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materia nº 214/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaCria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no Município Pato Branco.
native_id3922

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-06 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5432, de 6 de novembro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7517, de 16 e 17 de novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11/2019. Edição nº 1887.
2019-10-30 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada pelo Ofício nº 825/2019/DL, datado de 30 de outubro de 2019.
2019-10-30 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-10-29 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-10-22 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação em Sessão Extraordinária.
2019-10-08 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-10-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para emissão de parecer.
2019-09-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para emissão de parecer.
2019-08-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2019-08-13 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-30T14:44:36.683415-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-10-23T15:23:57.198522-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOBRAN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Professor Moacir Gregolin - MDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 214/2019 
Cria o Programa Municipal de Identificação e 
Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no 
Município Pato Branco. 
Art. 1° Cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de pessoas 
com Fibromialgia no Município de Pato Branco. 
Art. 2° O programa deverá ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de 
Saúde, através de regulamentação própria, que deverá observar no mínimo as seguintes 
diretrizes: 
1 - elaborar campanhas e rotinas a fim de identificar portadores da doença; 
li - encaminhar os pacientes para tratamento, conforme o estabelecido por 
normas técnicas estabelecidas em âmbito nacional; 
Ili - criar ferramentas de identificação que facilite aos pacientes usufruir de 
direitos estabelecidos na legislação. 
Art. 3° O município utilizará recursos próprios da saúde na qualificação dos 
profissionais, para treinamento de equipe no desenvolvimento de atividades e campanhas 
decorrentes da execução desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no 
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 13 de agosto de 2019. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
(81http://www.patobra nco.pr. leg .br / vereadormoa cirgregolin@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
J'OBRAN 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a proposição devido ao elevado número de casos que 
acometem pessoas de nossa comunidade, que ainda tem uma grande dificuldade de 
diagnósticos devido muitas vezes pela falta de informações, fazendo com que esses 
indivíduos tenham grandes problemas com forte prejuízos à qualidade de vida. 
A fibromialgia (FM) é uma síndrome dolorosa que interfere na capacidade 
funcional e qualidade de vida, causando fortes dores musculares, fadiga, rigidez matinal, 
conforme dissertação de Lorena Suélem Barros que segue como complementação de 
justificativa: 
"A fibromialgia (FM) é uma síndrome dolorosa que interfere na capacidade 
funcional e qualidade de vida. O tratamento engloba intervenções nos aspectos físico, 
farmacológico, cognitivo-comportamental e educacional. Evidências científicas mostram 
que exercícios físicos minimizam a dor, fadiga e tensão muscular, melhorando os níveis de 
estresse, ansiedade e depressão em indivíduos com FM. As políticas educacionais para o 
autocuidado dos sintomas são cada vez mais incentivadas como alternativa e/ou 
tratamento complementar da FM, devido à cronicidade do quadro clínico. Este estudo foi 
realizado com o objetivo de avaliar a eficácia de um programa de autocuidado físico 
apoiado para pacientes com FM. Trata-se de um ensaio clínico randomizado, monocego, 
de um programa de autocuidado físico apoiado para FM comparado a um grupo controle 
que foi apenas monitorado por consultas clínicas, sem intervenção física. Foram 
selecionadas 45 mulheres em ambulatório especializado do Serviço de Reumatologia de 
um hospital público universitário. As pacientes estavam em tratamento estável no último 
mês que antecedeu a seleção. Foram excluídas as que realizavam fisioterapia, as que 
faziam uso de recursos auxiliares da marcha e aquelas que sofrem de doenças reumáticas 
autoimunes associadas ou co-morbidades relevantes descontroladas. As avaliações 
transcorreram por meio do questionário de impacto da fibromialgia (FIQ), da escala visual 
analógica da dor (EVA) e do teste sentar e alcançar (TSA). O número de comprimidos 
analgésicos ingeridos foi contabilizado durante o estudo por meio de diários de 
analgésicos. O programa de autocuidado físico apoiado consistiu de sessões com duração 
de 90 minutos cada e periodicidade semanal, durante 1 O semanas, objetivando orientar 
cuidados posturais e exercícios de alongamento ativo, a serem realizados em domicílio. Os 
dados foram comparados através do teste t de Student, Mann-Whitney e teste de 
Wilcoxon, sendo considerado o intervalo de confiança de 95%. O grupo experimental (n = 
19) teve melhorias clinicamente importantes nos níveis de flexibilidade (p=0,001), Dor 
(p=0,004), FIQ pontuação total (p=0,001) e nas questões do FIQ Sentir-se bem (p<0,001 ), 
Fadiga (p=0,006) e Rigidez (p=0,037). O escore depressão no grupo controle (n=21) piorou 
significativamente (p=0,004). O grupo experimental (n=19) consumiu menos comprimidos 
analgésicos durante o período de estudo (p=0,046). Houve uma perda amostral de 11 % e 
o estudo foi finalizado com 40 participantes. O programa de autocuidado físico melhorou 
significativamente a dor, fadiga, FIQ e flexibilidade em pacientes com FM e constitui uma 
importante terapia complementar, principalmente, em um contexto de assistência pública 
de saúde." 
