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materia nº 212/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 50.283,16 (cinquenta mil e duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).
native_id3870

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-05 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5389, de 5 de setembro de 2019 - Decreto nº 8540, de 5 de setembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7467, de 6 de setembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/9/2019. Edição nº 1837
2019-09-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 672/2019/DL, datado de 4 de setembro de 2019.
2019-09-04 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-09-03 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-08-30 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-08-28 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer. (Departamento Jurídico não emitiu parecer, conversou com o vereador).
2019-08-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-08-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-08-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2019-08-09 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-04T13:44:48.008232-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2019-09-02T13:53:23.363538-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAAANÃ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 69/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal do Pato Branco 
IDI 11111011101 H 
PROTOCOLO GERAL 2528/2019 
Data: 09/08/2019 ·Horário: 11:43 
Legislativo 
Em apenso encaminhamos Projeto de Lei que solicita autorização legislativa 
para criação de nova Fonte de recurso e a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e 
dezesseis centavos), com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer. Esse recurso é referente ao convênio nº 881625/2018 firmado entre o 
Município de Pato Branco e o Ministério do Esporte, por meio da Secretaria Nacional de 
Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social. 
O objetivo do Projeto é a implantação e o desenvolvimento de 1 (um) Núcleo do 
Projeto "Futebol de Base", para atendimento a crianças e adolescentes na faixa etária de 1 O a 
17 anos no Município. Serão priorizados estudantes da rede pública de ensino. Os conceitos 
serão acompanhados por bimestre, bem como a frequência, comportamento, dedicação e 
disciplina. A participação dos beneficiados entre 1 O e 17 anos estará condicionada a sua 
matricula na rede regular de ensino, frequência escolar na média de 80% e apresentação de 
declaração comprobatório expedida pela escola. Havendo procura maior do número de vagas 
disponíveis será organizada uma lista de espera.(Caso venha a ocorrer um número maior de 
alunos por vaga). 
O Crédito acima citado já foi aberto anteriormente, conforme autoriza a Lei nº 
5.300 do dia 08/04/2019 e Decreto nº 8.469 do dia 08/04/2019, onde a Fonte de recurso foi 
cadastrada como Emenda Individual, porem, é uma transferência recebida por convênio. Assim, 
faz-se necessário a abertura da Fonte correta para as devidas correções do Sistema de 
Informações Municipais - SIM-AM, em atendimento as exigências do Tribunal e Contas do 
Estado do Paraná, conforme orientações repassadas pelo próprio TCE-Pr. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de 
urgência, antecipamos agradecimentos 
Gabinete do Prefeito, 08 de julho 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAJWIÁ GABIPIETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° .2l.fi /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2019, no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil 
duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0041 Manutenção do Es orte 50.283,16 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, 
Equipes de Rendimento e Participação em 
Jof;los Oficiais 50.283,16 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil duzentos e oitenta 
e três reais e dezesseis centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto do Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em Joqos Oficiais 
3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 50.283, 16 
1 Total 50.283,16 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base - Emenda 
Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo· 0.002755/2018-66 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará e 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
50.283,16 
50.283,16 
tpdg~~~dtY§~$~ Estado do Paraná 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto lki u ~ Z I z(w 15 
Pato Branco, ~ /og 1W11 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
\) .\ ~ \9 \~ 
~~~~~/P~$Ulf«A// Estado do Paranú 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 212/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 212/2019, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 50.283, 16 
(cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro das Secretarias de Esporte e Lazer, 
e destinadas ao pagamento de despesas com Material de Consumo para manter o esporte de 
categorias de base, equipes de rendimento e participação em Jogos Oficiais. 
i.I. 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
,L, 16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
4.. 27 .811.0041.2.225 - Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimento e 
Participação em Jogos Oficiais 
_.. 3.3.90.30 - Material de Consumo 
i Fonte - 967 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO de higienização; material gráfico e de processamento de dados; 
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material 
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e 
eletrônica; material para manutenção. reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, 
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41 , inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
1 fl~~d&!Pah$~ Estado do Paranc't 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base 
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
i 967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base - Emenda 
Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo· 0.002755/2018-66 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro 
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo 
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 
2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias 
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o 
que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 14 agosto de 2019. 
