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materia nº 213/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
native_id3901

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-16 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5.420, de 16 de outubro de 2019 . Decreto nº 8564, de 16 de outubro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7496, de 17 de outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/10/2019. Edição nº 1866.
2019-10-16 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 792/2019/DL, de 16 de outubro de 2019.
2019-10-16 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-10-11 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação em Sessão Extraordinária.
2019-10-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-10-08 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-08-16 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-08-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2019-08-12 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-16T14:45:01.291952-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2019-10-09T14:19:13.214738-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
EST,1.00 DO AAIWIÁ GABlllETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 70/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). 
A solicitação de abertura do presente crédito tem por finalidade a 
aquisição de parte do Imóvel Urbano 19 da Quadra 782 no Bairro Menino Deus, deste 
município contendo área de 211,52 m2 , sendo o valor avaliado de R$ 360,00 o m2
, 
totalizando R$ 76.147,20 (setenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e vinte 
centavos), adquirida da Mitra Diocesana, espaço que compreende o acesso ao CMEI 
e Ginásio de Esportes do Bairro Menino Deus. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARMIÁ GABlllETE DO PREFEfTO 
PROJETO DE LEI N• i 13 /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 77.000,00 
0039 Manutenção do Ensino -77.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2017 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de 77.000,00 
Educação Infantil 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino -77.000,00 
Fundamental 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de R$ 77.000,00 
(setenta e sete mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de 
Educação Infantil 
4.4.90.61 -104 Aquisição de Imóveis 77.000,00 
1 Total 77.000,00l 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária constante do 
orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.254 
3.1.90.11 - 104 (2430) 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-77.000,00 
-77.000,00 
~~~der/P~/BUUUJ(}/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto JoA u ~ J IJ / W /q. 
Pato Branco, /~ /og lto1q , ! 
~ ::s=ábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 213/2019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 213/2019, autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 77.000,00 
(setenta e sete mil reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o 
exercício financeiro de 2019, que não existia na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, e tem por finalidade o pagamento de aquisição de parte do Imóvel Urbano, 
avaliado em R$ 76.147,20 (setenta e seis mil, cento e quarenta e sete reais e vinte 
centavos), adquirida da Mitra Diocesana, espaço que compreende o acesso ao CMEI e 
Ginásio de Esportes do Bairro Menino Deus. 
~ 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
,.._ 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO * 12.365.0039.1.078 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação 
Infantil * 4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis 
.,._ Fonte - 104 
As dotações orçamentárias a serem criadas observam às especificações do Plano 
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná: 
4 4 90 61 00 00 AQUISIÇÃO 
IMÓVEIS 
DE Despesas com a aquisição de imóveis considerados necessários 
à realização de obras ou para sua pronta utilização. 
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação 
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se 
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são: 
_.a prévia autorização legislativa e 
·•a indicação de recursos. 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o 
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[. .. ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 .262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
~~vlk~uddYg;~$~ Estado do Paraná 
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[. .. ] 
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em lei." 
Constituição Federal 
"Art. 167 - São vedados: 
[. .. ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes." 