Pato Branco, 13 de agosto de 2019. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
18Jhttp://www.patobranco. pr.leg.br/ ve readormoa cirgrego lin@patobranco.pr.leg.br 
~Ô:ffM~vllu~~d?/!?d~$w~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ou u ~ !til( /tj]ft'{ 
Pato Branco, IV /o&/Wtti 
Jo 
Presidente 
Relator: l ) 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 214/2019 
Autor: Moacir Gregolin (MDB) 
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) 
Súmula: Cria o programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com 
fibromiologia no município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
Este projeto cria um Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com 
fibromiologia no município de Pato Branco, programa que será desenvolvida pela 
Secretaria Municipal de Saúde, através de regulamentação própria, 
ANÁLISE 
Este Programa poderá elaborar campanhas e rotina a fim de identificar portadores 
da doença. Encaminhar pacientes para tratamento, conforme estabelecido por normas 
técnicas estabelecidas no âmbito nacional, criar ferramentas de identificação que facilite 
aos pacientes usufruir de direitos estabelecidos na legislação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de 
Leis. 
~ ~ ! Rua Arariboia, 491, Cent l-26 2 - Pato Branco - Paran~ \'[i\l!I 
"(46) 3272 - 1500 J 3272 - 1523 r • ·O:: 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarcopozza@patobranco.pr.leg.br l!l ~ ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO RANCO 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de setembro de 2019. 
Marco Antonio Augu 
Membro -Relato 
SD Carlinh · · Polazzo - PROS 
bro 
f ffeeJP r - SOB 
Me~1rb￾SC Membro 
! Rua , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó l!lSl!l ,, (46) 3272 - i soo / 32n - 1 s23 · ~~A 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarcopozza@patobranco.pr.leg.br ~ 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~ u~ &.ll\ ( Zb lq. 
~ Ronalce Moacir Dalchia a - PP 
Presidente 
Relator: ~00 rr7- J>cx,LcJvi'r,,. !KJrV 
Data: c:2.J1-'(0 '1 1 w19 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www patobranco pr eg. br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 214/2019 
PROTOCOLO GERAL 3233/2019 
Da1a: 01/10/2019 - Horário: 14:26 
Legislativo - PCPP 53 0 
~~ de p• 'ó t;t:J 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir 
parecer ao Projeto de Lei nº 214/2019, de 13 de agosto de 2019 - Cria o Programa 
Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no Município 
Pato Branco. 
O projeto em questão, do proponente vereador Moacir Gregolin - MDB, tem como 
objetivo instituir em nosso município um programa destinado à identificação e tratamento de 
pessoas com fibromialgia, tendo em vista o elevado número de casos registrados nos 
últimos meses. 
Conforme a justificativa do projeto, a fibromialgia é uma síndrome dolorosa que 
interfere na capacidade funcional e na qualidade de vida da pessoa, causando fortes dores 
musculares, fadiga, entre outros sintomas. 