~Ih êR:::::_3 · egina Zanoelo 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
rlâu«UG/Jl~~t:k- /P~/B~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Oo; u ~ Z\ZlZ0\3. 
Pato Branco, l0 \o8 [zo1q. 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
\( -o8 ~\Cj 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº. 212/2019 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para 
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 212/2019, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, que autoriza a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 50.283,16 (cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis 
centavos) vem mui respeitosamente requerer parecer jurídico deste, para que 
posteriormente possa juntamente com os demais membros da referida 
comissão, analisar a matéria e exarar parecer. 
Pato Branco 20 de agosto de 2019. 
R.9.d,~ Q.>v~ Rodrigo J~sé Correia 
Vereador - PSC 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná _[!) ··~[!) ~ .. (46J 3272 - lsoo 13272 - 1534 r .. ·; · http :// ww. pat bran pr eg br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!.1 . ·: .. ~. 
'21' • 
~ ·vi· f;' 
• Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal,, o Projeto de ººA Ll -2- z ( z_ I w (q 
Pato Branco, dl las /zo1q. 
\ 
J 
) 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 212/2019 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 69/2019 
propôs o Projeto de Lei nº. 212/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil, 
duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) e dá outras providências. 
O projeto em epígrafe acresce ao orçamento dotação 
orçamentária ao orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019, 
dentro da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, destina a aquisição de 
material de consumo para a implantação e o desenvolvimento de um núcleo do 
Projeto "Futebol de Base", para atendimento das crianças e adolescentes na 
faixa etária de 1 O a 17 anos em nosso Município. 
Ressalta-se ainda que serão priorizados estudantes da rede 
pública de ensino, serão · acompanhados bimestralmente, sendo observados 
ainda a frequência, comportamento, dedicação e disciplina, entretanto, para a 
participação dos beneficiados estará condicionada a matrícula na rede regular 
de ensino, frequência escolar na média de 80% (oitenta por cento) e 
apresentação de declaração comprobatória expedida pela instituição de ensino. 
Em havendo procura acima do núme.ro de vagas ofertadas, será organizada 
uma lista de espera. 
Não podemos perder de vista que, o valor objeto deste Projeto 
de Lei se dá em decorrência do Convênio de nº 881625/2018, celebrado entre 
a União, por intermédio do Ministério do Esporte - ME e a Prefeitura Municipal 
de Pato Branco, entretanto o valor total do convênio é R$ 101 .523,22 (cento e 
um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), porém o valor 
equivalente a R$ 51, 240,06 (cinquenta e um mil, duzentos e quarenta reais e 
seis centavos) destina-se ao pagamento de profissionais para o treinamento 
das crianças e adolescentes participantes do projeto através da modalidade 
3.3.90.36 - outros serviços de terceiros - pessoa física, contudo, diante da 
orientação do Departamento Jurídico do Município, de não utilizar esta 
modalidade, o Município destinará um profissional capacitado do seu quadro 
para que possa exercer as atividades de que trata o Projeto "Futebol de Base", 
sendo, portanto, devolvido à União o montante de R$ 51, 240,06 (cinquenta e 
um mil, duzentos e quarenta reais e seis centavos), sendo assim, será utilizado 
pelo Município o valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três 
reais e dezesseis centavos), para a aquisição dos materiais necessários. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~[!] , , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~. 
ttp //www bran co.pr eg / vere ado rrodrigo@pa tobra nco. pr.leg.br [!]• .. ' . : 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
~ B C 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Bom dizer que nas Sessões Ordinárias dos dias 29 de março e 
2 de abril deste ano, o referido crédito objeto do Projeto de Lei nº 80/2019 foi 
votado e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, estando vigente a Lei 
5.300, de 8 de abril de 2019 que trata do crédito em tela. 