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2019 que destaca os saldos das 
dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto, o qual demonstra os saldos 
existentes, enviado pelo Contadora da Prefeitura Municipal em 15 de agosto de 2019. 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o 
exercício 2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a 
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 16 de agosto de 2019. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marc1arzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabjlidade@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Parana Balancete da Despesa Prefeitur a Muni cipal de Pato Branco 
Unjdade Gestora ..... : CONSOLIDAOO 
Orgao . . ..... . ..... .. : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA 
Unidade OrcdmenLd r1 a : 07 . 02 DEPART.1\MENTO IWMHl1STRATIVO 
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes 
Empenhado no Mes Empenhado no Ano 
Reducoes Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
Resérvado Anulado no Mes Anulado no Mo 
10 . 500. 00 º·ºº 
0º·ºº , 00 
J. 3 .!.0 . 39.12 . 00 . 00 LOCAC/l.O DE MAQU INAS E EQUIPAMENTOS 
793t fonLe .... : 104 Educa coo 25% sobre impostos 
~0 39 .1 00 00 
5791 fonte .... : 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 
Mi\NUTENCAO E CONSERV/l.CAO DE MAQUINAS E E 
104 Educacao 25\ s obre Impostos 
º·ºº 0, 00 
º·ºº º·ºº 
J. 3 . 90 .39.19 . 04.00 SER\llCOS GERAIS DE MECA!IICA VEICUL'\R 
9586 fonte .... : 104 Educa cao 25\ sobre imposLos 
º·ºº 0, 00 
0, 00 
0, 00 
J. 3 . 90 . 39 . 19.05. 00 SERVICOS GERAIS DE ELETR lCA VEICULAR 
9040 fonte .... : 104 Educacao 25\ sobre impostos 
J . 3 . 90 . 39 . 19 . 07 . 00 
9763 fonte . . .. : 
3. 3 . 90 . 39 . 19.99 . 00 
9942 fonte .... : 
J . 3. 90 . 39.63. 01 . 00 
5606 fonté .... : 
3.3 . 90 . 39 . 6).02.00 
5972 fonté .. .. : 
J . 3 . 90 . 39 . 88 . aO.OO 
1140 fonte .... : 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 
SE:RVICOS DE FUNILARIA, LANTERN.l\GEM E PIN 
104 Educa cao 25% sobre impostos 
º·ºº 0, 00 
º·ºº º·ºº 
OUTROS SER\IICOS DE MANUTENCAO E CONSERVA 
104 Educacao 25% sobre impOSLOS 
0,00 0, 00 
º·ºº º·ºº 
IMPRESSOS EM GER.l\L OE USO INTERNO 
104 Educacao 25% sobre impostos 
º·ºº o. oo 0, 00 
º·ºº 
IMPRESSOS PARA A OIVULGAC.!\O DE SERVICOS, 104 Educacao 25\ sobre 
o. ao 
SER\llCOS OE !>UBJ.ICIOADE E 
104 EduéáCao 25\ sobre 
º·ºº 
i mpostos 
o, ao o, oa a , oa 
PROPAGAND.!\ 
impostos 
0, 00 
º·ºº ª·ºº 
- Desdob ~amenLo da Despesa 
0, 00 
0º·ºº , 00 
- Desdobramento da Despesa 
º·ºº 
0º·ºº , 00 
- Desdobramento da Despesa 
0 , 00 
º·ºº º·ºº - Désdobramento da OespeSô 
0, 00 
º·ºº º·ºº - Desdobramento 
0º·ºº , 00 
0, 00 
- Desdobramento 
0º·ºº , 00 
º·ºº - Desdobramento 
0, 00 
0º·ºº , 00 
- Desdobr amento 
o . ao 
º·ºº º·ºº - Desdobramento 
º·ºº º·ºº º·ºº 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesa 
da Despesd 
da Despesa 
0º·ºº , 00 
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aº·,ºº ao 
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Agosto de 2019 
Total Cred1 LOS 
Pago no Mes Pago no Ano 
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J.f7'J0 . 11.00 . 00 . 00' !t..I• !Mt.:1. 1 t;. ,,.,(J~'n<.,EN:, t '·" - Vi:SSÔAL 
L430 fo1o tt : 104 Educal::aó ;,si sob re 1mpôSLOS 
1 . 1. 90 . 11. 01 . 01 . 00 
2591 fonte .... : 
] .l. 90 .11. 01. 04.00 
2697 fonte .... : 
J. 1. 90 . 11 . 07.00 . 00 
6596 Fonte .... : 
1 . 150 . 000, 00 0, 00 
º·ºº º·ºº 
VENCIMENTOS E VANTAGENS f !XAS PESSOAL Ef 
104 Educacao 25% sobre in1posc.os 
0, 00 0, 00 
0º·ºº , 00 
SUBSIDIO$ DE SECRETARIOS MUNJCIPAIS E AG 
104 E:ducc;cao 25% sobre impostos 
º·ºº 0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
ABONO PERMANENClA 
104 Educacao 25% sobre impostos 
º·ºº º·ºº º·ºº º· 00 
º·ºº ª·ºº º·ºº 
.., . {JOQ, "l('I 
o, ocr o, oa 
- Desdobramento da De s pesa 
0, 00 0 , 00 
º·ºº 0, 00 
º·ºº º·ºº - Desdobrarnento da Despesa 
0 , 00 º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº - Desdobramento da Despesa 
º·ºº º·ºº º·ºº 0 , 00 
0, 00 0, 00 
PRONIM CP - Emissao: 15/08/201 9 as l lh4min - Duracao : Oh00ml.4 seg (66) 
l.150 . 000, 00 
0, 00 
º·ºº 
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oº·.ao ºº 
0º·ºº , 00 
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0. 60 
º·ºº 
0, 00 o , oa 
0, 00 
º·ºº 
0º·ºº , 00 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 178412019 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
para que se manifeste tecnicamente acerca do 
Projeto de Lei nº. 213/2019, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 77.00,00 
(setenta e sete mil reais). 
