PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTA.DO .DO PARANÁ GABlllITT .DO PREFEIT.D
MENSAGEM Nº 76/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com recursos de excesso
de arrecadação através de convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, sob nº 652/2018 - SEDU,
para ampliação e melhoria do Parque de Veículos e Máquinas do Município, visando o
aprimoramento da prestação de serviços públicos a população.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 11~ /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 50.000,00
de Planejamento
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 50.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento
Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.02 ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
4.4.90.52 - 925 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
1 Total 50.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
925 - Convenio 652/18 -SEDU - A 50.000,00
Total 50.000,00
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ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº .q~:S /7.015<·
Pato Branco, &S \_ob l õ<o l'R .
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Márcia .Regina Zanoelo
Ass.6ssora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 118/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 118/2018, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, sendo que a abertura dos créditos se faz necessária visando o
aprimoramento da prestação de serviços públicos a população, através de recursos de excesso
de arrecadação de convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Urbano - SEDU, sob nº 652/2018 - SEDU, para ampliação e melhoria do
Parque de Veículos e Máquinas do Município.
i 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANCAS
-'. 05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
-'. 04.122.0007.2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
i 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
:ik Fonte - 925
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
4 4 90 52 00
EQUIPAMENTOS E
00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1 549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
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Estado do Parnná
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado á cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2018, com base
no que disciplina os parágrafos 1º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
•!• 925 - Convenio 652/18 -SEDU - Aquisição de um veículo
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de junho de 2018.
Í~1_(jo •....... ······· Márcia"RegifiaZanõelô
ASSESSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272·1549 85.501·262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
CONVÊNIO Nº 652/2018-SEDU
TERMO OE CONVêNIO Nº 65212018-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Pelo presente Instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa Jurldlca de direito público,
por Intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário de
Barros, 1290 - 2º andar - Edlflclo Caetano Munhoz da Rocha, CuriUba-PR, CEP
80.530-913, doravante denominada SEOU, na ·condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDAOE, pessoa jurldlca de direito
privado, sem fins lucrativos, lnstltuldo pela Lei Estadual n• 15.211/2006, Inscrito no
CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290
- 1º andar - Ediflclo Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913,
doravante denominado PARANACIOAOE, na condição de INTERVENIENTE, ambos
neste ato representados pelo Secretário de Estado JOÂO CARLOS ORTEGA: o
Munlclpio de PATO BRANCO, pessoa jurldlca de direito público, Inscrito no CNPJ sob
n• 76995446000154, doravante denominado MUNICIPIO, na condição de
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefelto(a) AUGUSTINHO ZUCCHI,
considerando o contido no(s) protocolo(s) 15.088.548-5,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONV~NIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 6.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 8332/2017, na Resolução nº 28/2011 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como
nos demais dispositivos legals aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente CONVi=NIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As ativldades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se prevlstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Oeflnltlvo que deverá ser
Incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6° do Decreto Estadual nº
8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos
e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante
deste CONV~NIO, Independentemente de transcrição.
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CONVÊNIO Nº 652/2018-SEDU
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatiblllzação harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVtNIO, os recursos somam o valor total de
R$52.635,00 (cinquenta e dois mll, seiscentos e trinta e cinco reais), cabendo ao
CONCEDENTE destinar o valor de R$50.000,00 (cinquenta mll reais) os quais
correrão à conta da dotação orçamentária 67.002.15.451 .0017.3058.4.4.40.42.01,
fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e ao CONVENENTE, como forma de
contrapartida, destinar o valor de R$2.635,00 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco
reais), Importância equivalente a 5,01 % do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execuçno do objeto deste CONVtNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada Integralmente pelo
CONVENENTE, na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Prellmlnar e no Plano de Trabalho
Definitivo, referido saldo de flnancelro deverá respeitar a proporcionalidade mlnlma
disposta na presente Cláusula e o final do ajuste retornar ao CONVENENTE com
condição de regularldade do termo de transferência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A proporclonalldade mlnlma disposta na presente
Cláusula do Convênio deverá ser respeitada durante a vigência do ajuste e não poderá
ser alterada pelos participes ainda que haja alteração do valor do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONV!:NIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
munlcfplo exceto nos casos enumerados na leglslação pertinente, Inclusive eleitoral,
hipótese em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das vedações e/ou
Impropriedades ocorrentes.
. PARÁGRAFO P~IMEIRO: No caso de obras, o valor da última medlçao não poderá
ter percentual inferior ao estabelecido no edital de llcltaçao aprovado pelo
INTERVENIENTE.
CONVÊNIO Nº 652/2018-SEDU ií PARANÁ
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PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverao ser depositados e movimentados na mesma conta bancária especifica, em
lnstltuiçao financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária looal, observada a leglslaçao pertinente.