Ocorre que na Mensagem 69/2019 o Executivo Municipal 
esclarece que o crédito objeto do Projeto de Lei .212/2019 já foi aberto, 
entretanto necessita fazer adequação da Fonte de recurso, visto que no Projeto 
de Lei 80/2019 foi cadastrada Fonte de recurso (3.3.90.30-963 - Material de 
Consumo) como Emenda Individual, porém a mesma é uma transferência 
recebida por convênio, portanto se faz sendo necessário a abertura da Fonte 
correta (3.3.90.30-967 - Material de Consumo), para que sejam realizadas as 
correções do Sistema de Informações Municipais - SIM-AM, atendendo assim 
as exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Ressaltamos que a Assessoria Contábil desta Casa de Leis 
analisou a matéria em tela, emitindo seu parecer favorável a normal tramitação 
visto que o mesmo encontra-se apto para tal. 
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e 
dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise 
criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que 
preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco 
optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do 
Projeto de Lei 212/2019 e a revogação da Lei nº 5.300, de 8 de abril de 2019. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
PDT 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~jl!.l 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~fA: hff p://www patob anco pr.l eg br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg.br [!]B 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e P JO RAN O 
PROJETO DE LEI Nº 212/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2019, no valor de R$ 50.283, 16 
(cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e 
dezesseis centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0041 50.283, 16 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187 /2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especifica cão Valor R$ 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes 
de Rendimento e Participação em Jogos Oficiais 50.283,16 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos e 
oitenta e três reais e dezesseis centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto do Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em Jogos Oficiais 
3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 50.283, 16 
1 Total 50.283,16 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base -
Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo: 58000.002755/2018-66 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
Emenda 
50.283, 16 
50.283,16 1 
86 
Edição n° 7467 
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G.D-.,.t63PrPl> SU~1<tr..1t 
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A.A1: •f,.;i,.tn~ 1/tr1Cre!>(~,. 
~t,z:t. P04'r;tt 0.F .:1U.1J f::h;...or"_.,,. l 
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C.C.tTtU t..í'l'-J tu.»tlPr1·.t.. -frr..~~1 .,,...,. ... I.\ 1'1..J•:n:.l o E-=a.'f..., UJ-41111 ~o~ttltt •' UU::!-!tJ• 1 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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~Jll!o76nv-r....bcl ~ 
~.OU:PÃI OUJ.'.(0 (S NXJDO AIU •. , ... 
uurro,·•H>.« s« s.tfOaÃ'Ot( >:li ~~ ~M ..-~OIY.".:J, r.tdl::.t~ 
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DCC • lfA. l."1. l' Fa~ ·~t.Ltl J.•Swr.i , • .:-~~ lh Ff" f'lrol 
~~;os~ !:U'l!'J .C<d>-ot~ 
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~-"""'~ Kllllotn lltY. tl. 
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~c:Aloc FA.TO ltU.\.CO-tsTM>O 00''·""' OCcstTOli"Ull.CC NSCl~n;r.:t 
(l~ ~Nt ..... Ólf>:tl,t..Jw*64 f".J t.~CJl4il~~• r"o 1 ..... .., 1-1 ôtlUt) 
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rt O. niwml. 4.t •~l..Vil;l;ll. «11!1'""'' 'l.; l.».1ta .._.., t..r. l. 