Os Vereadores Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo José 
Correia - PSC e José Gilson Feitosa da Silva -PT, membros da Comissão 
de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, para que se manifeste 
tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº. 213/2019, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
77.00,00 (setenta e sete mil reais), para aquisição de Imóvel Urbano 19, da 
Quadra 782, no Bairro Menino Deus, de propriedade da Mitra Diocesana, 
espaço que compreende o acesso ao CMEI e Ginásio de Esportes do Bairro 
Menino Deus, requerem ainda que seja encaminhado o mapa do terreno e o 
croqui da área adquirida. 
A referida manifestação é de suma importância para que os 
membros da com1ssao em tela, possam analisar a matéria e 
consequentemente exarar o parecer pertinente. 
' 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2019. 
PDT 
f(Q.Cbt>.OO CQ>~ Rodrigo Jtlsé Correia 
~ereador - PSC 
José Gilso Feitosa da Silva - PT 
esidente 
~ Ruct Armiboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Pmcmá ~-~J·~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~:tfi·tf~ 
l8lhttp://www.patobrcmco.pr.leçJ.br/ vereodorrodrigo@potobranco.pr.leg .br ~m 
Excelentissimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1785/2019 
Requer seja oficiado ao Senhor Douglas Fernandes -
Pároco da Paróquia Nossa Senhora de Fátima, para 
que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 
213/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no valor ele R$ 77.00,00 (setenta e 
sete mil reais), referente a aquisição de parte do 
Imóvel Urbano 19, da Quadra 782, no Bairro Menino 
Deus, de propriedade da Mitra Diocesana. 
Os Vereadores Claudemir Zanco " PDT, Rodrigo José 
Correia - PSC e José Gilson Feitosa da Silva -PT, membros da Comissão 
de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
requerem seja oficiado ao Senhor Douglas Fernandes - Pároco da Paróquia 
Nossa Senhora de Fátima (Rua ltabíra, nº 1162, Jardim Primavera - Pato 
Branco - Paraná) para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 213/2019, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 
77.00,00 (setenta e sete mil reais), referente a aquisição de parte do Imóvel 
Urbano 19, da Quadra 782, contendo área de 211,52 m2 no Bairro Menino 
Deus, de propriedade da Mitra Diocesana. 
A referida manifestação é de suma importância para que os 
membros da referida comrssao, possam analisar a matéria e 
consequentemente exarar o parecer pertinente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2019. 
R_Q.c{_k .. Cp C Wu a., 
Rodrigo J\.\sé Correia 
Vereador - PSC 
~ Rue1 Armiboio, 491, Centro - 85501 -262 - Poto Branco · Poro nó ~11~1!1 ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 [[~~ l8lhttp://www.potobranco.pr.leg.br/ verectdorrodrigo@potobranco.pr.leg.br l!J~ 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de &,,.- u e. Zt3{ 201q. 
Pato Branco, l/z fi:;g I m 16(. 
