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materia nº 215/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaDispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e dá outras providências.
native_id3923

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-12-16 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Representação, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-16 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-09-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-08-12 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-08-16 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-08-14 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2019-08-13 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANCO 
Vice-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para 
a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do 
seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 215/2019 
Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos 
imóveis locados por templos religiosos e dá outras 
providências. 
Art. 1° Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano -
IPTU, os imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos, para o 
exercício de suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas à celebração de 
cultos religiosos e de apoio à população em geral. 
Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo não dispensa o 
pagamento das obrigações acessórias. 
Art. 2° A isenção do IPTU incidirá sobre o imóvel ou fração, enquanto 
vigente o contrato de locação a favor da entidade religiosa, ficando a entidade obrigada a 
comunicar ao Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de responder 
pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis. 
Art. 3° Poderá se beneficiar desta Lei o templo religioso que preencher os 
seguintes requisitos: 
1 - possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da 
denominação; 
li - apresentar estatuto da entidade e ata de posse da atual diretoria; 
Ili - apresentar cópia do contrato de locação ou comodato, devendo constar 
no contrato cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo 
pagamento de IPTU. 
Art. 4° A isenção do IPTU será suspensa imediatamente quando constatada 
quaisquer das seguintes situações: 
1 - o beneficiário da isenção venha a sublocar o imóvel; 
li - seja dada outra finalidade de uso para o imóvel, que não a realização 
dos cultos religiosos; 
Ili - seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na 
legislação vigente; 
IV - seja apurado que foram prestadas informações falsas ou incorretas no 
momento da solicitação da isenção do imposto. 
~ Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1526 
183 http://www.patobranco.pr.leg .br / vereadormoacirda lchiavan@pato bra nco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATOBRANC 
Art. 5° O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado 
junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal anualmente, até o último dia útil do 
mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano 
seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 12 de agosto de 2 HJ":" 
(\ 
\ 
/)!,~ ilmar Maccari 
Vereador - PDT 
,\ (~~ Z:' ;/ -
Ronalce Moacir Dai iavan 
Vereador - PP 
! Rua Arariboia , 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa ra ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(81 http://www.patobra nco. pr.leg. br / vereadormoa cirdalchiavan@pa tobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANC 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem como objetivo estender o benefício de isenção do 
IPTU que é concedido às propriedades pertencentes à igrejas no Brasil, previsto 
constitucionalmente, para os imóveis que sejam locados para templos religiosos. 
De acordo com o art. 150, VI da Constituição Federal, é vedado à União, aos 
Estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto, regra 
que abrange também rendas e serviços relacionados à sua entidade mantenedora. 
Trocando em miúdos, isto significa que além de não pagarem impostos sobre aluguel de 
imóveis, bens em nome da entidade e serviços prestados, entidades religiosas também 
não sofrem tributação. 
Com a aprovação deste projeto de lei, a isenção dos impostos passará a valer 
também para entidades religiosas que sejam apenas locatárias do imóvel. Já tramita na 
Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional (PEC), para incluir no 
texto da Constituição Federal esta isenção de impostos às igrejas que forem apenas 
locatárias do imóvel. 
