MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
EST,1.00 DO AAIWIÁ GABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 70/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
A solicitação de abertura do presente crédito tem por finalidade a
aquisição de parte do Imóvel Urbano 19 da Quadra 782 no Bairro Menino Deus, deste
município contendo área de 211,52 m2 , sendo o valor avaliado de R$ 360,00 o m2
,
totalizando R$ 76.147,20 (setenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e vinte
centavos), adquirida da Mitra Diocesana, espaço que compreende o acesso ao CMEI
e Ginásio de Esportes do Bairro Menino Deus.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARMIÁ GABlllETE DO PREFEfTO
PROJETO DE LEI N• i 13 /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 77.000,00
0039 Manutenção do Ensino -77.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de 77.000,00
Educação Infantil
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino -77.000,00
Fundamental
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 77.000,00
(setenta e sete mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de
Educação Infantil
4.4.90.61 -104 Aquisição de Imóveis 77.000,00
1 Total 77.000,00l
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.254
3.1.90.11 - 104 (2430)
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-77.000,00
-77.000,00
~~~der/P~/BUUUJ(}/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto JoA u ~ J IJ / W /q.
Pato Branco, /~ /og lto1q , !
~ ::s=ábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 213/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 213/2019, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 77.000,00
(setenta e sete mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2019, que não existia na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, e tem por finalidade o pagamento de aquisição de parte do Imóvel Urbano,
avaliado em R$ 76.147,20 (setenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e vinte
centavos), adquirida da Mitra Diocesana, espaço que compreende o acesso ao CMEI e
Ginásio de Esportes do Bairro Menino Deus.
~ 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
,.._ 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO * 12.365.0039.1.078 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação
Infantil * 4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis
.,._ Fonte - 104
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná:
4 4 90 61 00 00 AQUISIÇÃO
IMÓVEIS
DE Despesas com a aquisição de imóveis considerados necessários
à realização de obras ou para sua pronta utilização.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
_.a prévia autorização legislativa e
·•a indicação de recursos.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[. .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 .262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br
~~vlk~uddYg;~$~ Estado do Paraná
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[. .. ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei."
Constituição Federal
"Art. 167 - São vedados:
[. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes."
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2019 que destaca os saldos das
dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto, o qual demonstra os saldos
existentes, enviado pelo Contadora da Prefeitura Municipal em 15 de agosto de 2019.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de agosto de 2019.
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Estado do Parana Balancete da Despesa Prefeitur a Muni cipal de Pato Branco
Unjdade Gestora ..... : CONSOLIDAOO
Orgao . . ..... . ..... .. : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
