br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 122/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 4670 de 30 de setembro de 2015, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
native_id396

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-21 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5210, de 21 de setembro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7233, de 27 de setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1600, de 27 de setembro de 2018.
2018-09-20 Enviado para sanção do Prefeito Municipal F REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 646/2018-DL, de 20 de setembro de 2018.
2018-09-19 Redação Final — Encaminhado ao Departamento Legislativo para elaboração da Redação Final.
2018-09-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-09-14 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-09-13 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-09-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-07-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-07-04 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

~ 
~ f1.. s;? Ao Plenário 0 l 
da Câmara Municipal de Pato Branco, Paraná ! ~ 
~~ . ~ 
~~ r. -.;i 
Os membros da Mesa Diretora, Joecir Bernardi (Presidente); Ronalcefr ~ 
Moacir Dalchiavan (Vice-presidente); Moacir Gregolin (1° Secretário) e Marines Bot{~ ~ 
Gerhardt (2° Secretária), infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, &i 9 
apresentam para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao douto e soberano f.:3 ;; 
Plenário desta Casa de Leis e pedem apoio dos nobres pares para a sua aprovação o ~ 
seguinte Projeto de Lei: f3 
t:: 
PROJETO DE LEI Nº 12.Z /2018 
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.670 de 
30 de setembro de 2015, que criou o Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Art. 1° O inciso IV do art. 8° da Lei nº 4.670, de 30 de setembro de 2015, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° ... 
IV. Secretaria Municipal de Educação e Cultura." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 3 de julho de 2018. 
Joe 
f 1 
Ronalce Mo ir Dalchiavan - PP 
Vice- residente 
in-MDB 
..... 
. -
rn.1
C<~ ·-·rn ' 
~fio: · : Rua Arariboia 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~@ 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa alterar o inciso IV, do art. 8° da Lei Municipal 
nº 4.670 de 30 de setembro de 2015, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência. 
A alteração do referido inciso é em decorrência de uma solicitação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, que conforme 
deliberação em reunião ordinária, e já com aval da Secretaria de Educação, o colegiado 
deliberou pela inclusão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura como órgão com 
cadeira no colegiado em substituição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, permanecendo o colegiado com dez membros. 
Sem maiores digressões, colocamos o projeto para a discussão e deliberação 
deste Douto Plenário. 
Sala das Sessões, em 3 de julho de 2018. 
Joeci;;;Jii/l SD 
Pre "dente 
Ronalce Moacir Da iavC - PP 
Vice-Presidente 
~' . .(,lÍ)Á. 
BoffGe 2ª Secretá 1a 
Ptf~ 11-~~ Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Ofício Nº 02/2018 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA - CMDPD 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro 
CEP 85502-480 
Fone: (46) 3225-5544 
Pato Branco - Paraná 
Pato Branco, 11 de abril de 2018. 
Assunto: Pedido de alteração da Lei Municipal Nº 4.670 de 30 de setembro de 2015. 
Prezado Senhor, 
Cumprimentando Vossa Senhoria, valho-me do presente para reiterar o pedido de 
alteração da Lei Municipal Nº 4.670 de 30 de setembro de 2015, que cria o Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, solicitado através do Ofício 001/2017 
deste Conselho encaminhado à Cãmara de Vereadores. 
Conforme deliberado em reunião ordinária, realizada em onze de abril de dois mil e 
dezoito, e já com o aval da Secretaria de Educação, o colegiado deliberou pela inclusão 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura como órgão com cadeira no colegiado, em 
substituição da Secretaria Municipal d.e Desenvolvimento Econômico, permanecendo o 
colegiado com dez membros. 
Assim, solicitamos a alteração do Inciso IV, do Art. 8° da referida Lei, com a 
inclusão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com representação no Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, entendendo que esta secretaria tem 
muito a contribuir com as ações desenvolvidas por este Conselho. ~~~ 1 
P. ;.:~ 
Atenciosamente, ~ ~ 
E nBre Gabrielli 
Presidente 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
Ao Senhor: 
Joecir Bernardi 
Presidente 
Camara Municipal de Vereadores 
PATO BRANCO - PR 
r--1 
•7.1 F..:. ~ ~ f-~ ,-
t::J 
, .-, 
·' ""Jí:,,«, 
"""'~"? 
·-
~~/J/a.nir#a~d&i?~e%'w~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _Q~µ .... ;.._,1~1~"''-·"'L~·l· =il.._,\."'d..,.C~;l~&>.C. _________ _ 
Pato Branco, --'"\u"""~ ..,,..,l O.:...J.._· -1-l-ZO"""""l..,._"R"'--'-.--------
rÍ~uw> fd!J! _f) v. ,,,1'. · , ulf 
Mãrmes Botf/Gfharnt - PSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~Jk1nicyud~~~$ianet'J/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2018 
Aut r: Joecir Bernardi - SD, Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, Moacir Gregolin 
- P DB e Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
Rela or: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Sú ula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.670, de 30 de setembro de 
201 , que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência. 
TÓRIO 
Atra és do Projeto em análise, os Vereadores proponentes, membros da mesa 
diretora, b scam o apoio dos nobres pares para aprovação do projeto de lei que visa 
alterar disp sitivo da Lei Municipal nº 4.670, de 30 de setembro de 2015, que criou;3b ~ 
Conselho unicipal dos Direitos da Pessoa com deficiência. ~ ~ 
Em ua justificativa os proponentes destacam que a alteração do inciso IV, !' ~ 
art. 8° da encionada lei é em decorrência de uma solicitação do Conselho Municip'ãl ~ ,, dos Direito da Pessoa com Deficiência - CMDPD, que conforme deliberação 61}1 ~ 
reunião ordinária, inclusive com aval da Secretaria de Educação, o colegiado deliber~ !t§ [d g 
pela inclus o da Secretaria Municipal de educação e Cultura como órgão com cadei~ ;g 
t;; 
no colegia o em substituição à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômic~·· , 
permanece do o colegiado com dez membros. ,, 
tl:: 
~ 
Con iderando ser uma mera substituição de membro que compõe o referido 
conselho, nclusive com a entrada de uma secretaria muito importante, que é a 
Secretaria e Educação e Cultura, fica evidente que a proposição não possui óbices a 
sua tramita ão e aprovação, do ponto de vista de justiça e redação. 