Além disso, tema como este já esteve sob a apreciação do Poder Judiciário. Na 
cidade de Suzano/SP, foi aprovada lei com este mesmo teor. A matéria foi levada ao 
Tribunal de Justiça de São Paulo, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade 
(ADIN), onde a corte decidiu pela constitucionalidade da matéria, sendo vedada apenas 
uma parte que exigia um tempo mínimo para instituição da entidade religiosa para que 
pudesse receber a isenção do imposto. Segue o julgado, para conhecimento: 
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n. 4.768, 
de 17 de abril de 2014, do Município de Suzano, que "dispõe sobre a 
concessão de isenção do pagamento do IPTU aos imóveis locados por 
templos religiosos" - Ausência de inconstitucionalidade formal decorrente 
de vício de iniciativa - Entendimento consagrado pelo E. STF de que de 
que a competência para iniciar processo legislativo sobre matéria 
tributária não é privativa do Poder Executivo - lnocorrência de criação de 
despesa sem a correspondente previsão de custeio - Desrespeito, 
contudo, ao artigo 163, incisos li e VI, 'b', e § 4°, da Constituição 
Estadual - Violação ao principio da isonomia tributária - Dentro do grupo 
escolhido para se beneficiar da isenção tributária (entidades religiosas 
que são locatárias de imóveis no Município de Suzano), o 
estabelecimento de qualquer restrição ou distinção desmotivada 
representa uma verdadeira violação ao principio da isonomia e limita 
indevidamente à liberdade religiosa - Configurada a inconstitucionalidade 
da expressão "há pelo menos 06 (seis) meses" (g.n.), constante do caput 
do artigo 2° da lei vergastada - Ação julgada parcialmente 
procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2253861-
24.2016.8.26.0000; Relator: Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão 
Especial; Julgamento: 31/05/2017; Data de Registro: 06/06/2017) 
Importante ressaltar que a criação de obstáculos para o exercício das religiões, 
mesmo que por meio da exigência de impostos, não é interessante, pois, como se sabe, 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(8J http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P JOBRANCO 
as igrejas cumprem papel social extremamente relevante e indispensável para um país 
que enfrenta tanta desigualdade, como infelizmente é o caso do Brasil. 
Não é justo que apenas as entidades que são proprietárias dos imóveis tenham 
direito ao benefício previsto na Constituição Federal, afinal, as entidades que utilizam de 
imóveis locados exercem as mesmas atividades religiosas, cumprindo o mesmo papel 
social perante a comunidade. Logo, devem ser beneficiárias do mesmo direito. 
Por isso, com o objetivo de promover a igualdade e a isonomia tributária e 
contribuir para as atividades religiosas em nosso município, contamos com o apoio dos 
nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. 
I J1 éi . 
l ilmrr accari 
Vereador M PDT 
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Ronalce Moacir Dai lavan 
Vereador - PP 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
\..,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg. br 
~~~~~~/fi~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de OPJ tA~ Z fli / W ftj 
Pato Branco, ·] y/o&{WtOi. 
Jo 
Relator: 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Ao Departamento Legislativo 
~ (;l~ ro\C\ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 2152019, solicita Parecer Jurídico 
referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o 
Parecer da comissão. 
Pato Branco, 15 de agosto de 2019 
Vereado:: 
~~ft;J !f ~~~a~d~ 1 
! Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Pa raná 
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
http ://www. ato ra co.p eg. r/ verea doramari nes@pato branco. pr.leg.br 
tf?ám~vltd/nic~alde/ !?b~ $104t~Cl/ Estado do Paranú 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Projeto de Lei n° 215/2019 
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) e Vilmar Maccari (PODEMOS) 
PARECER JURÍDICO 
Os insignes vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) e Vilmar Maccari 
(PODEMOS) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade 
isentar do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, os imóveis 
comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos, para o exercício de suas 
finalidades essenciais, especificamente relacionadas à celebração de cultos religiosos e de 
apoio à população em geral. 
Aduzem os proponentes, em sua justificativa, que de acordo com o art. 150/ 
V~ da Constituição Federal é vedado à União/ aos Estados/ ao DF e aos munidpios instituir 
impostos sobre templos de qualquer culto/ regra que abrange também rendas e serviços 
relacionados à sua entidade mantenedora. 
Afirmam por fim que, com a aprovação do presente projeto de lei, a isenção 
do imposto do IPTU passará a valer também para entidades religiosas que sejam apenas 
locatárias do imóvel, com o objetivo de promover a igualdade e a isonomia tributária e 
contribuir para as atividades religiosas no município. 
É o sucinto relatório. Passa-se adiante às razões do parecer. 
A propositura dos nobres Edis tem como fundamento a possibilidade de o 
Município legislar a respeito de assuntos de interesse local, o que, pode-se dizer, é o caso 
em comento. Assim determina o artigo 30, da Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "apesar de difícil conceituação/ 
interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às 
! Rua Arari boia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
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necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos no interesse 
regional (Estados) ou geral (União}'1. 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "as competências legislativas do 
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local, 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (C0 art. 30/ !)'~ 
Como bem trouxeram os proponentes em sua justificativa, a Constituição 
Federal, visando garantir o direito à liberdade de crença e ao livre exercício dos cultos 
religiosos, previsto no art. 5°, VI, limitou o poder de tributação do Estado, garantindo 
imunidade tributária aos templos religiosos. 