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A..-"~&s~Y.\l.~t.'""'*r-1v~ 
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r-o t:a:o-t~ .tx~ msn:u:~~2ll'Ca.iil~.c.11.ta.s 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
6 de setembro de 2019 
A.1 'F'r11~- ,...,..,..~~ ..... ~- U~h 
A..~>:-c.' c.~\~-.., .~ 
:::::1 
MUNICIPIO OECORO~El. \'J\'90.\ - PR 
AVISO DE LICITAÇ.\0 PREG.\O PRESE.'iCIALK•Mml9 
TIPO ME/\OR PREÇO POR ITL\1- EXCLUSIVO Ma, ME E EPP 
illlJ.EID. o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVEl<TU!JS AQUI￾SIÇÕES DE u xaR.'S c m 1 CESTOS ~IO~OB OCOS E LIXEIR.'S DE C0-
1.l:TA SllETIVA PAR.' INSTAL\ Ç.I O 1'0 PERl\lf:Tl(O URB.'u'iO DO 
MUNICÍPIO DECOROXE.L VIVIO.\. I OCA! f:H03ÁR!O Pn{l Ânbc1.>Mc￾ru.mo-. !ln, uW.00 horu dodl1 19dc c.m~o& 2oll 9. \IA(.03 TOI\I. M,(. 
XIMO ESDMAp Q; RS {0..810,CM. Pn til de \i,;lndc 11 tr.utJ. O cd.:ul ~cri 
urei-~Jo jun~ 1.0 Mu.nidp!o Je Coronel \,.niJ.1,, J uOU.O 1J 11..00 horu e J u 
IJ:JO ls 17:.lõ houJ O.J a.tu>ls d_., site KKf!cr.mrx:,.j>llip t-AA. ln!.,,m1(.6u 
(46) JlJl-S)O). Co: tl \'"i,iJ.l.OS ~ s.c-:onhr.-:i J c 2019. ~cmlr n~O.,io Art￾li:ro. Ptltdtnl< diCPL. 
COSSÔRCIO INTER\!UNICIP.U. D.\ RIDE DE URG t.~OAS DO SUDO· 
ESTE DO PARAN,( - CIRUSPA R 
[.\TRATO DE c o :-TRATO N.• l 0/2019 
E.un to Jc <ô."'lilrdo n• lil/1019 - lraibibiliJ.JJc n• ICV1019. PARTES: Q,,.J6r￾tio 1-"t' """'"lclJU-I da Rtdt J t VrthtW ó~ St.IJc.tJ ft Jil p,mJ-tá - CIR U.S.PAR 
1. P16-\1d:J ~"'11r l.J dt E4uif"J'11t11t"1 LtdtJ • EPP. CNPJ: 0).W9 .. H6J((->l-tS. 
OBJETO: Conl.nllçl.-:i Jt cmr rc.u Cil-'tciJ..!iu:J1 p.u-a prctllçlo Jt SU\içll Jc: 
muu..l '°';--IO de t..xnhi ck lnfwlo, Sim11ook STIOOQ. VALOR:: O \~ot lOl.1..1 ( 
de RS 117,14 (Duullllos t 1/rtU t 1tlt " "'' t d ttlllA t4udfto tt1t lil u1J. PRA· 
ZO OE VIGL'\C..\: IM ( etDltlt O:ur.u) liu. PAGA ... \ IL"10: Em ...:1 trinu(JO) 
dw d1 Kou n1c.1L DOTAÇ.\O RÇA~IE.'ff.úuA; OS.Ol.2..C•)SJJS.U9.00. 
OO.C.l.C-1.1001 - M.i.ot;!tc.ç.lo J1 ()o)l~ Midk.I, JJ.SOJ9.17.C,)0000 -
.t..tui.utcilÇl..> < Conun-.i.;io .!t Mi q.Ji.JuJ t Eç:ipl..-cc r.:oi. A SCAL DO COS· 
TRA TO oor~-cnaçJo Je f.nfumJb<m J..> CIRUSP.\R. FORO:Comuo. d.e P.co 
8!"1lXo - PR. P.1110 Brm<o. OJ dt $(t~mbro de 21)19. RtJ Cun:.lo ls.o:.J..an - Pr<· 
~tr.!t loCIRU.SP.\R e M.uc.d.> Jwrus bnJ - Rtpteunun!< L<g.tJ de P)J.\U...a 
Cor.:lrdo dt &,11lf<1J1f".t,11l4J U J .J - E.PP. 
