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materia nº 117/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2018
Date 2018-06-22
EmentaRevoga a Lei nº 3038, de 21 de novembro de 2008.
native_id388

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-22 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5196, de 22 de agosto de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7214, de 30 de agosto de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1581, de 30 de agosto de 2018.
2018-08-22 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 550/2018-DL, de 22 de agosto de 2018.
2018-08-20 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-08-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-08-14 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-08-13 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para inclusão na Ordem do Dia.
2018-07-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-07-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-06-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-06-22 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

~· ., la' r··· :~· \ rv~ ;,y￾PREFEITURA DE 
~ 
~ ~ PATO BRANCO . ESTADO DO PARA/IA GABlllETE DO PREFEITO 
. • 
MENSAGEM Nº 73/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, 
que propõe a REVOGAÇÃO da Lei nº 3.038, de 21 de novembro de 2008, que 
autorizou o Executivo Municipal a doar o Lote nº 02 da Quadra nº 1126, sito à Rua 
Ângelo Gabriel, contendo a área de 1.920,00m2
, (mil e novecentos e vinte metros 
quadrados), sem benfeitoria, neste Município de Pato Branco, constante da Matrícula 
nº 40.123, do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado 
do Paraná, avaliado em R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais), para a 
Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo Horizonte. 
Diante do não cumprimento da legislação de doação, solicitamos a 
revogação da Lei que autorizou a doação, consequentemente retornando o imóvel ao 
domínio do Município. Ressalta-se ainda que há concordância da Associação, 
conforme documento anexo. 
Temos o dever de zelar pelo interesse público, onde sem dúvida a Lei ora 
revogada, infelizmente não alcançou seu propósito, assim certamente outra Associação 
ou indústria será beneficiada. 
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a 
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 19 de jun o 
Assessoria Jurícfca do Gabinete 
Sa ooara T ossu~ no de Almeida 
Rua Caramuru, 271• 85501·064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 1.l.]= /2018 
Revoga a Lei 3.038, de 21 de novembro de 2008. 
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 3.038, de 21 de novembro de 2008, que 
dispõe sobre doação de imóvel à Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos do 
Bairro Novo Horizonte. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Assessoria Jurldica do Gab'nete 
Sa ooara Tossu'ino de Almeida 
Pato Branco, 20 de junho de 2018. 
Declaração 
Declaramos para os devidos fins, que a Associação Grupo de Idosos Unidos 
Venceremos do Bairro Novo Horizonte, pessoa jurídica de direito privado, 
com sede na Rua Bento Gonçalves nº 600, Bairro Novo Horizonte, nesta 
Cidade de Pato Branco Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 
08.609.549/0001-90, neste ato representado pelo seu presidente Lisiari 
Rissardi, brasileiro, separado judicialmente, nascido em 04/02/1937, 
empresário, portador do RG nº 465.473/SSP-PR e inscrito no CPF nº 
285.492. 799-00, Residente e domiciliado na Rua Bento Gonçalves nº1313, 
nesta cidade, o qual concorda com a revogação da Lei 3.038 de 21/11/2008, 
onde a Associação recebeu em doação o Lote 02 da Quadra 1126, com 
1.920,00m2 , mas não foi possível fazer a edificação conforme determina a 
Lei. Declaramos que a Associação não pretende edificar, decidindo assim 
que o imóvel retorne ao Patrimônio Público. 
Sendo que o havia para o momento, 
f;,;u~}u< j'l ~- isiari Rissardi 
residente 
CPF 285.492.799-00 
~Ô:ffto40/Jkot«~de-!Pdt-Y~u-ut(Y)/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Ü<Ji u e 4,\'} \. NC'l 8 . 
Pato Branco, -~il"""ti""'"' 4"lw'"""""· 'µ! 7_.("")l"""e"-'-. _______ _ 
,)/ Ú1112A fd?/! Úê:Juudt rJ!lr({fes Bóff ~17rhiJat -PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~~t:k/J'~~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 117/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Revoga a Lei 3.038, de 21 de novembro de 2008. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do executivo municipal visa aprovação dos nobres 
vereadores para o projeto de Lei 117/2018 que Revoga a Lei 3.038, de 21 de novembro de 
2008. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua mensagem nº 73/2018 tem o 
objetivo de, revogar a lei 3.038, de 21 de novembro de 2008 que autorizou o Executivo 
Municipal a doar lote nº 02 da quadra nº 1126 na Rua Ângelo Gabriel com área de 1.920 
m2 (mil e novecentos e vinte metros quadrados), sem benfeitoria, constante na matrícula nº 
40.123. 
Tal terreno foi doado a Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos do Bairro 
Novo Horizonte. 
Como consta no bojo do referido projeto, tal associação declara abrir mão do 
terreno e não ter interesse em construir no mesmo. 
Por este motivo e por não ter cumprido oque preceitua a legislação de doação é 
que o Executivo solicita a revogação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 27 de junho de 2018. 
Carlinho Anto ·o 
Membro 
~1Ffr<~o .,Jt < ~~ r -
Preside - elatora 
SC Ronalc jif iavan -PP 
Membro Membro 
Rua Araribóia. 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlô4nfi40/Jtkuf/~c~alá& /?ak/~u-t4t~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Qu ~~ jl3= /ao 1<8 
Pato Branco, ti._..""""'/12~i-+/"""" Zí2...........::l=-----------
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
(!Jlf*''fil!J 
GABINETE DO VEREADOR MOAC IR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 117/2018 
Autor: Executivo Municipal. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 05/07/2018 
Súmula: Revoga a Lei nº 3.038, de 21 de novembro de 2008. 
RELATÓRIO. 