Desta forma, o legislador trouxe a seguinte redação ao art. 150, VI, 'b': 
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é 
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ( ... ) 
VI - instituir impostos sobre: ( ... ) 
b) templos de qualquer culto; 
Ocorre que, atualmente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de 
que a imunidade tributária prevista no aludido dispositivo constitucional recai apenas sobre 
as igrejas/templos que são proprietárias dos seus imóveis. 
Como sabemos, assim como em muitos outros municípios, aqui em Pato 
Branco existem diversos templos que se utilizam de espaços alugados para a realização de 
suas atividades. 
Como é de praxe, a maioria dos contratos de aluguel repassa aos locatários 
a responsabilidade sobre o pagamento do imposto do IPTU, e com os templos religiosos 
não é diferente. 
Desse modo, a intenção do poder constituinte originário, ao garantir 
imunidade tributária aos templos religiosos para proteger o direito à liberdade de realizaçã 1 
dos cultos fica largamente prejudicada, em vista que, por assim dizer, os templos acaba , 
11 / 
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação co sti ucional. 8ª Ed 
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. v 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
O RANC 
ficando responsáveis pelo pagamento dos impostos, mesmo que por meio de seus 
locatários. 
A presente matéria é inclusive objeto de Proposta de Emenda à Constituição 
- PEC nº 200/2016, a qual está tramitando na Câmara dos Deputados e já recebeu parecer 
favorável das Comissões Permanentes da referida Casa Legislativa, aguardando apenas sua 
inclusão na ordem do dia. 
Ainda, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já analisou a possibilidade 
de os municípios legislarem sobre este tema, reconhecendo a constitucionalidade de leis 
municipais aprovadas com o mesmo teor. Veja-se: 
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n. 4.768, de 17 
de abril de 2014, do Município de Suzana, que "dispõe sobre a concessão de 
isenção do pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos" 
- Ausência de inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa -
Entendimento consagrado pelo E. STF de que a competência para 
iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não é privativa 
do Poder Executivo - lnocorrência de criação de despesa sem a 
correspondente previsão de custeio - Desrespeito, contudo, ao artigo 163, 
incisos li e VI, 'b', e § 4°, da Constituição Estadual - Violação ao princípio da 
isonomia tributária - Dentro do grupo escolhido para se beneficiar da isenção 
tributária (entidades religiosas que são locatárias de imóveis no Município de 
Suzana), o estabelecimento de qualquer restrição ou distinção desmotivada 
representa uma verdadeira violação ao princípio da isonomia e limita 
indevidamente à liberdade religiosa - Configurada a inconstitucionalidade da 
expressão "há pelo menos 06 (seis) meses" (g.n.), constante do caput do 
artigo 2° da lei vergastada - Ação julgada parcialmente procedente. (TJSP; 
Direta de Inconstitucionalidade 2253861- 24.2016.8.26.0000; Relator: 
Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Julgamento: 31/05/2017; 
Data de Registro: 06/06/2017). 
Contudo, cumpre-nos informar que toda isenção tributária, para ser válida, 
deve observar regras para não se caracterizar renúncia de receita, nos termos do disposto 
no art. 14, caput, parágrafos e incisos, da Lei Complementar n° 101/2001. 
Reza a Seção II, do Capítulo III, da Lei Complementar n° 101/2001 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal): 
Seção II 
Da Renúncia de Receita 
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Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de 
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes 
condições: 
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não 
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de 
diretrizes orçamentárias; 
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período 
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação 
de tributo ou contribuição. 
§ 1 º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, 
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou 
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de 
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a 
tratamento diferenciado. 
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que 
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o 
benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas 
no mencionado inciso. 
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica: 
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e 
V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; 
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos 
custos de cobrança. 
Conforme se vê do texto legal acima, tem-se que a concessão de isenção é 
considerada como renúncia de receita, devendo o proponente de dito benefício fiscal 
atender, além das disposições da lei de diretrizes orçamentárias, uma das hipóteses dos 
incisos I e II, do caput do art. 14. 