COSSÔRCIO ISTER\!lJNIC!PAL DA RIDE DE URGt.'iCIAS DO SUDO￾ESTE DO PARANÁ - C1RUSPA1l 
CIRUSPAR· PREGÃO PRESE.'\CM.L:-t• 19/2019 • PROCf.SSO X•J6Jl019 
O CJRUSP.4R, touu ~o qut e.o du U dt Sdt"M)ro~ 1019, .d.s<H ..... ~tu-1 
raliu.nJo UâUflo n,a U'..od.i!Jd.,adc Prts-L> Prwod.il. stn.!o i lkit~<> do tipo 
!cr.oc cc<o~ com <rit(ri.> Jt jul&U"tnto ·rr.m<lt J..'f<CjO ror l«<': º"' owdopts 
eon~c. ndo d.:xumrn:oi l c h.P.:!tll\"io ( c~ dt rc«;os 1nlo rt.:tb.:do.s J.!ê 1J 
09 h\1rdJ J ., d fo U !(IJ/1019. 0~!<10 frn~!J.fL> J c 1t-,:1tro < rrc,os rn• fu. 
tuu C C\"tCtwJ lql.lÍ!!):io C r::<úJ ( c.«n K CY)\O ~C UO..:a dt \-C.nlil, ilin.b.uc.cn· 
to e: hilinccuntnlo) r""" i!!prit .u n«< .. u idi.&s d J. froti d>J CIRUSPARJS.•, .. MU 
19! SuJotttt.IPJl O E..tuJ õ!.i r rc.-sc.::.t.: tm t..--."'"oitdn:.spu.1-"t""·.bt - lr.f.:im-...1· 
ç&s: (46) ;soz-u .JS - (46) 32lS·27ll. E·mü kiuao~citwpu r t;-.JV.bt P.co 
Bu.nco.01 J c Stltrrl'fode 1019. AJtl..J10 Luiz lJid - Prtl ... "'l'o do CIRUSP.4 R. 
CIRUSPAR • PREG.~O ELETRÓSICO j,._. 10/1019 • PROCE.sSO s• J J/1019 
O CIRUSPAR, ComJ l.lko ÇI!t ~J o JU: 15 dt SLu.w.bro J t 1019. 111/ 4s &J ln· 
1.:u_ tsuri rullu.rKo lkiUÇi.) m. n:.cJ.l!.iJ.idc Pre&M> EktrJ..."llt<\ und.> a li<lt.1· 
c;Jo do t.iJ'!O -mmof fC(\o"' < oi1bl.> ~( n'lill.c;l" -1'.Dta« ruc;o g!OO.JJ: O!Y,.tto. 
~tnuçtoc!c uroic;"ot de U&uf0$ rJ.n~ vnballOOu r<ctCGCCO'..U .L) ORUS· 
P . .\R • S,o\M U 192 Su&.dttlPR.. A rutit d.u G9 l:~r u do dJ,i ll/09/1019 t1U· 
rt ru .liundo 1. u-ulo J c J isputa p:cçoJ a1n vls Jo Patu.I CO.\f ~ET .ltr.& · 
' ''do .site Wp·l.~"·A-· U "f!f'P' l"ll) llJ"\ xut>I' '(\'' !y. O Ediul tsú pcU(n!c cm 
"'-.r..-rirusr..u rr..10Y.br - Jaform1ç6ru.: (.C6) l902· 1)3S - (46) )l2.S·17ll. E-m.a.:..l; 
li<:ãuae>,aciruJru. Jlf"t~ PJ.10 Bnnco.. o.t i.c S<tur..hto de 2019 . .A.JJW.."tO Luiz 
lútl- P tft;)IÍIO do CIRUSPA R. 
