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na conformidade da legislação federal, intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação”.
Pato Branco, 14 de agosto de 2019.
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
CE3 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
ÈF' CÂMARA MUNICIPAL DE
VI
.® PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1720/2019
APROVADO
Data_L
Assinatura
CÂMARA ir.te
_______________
r^PATO BRANCO
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação
ao não envio de resposta relativa ao Requerimento
1294/2019, datado de 03 de junho de 2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta
relativa ao Requerimento n°1294/2019, datado de 03 de junho de 2019.
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco
estabelece em seu Art. 14, §1° “É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período,
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei”.
Ainda em seu §2° fica descrito que “O não atendimento, no prazo estipulado no
anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
CO
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