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materia nº 1724/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1724 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaRequerem seja oficiado o Banco do Brasil e o Banco Itaú para que os mesmos informem de há linhas de crédito para obras de infraestrutura urbana, como revitalização e pavimentação de ruas, reforma e construção de calçadas e a revitalização do Parque de Exposição, na cidade de Pato Branco.
native_id3946

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-08-21 Proposição Respondida Parcialmente — Resposta encaminhada pelo Banco do Brasil através do ofício 01/2019/PNG.
2019-08-15 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Banco do Brasil - AG. 0495, através do Ofício nº 600/2019-DL. Encaminhado ao Banco ltaú - AG. 1235, através do Ofício nº 601/2019-DL.
2019-08-14 Aprovado — Aprovado.
2019-08-14 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-14T13:55:42.013516-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

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Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Banco do Brasil (Avenida Tupi - Centro, AG.0495) e ao Banco Itaú (R. Guarani, 303 - 
Centro, 85501-050, AG. 1235), para que os mesmos informem se há linhas de crédito 
(operação de crédito - empréstimos) para obras de infraestrutura urbana.
Além disso, informar de há interesse em estabelecer proposta para a 
Prefeitura de Pato Branco nesse sentido.
Importante especificar a taxa nominal de juros das operações de empréstimos, 
podendo levar em consideração como garantia parcelas do FPM até o limite necessário, 
levando em conta que o Município possui capacidade de pagamento e, da mesma 
forma de endividamento, segundo critérios adotados pela Secretaria do Tesouro 
Nacional (STN).
O pedido tem como base a Mensagem n°64/2019 correspondente ao Projeto 
de Lei n° 209/2019 (em anexo), protocolado nessa Casa de Leis para análise e votação 
dessa Casa Legislativa.
Nestes termos, pede deferimento.
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1532
CE3 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento
f
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1724/2019
Requerem seja oficiado ao Banco do Brasil e ao Banco 
Itaú para que os mesmos informem de há linhas de 
crédito para obras de infraestrutura urbana, como 
revitalização e pavimentação de ruas, reforma e 
construção de calçadas e a revitalização do Parque de 
Exposição, na cidade de Pato Branco.
CD
http://www.patobranco.pr.leg.br
Senhor Presidente.
Srihorcs Vereadores
PROTOCOLO OI RAL 244WZ0I9 
D«K OVH/íOlft - HorArú>! 00:31 
Lugislalivo
Vacmo-nos da presente mensagem, para encaminhar P/ejeto do Lei que autoriza o 
Poder Executivo a contratar financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operação de 
crédito, oforecor garantias o dar outras provdóncias correlatas, aló o Imite do R$ 20.000.000,00 
(vinte milhões de res-s).
A referida contratação tem por otçolrvo invastimontoB em obras de infraestrutura 
urbana (revitalização e pavimentação de ruas, reforma e cxxistruçôo de calçadas e a revitalização do 
Parque de Exposições}, buscando a criação do Infra-eBtaJtura urbana adequada para ctfctáaçdo de 
pedestres e velcutos e a melhoria do transporte público Com a revitalização cfo Parque de 
Exposições, busca-se a melhoria da Infra-eslrulura paia a realização de leiras e exposições, cujos 
prôjatos com o conjunto de ações e metes físicas e financeiras detalhadas. serão encamlnliados 
quando da solicitação dos recursos, observando-se o limite autorizado va operação do crédito.
O prezo de carência serâ de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da 
assinatura do contrato de financiamento. sendo que o ptazo máximo de amortização desta açào será 
de fi6 (noventa e seis) meses, perfazendo um total de 120 (oanto e vinte) meses hetufodo a carênca
A laxa nominal de jurus di» operações de ernpr&linx> no Ambfto do Programa de 
l*li andamento <1 infreeslaitura e ao Saneamento (RNISA) Mudsidade Ajxrio rhancnlro • Aporte ri 
composta da seguinte forma EEE (% Sobre VE): 2,00% (dois pçr emito) íifo n 1° <l«scin|x;l.*A> « Tox.i 
AttaEfebva 5.50% * 100% Cül
Os parâmetros a serem contratados sâo cs do Pagamento mensal da ;<ros nu 
purlodo do carência olravós do sistema SAC com amortização mensal
O Munleipro deixam como garantia para pagamento do çoiHialatto. parcelas cfo EPM 
utê o limito necestêdu.