José Gilson eitosa a Silva - PT 
P esidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PLANTA DA 
QUADRA Nº. 782 
MUNICÍPIO 
DE 
PATO BRANCO 
B 
Secretaria Municipal de 
Planeiamento Urbano 
ESCALA: 1/1000 
BAIRRO: MENINO DEUS 
ATUALIZAÇÃO: NOV/2015 
•ação: Medidas meramente indicativas. originais devem ser-obtidas no regis tro de . un ó veis . ou por - levantamento --- to-pograft -· co--. 
COMISSÃO PEHíVlAN Ef\JTE DE A\/Al.11- Çf\0, 
RECONH EC IMEN TO, íVlEf\J SUl~!'.\ÇÃO E EV IDE f\JC: lf-\Ç.ii.O DOS 
BE N S. íV1 Ó V E 1 S, 1 tv1 Ó V E 1 S E 1NTAf\JG1 \J [ 1 S 
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 019/20 18 
1.1 Parte do Imóvel Urbano: Lote 19 ela Quadra 782, no Bai rro i'"1eni no 
Deus, situado neste município de Pato Br·an co, Esta do do P2~ra ná , 
contendo área de 211,52 rT1 2 . 
l.2 Valor aval iado R$ 360 ,00 m 2 . 
1 . 3 V a 1 o r ava 1 i a cJ o sobre a á r· e a to ta 1 d a rri a t-r í eu 1 a R $ 7 6 . 1 4 7 , 2 O . 
---
Pato Branco, 15 de Maio de 2018. 
_______ r.,.. r ·~ . ------ ------ s Ec \ ·TARlA 
ROSANGELA DA SILVA ROSsA·n·1 
1 ! 
·' J ! ,. ' 1; ! . ( l 1 I / ll L·l ll/ t 1
/ 
--- - -~---··--!-·~'- --· "("-:-- -· 
',, -"tlH-Z ._MA)', 1 N l 
----- -----
VILSON DALA COSTA 
A 
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, 
RECONHECIMENTO,MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS BENS 
MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS 
CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 019/2018 
1.1 Referente parte do Imóvel Urbano: LOTE 19 da QUADRA 782 , no 
Bairro menino Deus, situado neste município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, contendo área de 211,52 m 2 . 
1.2 O Valor avaliado foi de R$ 360,00 o m 2 sendo o valor avaliado 
sobre área total da matrícula de R$. 76.147,20 
1.3 Concordamos com o valor oferecido de R$ 76.14 7 ,20 (Setenta 
e seis mil cento e quarenta e sete reais e vinte centavos), 
porém pedimos que o pagamento seja efetuado nos próximos 
dias e se possível que seja a vista. 
Terezinha Copetti Munaretto 
CRECI F 19 .436 CNAI 07365 
Pato Branco, 29 de Maio de 2018 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111/llllHlllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 3338/2019 
Data: 0/ 19 - Horário: 10:13 
Legislativo - PCOF 92/2019 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 213/2019 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 70/2019 
propôs o Projeto de Lei nº. 213/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e 
sete mil reais). 
O projeto em epígrafe acresce ao orçamento dotação 
orçamentária ao orçamento do Município para o exercício financeiro de 2019, 
que não existia na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destina a 
aquisição de parte do Imóvel Urbano, avaliado em R$ 76.147,20 (setenta e seis 
mil, cento e quarenta e sete reais e vinte centavos, adquirido da Mitra 
Diocesana, espaço que compreende o acesso ao Centro Municipal de 
Educação Infantil e Ginásio de Esportes do Bairro Menino Deus. 
Ressaltamos que a Assessoria Contábil desta Casa de Leis 
analisou a matéria em tela, emitindo seu parecer favorável a normal tramitação 
visto que o mesmo encontra-se apto para tal. 
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e 
dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise 
criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que 
preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco 
optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do 
Projeto de Lei em tela. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 2 de outubro de 2019. 
Rnrf h1; e $-kn 9LO., 
Rodrigo JSé Correia - PSC 
Membro Relator 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná ~-~. :.l!l 
,~ (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1534 rra.1 
1:8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg.br l!l'.. ' · : 
1 MÓ V t! 1 S 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A VENDA DE IMÓVEIS 
(Previsto no ai1. 16 - inciso V 1 da Lei nº 6.530/78 e Resoluções nº 05178 e 28/79 do COFECT). 