Unidade OrcdmenLd r1 a : 07 . 02 DEPART.1\MENTO IWMHl1STRATIVO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0, 00
0, 00
0, 00
Resérvado Anulado no Mes Anulado no Mo
10 . 500. 00 º·ºº
0º·ºº , 00
J. 3 .!.0 . 39.12 . 00 . 00 LOCAC/l.O DE MAQU INAS E EQUIPAMENTOS
793t fonLe .... : 104 Educa coo 25% sobre impostos
~0 39 .1 00 00
5791 fonte .... :
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº
Mi\NUTENCAO E CONSERV/l.CAO DE MAQUINAS E E
104 Educacao 25\ s obre Impostos
º·ºº 0, 00
º·ºº º·ºº
J. 3 . 90 .39.19 . 04.00 SER\llCOS GERAIS DE MECA!IICA VEICUL'\R
9586 fonte .... : 104 Educa cao 25\ sobre imposLos
º·ºº 0, 00
0, 00
0, 00
J. 3 . 90 . 39 . 19.05. 00 SERVICOS GERAIS DE ELETR lCA VEICULAR
9040 fonte .... : 104 Educacao 25\ sobre impostos
J . 3 . 90 . 39 . 19 . 07 . 00
9763 fonte . . .. :
3. 3 . 90 . 39 . 19.99 . 00
9942 fonte .... :
J . 3. 90 . 39.63. 01 . 00
5606 fonté .... :
3.3 . 90 . 39 . 6).02.00
5972 fonté .. .. :
J . 3 . 90 . 39 . 88 . aO.OO
1140 fonte .... :
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº
SE:RVICOS DE FUNILARIA, LANTERN.l\GEM E PIN
104 Educa cao 25% sobre impostos
º·ºº 0, 00
º·ºº º·ºº
OUTROS SER\IICOS DE MANUTENCAO E CONSERVA
104 Educacao 25% sobre impOSLOS
0,00 0, 00
º·ºº º·ºº
IMPRESSOS EM GER.l\L OE USO INTERNO
104 Educacao 25% sobre impostos
º·ºº o. oo 0, 00
º·ºº
IMPRESSOS PARA A OIVULGAC.!\O DE SERVICOS, 104 Educacao 25\ sobre
o. ao
SER\llCOS OE !>UBJ.ICIOADE E
104 EduéáCao 25\ sobre
º·ºº
i mpostos
o, ao o, oa a , oa
PROPAGAND.!\
impostos
0, 00
º·ºº ª·ºº
- Desdob ~amenLo da Despesa
0, 00
0º·ºº , 00
- Desdobramento da Despesa
º·ºº
0º·ºº , 00
- Desdobramento da Despesa
0 , 00
º·ºº º·ºº - Désdobramento da OespeSô
0, 00
º·ºº º·ºº - Desdobramento
0º·ºº , 00
0, 00
- Desdobramento
0º·ºº , 00
º·ºº - Desdobramento
0, 00
0º·ºº , 00
- Desdobr amento
o . ao
º·ºº º·ºº - Desdobramento
º·ºº º·ºº º·ºº
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesd
da Despesa
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0 , 00
0 , 00
0º·ºº , 00
0º·ºº , 00
0 , 00
0º·, 00 ºº
º·ºº
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0, 00
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aº·,ºº ao
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o. ao
Agosto de 2019
Total Cred1 LOS
Pago no Mes Pago no Ano
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0, 00
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J.f7'J0 . 11.00 . 00 . 00' !t..I• !Mt.:1. 1 t;. ,,.,(J~'n<.,EN:, t '·" - Vi:SSÔAL
L430 fo1o tt : 104 Educal::aó ;,si sob re 1mpôSLOS
1 . 1. 90 . 11. 01 . 01 . 00
2591 fonte .... :
] .l. 90 .11. 01. 04.00
2697 fonte .... :
J. 1. 90 . 11 . 07.00 . 00
6596 Fonte .... :
1 . 150 . 000, 00 0, 00
º·ºº º·ºº
VENCIMENTOS E VANTAGENS f !XAS PESSOAL Ef
104 Educacao 25% sobre in1posc.os
0, 00 0, 00
0º·ºº , 00
SUBSIDIO$ DE SECRETARIOS MUNJCIPAIS E AG
104 E:ducc;cao 25% sobre impostos
º·ºº 0 , 00
0 , 00
0, 00
ABONO PERMANENClA
104 Educacao 25% sobre impostos
º·ºº º·ºº º·ºº º· 00
º·ºº ª·ºº º·ºº
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o, ocr o, oa
- Desdobramento da De s pesa
0, 00 0 , 00
º·ºº 0, 00
º·ºº º·ºº - Desdobrarnento da Despesa
0 , 00 º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº - Desdobramento da Despesa
º·ºº º·ºº º·ºº 0 , 00
0, 00 0, 00
PRONIM CP - Emissao: 15/08/201 9 as l lh4min - Duracao : Oh00ml.4 seg (66)
l.150 . 000, 00
0, 00
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0. 60
º·ºº
0, 00 o , oa
0, 00
º·ºº
0º·ºº , 00
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 178412019
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
para que se manifeste tecnicamente acerca do
Projeto de Lei nº. 213/2019, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 77.00,00
(setenta e sete mil reais).
