Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRAN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - MDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 214/2019
Cria o Programa Municipal de Identificação e
Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no
Município Pato Branco.
Art. 1° Cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de pessoas
com Fibromialgia no Município de Pato Branco.
Art. 2° O programa deverá ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Saúde, através de regulamentação própria, que deverá observar no mínimo as seguintes
diretrizes:
1 - elaborar campanhas e rotinas a fim de identificar portadores da doença;
li - encaminhar os pacientes para tratamento, conforme o estabelecido por
normas técnicas estabelecidas em âmbito nacional;
Ili - criar ferramentas de identificação que facilite aos pacientes usufruir de
direitos estabelecidos na legislação.
Art. 3° O município utilizará recursos próprios da saúde na qualificação dos
profissionais, para treinamento de equipe no desenvolvimento de atividades e campanhas
decorrentes da execução desta Lei.
Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 13 de agosto de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
J'OBRAN
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a proposição devido ao elevado número de casos que
acometem pessoas de nossa comunidade, que ainda tem uma grande dificuldade de
diagnósticos devido muitas vezes pela falta de informações, fazendo com que esses
indivíduos tenham grandes problemas com forte prejuízos à qualidade de vida.
A fibromialgia (FM) é uma síndrome dolorosa que interfere na capacidade
funcional e qualidade de vida, causando fortes dores musculares, fadiga, rigidez matinal,
conforme dissertação de Lorena Suélem Barros que segue como complementação de
justificativa:
"A fibromialgia (FM) é uma síndrome dolorosa que interfere na capacidade
funcional e qualidade de vida. O tratamento engloba intervenções nos aspectos físico,
farmacológico, cognitivo-comportamental e educacional. Evidências científicas mostram
que exercícios físicos minimizam a dor, fadiga e tensão muscular, melhorando os níveis de
estresse, ansiedade e depressão em indivíduos com FM. As políticas educacionais para o
autocuidado dos sintomas são cada vez mais incentivadas como alternativa e/ou
tratamento complementar da FM, devido à cronicidade do quadro clínico. Este estudo foi
realizado com o objetivo de avaliar a eficácia de um programa de autocuidado físico
apoiado para pacientes com FM. Trata-se de um ensaio clínico randomizado, monocego,
de um programa de autocuidado físico apoiado para FM comparado a um grupo controle
que foi apenas monitorado por consultas clínicas, sem intervenção física. Foram
selecionadas 45 mulheres em ambulatório especializado do Serviço de Reumatologia de
um hospital público universitário. As pacientes estavam em tratamento estável no último
mês que antecedeu a seleção. Foram excluídas as que realizavam fisioterapia, as que
faziam uso de recursos auxiliares da marcha e aquelas que sofrem de doenças reumáticas
autoimunes associadas ou co-morbidades relevantes descontroladas. As avaliações
transcorreram por meio do questionário de impacto da fibromialgia (FIQ), da escala visual
analógica da dor (EVA) e do teste sentar e alcançar (TSA). O número de comprimidos
analgésicos ingeridos foi contabilizado durante o estudo por meio de diários de
analgésicos. O programa de autocuidado físico apoiado consistiu de sessões com duração
de 90 minutos cada e periodicidade semanal, durante 1 O semanas, objetivando orientar
cuidados posturais e exercícios de alongamento ativo, a serem realizados em domicílio. Os
dados foram comparados através do teste t de Student, Mann-Whitney e teste de
Wilcoxon, sendo considerado o intervalo de confiança de 95%. O grupo experimental (n =
19) teve melhorias clinicamente importantes nos níveis de flexibilidade (p=0,001), Dor
(p=0,004), FIQ pontuação total (p=0,001) e nas questões do FIQ Sentir-se bem (p<0,001 ),
Fadiga (p=0,006) e Rigidez (p=0,037). O escore depressão no grupo controle (n=21) piorou
significativamente (p=0,004). O grupo experimental (n=19) consumiu menos comprimidos
analgésicos durante o período de estudo (p=0,046). Houve uma perda amostral de 11 % e
o estudo foi finalizado com 40 participantes. O programa de autocuidado físico melhorou
significativamente a dor, fadiga, FIQ e flexibilidade em pacientes com FM e constitui uma
importante terapia complementar, principalmente, em um contexto de assistência pública
de saúde."
Pato Branco, 13 de agosto de 2019.
