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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 21/2019, o autor propõe Projeto de Lei que
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação pra o Trânsito - PMET, no âmbito do
Município de Pato Branco. :
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que Dispõe sobre a Política Municipal de Educação pra o Trânsito -
PMET, no âmbito do Município de Pato Branco.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
implantar no município uma política municipal voltada para a educação no trânsito em
nosso município, buscando humanizar e levar paz ao trânsito. O PMET, trata da
política municipal de educação para o trânsito, diretrizes gerais, sua abrangência,
público alvo, das campanhas educativas, das ações educativas nas escolas, nas
comunidades, nos modais não motorizados e modais motorizados.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto de Lei em tela,
considerando as ressalvas mencionadas no Parecer Jurídico. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário.
É o Relatório.
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto
de lei nº 21/2019. s.m.j.
Pato Branco, 13 de agosto de 2019.
dies Ea PSDB Marco Antonio Augus oizá -'PSD
Membro
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Membro
Q Rua Argriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Elsteids el
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