Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
. O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições :;'
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 6[ /2018
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco e estabelece normas gerais e específicas.
Art. 1° O art. 50 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 50. Serão destinados, nos veículos de transporte, 4 (quatro) assentos
destinados a portadores de deficiência física, além de 4 (quatro) assentos
reservados para idosos. gestantes e obesos.
§ 1° Fica assegurado às gestantes, entrada pela porta de desembarque, não
isentando, contudo, o pagamento da tarifa.
§ 2º O obeso que desejar não passar pela catraca, poderá informar ao cobrador e
permanecer na parte da frente do ônibus, anterior à catraca, não isentando,
contudo, o pagamento da tarifa.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
\
~I~ J
Pato Branco, 17 de abril de 2018.
Ronalce Moacir Dalchiava - PFV"'
Proponente
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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Vldnuur,ve//k~nú:~I~, !7fvlu,$uuicfJ/
Estado do Paranú
Justificativa
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) incluiu o obeso no rol das pessoas com
mobilidade reduzida, conforme o art. 3°, IX:
"IX - Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer
motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando
redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou
da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de
colo e obeso;"
Desse modo, surge a necessidade de atualizar a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, visando adequá-la ao novo Estatuto da Pessoa com Deficiência,
garantindo assentos destinados aos obesos.
Além disso, há inúmeros relatos de pessoas que, na situação de obesas, encontram
enormes dificuldades na hora de passar pela catraca do ônibus, sentindo-se muitas vezes
constrangidas, quando não acabam até mesmo se machucando. Devido a estes incidentes, torna-se
importante garantir a este grupo de pessoas o direito de não passar pela catraca, caso assim
desejarem, evitando desse modo situações de desconforto.
Vale salientar que já esta tramitando na Câmara dos Deputados o projeto de Lei nº
4.328/16, que institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade, o qual prevê, dentre outras garantias,
o atendimento individualizado a essas pessoas nos órgãos públicos e privados, a destinação de
recursos públicos nas áreas de saúde com foco nas pollticas de prevenção e tratamento e a
repressão ao bullying por meio de campanhas educativas. Segundo dados divulgados pelo
Ministério da Saúde houve um aumento de 60% da obesidade nos últimos 1 O anos no pais. Ainda
segundo o Ministério, 8,4% dos adolescentes brasileiros estão obesos e cerca de um quinto da
população brasileira é obesa.
Diante do exposto,
projeto de Lei.
conto com o apo;o do'
"º0"'
, para a aprovação do pre,ente
Ronalce Moacir ch n - vf)
Proponente
~i5; .,, · · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal,oprojetode QQí u.<?0'?;(710l<g·
Pato Branco, J '> l o1j 1 :Z.o !&'.'
di~~~~!$ t/t~~}á~~f PSDB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Dala \l) I os I J.Jt?.
Assinatura =-.,,..-In--- CÃ.MARA MUNICIPAL -P RANCO
Súmula: Requer seja oficiado ao
Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN para que se manifeste acerca
do Projeto de Lei nº. 68/2018.
O vereador infra-assinado, Rodrigo José Correia - PSC, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Departamento
Municipal de Trânsito -DEPATRAN para que se manifeste acerca do Projeto
de Lei nº. 68/2018 (cópia em anexo), o qual altera dispositivos da Lei nº. 3.598,
de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas.
A referida manifestação é de suma importância para que os
membros da Comissão de Justiça e Redação possam analisar a referida
matéria e consequentemente exarar o parecer pertinente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de maio de 2018.
. R 'irigo José Correia
Vereador - PSC
RGR 135/2018
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leg1slativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
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1'1'''!'1 MUNICIPIO DE
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fl~ PATO BRANCO
Secrelarla de Engenharia, Obras e Serviços Pilbllcos
DEPATRAN · Departamento Municipal de Transito
Ruo Taplr, 1161, Conlro • CEP BS.601·046 • Palo Dronco • PR
46 3902.1350 / 3902.1366 dopalranCpolohranco.pr.gov.br www.palobranco.pr.gov br
Ofício nº 019/2018 -Dir- DepaTran.
Do Diretor do Depatran de Pato Branco
Ao Sr. Ronalce Moacir Dalchiavan
Pato Branco, 21 de maio de 2018.
MD Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Ref. ao Oficio nº. 308/DL
Senhor Vice-Presidente,
Encaminho-vos em anexo, pareceres números 002 e
003/18 emitidos pelo Departamento de Trânsito Municipal, em atendimento a
solicitação desta Casa de Leis, sobre os Projetos de Lei nº 120/2017 e 68/2018.
Atenciosamente.
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Vallarniro anderlei Santana
Oirelor do Depalran
Parlaria 102/2016
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~1~ PATO BRANCO ~.}! Socrolarla de Engenharia, Obras o Snrvlços Públicos
DEPATRAN · Departamento Municipal de Tránsito
PARECER Nº 002/2018 DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO (DEPATRAN) SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 68/2018.
O PL dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 3.598 de 26 de
.maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do município de
Pato Branco.
É louvável a intenção do vereador autor do PL acima mencionado, entretanto, é
preciso ressaltar que o Decreto nº 5.866 de 2011, em seu Art. 25 já previu o número
de vagas especiais, vejamos os incisos;
IV - 04 (quatro) assentos reservados para idosos e gestantes, devidamente
identificados;
V - 04 (quatro) assentos reservados para portadores de deficiência física,
devidamente identificados;
VI - espaço reservado para 02 (duas) cadeiras de rodas, com dispositivos de fixação
e equipamentos de segurança dentro dos padrões estabelecidos nas Normas da
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas;
Em 2015, no edital para a licitação e implementação do novo sistema de transporte
coletivo do município, o assunto já era disciplinado, inclusive, com a destinação de
1 •• assento para pessoa obesa. (fotos de assentos e espaços especiais em anexo).
Destaco que o Decreto acima citado, previu espaço para duas cadeiras de rodas, o
que é um diferencial difícil de ser encontrado em outros municípios, onde o normal é
uma vaga por ônibus, ou seja, Pato Branco possui um sistema de transporte
coletivo, que no tratamento dispensado a pessoas com necessidades especiais, esta
acima da média de outros municípios.
Também temos uma estrutura especial para os cadeirantes, os quais são
transportados por microônibus da Secretaria da Saúde para Clínicas e Hospitais, em
média 22 cadeirantes são transportados por semana, e apenas dois (em média)
cadeirantes fazem uso no mês, do transporte coletivo urbano.
Ainda, quanto a grávidas e obesos, desde que apresentem dificuldade para passar
pela "catraca", poderão usufruir do tratamento previsto pelo PL nº 68, ora em
análise. Portanto, não vejo necessidade de alterar a Lei nº 3.598, visto que, o
proposto, já é contemplado no Decreto n.º 5.866.