Os Vereadores Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo José
Correia - PSC e José Gilson Feitosa da Silva -PT, membros da Comissão
de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, para que se manifeste
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº. 213/2019, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$
77.00,00 (setenta e sete mil reais), para aquisição de Imóvel Urbano 19, da
Quadra 782, no Bairro Menino Deus, de propriedade da Mitra Diocesana,
espaço que compreende o acesso ao CMEI e Ginásio de Esportes do Bairro
Menino Deus, requerem ainda que seja encaminhado o mapa do terreno e o
croqui da área adquirida.
A referida manifestação é de suma importância para que os
membros da com1ssao em tela, possam analisar a matéria e
consequentemente exarar o parecer pertinente.
'
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de agosto de 2019.
PDT
f(Q.Cbt>.OO CQ>~ Rodrigo Jtlsé Correia
~ereador - PSC
José Gilso Feitosa da Silva - PT
esidente
~ Ruct Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Pmcmá ~-~J·~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~:tfi·tf~
l8lhttp://www.patobrcmco.pr.leçJ.br/ vereodorrodrigo@potobranco.pr.leg .br ~m
Excelentissimo Senhor
VILMAR MACCARI
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1785/2019
Requer seja oficiado ao Senhor Douglas Fernandes -
Pároco da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, para
que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº.
213/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no valor ele R$ 77.00,00 (setenta e
sete mil reais), referente a aquisição de parte do
Imóvel Urbano 19, da Quadra 782, no Bairro Menino
Deus, de propriedade da Mitra Diocesana.
Os Vereadores Claudemir Zanco " PDT, Rodrigo José
Correia - PSC e José Gilson Feitosa da Silva -PT, membros da Comissão
de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais
requerem seja oficiado ao Senhor Douglas Fernandes - Pároco da Paróquia
Nossa Senhora de Fátima (Rua ltabíra, nº 1162, Jardim Primavera - Pato
Branco - Paraná) para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 213/2019,
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$
77.00,00 (setenta e sete mil reais), referente a aquisição de parte do Imóvel
Urbano 19, da Quadra 782, contendo área de 211,52 m2 no Bairro Menino
Deus, de propriedade da Mitra Diocesana.
A referida manifestação é de suma importância para que os
membros da referida comrssao, possam analisar a matéria e
consequentemente exarar o parecer pertinente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de agosto de 2019.
R_Q.c{_k .. Cp C Wu a.,
Rodrigo J\.\sé Correia
Vereador - PSC
~ Rue1 Armiboio, 491, Centro - 85501 -262 - Poto Branco · Poro nó ~11~1!1 ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 [[~~ l8lhttp://www.potobranco.pr.leg.br/ verectdorrodrigo@potobranco.pr.leg.br l!J~
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de &,,.- u e. Zt3{ 201q.
Pato Branco, l/z fi:;g I m 16(.
José Gilson eitosa a Silva - PT
P esidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PLANTA DA
QUADRA Nº. 782
MUNICÍPIO
DE
PATO BRANCO
B
Secretaria Municipal de
Planeiamento Urbano
ESCALA: 1/1000
BAIRRO: MENINO DEUS
ATUALIZAÇÃO: NOV/2015
•ação: Medidas meramente indicativas. originais devem ser-obtidas no regis tro de . un ó veis . ou por - levantamento --- to-pograft -· co--.
COMISSÃO PEHíVlAN Ef\JTE DE A\/Al.11- Çf\0,
RECONH EC IMEN TO, íVlEf\J SUl~!'.\ÇÃO E EV IDE f\JC: lf-\Ç.ii.O DOS
BE N S. íV1 Ó V E 1 S, 1 tv1 Ó V E 1 S E 1NTAf\JG1 \J [ 1 S
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 019/20 18
1.1 Parte do Imóvel Urbano: Lote 19 ela Quadra 782, no Bai rro i'"1eni no
Deus, situado neste município de Pato Br·an co, Esta do do P2~ra ná ,
contendo área de 211,52 rT1 2 .
l.2 Valor aval iado R$ 360 ,00 m 2 .