CLÁUSULA QUARTA - UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
o CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária especifica, em
instituição financeira oficial, para a movlmentaçao dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques
somente para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utlllzados, serão obrigatoriamente apllcados pelo
CONVENENTE na forma da leglslaçao vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONV~NIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou convenlals, desde que constem de
demonstrativo especifico que Integrará as prestações de contas, conforme Itens a
seguir:
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo especifico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
li - Se forem depositados recursos próprios do munlcfplo para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser Informados nos campos
especfficos do SIT;
Ili· Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem coincidir
Integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, resclsao ou extlnçao
deste CONVtNIO, os saldos financeiros remanescentes, Inclusive os provenientes
das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo Improrrogável de 30 (trinta) dias
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Gula de
CONVÊNIO Nº 652/2018-SEDU 1
PARANA
c.o.t-.o w isui-0 WfltW'l .. ~ ......... ,, .......,
Recolhimento, código 5339, sob pena da Imediata lnstauraçao de tomada de contos
especial, bem como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVi:NIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes,
a prestação de contas parcial ou final;
e. Quando os recursos nao forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVt:NIO; ·
d. Quando não forem aceitas as jusllflcaUvas pelo nl1o cumprimento das metas e
Indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Executar e aportar recursos financeiros de forma diversa do exposto no
presente ajuste.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVt:NIO serao comprovadas por melo de
documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas,
duplicatas, recibos de pagamento, gulas de recolhimento de encargos sociais ou
tributos, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do
CONVENENTE, número deste CONVt:NIO, número do empenho, número do
processo, endereço, CNPJ, Munlclplo e Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utlllzar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVtNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efotuedas em data
anterior à sua celebração ou posterior ao seu perlodo de vigência;
b. Realizar despesas a titulo de taxa ou comissão de adminlstraçao, de gerência
ou slmllar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA- ATRIBUIÇÕES
1 - São atribuições do CONCEDENTE:
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CONVÊNIO Nº 652/2018-SEDU
a. Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONV~NIO após a supervisão da medição realizada pelo
INTERVENIENTE e dentro do disposto na Lei nº 19.206/2017;
b. Informar ao INTERVENIENTE a realizaçâo do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
c. Aplicar as penalldades previstas e proceder às ações administrativas
necessárias â exigência da restltulçao dos recursos transferidos, quando for
o caso;
d. Publicar o extrato deste CONV~NIO no Diário Oficial do Estado;
e. Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVi=NIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
f. Apresentar Informações e documentos, bem como encaminhar a prestação
de contas parcial e final deste CONVêNIO ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, por melo do Sistema Integrado de Transferências - SIT.
observando o contido nas resoluções e Instruções normativas expedidas
pelo Tribuna! de Contas do Estado do Paraná:
g. Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dos projetos, a
llcltar e, mediante verificação do procedimento llcltatório feito pelo
CONVENENTE, autorizar a homologação da llcltação e a contratar a
aquisição do objeto deste CONVt:NIO.
li - sao atribuições do INTERVENIENTE:
a) Responder pela aprovação das medições reallzadas pelo CONVENENTE.
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVtNIO;
b) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
c) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste
CONVtNIO, emlUdo pelo CONVENENTE;
d) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVtNIO;
e) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVtNIO, podendo Inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
f) Indicar, em ato especifico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ~o
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
Ili - São atribuições do CONVENENTE: ~
a) Executar diretamente a Integralidade do objeto pactuado neste ~ONV~IO:
·h-- ··- ·-· --- ~~"i1;;;;.:-cr., ·{; :;;;-.;;fã1~~;:70-;:,:;; · ,, .. ~;t;:·iii --- '~~ ~ H IÀ'6-'''"'"o t-i,\,·,ú llH ri uro1', 1 J1
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CONVÊNIO Nº 652/2018-SEDU
b) Assegurar, na sua lntegralldacle, a execuçao do objeto deste CONV!:NIO,
determinando a correção de vlclos que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses Inerentes ao objeto pactuado,
Inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE;
e) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio públlco gerado
pelos Investimentos decorrentes deste CONVt'.:NIO;
d) Suportar, Integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária especifica, os valores
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes é'I
contrapartida, na conta bancária especifica para a consecução do objeto
deste CONVt=NIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas Judiciais relativas a recursos humanos utlllzados na
execuçao do objeto deste CONVl:NIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que Incidam sobre o presente Instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, e participação do Governo
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste
CONV~NIO;
i) Realizar, sob sua Inteira responsabllldade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo llcltatórlo e a contratação, nos termos da
leglslaçao vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribuna! de Contas do Estado do
Paraná, por melo do Sistema Integrado de Transrerência - SIT, observando
o contido nas resoluções e Instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando
Boletim de Medição dos serviços executados;
1) Indicar, em ato especifico, profissional para o acompanhamento e
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONV~NIO;
m) Instaurar processo administrativo apura tório, fncluslve de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
Irregularidades na execução dest~ CONV(:NIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a Inexistência de outro
Investimento público slmultêneo com o mesmo objeto do presente
CONVi=NIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de Identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos,
após a assinatura do CONVt:NIO, sendo vedado aos participes a execução
de açôes previstas no Plano de Trabalho Definitivo com apllcaçao das
PJa•ny· d• 11 · -··---·- --··----·· - -- · : .. r.r..~ i.-;:; ,l., ·c;t:,(i:, ioê~;~-;;;(.j ,:- ;~ ,~ l~t;jj';t;'": ~t -. ... ···-· .. - · ~ ~ -· .. · ih ,\ ~.' t • .I 1:: .1 ,. tt. ,~ . ' l.Jtl h "o, I ~O -· I " IJftl · t th( •.k f .h •t,l r •' 111°11' 1r11 , ,_, .'•C1{ 1( ·'
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CONVÊNiO Nº 652/2018-SEDU
PARANA •
logomarcas Institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o plelto até o término das eleições (2º turno, se houver), e o
utilização de nomes, slmbolos ou Imagens que caractarl7.em promoção
pessoal de autoridades ou servidores públlcos;
p) Sem prejulzo às demais atribulçôes, junto à medição da primeira parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART - Anotaçao de Responsabllldade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo, de flscallzaçao da obra ou serviço;
3. Matricula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as Isenções
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
q) Sem prejulzo às demais atribuições, junto à medição da última parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND - Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à
matrlcula da obra ou serviço. (Se optante pela retenção de
encargos previdenciários no pagámento das parcelas, fica isento
da apresentação de CND).