É o Parecer.
. \ ., . , I ,
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. ~~ ~ .
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Estado do Pnranú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~ o ~ :i:>
O vereador abaixo-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais eR ~ ~ ~
atendendo ao que preceitua o art. 132, § 4°, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 0 O ~ .,.
apresenta para a apreciação do douto Plenário o seguinte Projeto Substitutivo ao ~ ~
Projeto de Lei nº 68/2018, de 18 de abril de 2018 - Altera dispositivo da Lei nº 3598, 1
~
de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município ~ !
de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. ~
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 68/2018 f?
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 ,
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e
específicas.
Art. 1° O art. 50 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 50 ...
§ 2° O obeso mórbido em tratamento, mediante comprovação médica, que
desejar não ultrapassar a catraca, poderá informar ao cobrador e
permanecer na parte da frente do ônibus, anterior à catraca, não isentando,
contudo, o pagamento da tarifa.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 18 de junho de 2018. ~
Ronalce Moacir Dalchiavan
Proponente
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l!l ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: \WN/.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
l!IMi. l!l
EstnJn do Pnrnnú
Justificativa
Após estudos feitos em cima do presente projeto e análise das informações
fornecidas à este vereador por profissionais da área da Medicina e da Nutrição, este
proponente chegou à conclusão de que vários pontos do projeto original deveriam ser
aprimorados, de modo a complementar a Lei e torná-la mais eficaz.
Com a redação sugerida por este substitutivo, acredito que o projeto terá maior
clareza e atenderá melhor aos interesses da classe a ser beneficiada com a Lei. Sendo
assim, conto com o apoio dos nobres pares para a provação deste projeto.
i .)/
Ronalce Moa i Dalchiavan - PP
Proponente
[!)
~-· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
~'&\-" (~Y1 V,·( ,
l,~J ~~bJY~.,:~~!lkirY!lJuvn& GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. APROVADO
Da la O 'fl.t D 1- / J.oli
Assinalura
CÂMARA MUNIC"'."'"I PAL -- RA 0
Requerem seja oficiado o Consórcio Tupa
para que se manifeste acerca do Projeto de
Lei nº. 68/201 8, o qual altera dispositivo da
Lei nº. 3.598, de 26 de maio de 2011, que
institui a Lei Geral do Transporte Público do
M_uQ_ic.!Q!_o de Pato Branco - ParqQá. . ~~Jo o.o \>t.,'(l~G5S \.Wtg.
Os Vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio
Polazzo - PROS, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais requerem seja oficiado o Consórcio Tupa (Rua Tamoio, 639, Centro,
Pato Branco- Paraná) para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº.
68/2018 (cópia em anexo), o qual altera dispositivo da Lei nº. 3.598, de 26 de
maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco - Paraná.
A referida manifestação é de suma importância para a análise e
posterior parecer da referida matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de junho de 2018.
R n.d hl.f, e G-.-''--'='Q ·o<
Rodrigo ~é Correia - PSC
Membro Relator
EM BRANCO
Carlinho Antonio Polazzo -PROS
Membro
EM BRANCO
Moacir Gregolin - MDB
Membro
EM BRANCO
Marines Boff Gerhardt - PSDB
Membro
EMBRANC0
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Membro
RGR 203/2018
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CONSÓRCIO TUPÃ
À
Câ1T1ara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
llmo. Sr. Presidente Vereador Joecir Bernardi
Resp. Of. nº 448/2018-DL datado aos dias 02/07/2018.
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CONSÓRCIO TUPÃ, consórcio de empresas, inscrito no CNPJ/MF sob ~
nº 24.954.543/0001-06, situado à Rua Tamoio, nº 1592, Bairro Trevo da Guarany, no Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, por intermédio de seu Presidente, o Sr. Darci Miguel Vezzaro, onde recebe
e emite notificações no endereço acima reportado, vem, respeitosamente, através desta, apresentar
parecer ao membro da Comissão de Justiça e Redação, Sr. Vereador Rodrigo José Correia - PSC,
referente ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 68/2018 de autoria do vereador Renalce Moacir Dalchiavan
- PP, no que segue abaixo.
A intensão do Projeto de Lei epigrafado que beneficia o obeso mórbido ao desobrigálo ultrapassar a catraca de ônibus de transporte coletivo urbano, contudo não isentando-o do pagamento
da tarifa, demonstra-se muito digna e mantém o zelo especial com parcela da população.
Frente à redação do Projeto de Lei supra, no importe ao procedimento, o sujeito,
mediante comprovação médica, pode se recusar a ultrapassar a catraca. Pela vênia, este procedimento
pode gerar dúvidas na população ao precisar ou não estar com a comprovação médica em mãos e se
deverá mostrar ou apenas informar ao cobrador/motorista de sua condição para, assim, poder
permanecer na área anterior à catraca. De outro passo, consideramos que o sentimento de "desejo" de
não ultrapassar a catraca pode também gerar algumas complicações, pois, infelizmente, há pessoas que
poderão se utilizar de má-fé e se recusarem ultrapassar a catraca invocando o dispositivo supra.
Afirmamos isto, pois, em nossa extensa experiência em transporte coletivo urbano, várias vezes tivemos
problemas com pessoas que se recusaram ultrapassar a catraca por mera comodidade (sem a real
necessidade), o que gera enormes transtornos no espaço anterior a catraca, pois acumulam muitas
pessoas dificultando o fluxo de embarque, pois estas pessoas desembarcavam pela porta de entrada, o
que pode gerar choques e quedas de passageiros na escada de entrada, além de dificultar a agilidade
_/j/ do ônibus.
Rua Tamoio, nº 1592, CEP BJ.501 -358, Bairro Trevo da Guarany, Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Fone: 46 - 9 9119-2324 / 46 - 9 9101 -4024 - E-mail: contato@tupapb.com.br - www.tupapb.com.br
CONSÓRCIO TUPÃ
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Diante a estas considerações, sugerimos a alteração da redação para melhor fixação
de procedimento padrão, com o objetivo de impedir interpretações alheias à digna proteção à parcela da
população:
Alterar e acrescentar ao Projeto de Lei a necessidade do usuário que sentir-se
impedido de ultrapassar a catraca, para que se dirija ao Órgão Gestor do Transporte Coletivo
Municipal juntamente com o LAUDO MÉDICO para a análise se há a impossibilidade ou não de
ultrapassar a catraca, contudo, não isentando-o do pagamento da tarifa. Diante disto, o Órgão
Gestor emitiria uma autorização por escrito - carteirinha - contendo uma data de validade
(sugerida a data de aniversário do usuário), pois poderá, em algum momento, a pessoa recuperar·
se da obesidade mórbida e conseguir ultrapassar a catraca.
