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materia nº 65/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 213/2018, de 21 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente.
native_id3960

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 213/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 213/2018, de 21 de dezembro de 2018 — Dispõe sobre o
corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa
correspondente.
O presente projeto busca obter autorização legislativa para para proibir o corte do
fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente, pela
empresa concessionária do serviço público, às sextas-feiras e véspera de feriados. Para a
consecução dos objetivos desta Lei, se houver necessidade, o Chefe do Poder Executivo
aditará o contrato de concessão firmado com a Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR, consignando às disposições que se fizerem necessárias.
Em atenção ao ofício nº32/2019, encaminhado pela Gerência Regional Pato Branco
da Sanepar, nos foi repassado a informação de que a empresa não realiza interrupção de
abastecimento de água nas sextas-feiras e nas vésperas de feriados, o que pode acontecer é
o aviso de corte no hidrômetro, ou seja, a colocação de uma fita que pode ser retirada pelo
cliente, pois não está interrompendo o abastecimento.
Diante do exposto, conforme Parecer da Assessoria Jurídica, em que pesem os bons
propósitos dos autores, restou demonstrado através das legislações anexas e decisões do
tribunais superiores a impossibilidade de inciativa parlamentar para legislar sobre as
respectivas matérias, somando-se ainda o fato do Contrato nº 42/73 de Concessão para
exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários
firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de Pato
Branco, estar em plena vigência.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido Projeto
de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e Orçamento, emitimos
PARECER CONTRÁRIO, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
Cortituis DO QAHLCLA,
Rodrigo José Correia
(Membro)

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