CIRUSPAR ·PREGÃO UITRÔSICO /\'• J/11019 ·PROCESSO N• JS/1019 
O CIRU.iPAR, tom1 rúlXkoq•.:c lt" o J la 16 dt Stttmbto Jt 1019, 11tl ÔJ (fl h,,. 
r.u. ut.arl 1ull:u.."'!.do Uci.Llçi.:> oi moJ.did.u!t Preglo EJ.cuóoko. u.n.i> ~ lkiu· 
c;Jodo ti&'l '"mt.r.or rrcço• c<rir:lriodc aY1.füçlo ·n:cc« rr«o roe i!tm': ~!cto:: 
lm;.üntlç-lo .!t ttgisll"O Jc p:""<{OS mi futwa. < cnntual i.qulêçl.l Jc c..W:u tlt· 
mku PJ.ta lrU\.Jp..'ftt de me-.!io.mc.n:os, a.i:I.u hln p.in umutnunccto de m.<· 
dki.n:::.c.nto1 t tcdJ..> Th'T rtn. fmoUJW{lo cm UcnJjn;cntol. A rutis Ju 09 
horas ~o dil U /"911019 u w J u .iliur.4o 1. ~ruo de di.1?Jt• preços .i.tn.x& 1.fo 
Pl)tul ~I R.ASSET iln.>'°lJ d.> si:t: lürp·IMw.t> cr.mpnv•mrnu ntr.t>li (OY 
h!.. O EJJc&J tu.1 ptcun!< MI "'-... -wdrwp11.rr g.w.bC' - lnform,)\66:: (4-6) 3~2· 
IHS - (46) lllS-2711. E.-mJ.il:: Lld"uao.Z<inup.u.r1'..)\'h' P.co Bnnco. OS de 
Sttcmbrodc 1019. AJ1la"" LulzZJ.d- u~~iro ., CIRllS tR. 
CÁ!lA"IU .'1. Df. ,AI O fR..l."(0 
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OR"1. (J~ J.t.ncÇ.llC.Pr..o>&rCQ.~6>P..-rJ.Nl.$l41o..U 
U-b.l.;Gts~ nÇ~e~ .r<.r.-GGr<1hc;b.)l »Je,,nJ1<.a ~~r>"1.u1 
tt)r.e0«2U1C 1 tJ st Ot..lâíd.lnlr.•1 Ud. t.. lt «).rt"« ~il. 
RES O l'I C: .l.'1.. \'. l~ ur o w~ Lia ... _..._, U-:11u C<.-i!J ~ tot:r""fA"I'~ • ~ • 
t •to.Çi) ta ktAldJ-:1. &• (O"lh'.;.J 1!!-viisn1.e.1 U Cl~ IA.riq..ll U Pl'3 6;-rc.o., u,,1-,n 
(~~ç.ll6..., . o!l ch.:Çlr.C, 1"4P'"t9\>caC'D. 
A-t.i" .;r<M o«ro P.~..&1!.Jltcl!hµnçe'T u:r~ ~(J~1. 
«.i~ a.H-iati:..r.s(J C.C.n U...~t· P".'.) &Y.eo. "-""(~c!t,><:~ '...-w u! .-~-.a.!olN~~ 
M.lº OlwrJ.Jr.n:sl.r--.._"i>~""d.arl.."' 't~>~1XJSU «:ocrL'"ÔU1~..-.!n 
•, ~t.l~~oq.<1 NCH.!.L".) ~tt1~w«<t.kt 
ct::-i.· • .,,a 4"\. &'. Eâ PoU-.a 1..V2 ' ~r..a t.T.J 6t L l p.b'd-~ wr,r..n»w a ~.a .a r."6, 
u1 ~Jr,'l!"r-'°lt1.n 1>. 
1.(J ~'\l>"cil d.I U-...-. {t F"n fi.YCQ. a.:it • d..u&l"" .. .t tt 
..... ~{1.2':11 
06/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA i\IUNICll'AL DE PATO BRANCO 
SECIU:.TAIUA DE GADINETE 
LEI N' S.389, OF. 5 DE SETEMBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Espec ial no exerdcio de 2019, no valor de RS 
50.283, l 6 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três 
reais e dezesseis centavos). 