Assim, ao adentrar ao ônibus de transporte coletivo urbano, o usuário deverá mostrar
sua "carteirinha" (autorização emitida pelo Órgão Gestor) para o cobrador ou motorista que permitirá a
sua permanência na área anterior a catraca e seu desembarque pela porta de embarque.
Este procedimento facilita e permite que o usuário não precise estar sempre com a
comprovação médica em mãos e evita discussões se precisa mostrá-la ou não para o cobrador/motorista,
além de que, estes colaboradores não possuem a competência de analisar/apreciar parecer médico.
Diante do exposto, apreciamos de forma favorável à regulamentação dos casos de
obesos mórbidos não ultrapassar a catraca, não isentando-o do pagamento da tarifa, porém,
condicionando o sugerido acima com o objetivo da fixação de procedimento padrão e concessão de
direito às reais pessoas que necessitam de tal beneficio impedindo agravos à benesse da lei.
Nesta reafirmamos os nossos préstimos à esta egrégia Casa de Leis e nos
disponibilizamos para demais explicações.
Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, aos dias 22 de agosto de 2018.
Atenciosamente,
CONSÓRCIO TUPÃ
Darci Miguel Vezzaro
Presidente
Rua Tamoio, n' 1592, CEP 85.501-358, Bairro Trevo da Guarany, Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Fone: 46 - 9 9119-2324 / 46 - 9 9101-4024 - E-mail:contato@tupapb.com.br-www.tupapb.com.br
E!.tad1) do Pnn111á
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 68/2018
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP propôs o Projeto de Lei
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 68/2018, o qual altera dispositivo da Lei nº. 3.598,
de 26 de maio de 2011 que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município
de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas.
O proponente aduz que a Lei nº. 13.146, de 6 de julho de 2015, que
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência) inclui o obeso no rol das pessoas com. mobilidade reduzida,
citando o inciso IX do art. 3° da Lei em epígrafe.
Traz a luz do projeto em tela a necessidade de atualizar a Lei Geral
do Transporte Público do Município de Pato Branco, objetivando adequá-la ao
novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo assim assentos para os
obesos mórbidos em tratamento.
Após a análise criteriosa dos membros da Comissão de Justiça e
Redação, especialmente deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei
está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de
Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER FAVORÁVEL a
tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 13 de setembro de 2018.
~ (.&Nt•·i:L ROdri90J()é Correia - PSC
Membro
Moacir._ MDB
Me ro
Membro Relator
Ronalce Moac ·
Memb
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
l!l.~~m
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
~
~
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Rodrigo ~
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt - 0
PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas~
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e.
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº.
68/2018, o qual altera dispositivos da Lei nº. 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais
e específicas. AP ROV A D O
Dala /~ t /Q 1.M/l
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1° do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 68/2018 a
qual passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° ...
Art. 50 ...
§ 2° O usuário obeso mórbido em tratamento que não desejar ultrapassar
a catraca deverá se dirigir ao órgão Gestor do Transporte Coletivo
Municipal com laudo médico comprovando a obesidade mórbida.
1 - o Órgão Gestor emitirá uma autorização por escrito em forma de
carteirinha contendo, nome completo do usuário, a indicação da obesidade
mórbida em tratamento e a data de validade do referido documento;
li - a carteirinha de que trata o inciso anterior deverá ser apresentada ao
cobrador no ato do embarque, garantindo ao usuário a permanência na
parte anterior à catraca, não isentando, contudo, o pagamento da tarifa."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 13 de setembro de 2018. /f~~ Câma nic. Pato Branco
tJ)ifmar 9Jaccari
Vereador -PDT
Carlinho Ant
Membro
?ff!>:~i
ill ~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e·mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ao;._ u ~ 6<8 1 .?lo l ~
Pato Branco, Õl. Y ) 09 ( ZO 12 ·
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
E:-tado do Paia11 ;'1
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 68/2018
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e
estabelece normas gerais e específicas.
Autor: Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Pretende o autor do projeto de lei em tela, o vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, através desta proposição, alterar dispositivo da Lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público
do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas.
O proponente aduz que a Lei nº. 13.146, de 6 de julho de 2015,
que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência) inclui o obeso no rol das pessoas com mobilidade
reduzida , citando o inciso IX do art. 3º da Lei em epígrafe.
O projeto em tela trás a necessidade de atualizar a Lei Geral
do Transporte Público do Município de Pato Branco, objetivando adequá-la
ao novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo assim assentos
para os obesos mórbidos em tratamento.
Considerando que a matéria tem interesse público optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 26 de setembro de 2018.
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Vilmar Maccari - PDT
Membro - Relator
Rua Arariboia, 491 ·Centro· Fone: (46) 3272-1500 • 85501 -262 · Palo Branco · Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março do ano de 2018, às 16h, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) e Vilmar
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado
sobre o Projeto de Lei nº 164/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de 201 O, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os componentes da comissão deliberaram pelo parecer
favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que "Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018", de relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores
deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O Projeto de Lei substitutivo nº 68/2018, que
"Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas", de relatoria do vereador Maccari, os Edis
deliberaram pelo parecer favorável à normal tramitação. O Projeto de Lei nº 120/2017, que "Dispõe sobre a
remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no âmbito do município de Pato Branco", de
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação. O
Projeto de Lei nº 155/2018, que "Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas", de
relatoria do vereador Moacir Gregolin, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação
da matéria. O Projeto de Lei nº 139/2017, que "Dispõe sobre o descarte correto, o recolhimento e a destinação
de medicamentos vencidos no âmbito do Município de Pato Branco", o vereador Fabricio Preis de Mello relator
da matéria, explanou aos demais pares que irá estudar melhor os possiveis impactos da matéria, para
posteriormente emissão de parecer. O Projeto de Lei nº 134/2018, que "Proíbe a inauguração e entrega de
obras pt'.Jblicas inacabadas, ou que não atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco",
o relator Fabricio Preis de Mello reiterou ofício ao executivo, em nome da comissão de Políticas Públicas, para
posteriormente emitir parecer à matéria. O Projeto de Lei nº 133/2018, que "Institui o Programa Família
Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator da matéria vereador Fabricio,
sugeriu aos demais pares a elaboração de emendas em nome da comissão, as quais foram sugeridas pela
Promotoria de Justiça, os vereadores deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação da matéria e
discussão em plenário. O Projeto de Lei Substitutivo nº 160/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 3.272, de
19 de novembro de 2009", de relatoria do vereador Fabricio, os pares deliberaram pelo parecer favorável à
regular tramitação. O Projeto de Lei nº 245/2016, que "Institui o Dia das Cooperativas do Município de Pato
Branco", de relatoria do vereador Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à normal tramitação da
matéria. O Projeto de Lei nº 246/2016, que "Institui o Dia da Memória Madeireira e da Erva Mate do Município
de Pato Branco e dá outras providências", os vereadores discutiram a viabilidade de incluir emendas
incumbindo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura para
operacionalização da lei, contudo após consulta jurídica, optou-se por oficiar o executivo municipal, para
posteriormente exarar parecer à matéria. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Mo~ '/'-M_;;n ro
(//).~ Vilrnar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
P·~: n:I~ª 't~iào '"f)~} Mello
Presidente
ii I ~-; / 1• ~ l ... - L ndfo ~ fav(lamp
Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
f?âffHJ/U"///11,Q/H~~~ /Pó/f//91Ut4tf1,g
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de Oo1 . l .ç, b'8 lri-o \$?. ·
Pato Branco, <1/a (o9 1 oo l8,.
