 16
1 Total 50.283,16 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base -
Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo: 58000.002755/2018-66
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
Emenda
50.283, 16
50.283,16 1
86
Edição n° 7467
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~c:Aloc FA.TO ltU.\.CO-tsTM>O 00''·""' OCcstTOli"Ull.CC NSCl~n;r.:t
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rt O. niwml. 4.t •~l..Vil;l;ll. «11!1'""'' 'l.; l.».1ta .._.., t..r. l.
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·.~~lCt; -:biu r. :J D'b-1.-...1
I"'" UtJ ..... &ni .l ~bol
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DIÁRIO DO SUDOESTE
6 de setembro de 2019
A.1 'F'r11~- ,...,..,..~~ ..... ~- U~h
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MUNICIPIO OECORO~El. \'J\'90.\ - PR
AVISO DE LICITAÇ.\0 PREG.\O PRESE.'iCIALK•Mml9
TIPO ME/\OR PREÇO POR ITL\1- EXCLUSIVO Ma, ME E EPP
illlJ.EID. o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVEl<TU!JS AQUISIÇÕES DE u xaR.'S c m 1 CESTOS ~IO~OB OCOS E LIXEIR.'S DE C0-
1.l:TA SllETIVA PAR.' INSTAL\ Ç.I O 1'0 PERl\lf:Tl(O URB.'u'iO DO
MUNICÍPIO DECOROXE.L VIVIO.\. I OCA! f:H03ÁR!O Pn{l Ânbc1.>Mcru.mo-. !ln, uW.00 horu dodl1 19dc c.m~o& 2oll 9. \IA(.03 TOI\I. M,(.
XIMO ESDMAp Q; RS {0..810,CM. Pn til de \i,;lndc 11 tr.utJ. O cd.:ul ~cri
urei-~Jo jun~ 1.0 Mu.nidp!o Je Coronel \,.niJ.1,, J uOU.O 1J 11..00 horu e J u
IJ:JO ls 17:.lõ houJ O.J a.tu>ls d_., site KKf!cr.mrx:,.j>llip t-AA. ln!.,,m1(.6u
(46) JlJl-S)O). Co: tl \'"i,iJ.l.OS ~ s.c-:onhr.-:i J c 2019. ~cmlr n~O.,io Artli:ro. Ptltdtnl< diCPL.
COSSÔRCIO INTER\!UNICIP.U. D.\ RIDE DE URG t.~OAS DO SUDO·
ESTE DO PARAN,( - CIRUSPA R
[.\TRATO DE c o :-TRATO N.• l 0/2019
E.un to Jc <ô."'lilrdo n• lil/1019 - lraibibiliJ.JJc n• ICV1019. PARTES: Q,,.J6rtio 1-"t' """'"lclJU-I da Rtdt J t VrthtW ó~ St.IJc.tJ ft Jil p,mJ-tá - CIR U.S.PAR
1. P16-\1d:J ~"'11r l.J dt E4uif"J'11t11t"1 LtdtJ • EPP. CNPJ: 0).W9 .. H6J((->l-tS.
OBJETO: Conl.nllçl.-:i Jt cmr rc.u Cil-'tciJ..!iu:J1 p.u-a prctllçlo Jt SU\içll Jc:
muu..l '°';--IO de t..xnhi ck lnfwlo, Sim11ook STIOOQ. VALOR:: O \~ot lOl.1..1 (
de RS 117,14 (Duullllos t 1/rtU t 1tlt " "'' t d ttlllA t4udfto tt1t lil u1J. PRA·
ZO OE VIGL'\C..\: IM ( etDltlt O:ur.u) liu. PAGA ... \ IL"10: Em ...:1 trinu(JO)
dw d1 Kou n1c.1L DOTAÇ.\O RÇA~IE.'ff.úuA; OS.Ol.2..C•)SJJS.U9.00.