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~Ô:ffM~vllu~~d?/!?d~$w~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ou u ~ !til( /tj]ft'{
Pato Branco, IV /o&/Wtti
Jo
Presidente
Relator: l )
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 214/2019
Autor: Moacir Gregolin (MDB)
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD)
Súmula: Cria o programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com
fibromiologia no município de Pato Branco.
RELATÓRIO
Este projeto cria um Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com
fibromiologia no município de Pato Branco, programa que será desenvolvida pela
Secretaria Municipal de Saúde, através de regulamentação própria,
ANÁLISE
Este Programa poderá elaborar campanhas e rotina a fim de identificar portadores
da doença. Encaminhar pacientes para tratamento, conforme estabelecido por normas
técnicas estabelecidas no âmbito nacional, criar ferramentas de identificação que facilite
aos pacientes usufruir de direitos estabelecidos na legislação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de
Leis.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANCO
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de setembro de 2019.
Marco Antonio Augu
Membro -Relato
SD Carlinh · · Polazzo - PROS
bro
f ffeeJP r - SOB
Me~1rbSC Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~ u~ &.ll\ ( Zb lq.
~ Ronalce Moacir Dalchia a - PP
Presidente
Relator: ~00 rr7- J>cx,LcJvi'r,,. !KJrV
Data: c:2.J1-'(0 '1 1 w19
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 214/2019
PROTOCOLO GERAL 3233/2019
Da1a: 01/10/2019 - Horário: 14:26
Legislativo - PCPP 53 0
~~ de p• 'ó t;t:J
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 214/2019, de 13 de agosto de 2019 - Cria o Programa
Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no Município
Pato Branco.
O projeto em questão, do proponente vereador Moacir Gregolin - MDB, tem como
objetivo instituir em nosso município um programa destinado à identificação e tratamento de
pessoas com fibromialgia, tendo em vista o elevado número de casos registrados nos
últimos meses.
Conforme a justificativa do projeto, a fibromialgia é uma síndrome dolorosa que
interfere na capacidade funcional e na qualidade de vida da pessoa, causando fortes dores
musculares, fadiga, entre outros sintomas.
Visando identificar precocemente tais casos e possibilitar o tratamento às pessoas
acometidas com esta doença, o projeto de lei em tela prevê que a Secretaria Municipal de
Saúde, através de regulamentação própria, elaborará campanhas e rotinas para identificar
os casos de fibromialgia e encaminhar as pessoas para o tratamento adequado.
No que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento Interno
desta Casa de Leis, entendemos que . o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público, pois trata-se de matéria de saúde pública. Sendo assim , atendendo ao
que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 de setembro d
lchiavan - PP
Relator
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ao\ q P o< I y lzo1q .
Pato Branco, 19 /to /W/q,
José Gilso
Relator: ]qJ,n 6.o (l~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
ATA Nº 11/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 30 dias do mês de setembro de 2019, às 16h10, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
176/2019, que institui a "Semana do Futebol Amador'' no Município de Pato Branco e
dá outras providências; nº 175/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos realizados no
Parque de Exposições para portadores de deficiência física ou com mobilidade
reduzida, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; e nº
214/2019, que cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas
com Fibromialgia no Município Pato Branco. O vereador Fabrício informou que está
aguardando as respostas dos requerimentos que fez referentes ao Projeto de Lei nº
133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco,
para posterior emissão do parecer. O mesmo vereador informou ainda que solicitou e
está aguardando o parecer jurídico sobre os Projetos de Lei nº 137/2019, que obriga a
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em
hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas); e nº 60/2019
(substitutivo), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e
Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá outras
providências. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida
e aprovada, será assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir Da eh·
Presidente
/n G?rvJb r <fi~cço Preis de Mello - PSD
Membro
Pato Branco, 30 de setembro de 2019.
Assessora
Ali~ parlamentar
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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 214/2019
O vereador Professor Moacir Gregolin - MDB, propôs o Projeto
de Lei nº 214/2019 que cria o Programa Municipal de Identificação e
Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no Município de Pato Branco.
Traz em sua justificativa que Fribromialgia é uma síndrome
dolorosa que interfere na capacidade funcional e qualidade de vida e há muitos
casos em nossa comunidade, e que há muita dificuldade de diagnóstico devido
a falta de informação, fazendo com que as pessoas tenham grandes problemas
com prejuízos à qualidade de vida.
