Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
Vice-presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para
a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 215/2019
Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos
imóveis locados por templos religiosos e dá outras
providências.
Art. 1° Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano -
IPTU, os imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos, para o
exercício de suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas à celebração de
cultos religiosos e de apoio à população em geral.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo não dispensa o
pagamento das obrigações acessórias.
Art. 2° A isenção do IPTU incidirá sobre o imóvel ou fração, enquanto
vigente o contrato de locação a favor da entidade religiosa, ficando a entidade obrigada a
comunicar ao Poder Público quando da revogação contratual, sob pena de responder
pelos débitos eventualmente existentes e demais sanções cabíveis.
Art. 3° Poderá se beneficiar desta Lei o templo religioso que preencher os
seguintes requisitos:
1 - possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da
denominação;
li - apresentar estatuto da entidade e ata de posse da atual diretoria;
Ili - apresentar cópia do contrato de locação ou comodato, devendo constar
no contrato cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo
pagamento de IPTU.
Art. 4° A isenção do IPTU será suspensa imediatamente quando constatada
quaisquer das seguintes situações:
1 - o beneficiário da isenção venha a sublocar o imóvel;
li - seja dada outra finalidade de uso para o imóvel, que não a realização
dos cultos religiosos;
Ili - seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na
legislação vigente;
IV - seja apurado que foram prestadas informações falsas ou incorretas no
momento da solicitação da isenção do imposto.
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ATOBRANC
Art. 5° O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado
junto ao Setor de Tributação da Prefeitura Municipal anualmente, até o último dia útil do
mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano
seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 12 de agosto de 2 HJ":"
(\
\
/)!,~ ilmar Maccari
Vereador - PDT
,\ (~~ Z:' ;/ -
Ronalce Moacir Dai iavan
Vereador - PP
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo estender o benefício de isenção do
IPTU que é concedido às propriedades pertencentes à igrejas no Brasil, previsto
constitucionalmente, para os imóveis que sejam locados para templos religiosos.
De acordo com o art. 150, VI da Constituição Federal, é vedado à União, aos
Estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto, regra
que abrange também rendas e serviços relacionados à sua entidade mantenedora.
Trocando em miúdos, isto significa que além de não pagarem impostos sobre aluguel de
imóveis, bens em nome da entidade e serviços prestados, entidades religiosas também
não sofrem tributação.
Com a aprovação deste projeto de lei, a isenção dos impostos passará a valer
também para entidades religiosas que sejam apenas locatárias do imóvel. Já tramita na
Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional (PEC), para incluir no
texto da Constituição Federal esta isenção de impostos às igrejas que forem apenas
locatárias do imóvel.
Além disso, tema como este já esteve sob a apreciação do Poder Judiciário. Na
cidade de Suzano/SP, foi aprovada lei com este mesmo teor. A matéria foi levada ao
Tribunal de Justiça de São Paulo, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADIN), onde a corte decidiu pela constitucionalidade da matéria, sendo vedada apenas
uma parte que exigia um tempo mínimo para instituição da entidade religiosa para que
pudesse receber a isenção do imposto. Segue o julgado, para conhecimento:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n. 4.768,
de 17 de abril de 2014, do Município de Suzano, que "dispõe sobre a
concessão de isenção do pagamento do IPTU aos imóveis locados por
templos religiosos" - Ausência de inconstitucionalidade formal decorrente
de vício de iniciativa - Entendimento consagrado pelo E. STF de que de
que a competência para iniciar processo legislativo sobre matéria
tributária não é privativa do Poder Executivo - lnocorrência de criação de
despesa sem a correspondente previsão de custeio - Desrespeito,
contudo, ao artigo 163, incisos li e VI, 'b', e § 4°, da Constituição
Estadual - Violação ao principio da isonomia tributária - Dentro do grupo
escolhido para se beneficiar da isenção tributária (entidades religiosas
que são locatárias de imóveis no Município de Suzano), o
estabelecimento de qualquer restrição ou distinção desmotivada
representa uma verdadeira violação ao principio da isonomia e limita
indevidamente à liberdade religiosa - Configurada a inconstitucionalidade
da expressão "há pelo menos 06 (seis) meses" (g.n.), constante do caput
do artigo 2° da lei vergastada - Ação julgada parcialmente
procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2253861-
24.2016.8.26.0000; Relator: Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão
Especial; Julgamento: 31/05/2017; Data de Registro: 06/06/2017)
Importante ressaltar que a criação de obstáculos para o exercício das religiões,
mesmo que por meio da exigência de impostos, não é interessante, pois, como se sabe,
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~ P JOBRANCO
as igrejas cumprem papel social extremamente relevante e indispensável para um país
que enfrenta tanta desigualdade, como infelizmente é o caso do Brasil.