OO.C.l.C-1.1001 - M.i.ot;!tc.ç.lo J1 ()o)l~ Midk.I, JJ.SOJ9.17.C,)0000 -
.t..tui.utcilÇl..> < Conun-.i.;io .!t Mi q.Ji.JuJ t Eç:ipl..-cc r.:oi. A SCAL DO COS·
TRA TO oor~-cnaçJo Je f.nfumJb<m J..> CIRUSP.\R. FORO:Comuo. d.e P.co
8!"1lXo - PR. P.1110 Brm<o. OJ dt $(t~mbro de 21)19. RtJ Cun:.lo ls.o:.J..an - Pr<·
~tr.!t loCIRU.SP.\R e M.uc.d.> Jwrus bnJ - Rtpteunun!< L<g.tJ de P)J.\U...a
Cor.:lrdo dt &,11lf<1J1f".t,11l4J U J .J - E.PP.
COSSÔRCIO ISTER\!lJNIC!PAL DA RIDE DE URGt.'iCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ - C1RUSPA1l
CIRUSPAR· PREGÃO PRESE.'\CM.L:-t• 19/2019 • PROCf.SSO X•J6Jl019
O CJRUSP.4R, touu ~o qut e.o du U dt Sdt"M)ro~ 1019, .d.s<H ..... ~tu-1
raliu.nJo UâUflo n,a U'..od.i!Jd.,adc Prts-L> Prwod.il. stn.!o i lkit~<> do tipo
!cr.oc cc<o~ com <rit(ri.> Jt jul&U"tnto ·rr.m<lt J..'f<CjO ror l«<': º"' owdopts
eon~c. ndo d.:xumrn:oi l c h.P.:!tll\"io ( c~ dt rc«;os 1nlo rt.:tb.:do.s J.!ê 1J
09 h\1rdJ J ., d fo U !(IJ/1019. 0~!<10 frn~!J.fL> J c 1t-,:1tro < rrc,os rn• fu.
tuu C C\"tCtwJ lql.lÍ!!):io C r::<úJ ( c.«n K CY)\O ~C UO..:a dt \-C.nlil, ilin.b.uc.cn·
to e: hilinccuntnlo) r""" i!!prit .u n«< .. u idi.&s d J. froti d>J CIRUSPARJS.•, .. MU
19! SuJotttt.IPJl O E..tuJ õ!.i r rc.-sc.::.t.: tm t..--."'"oitdn:.spu.1-"t""·.bt - lr.f.:im-...1·
ç&s: (46) ;soz-u .JS - (46) 32lS·27ll. E·mü kiuao~citwpu r t;-.JV.bt P.co
Bu.nco.01 J c Stltrrl'fode 1019. AJtl..J10 Luiz lJid - Prtl ... "'l'o do CIRUSP.4 R.
CIRUSPAR • PREG.~O ELETRÓSICO j,._. 10/1019 • PROCE.sSO s• J J/1019
O CIRUSPAR, ComJ l.lko ÇI!t ~J o JU: 15 dt SLu.w.bro J t 1019. 111/ 4s &J ln·
1.:u_ tsuri rullu.rKo lkiUÇi.) m. n:.cJ.l!.iJ.idc Pre&M> EktrJ..."llt<\ und.> a li<lt.1·
c;Jo do t.iJ'!O -mmof fC(\o"' < oi1bl.> ~( n'lill.c;l" -1'.Dta« ruc;o g!OO.JJ: O!Y,.tto.
~tnuçtoc!c uroic;"ot de U&uf0$ rJ.n~ vnballOOu r<ctCGCCO'..U .L) ORUS·
P . .\R • S,o\M U 192 Su&.dttlPR.. A rutit d.u G9 l:~r u do dJ,i ll/09/1019 t1U·
rt ru .liundo 1. u-ulo J c J isputa p:cçoJ a1n vls Jo Patu.I CO.\f ~ET .ltr.& ·
' ''do .site Wp·l.~"·A-· U "f!f'P' l"ll) llJ"\ xut>I' '(\'' !y. O Ediul tsú pcU(n!c cm
"'-.r..-rirusr..u rr..10Y.br - Jaform1ç6ru.: (.C6) l902· 1)3S - (46) )l2.S·17ll. E-m.a.:..l;
li<:ãuae>,aciruJru. Jlf"t~ PJ.10 Bnnco.. o.t i.c S<tur..hto de 2019 . .A.JJW.."tO Luiz
lútl- P tft;)IÍIO do CIRUSPA R.