1 . 3 V a 1 o r ava 1 i a cJ o sobre a á r· e a to ta 1 d a rri a t-r í eu 1 a R $ 7 6 . 1 4 7 , 2 O .
---
Pato Branco, 15 de Maio de 2018.
_______ r.,.. r ·~ . ------ ------ s Ec \ ·TARlA
ROSANGELA DA SILVA ROSsA·n·1
1 !
·' J ! ,. ' 1; ! . ( l 1 I / ll L·l ll/ t 1
/
--- - -~---··--!-·~'- --· "("-:-- -·
',, -"tlH-Z ._MA)', 1 N l
----- -----
VILSON DALA COSTA
A
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO,MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS BENS
MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 019/2018
1.1 Referente parte do Imóvel Urbano: LOTE 19 da QUADRA 782 , no
Bairro menino Deus, situado neste município de Pato Branco,
Estado do Paraná, contendo área de 211,52 m 2 .
1.2 O Valor avaliado foi de R$ 360,00 o m 2 sendo o valor avaliado
sobre área total da matrícula de R$. 76.147,20
1.3 Concordamos com o valor oferecido de R$ 76.14 7 ,20 (Setenta
e seis mil cento e quarenta e sete reais e vinte centavos),
porém pedimos que o pagamento seja efetuado nos próximos
dias e se possível que seja a vista.
Terezinha Copetti Munaretto
CRECI F 19 .436 CNAI 07365
Pato Branco, 29 de Maio de 2018
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111/llllHlllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 3338/2019
Data: 0/ 19 - Horário: 10:13
Legislativo - PCOF 92/2019
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 213/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 70/2019
propôs o Projeto de Lei nº. 213/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e
sete mil reais).
O projeto em epígrafe acresce ao orçamento dotação
orçamentária ao orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019,
que não existia na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destina a
aquisição de parte do Imóvel Urbano, avaliado em R$ 76.147,20 (setenta e seis
mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos, adquirido da Mitra
Diocesana, espaço que compreende o acesso ao Centro Municipal de
Educação Infantil e Ginásio de Esportes do Bairro Menino Deus.
Ressaltamos que a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
analisou a matéria em tela, emitindo seu parecer favorável a normal tramitação
visto que o mesmo encontra-se apto para tal.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e
dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise
criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que
preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco
optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
Projeto de Lei em tela.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 2 de outubro de 2019.
Rnrf h1; e $-kn 9LO.,
Rodrigo JSé Correia - PSC
Membro Relator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná ~-~. :.l!l
,~ (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1534 rra.1
1:8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg.br l!l'.. ' · :
1 MÓ V t! 1 S
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A VENDA DE IMÓVEIS
(Previsto no ai1. 16 - inciso V 1 da Lei nº 6.530/78 e Resoluções nº 05178 e 28/79 do COFECT).
O contratante abaixo, contrata com a Casam ia Imóveis - Terezinha Copetti Munaretto Imóveis ME,
inscrita no CN PJ sob nº 30.257. 113/0001-38 - CRECI J 06290, com sede em Pato Branco-Pr, sito à Rua
Tapajós, nº 54, Centro; a prestação de seu serviço profissional para com exc lusividade.
CONTRATANTE: MITRA DIOCESANA DE PALMAS, entidade religiosa, inscrita no CNPJ nº
76.661.264/0001-95 , com sede em Palmas- PR.
IMÓVEL: Constitui objetivo desta venda Imóve l: TERRENO sito RUA VARIQUETA nº, MENINO
DEUS na cidade de PATO BRANCO/PR conforme matrícula nº, do Registro de Imóveis da cidade
de PATO BRANCO/PR
VALOR DA VEN DA: R$ 1.200.000,00 (Hum mi lhão, duzentos mil rea is ), a vista ou nas seguintes
condi ções: ace ita proposta.
