função de buscar sempre o bem comum e a proteção da população e promova
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exm°. Sr°.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1674/2019 APR V/\|J(Ç
Datak^ Á
Assinatuj*
cAuwa fejuicpar- pato branco
Requerem seja oficiado ao Senhor Carlos
Massa Ratinho Júnior - Governador do Estado
do Paraná, solicitando providências no sentido
de que a carceragem da 5a SDP seja retirada do
centro e que um novo presídio com maior
infraestrutura venha ser construído em local
estratégico, fora da área central.
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Governador do Estado do Paraná, Carlos
Roberto Massa Júnior - (Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salete, s/n -
Centro Cívico - 85.530-909 - Curitiba/PR - E-mail:
agendacarlosmassa@governadoria.pr.gov.br), solicitando providências no sentido de
que a carceragem da 5a SDP seja retirada do centro e que um novo presídio com
maior infraestrutura venha ser construído em local estratégico, fora da área central.
A atual carceragem, está localizada no centro da cidade, estando
próxima à escolas, faculdade, posto de saúde, igrejas, comércio em geral além de
muitos moradores que residem nessa região, concentrando um grande fluxo de
pessoas ao seu entorno.
Tivemos tentativa de rebelião em 2017 e uma nova insubordinação na
data de 19/02/2019, onde os presos queriam mudar rotinas com relação à saída
para o solário devido à superlotação da cadeia, que tem capacidade para 44
presos e no momento da agitação estava com 272 detentos.
Segue em anexo ofício n° 12/2019/SEC - emitido pela OAB -
Subseção de Pato Branco na data de 09 de agosto de 2019, sobre a situação
carcerária na cadeia Pública de Pato Branco.
Assim, solicitamos para que o governo estadual cumpra com sua
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Vilmar Maccari
Vereador - PDT
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RJ
Carlinho Claudemir Zanco - Vereador PDT
BRANCO
Moacir Dalchiavan - Vereador PP
QZVv-u.jy_
Rodrigo Jóèé Correia - Vei
BRANCO ' I
Fabrício Preis de Mello - Vereador PSD Joecir Bernaçdi - Vereador SD
c« BRANCO CM BRANCO
José Gilson Feitosa Da Silva - Vereador PT Marco Augusto Antonio Pozza - PSD
CM BRANCO
Marinês Boff Gerhardt - Vereadora PSDB Moacir golin - Vereador MDB
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PATO BRANCO
retirada da carceragem da 5a SDP do centro da cidade, antes inclusive que algo
pior venha a acontecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
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Subseção
Pato Branco
Ofício n° 12/2019/ SEC
Pato Branco, 09 de agosto de 2019.
RELATÓRIO: SITUAÇÃO CARCERÁRIA NA CADEIA PÚBLICA DE PATO
BRANCO
OAB/PR - SUBSEÇÃO DE PATO BRANCO/PR
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - OAB/PR SUBSEÇÃO
DE PATO BRANCO
1) DA CADEIA PÚBLICA DE PATO BRANCO
1.1 - DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA
A Cadeia Pública de Pato Branco está localizada no centro da cidade, na Rua
Xavantes, n. 269, a qual foi construída há aproximadamente 50 anos, com
capacidade para 52 detentos/as, sendo eles: 44 do sexo masculino e 08 do sexo
feminino, mas atualmente encontra-se com 286 detentos recolhidos.
Os 286 detentos dividem-se em: 120 homens na Galeria A; 115 homens na
Galeria B; 12 homens no quadrante; 12 homens no seguro (espaço destinado a
presos por crimes sexuais) e 27 mulheres. Ou seja, há uma superlotação, pois a
Cadeia Pública está abrigando 6,5 vezes da capacidade que foi construída.
Outrossim, deve ser frisado que o problema de superlotação carcerária é
agravado pelas condições estruturais/físicas do local, sendo que em razão
desses problemas no ano de 2017 ocorreu uma situação grave (rebelião),
quando os presos da delegacia da 5a Subdivisão Policial de Pato Branco se
recusaram a sair para o banho de sol da sexta-feira e tomaram a unidade. Os
detidos quebraram paredes da delegacia e durante uma tentativa de negociação,
o delegado-chefe Getúlio de Morais Vargas, acabou sendo agredido com água
quente pelos detentos. Além do delegado, dois agentes foram atingidos e um
deles teve o dedo fraturado.
Ainda, há poucos meses houve novamente ameaças de nova rebelião, gerando
para a população de nossa Comarca temor ante a proximidade do local em que
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se encontram os presos e a sociedade em geral (hospitais, escolas, faculdade,
posto de saúde, casas residências e demais comércios locais, os quais possuem
grande fluxo de pessoas).
Diante da problemática da superlotação, a Ordem dos Advogados do Brasil -
Subseção de Pato Branco, através da Comissão da Defesa dos Direitos
Humanos, à época da rebelião, no ano de 2017, além de auxiliar nas
negociações no momento da rebelião, com o intuito de acalmar os detentos e
seus familiares, também realizou mutirão carcerário, ingressando
voluntariamente com inúmeros pedidos perante o Poder Judiciário, porém sem
eficácia.
No entanto, verifica-se que o problema atual é muito maior e mais grave.