CIRUSPAR ·PREGÃO UITRÔSICO /\'• J/11019 ·PROCESSO N• JS/1019
O CIRU.iPAR, tom1 rúlXkoq•.:c lt" o J la 16 dt Stttmbto Jt 1019, 11tl ÔJ (fl h,,.
r.u. ut.arl 1ull:u.."'!.do Uci.Llçi.:> oi moJ.did.u!t Preglo EJ.cuóoko. u.n.i> ~ lkiu·
c;Jodo ti&'l '"mt.r.or rrcço• c<rir:lriodc aY1.füçlo ·n:cc« rr«o roe i!tm': ~!cto::
lm;.üntlç-lo .!t ttgisll"O Jc p:""<{OS mi futwa. < cnntual i.qulêçl.l Jc c..W:u tlt·
mku PJ.ta lrU\.Jp..'ftt de me-.!io.mc.n:os, a.i:I.u hln p.in umutnunccto de m.<·
dki.n:::.c.nto1 t tcdJ..> Th'T rtn. fmoUJW{lo cm UcnJjn;cntol. A rutis Ju 09
horas ~o dil U /"911019 u w J u .iliur.4o 1. ~ruo de di.1?Jt• preços .i.tn.x& 1.fo
Pl)tul ~I R.ASSET iln.>'°lJ d.> si:t: lürp·IMw.t> cr.mpnv•mrnu ntr.t>li (OY
h!.. O EJJc&J tu.1 ptcun!< MI "'-... -wdrwp11.rr g.w.bC' - lnform,)\66:: (4-6) 3~2·
IHS - (46) lllS-2711. E.-mJ.il:: Lld"uao.Z<inup.u.r1'..)\'h' P.co Bnnco. OS de
Sttcmbrodc 1019. AJ1la"" LulzZJ.d- u~~iro ., CIRllS tR.
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tt)r.e0«2U1C 1 tJ st Ot..lâíd.lnlr.•1 Ud. t.. lt «).rt"« ~il.
RES O l'I C: .l.'1.. \'. l~ ur o w~ Lia ... _..._, U-:11u C<.-i!J ~ tot:r""fA"I'~ • ~ •
t •to.Çi) ta ktAldJ-:1. &• (O"lh'.;.J 1!!-viisn1.e.1 U Cl~ IA.riq..ll U Pl'3 6;-rc.o., u,,1-,n
(~~ç.ll6..., . o!l ch.:Çlr.C, 1"4P'"t9\>caC'D.
A-t.i" .;r<M o«ro P.~..&1!.Jltcl!hµnçe'T u:r~ ~(J~1.
«.i~ a.H-iati:..r.s(J C.C.n U...~t· P".'.) &Y.eo. "-""(~c!t,><:~ '...-w u! .-~-.a.!olN~~
M.lº OlwrJ.Jr.n:sl.r--.._"i>~""d.arl.."' 't~>~1XJSU «:ocrL'"ÔU1~..-.!n
•, ~t.l~~oq.<1 NCH.!.L".) ~tt1~w«<t.kt
ct::-i.· • .,,a 4"\. &'. Eâ PoU-.a 1..V2 ' ~r..a t.T.J 6t L l p.b'd-~ wr,r..n»w a ~.a .a r."6,
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1.(J ~'\l>"cil d.I U-...-. {t F"n fi.YCQ. a.:it • d..u&l"" .. .t tt
..... ~{1.2':11
06/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA i\IUNICll'AL DE PATO BRANCO
SECIU:.TAIUA DE GADINETE
LEI N' S.389, OF. 5 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Espec ial no exerdcio de 2019, no valor de RS
50.283, l 6 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três
reais e dezesseis centavos).
