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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 203/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem 61/2019 propôs o
Projeto de Lei n° 203/2019 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
O projeto acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício de 2019, que não existia na Secretaria Municipal de Assistência
Social, que será utilizado para a implantação e fortalecimento de
ações/estratégias de prevenção ao uso, abuso e transição à dependência de
álcool e outras drogas, destinadas as crianças, adolescentes e suas famílias.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis e
análise dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, especialmente a
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação
do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 6 de agosto de 2019.
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