A presente autorização tem va lidade até o dia 03/06/2020, podendo ser prorrogado automaticamente por
igua l período, apenas uma úni ca vez, caso não haja manifestação contrári a por parte do contratante, de
acordo com as cláusulas desc ritas aba ixo.
1) A pagar pe la mediação, no ato do recebimento do sinal ou, se não houver assinatura da Escritura de
Promessa ou Definitiva de Compra e Venda, a porcentagem de 6% (seis por cento) sobre o preço pelo
qual a venda for efetuada;
2) A pagar honorários ac ima, mesmo fora do prazo de validade deste contrato, em conformidade com o
novo código civil CAP X lll do art. 722 a 729 que se trata da corretagem, se a venda do imóvel for
efetuada ao comprador apresentado pelo referido corretor ou alguém com quem haj a inic iado
negociações; bem com sócios ou parentes destes;
3) A referendar qualquer vencia feita dentro das condições mínimas ac ima especificadas, bem como dar
por firme e val ioso qualquer sinal de negóc io recebido, que o corretor ou empresa acima fica desde já
expressamente autorizado a receber e do mesmo passar recibo, responsabilizando-se por si, seus herdeiros
e sucessores;
ÚN ICO: Em caso ele desistência por parte do promitente vendedor (outorgante) ou de rescindir a presente
autorização antes cio termino cio prazo estipulado, obriga-se ao pagamento de uma mu lta ele 2% calculado
pelo valor cio imóvel co locado a venda . Com relação ao sinal ele negócio recebido, responsabili za-se o
mesmo pelos prejuízos ou danos causados (Cód igo Civil Brasileiro - CAP VI art. 4 17 a 720), além cio
pagamento ele honorários hav idos por direito;
4) Os corretores ou empresa poderão colocar placa no imóvel e divulga r suas fotos na intern et, podendo
substabelecer o presente outorga a outros corretores de imóveis, por prazo não superior ao cio presente
contrato;
5) Os efeitos desta Autorização preva lecerão por 06 (seis) meses após o seu término, se por ventura a
vencia cio imóve l seja efetuada pela MITRA DIOCES ANA DE PALMAS, diretamente a pessoas
cadastrados que tenham tomando conhecimento ela disponibilidade do imóvel à venda, através de visitas
promovidas pela Casamia Negócios. Vencido o presente contrato, sa lvaguardo os casos previstos na
cláusul a 3ª, não tendo sido vendido o imóvel objeto deste, fica o outorgante desobrigado ele qualquer
pagamento ao corretor ou empresa.
A eleger o foro ele Pato Branco-PR, para diligênci a ele clúviclas, oriundas cio presente contrato, que vai
assinado em 02 (duas) vias ele igual teor e forma.
Casamia Imóveis
CN PJ: 30.257.113/0001-38
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
PROJETO DE LEI Nº 213/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$
77.000,00 (setenta e sete mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Proçirama Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 77.000,00
0039 Manutenção do Ensino -77.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de 77.000,00
Educação Infantil
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental -77.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso
livre no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de
Educação Infantil
4.4.90.61 - 104 Aquisição de Imóveis 77.000,00
1 Total 77.ooo,ool
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
3.1.90.11 - 104 (2430) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
http //www patobran pr.l g.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
E
-77.000,00
-77.000,00 1
21/10/2019 Preíeitura Municipal de Pato Branco
EST,\DO 00 PARJ\i\',\
PREFEITUHA ~IU ClPAL DE PATO ílRANCO
SECHl:TAIUA DE G.\Ull\t:TI:
U:l 1'• 5A20, DE 16 DE OUTUBRO Ot; 2019
LEI 1'º 5.420, DE 16 DE O UTUBRO DE 20 19
Autoriza o Exccuti\'O 11!u11icipal a abrir Cr.'dito
Es1>ecial no exercício M 2019, no \'alor de RS
77.000,00 (setenta e sete mil reais).