Desta feita, para que não fique caracterizada renúncia de receita nos termos 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem os ilustres proponentes desta Lei atender a um 
dos dois incisos do caput do art. 14, da LC nº 101/2001, ou seja, i) deve demonstrar que 
"a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária/ na forma do art. 
12 [da LC n° 101/200lt e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no 
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias'; ou, ii) o presente benefcio de isenção 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
roBRANC 
fiscal deve "estar acompanhada de medidas de compensação/ no período mencionado no 
caput por meio do aumento de receita/ proveniente da elevação de ai/quotas/ ampliação 
da base de cálculo/ majoração ou criação de tributo ou contribuiçãd'. 
Além disso, deve a isenção pretendida estar prevista na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do período. Destarte, para que haja previsão no orçamento anual, necessário 
se faz a previsão precedente na LDO, recomendando-se, se for o caso, seja feita emenda 
neste sentido. 
De outra banda, uam questão importante de se elucidar diz respeito à 
forma de se conceder isenção especificamente. Neste sentido, dispõem os arts. 97 e 176, 
ambos do Código Tributário Nacional: 
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, 
ou de dispensa ou redução de penalidades. 
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre 
decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para 
a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua 
duração. 
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do 
território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. 
A própria Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a 
necessidade de Lei para se conceder isenção tributária: 
Art. 150 [ ... ] 
§ 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão 
de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou 
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, 
federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima 
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do 
disposto no art. 155, § 2. 0 , XII, g. 
No mesmo norte, reza o art. 332, do Código Tributário Municipal: I ' / 
Art. 332. A isenção será concedida sempre por lei específic 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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J 
Vê-se, pois, que a concessão de isenção deve, obrigatoriamente, se dar por 
meio de uma LEI ESPECÍFICA. 
Município: 
De outra banda, senhores vereadores, reza o art. 86, da Lei Orgânica do 
Art. 86 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais 
dependerá de autorização legislativa. 
Assim, com base na legislação correlata, caso os nobres edis não desejem 
alterar a LDO e o orçamento anual como fim de atendimento do art. 14, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, recomenda-se que a lei seja da espécie "autorizativa", no sentido 
de autorizar o Poder Executivo a conceder ou não isenção ou remissão, dependendo do 
caso em concreto. 
Corrobora tal recomendação o fato de que cabe ao Executivo "administrar" 
a LDO e o orçamento anual, notadamente na questão de prever situações que contemplem 
isenção ou remissão de IPTU nos moldes do almejado com o presente projeto. 
Ademais, para que haja previsão orçamentária quanto à concessão de 
isenção e remissão, necessariamente terá que "se abrir mão" de alguma outra receita 
prevista da LDO e no orçamento anual, sendo que tal competência não é de outro Poder se 
não do próprio Executivo. 
Portanto, reafirma-se a recomendação de se fazer a presente Lei de forma 
"autorizativa", bastando, para tanto, modificar a redação do art. 1°. 
Em decorrência, recomenda-se também a confecção de emenda aditiva, 
prevendo-se um prazo para que o Executivo regulamente a lei objeto deste projeto, a fim 
de se estabelecer as condições para usufruir da benesse da isenção neste particular. 
Sendo assim, cumpridas as formalidades alhures expostas, 
favoravelmente à regimental tramitação do projeto. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO , 
E o parecer. 
Pat ~a nco, 11 de agosto de 2020. 
1 
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1 
Luciano Beltram~ 
Procurador Legislativo 
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·onteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 215/2019. 
Presidente 
Data: / ~ J o~ IJ-;> :+» 
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\ 
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ÇONllSSÃO DE .JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARCCEr~ DO l'ROJF !"O IJE LEI Nº /.15 201~ 
/\utor: Ro11alr.c IVloacir Dél lchiavan (PSD) e Vilmar IVJacari (Podemos) 
l<ebi:or: J\rnilton Marm1osl<i (PL) 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111 11 111 11111111~1 PROTOCOLO GERAL 3135/2020 
Data: 22/09/2020 ·Horário: 16:54 
Legislativo • PCRJ 86/2020 
Dispoe sobre a isenção do pagamento cio IPTU aos imóveis locados por templos 
religiosos e dr'1 outras providências 
Este projeto 215/2019 que "Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos 
imóveis locados por templos reliç3iosos e dá outras providências" ficaram isentos de IPTU 
por imóveis, comprovadamente cedidos ou locados aos templos rel igiosos, para o 
exercicio de suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas a celebração de 
cultos religiosos e de apoio à população em geral, incidirá sobre o imovel ou fração 
e11quanto porciurar vigente o contrato de locação a favor da entidade religiosa, ficando a 
entidade obriçJacla a comunicar o poder publico o término do referido contrato de locação. 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por 
exarar Pf\l{ECEíl FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis. 