1 
i . ~ 
~ ... Illli ~ Estado do Paraná 
Con iderando a análise anteriormente exposta, onde está evidente os benefícios 
e alcance ocial deste projeto de lei, opino favoravelmente a tramitação, bem como a 
aprovação 
Assi , diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o arecer, SMJ. 
Pato Branco, 05 de setembro de 2018. 
Ron 
' ) 
~ J 
Ice Moaci Dalc_!lavan - PP 
Membro 
/~f&t.1Jt!> RdJ C111~J.f),lfJt' inest3off d' sõã
Presidente 
2 
~Úff/ffilfi/~ffeoL~iP~9lw~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de (aÀ u. ~ .j z,z. ( Zo t8-
Pato Branco, 05 l03 { "Zo t ~ · 
/ 
'/ 
(_//h~ ~rz. Vilmar Maccari 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: ( 46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 1 O (dez) dias do mês de setembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Ednilson Carlos Bertol (Membro) e 
Vilmar Maccari (Presidente) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o 
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. Foi aberta a presente 
reunião e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 150/2018, "Institui o "Dia do Mamaço" 
no âmbito do Município de Pato Branco", de relataria do vereador Vilmar Maccari, os membros da 
comissão deliberaram pelo parecer favorável a regular tramitação da matéria. O Projeto de Lei Nº 
122/2018, que "Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.670 de 30 de setembro de 2015, que criou o 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, os membros da comissão, por 
unanimidade, optaram pelo parecer favorável à regular tramitação da matéria". Nada mais havendo 
a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 1 O de setembro de 2018. 
~/;.f:fn0 Presidente 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-maíl: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
falado do Parn11:.1 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 122/2018 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.670, de 30 de setembro de 
2015, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Autor: Mesa Diretora 
Pretende o Proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, 
alterar dispositivo da Lei Municipal nº 4.670 de 30 de setembro de 2015, que 
criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Trata-se da alteração do inciso IV, do art. 8º, decorrente de uma 
solicitação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
CMDPD, que após reunião ordinária, em abril do deste ano, deliberou pela 
inclusão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura como órgão com 
cadeira no colegiado, substituindo a atual Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação da matéria. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 11 de setembro de 2018. 
Ednilson Carlos 
Membro -
/ 
/ 
Presidente 
/fvloaci 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegistativo@camarapatobranco.com.br 
=f' 
o 
R 
g, 
o 
PROJETO DE LEI Nº 122/2018 
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.670, de 30 de 
setembro de 2015, que criou o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Art. 1° O inciso IV do art. 8° da Lei nº 4.670, de 30 de setembro de 2015, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° ......................... . 
IV. Secretaria Municipal de Educação e Cultura." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores, Joecir 
Bernardi - SD (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Vice-presidente); Moacir Gregolin 
- MDB (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt - PSDB (2° Secretária). 
Rua Arariboia, 491 . Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Param~ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.210, DE 21 DE SETEi\IBRO DE 2018 
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.670, de 30 
de setembro de 2015, que criou o Conselho 
Municipal dos Direitos ela Pessoa com Deficiência. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l 0 O inciso IV do art. 8º da Lei nº 4.670, ele 30 de setembro de 
2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° ......................... . 
IV. Secretaria Municipal de Educação e Cultura." (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores, 
Joecir Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice￾presidente); Moacir Gregolin ( 1 º Secretário) e Marines Boff Gerhardt 
(2º Secretária). 
Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2018. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Ideutificador:337373DD 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 27/09/2018. Edição 1600 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
B4 
Edição n• 7233 
Wh':dY.O OE llAAlÔPOUS 
EXTRATO • ATA DE REGISTRO OE PREÇOS N' WlOIS. CONCORRtliCIA H. 
l t/2011 El.'PRESA Rf?""'t C<r"õo lll~ !'<""' ;rik• 6t d"<~ i<i'.~}>. ruu:!o ma.PJ scb o n• Ol970C<6t001.J5, rwfi';~ ttt»~ n• ?C-~110733. CClt'TI sM! ru 
R>JJ Sb \'~Jo. n' 126<, um.. Niro S~> V«rt.., CEP Mm101. ru c>.M• 6t 
r4li, ts!olo 6t Sa-~ Cuno Qti<I> • nvz,,...~ 6t Rf.jm> 6t Pro;»• ra<• M.r• 
e-.~lJ~ ~Jo 6' ~$ 6t n~ q>t wkl '-'"l'za:S:..s pe~s ~ob.s 
6t ~ .. ~t~So0.!1.-oill<"d IN.<0· ~~35. 3õ.~.67, 74 01'""' 
6' v~dJ.!-9 6> Rfo.j~o d9 AtÇ(4 url d& ~ (11) 6'.:lle me-su w-i!.J.j:;s d.! ~a 
d•ki 6t Rt.js:to6t Pfo;.;s D> Vaa:RS 3!37.!0(ttsmloDc.mni eo~•"'"'"" 
e ci"qHlil ocn'.lnt) Dos Prllr.4 ~~ O iu.zo 6' \:-fr.cil ~ Et"t)'~ ó:..s n'ldY\â.s 
~l 6' d 12 (do>ze) r .e.s.u, WU.YA d:1 a>si\.r..ta di /..!d 6! R~jSrod! F\'e.;os. Oa 
Ef\'reop dciS Ll.Qr\.âs A tn?t<)l ó:.s ' <od.\». e~~ eh IO'-Y,..\>, w.i Jã!J óa aoorOO 
W'TI a r~.S.SdJoj, N Pre\U.u ~ 6' ~·(if:o':s. RuJ 6, n• 11))), c:eo'l'o e t-;fc\ 
~SuH i'l'i''.-iS dJ ~;lo 6' Cc..-,o:s, em'.!JJ pe\) ~;;,rib óa Ccr,03 
ó> t.o~ so~-». nas qua"l~·:f~s i J dt».m"Ít\!lfas /.;:ós a trriWl d.l kitN:.Y.Jo> óa 
Cotrfol'as, o•~ ~â UT1 vazo d& 10 (~.z) d.» p.Ya Ec'~~ a EfO't-J-J ó;.s 
,,c.j.,.\Jt sdoUX.s A e.•e-:tr,J» ó> C«â«.t> $!4'l ~..c~N» e f&.a}ah ~ 
Vi..ric:Po °' tJ.N(.po .. ::s, "" r-ri.o °' lrcic~ OOTuj.:-s r« i-w)vre-.b i".!:rM. q.A 
.-q_wjo em l~O r<Of("o lOOn 11 OOO'TW&l t'~:fa:s OOi a t•.ti:v;Ji> 00 
W'l~aD. ~~otm'n.r1do o q.» b r~O à !-}JKil.~à') das fa''..ll w do:~'bs 
oi-v.~,. D> P•~> O po;rel> wi •'<IJ•~> en oi! ~l ~i' '-') cf"' ~~a 
~t-]d Ô.:.S N_~ ():,~;~> Ofç.reo-.!M\a. 1 • 0, p..l'Jr"&'>bS Ó:-Yftfi~-S Ô> Cé~+b 
d• IO~;.)> ccnuJ.> r~< CO"U óJS 1to.rse4 dJ C>Y~ 0-ç.a-r~ 0000 -
~b6tMTitWr~-OJOl -0V.>)>6tMni'is~6,~-0I 1220011 2003 
- 11~~ cm SV.'1<4 M-in'.s).._.,.,,. - 3J~nl - L'•""" do~ -r.,.;, (©)J osoo - ~ ... .u 6t f6.u;~ - oso1 - IJ;'.sJo 6t .V~~ - 12.3'31 COI 12.011 - Fl..fti> dt ,,,~_., e ~\rre.b dJ Eô..r.a;.i> 83.Y..cJ, 
Fu>l<ll ~l li -3390ll-11~6t~o-Fcruo(l(r2) OSCll-~b6t 
~;-" - OSOI - D:i.sJo 6t EdY.->;.\> - OMl.l2~1 00112013 - lla\/e~> 6> 
&i.Siio Fvid•~l.al - ~ Ed.Jc.r.~ - 3J9l:)) - ~w• ~ Ci:.4"$.r.o> - u~ 
(103) (IOI) OSCll - IJor.tr<M> 6t fdl<6,~ - OSOI - 0-i.>)> 6t E':l.r..>~> -
<ffll 2~1 Olll 2014 - 11~~' 6> er.;., FIMamer~ - R...,,.,.,. Prls<':;s -
3l9l:!O-L n<l!ido~o-FWl!COOI MCO-°'f;rt;<r«.IJdoSàrlf-CJOl -
FV>lo L~ do S.;lt -OOll 10301 0)102015- "-~ 6> f<t>:IJ ~ 
6t S.:.Jt-3390:!0- 11.iNI 6tC<r.sl'<l-fcrlt (t'Ql). (303). 0900-~<rb 
6t · So:ià - 0002 - D:is.à> 6t .....-.-. So:ià - Ol24J<l:OJ56001 -
IJ.n.~> do FW> ~ dJ Cf,..;a e .Mo4!scu~-t - 33003') - ~ ~ 
ec~.,,-o-F<nlo(OCOJ cnco-~""1> 6t~SOO.ii OOOl - D:i.sà>6t 
~. So:ià - Ol 241 0."(6 2 00 - 11111...-. ~ 6;,s 5«\V,,s s,.;.,s - ôrg~> 
Go•l:I - 31!-o~l - llJUNJ 6t C<r...,.., - FWI (Q) j) OlOJ - ~"'"" 6t 
f.M..<>lró> So:ià - 0003 - D i.sJo cio Fll'6> L',,r<ópJI 6t ~.;., So:ià -
00 2UOC•:<l20ll- ll.,..,\onç~> 6> f<t>:I> L'.r<;p.i6t .....-.-. SoOa -3.JOO~l￾11~ 6tC<r...,,..,-fo"• (O:<l) 11 OO -~«W6tV<>;~•SE«'7"'!.lro3vs 
- li OI - DV.sá> 6t S.r.'ços Rc.:l,..'iios - 2õ 78200Z3203J - Coru«'. ;~> e 
Ui:Mrtil.o di f$.)aJn \'ci\.JS - 3J9lll - ,_,~ ~ Cu-..Pro - f'cn~ (00:)), 
(510). (511 ) 11 00 - 1Jtra1..,.,..1> do \'.y,b e S..-1';<.< Urt-ro.- 11 01-D.'i.sA'6t 
5'<\Y,os~ - 15452.0ll720J.l -~~><l>s S«.';»s ll'N"•a -3.Jl'IJ)J￾Llx.:Ni OO Ccosi....,-,, - FUiM (OCO)~~ 11 7il, 11 71 . 0sre-.:vsosqJenl::i J:irã"n 
~Jz•j.,.so sJd.>fo:a ~..-~ur4ttl t..1t'4> OoGtsVô>Ccr'l'f© ~ái~~ ôJ 
r<tY.<l'iO:tl~a\> a Sra Aâ\rll Faias SJ~ CKgo:>MC~'~da Ch~>ô> 1.r;b6! 
~asooa Faro Coma-e.690!>.'t'°à'd.J 1.~·opade ...V.~-:ts CcnTa3'» 
-1:.-,,; Rt>1A Ro,..j Gol\\on • Prt'•I> l.'oriOral. 11..-'<.ç<.1.s, 056t S.li«t<o6t 2018 
RCRRA TIFIC'AÇÀO 
EDITAL DC LICITAÇÃO 
.\ IOOALI DADC LCILl.O (ll) fli» S 
OM~if'»& Rcnu.:<n;t. bu.i>W P.u1.:M.wsm;..tool"1 Jw.zv ~~io">NI~ 
Pc- ~s.:" J...5.L.:1 s..--bo n' 76 ZUSESU.O:-l1·?6, c._">ill K\k w <tttuID Vu~.s. . 
c«.tto. r<yt"CKctaJo rtl.> P1ck:.<', koma J'l{..--.:., q-.11: h!.1 1rn11if..,.1n.1.>o ~1 
O.:•I K",~i kf'O'i º•" M' li: 
...... 
6S 
(•) 
LH..1 w: 
os 
(.;j 
"' 
OI 
01 
OI 
Qidc 
OI 
OI 
0 1 
A~ .. "'4:%\}ul fL\T PAUO FlRE \\'AY, 100 
ok íthlo\I•) NIS. m.i.J.:~.> 2'>16. t U: .. X. 
l "bm1 01 900171UZ07$671SS. e .. -.. 
