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CÂMARA MUNICIPAL DE
fe. PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 201/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem 59/2019 propôs o
Projeto de Lei n° 201/2019 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O projeto acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício de 2019, que não existia na Secretaria Municipai de Assistência
Social, que será utilizado para a implantação do Programa “Aluguel Social”, em
atendimento à Lei n° 5.345, de 22 de maio de 2019.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis e
análise dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, especialmente a
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação
do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 6 de agosto de 2019.
I
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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