José Gilsl~ Silva - PT
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Ao substutivo de de lei n 68 /2018 que altera os dispositivos da lei
3.598 de 26 de maio de 2011.
Súmula: Ao substutivo de de lei n 68 /2018 que altera os dispositivos da lei n
3.598de 26 de maio de 2011 , que institui a lei geral do transporte publico do município
de Pato Branco e estabelece normas gerais e especificas.
Após Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem, emitimos
o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 04 de outubro de 2018.
JOSE GI
PRESIDE
y1~! /
AMIL TON MARANOSKI- PV
MEMBRO- Relator
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 68/2018
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público
do Município de Pato Branco e estabelece normas
gerais e específicas.
Art. 1º O art. 50 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 50 ...................... ..
§ 2° O usuário obeso mórbido em tratamento que não desejar ultrapassar a
catraca deverá se dirigir ao órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal com
laudo médico comprovando a obesidade mórbida.
1 - O Órgão Gestor emitirá uma autorização por escrito em forma de carteirinha
contendo, nome completo do usuário, a indicação da obesidade mórbida em
tratamento e a data de validade do referido documento;
li - a carteirinha de que trata o inciso anterior deverá ser apresentada ao cobrador
no ato do embarque, garantindo ao usuário a permanência na parte anterior à
catraca, não isentando, contudo, o pagamento da tarifa."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1 500 . 8550 1-262 ·Pato Branco. Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAllINETE
LEI Nº 5.229, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público
do Município de Pato Branco e estabelece normas
gerais e específicas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 50 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50 ....................... .
§ 2º O usuário obeso mórbido em tratamento que não desejar
ultrapassar a catraca deverá se dirigir ao órgão Gestor do Transporte
Coletivo Municipal com laudo médico comprovando a obesidade
mórbida.
1 - O Órgão Gestor emitirá uma autorização por escrito em forma de
carteirinha contendo, nome completo do usuário, a indicação da
obesidade mórbida em tratamento e a data de validade do referido
documento;
li - a carteirinha de que trata o inciso anterior deverá ser apresentada
ao cobrador no ato do embarque, garantindo ao usuário a permanência
na parte anterior à catraca, não isentando, contudo, o pagamento da
tarifa."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalcc Moacir Dalchiavan.
Gabinete do Prefeito, 7 de novembro de 20 18.
AUGUSTJNHO ZVCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:5AD4 l 4DA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/ 11/20 18. Edição 1629
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
B2
Edição n° 7262
~llll'ICIP O DE PATO BRAl'CO
A \'I SO DE LI C ITA ÇÃO
EDITAL DE PR[GÃO ELETltÔSICO 1'• 81/lOIS
PROCESSOS• lJJ/1013
O Munkfrio c,l.c P.i.:o BrUKl'\ aJf"l\ ~S d.i 1-"t'bOOr.l Udu:c Crhtin.i PuttUnur,
IOlnJ. y.:.hlico 10$ ln:trtuJ dos..<!t,lJ.untr.tc irucri:o1 no KU Cl dutrodc fl:.'fr~Ct·
JNu OU ~e a.!cr:Jit'rtm • toJ.u U condi{& s t..ú,biJ.u ru-.t nduttUJ)(llti> t dc-
>iJ.untn!t ndutn.J...a r.o PorUI CO~IPR.AS~ET. i.tu' b do iitt hb""·ccyncr,1,~'ã),_
><m1ma1,tjtsm·ht, qut" rtili1ui lkluçlo ru moJ.illJ.l.dc de Prctlo ElctrM.lc~
COO!UÂl iltn.$ J c J'U1kip1(1o hd.JJ.h~ p1n mkrotmpttf..1 t tmrrcu.Jc rtq>:t·
r.o J'Oflt, i:tr:.s com <OU ruc1ud..1 rua r.uticip..t\lo de mk'rotmpttSJ t ta:prõ.a
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cirJ.J n• 5.0Sl,c!t02 dtjlllriro<k 2007~ rt"'gU!.untcuo SUttmtdt Rt~roc!t
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Cu.unuru. n• 271, CtnLn>. <m P..to Bru.co - PR, ou rt~ ii!<s; "'""·rJ.Iol.ru:.<a.
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Ml!l>ICIPIO DE PATO BRAl'CO
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P;,:o 81.u:.<o r EmuSM $.lnum &. OJ. ltd.i-~fE. OBJETO. Ac;ulJ!çlo d~ ~~p.a·
mtnlu (,_Lt.•:;.ri.l!.c1.., U IT . .u• fo:.1..-viE:.a m.....J~J i,5UJI <'U >im:1..u • Can....'f\ ~t\M>.:
li, C~ t Ua:t H -103mm, Td.a TfT d~u \ i tw li Jt 7,7 cm (J.Ol. i ;:'flllinu·
d.un<n!c l.C»tlOOO p.>ntM.. M<rrlo,.'-fh Ul<m.1 Com;uctflt.!.h npo I. (Cl)O'lp.ilÍ\d
com UUMA 7), u 1tloSD,<ulloSDHC. cutloSDXC. C(.\lflf11h-tl com gn.Y"l.Çfo
J c .a.lu w!oci.hde com culôts sn do tipo UllS-L Bilui1Jt ~j de liW UCU(t·
gJ.\ds LP-E6N (forr.trlJJ). Struor C.'-fOS c!e ll.-t x 15,0mm. Sfni:l'i!id.We Au:o
( 100·16COl), 00-l &nl(~m lncu mm!os t!t 1/3 p..'C.tosou C(mr~rtos). RõO!t.:çlo
pi.lc~ tftt.i\OS. inudm:~tn:t 10.l rr.e&t{'i.t;tls I toul dt pht~ .l.fnlrlnu.!o J t
20,9 mf'S.li,"'uts.. Fl.uh E·Tn li, fW."i ~h.r.u.&1. Flub ~:u.ll, Tnn,mis~ Sf:'<'C\Jln.e
lr:tty.Kio.. Cornunin.çlo com .u.!JJ. mini H0~11 (c('4'fr1.thd c001 ll D~tJ. CEC.