Não é justo que apenas as entidades que são proprietárias dos imóveis tenham
direito ao benefício previsto na Constituição Federal, afinal, as entidades que utilizam de
imóveis locados exercem as mesmas atividades religiosas, cumprindo o mesmo papel
social perante a comunidade. Logo, devem ser beneficiárias do mesmo direito.
Por isso, com o objetivo de promover a igualdade e a isonomia tributária e
contribuir para as atividades religiosas em nosso município, contamos com o apoio dos
nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
I J1 éi .
l ilmrr accari
Vereador M PDT
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Ronalce Moacir Dai lavan
Vereador - PP
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~~~~~~/fi~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de OPJ tA~ Z fli / W ftj
Pato Branco, ·] y/o&{WtOi.
Jo
Relator:
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
Ao Departamento Legislativo
~ (;l~ ro\C\
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 2152019, solicita Parecer Jurídico
referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o
Parecer da comissão.
Pato Branco, 15 de agosto de 2019
Vereado::
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PROCURADORIA JURÍDICA
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Projeto de Lei n° 215/2019
Autoria: Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) e Vilmar Maccari (PODEMOS)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) e Vilmar Maccari
(PODEMOS) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade
isentar do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, os imóveis
comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos, para o exercício de suas
finalidades essenciais, especificamente relacionadas à celebração de cultos religiosos e de
apoio à população em geral.
Aduzem os proponentes, em sua justificativa, que de acordo com o art. 150/
V~ da Constituição Federal é vedado à União/ aos Estados/ ao DF e aos munidpios instituir
impostos sobre templos de qualquer culto/ regra que abrange também rendas e serviços
relacionados à sua entidade mantenedora.
Afirmam por fim que, com a aprovação do presente projeto de lei, a isenção
do imposto do IPTU passará a valer também para entidades religiosas que sejam apenas
locatárias do imóvel, com o objetivo de promover a igualdade e a isonomia tributária e
contribuir para as atividades religiosas no município.
É o sucinto relatório. Passa-se adiante às razões do parecer.
A propositura dos nobres Edis tem como fundamento a possibilidade de o
Município legislar a respeito de assuntos de interesse local, o que, pode-se dizer, é o caso
em comento. Assim determina o artigo 30, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "apesar de difícil conceituação/
interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às
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necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando reflexos no interesse
regional (Estados) ou geral (União}'1.
E ainda, o mesmo jurista leciona que "as competências legislativas do
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C0 art. 30/ !)'~
Como bem trouxeram os proponentes em sua justificativa, a Constituição
Federal, visando garantir o direito à liberdade de crença e ao livre exercício dos cultos
religiosos, previsto no art. 5°, VI, limitou o poder de tributação do Estado, garantindo
imunidade tributária aos templos religiosos.
Desta forma, o legislador trouxe a seguinte redação ao art. 150, VI, 'b':
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ( ... )
VI - instituir impostos sobre: ( ... )
b) templos de qualquer culto;
Ocorre que, atualmente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de
que a imunidade tributária prevista no aludido dispositivo constitucional recai apenas sobre
as igrejas/templos que são proprietárias dos seus imóveis.
Como sabemos, assim como em muitos outros municípios, aqui em Pato
Branco existem diversos templos que se utilizam de espaços alugados para a realização de
suas atividades.
Como é de praxe, a maioria dos contratos de aluguel repassa aos locatários
a responsabilidade sobre o pagamento do imposto do IPTU, e com os templos religiosos
não é diferente.
Desse modo, a intenção do poder constituinte originário, ao garantir
imunidade tributária aos templos religiosos para proteger o direito à liberdade de realizaçã 1
dos cultos fica largamente prejudicada, em vista que, por assim dizer, os templos acaba ,
11 /
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação co sti ucional. 8ª Ed
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. v
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O RANC
ficando responsáveis pelo pagamento dos impostos, mesmo que por meio de seus
locatários.