O contratante abaixo, contrata com a Casam ia Imóveis - Terezinha Copetti Munaretto Imóveis ME, 
inscrita no CN PJ sob nº 30.257. 113/0001-38 - CRECI J 06290, com sede em Pato Branco-Pr, sito à Rua 
Tapajós, nº 54, Centro; a prestação de seu serviço profissional para com exc lusividade. 
CONTRATANTE: MITRA DIOCESANA DE PALMAS, entidade religiosa, inscrita no CNPJ nº 
76.661.264/0001-95 , com sede em Palmas- PR. 
IMÓVEL: Constitui objetivo desta venda Imóve l: TERRENO sito RUA VARIQUETA nº, MENINO 
DEUS na cidade de PATO BRANCO/PR conforme matrícula nº, do Registro de Imóveis da cidade 
de PATO BRANCO/PR 
VALOR DA VEN DA: R$ 1.200.000,00 (Hum mi lhão, duzentos mil rea is ), a vista ou nas seguintes 
condi ções: ace ita proposta. 
A presente autorização tem va lidade até o dia 03/06/2020, podendo ser prorrogado automaticamente por 
igua l período, apenas uma úni ca vez, caso não haja manifestação contrári a por parte do contratante, de 
acordo com as cláusulas desc ritas aba ixo. 
1) A pagar pe la mediação, no ato do recebimento do sinal ou, se não houver assinatura da Escritura de 
Promessa ou Definitiva de Compra e Venda, a porcentagem de 6% (seis por cento) sobre o preço pelo 
qual a venda for efetuada; 
2) A pagar honorários ac ima, mesmo fora do prazo de validade deste contrato, em conformidade com o 
novo código civil CAP X lll do art. 722 a 729 que se trata da corretagem, se a venda do imóvel for 
efetuada ao comprador apresentado pelo referido corretor ou alguém com quem haj a inic iado 
negociações; bem com sócios ou parentes destes; 
3) A referendar qualquer vencia feita dentro das condições mínimas ac ima especificadas, bem como dar 
por firme e val ioso qualquer sinal de negóc io recebido, que o corretor ou empresa acima fica desde já 
expressamente autorizado a receber e do mesmo passar recibo, responsabilizando-se por si, seus herdeiros 
e sucessores; 
ÚN ICO: Em caso ele desistência por parte do promitente vendedor (outorgante) ou de rescindir a presente 
autorização antes cio termino cio prazo estipulado, obriga-se ao pagamento de uma mu lta ele 2% calculado 
pelo valor cio imóvel co locado a venda . Com relação ao sinal ele negócio recebido, responsabili za-se o 
mesmo pelos prejuízos ou danos causados (Cód igo Civil Brasileiro - CAP VI art. 4 17 a 720), além cio 
pagamento ele honorários hav idos por direito; 
4) Os corretores ou empresa poderão colocar placa no imóvel e divulga r suas fotos na intern et, podendo 
substabelecer o presente outorga a outros corretores de imóveis, por prazo não superior ao cio presente 
contrato; 
5) Os efeitos desta Autorização preva lecerão por 06 (seis) meses após o seu término, se por ventura a 
vencia cio imóve l seja efetuada pela MITRA DIOCES ANA DE PALMAS, diretamente a pessoas 
cadastrados que tenham tomando conhecimento ela disponibilidade do imóvel à venda, através de visitas 
promovidas pela Casamia Negócios. Vencido o presente contrato, sa lvaguardo os casos previstos na 
cláusul a 3ª, não tendo sido vendido o imóvel objeto deste, fica o outorgante desobrigado ele qualquer 
pagamento ao corretor ou empresa. 
A eleger o foro ele Pato Branco-PR, para diligênci a ele clúviclas, oriundas cio presente contrato, que vai 
assinado em 02 (duas) vias ele igual teor e forma. 