r) No caso do objeto do convênio ser urna obra, em caso de Insolvência e/ou
qualquer outra causa lmpedJUva da apresentação da CND - Certldao
Negativa de Débitos do INSS referente à matricula da obra, o convênio
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizada cumprindo com o
objetivo do convênio, consequentemente, isentando o Estado do Paraná e
o interveniente de quaisquer ônus;
s) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONV~NIO, o CONVENENTE deverá assumir
em julzo toda a responsabllldade pela sua fiscalização e contrataçao,
isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
t) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVt:NIO, Independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservaçao, mantendo-os à dlsposlçao do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
u) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste Instrumento
relacionar-se às ações de Infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo
de 16 (quinze) dias contados a partir do ato de assln lura deste
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CONVÊNIO Nº 652/2018-SEDU ií
PARA NA
CONV~NIO, as informações referentes à responsabilidade técnica do
proflsslonal, mediante juntada da ART ou RRT de projeto, com respecUvo
comprovante de recolhlmento da gula 'respectiva, e cópia da matricula
atualizada do Imóvel em nome do munlclplo Impactado pela açao, quando
necessário;
Apresentar ao INTERVENIENTE, como condlçao de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Deflnltlvo, no prazo máximo de 120 (conto
e vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVt:NIO e,
ainda, compatrvel com o prazo de validade das normas orçamentárias
referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral deste
Instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA -ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
i:: prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer
controle, flscafizaçao e supervisão sobre a execução deste CONVtNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE asseguraré e adotaré as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos o Informações referentes aos
Instrumentos de transferência que se rolaclonem ao objeto do presente CONV~NIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: o CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle Interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
Indiretamente com o Instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA- PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVtNIO deveré ser encaminhada pelo
CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por melo do Sistema
Integrado de Transferência - SIT, observando o contido nas resoluç~es e Instruções
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das. prestaçõP.s
financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao
CONVÊNIO Nº 652/2018-SEDU
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PARANA
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HC-"4••• t.-"""
CONCEDENTE, conforme prazo estabelacido na leglslaçao vigente.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÕES
O presente CONV~NIO poderá devidamente motivado e por mt'.1tuo acordo entre os
participes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter do emergência, a alteração do
objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONV~NIO nao poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
e. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos lmprevlslvels ou prevlslvels, porém, de consequências
Incalculáveis, retardadoras ou Impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prlnclpe, configurando élea
econômica extraordlnéria e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
o presente CONVtNIO poderá sor denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelaçao judicial ou
extrajudlclal, por descumprimento das nonnas estabelecidas na legislação vigente,
por Inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
participes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha
vigldo e creditando-se-lhes os beneflclos adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVtNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
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CONVÊNIO Nº 652/2018·SEDU li
PARA NA
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utillzaçao de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano do
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de Informação em
qualquer documento apresentado ou de Irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prostuçao de contas final ou de prestações de contaa
parciais;
e. A verificação de qualquer circunstancia que enseje a Instauração de tomada de
contas especial.
f. A não apresentação tempestlva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 6°, do Decreto Estadual nº 833212017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVt.NIO será de 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua publicação, po,dendo ser prorrogado por melo de termo aditivo, desde que
motivado e devidamente justificado pela parte Interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONV~NIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição lndlspensével para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extlnçoo deste CONV~NIO, que,
em razao deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transfonnados ou construidos
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONV!:NIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando posslvel, de comum acordo entre os participes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Os participes elegem o foro da Comarca da Reglao Metropolltana de Curitiba, com
P~glna 10 dil 11
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CONVÊNIO Nº 652/2018-SEDU
exclusao de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do prosante CONV~NIO, que nao possam ser
resolvidas administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente
CONV~NIO, na presença das testemunhas abaixo Indicadas, e~2 (duas) vias de
Igual teor e forma. ( ·
Curitiba, 3 de Abrll de 2018. '
)
Testemunha 1 Testemunha 2
· -· · · · - :-, .. :·.:r :;;;~ :, ~: ;"·,t .~ ...... :;;.:;,w· fi,~;µ,-- ~;i~l -- , lt:t,, l .'.- 1'111.1 J,.., j '•11'<1 1f·: I! lll h•, 1 r ••1 • / ' JU:l 1( l> JU·(I(• ( , el't1H (. ·~ u1h l flt• 1't;c,h ,-..
