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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEJTO
MENSAGEM N° 16/2017
2
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
é
~
i
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda ~
Casa de Leis, Projeto de Lei que visa autorização legislativa para abertura de Crédito
Especial no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício de 2017, no valor
de R$ 1.968.953,00 (um milhão novecentos e sessenta e oito mil novecentos e
cinquenta e três reais).
Tal solicitação é referente às Leis Municipais n° 4.727 e n° 4.728 de 10 de
fevereiro de 2016, aprovadas por esse Legislativo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, operações de crédito, oferecer
garantias e dar outras providências correlatas. Tais operações de crédito tiveram seus
valores parcialmente empenhados e executados no exercício de 2016, ficando o valor
acima citado de saldo remanescente a ser empenhado e executado no exercício de
2017.
O referido valor será utilizado para a consecução do objeto constante no
artigo 3° das referidas Leis conforme segue:
"Arl. 3° - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta lei serão aplicados na execução de projetos voltados à construção,
ampliação, reabilitação ou reforma de obras de infraestrutura, visando o
atendimento da demanda por serviços básicos e bens públicos".
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 6 de m
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N• L+\ W,flAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 1.968.953,00 (um milhão
novecentos e sessenta e oito mil novecentos e cinquenta e três
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
1.968.953,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 1.968.953,00
interligação de bairros
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, para o exerclcio de 2017, abertura de Crédito Especial no valor de R$
1.968.953,00 (um milhão novecentos e sessenta e oito mil novecentos e cinquenta e três reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interliQação de bairros.
4.4.90.51 -616 Obras e Instalações 1.149.411,84
4.4.90.51- 617 Obras e Instalações 819.541.16
Sub-total 1.968.953,00
I Total 1.968.953,oo 1
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei,
serão utilizadas:
-As receitas provenientes de O per rédito autorizadas pelas Leis n° 4. 727 e Lei
n° 4.728 de 10 de fevereiro de 2016.
o.
Ru amuru, 271 o 85501-064 o Pato Branco o Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 17/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 17/2017 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de
R$ 1.968.953,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e
cinquenta e três reais).
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2017, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos que tem por objetivo a aplicação na execução de projetos
voltados à construção, ampliação, reabilitação ou reforma de obras de infraestrutura,
visando o atendimento da demanda por serviços básicos e bens públicos, provenientes
da operação de crédito autorizada pela Lei Municipal n° 4. 727 e 4. 728, de 10 de
fevereiro de 2016 que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE.
•!• 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
•!• 06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
•!• 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligação de bairros.
•!• 4.4.90.51- Obras e Instalações
•!• Fonte - 617 e 616
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Despesa, Orçamento d e 2017 do Tri b una I de Contas d o Estado do Parana ' sera: '
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras; pagamento
de pessoal temporário não pertencente ao quadro
4 4 90 51 00 00 OBRAS E da entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais
como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°
4.320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mall: marciarzanoelo@carnarapatobranco.com_.br
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos não previstos na
Lei Orçamentária para o exercício de 2017, com base no que disciplina o art.43, § 10,
inciso II, § 30 e § 40 da Lei n° 4.320/64, oriundos de Operação de Crédito previsto
em Lei específica (cópia anexa), Leis nos 4. 727 e 4. 728, de 10 de fevereiro de 2016,
as quais autorizam a contratação de operação de credito com o Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, até o limite de R$ 2.628.000,00 (dois
milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais) e R$ 1.872.000,00 (um milhão e
oitocentos e setenta e dois mil reais) respectivamente.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espectats
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
IV- "o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-/as.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei no. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de março de 2017.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapa!obranco.com .br
0910312017 TransparênciaBR
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GOVERNANÇABRASIL PRONIM~517