s.tJJ.J. YCber -1:.1.:2, nlo coRlltlmiJa, ~\lt-0.lldt ~e a t.-:u ru.a tn.r.smiulo ~'
, fJ«\ f.lllidt S..."ffi ,y HD~ll Utr..bbnl pouhd). mi<n:(('f":t ul«no(rr..ini 1om1·
J .ao!,tro), tomhl.atlt a:wcutu~vu (mini lônu.J.lotlrro). CN.uns.Xsi.!t l.f.Sfi
x 112,..f. s: 78,l mm Ptw •PfO.únu JoJt 910 grUJUJ., •Ur.Jtn&.lu n"es-.s~«~o
t:Hruurnmto dt Con;unk.açlo. \'AlOR: RS 1 U 00,0). PRAZO DE VlGE.:S-CIA:
60 dlu. PAGA.\ffNTO. All o 15• (c!kimo çuioto) d11 UuJ. '~'.a <ntrtg.a 4.1 cb~
}tlil t/oo <o.f" i(>uc<c.I.> ( .. "(oõrif':.C.:\ l>OT. ORÇ: (Mil)· 18-4).. l>O G[STOR: D:rc·
ton t ComunkLç1o Sochl. Puo Bru.:co,. 07 c!t r..O\'\!mbro dt 2018. Au~nho
Zt..'<Chi • Prtftí:o. EmnS-On S.&ntuu - Rcpcutnun.u Lq:d.
Mlll>ICIPIO DE PATO BRAKCO
btruo Jt lnt.Ug1blliJ.tJt n •OS/2018.. PARTES.: Munki;foJe P..io Brmco e r.oo,.
Jm.um Qu!mic-.a LtJ.i. OBJETO. Cootut.içlo dt trrrrtu tv,-«iiliud.i pu-.a Íot·
«im<n~Jt IS(quinu) urJJWtsdt 20(\ir,te)kguJ.idt SX-\P- Adítn-oru.a
<ómbwthcl J'f"C'oJ'fitJ..r.de dJ. <mprtSJ. BO~D:\lA!\'N QUl:\11C.A LIDA. rir.a o
Dtruureu.to & ~bnu:tnçlo c!t Frou, ~tn&oJo lJ «~ da S«rturi..A Muniripil & Er..;tnlwb e Obru. PRAZO. O prlbl dt \iblnch do contnh>
JuJ. dt 120 di.u,. conui!o .a putlt dJ. a:uirulun &> cootrco.. \'ALOR: 16.962.00.
PAGA\f ~'TO. O rJJ;UDCOli.> urJ tÍrtui.do 1tl o IS• ili.t úlil 1.r&s 1. tc.tug;i. c!o
r1c.Jül(\ mtJilJl:t tpctunttçlo dt Ll..:Jo J e rttd-imtt:t(\ .1.rrtU:CU(L> d.1 rtJ•
r--:..:1~n l\.)tl. fu.cillf"1 ur.1 c.;,m J lk'.rirniruçi.o rCS'JmlJl J;> c.,:uip.lmtn!o fomtçido. nUmttoih lki:..tçh\ nlmm> c!ocontn..t.o. nlo "f'IOtntu u .rur.a tlou tDtrtll·
nhu ( CiltjHWifo .. "J.J ..1 pth Corrus..L.>dt Rt.:c:Nm..:at.JJe Boat ~r.~9~ L>OT
ORÇ:(6'J;1 • .J.SJ). l~EXIGIBILIOADE: Ú>m l>ilt ru Lei SU6/'9J, tm stu U1i
i;o 25,u.put. Pu.o Bunc(X03 ü h\trr.ko ~ NIS. v~Linho ZcC<hi - Prtftoi:o.
Frt.!uko Dtmi.rio Pimplo-Stcrtllrio :\tu.nkipJ.l .!t AJminhtr.a'l.:> r flru.nç.u
MUSICIPIODEPATO BRAl'CO
E.\tt~ Oit~nu<!t Uciuçlo n• 10012018. PARTIS: Mcn.kíJ'io .!t P...:o Br.uxoe
Fmtrs.m S-tnluu & C!..l l rJ.t-ME. OBJETO. Açui!!çlo J t tqu;r.1ir.<n!..'I í .. 'f.,brífi·
Ci\ C'.1.rr.,..,-.a "l~i;rJJia rr;.'\Jdn l;ull r;u ~mihr ~c.m. n M.\RK 11.<:"'rr-1e1 <r1,~
z.l. 1o;mm.Tt!..ITFTOtu \ 'JC'h· llc!t7,7cm(J,Ol • .aprridnu~clt LOl1HOO
("OnlM. Mmi&iJ. rnuru Ú>mpJCtfb.Jh Tip.> 1, (con:r-uhcl C(lm UD:\IA 7), cu·
Un 5-0, cutlo SDHC. c.utlo ~D.\'.C. Compllhd com grn"Jçlo dt ~u H!.xk:!J.Jt
com cutOO SD <!o tiJ") UHS·I. Slltrh e iões dt: titio m:;a.mt;h-th LP-E6N (fotn«iJ1), Stfli,{I(' C.\toS dt 22.-1 ): lS,Omm. Stnt!biUJJ.Jt A1J:o (100-16000), 100
16000 (t:m lr.crtmtntos de lll P..,VilOS ou comr~ttos). Rao~uçlo riu:i <Ítlh-os.,
1..prodm.id.ur.tc.tt 20,2 n:cs.ifi'(til l tou.I .!t ri,,:, .apn1dnuJo dt 20,9 mtg.ipi·
u!s All-"'i E-Tn li, Hu.lt Mir.u.i.I. Fluh Mult, TruumW« Sr«J!tu inlegn &
Ccimunlc.içlo cooi ulJJ. mini HD~U (cocnp..iti\tl com D~lf · CEC. wJJ.1 YCbCr -4:2'..2, n!ôcon:frimiJ~ ros.s.i~~tJe 8 Nu ru..a ll.uumls.slo .!t , iJ,.._\ u.!J.a
Je som \11 D~O t.unblm I ro»hf'lj, mkro!'ont e,1tmo{mltU toauJ.t õ!'rto),
tonudJ. dt .iwru:udoro (mlnl tMUJ..i ~Uuo). Dimtru&.s dt H SA xll2.4"
i8 .. l mm. Pn.> nu.inudo dt 9 10grol.n\U., .llt:r:Jmdo .a.s r.i«n»J1Jt:s do Dtru·
1untn!o dt Comunlc.açlA) PRAZO E FORMA DE E.X.ECUÇÁO. O tobittofo.pi·
r Jl'n<n!•1 f.-, n,br ~C•\ J(\· ... r.1 !-tt f' lf<PJ~ im<.L..ilJ.tNn!C lr"\' 1 C..'\Jki: 1çJ.\ lf\mu)
dJ Conln ..ta.ntt, .t.lr"'·h dt !'\o<.adt Em;tnho. no Dtrutuntntodt ComtHtinçk\
s.i:o .a Rw Cu-.amuru, 271, Ct nln' Pl!o Bruxo - PR. (Mu.to. 46 3210-1517. O
f".UO dt \ii;_lncU rl <!t f.OJJ.u., CM~""'i .a ratir d.l .usirutu.r.a J.>c<"'C"lu!o.. VALOR: RS 11.l:J.:\J,(i(J PAGAME!\'TO. kl.o s~ J.i.a ú1..1l,.1.f'.\S a tntrtg.adool:o;ttod
e.-.. c-11.1j;:-ur.u.to "-.1'•'-t;.rJfa~ DISrfNS.\ DE UOTAÇ \O: A Ji·rc uJ~ l:rit.içlo
l tmf..iud.J ru l<i S 666.193, tm wu .utibo.J 21, ir.ciso \'. P~o Jtunco. 07 l!t r,.n<m·
tiro dt 2018. AL'b\J.H.inho ZlK<hl - rrcfdto. Muiu. í-<rrunJ..a M<J<lrns \ ídu d.J
Cunhi · Dittlot.idt Ccrnunlc.açloSodil
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Ml!l>ICIPIO DE PATO BRA.XCO-ESTADO DO PARA.XÁ
LEJ 1'' S.?29, DE 7 DE1'0\'E.\IBRO DE ?OIS
Ahtt.a düroo-itnod.l l.ti n• J..S9S.dt 26 dt mtioc!t 2011.qut lruti1ui.1..a Lti (;(.