A presente matéria é inclusive objeto de Proposta de Emenda à Constituição
- PEC nº 200/2016, a qual está tramitando na Câmara dos Deputados e já recebeu parecer
favorável das Comissões Permanentes da referida Casa Legislativa, aguardando apenas sua
inclusão na ordem do dia.
Ainda, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já analisou a possibilidade
de os municípios legislarem sobre este tema, reconhecendo a constitucionalidade de leis
municipais aprovadas com o mesmo teor. Veja-se:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n. 4.768, de 17
de abril de 2014, do Município de Suzana, que "dispõe sobre a concessão de
isenção do pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos"
- Ausência de inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa -
Entendimento consagrado pelo E. STF de que a competência para
iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não é privativa
do Poder Executivo - lnocorrência de criação de despesa sem a
correspondente previsão de custeio - Desrespeito, contudo, ao artigo 163,
incisos li e VI, 'b', e § 4°, da Constituição Estadual - Violação ao princípio da
isonomia tributária - Dentro do grupo escolhido para se beneficiar da isenção
tributária (entidades religiosas que são locatárias de imóveis no Município de
Suzana), o estabelecimento de qualquer restrição ou distinção desmotivada
representa uma verdadeira violação ao princípio da isonomia e limita
indevidamente à liberdade religiosa - Configurada a inconstitucionalidade da
expressão "há pelo menos 06 (seis) meses" (g.n.), constante do caput do
artigo 2° da lei vergastada - Ação julgada parcialmente procedente. (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2253861- 24.2016.8.26.0000; Relator:
Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Julgamento: 31/05/2017;
Data de Registro: 06/06/2017).
Contudo, cumpre-nos informar que toda isenção tributária, para ser válida,
deve observar regras para não se caracterizar renúncia de receita, nos termos do disposto
no art. 14, caput, parágrafos e incisos, da Lei Complementar n° 101/2001.
Reza a Seção II, do Capítulo III, da Lei Complementar n° 101/2001 (Lei de
Responsabilidade Fiscal):
Seção II
Da Renúncia de Receita
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Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.
§ 1 º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o
benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas
no mencionado inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e
V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos
custos de cobrança.
Conforme se vê do texto legal acima, tem-se que a concessão de isenção é
considerada como renúncia de receita, devendo o proponente de dito benefício fiscal
atender, além das disposições da lei de diretrizes orçamentárias, uma das hipóteses dos
incisos I e II, do caput do art. 14.
Desta feita, para que não fique caracterizada renúncia de receita nos termos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem os ilustres proponentes desta Lei atender a um
dos dois incisos do caput do art. 14, da LC nº 101/2001, ou seja, i) deve demonstrar que
"a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária/ na forma do art.
12 [da LC n° 101/200lt e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias'; ou, ii) o presente benefcio de isenção
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roBRANC
fiscal deve "estar acompanhada de medidas de compensação/ no período mencionado no
caput por meio do aumento de receita/ proveniente da elevação de ai/quotas/ ampliação
da base de cálculo/ majoração ou criação de tributo ou contribuiçãd'.
Além disso, deve a isenção pretendida estar prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do período. Destarte, para que haja previsão no orçamento anual, necessário
se faz a previsão precedente na LDO, recomendando-se, se for o caso, seja feita emenda
neste sentido.
De outra banda, uam questão importante de se elucidar diz respeito à
forma de se conceder isenção especificamente. Neste sentido, dispõem os arts. 97 e 176,
ambos do Código Tributário Nacional:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,
ou de dispensa ou redução de penalidades.
Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre
decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para
a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua
duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do
território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
A própria Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a
necessidade de Lei para se conceder isenção tributária:
Art. 150 [ ... ]
§ 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão
de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica,
federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155, § 2. 0 , XII, g.
No mesmo norte, reza o art. 332, do Código Tributário Municipal: I ' /
Art. 332. A isenção será concedida sempre por lei específic
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J
Vê-se, pois, que a concessão de isenção deve, obrigatoriamente, se dar por
meio de uma LEI ESPECÍFICA.
Município:
De outra banda, senhores vereadores, reza o art. 86, da Lei Orgânica do
Art. 86 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais
dependerá de autorização legislativa.