Filtros Utilizados ~I Exercício 2016 Período JANEIRO a DEZEMBRO
Unidade Gestora i PREFEITURA MUNICIPAL
Histórico de Navegação ""' ig,
Acumulado Acumulado No até o Acumulado até o até o Período - No Período- Período- No Período- No Periodo- Descrição Período- Período - Créditos Valor Valor Dotação Valor Em Valor Pago Dotação Adicionais/Reduções Empenhado Uquidado
Inicial Atuanzada Uquidação
.. Fonte Recursos. Operação de Cred•to - BRDE- Mun•op•os - R$ 1.672.000,00 - Mobilidade Urbana
Detalhamento: SEM DETALHAMENTO
R$ 0,00'
R$ 0,00'
R$ 1.872.000,00 R$ 1.872.000,00 R$ 1.052.458,84
R$ 1.872.000,00 R$ 1.872.000,00 ·R$ 1.052.458,84
R$ 0,00 R$ 1.052.458,84 R$ 468.647,44
R$ 0,00 R$ 1.052.458,84 R$ 468.647,44
Despesas por Fonte de Recursos/Natureza da Despesa ~
Acumulado até o Acumulado até o Período- Acumulado até o Período No Período- No Período- Valor No Período- No Período- Descrição Período - Dotação Crê:ditos Adicionais/Reduções - Dotação Atualizada Valor Em Uquidação Valor Uquidado Valor Pago Inicial Empenhado
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES
Total do periodo
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 1.872.000,00
R$ 1.872.000,00
R$ 1.872.000,00 ' I R$ 1.052.458,84
R$ 1.872.000,00 I R$ 1.052.458,84
R$ 0,00 R$ 1.052.458,84 R$ 468.647,44
R$ 0,00 R$ 1.052.458,84 R$ 468.647,44
C~.' /,nn, n<=> ~S. 'a L~.S\-1.! LG t,,.. ,;m~:::tNota Explicativa:
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"Valores negativos demonstrados na(s) coluna(s) "Val!)r em Liquidação", ~varar Liquidado" ou "Valor Pago" decorrem de operações de estamo realizadas no periodo informado"
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httpJ/pronimtb.patobranco.pr.gov.br/pronimtblindex.asp?acao=3&item:;:6&visao:;:3&ano=2016&mesiniclal=1&mesfinal=12&unidadegestora=O&forecurso=:617&det=O 1/1
09/03/2017 TransparênciaBR
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""'~OVBR GOVERNANÇABRASll PRONIM~517
Filtros Utilizados ~I Exercício 2016 Período JANEIRO a DEZEMBRO
Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL
Histórico de Navegação ~
Acumulado Acumulado No até o Acumulado até o No Período- No PeríodoDescrição Período- Período - Créditos até o PeríodO - Valor Período- Valor No PeríodoDotação Valor Em Valor Pago Dotação Adicionais/Reduções Atuanzada Empenhado Liquidação Liquidado
Inicial
Fonte Recursos: Operação de Cred1to - BRDE Mun10p1os- R$ 2.628.000,00 - Mobilidade Urbana
Detalhamento: SEM DETALHAMENTO
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 2..528.000,00 R$ 2.528.000,00 R$ 1.478.588,15
R$ 2.528.000,00, R$ 2.528.000,00 R$ 1.478.588,15
R$ 0,00 R$ 1.478.588,151 R$ 558.397,77
R$ 0,00 R$ 1.478.588,15 R$ 558.397,n
Descrição
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇOES - I
Total do período
Nota Explicativa:
Despesas por Fonte de Recursos/Natureza da Despesa
Acumulado até o
Período- Dotação
Inicial
R$ 0,00
R$ o 00 '
Acumulado até o PeríodoCréditos Adicionais/Reduções
R$ 2.528.000,00
R$ 2 528 000 00 '
Acumulado até o Período No Período-
-Dotação Atualizada Valor
Empenhado
R$ 2.528.000,00 R$ 1.478.588,15
R$ 2 528 000 00 R$ 1 478 588 15 ' '
11.
No Período- Valor No Período- No PeríodoEm üquidação Valor Uquidado Valor Pago
R$ 0,00' R$ 1.478.588,15' R$ 558.397,77
R$ O 00 '! R$ 1 478 588 16, R$ 558 397 77
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"Valores negativos demonstrados na(s) coluna(s) "Valor em Liquidação", "Valor Liquidado" ou ''Valor Pago" decorrem de operações de estamo realizadas no período informado"
http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br/pronimtblindex.asp?acao=3&item==6&visao==3&ano=2016&!nesinicial==1&mesfina1=12&unidadegestora=O&forecurso=616&det=O 1/1
Prefeitura :Jvlunicipa( de Pato CJ3ranco
ESTADO DO PAFlANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N' 4.727, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações
de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul - BRDE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, operações de crédito, até o Limite de R$
2.628.000,00 (dois milhões e seiscentos e vinte e oito mil reais).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e
pela Lei Complementar n• 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas do Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
Art. 3' Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei
serão aplicados na execução de projetos voltados à construção, ampliação, reabilitação ou
reforma de obras de infraeslrulura, visando o atendimento da demanda por serviços básicos e bens
públicos.
Art. 4' Em garanlia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Execulivo Municipal aulorizado a ceder ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -
BRDE, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municfpios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessqrios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5° Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal, poderá outorgar ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -
BRDE mandato pleno, para receber quitação e dar quitação das referidas obrigações financeiras,
com poderes para subslabelecer.