Aduz ainda que o autocuidado dos sintomas são cada vez mais
incentivadas como alternativa e/ou tratamento complementar, devido a
cronicidade do quadro clínico.
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em tela.
CI
É o nosso parecer.
Pato Branco, 3 de outubro de 2019.
~ ( .. Q>-\--h.a..t.0.. ROdfi9()J;é Correia - PSC
Membro Relator
José a da Silva - PT
Presidente
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bran co - Paraná [!]-~~[!] '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~i~ l8J http://www.pato bra nco.pr.1eg. br / vereadorrodrigo@patobranco .pr. 1eg. br ooB
..
PROJETO DE LEI Nº 214/2019
Cria o Programa Municipal de Identificação e
Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no
Município Pato Branco.
Art. 1° Cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de pessoas
com Fibromialgia no Município de Pato Branco.
Art. 2° O programa deverá ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de
Saúde, através de regulamentação própria, que deverá observar no mínimo as seguintes
diretrizes:
1 - elaborar campanhas e rotinas a fim de identificar portadores da doença;
li - encaminhar os pacientes para tratamento, conforme o estabelecido por
normas técnicas estabelecidas em âmbito nacional;
Ili - criar ferramentas de identificação que facilite aos pacientes usufruir de
direitos estabelecidos na legislação.
Art. 3° O município utilizará recursos próprios da saúde na qualificação dos
profissionais, para treinamento de equipe no desenvolvimento de atividades e campanhas
decorrentes da execução desta Lei.
Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Moacir Gregolin - MDB.
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18/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECnETARIA DE GABIN ETE
LEI Nº 5.432, DE 06 DE NOVEl\lllRO DE 2019
LEI Nº 5.432, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Cria o Programa Municipal de Identi ti cação e
Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no
Município Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paran:1, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. l º Cria o Programa Municipal de ldenti ti cação e Tratamento de
pessoas com Fibromialgia no Município de Pato Branco.
Art. 2º O programa deverá ser desenvolvido pela Secretaria Municipal
de Saúde, através de regulamentação própria, que deverá observar no
mínimo as seguintes diretrizes:
1 - elaborar campanhas e rotinas a fim de identificar portadores da
doença;
li - encaminhar os pacientes para tratamento, conforme o estabelecido
por normas técnicas estabelecidas em âmbito nacional;
Ili - criar ferramentas de identificação que facilite aos pacientes
usufruir de direitos estabelecidos na legislação.
Art. 3° O município utilizará recursos próprios da saúde na
qualificação dos profissionais, para treinamento de equipe no
desenvolvimento de ati vidades e campanhas decotTcntes da execução
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Moaeir Gregolin
Gabi nete do Prefeito, 06 de novembro de 2019.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:5854EF28
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/11/20 J 9. Edição 1887
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/5854EF28/03AOL TB R6Pw82ZqZ1acOyYo FqHx gzlkxnHyqxYeqKnFaqfKC5 cCwB HVXanQTmJp~q. .. 1/1
84
Edição nº 7517
C>nLEiLOc)
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DIÁRIO DO SUDOESTE
16e 17denovembrode2019
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PLO 214/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no
Município Pato Branco.
(O programa deverá ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, através de regulamentação
própria, que deverá observar no mínimo as seguintes diretrizes: elaborar campanhas e rotinas a fim de
identificar portadores da doença; encaminhar os pacientes para tratamento, conforme o estabelecido
por normas técnicas estabelecidas em âmbito nacional; criar ferramentas de identificação que facilite
aos pacientes usufruir de direitos estabelecidos na legislação. Esta Lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação)
Autor: Moacir Gregolin - MDB
Protocolo: 2582/2019 Data Entrada: 13 de agosto de 2019
Leitura em Plenário: 14 de agosto de 2016
Parecer Comissão Justiça e Redação
Distribuido em: 14 de agosto de 2019
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de setembro de 2019
Parecer Comissão Políticas Públicas
Distribuido em: 26 de setembro de 2019
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de outubro de 2019
Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Distribufdo em: 1° de outubro de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de outubro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2019
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e
Claudemir Zanco - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 825/201 9/DL, de 30 de outubro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5432, de 6 de novembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7517, de 16 e 17 de
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11 /2019. Edição nº 1887.
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br