Rnr ... .1~ Plt.;u OAE-770) 
Al.t.•':D}\CI V\\',(i()L 1 O OIV, Ul) 
(1\ri,1çlo ÃV), m-Jc:l.J N IO, n FX, 
eh.mi n' ÇOWAAOS\\'SA!\)USlS. <-.'I 
\«trw:.'-.1 .. r-1.Hu ARS·?HJ. 
~("IDh-t l V\\'1GOL 1 o GI\', ID) 
í1~ t\h\ lvvJ. rn'-kb N IO. flEX. 
cNui n' 9RWAAQS\\'.tAf\Hl«:-O. cor 
\ cmxl\.a. rü.: n ARS·?SH. 
A'-.!o>:f)~\Yl FlAT PAllO HRE WAY. 
.an.\ ~ frhk1çfo lOIS, rn\kb 2016. 
n FX. Cl.u.n 0 1 9U0171 lll075671.SS. 
ccc Unnn. l11.:u lJAE·17f-O 
At.:.'nhd VW.GOL 1 O GIV. &ru 
(1h'>.:,\I" l((t}. CD....k~J 1010. •ll:..X. 
chn.o o• 9UWM'>SWSAJVU.~2S. e~-. 
\ «mt:tu. ~ U) ARS·9l)J 
r\U'.••O}Hl V\\'.(;()L l Q OIV • .._ ... , 
(1hi...t\' lo.l li..VJ, rr.'-'cl.> N IO, n EX. 
du.m o" 98\\'AAQS\\'IAI\JJUl-0, cl'.'f 
\<rln(:J-J.r-0.:-u ARS·9SJ1. 
CRCOCN"Cl.A.\IL'IO: d.o C•-S JO h (J? J0 olJ d.J t-1 dr: o-.r1lw J.: 2018. ni 
ut. &: Lkb \lll d.i l'i-tfcJtU' .a Muu.:if'.11, ooM~ ... ~lr~> & nuKcot ~ PR￾IN'ICIO ÃO:!~ (./) J I ~'.!..a 19..k ct..t\.l"co& 2018, r...1 .uh J.: id~\lo 
J.& l'zcfc.tul ~.tcr-'.:-l(U l. ru Mu::L-.:-Jr>> ..l: Rtt..1Kcn;1. PR 
LCSSIR CANA;" BORTOU 
Pnfd.,> 
fa!f(IJW.A NU.\ICIP>J. O< l(ltl SUCt SSO 00 SUl.f1l 
001.ATOOf UlllC'l"O CO.O.U.AT\W. h 1 01 
ATADU,.fctlS.-.OOt fU(0S h 1 U0/}011 
COl P.AJ U>k AUTOPOS JOCIO>Df c...HX> l TDA 
(h'>J: t UIJ1.1U/0001-JS 
CJ .11 rritnera - oos ,,..,os 
, ,,._,, !~1.· :,, 1 s.=lc.n~l-l d1 (o'-t/tU~ • em lt'.<i!c e> 1.r-.e-t> t':.s Ç'feços (~ cmt- ~ 
(t'/.J).-nt.·te ~~ 111')1 l~l "1 (t ·~tU ($US(t Cc.T.ç,r1, rrf\:tr .r~CJ u:d.~. f..:a 
cc·c~ &>o rte-•. !ti.o t<<: ,!,...•<4- "l'Ctt.) cc·I~ ,.. ...t: 
a iuwb Sf9U'd.a • Ddpos5(6u Gw1b 
r ifm\!"of\'.tr'I em fit;·• \ ·-:-1:0.t IMU IS (~1 (~~S\';.!°-M (~'lflhU,.<! rJJ c.:·tnr<!Jn 
orr~:e1!tu>. 
&a-'IS~d.JS:J, 2SdtMta-trodtl.Jll 
~ArlwN rn-~,..1.'«>K.nc.P 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~l~IC PIO DE PATO BRAKCO - ESTADO DD PARA."Ã 
LEI K• S.107, DE 21 DESETE.\IBRO DE 1018 
lrutirui o ·o . .t J.> P1ófi.ui.\õd J< [Juoçh FúXl: rw~.cnJ..iri.> Oli:cül & U1lli 
t Enntos io Munkfriodt P.uo 8tMXo t d.l outrü f'«l°'iJlcci.ll.. 
A Clm.u-.a MIUl.icir"1 ~t P.a:.o 8u.ncC\ Escado i o Puml .i.pron"<J t e.i. Prtfrit(\ 
SJ.llciooo .11 K'gUin!t ltl 
Arl. l• n~ ~ l:.,litu!J.J r.u ü!cnJJ1iJ Oí:ci.JlJt Udhc l::nntosJ.J Munidp:üJ.e 
r.._.,, Rnr°' fl "l>u J.l Pr.~ ...... ;.,,..!) Jt F'Jucaç-l.l F~;o~ .t K r <o'\!r.Cm>'lr.aJ.\ ,a,nu￾UntrJt, n1 ttmuu 41'=< comrc-tcrK'c o du 1• ~e sttctr.l-r(\ dt moJo .1 roir.<idir 
com n ll1J do Pr.,.'ic...roNI t!c h!UC.JÇln H_,:n. IV''i® nJ 1 ci FcJ.c..nl n• 11.312, 
dt Sdt tgo~ ~t 10:."\S. 
Att. r CC'rudtl!Cm c~~cth~'U Jo ~m.a J.J l'r..-fu.i!..>nil Jt Ll.!c-JÇJl> f ii:c.l· : 
e~. ln.Xu e difundir cooh«imtn:os tc&kru t prítkos sot-ft u mili ,'2J'U. 
du qun t.X,, dt cJuc.açlo fük'- ttr.a.,"is t!-0 fluwjur:tr.!O. Ffl'.l'6ruru.ç.J..o t rt.ü.u￾çlo d<" nmrmhu tJu<ilhU. cursos. t..\f'O.d(Õõ. rtsqu.iu.s, pubüc.açOO. rituni· 
00 t stminíriot.: 
COOKit'nliw .li iJnportJ.n<iJ J.i f"hk.a Jt .a.lhiJJJn füic.u r<""&UlJJ• dt fo1m.1 sis· 
Ccnu.tiu.Ji e oritnudl: 
Cónlnhufr r u.a \'J!01iU<fa JJ rr.:.fu.s.!oru.J J~ CJl!UÇJ •) (k:CJ.. 