nJ do Tnruf'-'\ílt Pl.iWco <!o M-.uticip;i., c!e P.ito Sc.&neo t hU.bc!tct n<'fm.u ,,.
nbte:sp..::ctic.u.
A Clnur.l ~lunkipJ.l <!t P.i.:.o BrttxC\ útJ.do do PuU\1, .apn>\l"J.J t t"J, Preít i!<\
ur.cireo .a s.t'b".J..inlt ld:
Art. J• Out.SOJ.i lti n• 3..SYS..de Z6dtnulo<!t ZO ll. p..u~ a 'i~
n.rcom.i~ttttdtçlb:.
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S 2' O wuúioOOno n:«-tY...!ocm tr.atunrn:oqut nlodtwj.uultrirus.u 1.c.1.lnc1
dcnd u dirip.r LO 6rglo G~tOt io Truup.>rtt COOl~ll MunkipJ.I com l.aOCo
mlciko coo-.pl'\ll·lnt!o " obõ!dldt m&t--:d.i.
1 - O Ôrglo Gcs!or tntitirJ. um.a 1.u~«iu{-lo f'1'C" ucrito tm (°'ma dt c-u1rlrinh.a.
cooUa..11.\ nome c\Xllp!tto do U!!..LÚ'iO. -.. inJ.k.içio J.J obü!JJ.J-c m(.rtêd..i <m u-.ausr.rn:o <' .1 dJ.t,1, c!t ,iliJ..&dt Jo rduliio.J JocufJ'l(r.lrY,
11 - .a cut<irinh1dt q-.:t ll"iLl.lO lnci$0 u..tu i...'\f dntr.I. st.r .&f'C"t.Untuh io cobuJ...-v
r.o alo lo t mbuq.:.t, tu".tnlir..!o.ao ~ .1. pttrrur.lncit nJ rutt Lnttri« l C.I.•
tuc.a. n1D i..Sl.t:UrJ<\ c(IOO;JQ. o i:upmtn» d..1 tul(.i.."
Art. l• út.a Lei mtn. <m 'iE'" 1).1 dru c!.t sw ('L.b!ioçlo.
Esu Lti 'rlt m:«i a do \'trttdor R.oru!<c Mrucir D.i!chh\UL
GWinttt do Pttftito. 7 Jt no·rtn-.N11 de 2018.
A\;G\ISTINHO 7.UCCHI
Prtfti:o
Ml!l>ICIPIO DE PATO BRAl'CO - ESTADO DO l'ARANÃ
LEI z.\• S.1.30. DE7 E~OVE.\IBRO DE 1018
lnJliru.i o ·ou d.1 Mt:rr..&'h MJ.!.rirtin e di ún Mu i"' ~o Munkip» d.: P..:o
Bnnco e di ootni J'fO\;Ünciu
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lt nJiiilOfi.cWJt 0 11.J..' t L\lr.!..u J . .> ~!uni~"ipX>i!c P•to Brtn.:u.
A.ti. 2• 0 Di.Jd.J. M<rrkl1 M.idtlrtint"dJ Ern ~ii:_t foi lruti1uf.!oru-.a rt'\onlu
c!c tcJu .u (ut2JC.lT'.uJ., <r.;<n~ scrruiu, nú~ín.u. .anlm.W. Lptlrc~s t 00
jttos utiliu&M ru. 'roc.a c;ut íuhm p.1.1u .:!.> dU+dü do trl.bJ.Iho ru .a.:ni&.a<!t
dt rorlt' < ic.JwuiiliuçL> d.a mMl<"irl e d.t tn.a rN.Jt dvu.n:t t.stt imf'.'IULlt ri·
do «oo....'mk11 00 ;\funkfr(o <!t Pl!o Bu.nco.
Art. 3° bt.a Ld c:r.tu tm \ Í.;óf' ru.d.J.11.dc IUl p..b!k2ç"l.o.
E.tu Lt i (Jt 1.::wri..l& \'trthford.t l t'6iJ!J.tur.a 20ll·Zi)l6. La.urinJoCtil.
G.ilin«t ~o PrtfcilC\ 7 dt no-.or.Nodt 2018.