Assim, com base na legislação correlata, caso os nobres edis não desejem
alterar a LDO e o orçamento anual como fim de atendimento do art. 14, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, recomenda-se que a lei seja da espécie "autorizativa", no sentido
de autorizar o Poder Executivo a conceder ou não isenção ou remissão, dependendo do
caso em concreto.
Corrobora tal recomendação o fato de que cabe ao Executivo "administrar"
a LDO e o orçamento anual, notadamente na questão de prever situações que contemplem
isenção ou remissão de IPTU nos moldes do almejado com o presente projeto.
Ademais, para que haja previsão orçamentária quanto à concessão de
isenção e remissão, necessariamente terá que "se abrir mão" de alguma outra receita
prevista da LDO e no orçamento anual, sendo que tal competência não é de outro Poder se
não do próprio Executivo.
Portanto, reafirma-se a recomendação de se fazer a presente Lei de forma
"autorizativa", bastando, para tanto, modificar a redação do art. 1°.
Em decorrência, recomenda-se também a confecção de emenda aditiva,
prevendo-se um prazo para que o Executivo regulamente a lei objeto deste projeto, a fim
de se estabelecer as condições para usufruir da benesse da isenção neste particular.
Sendo assim, cumpridas as formalidades alhures expostas,
favoravelmente à regimental tramitação do projeto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO ,
E o parecer.
Pat ~a nco, 11 de agosto de 2020.
1
I
1
Luciano Beltram~
Procurador Legislativo
\J \\
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·onteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 215/2019.
Presidente
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\
\
ÇONllSSÃO DE .JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARCCEr~ DO l'ROJF !"O IJE LEI Nº /.15 201~
/\utor: Ro11alr.c IVloacir Dél lchiavan (PSD) e Vilmar IVJacari (Podemos)
l<ebi:or: J\rnilton Marm1osl<i (PL)
Câmara Municipal de Pato Branco
111 11 111 11111111~1 PROTOCOLO GERAL 3135/2020
Data: 22/09/2020 ·Horário: 16:54
Legislativo • PCRJ 86/2020
Dispoe sobre a isenção do pagamento cio IPTU aos imóveis locados por templos
religiosos e dr'1 outras providências
Este projeto 215/2019 que "Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos
imóveis locados por templos reliç3iosos e dá outras providências" ficaram isentos de IPTU
por imóveis, comprovadamente cedidos ou locados aos templos rel igiosos, para o
exercicio de suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas a celebração de
cultos religiosos e de apoio à população em geral, incidirá sobre o imovel ou fração
e11quanto porciurar vigente o contrato de locação a favor da entidade religiosa, ficando a
entidade obriçJacla a comunicar o poder publico o término do referido contrato de locação.
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar Pf\l{ECEíl FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o no3so parecer, SMJ.
~ Ru n /\rmi hoici, -191, C\rntrn ~ s0:io1 .'J.6'.~ ~-:- (1:6) 3/"//. - 1500 / :{/.//. .. l~i/:3
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Pato Branco, 21 de setembro de 2020.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 215/2019.
Pato Branco, 22 de setembro e 2020.
Ronalce Moacfr n - PSD
Presidente
Relator: ·I?A?J~ 'PRx-ts DE" Metw
Data: 23 lo~I J.JJW
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t8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
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PROTOCOLO Gl!RAL 326212020
Dato: 02110/2020 ·Horário: 111 :111
Lcglslallvo • íU!Q 208212020
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2082/2020
Requer à Secretaria Municipal ele
Aclministrnção e Finanças parecer técnico
sobre o Projeto ele Lei nº 215/2019, de
autoria elos vereadores Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari -
Podemos, que dispõe sobre a isenção do
pagamento do IPTU aos imóveis locados
por templos religiosos e dá outras
providências.
O vereador infra-assinado, Fabrlclo Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, parecer técnico
sobre o Projeto de Lei nº 215/2019, ele autoria dos vereadores Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD e Vilrnar Maccari - Podemos, que dispõe sobre a isenção do
pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e dá outras
providências.
Justifica-se o pedido para elaboração ele Parecer como relator ela
Comissão ele Políticas Pllblicas desta Casa de Leis.
OBS.: O Projeto de Lei nº 215/2019 na Integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de Outubro ele 2020.