A Câmara l\lunicipal de Palo Uranco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sa nciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Exec utivo l\lunicipal alterar o Programa da Lei n" 
5.033n o 17 e alterações posterior.:s do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 1l!/202i , confonne segue: 
\ ',11orRS 
JO.tl 50.l~. 6 
Art. 2° Autoriza o Executivo l\llmic ipal a alterar ação na Le i n" 
5.1 87/201 8 e alterações posteriores da LDO {l e i de Di n:lrizes 
Orçamentárias) do exercício de 20 19, confo nnc segue: 
.\çh 
U15 
\":1:lor 1U 
\t..in:a o op.xt~ J.:- C.11~< 'lf -1 ck D.it<. Equip.."i Stl.UJ,16 
~ «.Jinx ~.i e .uti.."i~J <m fo,;..;tt ~üi.s 
Ar·t. Jº Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso 
e a abrir no Orçamcnlo Geral do Municlpio de Palo Branco, Estado do 
Paraná, Cr.:dito Especial por Excesso de m~ adaçào de Fonh: de 
Recurso Vinculada no valor de RS 50.283, 16 (çi114ucnta mil, duzentos 
e oitenta e trés reais e dezesseis centavos) na classificação fu ncional 
programática abaixo: 
Código 
16 
16.02 
l7 
17.811 
27.811.1))11 
uu 
JJ.90J0 -967 
Tol:al 
SECRETARIA lTh'IClrAL DE ESr ORTE E 
LAZt.R 
OEPARTA~I EXTO DE ESPORrn 1! LAZER 
\hn:.cr o ~'fle < C~t."1fi-l J: th ... «". q-.!i~ ~e 
R.:odim.:nlo .: P.ll1i<if'ol\l.> cm N;os Ofi.:i.!U 
\°.Jlor RS 
~0-1~J. 6 
l-O.l8J,16 
Art. 4° Para cobertura do presente dito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
foorc \'.1lor RS 
1%7 · R'pluiu.;~ e IXS4:tnohirr..<lit11 00 Pro;cto t uttbi.:11 d< Rl.S<( · fm<n.!J P.ul.!rn.cnbl · 50.l.'ll,16 
:ro:1\b1i.> 831615/NIS, ~ Pn . 'lo:.::sw: 5S())()J)).!1.SS!2018-66 
To1:1J 
Art. 4º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 20 19. 
A UGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
l-0.18.1,16 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcnlificador:08FD9B57 
fvlatéria publicada no Diário Oficial <los Municípios do Paraná 
no dia 06/09/201 9. Edição 183 7 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fei ta 
informando o código identificador no site: 
hl lp://www.diariomunicipal.com .br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/maleria/08FD9B5 7 /03AOL TBLRROJoZvtpe 7 JyWDaQsomFyJ D3y2EN P3oQH 5-iujvlglu 1 M6AVH BNc-ipnVdfyAN.. . 1 /1 
06/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA l\I UNIClPA L DE PATO BRANCO 
SECRETAIUA DE GADINETE 
DECRETO N• 8.5 , DE 5 DE SETEM RRO DE 2019 
Abre Crc!dito Especial no exerc íc io de 2019, no valor 
de RS 50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos e oítenla e 
lrês reais e dezesseis cen1avos). 
O Prefoílo de Palo Branco, Es1ado do Para ná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inc iso XXII!, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.389, de 5 de setembro de 20 19, 
D E CRETA: 
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, 
con fonne segue: 
\'~1or RS 
»li SO.lSJ,16 
Art. 2° Fica allcrada ação na Lei nº 5.1 87/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Direlri2es Orçamentárias) do cxerclcio de 
20 19, con fonne segue: 
Açh 
l l!S 
\ '.dor ns 
\ (J.ll!U o b('.-'irt.: J: C.i~-:; "lfil d< ll.li..:', Eq-J.i('."'i .l,16 
J.: RmJ.'.n\..: n!\J e r.ut.h."i '".N tm li\;>.); 01ki1ii 
Art. 3º Fica criada nO\'a Fonte de Recurso e a aberto no Orçamento 
Geral do lvlunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito 
Especia l por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R~ 50.2XJ, l 6 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três 
reais e dezesseis centavos) na c lassificação funcional programática 
abaixo: 
16 
16.0? 