Ct •111, :i .. 1o ,11 • t I' t•) ·, .'1 H " f .. 1:,1n f'tlt•l •l"
l 1'll•tl, 111 • \ 1 l) /~ J •/ :1. l l • 1 olY ( l 1) 1 •t '/ 1
d ' ·
',\ ...... : r 0 l•J , ,. ' 11• 1.'J • :" •~t1 I .') \.1. I •:
aln~ 11 dP 11
1. DADOS CADASTRAIS
r1lo/f.111id1.do P'tlfO:l(lllt (TOMADO){) C.N.l'JIM.I'.:
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO 76. 995.448/0001-54
Homo do P1tfcilc(b):
AUGUSTJNHO ZUCCHI
l!ndei~o.
H CAHAMURÚ, 271, CENTRO
úJ>: Ct:I'; Telefono; -
PR 85501-060 46-3220-1544
2. CONCEDENTE
Nome: 1 C.NJ' IJM.P.:
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URDANO 76.416.908/0001-42
Endtct<4: IHnall:
R Dcp. Mó.rio de Dnrros, 1290, 2°, Cenlro Clvico. sedu@scdu.pr.gov.br
Cidade: - li f . 1 Cl!J>; 1 Tclcfooc:
CURITIBA PR 80530913 41.3250 7244
OUTROS PARTÍCIPES
Nomo: ~JJMP : SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADll 450 80tl~OOO 1 -55
f!oJtrt'\O; l ~1n1il:
R Dep. Mnrio de D11rros, 1290, 1°, Centro Cívico. parunncldade@paranncidadc.org.br - Cid~: U.P. 1 CBP: l TtlefDflC:
CURITIDA PR 80530913 41.3350 3300
3. DESCRIÇ Ã O DO PROJETO
Titulo do Projciu: 1'erlo1lo fio lix«ll{jo:
EQUU> AMEN'l'OS E MATERJA f, PERMANENTE 03/05/2018 - 03/04/2019 .. - - tl~mao de l'rOlcxolo.
15.088.548-5
hknúflteÇIU do Projtto:
AQUISIÇÃO DB VEfCULOS / EQUIPAMTINTOS RODOVIÁRIOS
Quantídode:
O 1 Conjunto de Vefculos J Equlpamenlos Rodoviários
lu.stüiçatlva da ProposlçSo
Amplinçl\o e melhoria do Parque de VcCculos e Máquinas <lo Municlpio, visando ao aprimoramento
da prestação de serviços públicos 1\ população.
l'églnl\ 1 de :1
4. E •TAPAS OU JIASES DE EXECUC. Ã o
ETAPA llURAf'ÃO
ou 1'..';l't:Clt1CAc;;ÃO .....-- VAl.OR· Rt JIASE llllno TllMl/10
1 Procc<limentos prévios à contrataçlfo 03/05/2018 17/09/2018 (incluindo licltaçlto) .
2 Bxecuçno do objeto 27/0!>/2018 07/01/2019 R.$52.635,00
TOTAL R$52.635,00
5. PLANO DE APLICAÇ Ã o ~-
l>OTArlo ORCÁMl!NT ÁRIA DO PKOPONEN1'E VALOR - EM IU 1 00
CODIGO tllPECWICACAO CONC:.:Of.l'IT\'. C:ONTRAPAll'flOA
6702.15451173.058.4440.4201 EQUlP A MUNTOS E
+ Conlrapnrtidn Municipal MATERIAL RSS0.000,00 RS'Z.635,00
PHRMANENTE
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
PAllCEL HtPASSt: CONTRArARTIOA
l\ltTA Mt.S.IANO C'ONCEOEhTt: PHOl'ONENlT. A lt.$1 00 llS 100
1 Execução de nté 100% 0212019 RSS0.000,00 R$2.635,00
SUDTOTAL R$52.635,00
-
PATO UKAh'CO - j'<<>I. IS.OU ICl·l
l'églna 2 do 3
\/
. '
7. DECLARAÇÃO (l'ROl'ONP.NTE)
Na qualidade de rcprescntuntc do p1·opom\C\te DECLARO parn fins de prova junto no
CONCEDENTE e sob todos efeitos e ns penas da lei, que inexiste qualquer débito cm
mora ou si!uaçlio de inadimplência junto a qun1quer órgrto ou entidade .da Admlnistrnçf(o
Pública Esta<lunl ou Fedem!, que impeçrun n transferência de recursos 01iundos de
dotnçõcs consignudas nos orçamentou do Estado ou da UÍliilo, nu forma deste Pluno de
Trnbnlho.