1
, \\i{\l ~ h .. \ J, \,l ~ 1 =a1>rlclo PreiJ ele Mello
Vereador - PSD
~Rua Arnriboic11 491, Centro - 85501 -262 - Peito Branco - Parcm(t
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
18) ht lp://www.pc1tobrcmco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
Cilli1!'.'i.<t.IID "/:.;YJl:i ... v.-,,~-= ~~:- , r.;i""-; ' • l!!J\':' ......
CÂMARA MUNICIPAL DE
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
101 l llUI BH 1
PROTOCOLO GERAL 3316/2020
Data: 07/10/2020 ·Horário: 10:30
Legislativo· EM 99/2020
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar
Maccari - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
deliberação plenária a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 215/2019, que dispõe sobre a
isenção do pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Altera a redação do caput do art. 1° do Projeto de Lei nº 215/2019, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a isentar do pagamento do Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU, os imóveis comprovadamente cedidos ou locados aos
templos religiosos, para o exercício de suas finalidades essenciais, especificamente
relacionadas à celebração de cultos religiosos e de apoio à população em geral.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 06 de outubro de 2020.
Ronal
Ver
ce Mo
eador
acir
- PSD
l \
Vilmar Maccari
Vereador - Podemos
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181 http://www. pato branco. pr. leg.br / vere adormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg. br
Ofício nº 25/2020/AAL
Senhor Presidente,
M UNI CÍPIO DE
ESTADO DO PARAIJÁ GABlllElE 00 PREFEITO
Pato Branco, 26 de novembro de 2020.
Câmara Municipal de Pato Branco
11 11~11 11 1111m1m111~1 PROTOCOLO GERAL 3722/2020
Data: 27/11/2020 - Horário: 09:17
Administrativo
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos,
outubro de 2020.
constantes do Ofício nº 652/2020-DL, de 06 de
'(1
)
/ .; (J~
,/ ....
-'\ . ' nl e--/ ~ •• ..J
- Requerimentos nºs 2082, 2085, 2086, 2089, 2090, 2091, 2092,
2093/2020.
Respeitosamente,
(? .
ENIO RUARO
Assessor de Assuntos Legislativos
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
ri Carnmuru, 271 • 05~)0! 0füJ • Pato ílrnnco • íJarnn~1
rone/ r-ax (46) 3//0.151Jr1 www. palo1Jrnnco.pr.~1ov.br
Para: Secretaria de Gabinete
MUNICÍPIO DE
~A1f(O) ~~~(b(Q) Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
Memorando 064/2020
De: Coordenação de Fiscalização/ Tributação
Data: 19/10/2020
Assunto: Resposta Requerimento n!!. 2082/2020 Câmara Municipal
Resposta ao Requerimento n!!. 2081/2020, enviado pela Câmara Municipal de Pato
Branco, o qual solicita parecer técnico sobre o Projeto de Lei n!!, 215/2019, o qual dispõe de
isenção de pagamento de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e dá outras
providências.
Em atenção ao requerimento dos nobres vereados, informamos que o IPTU tem como
fato gerador a propriedade do imóvel, conforme determina o artigo 67 da LC 001/1998 - Código
Tributário Municipal.
Art. 67. O imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título,
de imóvel por natureza ou por acessão fisica, como definida na lei
civil, localizado na zona urbana ou em área de sua expansão.
Cabe frisar que, os lançamentos de impostos e taxas são feitos de acordo com os dados do
proprietário de matrícula do imóvel.
A imunidade tributária, quanto aos templos e igrejas abrangem apenas os imóveis das
quais as mesmas são proprietárias, de acordo com a Constituição Federal e a lei municipal.
Atualmente não existe previsão orçamentária, para que a imunidade tributária dos
templos e igrejas seja estendida aos imóveis alugados por eles, o que caracterizaria renúncia de
receitas.
Embora exista um Projeto de Emenda à Constituição - PEC, a qual pretende incluir no
texto da Constituição a isenção de impostos às igrejas que forem apenas locatárias de imóveis, a
mesma está parada na Câmara dos Deputados desde o ano de 2016.
Frisamos ainda, que não temos nenhum tipo de controle de imóveis alugados em nosso
sistemas de Arrecadação de Receitas, que permitiriam verificar qual seria o valor estimado que o
Município estaria deixando de arrecadar caso esta lei fosse aprovada.