É o no3so parecer, SMJ. 
~ Ru n /\rmi hoici, -191, C\rntrn ~ s0:io1 .'J.6'.~ ~-:- (1:6) 3/"//. - 1500 / :{/.//. .. l~i/:3 
[SJ l 1tip://www.p< 1iob1 u ncu.pr. l<)!).br / vmcwlon 11 11ilto1 11 11ur<1noski(fi_}pniobrrn ic:o.pr.l1 )n.I >r 
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Pato Branco, 21 de setembro de 2020. 
i\.d~c.sl<i - JOL 
l1!1e111bro -1-{ela·(or 
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~:2 Ru11 J\raribo itt, ,191, Cc1itro - 8550 ·1 .. 'J.6'1. ·· Puto D1m1r.o ·· í'uru11ú 
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[SI 1ilip://www.pulolm111co. 1>r. leg.br/ v::rcodorqrnili o11rnnrttnoski@ p11!ohro11rn.pr.lcc. br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 215/2019. 
Pato Branco, 22 de setembro e 2020. 
Ronalce Moacfr n - PSD 
Presidente 
Relator: ·I?A?J~ 'PRx-ts DE" Metw 
Data: 23 lo~I J.JJW 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
t8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
,..., 
. I 
PROTOCOLO Gl!RAL 326212020 
Dato: 02110/2020 ·Horário: 111 :111 
Lcglslallvo • íU!Q 208212020 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2082/2020 
Requer à Secretaria Municipal ele 
Aclministrnção e Finanças parecer técnico 
sobre o Projeto ele Lei nº 215/2019, de 
autoria elos vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos, que dispõe sobre a isenção do 
pagamento do IPTU aos imóveis locados 
por templos religiosos e dá outras 
providências. 
O vereador infra-assinado, Fabrlclo Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, parecer técnico 
sobre o Projeto de Lei nº 215/2019, ele autoria dos vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD e Vilrnar Maccari - Podemos, que dispõe sobre a isenção do 
pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e dá outras 
providências. 
Justifica-se o pedido para elaboração ele Parecer como relator ela 
Comissão ele Políticas Pllblicas desta Casa de Leis. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 215/2019 na Integra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo 
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 2 de Outubro ele 2020. 
1
, \\i{\l ~ h .. \ J, \,l ~ 1 =a1>rlclo PreiJ ele Mello 
Vereador - PSD 
~Rua Arnriboic11 491, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Parcm(t 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
18) ht lp://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
Cilli1!'.'i.<t.IID "/:.;YJl:i ... v.-,,~-= ~~:- , r.;i""-; ' • l!!J\':' ...... 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Exmo. Sr. 
Moacir Gregolin 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
101 l llUI BH 1 
PROTOCOLO GERAL 3316/2020 
Data: 07/10/2020 ·Horário: 10:30 
Legislativo· EM 99/2020 
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar 
Maccari - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para 
deliberação plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 215/2019, que dispõe sobre a 
isenção do pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e dá outras 
providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Altera a redação do caput do art. 1° do Projeto de Lei nº 215/2019, que passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto Predial 
Territorial Urbano - IPTU, os imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos 
templos religiosos, para o exercício de suas finalidades essenciais, especificamente 
relacionadas à celebração de cultos religiosos e de apoio à população em geral. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 06 de outubro de 2020. 
