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materia nº 119/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2018
Date 2018-06-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos).
native_id390

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-12 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5182, de 12 de julho de 2018. Decreto nº 8367, de 12 de julho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7181, de 14 e 15 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1548, de 16 de julho de 2018.
2018-07-11 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado através do Ofício nº 487/2018/DL, de 11 de julho de 2018.
2018-07-11 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-07-10 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-07-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-07-05 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-06-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-06-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-06-22 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARAllA GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 77/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente, encaminhamos Projeto de Lei visando autorização 
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
valor de R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos). 
O referido crédito diz respeito ao superávit financeiro de exercício anterior 
em fonte vinculada, referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Consórcio 
Intermunicipal de Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - SAMU, a ser utilizado 
na manutenção dos serviços prestados no socorro à população em casos de urgência 
e emergência. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
"D 
~ ~ o 
~ 
~ ,_,. ~ ;s 9' 
....... 
.p. 
ü 
6 
~l ~ 
~ 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° l L~ /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 83.603,07 (oitenta e três mil 
seiscentos e três reais e sete centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 83.603,07 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da 
Rede de Urgência e Emergência do Sudoeste 
do Paraná 83.603,07 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de 
Urqência e Emerqência do Sudoeste do Paraná 
3.3.71 .70 - 496 Rateio Pela Participação em Consórcios Publico 83.603,07 
1 Total 83.603,07 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
496 - Aten ão de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial e Hos italar 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em v 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
83.603,07 
83.603,07 
~tÚnu4&/~#a/á&ffY~/B~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ;! t3 l 7Cl8. 
' 
Pato Branco, ,2 n \ Ok"" l Zri:)IK . ' . 
árcia ~egina Zanoelo 
AsseJsora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11912018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 119/2018, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 83.603,07 (oitenta 
e três mil, seiscentos e três reais e sete centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da 
Secretaria Municipal de Saúde, referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde ao 
Consórcio Intermunicipal de Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - SAMU, a ser 
utilizado na manutenção dos serviços prestados no socorro à população em casos de urgência 
e emergência. 
·~ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
·~ 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
·~ 10.301.0043.2.210 - Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência e 
Emergência do Sudoeste do Paraná 
·~ 3.3. 71. 70 - Rateio Pela Participação em Consórcios Publico 
·~ Fonte - 496 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
Despesa orçamentária relativa ao rateio das 
3 3 71 70 00 00 RATEIO PELA P~RTICIPAÇÃO despesas decorrentes da participação do ente 
EM CONSÓRCIO PUBLICO Federativo em Consórcio Público instituído nos 
termos da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
especifica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco 
9;; Paraná~ 
Estado do Parnná 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justífícativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e 
as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é oo Relatório 
da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano 
de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 19 de junho de 2018, como pode 
ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal 
crédito: 
·k 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 26 de junho de 2018. 
-----<~/ ei~ -~ /~0 ~ár-eitl-Reginai!'.a!Tõ · 'õ-- · ···· 
ASSESSORA CONTÁBIL 
CRC-PR Nº 27.823/0-3 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501·262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
. ' ', '··... RECEITAS· ,', 
165.879,67 
56.932.188,38 
66.577.086,90 
'' ,' ·:·.:. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2017 
. . . : .. ; 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
57.098.068,05 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
57.098.068,05 Totais. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
lnterfe rências Financeiras Recebidas (ln gressos) 1 nterferências Financeiras Concedidas {Egressos) 
•· 
2.162.187,99 
64.249.485,31 
165.413,60 
56.914.704,00 
2.392.905,40 
.· . 