AH. J•!'\1 itm1-uJo ·u:, Jo l'r..f .... .J .. .ltul Jc Jll.'.'l.\fo H""-'<.l·,Kr-l.Jç-r .... mv\iJu 
'-liliddt.' tsrotth"u jur.to tos tiubdtdmmtos c!t cruin<\ lrxcn11'-a.n&> os ~u· 
nos .11 ru.t.kutm tJi'C'flU t • dc um~wum rtU.çlo intu~s..u.I i!t roptl~o mú￾tuo. moslum!o lhes .11 impordr.ci.J. do õro<tt, \is.a..r.Jo l ~-lo dt u.-údc.. in· 
uy1Çlo soei li t c.arl<iur..Jo .a cri ~.a t o.1do!octc.tt.. 
Arl. .a• A C(mJnl ~' 'f)u Jn p, ... f ... ~cklful ~(' Fdouç.tl n~n~ Kd org1nlnJJ 
pd.J ~CC<"luf 1 dt Ú('Ol1t t l.u.tr, qut J'Qdcrl rrt!i1u ruct"ri.u com 6'gWs.coti￾J1Ja t rro5.s.s;orul.i .a.:Ulfth.'i IU j'IJdU lli\t. ~m ('Ofl'.A) a.s.._c,xiJçkscT."..s,. 
sinJkuos, corutlhos. tnltie outtõi. 
AtL S• üs..a lri cnlncm \ib'O' rud.i.udt su.a ruWctçlo. 
úu Lei 1 dt mtori a dos MtmkO\ d..I Mu.a Oirdon. ccm~il.l ~os \trtJ.d«ts 
Jót<ir Bun.u-JI (Pro!Jtn~t), Roru!<t Mo.acir D.l!chi..n-.111 (\~'°'t Ffoidtn:t), ~!L)..a. 
cir Grt'à·Ü n (I• Stcrtlirio) t Muk.a BoB'G.uh uJt (2• SttrttJ.riJ). 
GtHr.ttt do Prtítito. 21 dt stltmho d-t 2015. 
A\;GUsmmo Zt;CCHI 
Puítito 
dPIO DE PATO BRAKCO - ESTADO DO PARA.XÁ 
LEI K• S.?00, DE 21 DESETE.\IBRO DE1018 
Cria oo lml:ito do Munklr:O dt P.1.tn Bru.co o Projtto •Hu · n:olt .. do l C'rim· 
UÇÕõ, i nfofmlÇ"Ó(S. l.fOC .. Jt \ 'frlr.ciLS f'U'J. O.S hom-tns f'Uticip.lll:U dos gtuf'OS 
<!o Stniç-o ~t Coo\hlr.ciJ t Nfl.l!«im~nto i!t \ir..culvs riL"".1lir.ldo r.c:o mudei· 
('iocdioutr.u rro\idlnciu 
A Clmut MunlcirLI ~t P.-:o Bu.nc1..\ út.aJo 00 Pu.ni, ~;irou u teu, Prtfrito, 
SJ.r.dooo .. U&Uln:c Lei 
Arl. 1• Fic .. oLujo no!Jnl..i:o do Mu.nkffWi!t P"to 8r.ll1coo Pro;tta·rus· ml￾udo l Ntfntu, lnformu, lnXu \ hlnci.u Ullrt os OOmcns pnticipJ..ntCli dos gru 
pos do Sttvlç-o dt COfl\f\lnciJ t fo.l u!cdmtnto de \ -tncu!o rtJ.liudol" r-tlo mu￾nkff'lo. 
J I• A'lçõt.sdt <;ut lrt.UO •<tpul• &~!.t' utJgos.-trloccgutludu r<"f.aSt<iUUril 
M'.11lkip.i.I ~t Ass.lstl~cb Soci.t.I 
J l • fie.a .1 S«ut.uh Munkirll dt Aubifod.a Sodtl .1l!Wriud1 .1 ts~~tctr 
fJ-ICUi.u COO\ tntid.adtl da $0CitJ.i.<!-t cMI. ~kts púN.icos.. inkiJJi\-.a. J'fiulil t 
irut.ltuiçõ·O ttli&:il>SU CM'! o «-'1'th0 ~t reüur .IÇÕU t R!O\imtnlOS fililnlM 1 
uêdt ... utoconhtcim<n~ comhlrxiJ socill.. rti.J.cioour.tnh.\ ccimsx'\ftui!tnto. 
gruposdt a~ 
A.tL l• Dtnut u .1çõu t p<OCtJ1mtnlOS 41'=~ roJ-trlo wr t.ÜU~os \i>.mo!o l 
Corut<\:'(lo d..> OOj<-to q..:t luU tst.1 l<l. ~"J, • ~rtUria Ml!cicip.i.I de As»s 
llr.<ia Sodil r-u!i1.u p~iC.>tril, s.impósjo.s. J"(\Lt tulr.W e rotros '{Ut jul'u rt''" 
lintn!ts 
AtL J• ütt Lti cnlr• cm \ib'X n.a d.li.a dt iw pu.b:iuçlo 
úu l ti 1 dt a-Jt«h c!o \'uudor RoJ1l,so )vsl Couci&. 
Gl.Hn«t do Prtí-ti!0.11 d-t Stttmhodt 1018. 
AUGUSmrno Zt;COll 
P1tftito 
PI O DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
W K• S.110, OE 21 OESETE.\IBRO DE 1018 
Al:tr.a dUpcuili\Odl Lei ~lu.nlcipJ.1n 4 670,Jt JOJc sttcffit..co dt 20 IS. (\l!< cri<>u 
o Coruclho Munkir.a.l J os Uihit1;1s JJ. \.~c....,J. Ct"l:n lkfi<i.!r.<i.J.. 
A Clmu-.i Mu.rJcirJ.1 c!t P.1.10 BrUI<(\ úut!o Jo Pu.i.rú. '-PNYOU t C\I, Prdtit(\ 
u.r..clooo 1. ugJ!n:t LtL 
Art. t •O Inciso IV f!oul S-•dJ l iti n• 4 670, dt JOdt stl<"mbro dt 2Q IS, r.uu .a 
\ib,_)fU comi s~.iln~c rtJ.içlo . 
..Art.S' -
I\'. Stcrttuil MunJcir.a.I die Eductçlo t Cukur.i.· (NR) 
ArL 2• Esta Lti cnlricm\iàOr n.t.d.&Udt •utp;.btinçio. 