Recentemente novas tentativas de rebelião foram contidas pelos responsáveis
pela cadeia pública de Pato Branco, e, em conjunto com a OAB/PR Subseção
de Pato Branco/PR através da Comissão de Direitos Humanos, foram realizadas
reuniões juntamente com o representante nomeado pelos próprios detentos, o
qual reafirmou o problema com a superlotação carcerária na Cadeia Pública de
Pato Branco, as precárias instalações em que os mesmos vivem, dentre outras
reinvindicações, as quais ofendem seus princípios constitucionais.
Ressalta-se, ainda, que os detentos que se encontram em Cadeias Públicas não
são presos condenados em definitivo, ou seja, os detentos que ali estão são
presos provisórios, pois ainda esperam a formação da culpa pelo Estado
Democrático de Direito e em muitos casos, inclusive, podem ser absolvidos em
decisões posteriores.
Assim, o gravame de submeter um preso ainda não condenado às condições de
superlotação e risco a saúde, ferem de morte ao contido em normas
constitucionais como o principio da dignidade da pessoa humana, bem como
princípios penais como a presunção de não culpabilidade, ocasionando
situações de risco mesmo sem a culpa em definitivo.
Razão pela qual se destina esse relatório, para juntamente com o apoio do Poder
Público, buscar soluções, retirando das proximidades do Centro da Cidade de
Pato Branco/PR a Cadeia Pública e a construção de um “mini" presídio,
garantindo os direitos básicos de todo cidadão e uma maior proteção à
sociedade, considerando que o risco de fuga dos detentos e de novas rebeliões
na Cadeia Pública de Pato Branco é iminente.
1.2 - DA ESTRUTURA DA CADEIA PÚBLICA
Informados do problema na Cadeia Pública de Pato Branco/PR, a Comissão de
Defesa dos Direitos Humanos realizou uma visita até o local, momento em que
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foi oportunizado aos membros visualizarem as condições estruturais da Cadeia
Pública, da qual foi retirada algumas fotos para anexar ao presente relatório
(seguem em anexo).
As fotos demonstram a condição de vida pela qual se encontram os detentos
provisórios da Cadeia Pública de Pato Branco/PR, sendo que a Cadeia Pública
não possui espaço físico para abrigar todos os detentos de forma digna e
saudável, bem como as celas possuem infiltrações, mofos, viação de luz
expostas, pouquíssima ventilação, sendo que nos dias de chuva, considerando
os problemas existentes no telhado e nas calhas, as celas ficam "alagadas”,
molhando todos os colchões e demais utensílios, sendo que os detentos
tentaram improvisar “tetos” com pedaços de plásticos, criando-se uma barreira
e um local que não fique alagado.
Além disso, deve ser frisado que em razão dessas condições insalubres ocorre
a proliferação de ratos, baratas, mosquitos e demais insetos, que agravam ainda
mais as condições de higiene e saúde dos detentos.
1.3 - DA PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS RELACIONADA DIRETAMENTE
COM A PROBLEMÁTICA ESTRUTURAL DA CADEIA PÚBLICA.
Como citado a Cadeia Pública de Pato Branco/PR, construída há
aproximadamente 50 anos, foi projetada para manter sob cárcere somente 52
detentos, estes sendo 44 homens e 08 mulheres.
O número 6,5 vezes maior de presos, ocasionados pela superlotação carcerária,
aliado a falta de estrutura na Cadeia Pública de Pato Branco/PR, como a
infiltração, mofo e higiene, são motivos suficientes para propagar doenças entre
os próprios detentos, obrigando com isso que o Estado então responsável pela
condição de vida de um presidiário, arque com os custos acima do esperado.
Recentemente foi noticiado pela 7a Regional de Saúde que detentos da Cadeia
Pública haviam contraído o vírus da gripe Influenza B (H1N1), com 10 casos
confirmados e outros 276 casos suspeitos dado o convívio entre os infectados
com os não infectados.
Assim, verifica-se que as condições em que os presidiários da Cadeia Pública
estão submetidos estão gerando uma epidemia, colocando em risco a vida de
286 pessoas, além de seus familiares que por ventura tenham tido contato com
estes detentos ainda no período de incubação do vírus, os quais podem
disseminar o vírus para a população em geral.
Torna-se crível sustentar que se não houvesse superlotação, com condições de
vida dignas aos detentos, não existiria qualquer risco de propagação do vírus,
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pois os casos de detentos infectados seriam tratados de forma isolada e teriam
um tratamento rápido e digno, evitando, assim, o contágio aos demais detentos.
2) CONCLUSÃO
Assim, esse relatório visa demonstrar ao Poder Público a precariedade que se
encontra a Cadeia Pública de Pato Branco e as condições de vida desumanas
que os detentos estão sendo submetidos atualmente em razão da superlotação
e das condições insalubres existentes no local, requerendo, assim, buscar
soluções para tentar minimizar ou até mesmo resolver esses problemas,
devendo para tanto retirar das proximidades do Centro da Cidade de Pato
Branco/PR a Cadeia Pública, através da construção de um "mini” presídio nesta
Comarca, o qual terá uma maior capacidade de recolhimento de presos,
garantindo, assim, os direitos básicos de todo cidadão e uma maior proteção à
sociedade.
JÂNIO SANTOS DE FIGUEIREDO
PRESIDENTE DA OAB - SUBSEÇÃO DE PATO BRANCO
CAROLINE SPADER CAGOL
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
OAB - SUBSEÇÃO DE PATO BRANCO
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