A Câmara l\lunicipal de Palo Uranco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sa nciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Exec utivo l\lunicipal alterar o Programa da Lei n"
5.033n o 17 e alterações posterior.:s do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 1l!/202i , confonne segue:
\ ',11orRS
JO.tl 50.l~. 6
Art. 2° Autoriza o Executivo l\llmic ipal a alterar ação na Le i n"
5.1 87/201 8 e alterações posteriores da LDO {l e i de Di n:lrizes
Orçamentárias) do exercício de 20 19, confo nnc segue:
.\çh
U15
\":1:lor 1U
\t..in:a o op.xt~ J.:- C.11~< 'lf -1 ck D.it<. Equip.."i Stl.UJ,16
~ «.Jinx ~.i e .uti.."i~J <m fo,;..;tt ~üi.s
Ar·t. Jº Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso
e a abrir no Orçamcnlo Geral do Municlpio de Palo Branco, Estado do
Paraná, Cr.:dito Especial por Excesso de m~ adaçào de Fonh: de
Recurso Vinculada no valor de RS 50.283, 16 (çi114ucnta mil, duzentos
e oitenta e trés reais e dezesseis centavos) na classificação fu ncional
programática abaixo:
Código
16
16.02
l7
17.811
27.811.1))11
uu
JJ.90J0 -967
Tol:al
SECRETARIA lTh'IClrAL DE ESr ORTE E
LAZt.R
OEPARTA~I EXTO DE ESPORrn 1! LAZER
\hn:.cr o ~'fle < C~t."1fi-l J: th ... «". q-.!i~ ~e
R.:odim.:nlo .: P.ll1i<if'ol\l.> cm N;os Ofi.:i.!U
\°.Jlor RS
~0-1~J. 6
l-O.l8J,16
Art. 4° Para cobertura do presente dito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
foorc \'.1lor RS
1%7 · R'pluiu.;~ e IXS4:tnohirr..<lit11 00 Pro;cto t uttbi.:11 d< Rl.S<( · fm<n.!J P.ul.!rn.cnbl · 50.l.'ll,16
:ro:1\b1i.> 831615/NIS, ~ Pn . 'lo:.::sw: 5S())()J)).!1.SS!2018-66
To1:1J
Art. 4º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 20 19.
A UGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
l-0.18.1,16
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcnlificador:08FD9B57
fvlatéria publicada no Diário Oficial <los Municípios do Paraná
no dia 06/09/201 9. Edição 183 7
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta
informando o código identificador no site:
hl lp://www.diariomunicipal.com .br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/maleria/08FD9B5 7 /03AOL TBLRROJoZvtpe 7 JyWDaQsomFyJ D3y2EN P3oQH 5-iujvlglu 1 M6AVH BNc-ipnVdfyAN.. . 1 /1
06/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA l\I UNIClPA L DE PATO BRANCO
SECRETAIUA DE GADINETE
DECRETO N• 8.5 , DE 5 DE SETEM RRO DE 2019
Abre Crc!dito Especial no exerc íc io de 2019, no valor
de RS 50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos e oítenla e
lrês reais e dezesseis cen1avos).
O Prefoílo de Palo Branco, Es1ado do Para ná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inc iso XXII!, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.389, de 5 de setembro de 20 19,
D E CRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1,
con fonne segue:
\'~1or RS
»li SO.lSJ,16
Art. 2° Fica allcrada ação na Lei nº 5.1 87/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Direlri2es Orçamentárias) do cxerclcio de
20 19, con fonne segue:
Açh
l l!S
\ '.dor ns
\ (J.ll!U o b('.-'irt.: J: C.i~-:; "lfil d< ll.li..:', Eq-J.i('."'i .l,16
J.: RmJ.'.n\..: n!\J e r.ut.h."i '".N tm li\;>.); 01ki1ii
Art. 3º Fica criada nO\'a Fonte de Recurso e a aberto no Orçamento
Geral do lvlunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito
Especia l por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R~ 50.2XJ, l 6 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três
reais e dezesseis centavos) na c lassificação funcional programática
abaixo:
16
16.0?