AUGUSTINHO ZUCClll
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WITAL OECO:SCOBRf:SCIA S • J0/1018 • PRO ~SON• 10..y101s
FRHATAli•OI
O :\funkip:.a dt Pili> Snr.co ·PR. .atr.a\l:s J.i.C«nlulo Ptrm.i.r.tn:t ~t l.ki:.J.çl...'
tonu ri:b~ico ~ ln!trtwdos .u .altt:r.içõo r.o Pro.:t:»O l kiU!ório Mm....~·
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.i.:tr.J.im<"r.to d.i çw.ntiJ.i..!< mfnlnu 1.cinu. ('.~trl wr .aprt:Kr:Udo mW l:!t um
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pc!ortsp....iruJ.,d lknkodo ~tunkipfodt PLto 8ml(oQ1l Dtd.ul.çlo f-omul~e
OisptlU..l dt ~~«i.&. usiJuJo rt:O rtprncn.CU'.!t ~ t pt:O rt:fi')flÚnl tknko
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lt co.-n o rt.sr---.ru.lnl tlcnko d.! Cootuuntt, ntndõ .a \'blM1 su ptnU.mtr.J.t'
.l.btnduh e u.ü.ud.tj-Jn!o.a S«rttuU Munlcir.&1 J't Enttnh.ui.t t abas.. qt:< lt·
\ttÍ ur mucuh ,i:J. tcltfonr. (16) 3Zl.J·l5-0'J:f .. l·JS 1. Ar.t\O VI - MoJt:o
Tnm.J dt \ 'ist..xú. t Wt:o Turno dt Oisptn1-1 lt \í1tot11·.F1CA ACRESCIDO
o Ittm 30.4 d.:> Eiliul com 1 w-gulr.u 1cJ.1.ç-lo:" 30.-t • C..aJo .a rr~nte c-;tt ro< nlo roJiur a \U!oriJ dos iocib dt n truçfo do.lS uniços. dn"trJ. 1.prtKntu r.01
c!oruma.tos dt h.tbilit.iç-1.'.> .a Dtdu-t\Ll F«n:ul dt: OUpm.u. confonnt n».!t:O
r.o Anao do Ediul' FICA ACRESCIOO ro Anuo VI - Mo<k~o Tmoo & \'&i!n·
rh ~:OC.t-!o • cuo optt ptl.1 DJSPL'\SA DE \ 'lSTORIA. Em \'hl\J.!t d.ls.a.J:euçõts.
~ Jw p.?S.l o rti'd-Cw..tn:o .!os trM!o,..U coc1cnJo os lÀ"C\:mlCnlOi. dt Hi.büu·
çlotP~t..JtPctçosdu·u l 1.1!l.s9H(XO\'EHORAS)OO DIA 11 DEDE·
ZL\IB~O DE2018. r.uo Br.1.AC\.\03 J t onrr..bro de liJIS Gi1t:i Crif1 in.J~bttti
• Pru5dtn!t Comisslo Pt1nunt'n!t de lkiuçla
Mlll>IOPIO DE PATO BRA.XCO
E.'t:tr1.:o Di.srtru.i dt Uciuçlo n• 10112018. PARTES; ;\f.inJópi> i.t P~ Bnn·
co t Cl\'ILAR COSSTR\IÇÔES · EIRHI. OBfETO. Mia lt oi,,.. I''" meu·
çlolíruul.içlo c001p!tu dt c(lc..a dt p•dJl. induinJo .a co!o.:1çlo doi p.......-it.a!ttts
chl.'rr..b.i...!os r:o> CC!Cc:nto. funJJ{Ns e limrtu t!t '~<hçlo.. r...J dr.UJ.tnlre o Pu·
qot ~uJuJJ \r1tófi ..... Pi"Y <.a Cnh·trdJ.!..!.t ANrt.a Jo f'11...ti.J, .i.:tnd<n.!o ls r;t·
co,io.hc!~.s dtStcrtt.ui.a ~t Mtlo Ambltn:t.. PRAZO E íOR.\.IA DE E.XECCÇÃO.
O stniço.J ~twri ser f\('('\JIJJo no Puqt.:-c Est.adwl \ít&io t'iuu. Jo;illu~o n.i
\ 'il d.) Conhcrin::.tc.to Km OI, r:o B.iluo frJ.l\.'ll - P.u.o Bun<o - PR. di\ü...1 com
.1. Ut.htrs..ididt Abt"rl.I. do Bruil O pr.uo m.Lrim.> Jt t...LtCU<lo Jo5 scn~os l dt
J0 dJu., P"tiJ d.J emiulo lÍ.l !\'otJ it Emrtn.h.>tíCY.J OtJtm &!t Stn i\\.\ ~<n•
c!o ser rn-...,rob~ corJ11rmt i n«t"ill.Jt" du J'Ults Pruo dt' ,1,lnci.1. do cootr.a!t.> I dt di.u .1 coc:.Lu d.i us.in..a!uu do mnmo. \'ALOR: R.S 12 ~)).00. PAGA·
E~TfO. Atl. o JS• dii i.lil 00mh,1r6; .a t'U\ .:çJodo Sln"o.. lltSPE:S-SA DE
U CITAÇ'ÃO. ~i Lti 8 666193, tm s.:u uü~o 2-1 , inci;o 1. r.a:o füUlc ... \Ci3 .!t r..o
Hrr.No dt 201$_ Augu.•tinho.> Zccchi - Prtfri~n. thon Bttlllll • Stcretl.rfo .\fu·
nk ir.11 de ~f<!io mNtnlt.
DIÁRIO DO SUDOESTE
9 de novembro de 2018
MUNICIPIO DE PATO BRA.SCO
llO~IOLOGAçAO DE LICITAÇ.\O. COSCORRíSCIA S• 1211018. OBJE·
TO. lmrt.inLLçlo dt rtP.Jllll de prtços rll1l futur1. t t\tntuJ.l lquiJ.!çl.o lt bo!·
us co!ttoui put rn~omiJ.. urostomi.a. ilrostomlJ. t: C\Jntinu tsp«iili, d~·
lin.idos 1.0 .a!tcdimtn!o dos usu.úios do 5Uttmt Únko de S.lêdt - SL'S. c001 .a
di ~n:l>ili..z1ç-! o dt rrl)fiu!.ln1l wm u~.:idi1'1 )lo e:m tnícrm1s(m uwm1tt·
" rcul• r n1. f'IOtl.,;.i+J Je il.uhtlnci.a ""'' rrufiut ...n1U J..t St'.:u:luü J c S..úJ~.
.a:tr:dt:r:do &.s c.tctulJidt.t d.l Sttrttuh dt S.aúJt, r u .a u tm;tts.u.: DASIELE
L>.\ li!US U'I! ink'ri: t º"' <.."NVJ n• 12.'ltU-..:Slfl.l-.:Vl-2.::J, cu:n ''-'" ' Lot.d c.Mim.J·
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~ll!l> IPIO DE PATO BRA.XCO
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t cuu.J.i\os up«iili, dt1tiruc!os w a:!tndim<nto Jo.s UJu!rios .!.o Shttmi CnJcu Jt" S-r.jJe - US. <om • ,r-->nt>iliu,~1., J..'. r1 .. •(w!,0n;I cv.-n t!f'.:hfü.r.fl~
<m tnkrmlbt"m olnmiltnr-:-uu pu.& pr{:il.içl..1 Jt .,av.t(llnci.a L>'" pr.-ti\'"·..,n1is
JJ Scattuh dt 5.J~<!e, .Ll.tr.dtr.do u r.('(n.,siJ.&Jo d• S«rtt.ub ~t Siütk. \'J.