?7 
?1.811 
27.811.(io)ll 
l.125 
J.J.9().J0- 967 
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SECRETARIA Mlll\KIP.\L DE ES!'ORIB E 
LAztR 
OEPARTA.\!IJ'ffO DE l:SPORTE E LAZER 
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5•>1 8),16 
50.183,16 
A1·1. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial serà utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
rontit \ '.it.JrRS 
)67 - lwpl..s..iL?.;1:> (' lkwi,·\lh imcrlt,) <fo PruJct..> flll c~I ~<! Ou.e • ~ 50 -1SJ.1 6 
PJ.1hm.:0LU - Com~ci" 6~5 '2 1J S. ~ P,.-1.X,"'HO: 5S.Xlil0027S5J2018-66 
Toul S0.!83,16 
Arl. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabineh: do Prefeito, 5 de setembro de 20 19. 
A UGUSTINHO ZUCCfll 
Prefeito 
Pulllicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:7C25C203 
~fat a publicada no Diário O fic ia l dos Mu nicípios do Pa raná 
no d ia 06/09/20 19. Ed ição 183 7 
A verificação de a ute nticidade da maté ria pode ser feita 
in fonnando o código ide ntificador no site: 
l1ttp://www.dia rio municipa l.com .br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/7C25C203/03AOL TBLQINf _ VD _ xFl8xTZ8Qk02uxui 1 j9H _e YHbqlc16DKnxSJ UeR66xvJ5S6QuOGhPPs... 1 /1 
PROJETO DE LEI Nº 212/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 69/2019 
RECEBIDA EM: 9 de agosto de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
50.283, 16 (cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos). 
(Com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Esse recurso é 
referente ao convênio nº 881625/2018 firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério do Esporte, 
por meio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social. O objetivo do Projeto é a 
implantação e o desenvolvimento de 1 (um) Núcleo do Projeto "Futebol de Base", para atendimento a 
crianças e adolescentes na faixa etária de 1 O a 17 anos no Município. Serão priorizados estudantes da rede 
pública de ensino. Os conceitos serão acompanhados por bimestre, bem como a frequência, 
comportamento, dedicação e disciplina. A participação dos beneficiados entre 1 O e 17 anos estará 
condicionada a sua matrícula na rede regular de ensino, frequência escolar na média de 80% e 
apresentação de declaração comprobatório expedida pela escola. Havendo procura maior do número de 
vagas disponíveis será organizada uma lista de espera.(Caso venha a ocorrer um número maior de alunos 
por vaga). O Crédito acima citado já foi aberto anteriormente, conforme autoriza a Lei nº 5300, do dia 
08/04/2019 e Decreto nº 8469 do dia 08/04/2019, onde a Fonte de recurso foi cadastrada como Emenda 
Individual, porém, é uma transferência recebida por convênio. Assim, faz-se necessário a abertura da Fonte 
correta para as devidas correções do Sistema de Informações Municipais - SIM-AM, em atendimento as 
exigências do Tribunal e Contas do Estado do Paraná, conforme orientações repassadas pelo próprio TCE￾Pr) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de agosto de 2019 
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de agosto de 2019. 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 27 de agosto de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de setembro de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC. 
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 672/2019-DL, de 4 de setembro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5389, de 5 de setembro de 2019 - Decreto nº 8540, de 5 de setembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7467, de 6 de setembro de 
2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/9/2019. Edição nº 1837 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg .br / le gislativo@patobranco.pr.leg.br 

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