Ronal
Ver
ce Mo
eador 
acir 
- PSD 
l \ 
Vilmar Maccari 
Vereador - Podemos 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181 http://www. pato branco. pr. leg.br / vere adormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br 
Ofício nº 25/2020/AAL 
Senhor Presidente, 
M UNI CÍPIO DE 
ESTADO DO PARAIJÁ GABlllElE 00 PREFEITO 
Pato Branco, 26 de novembro de 2020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11 11~11 11 1111m1m111~1 PROTOCOLO GERAL 3722/2020 
Data: 27/11/2020 - Horário: 09:17 
Administrativo 
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos, 
outubro de 2020. 
constantes do Ofício nº 652/2020-DL, de 06 de 
'(1 
)
/ .; (J~ 
,/ .... 
-'\ . ' nl e--/ ~ •• ..J 
- Requerimentos nºs 2082, 2085, 2086, 2089, 2090, 2091, 2092, 
2093/2020. 
Respeitosamente, 
(? . 
ENIO RUARO 
Assessor de Assuntos Legislativos 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
ri Carnmuru, 271 • 05~)0! 0füJ • Pato ílrnnco • íJarnn~1 
rone/ r-ax (46) 3//0.151Jr1 www. palo1Jrnnco.pr.~1ov.br 
Para: Secretaria de Gabinete 
MUNICÍPIO DE 
~A1f(O) ~~~(b(Q) Secretaria de Administração e Finanças 
Divisão de Fiscalização e Tributação 
Memorando 064/2020 
De: Coordenação de Fiscalização/ Tributação 
Data: 19/10/2020 
Assunto: Resposta Requerimento n!!. 2082/2020 Câmara Municipal 
Resposta ao Requerimento n!!. 2081/2020, enviado pela Câmara Municipal de Pato 
Branco, o qual solicita parecer técnico sobre o Projeto de Lei n!!, 215/2019, o qual dispõe de 
isenção de pagamento de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e dá outras 
providências. 
Em atenção ao requerimento dos nobres vereados, informamos que o IPTU tem como 
fato gerador a propriedade do imóvel, conforme determina o artigo 67 da LC 001/1998 - Código 
Tributário Municipal. 
Art. 67. O imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato 
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, 
de imóvel por natureza ou por acessão fisica, como definida na lei 
civil, localizado na zona urbana ou em área de sua expansão. 
Cabe frisar que, os lançamentos de impostos e taxas são feitos de acordo com os dados do 
proprietário de matrícula do imóvel. 
A imunidade tributária, quanto aos templos e igrejas abrangem apenas os imóveis das 
quais as mesmas são proprietárias, de acordo com a Constituição Federal e a lei municipal. 
Atualmente não existe previsão orçamentária, para que a imunidade tributária dos 
templos e igrejas seja estendida aos imóveis alugados por eles, o que caracterizaria renúncia de 
receitas. 
Embora exista um Projeto de Emenda à Constituição - PEC, a qual pretende incluir no 
texto da Constituição a isenção de impostos às igrejas que forem apenas locatárias de imóveis, a 
mesma está parada na Câmara dos Deputados desde o ano de 2016. 
Frisamos ainda, que não temos nenhum tipo de controle de imóveis alugados em nosso 
sistemas de Arrecadação de Receitas, que permitiriam verificar qual seria o valor estimado que o 
Município estaria deixando de arrecadar caso esta lei fosse aprovada. 
Considerando a renuncia de receita que esta lei geraria e, considerando ainda que 
estamos em período eleitoral, seria prudente aguardar a alteração da Constituição Federal para 
aprovação deste tipo de Lei. 
Sem mais para o momento, estamos à disposição para esclarecimentos. 
lL'Y(_tJV~ 
Rebonatto 
e da Divisão de Fiscalização e Tributação 
~1lrltJ Maur~i~sé Sba 
Secretario de A inistração e Finanças 
www.patobranco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
-~ [J\ 
ATA Nº 18/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 30 dias do mês de setembro de 2020, às 14h30, no Plenário da Câmara Municipal 
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas 
Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após 
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos: PR nº 5/2020, que regulamenta os 
processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e-mails 
oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a 
transparência ativa e passiva da Câmara Municipal de Pato Branco; e PLO nº 03/2020, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no 
Município de Pato Branco de proceder a devolução integral e em espécie do troco ao 
consumidor e dá outras providências. O vereador Claudemir Zanco, relator do PLO nº 
28/2020 (regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587 /1 2 e Lei nº 13.640/"l 8, o 
sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de 
plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco), informou que fará 
reunião com as classes relacionadas à matéria, para posteriormente emitir seu parecer. 