Casamia Imóveis 
CN PJ: 30.257.113/0001-38 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
PROJETO DE LEI Nº 213/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
77.000,00 (setenta e sete mil reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proçirama Especificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 77.000,00 
0039 Manutenção do Ensino -77.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme 
segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de 77.000,00 
Educação Infantil 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental -77.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso 
livre no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de 
Educação Infantil 
4.4.90.61 - 104 Aquisição de Imóveis 77.000,00 
1 Total 77.ooo,ool 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura 
do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação parcial e/ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutenção do Ensino 
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
3.1.90.11 - 104 (2430) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
http //www patobran pr.l g.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
E 
-77.000,00 
-77.000,00 1 
21/10/2019 Preíeitura Municipal de Pato Branco 
EST,\DO 00 PARJ\i\',\ 
PREFEITUHA ~IU ClPAL DE PATO ílRANCO 
SECHl:TAIUA DE G.\Ull\t:TI: 
U:l 1'• 5A20, DE 16 DE OUTUBRO Ot; 2019 
LEI 1'º 5.420, DE 16 DE O UTUBRO DE 20 19 
Autoriza o Exccuti\'O 11!u11icipal a abrir Cr.'dito 
Es1>ecial no exercício M 2019, no \'alor de RS 
77.000,00 (setenta e sete mil reais). 
,\ Câmara Municipal d e Pato Branco, Estado do Paran:I, a11rornu 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo l> lunicipal alterar o Programa da 1.ci nº 
5.033/ 2017 e alterações posteriores do PP1\ (Plano Plurianual) do 
periodo 201 812021, confom1c segue: 
\'du R.S 
)JJ9 11.1))),1)) 
.\rt. 2• Autoriza o Executivo Municipal a alterar aç:io na Lei n• 
5. 187/2018 e lt raç~s postc1iores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentdrias) do cxcrdcio de 2019, confonne segue: 
ú ptrifkJ(k , .Jl.>c Ri 
1 ti~ CMl 'ffulr, h fata.u , -J ti.J r t ('(l c-•tl.Jr Ccc l r$1 d( [d..:-<-Jf] 1 17"°",~) 
la/utII 
Art. 3" Autoriza o E~«u i\'O l>lunicipal a abrir no Orçamento Gemi 
do l>lunicipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Esixcial por 
Anulação de Recursos de Fonte de Recurso livre no valor de RS 
77.000,00 {se1e111a e sete mil reais) na classificação funcional 
program:ítica abaixo: 
!H " t ('tO. l \R.L\ ll U'.\L 0[ COl C \ ("ÁO [ 
lllUR\ 
OC.P.\RT.\_\f[_,,O .\ll.\IL'ISTR\Tl \'O 
li 
IW65 
1ou. 
" 9')61 - 16' nr••V•l 
T.ul 
,\rt. 4° Os r<eursos a S<rem utili1ados para fa1er focc às des1x:sas com 
a abertura do Crédito acima ocorrerjo por conta dos recursos de 
Anulação pardal e/ou total de dotação or~amc tária constante do 
orçamento progrJma m vigor, confonnc discriminado a seguir: 
\ 'Jl>r RS 
" Sl CRIT.\Rt\ ltr \L D[ [ lll'C,\(".\O E 
llfilll \ 
li 
IL\61 
L~l.0039 
) 19')11 -10.-(?Hô) .71 ()_1),()) 
,\ rt. s• Esta Lei entra cm \'igor na data de sua publ icaçào. 
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2019. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado 11 or: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntilicad or:6E5J48BC 
!>.tatéria publicada no Diário Ofi cial dos !>.tunicípios do Paraná 
no dia 17/10/2019. Edição 1866 
A verificação de autenticidade! da matéria pode ser fe ita 
in fonnando o código identificador no sit.:: 
http://www.diariomun icipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/6E534 8BC/03AOL TBL TOR5UyAEZuJWja-_ tWaWVruwNphH PKzV Jfiv0tYKMslSOAKSkrvHsnZdcR3c-YK... 1 /1 
21/10/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTAllO 00 PARANÁ 
PHEFEITURA ;\lUNICIPAL OE PATO fiRANCO 
SECltETA RIA llt.: GAOll'iETI: 
OECl!l:TO I\• 56~, Ot.: 16 OE OUTUBRO OE 1019 
DECRETO N• 8.56~, OE 16 DE OUTUBRO OE 2019 
Abre Cr~dito Especi31 no exercício de 2019, no V3lor 
de RS 77.00-0,00 (sctcnl3 e sete mil reais). 