O município declara que 1>ossul disponibilidade recursos para a execução do objeto
convcniudo na ordem mínima de 5% do vnlor total do ajuste, como formn de
contmpn1:tida · munlcipnl, e compromete-se a efetivar a juntada dn Declnração de
Disponiblllclndc Flrumcelrn, cm conjunto com oe demais documentos
imprcsclndfvt'is para n elaboração do Plfmo de Trabalho Definitivo.
PATOJlRANC0,3 :~c20l8 . .. //
,..· . / , ,. .. /
.-...-. '--~-.• -; AU_SWSTINHO zuccm • C•fll.l: Prcfelto(u) Municipal
Plnno d~ trahallio (lrcJlmina 'em Ô'corõo com o J>ccl'oto 8332/2017.
Mor1n /\.~ lnés Tl}r~k ' (C ,.,... -A69 ~.Jz,v'---- /7)
CTEC/SílDU Date: 03/04/lO 18
8. APROY AÇÃO ~minar conforme Decl'cto 833212017 (ÓRGÃO CO~CEDENTE..._ ) __ _
Jolto Nome: Carlos Ortega Anwf-h u•. L { /)r ~J Cario: U.1t:
SecretMio de Estado do Desenvolvimento Urbano e 0310412018 Su >crlntendente do PARANACIDADH
Página 3 d.:: 3
~dm//40/éÃanir~ /?ah·@UYU't'J/
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ({o; u e,,\ i R (Z011?.
Pato Branco, ,;){, [<i;;.t-./c.aR.
José G~Fei-1.a da Silva - PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Es1ado do Pnramí
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nQ 118/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 118/2018, de 22 de junho de
2018 - Mensagem nº 76/2018 (Regime de urgência} - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais} e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mi l reais), com recursos de excesso de arrecadação através de
convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Urbano - SEDU, sob nQ 652/2018 - SEDU, para ampliação ~
e melhoria do Parque de Veículos e Máquinas do Município, visando o J ~
aprimoramento da prestação de serviços públicos a população. [ ~ n
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ; ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~ ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de ju o de 018.
Marco Antoni
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
do do Paran:í
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT Req. 182/2018
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato ~ranco
Requerem indicação de quais veículos serão
adquiridos, as quais Secretarias/Departamento serão
destinados. e quais serviços serão atendidos, por
meio dos Projetos de Lei 96/2018 e 118/2018.
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, indicação de quais
veículos serão adquiridos, as quais Secretarias/Departamento serão destinados e
quais serviços serão atendidos, por meio dos Projetos de Lei abaixo elencados:
1. Mensagem nº 60/2018, Projeto de Lei 96/2018, Convênio 896/17-SEDU;
2. Mensagem nº 76/2018, Projeto de Lei118/2018, Convênio652/18-SEDU.
O pedido justifica-se, para auxiliar a relataria da Comissão a elaborar o parecer
do referido Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de julho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Marco Ant
85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAflÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 12/2018/SE Pato Branco, 4 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Atendendo solicitação efetuada pela Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando indicação de quais veículos serão adquiridos, as quais Secretarias/Departamento
serão destinados e quais serviços serão atendidos, por meio dos Projetos de Lei abaixo:
1. Mensagem nº 60/2018, Projeto de Lei 96/2018, Convênio 896/17-SEDU;
2. Mensagem nº 76/2018, Projeto de Lei118/2018, Convênio652/18-SEDU.
Resposta: Serão adquiridos 2 {dois) veículos/passageiros e estarão a
disposição da Secretaria de Administração e Finanças.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Secretário Executivo
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estado cio Paraná
PROJETO DE LEI N° 118/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0007 Coordenação e Administração da Secretaria 50.000,00
de Planejamento
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo 50.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar fonte de recursos e abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANÇAS
05.02 ADMINISTRATIVO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de
Planejamento
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo
4.4.90.52 - 925 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
1 Total 50.000,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
925 - Convênio 652/18 -SEDU - Aquisição de um Veiculo 50.000,00
1 Total 50.000,001
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
16107/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
F.ST,\00 00 PARANil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO llllANCO
SECRETARIA OE G.\011\ETE
u :1/\º5. 181, m : ll OE JULHO ot: 2018
Autoriza o Exccuti\'o ~lunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
50.000,00 (cinquenta mil ~Jis) e dá outr.is
providências.