Visando identificar precocemente tais casos e possibilitar o tratamento às pessoas 
acometidas com esta doença, o projeto de lei em tela prevê que a Secretaria Municipal de 
Saúde, através de regulamentação própria, elaborará campanhas e rotinas para identificar 
os casos de fibromialgia e encaminhar as pessoas para o tratamento adequado. 
No que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento Interno 
desta Casa de Leis, entendemos que . o projeto apresenta conteúdo pertinente e de 
interesse público, pois trata-se de matéria de saúde pública. Sendo assim , atendendo ao 
que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação do projeto. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 30 de setembro d 
lchiavan - PP 
Relator 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
l8J http://www.patobranco.pr.leg. br / readormoaci~dalchiavan patobranco pr. leg. br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ao\ q P o< I y lzo1q . 
Pato Branco, 19 /to /W/q, 
José Gilso 
Relator: ]qJ,n 6.o (l~ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www.patobranco.pr br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
ATA Nº 11/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 30 dias do mês de setembro de 2019, às 16h10, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a 
reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente cumprimentou a todos e 
deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por 
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº 
176/2019, que institui a "Semana do Futebol Amador'' no Município de Pato Branco e 
dá outras providências; nº 175/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
disponibilizar cadeiras de rodas motorizadas em todos os eventos realizados no 
Parque de Exposições para portadores de deficiência física ou com mobilidade 
reduzida, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; e nº 
214/2019, que cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas 
com Fibromialgia no Município Pato Branco. O vereador Fabrício informou que está 
aguardando as respostas dos requerimentos que fez referentes ao Projeto de Lei nº 
133/2019, que institui a Política de Desenvolvimento do Turismo Rural em Pato Branco, 
para posterior emissão do parecer. O mesmo vereador informou ainda que solicitou e 
está aguardando o parecer jurídico sobre os Projetos de Lei nº 137/2019, que obriga a 
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em 
hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas); e nº 60/2019 
(substitutivo), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e 
Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças e dá outras 
providências. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida 
e aprovada, será assinada pelos de competência. 
Ronalce Moacir Da eh· 
Presidente 
/n G?rvJb r <fi~cço Preis de Mello - PSD 
Membro 
Pato Branco, 30 de setembro de 2019. 
Assessora 
Ali~ parlamentar 
§l Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
B http ://www.patobranco.pr.leg. br / ve readormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg . br 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC 
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 214/2019 
O vereador Professor Moacir Gregolin - MDB, propôs o Projeto 
de Lei nº 214/2019 que cria o Programa Municipal de Identificação e 
Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no Município de Pato Branco. 
Traz em sua justificativa que Fribromialgia é uma síndrome 
dolorosa que interfere na capacidade funcional e qualidade de vida e há muitos 
casos em nossa comunidade, e que há muita dificuldade de diagnóstico devido 
a falta de informação, fazendo com que as pessoas tenham grandes problemas 
com prejuízos à qualidade de vida. 
Aduz ainda que o autocuidado dos sintomas são cada vez mais 
incentivadas como alternativa e/ou tratamento complementar, devido a 
cronicidade do quadro clínico. 
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da 
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em tela. 
CI 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 3 de outubro de 2019. 
~ ( .. Q>-\--h.a..t.0.. ROdfi9()J;é Correia - PSC 
Membro Relator 
José a da Silva - PT 
Presidente 
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bran co - Paraná [!]-~~[!] '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~i~ l8J http://www.pato bra nco.pr.1eg. br / vereadorrodrigo@patobranco .pr. 1eg. br ooB 
.. 
PROJETO DE LEI Nº 214/2019 
Cria o Programa Municipal de Identificação e 
Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no 
Município Pato Branco. 
Art. 1° Cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de pessoas 
com Fibromialgia no Município de Pato Branco. 
Art. 2° O programa deverá ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de 
Saúde, através de regulamentação própria, que deverá observar no mínimo as seguintes 
diretrizes: 
1 - elaborar campanhas e rotinas a fim de identificar portadores da doença; 
li - encaminhar os pacientes para tratamento, conforme o estabelecido por 
normas técnicas estabelecidas em âmbito nacional; 
Ili - criar ferramentas de identificação que facilite aos pacientes usufruir de 
direitos estabelecidos na legislação. 