O Prefeito de Pato Br.uico, Estado do P3ran:í, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica 
Munici1>a l, e corn base n3 Lei nº 5.420, cJc 16 de outubro de 2019, 
O EC H ETA: 
Arl. 1• Fica alterado o Programa d3 Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores <lo PPA (Plano Pluri3nU31) do período 201812021, 
confom1c segue: 
\I H~ffc(llld.> Cui.M 
Arl. 2' Fica a allernda ação n3 Lei nº 5.1871201 8 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçarnenllírias) do exercido de 
2íl l9, confonne segue: 
Yd r RS 
1.e;i roaHn,r, nf<>n1tir, :t•pti.Jr " i.r.rn<'br Culr.'tt d1 Lil•~l4 17 . ..,,t» 
l•íuül 
,\ri. J• Fica abeno no Orç3rnento Geral do Munidpio de Palo Branco, 
Estado do ParJn;i, Credito Espçcial po r Anulação de Recursos ele 
Fo rlle de Recurso li\'rc no \'alor de RS 77.000,00 (setenta e sete mil 
rc.1is) n:i dassifi,·açào funcional progrJ111ótica abaixo: 
K"6dl ... IJpctifk•(h \·ilir Ri 
~' ISCCRCT.\RI \ \IU\tCIP.\L or. 
IDlT .\ C.\O 1:: CUU l R.\ 
~Ul Oí-P.\Rf.\ \1[.'"TO \O~U~l5TR\Tl\'O 
li [d•U(l -4 
l l-"1 [ dK<t{l) h 1fuitil 
11.!4.S.O.U? \liu lntl.>do Cul.11..> 
1 ~ •T..JJ\<_J, rdi'lCll"la, 11.r;'.W ' g_:r"'°"W 
r"r>i..!: ~'"J.>kli.:.!!I 
-l.49i)~I - 104 >:.....ll -.ll &~<i~ 71())),1)) 
r .. _,1 11.0f>l/ll ~,,,,_..,._.., 
Arl. s recursos a serem utilizados para fo1er fiice :is desP"sas com 
a 3berrura do C1édi10 aci111J ocorrerjo por conta dos recursos de 
Anulação parcial e/ou total de dotação orçamcnt:iria constanlc do 
urça.mcnto pmgmma cm vigor, confonnc discriminado a seguir: 
l7.0? 
li 
IL\61 
SCCRCI.\RI.\ .\IU\ICIP.\L OI: íOl'C,\ ('.\O E 
ClTTl!llA 
OCP \RT ~IL ""JO \D\U \TR\1 0 
Cad.u f ur.411soul 
- 71 (11)),1)_) 
Arl. s• Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Gabinete do !'refeito, 16 de outubro de 2019. 
AUGUSTINI/O 7.UCCHI 
Prdcito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldrnlificador:S31'83852 
Matêria publicada no Diário Oficial dos t\lunicípios do Paraná no dia l 7/t0/2019. Edição 1866 
A verificação de autenticidade da maléria pode ser feita 
infonnando o código identifi cador no site: 
hllp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/83F83852/03AOL TBLRJklZne4vsRxr0k7iGNPkEMh1 uq_AUyHyljEAm1 BDdPWd2S-qSIRPo8WtrkTEZ... 1/1 
84 
Edição n° 7 496 
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1.Jo'UJJ. ~C..U:OOSO 
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antll' .~~pO'~-·~p.J:las·~ at.wet. ro llr'l~fntQ!de..,_. o~ dl~ n11hs:::lroet. 
