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materia nº 118/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2018
Date 2018-06-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências.
native_id389

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-12 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5181, de 12 de julho de 2018. Decreto nº 8366, de 12 de julho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B3 e B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7181, de 14 e 15 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1548, de 16 de julho de 2018.
2018-07-11 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado através do Ofício nº 487/2018/DL, de 11 de julho de 2018.
2018-07-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-07-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-07-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-07-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-06-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-06-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-06-22 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTA.DO .DO PARANÁ GABlllITT .DO PREFEIT.D 
MENSAGEM Nº 76/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com recursos de excesso 
de arrecadação através de convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, sob nº 652/2018 - SEDU, 
para ampliação e melhoria do Parque de Veículos e Máquinas do Município, visando o 
aprimoramento da prestação de serviços públicos a população. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 11~ /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercfcio de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) e dá outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 50.000,00 
de Planejamento 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 50.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento 
Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
4.4.90.52 - 925 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
1 Total 50.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
925 - Convenio 652/18 -SEDU - A 50.000,00 
Total 50.000,00 
~.f/ 
... 
' 
~âmu4U'Jlu~~i?~@~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº .q~:S /7.015<· 
Pato Branco, &S \_ob l õ<o l'R . 
... '.' ~· ,O_~···-·······~ . 
<-· --·-~~-~ ... -~, 
''' 
Márcia .Regina Zanoelo 
Ass.6ssora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
g;dm~O/Jkuiio~, g;~$uuicC/ Estado do Paranli 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 118/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 118/2018, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) e dá outras providências. 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, sendo que a abertura dos créditos se faz necessária visando o 
aprimoramento da prestação de serviços públicos a população, através de recursos de excesso 
de arrecadação de convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado 
do Desenvolvimento Urbano - SEDU, sob nº 652/2018 - SEDU, para ampliação e melhoria do 
Parque de Veículos e Máquinas do Município. 
i 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANCAS 
-'. 05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
-'. 04.122.0007.2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo 
i 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
:ik Fonte - 925 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
4 4 90 52 00 
EQUIPAMENTOS E 
00 MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de 
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação; 
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, 
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para 
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; 
armamentos; coleções e materiais bibliográficos; 
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento; 
equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, 
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; 
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, 
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e 
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de 
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; 
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos 
rodoviários; outros materiais permanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo". 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
fldnzaU1/e//ú~:1tic#alc/e/ e%/g/JJtt:utCfJ" 
Estado do Parnná 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado á cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base 
no que disciplina os parágrafos 1º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
•!• 925 - Convenio 652/18 -SEDU - Aquisição de um veículo 
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 26 de junho de 2018. 
Í~1_(jo •....... ······· Márcia"RegifiaZanõelô 
ASSESSORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272·1549 85.501·262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
CONVÊNIO Nº 652/2018-SEDU 
TERMO OE CONVêNIO Nº 65212018-SEDU QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO 
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
Pelo presente Instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa Jurldlca de direito público, 
por Intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, 
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário de 
Barros, 1290 - 2º andar - Edlflclo Caetano Munhoz da Rocha, CuriUba-PR, CEP 
80.530-913, doravante denominada SEOU, na ·condição de CONCEDENTE; o 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDAOE, pessoa jurldlca de direito 
privado, sem fins lucrativos, lnstltuldo pela Lei Estadual n• 15.211/2006, Inscrito no 
CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290 
- 1º andar - Ediflclo Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913, 
doravante denominado PARANACIOAOE, na condição de INTERVENIENTE, ambos 
neste ato representados pelo Secretário de Estado JOÂO CARLOS ORTEGA: o 
Munlclpio de PATO BRANCO, pessoa jurldlca de direito público, Inscrito no CNPJ sob 
n• 76995446000154, doravante denominado MUNICIPIO, na condição de 
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefelto(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, 
considerando o contido no(s) protocolo(s) 15.088.548-5, 
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONV~NIO, regido pelas 
disposições contidas na Lei Federal nº 6.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei 
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 8332/2017, na Resolução nº 28/2011 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como 
nos demais dispositivos legals aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir 
estabelecidas. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
Constitui objeto do presente CONVi=NIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As ativldades básicas a serem desenvolvidas para a 
consecução do objeto pactuado encontram-se prevlstas no Plano de Trabalho 
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Oeflnltlvo que deverá ser 
Incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6° do Decreto Estadual nº 
8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos 
e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante 
deste CONV~NIO, Independentemente de transcrição. 
L - .. ~ 
CONVÊNIO Nº 652/2018-SEDU 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de 
Trabalho Definitivo devem manter compatiblllzação harmônica entre a matéria 
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio. 
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS 
Para a execução do objeto deste CONVtNIO, os recursos somam o valor total de 
R$52.635,00 (cinquenta e dois mll, seiscentos e trinta e cinco reais), cabendo ao 
CONCEDENTE destinar o valor de R$50.000,00 (cinquenta mll reais) os quais 
correrão à conta da dotação orçamentária 67.002.15.451 .0017.3058.4.4.40.42.01, 
fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e ao CONVENENTE, como forma de 
contrapartida, destinar o valor de R$2.635,00 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco 
reais), Importância equivalente a 5,01 % do valor total pactuado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execuçno do objeto deste CONVtNIO, toda e 
qualquer despesa excedente deverá ser suportada Integralmente pelo 
CONVENENTE, na forma de contrapartida municipal. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no 
Convênio, com base no Plano de Trabalho Prellmlnar e no Plano de Trabalho 
Definitivo, referido saldo de flnancelro deverá respeitar a proporcionalidade mlnlma 
disposta na presente Cláusula e o final do ajuste retornar ao CONVENENTE com 
condição de regularldade do termo de transferência. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: A proporclonalldade mlnlma disposta na presente 
Cláusula do Convênio deverá ser respeitada durante a vigência do ajuste e não poderá 
ser alterada pelos participes ainda que haja alteração do valor do Convênio. 
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONV!:NIO, 
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº 
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente 
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do 
munlcfplo exceto nos casos enumerados na leglslação pertinente, Inclusive eleitoral, 
hipótese em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das vedações e/ou 
Impropriedades ocorrentes. 
. PARÁGRAFO P~IMEIRO: No caso de obras, o valor da última medlçao não poderá 
ter percentual inferior ao estabelecido no edital de llcltaçao aprovado pelo 
INTERVENIENTE. 