Art. 3° O município utilizará recursos próprios da saúde na qualificação dos 
profissionais, para treinamento de equipe no desenvolvimento de atividades e campanhas 
decorrentes da execução desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no 
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Moacir Gregolin - MDB. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 
18/11/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECnETARIA DE GABIN ETE 
LEI Nº 5.432, DE 06 DE NOVEl\lllRO DE 2019 
LEI Nº 5.432, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 
Cria o Programa Municipal de Identi ti cação e 
Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no 
Município Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paran:1, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l º Cria o Programa Municipal de ldenti ti cação e Tratamento de 
pessoas com Fibromialgia no Município de Pato Branco. 
Art. 2º O programa deverá ser desenvolvido pela Secretaria Municipal 
de Saúde, através de regulamentação própria, que deverá observar no 
mínimo as seguintes diretrizes: 
1 - elaborar campanhas e rotinas a fim de identificar portadores da 
doença; 
li - encaminhar os pacientes para tratamento, conforme o estabelecido 
por normas técnicas estabelecidas em âmbito nacional; 
Ili - criar ferramentas de identificação que facilite aos pacientes 
usufruir de direitos estabelecidos na legislação. 
Art. 3° O município utilizará recursos próprios da saúde na 
qualificação dos profissionais, para treinamento de equipe no 
desenvolvimento de ati vidades e campanhas decotTcntes da execução 
desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal 
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Moaeir Gregolin 
Gabi nete do Prefeito, 06 de novembro de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador:5854EF28 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 18/11/20 J 9. Edição 1887 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/5854EF28/03AOL TB R6Pw82ZqZ1acOyYo FqHx gzlkxnHyqxYeqKnFaqfKC5 cCwB HVXanQTmJp~q. .. 1/1 
84 
Edição nº 7517 
C>nLEiLOc) 
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t •:JIQ..C'".:.t.'AGV 'i-.iDOGO.".SAl.\'ES PERERI\ llC e e~t) KEUV FE.fi.R.ERA. 
UU>..&.lA. M 1 PRESTUXYV. OE seR'.1CO$ LTD., - llL BVJ.)1S) C:h:ip1n.l.-....OPR. 
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i:..~ \ 'S.-t t (.:"'..(JJU • ES1, "-S. ~=- t t'r&t U os...i-<S "-...:~ .SJ r-..r<t: ,_, ~ Sr..J ;~ 
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(o.Q.).: C~J 11J~NX1 l !o.'IJ J Ql~C<.! ~~'°~ ·f:·:? r:'S ''° 11~:~• 
PLO 214/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Cria o Programa Municipal de Identificação e Tratamento de Pessoas com Fibromialgia no 
Município Pato Branco. 
(O programa deverá ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, através de regulamentação 
própria, que deverá observar no mínimo as seguintes diretrizes: elaborar campanhas e rotinas a fim de 
identificar portadores da doença; encaminhar os pacientes para tratamento, conforme o estabelecido 
por normas técnicas estabelecidas em âmbito nacional; criar ferramentas de identificação que facilite 
aos pacientes usufruir de direitos estabelecidos na legislação. Esta Lei será regulamentada pelo Poder 
Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação) 
Autor: Moacir Gregolin - MDB 
Protocolo: 2582/2019 Data Entrada: 13 de agosto de 2019 
Leitura em Plenário: 14 de agosto de 2016 
Parecer Comissão Justiça e Redação 
Distribuido em: 14 de agosto de 2019 
Relator: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 25 de setembro de 2019 
Parecer Comissão Políticas Públicas 
Distribuido em: 26 de setembro de 2019 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de outubro de 2019 
Parecer Comissão Orçamento e Finanças 
Distribufdo em: 1° de outubro de 2019 
Relator: Rodrigo José Correia - PSC 
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de outubro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA- EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 3/2019 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de outubro de 2019 -Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e 
Claudemir Zanco - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de outubro de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 825/201 9/DL, de 30 de outubro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5432, de 6 de novembro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7517, de 16 e 17 de 
novembro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11 /2019. Edição nº 1887. 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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