O vereador Fabrício, relator do PLO nº 215/2019 (dispõe sobre a isenção do 
pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e dá outras 
providências), informou que encaminhará requerimentos às Igrejas e ao Executivo 
Municipal para obter informações e posteriormente en'Íitir seu parecer. Ainda, o mesmo 
vereador, também relator do PLO nº 31/2020 (revoga a doação de que trata a Lei nº 
2.850, de 23 de outubro de 2007), informou que fará reunião com as entidades 
envolvidas no projeto, para posteriormente emitir seu parecer. Nada mais havendo a 
ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
PKo Branco, 07 de outubro de 2020. 
1 ,: 
Ronalce Moacir Da ia n - PSD 
Presidente1 
r;- . ~, \! !l ~~~ 1e~ell ~S~ Membro 
~ Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Palo 13rcmco - Poranó 
~- (·16) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
B hl tp ://www.patobranco.pr. le g . br / verendormoocirdalchiovon@pc1lobranco.pr.le g. br 
L 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no 
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos 
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019, 
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019, 
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017; 
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e 
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações 
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura; 
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco; 
RESOLVEM: 
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os 
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020. 
:lâêcir Bef9ardij ~res/,i1 ente /.1:i.J 
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lv)l - Membro ~ ~ll tJílJ> J9rtl j7 n uJt M ' _1-IJ.---
n n es Bof'tf' ~Mard'~ mb ·o 
• "· ~ Claudemir o -)"lembro ~ ~ ,(..~ ~-«--- ' ' An1ilto~I~anoski- Membro 
Carlinho Antonio Polal~Ni~n~lf 
;, 
)' '.,f!/ .// 
~Rua Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Pmcmó 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152<1 
(8'Jhttp://www.potobrcmco.pr.leg.br/ C1Ss essoriajuridica@pntobrcmco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Br:anco 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Início ComJJosição Ma térias em Tramitação Reunião 
· Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PlO 227 2020 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 169 2020 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 
Situaçã o: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida. 
PlO 19 2020 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não d efinida. 
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordiná ria 
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PlO 223 2019 · Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Situação: Ag uardando Pa recer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PlO 21 S 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
. Situação: Aguardando Parecer 
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Câmara Municipal de Pato Br.anco 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
· Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020 
Autor: Vilmar Macca ri 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 19 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 232 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Situação: Aguardando Parecer 
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 215 2019 - Projeto de Lei Ordiná ria 
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019 
Autor: Rona lce Moacir Dalchiavan 
. Situação: Aguardando Parecer 
\ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pàto Branco, 5 de janeiro de 2021. 
Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anteri'or (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
~~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
(8) http://www.patobranco.pr. leg.br / le gislativo@patobranco.pr. leg. br 
os/ 01/2; f{AtJt>I~ 
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CAMARA MUNICIPAL DE i ' 1 1 l '\ 1 ' .. ( .1/. !· ., 1
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c;l\UIHl· 11 IH) VI IH 111JOH !.111 .~ : IJlll\f/f lAO - DH.l 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 . 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
LindomJ lf>drigo Brandão 
Primeiro Secretário 
<P Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272-150413272 - 1520 
~ http://www. patobranc o. pr. leg. br I vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg. br 
PLO 215/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos 
religiosos e dá outras providências. 
(igrejas - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, os imóveis 
comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos, para o exercício de suas finalidades 
essenciais, especificamente relacionadas à celebração de cultos religiosos e de apoio à população 
em geral) 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT 
Protocolo: 2583/2019 Data de entrada: 13 de agosto de 2019 
Leitura em Plenário: 14 de agosto de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 14 de agosto de 2019 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Solicitado Parecer Jurídico em: 16 de agosto de 2019 
Emitido em: 11 de agosto de 2020 
Redistribuído em: 13 de agosto de 2020 
Relator: Amilton Maranoski - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 22 de setembro de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 23 de setembro de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 
2020. 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020 
Relator: Não designado 
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que 
resolve não deliberar referido projeto de lei. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
l8lhttp://www.patobranco .pr.leg . br / legislativo@patobranco.pr. leg . br 

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