Página: 1 de 1 
26/06/2018 15:36 
... . .. ·. 1 
66.411.673,30 
165.413,60 
66.577.086,90 
66.577.086,90 59.307.609,40 
Saldo Anterlor(Contábi!) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
4.006.362,25 Saldo Atual 
127.681.517,20 Total 
4.006.362,25 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 26/06/2018 às 15h36min - Duração: Oh00m04seg (45) 
1.796.820,90 
127.681.517,20 
1.796.820,90 
fíld,m/UU/e~kffl;it'ffenPá& /Pa/o-$tn~fl' Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de ~ 11 ,z H CJ / 7<iJ(X . 
Pato Branco, r?,h (nf'., l Z(J6Z< 
José Gils 
Rua Araribóia, 491 - Fone; (46) 3272-1500 -85501-262 -Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 119/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 83.603,07 (Oitenta e três mil seiscentos e três reais com sete 
centavos). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, por superávit financeiro de 
exercício anterior em fonte vinculada, referente a repasse do Fundo Estadual de 
Saúde ao Consórcio Intermunicipal de Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná -
SAMU. 
O crédito será vinculado a manutenção dos serviços do SAMU, além disso, 
segundo o Parecer Contábil, a matéria encontra-se em conformidade com a legislação 
em vigor e, portanto, apto a seguir seu trâmite normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 28 de junho de 2018. 
Marco Antoí'io 
em 
Rua Arari boia, 49 1 Fone: (46) 3272- 1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N°119/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 83.603,07 (oitenta e três mil 
seiscentos e três reais e sete centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 83.603,07 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da 
Rede de Urgência e Emergência do Sudoeste 
do Paraná 83.603,07 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301 .0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de 
Urqência e Emerqência do Sudoeste do Paraná 
3.3.71 .70- 496 Rateio Pela Participação em Consórcios Publico 83.603,07 
1 Total 83.603,07 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
496 - Aten ão de Média e Alta Com lexídade Ambulatorial e Hos italar 83.603,07 
1 Total 83.603,07 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatohranco.com.br 
16107/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITUnA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECHETAHIA DI:: GABll\ETE 
LEI/\, 5.182, DE 11 m; JULllO UE 2018 
Autoriza o Exe<:uth·o Municipal a abrir Cr&lito 
Especial no exercício de 2018, no \"alar de RS 
83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e 
sete centa\·os). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprouiu 
e eu, Preíeito, s anciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alter.ir o Prog;mia da l ei nº 
5.0JJ/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonne SCj}le: 
\'.1l:wRS 
u 
Art. 2° Autoriza o Ex..-cuti\"O Municipal alterar a ação na lei nº 
5.0H/2017 e altcr.içoo postcriorc.s da LDO (l ei de Diretrizes 
Orçan1cnt:irias) do exercício d.: 20 18, confo nnc segue: 
\çJa \".alwRS 
UIO \hllllltll(h dJ Cosord> lwucmklpJI d..I Rtdrt dt U.thl,t7 
Urs:fDCht üntrt<acb dJS•i..>urt dJ Pn.11 a.i 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por 
Supcr.ívit Financeiro de Fonte de Recur.>o \1nculada no \"alor de RS 
83.603,07 (oitenta e m.'s mil seiscentos e três reais e sete centa\•os) na 
classificação funcional programática abaixo: 
.. 
IOJtl 
IOJfl.1)10 
1210 
rou l 
ISECREt.\Rl \ .\ll'l\'"ICIP.\LOCS.\UD[. 
ru:soo U:S IP L DCS.\ ÚOE 
j\fJ.r.U:l"'•il..> &J ~<\> r~n:it::t\.'.-.,...1 d.& P.cJ.: & 
~·~ôo:U < En.ui;o.!°'U &> "i.."'Cs=< 00 P.arcl 
H.lOJ.07 
Art. 4° r ara cobertura do pr<-sente Crédito Especial será utilizado os 
r<'\."llr.>os de Supenlvit Financeiro de Fonte de Recurso \·mculada, assim 
especificada: 
\ "der R~ 
llMl,,tl 
Tocai llMJ,tl 
Art. s• Esta Lei cntmr.í em vigor na data de sua public-açào. 