Considerando a renuncia de receita que esta lei geraria e, considerando ainda que
estamos em período eleitoral, seria prudente aguardar a alteração da Constituição Federal para
aprovação deste tipo de Lei.
Sem mais para o momento, estamos à disposição para esclarecimentos.
lL'Y(_tJV~
Rebonatto
e da Divisão de Fiscalização e Tributação
~1lrltJ Maur~i~sé Sba
Secretario de A inistração e Finanças
www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
-~ [J\
ATA Nº 18/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 30 dias do mês de setembro de 2020, às 14h30, no Plenário da Câmara Municipal
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas
Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos: PR nº 5/2020, que regulamenta os
processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e-mails
oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a
transparência ativa e passiva da Câmara Municipal de Pato Branco; e PLO nº 03/2020,
que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no
Município de Pato Branco de proceder a devolução integral e em espécie do troco ao
consumidor e dá outras providências. O vereador Claudemir Zanco, relator do PLO nº
28/2020 (regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587 /1 2 e Lei nº 13.640/"l 8, o
sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de
plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco), informou que fará
reunião com as classes relacionadas à matéria, para posteriormente emitir seu parecer.
O vereador Fabrício, relator do PLO nº 215/2019 (dispõe sobre a isenção do
pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e dá outras
providências), informou que encaminhará requerimentos às Igrejas e ao Executivo
Municipal para obter informações e posteriormente en'Íitir seu parecer. Ainda, o mesmo
vereador, também relator do PLO nº 31/2020 (revoga a doação de que trata a Lei nº
2.850, de 23 de outubro de 2007), informou que fará reunião com as entidades
envolvidas no projeto, para posteriormente emitir seu parecer. Nada mais havendo a
ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
PKo Branco, 07 de outubro de 2020.
1 ,:
Ronalce Moacir Da ia n - PSD
Presidente1
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~ Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Palo 13rcmco - Poranó
~- (·16) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
B hl tp ://www.patobranco.pr. le g . br / verendormoocirdalchiovon@pc1lobranco.pr.le g. br
L
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019,
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019,
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017;
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução dos mesmos e
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura;
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco;
RESOLVEM:
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
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• "· ~ Claudemir o -)"lembro ~ ~ ,(..~ ~-«--- ' ' An1ilto~I~anoski- Membro
Carlinho Antonio Polal~Ni~n~lf
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~Rua Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Pmcmó
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152<1
(8'Jhttp://www.potobrcmco.pr.leg.br/ C1Ss essoriajuridica@pntobrcmco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Br:anco
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início ComJJosição Ma térias em Tramitação Reunião
· Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PlO 227 2020 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 169 2020 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilmar Maccari
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020
Situaçã o: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitaçã o: Não definida.
PlO 19 2020 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não d efinida.
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordiná ria
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 223 2019 · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
Situação: Ag uardando Pa recer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 21 S 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
. Situação: Aguardando Parecer
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Câmara Municipal de Pato Br.anco
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
· Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilmar Macca ri
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 232 de 2019
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
Situação: Aguardando Parecer
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 215 2019 - Projeto de Lei Ordiná ria
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019
Autor: Rona lce Moacir Dalchiavan
. Situação: Aguardando Parecer
\
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pàto Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anteri'or (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
~~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
(8) http://www.patobranco.pr. leg.br / le gislativo@patobranco.pr. leg. br
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Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
LindomJ lf>drigo Brandão
Primeiro Secretário
<P Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272-150413272 - 1520
~ http://www. patobranc o. pr. leg. br I vereadorbrandao@patobranc o. pr. leg. br
PLO 215/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento do IPTU aos imóveis locados por templos
religiosos e dá outras providências.
(igrejas - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, os imóveis
comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos, para o exercício de suas finalidades
essenciais, especificamente relacionadas à celebração de cultos religiosos e de apoio à população
em geral)
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT
Protocolo: 2583/2019 Data de entrada: 13 de agosto de 2019
Leitura em Plenário: 14 de agosto de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 14 de agosto de 2019
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Solicitado Parecer Jurídico em: 16 de agosto de 2019
Emitido em: 11 de agosto de 2020
Redistribuído em: 13 de agosto de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 22 de setembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 23 de setembro de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de
2020.
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que
resolve não deliberar referido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco .pr.leg . br / legislativo@patobranco.pr. leg . br