Art. 6' O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a enlidade
fonanciadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Prefeitura Municipa( áe Pato (]3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7" Anualmente, a partir do exerclcio financeiro subsequente ao da contratação
das operações de crédito, o orçamento do Municlpio consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 8' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de fevereiro de 2016.
Pre{éítura :Jvtunícípa{ de Pato CJ3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°4.728, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações
de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul - BRDE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco
Regional De Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, operações de crédito, alé o limite de R$
1.872.000,00 (um milhão, oilocenlos e selenla e dois mil reais).
Parágrafo Único. O valor das operações de crédito eslá condicionado à obtenção
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivoS
legais aplicàveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e
pela Lei Complementar n• 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2° Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e noladamenle o que dispõe o
normallvo do Senado Federal, bem como as· normas especificas do Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
Art. 3° Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei
serão aplicados na execução de projetos voltados à construção, ampliação, reabililação ou
reforma de obras de infraeslrulura, visando o alendimenlo da demanda por serviços básicos e bens
públicos.
Art. 4• Em garantia das operações de crédito de que lrala esta Lei, fica o Poder
Execulivo Municipal autorizado a ceder ao Banco Regional de Desenvolvimento do Exlremo Sul -
BRDE, as parcelas que se fizerem necessárias da quola·parle do lmposlo Sobre Operações
Relalivas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municlpios - FPM. ou lribulos que os venham a subsliluir, em monlanles necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. s• Para garanlir o pagamento do principal atualizado monelarlamenle, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal, poderá outorgar ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul -
BRDE mandalo pleno, para receber qullação e dar qullação das referidas obrigações financeiras,
com poderes para substabelecer.
Art. 6° O prazo e a forma definiliva de pagamento do principal reajuslável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limiles desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Execulivo Municipal com a enlidade
financiadora, conforme elencado no conlralo de operação de crédilo.
Prefeitura 9vtunicipa( de Pato (}3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7° Anualmente, a partir do exercrcio financeiro subsequente ao da contratação
das operações de crédilo, o orçamento do Municipio consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas.
Art. 8' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeilo Municipal de Pato Branco, 10 de fevereiro de 2016.
I
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I,
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.·,•
~~kt~:Pal~$i(IJU!~ Eslado do Parouá
Excelentlssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data (ll.t 03 t.:àil:).
Assinatura 1 J
CÂMARA MUNICIPAL-~ BRAt~CO
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, através
do setor competente, solicitando INFORMAÇÃO dos
reparos e interligações asfálticas e/ou pavimentação
que serão realizadas mediante a aprovação do
projeto de lei 17/2017, mensagem 16/2017, do
FINANCIAMENTO junto ao BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL- BRDE.
O vereador infra-assinado Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
através do setor competente, solicitando INFORMAÇÃO dos reparos e
interligações asfálticas e/ou pavimentação que serão realizadas mediante a
aprovação do projeto de lei 17/2017, mensagem 16/2017, do FINANCIAMENTO
junto ao BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL -
BRDE.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 21 de março de 2017.
Excelentlssimo Senhor
Marco Antán'i
Verta o -
Pozza
Rua Araribola, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: !egislatlvo@camarapatobranco.com.br-sile: www.camarapatobranc~.com.br
Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 17/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 17/2017, de 7 de março de 2017
- Mensagem n!! 16/2017 (regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$
1.968.953,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e
cinquenta e três reais).
O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2017, dentro da Secretaria Municipal~· ,-,
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos que tem por objetivo a aplicação na ~ J o
execução de projetos voltados à construção, ampliação, reabilitação ou b. ~
reforma de obras de infraestrutura, visando o atendimento da demanda por~ ~
serviços básicos e bens públicos, provenientes da operação de crédito íi\
autorizada pela Lei Municipal no 4.727 e 4.728, de 10 de fevereiro de 2016 que [d ~
autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO ,t ~
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL- BRDE. ~ ~
';'~ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o 2
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do t::
,_.
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 20 de març de 2017.
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Slte: www.camarapalobranco.com.br ~ e-m.ail: legislativo@camarapalobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 17/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 1.968.953,00 (um milhão,
novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e
três reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
1.968.953 00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas, 1.968.953,00
interligação de bairros
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, para o exerclcio de 2017, abertura de Crédito Especial no valor de R$
1.968.953,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interliQação de bairros.