üu ltildt.1ut0ti1d.t Mo.1 Düctor.a.cOOlf'llll. ("t':.O.s '"'udous, lt.'tcir Btmu--
di (Prw.!cntt), ~ct Mo.idt D.a!düt\.&n (\'kt-p<õldcn:c); ~:Oiri1 Grtb'"~ 
(l• ~1cdri.,) t ~luir.6 8...'lf GubuJ: (2"' ~·urSri.1). 
GiNne.t c!o Prcf-titõ, 21 Jt sttcmt-t:od<t 211 18 
At;GUSTISHO Zt;CCHI 
Pttfcito 
Cãrrura "un··:i'JI de Worilo b'»:~Fn·• 
f_,m6) C!vtV '-1 (}"'i"' • ChbCH r• C.P°'' ' Fa~ (.i•.n l\r.q: .. ~ \b'N - OPJ 
11m&:;.r-..o::~ • ...,..,n~1U!t·O.PJ11 (:.!U :.ro::.-9..fi.ã Gc.rtn;l:>&: 
7KJ E1.;toa:.a!lt.,F'-K>;h~!e~~\.'r~hH."S,.~..>~t~~no${f!I 
a-n \'.rct• dt \erro b2'6~ e>s;rsa •' o;-:o;~s ~çrc., ..,.r.-;-:.:·3 i ISl'.'Z·:··J 
~'O·;r.rta-.a ll~lJi70)·fi1.;tw~Tt'•;rxts.u.-Ã \l'cfl::D' RSH'~ CIJ (T'k 
rlf'<l>•:t1tu rct ~~~1tu)·\~ro t'1 :-S~ ~~b<l~~·s .tu:LrH C.0-:-0"".t 
Q-.n \lr.<c~ « \'O"N • Uo Cfta' Õ'n Ccrt-ob HJtt n c.s..tc:rr.1 e.!a - l'E -f»J 
""= 
Cc"'>tllio ~l.mkipJI dt Asstitlnci1 Socill dt Corond \ "ni.U • O IAS 
Cocor~I füidl - Pr. R1!0!01lo n' 11118. J.r<OI·• Pmt111o d< Cl'<\W do FEAS 
P?AS I\' - Acdtlim.ln:o, rtfutntt z.o I' stmt'Sllt dt 2018 . • A rub:..ic.?ffo n1 ín~t￾gr;a cfo .?to .zcim1 st trxrolu disr-.'lflfrtl r.o ~-u.intie tr.Jtr(\O tlctn>nkcr. h!!.cil 
\\"WJ1tri.\'\~<i1 n1Jnkip:•\C1\lt\Cfh°i\iJ 1 rcj~ - ~1!{\rn:\'.'CJtNi74Jt' fil1 
lei MuniÓJ'JI n• 27$9/2017 t 111u t!:mçõts'. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
27 de setembro de 2018 
Co.utlbo ~lul'l.lcf tl cft Aubtlnda Sochl dt Corontl \ 1,id.a • O IAS 
C«oc-tl \ ... niJ.l - Pr. Rtso~.)\lo n• IV18. AfCO\-a Pr-tHl'(loc!t Conw fddo FEAS 
. lr:e-tt.li\O runcu Putr..Jtnu Ili .A r ... ~~lo r...t &n:fi.r.1 do l!O .icio.J St CCC'OO· 
tu dUrooh·tl r.o w-gu:n:-t tr..!crtÇo c!clftoflko: f-,.ur·1b.,_-,..JjuK.._1iri1b:uoiór:n 
<«tt;t:\j.iJuufn'h/ • ccctfc.cmt .a i•c....-iuJo rd• lti ~f..:r.kir JJ n• 2Jj'1/1'Jl7 
t "Jn .a.l:u1ç6t-s~ 
Con.wlho ~1unkip.a.l dt A.ubllad..a Soci al dt Coroatl \'h id.1 • C..\ lAS 
C«oc...tl \'MJ1 - Pt, Rtso!cçlo n• U/IS. ApíO\-.a Prouçlo de coow ~o fEAS 
• lnccntiw f.un.'lil P.aruutiut I\'. "'A puh!ico1.çlo ru fn~tgn. ~o .1.to .1.cüru st t n￾conlra díspMh·-tl r..o ~lnlt tr:du"o t!ttrónko. hur /t.."""w.J;ml,,fi.:iJ.Jmu￾nkii•.fo rOCMd'bjd&rcpnbt • confo1mt .a·.atcrinJ.> pth Liei Mu nkird n• 
27>9/2017 t sw.s .a.lttuçôts"', 
Corutlbo :!iiluft)clpd dt Assht~n ..a So<itl d t Cotond \ 'iriJJi. C.\IAS 
Coroc-.c l \'hk!J. - Pr. Rc.so:uçlo n' 8. Apro'• Prtst•çlo e conw ~o FF.AS • 
lnc.cr.tl", Rtntficin r,·cn1uJl ·., ruhlk.1çt., n1 lnl<.gr·.1 Jn ,.ll'l .1dm.l !-.( tncn:--tr.a 
disponfwl r.o s.cgulnu itr.J~rtço t~ttrôtl.k . httr·JhmwJjuiNfi<iJlmua:ciJ?:.\ 
C('<('it:thh1shr.t-'~ • co>nf .. ,rrrc 1 .. .111..'riuJo rd' lei Muni<-ff'J.l n• J7j9/Ml 7 
t iuu .a11tnçôõ": 
IM<~.OOE~S 
l Ui.VO J..Dílr.'I) h• lfN11 Ah dt R.;'slto dt PrtÇO$ "" 24'1Jtl W<«rbc:úi a• W~IS kls 
\T:. • q..lh (2') du cbrff dt stlrtto cb•·ocbsrl t ~10.l:>{?Jl!i) b ob to-uç<,.•J.r.J 
SiJ de l.i:Q~ff. s.~ ro> Ed•.oodtll Rt~I U.:-i<:pll. ã R..~ St.$.rlri!Tonl e fr-"3 {l)X). in 
l!.w"~tt>Jo6>P••·.!.CO"l'.•to:•'o& Rq.Ah>&sW;o.ttf'rlero r~r..,Cff.Virf 
Ut '5691'J.!7.f"TGbd.I CIRG ft' ~tY./.S W.Fft,r~•t cb-.oQ.Ju--1/: .. ~&1~11• 
nl. crto, r.a odldt de ~ EDJo 61 PM'r.à, lfft"t'W..1'2 d.I rp'tt:I C~cial 
C•u ~ l!rcpofc$ Lt!I. PH10I ).rat.. de clrt.D phSl. Q.?J'.6 11• 151;,.SJã•:<:+>1-<:o>. 