~~dll~dt~µo~dlo•hçio)<r.-iCD'ti~dt 
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07'~.-d>.t'ftm..adr>~-sbTOl&aJb~ ~~-dRID 
·- .:t.r Ftta.dtn.'!.lo.tC.~ ..... ~f(ll'i.n:iorhdoMbdit~~,,_ 
dc-.~h:b:i:Jpilbopnj;rcb~ 
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~~11'.0' VJt..c*t'U.~br-o:rbhk.JdO 
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~~po""'W'O'C.:...~r1~roacnb-o 
l O;k>dm~p.Ucalll:lpO"'lit po ~dtpd.o.lro~l]ldca 
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Ó-.,Jora;;iot'U-"'J'doW"o\:00t~MrutlD'f:!:ll61t':ft'pMW 
"ll;iebW'.tç.ock~ ~ 
fl. ~·'°'rrv-dr\'rfpYAaho .,,...dttWStott.JÕ!E°'•'ÇD 
~ ~ ~ ~-n:dlia dt •·itçll> Q'.'f "'o..ns ~dt...,.....~..,,~). 
Y. &;:tn.i:tdth.J~dClJo.bs~IJA~l'll!!!!ipJ"l5d32s 
N~dtnd•dt~e~dt~Akueac:tWOJÁ"M 
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nd.:bd!~oP.rodt~dllT~Unodt~tPSTl.'.)ts..n~ 
~~--~ ~fi'>~~tir»-ro. \1- ~asqa~pnbb211 ~~ 1"tlt-·,cbPStA'/ 
\'1-JA/sm~dtn.t:r-a.':u dt.-,:i.çb~df-lr"w•~q..em 
~dl:A'.'SECt'lt_...,~raCD"0!9Çlo ~~~·trtir'\drb-"a.a 
b.-1~detw:itnic:.tli0"dr:::9.nq.c-0Tt'.b.a'"lb"U,.... .. q..wbpn 
1 t111:H;JÇlo d>hnço"• ..... 
w · ~ • ~ ~ pn QSTU que bi:a m lracnh:s ~ ro 
IO"'li:ro~ .a tf.A-~ ~ dl /..'.'SEC t:.''}dl ~o deswv.u~cm aa 
rMt:Jrs~ • 
rt · Ítrsbt 1 o.l'JJI dt ~ ro i-tt.> dl ~ ~_ka. b.ti dt 
~w ap~ dt~dr iiradl A\'SlC ~~ cµnb& 
dt ~~dt~tq.wd:>~pttll.. XOJp:;t~p;:kllf 
..... N>r.l.h-G 
·~9U~rtro 
J..-1. S' Ca""fldl»R~dl(;S.I.. 
1J f""$d"n....,,..~OM"'b'õlrcs~b"wfl"Jott,,_,, 
li flt""tlv.Udit qMdldl tacn:. Ot ..-pU. 
l1 
t) <UVJQl'.n~aT 
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...... ~ 
dt ..-~ ra o~âls .........,.."'"" )arvreb.'.ll' Cll"'p'Tdt~ 
"'~' Cno'fdt11»Mlr'l"tr.lldil(:.M. 
1) ,r,cipw<»s~c:M:lltln:la e\d:nbas~..,...,.,.._ 
t)~~~qAlsTiir"tur"l:DdtLlnlfWiC.5.\. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
PROJETO DE LEI Nº 213/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 70/2019 
RECEBIDA EM: 12 de agosto de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor 
de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). 
(A solicitação de abertura do presente crédito tem por finalidade a aquisição de parte do Imóvel 
Urbano 19 da Quadra 782 no Bairro Menino Deus, deste município contendo área de 211,52 m2 
sendo o valor avaliado de R$ 360,00 o m2 totalizando R$ 76.147,20 (setenta e seis mil, cento e 
quarenta e sete reais e vinte centavos), adquirida da Mitra Diocesana, espaço que compreende o 
acesso ao CMEI e Ginásio de Esportes do Bairro Menino Deus) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de agosto de 2019 
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de agosto de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 8 de outubro de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de outubro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC 
e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2019 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de outubro de 2019 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) 
ausências. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 792/2019/DL, de 16 de outubro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5420, de 16 de outubro de 2019 - Decreto nº 8564, de 16 de outubro de 
2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7 496, de 17 de 
outubro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/10/2019. Edição nº 1866. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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