4.4.90.51 - 616 Obras e Instalações 1.149.411,84
4.4.90.51 -617 Obras e Instalações 819.541.16
Subtotal 1.968.953,00
I Total 1.968.953,00
Art. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei,
serão utilizadas as receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pelas Leis n• 4. 727 e n•
4.728, de 10 de fevereiro de 2016.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 20171 ANO XXXIII NÚMERO 68671 PÁGINA B4
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Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Oulnla·Fe!ra, 13 de Abril de 2017 Instiluldo pela Resoluç.il.o 001 de 04 de Oulubro de 2011 Ano VI- Edlç:lo Ng 1336
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.953, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Au\Oiiza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de
R$ 1.968.953,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, novecenlos e clnquenta
e três reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Auloriza o Executivo Munidpal a atterar o Programa da lei n° 4.111/2013 e
allerações posteriores do PPA(Piano Plurianual) do perrodo 201412017, conforme segue:
1::- l::s~~e~ l:oo I
Art. 2" Auloriza o Executivo Municipal a alterar ação da lei n° 4.836/2016 e alterações
posteriores da lDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2017, conrOITTle
segue:
1- I '""""""" IVa!IYR$
1.9ô8..953.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar no Orçamenlo Geral do Municfpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercfcio de 2017, abertura de Crédito Especial
no valof de R$ 1.968.953,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e
clnquenta e três reais) na classificação funcional programática abaixo·
CMgo
.. -
SECRETARIAI.IUNICIPAL DE ENGENHARIA, 08RAS E SEJMÇOS PÚBLICOS """"'
"'"' DEPARTAMENTO DE OESEtNOI...VlMENTO URSANO E GEOPROCESSMIENTO
" 15.451 - 15.451.0019 """""'""'""""'
~Urbanos e~
1.001 P~eCortservaçOOde ~urbanas, i"lb!r1ígaçao de bairros.
~.4.90.51 "' Obras e lnSialações 1.149.411,84
4.4.90.51 "' -·- 819.541.16 ..,_ 1.963..953.00
1,.,.. 11.968..953.00
Art. 4° Como recursos para abertura do cré<hto especial de que trata a presente lei, serão
utilizadas as receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pelas leis n°
4.727 e n° 4.728, de 10 de fevereiro de 2016.
Art 5° Esta lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
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,_~ __ , __ , __ Edição; P.ig.· 8 __ _
JORNAl DIÁRIO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito Ç,..J2J!207
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAl DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/04/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no slte:
http://dioems.com.br
P.1glna 1
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Diário Oficial dos Municípios do
Sudoeste do Paraná
Ouinla-Feira,13 de Abnl de 2017 ln.slituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 Ano VI -Edição H" 1lJ6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.123, DE 11 DE ABRIL DE 2017
Abre Crédito Especial no exercido da 2017, no valor de R$ 1.968.953,00 (um milhão,
novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e três reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei no 4.953, de 11 de abril de 2017,
DECRETA:
M. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 201412017, conforme segue:
I~
Art. 1:' Fk:a alterada a ação da Lei n° 4.83612016 e alterações posteriores da LOO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2017, conforma segue:
Art JO Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paranâ, para o exercido de 2017, abertura de Créd1to Especial
no valor de R$ 1.968.953,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e
clnquenla e três reais) na classificação funcional abaixo:
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- 1.968.953,00
M. 4° Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a lei 4.953, de
11 de abril de 2017, serão utJtizadas as receitas provenientes de Operações de Crédito
autorizadas pelas leis n° 4.727 e n° 4.728, de 10 de fevereiro de 2016.
Arl. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
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Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUOOESTE
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito Co.J231212
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/04/2017.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
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Página 1
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PROJETO DE LEI N° 17/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N° 16/2017
RECEBIDA EM: 7 de março de 2017
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 1.968.953,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta
e três reais).
(referente às Leis Municipais n° 4727 e no 4728 de 10 de fevereiro de 2016, que autoriza o Poder
Executivo a contratar financiamento junto ao BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE, operações de crédito, oferecer garantias e dar outras providências
correlatas. Tais operações de crédito tiveram seus valores parcialmente empenhados e
executados no exercício de 2016, ficando o valor citado de saldo remanescente a ser
empenhado e executado no exercício de 2017. O referido valor será utilizado para a consecução
do objeto constante no artigo 3° das referidas Leis conforme segue: "Art. 3° - Os recursos
oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei serão aplicados na execução de
projetos voltados à construção, ampliação, reabilitação ou reforma de obras de infraestrutura,
visando o atendimento da demanda por serviços básicos e bens públicos")
AUTOR: Executivo Municpal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de março de 2017.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de março de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de abril de 2017 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilrnar Maccari- PDT.
