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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 185/2019
Autor: Claudemir Zanco - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Carlinho Antonio Polazzo — PROS
Súmula: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, os Vereadores proponentes buscam Institui no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana de
Combate ao Feminicídio no Município de Pato Branco.
A presente proposta propõe que o evento será celebrado anualmente na
semana do dia 25 de novembro, em alusão ao Dia Internacional da Não-Violência
Contra a Mulher.
O Projeto de Lei prevê ainda a realização de diversas ações com o objetivo de
conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres, combater o
feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher.
ANÁLISE
A proposta é de grande relevância, principalmente no que se refere ao seu
caráter preventivo em relação a um dos problemas que infelizmente vem crescendo na
sociedade moderna.
Considerando que trata-se de matéria com interesse público, sem obices legais,
nos manifestamos favoravelmente à matéria.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Estado do Paraná
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de julho de 2019.
Carlinho A arines Boff Gerkardt - PSDB
Membro
Rodrigo Jêss Correia — BSC
Membro
Marco Antonio Augusto Pbz SD
Membro
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