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2018. 
AUGUST/NHO ZUCClll 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacenlini 
Código ldenlificador:69364C69 
!\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Pamn;l 
no dia 16'07/2018. Edição 1548 
A verificação de autenticidade da nutéria pode ser tcita 
in fomundo o código ide ntilicadorno s ite: 
http://www.diarion1.1nicipal.combr/an1J/ 
http://\v.w1.diar iom.micipal.combr/a~maleria/69364C69/03AEM El<E~d E7q -~j Zio\fv'9h71GB GSeOtR8'MGp2C 1 POODl<l IDR4ei0ttb-U h_ZFl<T o0Pz8Lzzili... 1/1 
16/07/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO 00 PARAN,\ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL OE PATO BIL\NCO 
SECllf.TAIUA DE GAllllil:TI: 
Ul:CRl:TO IS' 8.367, DI: 12 DE JUl.110 DE 2018 
Abre Cr~dito Especial no exercício de 2018, no \•alor 
de RS 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três 
reais e sete centavos). 
O Prdcito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Or!?nica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.182, de 12 de julho de 2018, 
O EC RETA: 
Art. 1 • Fica alterado o Progr.m1a da Lei nº 5.03312017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, 
confonne segue: 
Pr o::,r.u :u ·.alMRS 
JJ.&H,07 
Art. 2° Fica alterada a ação na Ld nº 5.03412017 e alterações 
posterior.::< da LDO (Lei de Diretrizes Orç-.m~ntárias) do exercício de 
2018, confonne segue: 
·abrRS 
1.110 \hDu>;: h d1 Com->tch locua:a:kfp:d eh Rt& & L:r , lad.1 e ú :n a:tc..:l . .1 d> .6&.\,01 
~ 1o tt d1 Puud 
Art. 3• Fica aberto no Orçamento Gemi do 1\1 unicipio de Pato Branco, 
Est:tdo do Paraná, Crédito Especial por Supenlvit Financeiro de Fonte 
de Recurso \'inculada no \'alor de RS 83.603,07 (oitenta e Ires mil 
seiscentos e três f<'ais e sete centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
(\'.11..lrRS 
U SCCR["[\Rt\ ~IU ICIP \l.O[S.\UD[ 
:).S..Ol ru~OO.\ U.'.\IC P.\L D[S.\ÚO[ 
IOJaU))U \l.1 Jdtoç-iochS3~ 
l.2 IO \U!d.:oç l .J&Ccr ..... x.: i.J lru m !.l::U.:i\'ulJJ .k ~ ~c..: c En<rgbxU 
µ, Suo»:~ &J PJ;ru -j 
JJ.71.iiJ - R.Jr.: io.> Pd.J Po1i:ipJ.;fo<a Cc.1Gk'ir.-: i.Ys Pcb&.-:i 
f<96 
S).t:-OJ/)7 
1\11. 4º Para cobertura do pr.:sentc Cr.'dito Especial será utilizado os 
recursos de Supenivit Financeiro de Fonte de Recurso Vmculada, assim 
especificada: 
\·wrRS 
JJ.61)),&7 
Í<JU I lH'lJ.OJ 
Art. s• Este Decreto cntrani crn vi!})r na data de s ua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentilicador:FC5679FD 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Pamná 
no dia 161
07/2018. Edição 1548 
A verificação de autenticidade da nutéria pode ser feita 
infonmndo o código identificadorno s ite: 
http://www.diarion1.111icipal.combr/anlJ/ 
http://w..,.,v.diariommi cipal com.br/a~ma er ia/F C5679F 0/03AEM Eld:kld-x\•.Rmq ABzmNls40 HyAJC\\Oba6RdRWSQIA~ju L5 _ 88zpR ludK3j Ps4FH 1 nq AT j... 1/1 
B4 
Edição n° 7181 
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M~ICIPIO IJE PATO BRANCO 
A\' I S O DECllA.\IA.\lf.,'TO PÚBLICO 
EDITAL DE CllA.\W lf.,'TO PÚBLICO K• 0011018 