CONVÊNIO Nº 652/2018-SEDU ií PARANÁ 
w • ....,, ............... , .. ,..... ~ 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira 
deverao ser depositados e movimentados na mesma conta bancária especifica, em 
lnstltuiçao financeira oficial. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do 
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser 
movimentados em agência bancária looal, observada a leglslaçao pertinente. 
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
o CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária especifica, em 
instituição financeira oficial, para a movlmentaçao dos recursos transferidos pelo 
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques 
somente para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida 
municipal depositada, enquanto não utlllzados, serão obrigatoriamente apllcados pelo 
CONVENENTE na forma da leglslaçao vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONV~NIO e aplicadas, 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias 
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do 
descumprimento de determinações legais ou convenlals, desde que constem de 
demonstrativo especifico que Integrará as prestações de contas, conforme Itens a 
seguir: 
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias 
deverão constar do campo especifico de despesas do Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
li - Se forem depositados recursos próprios do munlcfplo para cobrir eventuais tarifas 
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser Informados nos campos 
especfficos do SIT; 
Ili· Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem coincidir 
Integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados; 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, resclsao ou extlnçao 
deste CONVtNIO, os saldos financeiros remanescentes, Inclusive os provenientes 
das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo Improrrogável de 30 (trinta) dias 
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos 
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Gula de 
CONVÊNIO Nº 652/2018-SEDU 1 
PARANA 
c.o.t-.o w isui-0 WfltW'l .. ~ ......... ,, ......., 
Recolhimento, código 5339, sob pena da Imediata lnstauraçao de tomada de contos 
especial, bem como nos seguintes casos: 
a. Quando da não execução do objeto do CONVi:NIO no prazo definido; 
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, 
a prestação de contas parcial ou final; 
e. Quando os recursos nao forem utilizados adequadamente na finalidade 
estabelecida deste CONVt:NIO; · 
d. Quando não forem aceitas as jusllflcaUvas pelo nl1o cumprimento das metas e 
Indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho; 
e. Executar e aportar recursos financeiros de forma diversa do exposto no 
presente ajuste. 
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA 
As despesas relativas a este CONVt:NIO serao comprovadas por melo de 
documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, 
duplicatas, recibos de pagamento, gulas de recolhimento de encargos sociais ou 
tributos, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do 
CONVENENTE, número deste CONVt:NIO, número do empenho, número do 
processo, endereço, CNPJ, Munlclplo e Estado do fornecedor. 
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE: 
a. Utlllzar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVtNIO, 
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efotuedas em data 
anterior à sua celebração ou posterior ao seu perlodo de vigência; 
b. Realizar despesas a titulo de taxa ou comissão de adminlstraçao, de gerência 
ou slmllar; 
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica 
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos 
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal, 
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. 
CLÁUSULA SEXTA- ATRIBUIÇÕES 
1 - São atribuições do CONCEDENTE: 
; 
L_~ .. ... . . · - ·- ----·- -- .. ·ç.,·t·(.::;;-;-;tJcf;M10-;.;.·t; .. ~,~ .:. i;-; .• 1,,.1,\)· .; ~.i .~õ-: .. :. ;t -- - ... . . ltui\ ;_' !I._,, vl.1 ~1 :. 1Jo (i: "'º"· t i•it) :•~' ·11t'f tt b1il o:. L 1l•M1·L Munltu1 •IP l·,itl I· 
' ,• l i l • htlt) t't- ' l ólJ 1
• t,: I! \ i. 1t1hh.\ ._ ( 1'*1llH 
1'.l •lt 11r ' l : ) · ''·U· 'l.' ·J·I l ,t;. (l l ) ::1'-{ ) 'J- i '• 
•t •J;o:.u•.;u,1• ... -::nv ' ·• ••'•h·'-'1:1 .. J' · 1.1 
CONVÊNIO Nº 652/2018-SEDU 
a. Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste 
CONV~NIO após a supervisão da medição realizada pelo 
INTERVENIENTE e dentro do disposto na Lei nº 19.206/2017; 
b. Informar ao INTERVENIENTE a realizaçâo do repasse dos recursos ao 
CONVENENTE para fins de registro e controle; 
c. Aplicar as penalldades previstas e proceder às ações administrativas 
necessárias â exigência da restltulçao dos recursos transferidos, quando for 
o caso; 
d. Publicar o extrato deste CONV~NIO no Diário Oficial do Estado; 
e. Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVi=NIO, emitido pelo 
INTERVENIENTE; 
f. Apresentar Informações e documentos, bem como encaminhar a prestação 
de contas parcial e final deste CONVêNIO ao Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná, por melo do Sistema Integrado de Transferências - SIT. 
observando o contido nas resoluções e Instruções normativas expedidas 
pelo Tribuna! de Contas do Estado do Paraná: 
g. Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo 
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dos projetos, a 
llcltar e, mediante verificação do procedimento llcltatório feito pelo 
CONVENENTE, autorizar a homologação da llcltação e a contratar a 
aquisição do objeto deste CONVt:NIO. 
li - sao atribuições do INTERVENIENTE: 
a) Responder pela aprovação das medições reallzadas pelo CONVENENTE. 
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVtNIO; 
b) Realizar o registro e controle dos recursos repassados; 
c) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste 
CONVtNIO, emlUdo pelo CONVENENTE; 
d) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVtNIO; 
e) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste 
CONVtNIO, podendo Inclusive constituir comissão especial para 
acompanhamento de sua execução; 
f) Indicar, em ato especifico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ~o 
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e suas alterações posteriores. 