Ausentes, os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD e
Marco Antonio Augusto Pozza- PSD.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente: Rodrigo José Correia - PSC.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de abril de 2017 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Joecir Bernardi- SD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 249, de 10 de abril de 2017.
SANÇÃO: Lei no 4953, de 11 de abril de 2017- Decreto n° 8123, de 11 de abril de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6867 de 13 de
abril de 2017 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição no 1336 de 13 de abril de 2017.
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 28/2017/ACR Pato Branco, 19 de abril de 2017.!f
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Senhor Presidente,
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício n° 180, de 2;;;
de março de 2017:
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo- PROS solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações e documentos, relativos ao Centro de Convenções, as quais sejam:
informar dias e horários que as dependências do Centro de Convenções ficam abertas
para acesso e uso público; informar como ocorre a gestão do uso do Centro de
Convenções, inclusive dos pavilhões; informar quais os espaços internos que ficam
disponíveis. para acesso e uso público; informar quais os espaços do Centro de
Convenções que estão sob a gestão da municipalidade; informar o nome do
responsável pela gestão e administração do Centro de Convenções; informar como
ocorre a fiscalização referente ao acesso e uso do mesmo; informar com qual
periodicidade é efetuada a manutenção e limpeza dos espaços tanto das áreas abertas
quanto dos pavilhões; informar sobre a possibilidade de ser efetuada parceria formal
com as entidades do bairro para que as mesmas possam usar regularmente
determinados espaços do Centro de Convenções, com estabelecimento de obrigações
para ambos os parceiros; informar que providencias são tomadas com vistas a evitar a
ocorrência de perturbação do sossego dos moradores das imediações em caso de uso
do Centro de Convenções por terceiros, para realização de eventos; informar a
estratégia do município em relação ao kartódromo, considerando as frequentes
reclamações dos moradores das imediações referentes a poluição sonora; enviar cópia
de toda a documentação relativa ao empréstimos do imóvel para entidades; informar se
é cobrada alguma taxa e emitido documento, por ocasião da cedência de uso dos
espaços internos do Centro de Convenções, e, em caso afirmativo, enviar cópia do
mesmo.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando enviar a esta Casa de Leis,
relatório referente a situação da Senhora Alciléia Coimbra Marinho do Nascimento.
Solicitamos informações a respeito dos atendimentos, bem como sobre a situação da
mesma perante a saúde pública, no que se refere a possíveis agendamentos de
consultas, exames e cirurgias pendentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco- PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
3. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando que providencie a revogação do
Decreto no 7.926, de 11 de abril de 2016, que declara de Utilidade Pública para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona. Justificamos este pedido uma vez que o
Decreto declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação os imóveis da quadra
1. 107, destinado para a construção da Delegacia Cidadã, e como o Governo do Estado
não fez o repasse em 2016 para este fim, solicitamos a revogação do mesmo. O
proprietário do lote n° 1 O da Quadra 1.107 não foi comunicado da desapropriação e está
em negociação imobiliária, necessitando da revogação do Decreto.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para atendimento desta solicitação.
4. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSD solicitando encaminhar a esta Casa de Leis,
cópia do empenho da empresa que efetuou reparos no Posto de Saúde Bairro Vila
Esperança. A solicitação é do vereador proponente que desde janeiro está buscando
uma solução para o problema, e no mês de fevereiro, segundo relato dos funcionários
haviam sido efetuados os reparos necessários. No dia 16 de março foram recebidas
novas solicitações que no local ainda havia o problema no telhado. Se o reparo foi
efetuado por uma empresa terceirizada será responsabilizada, pois nada foi resolvido,
sendo que deve haver um empenho maior do Executivo Municipal, pois envolve saúde
pública.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSD solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de serviços de reparos na quadra de esporte Lions
Clube, no Bairro Vila Esperança. A solicitação é da direção e moradores do bairro que
pedem a execução de reparos urgentes na cobertura, na quadra, bem como a
substituição das traves que estão em péssimas condições, conforme foto em anexo.