O Munkif.o dt P .. to Bnna."\ llta\k d1 tti ~tc. t d.J Cominio iJI <!e 
Oumunfc.to Put{jco tm Sfniçosdl SJ;úde, desiyud.i ~b l\.vuri• ~ S3..Vl017, 
tom.1 púbLJco 2os intutll.!.!os. dc-\i..lln~ffi lt inttgrz.!os ao Binco ~lunicirll de 
Pccm.dN tS de St'n i ços Prin.dos do su~ ou que ~er.Jfnm a tod.1s .u or.Ji ~ 
t.1.ibid.u ru-• inlty",.Çl(\ coofonr.t Dt<rcto Munkir1l n' 7.1-VJJZOIJ de 2J dt 
mlio e 2013. q-.x tshrl creJfr.ci.11'JO Er.tid..!df:S Fil.ir..tn'irk.as.. Entid1.!ts ~m 
Hru Locu.thm o Emtycw; Pri-..·:id.u PresUJ<'IU d.e ~niços df SJ.úJt, rlr.l 
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to Pllb!k o i c~Jo rth Lti ~lun cirl.! n~ 2 2.SS d.e 30 .!.e m.l.io de 2003, rf'gU!.1-
m.mlidJ. rf'":o Dn-rcto ~ 7. u o (!(' lJ de rrWo df' 2013, ptU l t i ~ s (.é6 ét lJ c:!t 
JUl\ho de 19':}3 t sws rosuriorts .al:crações. rtf 1 lc-i Orgink.aOJ SUS · Lt i feJ«· 
a.J n• 8.-(ISi)dc 19de setc-mbro dt J9')(), r<ll f\~UJtC('lrut,."l<! JJ:çl o n• OJ dt 23 
c!t stttmbro dt 1017, f-'d-l Comtitu}\lo F.Nc ~ de 19&J c-dtmii> l.r-giJ-bçlo pttli· 
n ffilt . O in1e-irotroré0Nit.tl t stW a.nc t.OS f'ôdtrlo stt nlir.hioscm mIJ.i1diziu.I 
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SÚ~IULA IJE RE EB ~IE:l\'TO DE U CL'(ÇA 
DE IKSTALAÇÁO 
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l)~t runJ n•9t , d& g!et-- 1n 0- . co!õd .i Guibimb l. C(\ft'C"Jd \ "'"nidJ. · PR 
Ú~IULA DE RIQUERL\ lf."0 DE flE.'(0\'AÇÁO 
DE LICE.'(ÇA IJE INSTALAÇÃO 
1 UCI NFI \ KO~ l-7 ... '\l:" t.'.'tnJ li.::o~uc irJ. n:o.,'U.'.flr J,,, L\ P .1 ~..:i\ i;Jo J ..... U . 
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r !.t.ntJJ 1 n..i l.)'.t Nr.1-I n"'J J..i ~.-:~ J O-l !.ln itG ir~-.t.-J.. Lo:on.-:1 \'1\iJ 1 · PR. 
g;úrld4e~//knh~dtY$Yo4 ~U{ftr'fi' Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 119/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 77/2018 
RECEBIDO EM: 22 de junho de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no 
valor de R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos). 
(O referido crédito diz respeito ao superávit financeiro de exercício anterior em fonte 
vinculada, referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Consórcio Intermunicipal 
de Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - SAMU, a ser utilizado na manutenção dos 
serviços prestados no socorro à população em casos de urgência e emergência) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de junho de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de junho de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de julho de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2018 -Aprovado com 1 O (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 487/2018-DL, de 11 de julho de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5182, de 12 de julho de 2018. Decreto nº 8367, de 12 de julho de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7181, de 
14 e 15 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 
1548, de 16 de julho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 

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