A C:imara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprornu
e eu, Preíeilo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.03312017 e alteraÇÕ<.-s posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 201812021, confom1e se~e:
\", \x RS
ro>r&aa(l-11 r .AdlriE 1uçh d.I Surrtub 50 l. )
dt Pbntja1tt e<O
Art. 2° Autoriza o Ewcutivo Municipal a criar ação na Lei nº
5.0H/2017 e altcraÇ<i<.'l posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, confonne segue:
,,,,., ~JWdf\:M;J• \'.al">r R.S
1.116 [:hlJllllrll(J..J d..u Jilhl.h.iu d1 D(plfl.11n111ae ~O)),O.J
\dDl:i!lr .alho
Art. 3• Autoriza o Exe.:util"o Municipal a criar fonte de r<'Cursos e
abrir no Orçamento Geral do ~lunicípio de Pato Br.inco, Estado do
Paraná, Credito Especial por E.'l:C<>iSO de Arm.-adaçào de Fonte de
R<-curso Vinculada no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mil <~J s) na
classilicaçào funcional progran1ática abaixo:
H.tl
>UJl
2 216
....... 9'1..52 - 915
fet al
ISCCR[I\Rl \ U~ICIP L D [
\Olll.S ISTR\(',\ O E íl'\",\ .SÇAS
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\ birUtrJ"(loC1r.1l
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\'.tbr-RS
Art. 4• Para cobertura do pr<'Sente Crédito Especial ser.\ utilizado os
recursos de Excesso de Arr<'Cadaç;lo de Fonte de Recurso Vinculada,
assim cspecilicada:
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ÍOf.1.I
Art. s• Esta Lei entrará em ~r na data de sua publicaçJo.
Gabinete do Prdeito, 12 de juU10 de 20 18.
A UGUSTJNllO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnlini
Código lde1111ficador:FC'JEJE3C
Matéria publicada no Diário Olicial dos Mun icípios do Pamná
no dia 16'07/2018. f.cliçào 1548
A verificação de autenticidade da 1mtéria pode ser feita
infonmndo o código identificador no site:
http://www.diarionunicipal.combr/anv/
http:/Aw diariom.micipa combr/an~materia/FC9E1E3C 1/1
16/07/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
fSTADO DO PARAi'I,\
PREFEITURA MUNICWAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABli'iETE
DECRETO i'i' 8.366, UE ll UI:: JULHO DI:: 2018
Abre Crédito Espe.:ial no e.,ercício de 2018, no valor
de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras
providências.
O Prefeito de Palo Dr.inco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que U1c são confrridas p elo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orginica
1\1 unicipal, e com base na Lei nº 5. 181, de 12 de julho de 2018,
DECRETA:
Ati. 1° Fica alter.ido o Programa da lei nº 5.03312017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201812021,
coufonne segue:
Pro:r.acu
w rdcmçl<l ~ Adirnm1r.1çh d.I Surchrb M.i»),Ol
PlJ~jJftMO
Art. 2' Fica criada aç-Jo na Lei nº 5.034/2017 e alteraçõ."' posteriores
da lDO (lei de Diretrizes Or\'311W1tárias) do exercício de 2018,
confonne segue:
.\çl.:>
l.116
\'ll.>rRS
_\hlDtDÇh d:u .athlildu ó1 Otp.irf.an u o SOJ»l,O.J
\ d."riústr ,Uh\J
Art. 3' Fica criada fonte de recursos e aberto no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Espcdal por
Excesso de Arre..-adação de Fonte de Recur.;o Vinculada no valor de RS
50.000,00 (cinquenta mil reais) na classifk-ação funcional programática
abaixo:
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l.116
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~CREl.\RI \ ~tu~ U'.\L 0[
\O~I L\'.blR.\Ç.\O E FL'i,\~Ç.-\ S
\0\11:\"ISTIUll\'O
\ cbUiltraçJoGfr.aJ
~oorduuçJ-.> ~ A&:i&..-ituçl.J d.I St<rtllrb de
PU.ntjinYU O
\':l\at-RS
500) ) .(i)
Art. 4' Para cobertura do presente Crédito Especial ser,\ utilizado os
recursos de E.xcesso de Arrecadação de Fonte de Recurso \foculada,
assim es(7 ecificada:
f o.stt \'.11.>< RS
fotd
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publirnção.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 20 18.
AUGUSTINI/O 7.UCCll/
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentificador:813D8565F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 161
07/2018. Edição 1548
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infomnndo o código identificadorno site:
http://www.diariom.111icipal.combr/a1111/
hllp //w,o.w.diarionl.lnicipa .con1.br/an~ma ria/8BD8565F 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
14 e 15 de julho de 2018
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N' 193/2017 -
PMM
CONTRATANTE: MUNICfPIO DE MANGUEIRINHA-PR.
CONTRATADA: LORO & SOUZA LTOA.
CLAUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Termo Aditivo
a PrO<TogaçM do Prazo e v'.gência do Contrato n• 19312017 -
Pl.ll.I. com flXldamento no artigo 57, inciso ti da Lei n•
8.666/1993, e em especial as Clliusu1as Sexta e Parágrafo
Ún!co Décima Sexta do instrumento contratual primitivo.