,\ Câmara Municipal d e Pato Branco, Estado do Paran:I, a11rornu
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo l> lunicipal alterar o Programa da 1.ci nº
5.033/ 2017 e alterações posteriores do PP1\ (Plano Plurianual) do
periodo 201 812021, confom1c segue:
\'du R.S
)JJ9 11.1))),1))
.\rt. 2• Autoriza o Executivo Municipal a alterar aç:io na Lei n•
5. 187/2018 e lt raç~s postc1iores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentdrias) do cxcrdcio de 2019, confonne segue:
ú ptrifkJ(k , .Jl.>c Ri
1 ti~ CMl 'ffulr, h fata.u , -J ti.J r t ('(l c-•tl.Jr Ccc l r$1 d( [d..:-<-Jf] 1 17"°",~)
la/utII
Art. 3" Autoriza o E~«u i\'O l>lunicipal a abrir no Orçamento Gemi
do l>lunicipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Esixcial por
Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de RS
77.000,00 {se1e111a e sete mil reais) na classificação funcional
program:ítica abaixo:
!H " t ('tO. l \R.L\ ll U'.\L 0[ COl C \ ("ÁO [
lllUR\
OC.P.\RT.\_\f[_,,O .\ll.\IL'ISTR\Tl \'O
li
IW65
1ou.
" 9')61 - 16' nr••V•l
T.ul
,\rt. 4° Os r<eursos a S<rem utili1ados para fa1er focc às des1x:sas com
a abertura do Crédito acima ocorrerjo por conta dos recursos de
Anulação pardal e/ou total de dotação or~amc tária constante do
orçamento progrJma m vigor, confonnc discriminado a seguir:
\ 'Jl>r RS
" Sl CRIT.\Rt\ ltr \L D[ [ lll'C,\(".\O E
llfilll \
li
IL\61
L~l.0039
) 19')11 -10.-(?Hô) .71 ()_1),())
,\ rt. s• Esta Lei entra cm \'igor na data de sua publ icaçào.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2019.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Publicado 11 or:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntilicad or:6E5J48BC
!>.tatéria publicada no Diário Ofi cial dos !>.tunicípios do Paraná
no dia 17/10/2019. Edição 1866
A verificação de autenticidade! da matéria pode ser fe ita
in fonnando o código identificador no sit.::
http://www.diariomun icipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/6E534 8BC/03AOL TBL TOR5UyAEZuJWja-_ tWaWVruwNphH PKzV Jfiv0tYKMslSOAKSkrvHsnZdcR3c-YK... 1 /1
21/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTAllO 00 PARANÁ
PHEFEITURA ;\lUNICIPAL OE PATO fiRANCO
SECltETA RIA llt.: GAOll'iETI:
OECl!l:TO I\• 56~, Ot.: 16 OE OUTUBRO OE 1019
DECRETO N• 8.56~, OE 16 DE OUTUBRO OE 2019
Abre Cr~dito Especi31 no exercício de 2019, no V3lor
de RS 77.00-0,00 (sctcnl3 e sete mil reais).
O Prefeito de Pato Br.uico, Estado do P3ran:í, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica
Munici1>a l, e corn base n3 Lei nº 5.420, cJc 16 de outubro de 2019,
O EC H ETA:
Arl. 1• Fica alterado o Programa d3 Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores <lo PPA (Plano Pluri3nU31) do período 201812021,
confom1c segue:
\I H~ffc(llld.> Cui.M
Arl. 2' Fica a allernda ação n3 Lei nº 5.1871201 8 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçarnenllírias) do exercido de
2íl l9, confonne segue:
Yd r RS
1.e;i roaHn,r, nf<>n1tir, :t•pti.Jr " i.r.rn<'br Culr.'tt d1 Lil•~l4 17 . ..,,t»
l•íuül
,\ri. J• Fica abeno no Orç3rnento Geral do Munidpio de Palo Branco,
Estado do ParJn;i, Credito Espçcial po r Anulação de Recursos ele
Fo rlle de Recurso li\'rc no \'alor de RS 77.000,00 (setenta e sete mil
rc.1is) n:i dassifi,·açào funcional progrJ111ótica abaixo:
K"6dl ... IJpctifk•(h \·ilir Ri
~' ISCCRCT.\RI \ \IU\tCIP.\L or.