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to tmith!o rc~ H.~Ot d.! AU dt Rirp.itr-.J dt PrtçoJ t .irromuçlo dt tõf>ti-th·•
u Hscll.. OOTORÇ: 617 - 3121. GESTOR: Stt1dúl1 Munkip.11 dt'SJCJt. .Au
Je Rtp~trodt Pr(\o.lSnº .l07/2018. Pu1ts· fucicip~dt P.:.o 8n.ncot D..\}.1ELE
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n• 303/.NIS. Pultt.: MucicipJ.> ~t PL!o Bur..co e DUTR.AMED 015fRJBUlOO·
RA l.TO.\ Mí~ \'..il."tTN•f r.rtirrrJnJc RSJl.6U,t.''; .\f l(.k R'bi<:.tr.,c:!t l'n;çrdn'
309/2018, Putts.: Munkfpto t!t P•to Bn.oco t MC SURGI CAL P~ODUTOS 1E·
O:CO HO.SPITAU.RES LTDA EP?. \ '.i.'.oc ToU.1 [)tinudodt RS 125.5QS.OO, At1.
dt Rtgl.itro J~ Puços n• J IOJ2018, Pu tu.: Munkirfo dt Pi to Bru:.co t PRJMA2.tA ~IATERIA S MW!<.:O HO~PITALARI.S EIRELI ~IE. '~\li TCY..tl E!tinu·
do dt RS 197350,00, t A11 d<' Rrgistro e!<' Puços n• 3111201S, Puttt MunkÍ(io
dt P..io Bru:.to <' ROSSASESERAFl:\I MATOS EPP, \'.a!Of T()~I útirru.Jo~t RS
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M 1' f".n~t..H-W l.l...nc?:lt..f'Dh"CO p....,.Ã.•F'r.g:a. "T11..-pq
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l- ,.a·..r..--açhtr>-?""..-bt0"1 C-.t.n61 ~ctr"h ll ""-'... ......... to~.U
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li- ,,7':>q.., 1 Í'«<Tt-;h .,.e. \l_'"!ic;-o. O.:..-~ t1 Po-'c11, t,,o,._..o P.'!OC:>, PoXr
>...sc....-01 .. xr..n.u.1. '"-°"'>...,_• .. ••~":2.-..,"'!:l P'.W:<C ~ , ,..._,..,.,
p~ ttu-; "'La;bt.l~i'Y......c.:,,sr~~·~~N,.AE1tc i._""loct> J
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Jf':io"""..:-.t e~~~cbµ,. .... cbf'oo-•~r.1 b-..lat•J1CCll"V'b$t
h1. S' E•~ l eiw a;lu :.1~_.a...=::irc 1 '<"-"'<li ~c.u c!l"e"l 1 e..tue
~··•~). .... m~l~P'X~'"'~' ,...:ã~ ..... ,..p-xt1.»Vri•&.-tc-.11"2 vea.-..r.!'.ak1' rie-:. 0a;,.;.)O;l 6t fllt!oa. r~P.tko t P.:dtt J.ddao'o
M , , A~» 1 re:dolcç:, t 1 t_,,.b ~ Pl'"~JI wi tteõj> J'C!I
--..c- f.a'.6~
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l- T11~ ~C6.IOC'llll",_..'°J. t f'N-!..ai ;i> J.MCer>t•l~h
Pl.ccux;af ·CAP"S &'"1V.;;«C'-')od-,~.Jt.-ec-r wr«~
1 - 1 fiê11 ••;i<:t.t<.•• t c""-"b;t.<• u J~ t!l'.~ t ~ rctro
caoo•ec:,......,, ~· u 1L-..ü aXr"-":• a .. ,..~ to.. j,: • rc'k!!. tk.."(:c.t t> Gt~ ta P.rlrk-c;a
El.;-~lz•»«~ s.x ... -CR.EAS
M.ro ~-.awt 1o ~,...-.. vb e:u!+:F1~J1•r~U.tl>
P..-i~J .. ·C-t OEote~ \l.J qaltJ1:Xµ-trJ1t r~bO~.J1pel~
t:a teu't:t:-JI \A.:·>c·;M t. :s..a. e t.crr.V• ~<PI~• Ali'.~ $X..al~ ~o 1r,;!...~t.u
--. ~ru\tJ-"J«C'AEAl101..-.!.-..u 1; 01<:...,~1tJ1'•J.,1~C.--e->t.A:..-çh
F'M~..xW • C'PS
A."'l..S:" .J(.fi.,,-U.Uetc -ttt(J ll' •~J.l(lUJlltloc;:ir-ri) JQ<C.;rb 6'(;.by'°' •
C"; -c·~~'- 5'"..;:.-...•!lo!1'"r«nt.Vo
M.. 11..QPQ.:: ... [1 ~o'1 \IJc'f"Jil<T-:O~-.-fY·t\!JlcfN11f'.OCo..!.-
1-"1. 11 Eo tl ~.,., v.r.ir -1t.Q dt ...- -k.Y, l:>
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ôÓ>Pn\.1( ... -'ttJCS- Jll"l 'l...•ÃÇJl!lótPêih"'<t "1 t.l r-:o.,...-.!n ~1~ J
r?dJf«UO///Jkn,~~fP~$1/htC{}/ Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 68/2018
RECEBIDO EM: 18 de abril de 2018
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral
do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e
específicas.
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2018
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de abril de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 68/2018, de 25 de junho de 2018 - Altera
dispositivo da Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas.
("Art. 50 ... § 2° O usuário obeso mórbido em tratamento que não desejar ultrapassar a
catraca deverá se dirigir ao órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal com laudo médico
comprovando a obesidade mórbida. 1- O Órgão Gestor emitirá uma autorização por escrito
em forma de carteirinha contendo, nome completo do usuário, a indicação da obesidade
mórbida em tratamento e a data de validade do referido documento; li - a carteirinha de que
trata o inciso anterior deverá ser apresentada ao cobrador no ato do embarque, garantindo
ao usuário a permanência na parte anterior à catraca, não isentando, contudo, o pagamento
da tarifa.)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REDISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de junho de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 24 de setembro de 2018
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de setembro de 2018
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de outubro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado
com emenda modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de outubro de 2018 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
f?MK1Mt//$,~1«~M!P~$1~ Estado do Paran:í
Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular
Marines Boff Gerhardt- PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro
de 2018.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 710/2018-DL, de 18 de outubro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5229, de 7 de novembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do jornal Diário do Sudoeste edição nº 7262 de 9 de
novembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1629 de 9
de novembro de 2018.
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