t'lSO'çll n-'».al ,,. JllC.:-:65N, K.ltot~ u J.rdl F.rW. r." 619. ce.!o. u OdJjrt dt 
l!..ê:fots tDdo Ó) Pn.·-i . ......... AJA ()E F.EG.STRO DE ~os. qA ~, ··~ ót 
~dtb~'Or.1sWldçót-sts.~roEd';ifer.ty:~dtP'f>it'S.''""v• 
•> Ed~ de Co-ccrl<-w r.J-ero sn t.n cbs r-J • 4---o» ('f U'nl!). q.~ tin s:·::r ~'D• 
.-pi.i.•Y,.bde Rtg:StodtR-eçctpn L\/ t.~1.1'~.ISJÇl->dt~""'~~q,.1Wfl> 
L~ pt~ ct.tnea ~ts f'VlqU C,._'$.b Pr~ra - 0o M'rti"'b 1 - 0o 
Ru,1.n dt F\'f\'"0$ - Ur~.> do Eq.itt-o ~ rr.a..-ai'o ó> Co"'r.i» i) Oo 
'b lt-JJ' • l ei rl U!-!.?J 'NUS Os ccrhbt rf';d:s ra u> lei s:-=-~i> w 
•~•$:s,ccn1.1dt-.-dn)..s~b..'U.r01s,r.X~1cnM t'<isol- f~ KetOOdn~ d) 
s: •rtnbe'«tt .111tla-j-"q.~u~1pa-:Un~·2e.-'re01&!".:..'?:>icbwn~ t 
1 ntb-çlJ da »v...s'rr,•> pi'I .11 ).'\~ ~~~ dJ ct/1. w«,o OJ tu.,.;h.·-'O. 
cb.oe-~-r·:b .11 ,.. ... '\..~) cb t-~o to:crb-ico-f..'..-.ctfo i'ICill" d> c.:i-h'D. ro1 tp!.~ de 
50Cff', rri bt1 i-pf'O<!s\u, C>J v r.a.l,us:-::rt'lOtccr.wqA:.·cilJ ~."t'$,rt3'.:bi:r f'1('1J 
~:>.çs da f 1K\; ..... ) Ó) •,1..1>iJ, N, Ü dl, ri QlO 6t b'Ç..11 ,-._·O', C.SO btnl CU b'b Ó> 
P'll-Jit, C0" .. '°9.ll-'Ó) hl ~oró-.Q t•'l'W~Jr .. t t-•h :crh\.:.r, - Owt'D ~ r.' 
.tl-?~(17. 'M. W · 0Ja·\t • \•;-l-"df dl Ali de rtjs'r o dl ~t<;o>. ot ve-.;cs ~}' r:.os e 
'i1t(l..$~.,.'s. 1.1-:t'tl fl tç.'Ãfftprt~~ r..1 U u 'd' 6> i"ôsi:l 16> .t 6Sd:l lrirf8(i<!.9J, 
de--/drff\t CO'"'VC'f'>:SI., N q ... ••6l c-1 f'f'iO' ya)U.i n ,.., nrc.» schre1 rf'i..~ ~ 
., tt';lo>oJ tr~Strt$f>)\$t~co-.'XM'01 tr«itó:tH '$ til>i»~1 p::3"0 "'-....-? ~ore 
•:!'li • 1'.l 61 ••;'sto ~ V•ios' t) 01 ,\.r"f.'V*Oil "\.b,...,Jo - Ru;i..é Õ! ft!-;C>S -
u...·-~çt>ó> Eq..2'0 KVln<o--tr.a·..:ero - poss.b!d>it H.J,"t-"d> prt o"sio> ~pi e w t !!.:11, 
rp!+w o 111,•.1'• dt P'to;CS w-o b-.1 ~ twr;V~ 61 tq.ilt-0 t-·~e os e::-.:.rlM 
~i:'tj:..,~ t 1 WTt:;po"dr•rrv.er>fl:>" (TJ..SC. ê"~ o;. F\ti, Jitf (•,9 
..., US 11 XOU'10G"·I, Rt'.art uz~ ~i'os, j.J] U01K•j5) e) D.a C()"~ 
C'Tf'l.$.11.'dl dt~~~ os dX'IT+"b {r<:'n dt o;rvu) q..-t nst.~., o r~> (>1 •i!-.? 
\'tf&a-sf QA o rC'7"0 ~ dt._f"e"l> rü?'.~.lt us ~;o.: ~-s ~"S. da n.W .11 
lft~'«er O ..._'-Ü:rO KO"'-b-M:o .. .l."CU) t'Ofl do C(o"hb 
Clà..tia S+;t.."dl - Oi .>.1t-a~-. I · O•-'!",'!> tu.~ dt •~) r·~ w ub.:D, f-ô1$ ~ 
.,:..-o lf.;11(11'1. t:.s. l. d. dtll lli ri• 9W...?l t M 10'6>0.n'oUncç,.I r.'O?C•)7) ec0"'.t1t'.ll 
pr1 u·.». cv.$C'ol*'9 w '" dl ~ dt R•;sto 6t Prv,os n' 1YNll 1 - Os ru;..u-s ~bdt 
~WN°.U\~rts':let.'+:11 .11rt~fJ)q..•.asf.IJ1ff~rioW-"C:'."l! t:" hos t:•-:a-pscb 
CCW'h,S>• l rt'rtt..çlo> 6' w-.r •. st.a.jJ) r-• 1).-s ~ ttnT•r,l-)6:> b-r.«i'":-e'tl.c~~-rd> .11 
r.r.*'çli> e:» t~'b"o ~JCo ft.r..:f'Co hcial 6> wta.'o li· E.aEe d-spcr~jl 
et;a~!kil f*' til fn, wb-t rti-,.; lo> pu~ i;-t-'o ~'tl d! Cor!3bb:a.M 
C"'.'f.l.I r.-ctn • O? \'a'Cf' ; 1 - O n .'a dl •~ dt rt-jsto 6' p-t-;os. p:rtr'b q..~ eu 6! h.S 
~1 t:.t>.•1 (ct"..bt cirqA-·~ • u• N wSce-'t>S eq.:•r- ~ e r.:-111 ru~ eq.-~~ ct:·~). 
