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materia nº 1723/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1723 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaRequerem informações referentes ao Projeto de Lei nº209/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial no valor de R$20.000.000,00.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-02 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 81/2019/APM.
2019-08-15 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício nº 587/2019-DL.
2019-08-14 Aprovado — Aprovado.
2019-08-14 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-14T13:55:41.994782-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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\\ \\.
\ > A
Claudemir Zarico
 \ \ . \ 
Membro
José
Rodrigo José Correia
Membro
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/3272 - 1532
O http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1723/2019
À^R^VADO
Assinatura/" _____
r-A’.<5R£. W patobralco
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei 
n°209/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial 
no valor de R$20.000.000,00.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o 
setor competente solicitando informações abaixo elencadas, referentes ao Projeto de 
Lei n° 209/2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com 
a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Este projeto prevê a abertura de Operação de Crédito no valor de 
R$20.000.000,00, para obras de infraestrutura urbana e revitalização do Parque de 
Exposições:
1. Especifique os valores “herdados” das administrações anteriores a 2013 com 
relação a operações de crédito;
2. Quais financiamentos existem no momento, e destes valores quanto ainda 
falta para quitar as dívidas com operações de crédito (especificar cada um);
3. Discriminar qual o valor real do possível financiamento discriminado nesse 
Projeto de Lei, especificando o montante a ser pago com JUROS e ENCARGOS;
4. Cópia das prestações de contas das últimas quatro Expopatos realizadas no 
município, com documentos comprobatórios;
5. Elencar quais foram os eventos realizados pelo Poder Público/em parceria/e 
alugados-cedidos para terceiros, realizados no Parque de Exposições nos últimos 
quatro anos;
6. Dos eventos realizados no Parque, quais geraram lucros com aluguéis para 
o Município, nos últimos quatro anos, além de especificar os valores arrecadados, com 
documentos comprobatórios;
7. Demonstrar qual o impacto econômico das Expopatos para a economia do 
Município, com documentos comprobatórios;
8. Apresentar a ralação das ruas a serem pavimentadas com a verba descrita 
nesse Projeto de Lei, além de apresentar projeto;
9. Como serão implementadas as revitalizações das vias as quais terão seus 
passeios públicos construído/reformado, apresentando as prioridades/critérios para 
tais escolhas, apresentar projeto.
As informações são necessárias para elaboração de Parecer por esta 
comissão, lembramos que o Projeto encontra-se em Regime de Urgência nessa Casa 
de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de agosto de 2019.
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