PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARAllA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 77/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente, encaminhamos Projeto de Lei visando autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos).
O referido crédito diz respeito ao superávit financeiro de exercício anterior
em fonte vinculada, referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Consórcio
Intermunicipal de Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - SAMU, a ser utilizado
na manutenção dos serviços prestados no socorro à população em casos de urgência
e emergência.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° l L~ /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 83.603,07 (oitenta e três mil
seiscentos e três reais e sete centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 83.603,07
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da
Rede de Urgência e Emergência do Sudoeste
do Paraná 83.603,07
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de
Urqência e Emerqência do Sudoeste do Paraná
3.3.71 .70 - 496 Rateio Pela Participação em Consórcios Publico 83.603,07
1 Total 83.603,07
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496 - Aten ão de Média e Alta Com lexidade Ambulatorial e Hos italar
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em v
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
83.603,07
83.603,07
~tÚnu4&/~#a/á&ffY~/B~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº ;! t3 l 7Cl8.
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Pato Branco, ,2 n \ Ok"" l Zri:)IK . ' .
árcia ~egina Zanoelo
AsseJsora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11912018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 119/2018, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 83.603,07 (oitenta
e três mil, seiscentos e três reais e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2018 por Superávit Financeiro do exercício de 2017, dentro da
Secretaria Municipal de Saúde, referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde ao
Consórcio Intermunicipal de Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - SAMU, a ser
utilizado na manutenção dos serviços prestados no socorro à população em casos de urgência
e emergência.
·~ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
·~ 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
·~ 10.301.0043.2.210 - Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência e
Emergência do Sudoeste do Paraná
·~ 3.3. 71. 70 - Rateio Pela Participação em Consórcios Publico
·~ Fonte - 496
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
Despesa orçamentária relativa ao rateio das
3 3 71 70 00 00 RATEIO PELA P~RTICIPAÇÃO despesas decorrentes da participação do ente
EM CONSÓRCIO PUBLICO Federativo em Consórcio Público instituído nos
termos da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
9;; Paraná~
Estado do Parnná
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justífícativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar os saldos existentes, é oo Relatório
da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano
de 2017, enviado pela contadoria da prefeitura municipal em 19 de junho de 2018, como pode
ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para tal
crédito:
·k 496 - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de junho de 2018.
-----<~/ ei~ -~ /~0 ~ár-eitl-Reginai!'.a!Tõ · 'õ-- · ····
ASSESSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501·262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 496 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
. ' ', '··... RECEITAS· ,',
165.879,67
56.932.188,38
66.577.086,90
'' ,' ·:·.:.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2017
. . . : .. ;
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
57.098.068,05 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
57.098.068,05 Totais.
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
lnterfe rências Financeiras Recebidas (ln gressos) 1 nterferências Financeiras Concedidas {Egressos)
•·
2.162.187,99
64.249.485,31
165.413,60
56.914.704,00
2.392.905,40
.· .
Página: 1 de 1
26/06/2018 15:36
... . .. ·. 1
66.411.673,30
165.413,60
66.577.086,90
66.577.086,90 59.307.609,40
Saldo Anterlor(Contábi!)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
4.006.362,25 Saldo Atual
127.681.517,20 Total
4.006.362,25 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 26/06/2018 às 15h36min - Duração: Oh00m04seg (45)
1.796.820,90
127.681.517,20
1.796.820,90
fíld,m/UU/e~kffl;it'ffenPá& /Pa/o-$tn~fl' Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ~ 11 ,z H CJ / 7<iJ(X .
Pato Branco, r?,h (nf'., l Z(J6Z<
José Gils
Rua Araribóia, 491 - Fone; (46) 3272-1500 -85501-262 -Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 119/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 83.603,07 (Oitenta e três mil seiscentos e três reais com sete
centavos).
ANÁLISE
O Projeto em análise visa abrir Crédito Especial, por superávit financeiro de
exercício anterior em fonte vinculada, referente a repasse do Fundo Estadual de
Saúde ao Consórcio Intermunicipal de Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná -
SAMU.
O crédito será vinculado a manutenção dos serviços do SAMU, além disso,
segundo o Parecer Contábil, a matéria encontra-se em conformidade com a legislação
em vigor e, portanto, apto a seguir seu trâmite normal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 28 de junho de 2018.
