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materia nº 63/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 201/2019 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
fe. PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 201/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem 59/2019 propôs o 
Projeto de Lei n° 201/2019 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O projeto acresce dotação orçamentária ao orçamento para o 
exercício de 2019, que não existia na Secretaria Municipai de Assistência 
Social, que será utilizado para a implantação do Programa “Aluguel Social”, em 
atendimento à Lei n° 5.345, de 22 de maio de 2019.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis e 
análise dos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, especialmente a 
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao 
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação 
do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 6 de agosto de 2019.
I
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