IDlT .\ C.\O 1:: CUU l R.\
~Ul Oí-P.\Rf.\ \1[.'"TO \O~U~l5TR\Tl\'O
li [d•U(l -4
l l-"1 [ dK<t{l) h 1fuitil
11.!4.S.O.U? \liu lntl.>do Cul.11..>
1 ~ •T..JJ\<_J, rdi'lCll"la, 11.r;'.W ' g_:r"'°"W
r"r>i..!: ~'"J.>kli.:.!!I
-l.49i)~I - 104 >:.....ll -.ll &~<i~ 71())),1))
r .. _,1 11.0f>l/ll ~,,,,_..,._..,
Arl. s recursos a serem utilizados para fo1er fiice :is desP"sas com
a 3berrura do C1édi10 aci111J ocorrerjo por conta dos recursos de
Anulação parcial e/ou total de dotação orçamcnt:iria constanlc do
urça.mcnto pmgmma cm vigor, confonnc discriminado a seguir:
l7.0?
li
IL\61
SCCRCI.\RI.\ .\IU\ICIP.\L OI: íOl'C,\ ('.\O E
ClTTl!llA
OCP \RT ~IL ""JO \D\U \TR\1 0
Cad.u f ur.411soul
- 71 (11)),1)_)
Arl. s• Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do !'refeito, 16 de outubro de 2019.
AUGUSTINI/O 7.UCCHI
Prdcito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldrnlificador:S31'83852
Matêria publicada no Diário Oficial dos t\lunicípios do Paraná no dia l 7/t0/2019. Edição 1866
A verificação de autenticidade da maléria pode ser feita
infonnando o código identifi cador no site:
hllp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/83F83852/03AOL TBLRJklZne4vsRxr0k7iGNPkEMh1 uq_AUyHyljEAm1 BDdPWd2S-qSIRPo8WtrkTEZ... 1/1
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Edição n° 7 496
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dc-.~h:b:i:Jpilbopnj;rcb~
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,~ h ~ (rl.rc dt ~ JJ'l'l.'rW'i:t ISJbt.leó.hl p!lo cpra:b dr
-6b-o,cts1W'.rd> ~-·~~:b~/..:.:,(:;
_ r1-JA111e~C11H_..••~dt~O.AAS PT";r"B'&J:~pâ> .,...--.,,
-J..a.e~..,~~ ... rft"UM~n<f.illsra~a.
nd.:bd!~oP.rodt~dllT~Unodt~tPSTl.'.)ts..n~
~~--~ ~fi'>~~tir»-ro. \1- ~asqa~pnbb211 ~~ 1"tlt-·,cbPStA'/
\'1-JA/sm~dtn.t:r-a.':u dt.-,:i.çb~df-lr"w•~q..em
~dl:A'.'SECt'lt_...,~raCD"0!9Çlo ~~~·trtir'\drb-"a.a
b.-1~detw:itnic:.tli0"dr:::9.nq.c-0Tt'.b.a'"lb"U,.... .. q..wbpn
1 t111:H;JÇlo d>hnço"• .....
w · ~ • ~ ~ pn QSTU que bi:a m lracnh:s ~ ro
IO"'li:ro~ .a tf.A-~ ~ dl /..'.'SEC t:.''}dl ~o deswv.u~cm aa
rMt:Jrs~ •
rt · Ítrsbt 1 o.l'JJI dt ~ ro i-tt.> dl ~ ~_ka. b.ti dt
~w ap~ dt~dr iiradl A\'SlC ~~ cµnb&
dt ~~dt~tq.wd:>~pttll.. XOJp:;t~p;:kllf
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J..-1. S' Ca""fldl»R~dl(;S.I..