Marco Antoí'io
em
Rua Arari boia, 49 1 Fone: (46) 3272- 1500 8550 1-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N°119/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 83.603,07 (oitenta e três mil
seiscentos e três reais e sete centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 83.603,07
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da
Rede de Urgência e Emergência do Sudoeste
do Paraná 83.603,07
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção básica
10.301 .0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de
Urqência e Emerqência do Sudoeste do Paraná
3.3.71 .70- 496 Rateio Pela Participação em Consórcios Publico 83.603,07
1 Total 83.603,07
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
496 - Aten ão de Média e Alta Com lexídade Ambulatorial e Hos italar 83.603,07
1 Total 83.603,07 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatohranco.com.br
16107/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITUnA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHETAHIA DI:: GABll\ETE
LEI/\, 5.182, DE 11 m; JULllO UE 2018
Autoriza o Exe<:uth·o Municipal a abrir Cr&lito
Especial no exercício de 2018, no \"alar de RS
83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e
sete centa\·os).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprouiu
e eu, Preíeito, s anciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alter.ir o Prog;mia da l ei nº
5.0JJ/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonne SCj}le:
\'.1l:wRS
u
Art. 2° Autoriza o Ex..-cuti\"O Municipal alterar a ação na lei nº
5.0H/2017 e altcr.içoo postcriorc.s da LDO (l ei de Diretrizes
Orçan1cnt:irias) do exercício d.: 20 18, confo nnc segue:
\çJa \".alwRS
UIO \hllllltll(h dJ Cosord> lwucmklpJI d..I Rtdrt dt U.thl,t7
Urs:fDCht üntrt<acb dJS•i..>urt dJ Pn.11 a.i
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Supcr.ívit Financeiro de Fonte de Recur.>o \1nculada no \"alor de RS
83.603,07 (oitenta e m.'s mil seiscentos e três reais e sete centa\•os) na
classificação funcional programática abaixo:
..
IOJtl
IOJfl.1)10
1210
rou l
ISECREt.\Rl \ .\ll'l\'"ICIP.\LOCS.\UD[.
ru:soo U:S IP L DCS.\ ÚOE
j\fJ.r.U:l"'•il..> &J ~<\> r~n:it::t\.'.-.,...1 d.& P.cJ.: &
~·~ôo:U < En.ui;o.!°'U &> "i.."'Cs=< 00 P.arcl
H.lOJ.07
Art. 4° r ara cobertura do pr<-sente Crédito Especial será utilizado os
r<'\."llr.>os de Supenlvit Financeiro de Fonte de Recurso \·mculada, assim
especificada:
\ "der R~
llMl,,tl
Tocai llMJ,tl
Art. s• Esta Lei cntmr.í em vigor na data de sua public-açào.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2018.
AUGUST/NHO ZUCClll
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacenlini
Código ldenlificador:69364C69
!\fatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Pamn;l
no dia 16'07/2018. Edição 1548
A verificação de autenticidade da nutéria pode ser tcita
in fomundo o código ide ntilicadorno s ite:
http://www.diarion1.1nicipal.combr/an1J/
http://\v.w1.diar iom.micipal.combr/a~maleria/69364C69/03AEM El<E~d E7q -~j Zio\fv'9h71GB GSeOtR8'MGp2C 1 POODl<l IDR4ei0ttb-U h_ZFl<T o0Pz8Lzzili... 1/1
16/07/2018 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO 00 PARAN,\
PREFEITURA i\IUNICIPAL OE PATO BIL\NCO
SECllf.TAIUA DE GAllllil:TI:
Ul:CRl:TO IS' 8.367, DI: 12 DE JUl.110 DE 2018
Abre Cr~dito Especial no exercício de 2018, no \•alor
de RS 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três
reais e sete centavos).