?7
?1.811
27.811.(io)ll
l.125
J.J.9().J0- 967
ITou !
SECRETARIA Mlll\KIP.\L DE ES!'ORIB E
LAztR
OEPARTA.\!IJ'ffO DE l:SPORTE E LAZER
\h.n:<r 1) ~e d< Ca.lt-.b.>ÕJ J< 0.lt<, EA.iu·("<i d<
coJ.im:-n~ .: P..u t!.:iiu;J.Jtm fo;.:u OÍ!d.1.is
5•>1 8),16
50.183,16
A1·1. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial serà utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
rontit \ '.it.JrRS
)67 - lwpl..s..iL?.;1:> (' lkwi,·\lh imcrlt,) <fo PruJct..> flll c~I ~<! Ou.e • ~ 50 -1SJ.1 6
PJ.1hm.:0LU - Com~ci" 6~5 '2 1J S. ~ P,.-1.X,"'HO: 5S.Xlil0027S5J2018-66
Toul S0.!83,16
Arl. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabineh: do Prefeito, 5 de setembro de 20 19.
A UGUSTINHO ZUCCfll
Prefeito
Pulllicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:7C25C203
~fat a publicada no Diário O fic ia l dos Mu nicípios do Pa raná
no d ia 06/09/20 19. Ed ição 183 7
A verificação de a ute nticidade da maté ria pode ser feita
in fonnando o código ide ntificador no site:
l1ttp://www.dia rio municipa l.com .br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/7C25C203/03AOL TBLQINf _ VD _ xFl8xTZ8Qk02uxui 1 j9H _e YHbqlc16DKnxSJ UeR66xvJ5S6QuOGhPPs... 1 /1
PROJETO DE LEI Nº 212/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 69/2019
RECEBIDA EM: 9 de agosto de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
50.283, 16 (cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).
(Com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Esse recurso é
referente ao convênio nº 881625/2018 firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério do Esporte,
por meio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social. O objetivo do Projeto é a
implantação e o desenvolvimento de 1 (um) Núcleo do Projeto "Futebol de Base", para atendimento a
crianças e adolescentes na faixa etária de 1 O a 17 anos no Município. Serão priorizados estudantes da rede
pública de ensino. Os conceitos serão acompanhados por bimestre, bem como a frequência,
comportamento, dedicação e disciplina. A participação dos beneficiados entre 1 O e 17 anos estará
condicionada a sua matrícula na rede regular de ensino, frequência escolar na média de 80% e
apresentação de declaração comprobatório expedida pela escola. Havendo procura maior do número de
vagas disponíveis será organizada uma lista de espera.(Caso venha a ocorrer um número maior de alunos
por vaga). O Crédito acima citado já foi aberto anteriormente, conforme autoriza a Lei nº 5300, do dia
08/04/2019 e Decreto nº 8469 do dia 08/04/2019, onde a Fonte de recurso foi cadastrada como Emenda
Individual, porém, é uma transferência recebida por convênio. Assim, faz-se necessário a abertura da Fonte
correta para as devidas correções do Sistema de Informações Municipais - SIM-AM, em atendimento as
exigências do Tribunal e Contas do Estado do Paraná, conforme orientações repassadas pelo próprio TCEPr)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2019
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de agosto de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 27 de agosto de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de setembro de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 672/2019-DL, de 4 de setembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5389, de 5 de setembro de 2019 - Decreto nº 8540, de 5 de setembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7467, de 6 de setembro de
2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/9/2019. Edição nº 1837
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