Este é o único espaço existente no Bairro para lazer e esporte, e encontra-se em estado
de abandono.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido dos moradores, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência o plantio de grama nas
laterais da estrada na comunidade de São João Batista.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido dos moradores, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência a sinalização com fitas
e placas na estrada da Comunidade do Passo da Ilha, indicando A TENÇA O na estrada
de acesso a Comunidade de Nossa Senhora da Saúde, por ser um local com pouca
visibilidade. Solicita ainda o vereador proponente, que providencie a colocação da placa
indicando a Comunidade de Nossa Senhora da Saúde.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedidos, solicitando que através do
departamento competente,analise a possiblidade de reajustar o valor do transporte
escolar.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para atendimento desta solicitação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná W~ ~
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
9. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitando que através do
departamento competente (Departamento de Recursos Humanos}, seja enviada a esta
Casa de Leis relação nominal de funcionários que possuem direito a férias (vencidas ou
a vencer), bem como, o período relativo a cada um, do ano de 2017, no âmbito da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
10. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza- PSD solicitando enviar a esta Casa de
Leis, informações relativas aos reparos e interligações asfálticas e/ou pavimentação que
serão realizadas mediante a aprovação do Projeto de Lei 17/2017, Mensagem
16/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2017, no valor de R$ 1.968.953,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil,
novecentos e cinquenta e três reais), para contratar financiamento junto ao Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que através do departamento
competente providencie a inclusão no "Programa Asfalto 1 00%", ou que seja executada
operação tapa buracos, na Rua Guarujá, Bairro São Roque. A solicitação é dos
moradores que requerem a execução da obra do asfalto, devido ás péssimas condições
da via, para garantir assim a segurança a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Moacir Gregolín - PMDB solicitando que através do departamento
competente, sejam implementados em todas as regiões do município, os projetos
desportivos desenvolvidos pela Secretaria de Esportes para alunos da rede pública de
ensino. Justificamos o pedido tendo em vista que tais atividades são de fundamental
importância no desenvolvimento e intregração das crianças e adolescentes, dando
oportunidades para desenvolverem suas aptidões esportivas, ao mesmo tempo que
ocupam parte do tempo disponível entre os estudos. Lembrando que conforme planilha
apresentada pelo departamento, algumas regiões não estão sendo atendidas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador Moacir Gregolín - PMDB solicitando que através do departamento
competente, seja feita ampliação da rede de iluminação pública naRua São Francisco
de Assis, próximo ao Posto de Saúde, no Bairro Planalto. Justificamos o pedido tendo
em vista que essa via é utilizada por grande número de pedestres, usuários do sistema
de saúde, e que parte da mesma está sem o sistema de iluminação pública, oferecendo
riscos relacionados com a questão de segurança pública, além das dificuldades normais
para transitar. Este fator poderá se agravar com a ampliação do horário de atendimento
na referida unidade.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Do vereador Rodrígo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, providencie a execução de pavimentação com pedras poliédricas na Rua
Londrina, esquina com Rua Bento Gonçalves, no Bairro Cristo Rei. O trecho a ser
pavimentado é de aproximadamente sessenta metros, e a falta de pavimentação
provoca transtornos para os moradores, seja pela lama em dias de chuva, como pela
Rua Caramuru, 271 o 85501-064 o Pato Branco o Paraná \>--~ cs;
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MUNJC(PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA, GABINETE DO PREFEITO
poeira. Necessária se faz a execução da pavimentação nesta via, proporcionando mais
segurança a todos que transitam pela mesma.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
15. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, providencie três cargas de cascalho para ser colocado no acesso à
propriedade do Senhor Pedro Marildo Lunardi, na Comunidade do Passo da Pedra.
Justificamos o pedido considerando que, com a variação climática há vários transtornos,
tanto em dias de chuva com a lama que se forma, como em dias de sol, com a poeira
demasiada. A colocação do cascalho facilitará o acesso à propriedade.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a instalação de placa indicativa com o nome da
Rua Valdir Meira de Moura, no Bairro Santo Antônio. Justificamos este pedido,
considerando que o serviço dos Correios não atua em ruas que não estejam
nominadas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
17. Dos vereadores Garfinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Sirva
- PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff-Gerhardt- PSDB, Moacir
Gregolin- PMDB, Rodrigo Jósé Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan- PP e
Vilmar Maccari - PDT solicitando que seja dada prioridade à criação de espaços
destinados aos jovens. É fundamental oportunizarmos aos jovens, espaços adequados
à prática de esportes, cultura, convivência, entretenimento em geral e lazer. Importante
que o Poder Público ofereça opções de espaço contemplando ainda o uso de som
automotivo, de tal forma que não gere perturbação ao sossego público. O Poder
Legislativo é parceiro da municipalidade na busca de viabilizar a implantação de ações
contemplando a juventude.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 o 85501-064 o Pato Branco o Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1
2
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia e Obras
Ofício 55/2017- SEO
Pato Branco, 12 de abril de 2017.