CLAUSULA SEGUNDA - PRAZO OE EXECUÇÃO - Em
decorrência do p<esente adta-se a Cláusula Sexta. do referido
contrato em 12 (doze) meses, tendo em vista a neces.s;dade e
interesse público na continuidade na locação de caminhões
bascuantes para a Secretaria de Viação e Infraestrutura R<Xal
desta muO:ópiildade.
CLAUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGENCIA - Em
decorrência do presente ad,ta-se a Cláusula Décima Sexta do
referido contrato o qual terá o prazo de vigência encerrando-se
em 10 de julho de 2019.
CLAUSULA QUARTA-DO VALOR· O vfi.or total deste termo
aditivo para cob<ir as despesas relativas à prorrogação do
contrato, pe:o periodo de 12 meses, conesponde ao montante
de RS 18.675,00 (Dezoito mil seiscentos e setenta e cinco
reais) mensais.
CLAUSULA QUARTA - RECURSOS FINANCEIROS - Os
recursos financeiros decocrentes da prorrogação deste aditivo
cO<Ter:.0 a conta do MlKliclp'o de l.langueirinha. a'.ocado na
dotação 14.01.2.048.3.3.90.39.00.00.00.00 (432) e
14.02-2.050.3.3.90.39.00.00.00.00 (447). consignada no
orçamento 2018.
DATA DA ASSINATURA: 10dejtlho de 2018.
Mangueirinha. 13 de julho de 2018.
PUBLIQUE-SE
DtVlSÃO CONTRATOS E CONVENIOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N' 194/2017 -
PMM
CONTRATANTE: l.IUNICf PIO DE MANGUEIRINHA- PR.
CONTRATADA: REGIANE FERREIRA DE OLIVEIRA·
TRANSPORTES-ME.
CLAUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Termo Aditivo
a PrO<Togação do Prazo e vigência do Contrato n• 194/2017 -
PI.IM. com flXldamento no artigo 57, inciso ti da Lei n•
8.666/1993, e em especial as Cláusu•as Sexta e Parágrafo
ún:co Décima Sex1a do instrumento contratual primitivo.
CLAUSULA SEGUNDA - PRAZO DE EXECUÇÃO - Em
decorrência do presente adia-se a Cláusula Sexta. do referido
contrato em 12 (doze) meses. tendo em vista a necess;dade e
interesse públ:co na confü>Uidade na locação de caminhões
basruantes para a Secretaria de Viação e lnfraestrvt<Xa Rural
desta municipa'idade.
CLAUSULA TERCEIRA - PRAZO DE VIGENCIA - Em
deCO<Tência do presente adta-se a Clliuslla Décima Sexta do
referido contrato o qual terá o prazo de vigência encerrando-se
em 10dejulhode2019.
CLAUSULA QUARTA- DO VALOR· O va'.or total deste tenno
aditivo para cobrir as despesas re!ativas à procrogação do
contrato, pe:o periodo de 12 meses. cO<Tesponde ao montante
de RS RS 8.150,00 (Oito n>t cen:o e cinquenta reais) mensais.
CLAUSULA QUARTA - RECURSOS FINANCEIROS - Os
recursos financeiros deCO<Tentes da prorrogação deste aditi\'o
CO<Ter:.0 a conta do Municip'o de Mangueirinha, a'.ocado na dotação 14.01.2.048.3.3.90.39.00.00.00.00 (432) e
14.02.2.050.3.3.90.39.00.00.00.00 (447). consignada no
orçamento 2018.
DATA DA ASSINATURA: 10de ju'ho de 2018.
Mangueirinha, 13 de julho de 2018.
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO CONTRA TOS E CONVENtOS
1-!..~i'll CE llJ.'ltroll AllSO CE lJ;)'!AÇÃO· EOO/J. CE CO'\C()>ffioQlh' l!<?lll P:>:<m ,, J..>:l(ll~ O V. ·;-4;, <!Ul"éo;: :ok,~k~>P:?'.:b U.:~~}-~.riR.:-?.~P.:~~jG=-J~ aê1Cc..-)s.~3JFa-.;a:t~ ê~
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n' a.e.:.:~ ) 1 s::l.S F-:9"'•.ns ao;-.~ IMJé Ltj: ~ ri' Yf~ l1, lâ(/.:.tkeD' n' 123.'l:O;>,
tiOryk.~n'IC?fi) l):.u'.:>1 !.S.)~i 5, ~·..CÇjCl'..ri: .;.·tJn'4\fl:N.C-:.:J~
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r3•mlls q.• reml Lrnir,.l<l EXClll&'IA PI. ' Ã p1.q11:1'11;.i.:i OE 11.(~SS.S -
LE. ~SIS OE f&Um ro<TE - EPP. 1-0 11<:.>-'0E.WF.fEN:EOOll Nl'.!00\l - U3 E
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1!'íJ1a, \.-!te, :t ct;tU a it«-''3;l> & F.!-}S~l & Pr~>:tS f-n t'P--"!:.3 a;:i!Çãl 6! ~ p-n
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~isS~)Pr.#~·~ {~ llch;i..\;i (.) ~~ ;~n>-51: ), rJ Ré:!n !J.."(Ç~{~ J(~d:'S, f,J
t.:r.Ttl& u;:~~~ l:whl!! rJ R.3S-.!-:S. ri' H) .:.jJe.< aJ ., t :."} 1X·:fs cr.;.:-,!f
N .:b !E 11t rsó:·:~t 0..." tr. ·:i , 13 t~ .'J'. ~ /.m. .tiR> ~ P.:n:-~ G;~Je1-
Pa'i tJ IJ C~ã
PUBLICAÇÕES LEGAIS
LV~OEP fOB.V..~ -ESfADOOOPA.~"iA
OECRETOU'Ust, OE 1Z OE.AA.HOOE 201!1
J..!r ~~rc<•!l";<= ~2018rc"-a.'ar
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OP:-t.'<t.b 0. ~ i&"ric.o. [i-~ d-) Pa.,_~.t. N ~ éH a...~~ .... 1.}>
~.S otb a.'1.•r.n:.:sox•.H. c!.alrlO;~t.\rõc..:pai. eCO""'I UY Nlelrf5W,ót07 ~
de:rtr.ii:. 4'0'1.