Ili - São atribuições do CONVENENTE: ~ 
a) Executar diretamente a Integralidade do objeto pactuado neste ~ONV~IO: 
·h-- ··- ·-· --- ~~"i1;;;;.:-cr., ·{; :;;;-.;;fã1~~;:70-;:,:;; · ,, .. ~;t;:·iii --- '~~ ~ H IÀ'6-'''"'"o t-i,\,·,ú llH ri uro1', 1 J1
1U .. ,,.-. ·llltl·\r · t •1tf1 :t,1 l.ac lA1h"• tl•Jttllc•1 111• f. : 
C:,•·ltt r, f.lt K",) Lf•' Cf1. 'i lO ';4 1 , ( .,, ,1.11l>, , l'"' :n \ ~ ,~C. h ( 1t) º!J\f) / .'tf·I - I .,~ (-1 1) : H,-< !~ 1:1 J 
•Y/'t'I ' I 1J.' •., •,- '<t h: • . l '•'- a 6'1:1 •'t<l' l,1· 
CONVÊNIO Nº 652/2018-SEDU 
b) Assegurar, na sua lntegralldacle, a execuçao do objeto deste CONV!:NIO, 
determinando a correção de vlclos que possam comprometer a fruição, pela 
população beneficiada, das benesses Inerentes ao objeto pactuado, 
Inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE; 
e) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio públlco gerado 
pelos Investimentos decorrentes deste CONVt'.:NIO; 
d) Suportar, Integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos 
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE; 
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária especifica, os valores 
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida; 
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes é'I 
contrapartida, na conta bancária especifica para a consecução do objeto 
deste CONVt=NIO; 
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, 
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de 
eventuais demandas Judiciais relativas a recursos humanos utlllzados na 
execuçao do objeto deste CONVl:NIO, bem como por todos os ônus 
tributários ou extraordinários que Incidam sobre o presente Instrumento; 
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, e participação do Governo 
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, 
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste 
CONV~NIO; 
i) Realizar, sob sua Inteira responsabllldade, após a devida autorização do 
CONCEDENTE, o processo llcltatórlo e a contratação, nos termos da 
leglslaçao vigente; 
j) Apresentar informações e documentos ao Tribuna! de Contas do Estado do 
Paraná, por melo do Sistema Integrado de Transrerência - SIT, observando 
o contido nas resoluções e Instruções normativas pertinentes; 
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando 
Boletim de Medição dos serviços executados; 
1) Indicar, em ato especifico, profissional para o acompanhamento e 
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONV~NIO; 
m) Instaurar processo administrativo apura tório, fncluslve de caráter disciplinar, 
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou 
Irregularidades na execução dest~ CONV(:NIO, comunicando a eventual 
instauração ao CONCEDENTE; 
n) Informar, mediante declaração por escrito, a Inexistência de outro 
Investimento público slmultêneo com o mesmo objeto do presente 
CONVi=NIO; 
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do 
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os 
padrões de Identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, 
após a assinatura do CONVt:NIO, sendo vedado aos participes a execução 
de açôes previstas no Plano de Trabalho Definitivo com apllcaçao das 
PJa•ny· d• 11 · -··---·- --··----·· - -- · : .. r.r..~ i.-;:; ,l., ·c;t:,(i:, ioê~;~-;;;(.j ,:- ;~ ,~ l~t;jj';t;'": ~t -. ... ···-· .. - · ~ ~ -· .. · ih ,\ ~.' t • .I 1:: .1 ,. tt. ,~ . ' l.Jtl h "o, I ~O -· I " IJftl · t th( •.k f .h •t,l r •' 111°11' 1r11 , ,_, .'•C1{ 1( ·' 
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CONVÊNiO Nº 652/2018-SEDU 
PARANA • 
logomarcas Institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que 
antecedem o plelto até o término das eleições (2º turno, se houver), e o 
utilização de nomes, slmbolos ou Imagens que caractarl7.em promoção 
pessoal de autoridades ou servidores públlcos; 
p) Sem prejulzo às demais atribulçôes, junto à medição da primeira parcela 
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos: 
1. Comprovante de Garantia Contratual; 
2. ART - Anotaçao de Responsabllldade Técnica, expedida pelo 
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de 
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo, de flscallzaçao da obra ou serviço; 
3. Matricula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as Isenções 
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF; 
4. Alvará de construção. 
q) Sem prejulzo às demais atribuições, junto à medição da última parcela 
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos: 
1. Termo de recebimento provisório; 
2. CND - Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à 
matrlcula da obra ou serviço. (Se optante pela retenção de 
encargos previdenciários no pagámento das parcelas, fica isento 
da apresentação de CND). 
r) No caso do objeto do convênio ser urna obra, em caso de Insolvência e/ou 
qualquer outra causa lmpedJUva da apresentação da CND - Certldao 
Negativa de Débitos do INSS referente à matricula da obra, o convênio 
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizada cumprindo com o 
objetivo do convênio, consequentemente, isentando o Estado do Paraná e 
o interveniente de quaisquer ônus; 
s) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a 
execução do objeto deste CONV~NIO, o CONVENENTE deverá assumir 
em julzo toda a responsabllldade pela sua fiscalização e contrataçao, 
isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus; 
t) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente 
CONVt:NIO, Independentemente da apresentação da prestação de contas 
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de 
conservaçao, mantendo-os à dlsposlçao do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras 
constantes na Instrução Normativa 61/2011; 
u) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste Instrumento 
relacionar-se às ações de Infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo 
de 16 (quinze) dias contados a partir do ato de assln lura deste 
-·······- ·-··-·-· .. ----·--····--·- · .. - -- _ ·-- ···- -·--··-- ·-.. --· ._,L- ~~ ~'.~J•7 de · :_.'l!d ': •• 1·•.' '·'-= t ~t • .ÜJ 11r, t:•J'•' '''"' '' '"'''" •nll> VtlM U• 1._f,:1 
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CONVÊNIO Nº 652/2018-SEDU ií 
PARA NA 
CONV~NIO, as informações referentes à responsabilidade técnica do 
proflsslonal, mediante juntada da ART ou RRT de projeto, com respecUvo 
comprovante de recolhlmento da gula 'respectiva, e cópia da matricula 
atualizada do Imóvel em nome do munlclplo Impactado pela açao, quando 
necessário; 
Apresentar ao INTERVENIENTE, como condlçao de eficácia, os 
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas, 
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como 
apresentar o Plano de Trabalho Deflnltlvo, no prazo máximo de 120 (conto 
e vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVt:NIO e, 
ainda, compatrvel com o prazo de validade das normas orçamentárias 
referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral deste 
Instrumento; 
CLÁUSULA SÉTIMA -ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO 
i:: prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer 
controle, flscafizaçao e supervisão sobre a execução deste CONVtNIO. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE asseguraré e adotaré as medidas 
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo 
INTERVENIENTE aos processos, documentos o Informações referentes aos 
Instrumentos de transferência que se rolaclonem ao objeto do presente CONV~NIO, 
além dos locais de sua execução. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: o CONVENENTE também assegurará o livre acesso de 
servidores do sistema de controle Interno e externo estadual ao qual esteja 
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou 
Indiretamente com o Instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou 
auditoria. 