A proposição busca revogar lei de doação à entidade que conforme consta 
na página 03 do presente projeto, a mesma concorda com a revogação e justifica os 
motivos pelos quais não foi possível atenderem a legislação. Importante destacar essa [ 1 
posição por parte da entidade que demonstra neste ato grande respeito ao bom uso do ~ 
patrimônio público. ; ~ 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 1 O de julho de 2018. 
Presidente 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
~ rc:-
~ 
~~ [!) .·: Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Pararní 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 117 /2018 [ i 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram pari. 
/ 
o ~ analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei 117 2018, de 22 de junho de 2018 ~ ~ 
Mensagem nº 73/2018 - Revoga a Lei nº 3038, de 21 de novembro de 2008. ~ ? ?f, Através do Projeto em análise, o Executivo Municipal revoga a Lei nº 3038, -i:i 1 ~ 
de 21 de novembro de 2008, dispõe sobre doação de imóvel à Associação Grupo ~ º~-
de Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo Horizonte. Lote nº 02 da Quadra 91 A ~ 
nº 11261 sito à Rua Angelo Gabriel, contendo a área de 1.920,00m2
, (mil e ~ ~ 
novecentos e vinte metros quadrados), sem benfeitoria, neste Município de Pato h 
Branco, constante da Matrícula nº 40.123, do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis ~-
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 38.400,00 (Trinta 9 
...... 
e oito mil e quatrocentos reais). Diante do não cumprimento da legislação de -;:::. 
doação. Ressalta-se ainda que há concordância da Associação de Idosos 
conforme Declaração fl.03 do presente Projeto de Lei. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. 
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao 
Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 10 de agosto de 2018. 
Marco Antoni 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: 1w 1W.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
l 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 09 (nove) dias do mês de julho do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) 
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o 
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão 
de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em 
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei nº117/2018, "Revoga a Lei 3.038, de 21 de novembro 
de 2008", o relator Moacir Gregolin, acompanhado dos demais vereadores, deliberou pelo parecer 
favorável à regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei nº 114/2017, "Institui o Outubro Rosa, no 
Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências", o relator Moacir Gregolin, teve o 
parecer favorável à regular tramitação, por unanimidade dos votos dos vereadores componentes da 
comissão. O Projeto de Lei nº 11/2018, "Inclui no calendário oficial de festas e comemorações do 
município de Pato Branco, a "Semana da Adoção de Cães e Gatos" e dá outras providências", de 
relataria do vereador Vil mar Maccari, os edis deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação 
da matéria. O Projeto de Lei nº 60/2018, ''Torna obrigatória à disponibilização de cadeiras de rodas 
nas Agências Bancárias de Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de 
necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório", o 
relator, juntamente com os demais edis, deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e 
aprovação da matéria. O Projeto de Lei nº 88/2018, "Dispõe sobre a garantia às parturientes do 
direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no 
âmbito do município de Pato Branco", o membro relator, vereador Vilmar Maccari, juntamente com os 
votos dos demais componentes, deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação 
da matéria. O Projeto de Lei nº 101/2018, o qual "Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e 
Humanizado no município de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores componentes da 
comissão, deliberaram por unanimidade, pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação da 
matéria", O Projeto de Lei nº 112/2018, "Cria no âmbito do Município de Pato Branco o Projeto 
"ELES" voltado à orientações, informações, troca de vivências para os homens participantes dos 
grupos de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos realizado pelo município e dá outras 
providências", os edis deliberaram pelo parecer favorável a regular tramitação e aprovação da 
matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 09 de julho de 2018. 
~~Presidente 
~~~ 
Membro 
LLL/ . ~~n'trrfr ~asl'avo Lamp 
Assessor Parlamentar 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
f?dm/PU"l//ltU/nkJ~-0lá&/?~ ~4dU'# Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ~ a (->,, \l ~ / 7.ü üS 
Pato Branco, o\ \,06 { 1fJ r2 · 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
PROJETO DE LEI Nº 117/2018 
Revoga a Lei nº 3.038, de 21 de novembro de 2008. 
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 3.038, de 21 de novembro de 2008, que dispõe 
sobre a doação de imóvel à Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo 
Horizonte. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.hr 
84 
Edição n° 7214 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.196, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 
Revoga a Lei nº 3.038, de 21 de novembro de 2008. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l º Fica revogada a Lei nº 3.038, de 21 de novembro de 2008, que 
dispõe sobre a doação de imóvel à Associação Grnpo de Idosos 
Unidos Venceremos do Bairro Novo Horizonte. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:6257EA4 l 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 30/08/2018. Edição 1581 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
f6?Muuo//lk~~~~i7/J~$~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 117/2018 
MENSAGEM Nº 73/2018 
RECEBIDO EM: 22 de junho de 2018 
SÚMULA: Revoga a Lei nº 3038, de 21 de novembro de 2008. 
(Lei nº 3038, de 21 de novembro de 2008, dispõe sobre doação de imóvel à Associação 
Grupo de Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo Horizonte. Lote nº 02 da Quadra nº 
1126, sito à Rua Ângelo Gabriel, contendo a área de 1.920,00m2
, (mil e novecentos e vinte 
metros quadrados), sem benfeitoria, neste Município de Pato Branco, constante da Matrícula 
nº 40.123, do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, avaliado em R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais). Diante do não 
cumprimento da legislação de doação, solicitamos a revogação da Lei que autorizou a 
doação, consequentemente retornando o imóvel ao domínio do Município. Ressalta-se ainda 
que há concordância da Associação) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de junho de 2018 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de junho de 2018 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 5 de julho de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de agosto de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de agosto de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 550/2018-DL, de 22 de agosto de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5196, de 22 de agosto de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7214, de 30 
de agosto de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1581 , de 
30 de agosto de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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