Tomando ptx base <>$ critérios «kXadoe pela Scc<etur<i do Tesouro Nackxral (STN), 
o MuiiLIplú possui capacidade <te pagamento e da mesma fcrui.i tto terxfivWamenlo, diante disso, u 
solvência ri conakferada boa peb Sslema Fmaneulro Nactonal
Tal proposição se deve ao falo dn que o Município busca molhorar *i Infra-c&tfutura 
urbana para pedestres o veículos, bem como, junto ao Parquo de ExposIçAns visando mefiiorai o 
espaço para realização de leiras e exposições, beneficiando aselm Ioda a população de formo dirata 
o Indret.1
A presente proposta cooUêmirê pum o desenvolvimento, Intluerwlarrdo r» 
cresr monto chi «çonoriia e. por conseguinte na melhoria d.i qualidade de vido de toda a população, 
Contando com n uprovoçAo do Prqfeto de lei oro apresentado o Povo peto 
bmnquonso u o Poder Fxocui vo Municipal antecipam agmdocVnwitos, rogando nos nobres c<$»s guo 
a rn/itoita seja apreciada em rnglmn dn urgõncfn, fondo cm vista o tapso tomporrd que n mesmo 
díiirumta em relação aos poordlrnunfos burocráticos intarnos qiw dovum ser obcxfeckfos peto 
Sistema financeiro, convocando assún esse Legisfadvo Muifcipâl paia realizar tontas sessões 
oxtraordlnârlas quantas noccssárras. para apecfoçãó do toctoso Projeto do Loi, conformo preceitua 
o artigo 27 da Lei Orgânica do Municíp o do Pato Branco. (endo cm vista a impc-rtânc a o relevância 
da matéria.
Gsbmete do Prefe.to, 01 do agosto da
NIIOZUCCHI 
Pi afeto
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Bua Cm«iinui », 271 • BSÔOl-UGd •• Pato branco• Paian.i 
Fono/F ix (4f») www.p iin' ranrn pr.gov.br
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X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/3272 - 1532
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PRI I I || URA DF
PATO BRANCO
1pnrMAAl &MM '4 *OFHC/UM
PROJETO DE LCIN" ( l . \
Autoriza o Puder Executivo a çonfral.ii operação 
de crédito ccirn a Caixa Foonõntáea Fcdárnl, u <1.1 
ôidraç provjdiVtcüL*;
Ari, r. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar oporaçôo de crédho junto A Caixa 
Econômica Federal, até o valor do R$ 20.000.000,00 (vinte milhões do reais), no âmbüo do FlNISA 
(Financiamento á Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporia, des! nados 
â IMPLANIAÇAO ÜE OBRAS E INFRAFSIRUrURA URBANA, observada a legislação vgente. em 
especial as deposições da Lei Compãemenlarfl* 101. de 04 de ma o de 2000.
Art 2,® F gi O Podar rxeatòvp MunkJpa’ ^'prizado a ceder é Cíiixci Econõmca Federal, 
corro garantia da opsraçôo do ctedito do que trata esto lei, cm caráter rrcvogávol c irretratável. o 
modo ‘pro safando*, as receites do Fundo do Participação dos Municípios (FPM) a que w roterom o 
artigo 159, inciso I. nos termos do inciso IV <to arl 167, todos da Constituição Federal, bsm como 
outras garantias admitidas em direto.
AH. 3” Os recursos prover, entes da oporaçâo cíe cr&fito a que oe ratere esto Lei Ccvcrâo 
ser consignados como reca ta no Orçamento ou em crfrJ tos adlctonate, nos lermos do |nc. Il, § V, arl. 
32. da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4." - Os orçamentos ou os cródilos adicionais dôvorâo consignar as dotações 
noccssârias ás amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativas aos contratos do 
financiamento a quo so roforc o artigo primeiro.
ici ptjbic-jçôo. revogadas as disposições cm
)
Art. 5° I ica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abr r créditos adicionais desboadoâ a 
faze.- lace aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada
Art. O6 - Esta tei entrará om vgur na dateí du se\a publeaçáo, revogadas as disposições cm 
conlrár». / i I
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AUGÜSTINHÓ ZUGGHI
Prefeito
Rua Cnramuru, 271» B55O1 064» Pata Branca» Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobrrinco.pr.gov.br
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/3272 - 1532
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