CLÁUSULA OITAVA- PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas deste CONVtNIO deveré ser encaminhada pelo 
CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por melo do Sistema 
Integrado de Transferência - SIT, observando o contido nas resoluç~es e Instruções 
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas 
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das. prestaçõP.s 
financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao 
CONVÊNIO Nº 652/2018-SEDU 
,., 
PARANA 
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HC-"4••• t.-""" 
CONCEDENTE, conforme prazo estabelacido na leglslaçao vigente. 
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES 
O presente CONV~NIO poderá devidamente motivado e por mt'.1tuo acordo entre os 
participes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do 
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter do emergência, a alteração do 
objeto. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONV~NIO nao poderá ser aumentado, 
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de 
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de 
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores 
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre 
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho: 
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo; 
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor 
adequação técnica aos seus objetivos; 
e. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de 
acréscimo quantitativo de seu objeto; 
d. Quando ocorrerem fatos lmprevlslvels ou prevlslvels, porém, de consequências 
Incalculáveis, retardadoras ou Impeditivas da execução do ajustado, ou ainda, 
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prlnclpe, configurando élea 
econômica extraordlnéria e extracontratual. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO 
o presente CONVtNIO poderá sor denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelaçao judicial ou 
extrajudlclal, por descumprimento das nonnas estabelecidas na legislação vigente, 
por Inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela 
superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente 
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos 
participes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha 
vigldo e creditando-se-lhes os beneflclos adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVtNIO, 
independentemente do instrumento de sua formalização: 
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CONVÊNIO Nº 652/2018·SEDU li 
PARA NA 
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; 
b. Utillzaçao de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano do 
Trabalho; 
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de Informação em 
qualquer documento apresentado ou de Irregularidade de natureza grave; 
d. Falta de apresentação da prostuçao de contas final ou de prestações de contaa 
parciais; 
e. A verificação de qualquer circunstancia que enseje a Instauração de tomada de 
contas especial. 
f. A não apresentação tempestlva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do 
art. 6°, do Decreto Estadual nº 833212017. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste CONVt.NIO será de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data de sua publicação, po,dendo ser prorrogado por melo de termo aditivo, desde que 
motivado e devidamente justificado pela parte Interessada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- PUBLICAÇÃO 
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do 
presente CONV~NIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição lndlspensével para 
sua eficácia. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DIREITO DE PROPRIEDADE 
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extlnçoo deste CONV~NIO, que, 
em razao deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transfonnados ou construidos 
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- CASOS OMISSOS 
Os casos omissos deste CONV!:NIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie 
e, quando posslvel, de comum acordo entre os participes. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO 
Os participes elegem o foro da Comarca da Reglao Metropolltana de Curitiba, com 
P~glna 10 dil 11 
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I \ 
L ·' 
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CONVÊNIO Nº 652/2018-SEDU 
exclusao de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 
dúvidas ou questões oriundas do prosante CONV~NIO, que nao possam ser 
resolvidas administrativamente. 
E por assim estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente 
CONV~NIO, na presença das testemunhas abaixo Indicadas, e~2 (duas) vias de 
Igual teor e forma. ( · 
Curitiba, 3 de Abrll de 2018. ' 
) 
Testemunha 1 Testemunha 2 
· -· · · · - :-, .. :·.:r :;;;~ :, ~: ;"·,t .~ ...... :;;.:;,w· fi,~;µ,-- ~;i~l -- , lt:t,, l .'.- 1'111.1 J,.., j '•11'<1 1f·: I! lll h•, 1 r ••1 • / ' JU:l 1( l> JU·(I(• ( , el't1H (. ·~ u1h l flt• 1't;c,h ,-.. 
Ct •111, :i .. 1o ,11 • t I' t•) ·, .'1 H " f .. 1:,1n f'tlt•l •l" 
l 1'll•tl, 111 • \ 1 l) /~ J •/ :1. l l • 1 olY ( l 1) 1 •t '/ 1
d ' · 
',\ ...... : r 0 l•J , ,. ' 11• 1.'J • :" •~t1 I .') \.1. I •: 
aln~ 11 dP 11 
1. DADOS CADASTRAIS 
r1lo/f.111id1.do P'tlfO:l(lllt (TOMADO){) C.N.l'JIM.I'.: 
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO 76. 995.448/0001-54 
Homo do P1tfcilc(b): 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
l!ndei~o. 
H CAHAMURÚ, 271, CENTRO 
úJ>: Ct:I'; Telefono; -
PR 85501-060 46-3220-1544 
2. CONCEDENTE 
Nome: 1 C.NJ' IJM.P.: 
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URDANO 76.416.908/0001-42 
Endtct<4: IHnall: 
R Dcp. Mó.rio de Dnrros, 1290, 2°, Cenlro Clvico. sedu@scdu.pr.gov.br 
Cidade: - li f . 1 Cl!J>; 1 Tclcfooc: 
CURITIBA PR 80530913 41.3250 7244 
OUTROS PARTÍCIPES 
Nomo: ~JJMP : SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADll 450 80tl~OOO 1 -55 
f!oJtrt'\O; l ~1n1il: 
R Dep. Mnrio de D11rros, 1290, 1°, Centro Cívico. parunncldade@paranncidadc.org.br - Cid~: U.P. 1 CBP: l TtlefDflC: 
CURITIDA PR 80530913 41.3350 3300 
3. DESCRIÇ Ã O DO PROJETO 
Titulo do Projciu: 1'erlo1lo fio lix«ll{jo: 
EQUU> AMEN'l'OS E MATERJA f, PERMANENTE 03/05/2018 - 03/04/2019 .. - - tl~mao de l'rOlcxolo. 
