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materia nº 56/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 122/2019.
native_id3969

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 122/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Marines Boff Gerhardt - PSDB
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 122/2019, a autora propõe acrescentar
dispositivo à Lei nº 3.277, de 27 de novembro de 2009, que instituiu a Semana
Municipal do Aleitamento Materno.
RELATÓRIO
A Vereadora proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto propondo acrescentar dispositivo à Lei nº 3.277, de 27 de novembro de 2009,
que instituiu a Semana Municipal do Aleitamento Materno.
Em sua justificativa a proponete salienta a necessidade de estimular as
mulheres que estejam amamentando a doarem o excedente de leite ao banco, para
que seja repassado aos bebês de mães que por algum motivo não tem ou não
podem fornecer seu próprio leite ao seu filho.
De acordo com o parecer jurídico desta Casa de Leis, o projeto em tela
não apresenta impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, o Relator da
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu
por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
dor p
É o Relatório.
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Etta
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 122/2019.
sm.
Pato Branco, 12 de agosto de 2019.
Joeci ardi - SD
Pres te/Relator
mor leg elf Marco Antonio Augusto Pokza - PSD
pia
Membro
Rodrigo Jato Correia — o
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Eds [at
R. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502

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