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materia nº 1720/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1720 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta relativa ao Requerimento 1294/2019, datado de 03 de junho de 2019.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-20 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 73/2019/APM.
2019-08-15 Arquivado — Encaminhado à Mesa Diretora para providências e arquivado.
2019-08-14 Aprovado — Aprovado.
2019-08-14 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-14T13:55:41.935920-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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na conformidade da legislação federal, intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação”.
Pato Branco, 14 de agosto de 2019.
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
CE3 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
ÈF' CÂMARA MUNICIPAL DE
VI
.® PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1720/2019
APROVADO
Data_L 
Assinatura 
CÂMARA ir.te
_______________
r^PATO BRANCO
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação 
ao não envio de resposta relativa ao Requerimento 
1294/2019, datado de 03 de junho de 2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de resposta 
relativa ao Requerimento n°1294/2019, datado de 03 de junho de 2019.
Justifica-se o pedido, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Pato Branco 
estabelece em seu Art. 14, §1° “É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, 
desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis 
mencionados nesse artigo prestem informações e encaminhem os documentos 
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei”.
Ainda em seu §2° fica descrito que “O não atendimento, no prazo estipulado no 
anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
CO
http://www.patobranco.pr.leg.br

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