15.088.548-5 
hknúflteÇIU do Projtto: 
AQUISIÇÃO DB VEfCULOS / EQUIPAMTINTOS RODOVIÁRIOS 
Quantídode: 
O 1 Conjunto de Vefculos J Equlpamenlos Rodoviários 
lu.stüiçatlva da ProposlçSo 
Amplinçl\o e melhoria do Parque de VcCculos e Máquinas <lo Municlpio, visando ao aprimoramento 
da prestação de serviços públicos 1\ população. 
l'églnl\ 1 de :1 
4. E •TAPAS OU JIASES DE EXECUC. Ã o 
ETAPA llURAf'ÃO 
ou 1'..';l't:Clt1CAc;;ÃO .....-- VAl.OR· Rt JIASE llllno TllMl/10 
1 Procc<limentos prévios à contrataçlfo 03/05/2018 17/09/2018 (incluindo licltaçlto) . 
2 Bxecuçno do objeto 27/0!>/2018 07/01/2019 R.$52.635,00 
TOTAL R$52.635,00 
5. PLANO DE APLICAÇ Ã o ~-
l>OTArlo ORCÁMl!NT ÁRIA DO PKOPONEN1'E VALOR - EM IU 1 00 
CODIGO tllPECWICACAO CONC:.:Of.l'IT\'. C:ONTRAPAll'flOA 
6702.15451173.058.4440.4201 EQUlP A MUNTOS E 
+ Conlrapnrtidn Municipal MATERIAL RSS0.000,00 RS'Z.635,00 
PHRMANENTE 
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO 
PAllCEL HtPASSt: CONTRArARTIOA 
l\ltTA Mt.S.IANO C'ONCEOEhTt: PHOl'ONENlT. A lt.$1 00 llS 100 
1 Execução de nté 100% 0212019 RSS0.000,00 R$2.635,00 
SUDTOTAL R$52.635,00 
-
PATO UKAh'CO - j'<<>I. IS.OU ICl·l 
l'églna 2 do 3 
\/ 
. ' 
7. DECLARAÇÃO (l'ROl'ONP.NTE) 
Na qualidade de rcprescntuntc do p1·opom\C\te DECLARO parn fins de prova junto no 
CONCEDENTE e sob todos efeitos e ns penas da lei, que inexiste qualquer débito cm 
mora ou si!uaçlio de inadimplência junto a qun1quer órgrto ou entidade .da Admlnistrnçf(o 
Pública Esta<lunl ou Fedem!, que impeçrun n transferência de recursos 01iundos de 
dotnçõcs consignudas nos orçamentou do Estado ou da UÍliilo, nu forma deste Pluno de 
Trnbnlho. 
O município declara que 1>ossul disponibilidade recursos para a execução do objeto 
convcniudo na ordem mínima de 5% do vnlor total do ajuste, como formn de 
contmpn1:tida · munlcipnl, e compromete-se a efetivar a juntada dn Declnração de 
Disponiblllclndc Flrumcelrn, cm conjunto com oe demais documentos 
imprcsclndfvt'is para n elaboração do Plfmo de Trabalho Definitivo. 
PATOJlRANC0,3 :~c20l8 . .. // 
,..· . / , ,. .. / 
.-...-. '--~-.• -; AU_SWSTINHO zuccm • C•fll.l: Prcfelto(u) Municipal 
Plnno d~ trahallio (lrcJlmina 'em Ô'corõo com o J>ccl'oto 8332/2017. 
Mor1n /\.~ lnés Tl}r~k ' (C ,.,... -A69 ~.Jz,v'---- /7) 
CTEC/SílDU Date: 03/04/lO 18 
8. APROY AÇÃO ~minar conforme Decl'cto 833212017 (ÓRGÃO CO~CEDENTE..._ ) __ _ 
Jolto Nome: Carlos Ortega Anwf-h u•. L { /)r ~J Cario: U.1t: 
SecretMio de Estado do Desenvolvimento Urbano e 0310412018 Su >crlntendente do PARANACIDADH 
Página 3 d.:: 3 
~dm//40/éÃanir~ /?ah·@UYU't'J/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ({o; u e,,\ i R (Z011?. 
Pato Branco, ,;){, [<i;;.t-./c.aR. 
José G~Fei-1.a da Silva - PT 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Es1ado do Pnramí 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nQ 118/2018 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 118/2018, de 22 de junho de 
2018 - Mensagem nº 76/2018 (Regime de urgência} - Autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais} e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei visa autorização legislativa para abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mi l reais), com recursos de excesso de arrecadação através de 
convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado 
do Desenvolvimento Urbano - SEDU, sob nQ 652/2018 - SEDU, para ampliação ~ 
e melhoria do Parque de Veículos e Máquinas do Município, visando o J ~ 
aprimoramento da prestação de serviços públicos a população. [ ~ n 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ; ~ 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ ~ 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do 
presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 2 de ju o de 018. 
Marco Antoni 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
do do Paran:í 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT Req. 182/2018 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato ~ranco 
Requerem indicação de quais veículos serão 
adquiridos, as quais Secretarias/Departamento serão 
destinados. e quais serviços serão atendidos, por 
meio dos Projetos de Lei 96/2018 e 118/2018. 
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, indicação de quais 
veículos serão adquiridos, as quais Secretarias/Departamento serão destinados e 
quais serviços serão atendidos, por meio dos Projetos de Lei abaixo elencados: 
1. Mensagem nº 60/2018, Projeto de Lei 96/2018, Convênio 896/17-SEDU; 
2. Mensagem nº 76/2018, Projeto de Lei118/2018, Convênio652/18-SEDU. 
O pedido justifica-se, para auxiliar a relataria da Comissão a elaborar o parecer 
do referido Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 04 de julho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Marco Ant 
85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAflÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Ofício nº 12/2018/SE Pato Branco, 4 de julho de 2018. 
Senhor Presidente, 
Atendendo solicitação efetuada pela Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando indicação de quais veículos serão adquiridos, as quais Secretarias/Departamento 
serão destinados e quais serviços serão atendidos, por meio dos Projetos de Lei abaixo: 
1. Mensagem nº 60/2018, Projeto de Lei 96/2018, Convênio 896/17-SEDU; 
2. Mensagem nº 76/2018, Projeto de Lei118/2018, Convênio652/18-SEDU. 
Resposta: Serão adquiridos 2 {dois) veículos/passageiros e estarão a 
disposição da Secretaria de Administração e Finanças. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Secretário Executivo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Estado cio Paraná 
PROJETO DE LEI N° 118/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 
e dá outras providências. 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 50.000,00 
de Planejamento 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 50.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral 
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte 
de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANÇAS 
05.02 ADMINISTRATIVO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 
Administrativo 
4.4.90.52 - 925 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00 
1 Total 50.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
925 - Convênio 652/18 -SEDU - Aquisição de um Veiculo 50.000,00 
1 Total 50.000,001 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
16107/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
F.ST,\00 00 PARANil. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO llllANCO 
SECRETARIA OE G.\011\ETE 
u :1/\º5. 181, m : ll OE JULHO ot: 2018 
Autoriza o Exccuti\'o ~lunicipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
50.000,00 (cinquenta mil ~Jis) e dá outr.is 
providências. 