Senhor Prefeito
Venho por meio deste, em resposta ao oficio no 180/2017 da Câmara
Municipal de Vereadores de Pato Branco, no qual foram feitas as seguintes
proposições, para esta secretaria:
1 O. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitando enviar a esta
Casa de Leis, informações relativas aos reparos e interligações asfáltica e/ou
pavimentação que serão realizadas mediante a aprovação do Projeto de Lei
17/2017, Mensagem 16/2017, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2017, no valor de R$ 1.968.953,00 (um
milhão, novecentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e três reais),
para contratar financiamento junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do
Extremo Sul - BRDE.
Resposta: O convênio em questão envolve a pavimentação asfáltica referente
ao Contrato 41/2016, sendo que parte do seu valor foi empenhado e executado
no ano de 2016, ficando o valor remanescente a ser empenhado e executado
no exercfcio de 2017. Como já foi citado grande parte dessas ruas já foram
executadas, segue a lista de ruas total que envolve o contrato 41/2016:
PLANALTO 411,00
PLANALTO SIRI EMAS E RUA MARACANÃ) 117,00
Rua Ararigboia, 94, Centro o CEP 85.501-260 o Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
4110
819
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
RUA DIONfSIO DANIEL SAUTHIER (ENTRE
SÃO FRANCISCO RUA VITORINO TIOCHETA E RUA CELITO 200,00
GIACOMEL)
RUA CELITO GIACOMEL (ENTRE RUA
SÃO FRANCISCO DIONfSIO DANIEL SAUTHIER E RUA ADÃO 80,00
MACKIEVICKS)
RUA ADAO MACKIEVICKS (ENTRE RUA
SÃO FRANCISCO CELITO GIACOMEL E WALDOMIRO 143,50
DALL'IGNA)
RUA WALDOMIRO DALL'IGNA (ENTRE
SÃO FRANCISCO RUA ADÃO MACKIEVICKS E RUA 70,80
GELMINO MARTIGNONI)
RUA GELMINO MARTIGNONI (ENTRE RUA
SÃO FRANCISCO WALDOMIRO DALL'IGNA E RUA MELCI 200,00
DAL MOLIN)
NOVO HORIZONTE RUA DOS LI RIOS (ENTRE A RUA 274,00 CURITIBA E FINAL DA RUA)
NOVO HORIZONTE RUA DOS CRAVOS (ENTRE RUA 220,00 CURITIBA E O FINAL DA RUA)
RUA DAS ROSAS (ENTRE RUA BENTO
NOVO HORIZONTE GONÇALVES E 106M ANTES DA RUA 140,00
JACY R. FERREIRA)
BRASILIA RUA MANOEL RIBAS ( ENTRE RUA 100,00 TAPAJÓS E AVENIDA TUPI)
BRASILIA RUA SILVEIRA MARTINS ( ENTRE RUA 306,50 BRASILIA E RUA MANOEL RIBAS)
BORTOT RUA FARRAPOS (ENTRE RUA TAPAJOS 301,00 E RUA GUARANI)
RUA LUIZ XAVIER (ENTRE RUA DA
SÃO CRISTOVÃO INCONFIDENCIA E RUA MANOEL 393,00
BANDEIRA)
SÃO CRISTOVÃO RUA DA REPUBUCA (ENTRE RUA PAPA
78,00 JOÃO XXIII E RUA 21 DE ABRIL)
SÃO CRISTOVÃO RUA 21 DE ABRIL (ENTRE RUA DA
78,00 REPÚBLICA E RUA DAS BANDEIRAS)
SÃO CRISTOVÃO RUA DAS BANDEIRAS (ENTRE RUA 21 DE
140,00 ABRIL E RUA LUIZ XAVIER)
ALVORADA RUA CASTRO ALVES (ENTRE AVENIDA 494,00 TUPI E RUA PRINCESA ISABEL)
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 • Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
2000
800
1004,5
708
2000
1872
1320
1050
1000
3065
3010
3537
624
624
1120
3952
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
PINHEIRINHO RUA AMAMBAI (ENTRE RUA IGUATEMI E 129,00 RUA MA TIAS ALBUQUERQUE)