rnwi.11wRS15J)')1 ")(ct-·.Utf.HWt.3it snlhz~t1:ecbsru:Seq..~fl''3ctl"~) • 
.,..,.~"'6, M$l"'I o '"'*' dl s SOl.C+> (ttt0 mi ~t-s • Uq,,t-·~ e t k 10'$). 
c.-v.Wb".:b 1 pct'W->)ri t~ dt 1U5 % C~. ..a O..arb - \'~ I • P«r..,"<i>.""ei vt 
p:rt-.ii \
1
;_;ro.1 tidls udr.u~-s.. ·'n tcet'dçõtsqA ,~,w..1'.e...-:1«rioffts!o"\!- JttT"O •· 
J.r.:h. s:-;::r H~.., cnn ••:..,~;os. ctlç.-.d>w., r.e1 • r~ .. o.rv~'tl 63 1~ Of 
Ccrta'ot dovtw• JlrT"O, ~t!"i l('Trk) \asd!i'].ill •:re b-;1L!.r"~ 246t 
St-.-Uo dt lOll Ll.J<foo de L!.-q,dis - Cuh'rl! Hf'.ri R~ RQss.e.j G!o"'Ei • Pa'c-b 
l'..r.q ·-11 
IWOnA.J. M..A!CUM. U tc>M "-UUO W P.A-ft. 
OIUlOt>«A.~.00-..llTUl\!Al fll •t) 
=~~n':;:~cu~,~~:; ~/: '" l OU'kU4H1$&/00Cl·11 
<lin-.b rn.ü• • \"";sbôro ,~..., \s:ttT~c.w-.-ç:s 1 ....._"' ;rceXsc•tr• ~.e..~ c:rt..,!a.:•v:-x:ri c~.:(:.tl U Vl';a t wolç:t U'<ll):t.:.I u ~...r.c·p:,, fa V~-" o P'Cl C<t v-;t"'C.1 e.~ éot 
lJCtKrbr'lc.l:Urill •"~'• ;:u. 
CUn-.!tS-41...t• ·Vdu ,t.J .le o \1ilor O't'l"..A...,. JJi'- \"':'h \' 7 .h '""'~ t r.:.t w cre.:J. e., but , .. 
~•·.;h <» h:~• N.:..r.fl t• r-r,:.s u c~.r~ • rx, L"".n:.. N rv~l<r~~ rt"t 
s.c.r!nce ?:11 • ""4C. l:u.cas.a~ 1 w ts U.1 •!,fl (:-.>•:t '"l<t-ut c .... Tt:t tc~ru• 
f ,.,.,.-<ffV"\C..U,.,...l)'"rs.IL 
CUn~ T1uU1 • o:., • .:-c1t1Cu1i.t F..-.r.::t., ,., P r .a \ç.l--c1 tX11 u eru C:;;a.ç!a c::rt'T"-1 q...e rb o-n.~ri o uõi"tt 
::.~..,. 
b'l'~NS'.2.lK'rtr::.t.2::1 
.-.::-khiM f n.,ul 
~M.1'~;.iil 
nuaMA ""-"!Ol"'-Ct "°" P.<.Ut.0 C<> ''""'""' Cltf...ltOU &bUf\1>0:.-111'..ll\ll.l. .. •t) 
<0 "'1 l~tc•AU11.CÃQMI~ 11(1 1111"1 
COíUU-'\&.OO W SOU'°HOUTU.1. SU\lÇOS H(OJCOS S/ S LTO-' • JU 0 Jl: U..flll11/0Xl<"> 
oJ o~ rn-.i,, • \~t.Kf1 
tr"ohr"1 i~ t ... ~-.tC1w;..'"t w1.,,~j:,6tf:;- t~t-"'·"·:>ç :.rc.-...~:1rr.çw:v1 
u•.:!~àt (1 ~=- ,._., "'U~LH ll ,...,. c:u, fu ~''o'°"""(,. v;t ·ci ~....-11et:12 Ct scr!:n~ 2:11 r..• n ~r.11-pl.I ::u. Wn~ S..1-..I• • V1\tr 
f~1 ru~~ o \W c~':..11 .--, JJi"• (':li\ "õ'J.i C.">:d""tJ t. rat ~ <rC:~. c:n U-..c r:.a u-..;i, 6) ...:~ N.»-11 <• Pr,~:t u CC>".trdo' . rx. •.:-.n.!1 fQ ~ c;o.-;rtr.!!:J ro:-1 t41!r-~ · ::11 1 )J"o (• : :tt, µu.a.~ • wr '.J t tH.IS ('c-.t r-1, ct."O , H':•"U • ~· rot t 
l...:a.::t1crt1..:.)r-4·.us. 
Oitt~..J S11-M41 • D;.11•'-\c:f.ttC:tuà 
' - • ·...:..-,. .. ., dt·.1 \.;4....:1 1.X.1.1 11 ót.•.11 l:!:.;aç!4.1 c::.l't'"lt..tl 0-1! rJ~ c:lrt"rr\ o crut.-U 
•!!no. 
Lro~~JS.
~~
.11..e..-ci..•tt):U , .. .,..;,.i 
f'r-'.OK.r...:;.J 
PROJETO DE LEI Nº 122/2018 
RECEBIDO EM: 4 de julho de 2018 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4670 de 30 de setembro de 2015, que criou o 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
(Substitui como membro do Conselho a Secretaria de Desenvolvimento Econômico pela 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, atendendo solicitação feita pelo próprio Conselho, 
através de seu Presidente, Edevaldo André Gabrielli, através do ofício nº 2/2018, de 11/4/2018 
e oficio nº 1/2017, de 24/3/2017) 
AUTORES: Mesa Diretora: Joecir Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice￾presidente); Moacir Gregolin (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2° Secretária). 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de julho de 2018 
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1 O de julho de 2018 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 5 de setembro de 2018 
RELATOR: Ednilson Carlos Berto! - PSL 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de setembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt 
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 
2018. 
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/- PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabricio 
Preis de Mel/o - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de setembro de 2018 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco 
- PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt 
- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 
2018. 
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício 
Preis de Mel/o - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 646/2018-DL, de 20 de setembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5210, de 21 de setembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7233, de 27 de 
setembro de 2018 e no sítio http:l/www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1600, de 27 de 
setembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

open original →