A C:imara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprornu 
e eu, Preíeilo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.03312017 e alteraÇÕ<.-s posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
periodo 201812021, confom1e se~e: 
\", \x RS 
ro>r&aa(l-11 r .AdlriE 1uçh d.I Surrtub 50 l. ) 
dt Pbntja1tt e<O 
Art. 2° Autoriza o Ewcutivo Municipal a criar ação na Lei nº 
5.0H/2017 e altcraÇ<i<.'l posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue: 
,,,,., ~JWdf\:M;J• \'.al">r R.S 
1.116 [:hlJllllrll(J..J d..u Jilhl.h.iu d1 D(plfl.11n111ae ~O)),O.J 
\dDl:i!lr .alho 
Art. 3• Autoriza o Exe.:util"o Municipal a criar fonte de r<'Cursos e 
abrir no Orçamento Geral do ~lunicípio de Pato Br.inco, Estado do 
Paraná, Credito Especial por E.'l:C<>iSO de Arm.-adaçào de Fonte de 
R<-curso Vinculada no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil <~J s) na 
classilicaçào funcional progran1ática abaixo: 
H.tl 
>UJl 
2 216 
....... 9'1..52 - 915 
fet al 
ISCCR[I\Rl \ U~ICIP L D [ 
\Olll.S ISTR\(',\ O E íl'\",\ .SÇAS 
\O:\tl'HSTR.\11\'0 
\ birUtrJ"(loC1r.1l 
!Ceotdtm{H r Adc:iJbtu (le Ih Surth rU dt 
PbotjJmttH 
\tJ.c::;:.:O\l O ..tu atr.-i..hJ:i & l> puumccxi 
.!m~.t Ü\iJ 
\'.tbr-RS 
Art. 4• Para cobertura do pr<'Sente Crédito Especial ser.\ utilizado os 
recursos de Excesso de Arr<'Cadaç;lo de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim cspecilicada: 
foeu 
ÍOf.1.I 
Art. s• Esta Lei entrará em ~r na data de sua publicaçJo. 
Gabinete do Prdeito, 12 de juU10 de 20 18. 
A UGUSTJNllO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnlini 
Código lde1111ficador:FC'JEJE3C 
Matéria publicada no Diário Olicial dos Mun icípios do Pamná 
no dia 16'07/2018. f.cliçào 1548 
A verificação de autenticidade da 1mtéria pode ser feita 
infonmndo o código identificador no site: 
http://www.diarionunicipal.combr/anv/ 
http:/Aw diariom.micipa combr/an~materia/FC9E1E3C 1/1 
16/07/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
fSTADO DO PARAi'I,\ 
PREFEITURA MUNICWAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABli'iETE 
DECRETO i'i' 8.366, UE ll UI:: JULHO DI:: 2018 
Abre Crédito Espe.:ial no e.,ercício de 2018, no valor 
de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras 
providências. 
O Prefeito de Palo Dr.inco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que U1c são confrridas p elo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orginica 
1\1 unicipal, e com base na Lei nº 5. 181, de 12 de julho de 2018, 
DECRETA: 
Ati. 1° Fica alter.ido o Programa da lei nº 5.03312017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021, 
coufonne segue: 
Pro:r.acu 
w rdcmçl<l ~ Adirnm1r.1çh d.I Surchrb M.i»),Ol 
PlJ~jJftMO 
Art. 2' Fica criada aç-Jo na Lei nº 5.034/2017 e alteraçõ."' posteriores 
da lDO (lei de Diretrizes Or\'311W1tárias) do exercício de 2018, 
confonne segue: 
.\çl.:> 
l.116 
\'ll.>rRS 
_\hlDtDÇh d:u .athlildu ó1 Otp.irf.an u o SOJ»l,O.J 
\ d."riústr ,Uh\J 
Art. 3' Fica criada fonte de recursos e aberto no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Espcdal por 
Excesso de Arre..-adação de Fonte de Recur.;o Vinculada no valor de RS 
50.000,00 (cinquenta mil reais) na classifk-ação funcional programática 
abaixo: 
" 
U.lll 
~UILO»>l 
l.116 
foul 
~CREl.\RI \ ~tu~ U'.\L 0[ 
\O~I L\'.blR.\Ç.\O E FL'i,\~Ç.-\ S 
\0\11:\"ISTIUll\'O 
\ cbUiltraçJoGfr.aJ 
~oorduuçJ-.> ~ A&:i&..-ituçl.J d.I St<rtllrb de 
PU.ntjinYU O 
\':l\at-RS 
500) ) .(i) 
Art. 4' Para cobertura do presente Crédito Especial ser,\ utilizado os 
recursos de E.xcesso de Arrecadação de Fonte de Recurso \foculada, 
assim es(7 ecificada: 
f o.stt \'.11.>< RS 
fotd 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publirnção. 
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 20 18. 
AUGUSTINI/O 7.UCCll/ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentificador:813D8565F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 161
07/2018. Edição 1548 
A verificação de autenticidade da 1rn1éria pode ser feita 
infomnndo o código identificadorno site: 
http://www.diariom.111icipal.combr/a1111/ 
hllp //w,o.w.diarionl.lnicipa .con1.br/an~ma ria/8BD8565F 1/1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
14 e 15 de julho de 2018 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N' 193/2017 -
PMM 
CONTRATANTE: MUNICfPIO DE MANGUEIRINHA-PR. 
CONTRATADA: LORO & SOUZA LTOA. 
CLAUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Termo Aditivo 
a PrO<TogaçM do Prazo e v'.gência do Contrato n• 19312017 -
Pl.ll.I. com flXldamento no artigo 57, inciso ti da Lei n• 
8.666/1993, e em especial as Clliusu1as Sexta e Parágrafo 
Ún!co Décima Sexta do instrumento contratual primitivo. 
CLAUSULA SEGUNDA - PRAZO OE EXECUÇÃO - Em 
decorrência do p<esente adta-se a Cláusula Sexta. do referido 
contrato em 12 (doze) meses, tendo em vista a neces.s;dade e 
interesse público na continuidade na locação de caminhões 
bascuantes para a Secretaria de Viação e Infraestrutura R<Xal 
desta muO:ópiildade. 
CLAUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGENCIA - Em 
decorrência do presente ad,ta-se a Cláusula Décima Sexta do 
referido contrato o qual terá o prazo de vigência encerrando-se 
em 10 de julho de 2019. 