OECREl k hl 1' ~OP:-o-7--l ~Uirl 50l)~17 ~&-l~O'f't~>N'A(F"..art)
Ar~ 6o ct'o»201!-:.io?I. =~-------~~V~~ •• ~
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"'1..)"~cr<J~-~~6)\.\.rit ç.Ot.Pb fh."Ç) ~~>do~•- U"""1
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~·~là: Ar\. 1' J....ch:I o & ·tc,.e .... , &.L....rit~ o PDp-..:.1 da l d,,. 50»'20t1 •
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O P:éd> de PZI> !i"T"CO, [ 12.-io 6J Prr.i. N ~ ta ~~ q..-. ,.,. Y)
co-t.,-\!H.~ '"'-t. .~lOD GJt ()-?-,a,~~·~toa:w .a tl•'5111 dt llde~
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c..--.;~~.: f'I O>PP ,,p.,.1........,)0>,r.:io»Y. 1Y.:".l~ I o:rl::r-11H?A
h'I.. :r AJ::;rn o ~ t.lr<Ç<ll 1 (;f".11 t ;U ~ t e. ri" $')~-:'":iH e ar>~..u
n'Z'"o" nOL.D<~ jlti ÓllOc"r.~n 0";1-llr"U ..n óel •r; Qode ].<tl CQ'l;i-• i.<t,_.,
h'L >..J:r.1.. t:•r.uV>t.1J"tCÇ.111' cr•b't:Oo1r~11'3"1r.:1o-;~~
..r<~c!iei:'1l>&ll'e:O .a~o,,P,-;1 .a Ctt-X.> ;<t(tlol~.:rú::.ns.:.6"' "'-.::.1::;,~.h dl/ F':rtJ'
OI! P~ \'ro.b::i r.:. u 'cr oe F S ~OClJO>l l:.rq...e;u rl fin) r• .1uf~ I.) fJ'll:.O:T•"
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et.U l,OOOl
64
Edição n• 7181
M. t• P.rt "1t41"".J• CIO~---~ "'::t~b;:«• H11 \!.~,t:»Uttc-.n:-t 0t E.o:ttU
O.A.-.et=.t;.llCotl'O-CeOtPf':'l.n)'\f"C'\tt::;. 1 n :-.n;;.-::fu!:t
~ ... Al'\. S' Ea!ll.1-trT'r' ~~~r.t ~OttAC"obU;h
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M'\1''°"10« PAIO &AA~O - UtUXJ 00 rA.:ru .. u. Uc.ttl0Jo't.M4.tif.110f. JUUtOOC nu ~e(;re.u,, [.~ r., to r.le.,0.?'j1t t0 •1~ót 1'S
!-10C•300(::>"'QA"a .-.! 'flt) f C:I c-k r.·~'OJIJ
0 P-.... ftl OI Pfi'I &"1"<0 E•!t'> O:J ,, ... ~ t.W QI li':'~~ l°O IJ>
C'O"lr-0:.. ~• .:in • 1 rc.w)o. t. U l fl o-;n1 v .nc:c:.i CIC"c.utr.J. •r.! ~HI 0.t n o.,_,.., 0enu O[C"C IA.
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PROJETO DE LEI Nº 118/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 76/2018
RECEBIDO EM: 22 de junho de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências.
(com recursos de excesso de arrecadação através de convênio firmado entre o Município de
Pato Branco e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano- SEDU, sob nº 652/2018
- SEDU, para ampliação e melhoria do Parque de Veículos e Máquinas do Município,
visando o aprimoramento da prestação de serviços públicos a população)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de junho de 2018
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de junho de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de julho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 487/2018-DL, de 11 de julho de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5181, de 12 de julho de 2018. Decreto nº 8366, de 12 de julho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B3 e B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº
7181, de 14 e 15 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição
nº 1548, de 16 de julho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
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