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JDn!Ode~~deV-.Pe"acu~pdop-ade!1itdillc.S4
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curar.c».~-'1 }.ol:"Qil dti.ndt .._.nr1r.15~
l1 '/.$~ê.)dee8'D~<)~ -- l"'lrtr.4~
t l" /.$ ran!a wti.> CCtV:OB ~ ~~ A'.'SE.G ~ ~ ra-e d>
~dll C;S..\\fi:ln:breodeo:n..o;a;:;b~s,tn"ta 1~Ól~d:a
"""'""" t )' Pn. cov:o;:à> de titJ"lÓt$ ~'~ ... . ~de
~li>~·""' '5Kar.p:7""..Ã'O,~dt).4!at..:i
'c..t.i.,~A',-X.CM"l'O"'..á"o .a ~dall~UYnlsrú'.lt$Wa .li
dla..nl> cêliY.l~.1,.q..itM:Ml::riruJn.br-ii.roc915(ln2)d.B\là; pr.1
cbll'Ddlccn~
t ~·A ~d»..,,....~ sai.W::OU t CD""U'v:a:b.liJ..'.:..C.an
~r-n-adla:>(~cla.~ 1-:,,:C.~dls,....l'.Ól!lo.cu-o rtn
o:n.J 4.ndril cmrliro;to p+.~ ~o cptn.:bcb wttTo .,..~d»l&llÕilS~lri~.àA. ..V:.wi .uadnll
rirr-'ildt 1'.õ ~cbs,~.'loZ$as~ de ~Na<>-0:S IOCW"Vl.:açà)~W
rd o:n r-iia~~\ .... wni>s..a~~h::l./Jit.'J,
1' /.4m.n!ies~ dl~ ll h!id!san a~dt. çd.Jnn::&,t.n~dt
.... .......- M.. •• Q. ô:h:Us • ~ :lil!l"iJ -\:bl W\llb'~.t dlrt'O cb n:dd>
~roJ..-e~Ad51"9""""b'ftro
M. s· J;s ~da e.o-na, cr~ 5a' traiafO' rwcr.. V'lfn dt v.:a. an 'q.or.rfÔTO!krdrllr"UU"\de""'Anrlnll.Gillf;re"d>IOA't'l'derU....UOt~
t 1• a. ~ ahol.. n ~de •·V:- u.i.. ., tnp:r.r aê'N • °' ~dth.1~.a Wloch!to v.:Ub..fldt1n,.-~ .. \ria>pnQ;.il 1.ri11 ......... ..._ .. ..,...,,.., 1:rt. ctr'ÇÜ'il ~deC.4:IS~q..r~-.,,....plÍQS~ ~wr.,./ta:ili;w7~rYT-adtS~}ll"D$
t )'A~ o:nri. ri-. o.t~ -.rt..Uõl W2;;e dactriw.~ ~t an:t~
JO"~ru~.~dll~bUl.-t...avn~ap~d>NS.b:bâ!s~ ,._.. t f 'Oicrrt:l1Hde t~wt.J«rlrd:eitn.ohdr l11S pe!WÇft~p;ll'bb
Olp-tsrhlra:e..n3es
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A
PROJETO DE LEI Nº 213/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 70/2019
RECEBIDA EM: 12 de agosto de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor
de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
(A solicitação de abertura do presente crédito tem por finalidade a aquisição de parte do Imóvel
Urbano 19 da Quadra 782 no Bairro Menino Deus, deste município contendo área de 211,52 m2
sendo o valor avaliado de R$ 360,00 o m2 totalizando R$ 76.147,20 (setenta e seis mil, cento e
quarenta e sete reais e vinte centavos), adquirida da Mitra Diocesana, espaço que compreende o
acesso ao CMEI e Ginásio de Esportes do Bairro Menino Deus)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de agosto de 2019
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de agosto de 2019
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 8 de outubro de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de outubro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2019
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 792/2019/DL, de 16 de outubro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5420, de 16 de outubro de 2019 - Decreto nº 8564, de 16 de outubro de
2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7 496, de 17 de
outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/10/2019. Edição nº 1866.
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