CLAUSULA QUARTA-DO VALOR· O vfi.or total deste termo 
aditivo para cob<ir as despesas relativas à prorrogação do 
contrato, pe:o periodo de 12 meses, conesponde ao montante 
de RS 18.675,00 (Dezoito mil seiscentos e setenta e cinco 
reais) mensais. 
CLAUSULA QUARTA - RECURSOS FINANCEIROS - Os 
recursos financeiros decocrentes da prorrogação deste aditivo 
cO<Ter:.0 a conta do MlKliclp'o de l.langueirinha. a'.ocado na 
dotação 14.01.2.048.3.3.90.39.00.00.00.00 (432) e 
14.02-2.050.3.3.90.39.00.00.00.00 (447). consignada no 
orçamento 2018. 
DATA DA ASSINATURA: 10dejtlho de 2018. 
Mangueirinha. 13 de julho de 2018. 
PUBLIQUE-SE 
DtVlSÃO CONTRATOS E CONVENIOS 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N' 194/2017 -
PMM 
CONTRATANTE: l.IUNICf PIO DE MANGUEIRINHA- PR. 
CONTRATADA: REGIANE FERREIRA DE OLIVEIRA· 
TRANSPORTES-ME. 
CLAUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Termo Aditivo 
a PrO<Togação do Prazo e vigência do Contrato n• 194/2017 -
PI.IM. com flXldamento no artigo 57, inciso ti da Lei n• 
8.666/1993, e em especial as Cláusu•as Sexta e Parágrafo 
ún:co Décima Sex1a do instrumento contratual primitivo. 
CLAUSULA SEGUNDA - PRAZO DE EXECUÇÃO - Em 
decorrência do presente adia-se a Cláusula Sexta. do referido 
contrato em 12 (doze) meses. tendo em vista a necess;dade e 
interesse públ:co na confü>Uidade na locação de caminhões 
basruantes para a Secretaria de Viação e lnfraestrvt<Xa Rural 
desta municipa'idade. 
CLAUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGENCIA - Em 
deCO<Tência do presente adta-se a Clliuslla Décima Sexta do 
referido contrato o qual terá o prazo de vigência encerrando-se 
em 10dejulhode2019. 
CLAUSULA QUARTA- DO VALOR· O va'.or total deste tenno 
aditivo para cobrir as despesas re!ativas à procrogação do 
contrato, pe:o periodo de 12 meses. cO<Tesponde ao montante 
de RS RS 8.150,00 (Oito n>t cen:o e cinquenta reais) mensais. 
CLAUSULA QUARTA - RECURSOS FINANCEIROS - Os 
recursos financeiros deCO<Tentes da prorrogação deste aditi\'o 
CO<Ter:.0 a conta do Municip'o de Mangueirinha, a'.ocado na dotação 14.01.2.048.3.3.90.39.00.00.00.00 (432) e 
14.02.2.050.3.3.90.39.00.00.00.00 (447). consignada no 
orçamento 2018. 
DATA DA ASSINATURA: 10de ju'ho de 2018. 
Mangueirinha, 13 de julho de 2018. 
PUBLIQUE-SE 
DIVISÃO CONTRA TOS E CONVENtOS 
1-!..~i'll CE llJ.'ltroll AllSO CE lJ;)'!AÇÃO· EOO/J. CE CO'\C()>ffioQlh' l!<?lll P:>:<m ,, J..>:l(ll~ O V. ·;-4;, <!Ul"éo;: :ok,~k~>P:?'.:b U.:~~}-~.riR.:-?.~P.:~~jG=-J~ aê1Cc..-)s.~3JFa-.;a:t~ ê~ 
\:O-~ 1 ... 9-.JJ <lll'Wil•' N?Jl!I-! Cl 6!attl6! m~&w'o'-i!>!! Ma •lrl 
n' a.e.:.:~ ) 1 s::l.S F-:9"'•.ns ao;-.~ IMJé Ltj: ~ ri' Yf~ l1, lâ(/.:.tkeD' n' 123.'l:O;>, 
tiOryk.~n'IC?fi) l):.u'.:>1 !.S.)~i 5, ~·..CÇjCl'..ri: .;.·tJn'4\fl:N.C-:.:J~ 
llj:;Çj n' ~t{)ll, 1 &.-is rlF-JS re.;.lrt•b"tt «.?.i;.:S à es.;kf., trJ f-Uco ,:.~ 
r3•mlls q.• reml Lrnir,.l<l EXClll&'IA PI. ' Ã p1.q11:1'11;.i.:i OE 11.(~SS.S -
LE. ~SIS OE f&Um ro<TE - EPP. 1-0 11<:.>-'0E.WF.fEN:EOOll Nl'.!00\l - U3 E 
:<"o >l< C.~.;T;1 t'l.q -';ô. o(a ti & AGOO!OI< íi\' is 'liW fl t.:<1s. "'3-i 
ri!<:K~ ~l, N A'W;OO 6! L\.:b;êii lJ Prt!tll Ll .i.~4 ê-! U:i(t:h, o at!~ .. 'iL ~ 1 os 
l16 "' J> .t :0..~b) & KtWl e Pr:f•)'S".J ê<! Ptc.;c.s 6J E-!""J ê-?C.c.-..:cr!·-:\l 111 
1!'íJ1a, \.-!te, :t ct;tU a it«-''3;l> & F.!-}S~l & Pr~>:tS f-n t'P--"!:.3 a;:i!Çãl 6! ~ p-n 
r1 J l:ê\ ..kÜ eJ!. <;..! V-rà.J L1 D!3S r,;i Ó'fl~: S \!:OJJ.s êl t~ 0.:..: ~ CV tf:".? 
<1;"">' »;•;;, C>:-'(ÓI r,i !:<o i li, W·li a U.;;; i ~l (>o Wr.R FREÇO roR ITEV. O r.'...;l 
1::-.J' 6Jâei:rr.1·.;;J.fio e ~-1 êrê:1)S t13' ~) àt~)SÇàl&:i ~m:i"JS, ~ri<'n"J (1.J. j.:!aà 
~isS~)Pr.#~·~ {~ llch;i..\;i (.) ~~ ;~n>-51: ), rJ Ré:!n !J.."(Ç~{~ J(~d:'S, f,J 
t.:r.Ttl& u;:~~~ l:whl!! rJ R.3S-.!-:S. ri' H) .:.jJe.< aJ ., t :."} 1X·:fs cr.;.:-,!f 
N .:b !E 11t rsó:·:~t 0..." tr. ·:i , 13 t~ .'J'. ~ /.m. .tiR> ~ P.:n:-~ G;~Je1-
Pa'i tJ IJ C~ã 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
LV~OEP fOB.V..~ -ESfADOOOPA.~"iA 
OECRETOU'Ust, OE 1Z OE.AA.HOOE 201!1 
J..!r ~~rc<•!l";<= ~2018rc"-a.'ar 
6=Rl l..õJOCO OJ(';'e..~,n~~s) 
OP:-t.'<t.b 0. ~ i&"ric.o. [i-~ d-) Pa.,_~.t. N ~ éH a...~~ .... 1.}> 
~.S otb a.'1.•r.n:.:sox•.H. c!.alrlO;~t.\rõc..:pai. eCO""'I UY Nlelrf5W,ót07 ~ 
de:rtr.ii:. 4'0'1. 