BAIXADA RUA ARAUCARIA (ENTRE AVENIDA TUPI 216,00 E RUA VISCONDE DE TAMANDARÉ)
SANTA TEREZINHA RUA MATO GROSSO (ENTRE RUA JOÃO 203,00 PESSOA E RUA PEDRO JOSÉ DA SILVA)
PINHEIROS RUA MANAUS ( ENTRE RUA FELIPE 192,00 CAMARÃO E RUA JOSÉ CATTANI)
PINHEIROS RUA BELO HORIZONTE ( ENTRE RUA 190,00 FELIPE CAMARÃO E RUA JOSÉ CATTANI)
PINHEIROS RUA BELO HORIZONTE (ENTRE RUA 146,00 OLINDO SETI E RUA CARLOS MICHELON)
PINHEIROS RUA JOSE CATTANI (ENTRE RUA 100,00 SALGADO FILHO E RUA BRASfLIA)
PARZIANELLO RUA IVO CANTU (ENTRE RUA ITABIRA E 248,00 RUA IBIPORÃ)
PARZIANELLO RUA JACIRETÃ (ENTRE RUA TUPINAMBA 241,00 E A RUA IVO CANTU)
BANCÁRIOS RUA TUPINAMBÁ (ENTRE RUA ITABIRA E 197,00 RUA TAPIR)
BANCÁRIOS RUA TUPINAMBA ( ENTRE RUA BRASILIA 114,00 E SALGADO FILHO)
BANCÁRIOS RUA IT/1PUA (ENTRE RUATAPIR E RUA 120,00 BRASIUA)
LA SALLE RUA OliNDO SETTI ( ENTRE RUA 197,00 ARARIGBÓIA E RUA FRANCISCO XAVIER)
LASALLE RUA PIONEIRO ALBERTO BRAUN ( ENTRE 474,00 RUA ITAPUÃ E RUA ALAGOAS)
RUA SANTO ANTÔNIO ( ENTRE RUA
LASALLE ARARIGBÓIA E TRAVESSA PIONEIRO 220,00
MACHADO)
PARZIANELLO RUA IGUAÇU ( ENTRE RUA ITAPUA E RUA 425,00 DANIEL PAGNONCELll)
PARZIANELLO RUA DR. SILVIO VI DAL (ENTRE RUA 430,00 ITAPUÃ E RUA DANIEL PAGNONCELU)
LA SALLE VILSON VALDIR AMADORI ( ENTRE 153,00 FRANCISCO XAVIER E RUA ARARIGBÓIA)
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 • Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
1290
2592
2030
1536
1520
1168
800
1984
2410
1674,5
969
1320
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4266
1980
4250
4300
1530
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38
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46
47
48
LA SALLE RUA SERGIPE ( ENTRE RUA ARARIGBÓIA 81,00 E RUA ITACOLOMI +20M)
RUA FRANCISCO XAVIER (ENTRE
LA SALLE VILSON VALDIR AMADOR I E OLINDO 152,00
SETTI)
BELA VISTA RUA EDIMO PASTRO ( ENTRE MARGINAL 700,00 DA BR 158 E RUA DAS ANDORINHAS)
RUA INDUSTRIAL ( INICIO NA PONTE DO
INDUSTRIAL RIO LIGUEIRO E RUA SADI PEDRO 540,00
VIGANÓ)
JARDIM DAS RUA VICENTE MACHADO (ENTRE RUA
AMÉRICAS ARGENTINA E RUA PEDRO RAMIRES DE 109,00
MELLO)
RUA VITORINO TIOCHETA (ENTRE RUA
SÃO FRANCISCO ARTIBANO SUTILLE E RUA DIONISIO 132,50
DANIEL SAUTHIER)
RUA TAPEJARA (ENTRE RUA OSVADO
CENTRO ARANHA E TRAVESSA ARTUR 180,00
ANASTÁCIO PEREIRA)
RUA BENJAMIM BORGES DOS SANTOS (
FRARON ENTRE RUA LUIZ CESAR AMADORI E RUA 206,00
LfDIO OL TRAMAR I)
RUA LIDIO OL TRAMARI ( ENTRE RUA
FRARON BENJAMIM BORGES DOS SANTOS E RUA 417,00
JOSÉ FRARON)
RUA JOSE FRARON ( ENTRE RUA LI DIO
FRARON OL TRAMARI E SELMA COMPANHONI + 576,00
160M)
RUA URBANO WITTMANN ( ENTRE RUA
PARQUE DO SOM AVELINO GIASSON E RUA CARMELINA 154,50
BORTOLINI PALOSKI +30M)
RUA CLEVELANDIA (ENTRE RUA VINICIUS
FRARON DE MOHAES E RUA AUGUSTINHO TATTO 550,00
+60M)
TOTAL 11.539,80
Rua Ararigboia, 94, Centro" CEP 85.501-260 • Pato Branco PR
Fone: 3223.2509 o E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
688,5
1368
5600
5400
1090
1325
1774
2369
4795,5
5184
1545
5500
106.844,00