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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 02/2019
SÚMULA: Estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada nos cemitérios do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Pretende o autor, através do Projeto de Lei em análise, estabelecer
diretrizes de acessibilidade a ser observada nos cemitérios do Município de Pato Branco,
através de mecanismos de locomoção interna que atendam às limitações de pessoas com
deficiência ou problemas de saúde, idosos, gestantes e obesos, de acordo com as
possibilidades técnicas.
Em justificativa, o proponente menciona que nos três cemitérios municipais,
há adversidades para pessoas com mobilidade reduzida e idosos se locomoverem nas
dependências, devendo a administração pública seguir critérios para garantir a
acessibilidade da população.
Por fim, após análise criteriosa, considerando a legalidade do incluso
projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Pato Branco, a Comissão de Políticas Públicas exarou PARECER FAVORÁVEL à
regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de agosto de 2019.
Fabrício Preis de Mi -PS
Membro- Relator
ir Dalchiavon — PP
residente
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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