OECREl k hl 1' ~OP:-o-7--l ~Uirl 50l)~17 ~&-l~O'f't~>N'A(F"..art) 
Ar~ 6o ct'o»201!-:.io?I. =~-------~~V~~ •• ~ 
Olfl S.uil x.JOOl.00 
oou ·Xll.!00.00 
"'1..)"~cr<J~-~~6)\.\.rit ç.Ot.Pb fh."Ç) ~~>do~•- U"""1 
o+-'.-!.> S<..c:O--UU, por A"\.bÇI<> 61 Câ-;o"• ~ N n.Or óe Rl »J 000.00 (':u:~ r-A 
l'U's r• dil~ t.nXral ·"-------~-~v~-~.~, 
.. 
'""' ...,,,,,.,., 
111r 
IS 
1S.'51 
n .. u1..oon 
2022 
3J9JXl- OOJ1'):23"J 
'""' Art.5'E..-.e0rtt1t.>ut-Tie-i..t;cr,ra~deaa~.b 
~d->Prt~ ~).l"o6!:201.! 
A!JG!JSml>iQZVC I 
tO.C,~ 
\l\J\iCS>'.O C< PATO e.aA\CO - l.ST UlO 00 PARA.'lA 
« U t:TO "~ U(.l,,ot 11t'C M.J-IO ot :t?1• 
-JOOO>.OO I 
~ .. o+t"'~$~!Mw r:.C:1o~ .. 2~1 J,._., u<• 
fi.1 !?'l00000{ ~•--~dru'..") 
O Prtl'W <• Pll..) &"~. ~ 01 P~ n> ._~ <.n rrb.«°" ~· 1'4 ~> 
c:crl~fch .. 1.. 7,r )Jt•,b tiO--;l--U Ll~..C. ~toaw,._. .i s~a óto ec 
cloe...~c! .. 2-jtJ. 
OE C RC TA: 
h\.l"AJ•r1•~ t..Le.i.•so "MH•' ..-.;.: 1~ >F"~A~'Q 
N IJ..W 21, "'1Xl:r-.ww:::. 
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U: lodc>I ó:I Cl.PS 
k1.. J ' l'YJt mO- Gtniló Ll..ric~ót .io !.- -. .:...~<_, P..,. W.""' 
C.f.!tJ ~-W~Ql"~;.1-l~~~ro 1W fi..S•Z'lCQlCQ l:fx~• m 
rl ~) r.a tbu{~ fr.'7~~ b.1'> 
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fll'rl00 \111..NlCP,l.lCIC 
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~..,~ie.....-.~rcan ~~ :A-.t..GI 
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C.•.!h _.ltc.~.1er..~ c.cr~~:>1r~ d.- ~,J.Jfr:ãl cv.1 ~éndc:tY,o!.H 
<r-,..r~~c.ora:Jr.~Ó)U"""~V>;~- 9',r,oor(;r: W-_..."Õr; 
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lOh.S.lll, OE: 1ZOC A.IUfOOE NU ...kr~ oE.o~~~la!ri" Cttd-!.> ~N 
t• tc.U~ óe »IS. rQ n« Ó9 RS erl«0.00 ~ d ,..,..,,, A cu-.ar1 Jh.rióp.111 do? Paa Bl".-c:Q. [~e» P.-W\&. ~ • N. Pr~ 
~·~là: Ar\. 1' J....ch:I o & ·tc,.e .... , &.L....rit~ o PDp-..:.1 da l d,,. 50»'20t1 • 
U.,.;.:u~'t:» WA (P'.a.....,Pv'à ,6,f'U'~X.1~1''21 .~ew-)A 
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O P:éd> de PZI> !i"T"CO, [ 12.-io 6J Prr.i. N ~ ta ~~ q..-. ,.,. Y) 
co-t.,-\!H.~ '"'-t. .~lOD GJt ()-?-,a,~~·~toa:w .a tl•'5111 dt llde~ 
del')U OECRCTA. 
~11.l'f"~lo~O~ Ui '50»7':1 till~~6>f'P" 
P"J~ 6> . Nl!":'.""ll r:cd. y-:i;... 
As' ~Soci.11 5l.000.00 
Al.~Sc<Wil ..mooaoo 
k1. "f"c.- ~N~~~ .J'~ dtP.t»~ ~.»6>P~:.l. 
Crtd.> ~ f<.# A. ~;.bdt C...-:q>'"'.1 ~ r<) •"IU 6t $ 6lCOJ (I) U ri 1U:..) r.a 
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Edição n• 7181 
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VI 1 (.r-) rt;."t14-"U."lt, 6'ct•t. •'o..i ;-.c11b~ ~ .. 1_,.._.õ-1,, •~ , ,,..., tf'il't~ ..__, a:.a rt\> .... ~E.Pt!.J &5-"CO .$;e.,.., lh:U.JICt E_,,.c.t-;h , 
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Lkiu ç!Q. P.ito Bur:co. 12 dt julho dt. 2018 . 
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flâffM40//$g41/ÚJl~O~~~~e~U/4?,a)/ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 118/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 76/2018 
RECEBIDO EM: 22 de junho de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências. 
(com recursos de excesso de arrecadação através de convênio firmado entre o Município de 
Pato Branco e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano- SEDU, sob nº 652/2018 
- SEDU, para ampliação e melhoria do Parque de Veículos e Máquinas do Município, 
visando o aprimoramento da prestação de serviços públicos a população) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de junho de 2018 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de junho de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de julho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 487/2018-DL, de 11 de julho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5181, de 12 de julho de 2018. Decreto nº 8366, de 12 de julho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B3 e B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 
7181, de 14 e 15 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição 
nº 1548, de 16 de julho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 

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