O Prdcito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Or!?nica
Municipal, e com base na Lei nº 5.182, de 12 de julho de 2018,
O EC RETA:
Art. 1 • Fica alterado o Progr.m1a da Lei nº 5.03312017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1,
confonne segue:
Pr o::,r.u :u ·.alMRS
JJ.&H,07
Art. 2° Fica alterada a ação na Ld nº 5.03412017 e alterações
posterior.::< da LDO (Lei de Diretrizes Orç-.m~ntárias) do exercício de
2018, confonne segue:
·abrRS
1.110 \hDu>;: h d1 Com->tch locua:a:kfp:d eh Rt& & L:r , lad.1 e ú :n a:tc..:l . .1 d> .6&.\,01
~ 1o tt d1 Puud
Art. 3• Fica aberto no Orçamento Gemi do 1\1 unicipio de Pato Branco,
Est:tdo do Paraná, Crédito Especial por Supenlvit Financeiro de Fonte
de Recurso \'inculada no \'alor de RS 83.603,07 (oitenta e Ires mil
seiscentos e três f<'ais e sete centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
(\'.11..lrRS
U SCCR["[\Rt\ ~IU ICIP \l.O[S.\UD[
:).S..Ol ru~OO.\ U.'.\IC P.\L D[S.\ÚO[
IOJaU))U \l.1 Jdtoç-iochS3~
l.2 IO \U!d.:oç l .J&Ccr ..... x.: i.J lru m !.l::U.:i\'ulJJ .k ~ ~c..: c En<rgbxU
µ, Suo»:~ &J PJ;ru -j
JJ.71.iiJ - R.Jr.: io.> Pd.J Po1i:ipJ.;fo<a Cc.1Gk'ir.-: i.Ys Pcb&.-:i
f<96
S).t:-OJ/)7
1\11. 4º Para cobertura do pr.:sentc Cr.'dito Especial será utilizado os
recursos de Supenivit Financeiro de Fonte de Recurso Vmculada, assim
especificada:
\·wrRS
JJ.61)),&7
Í<JU I lH'lJ.OJ
Art. s• Este Decreto cntrani crn vi!})r na data de s ua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentilicador:FC5679FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Pamná
no dia 161
07/2018. Edição 1548
A verificação de autenticidade da nutéria pode ser feita
infonmndo o código identificadorno s ite:
http://www.diarion1.111icipal.combr/anlJ/
http://w..,.,v.diariommi cipal com.br/a~ma er ia/F C5679F 0/03AEM Eld:kld-x\•.Rmq ABzmNls40 HyAJC\\Oba6RdRWSQIA~ju L5 _ 88zpR ludK3j Ps4FH 1 nq AT j... 1/1
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Edição n° 7181
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CV:r du F•<la1. .ff, n::.w)."I. t,,C.. l&l>-_.T<..1 V .ncça• •CO""\t.lwr• l e.r.0 5 tH. <- 12 0.jl.f'.:
or2':.H OtCA:E l A... M- l' Fu a t.-1»0 P.-!7•-_, e.i O orr' $ Cl3r.""J1 ' t .l!rt;O:- a-.1 ó:I F9A
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&rco E.l~:u«iF·vv.11 C.-.~ E1,.-.o..itio -:tt.»oeA.-r~:a;~ or rc.ru0tP..r.JW rr..»:..
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'"'"' Art. 4' Fr.1c-:ibr".JJ~ P'nrCIVf'~.l .;'f04 .r 1.t u.»"' .. ~CMIC.•~
OI A.-«t»;.i.l Oll r't7U 6r p_..,,,.,.,, ·ra:;.~ HW""I tt; otdc-CJ
Nt.S ~1~erc-1tr'l ~'Pr ~oe....a~1;.1l
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WU'-'C:!P.O OEPAlO f.'O\.•,M'O-l:\JJ.OOOOPl..CU.\Ã
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g;úrld4e~//knh~dtY$Yo4 ~U{ftr'fi' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 119/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 77/2018
RECEBIDO EM: 22 de junho de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no
valor de R$ 83.603,07 (oitenta e três mil seiscentos e três reais e sete centavos).
(O referido crédito diz respeito ao superávit financeiro de exercício anterior em fonte
vinculada, referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Consórcio Intermunicipal
de Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - SAMU, a ser utilizado na manutenção dos
serviços prestados no socorro à população em casos de urgência e emergência)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de junho de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de junho de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de julho de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2018 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 487/2018-DL, de 11 de julho de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5182, de 12 de julho de 2018. Decreto nº 8367, de 12 de julho de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7181, de
14 e 15 de julho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº
1548, de 16 de julho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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