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materia nº 58/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 139/2019.
native_id3971

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 139/2019, o autor propõe instituir a
restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no município de Pato Branco, a
obrigatoriedade de disponibilizar cadeira” infantil aos seus clientes e dá outras
providências.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto propondo instituir a restaurantes, lanchonetes e similares, localizados no
município de Pato Branco, a obrigatoriedade de disponibilizar cadeira infantil aos
seus clientes e dá outras providências.
* Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela busca
proporcionar melhores condições para os pais irem com seus filhos pequenos, aos
locais acima mencionados. Pois muitos destes lugares não dispõem destas cadeiras
infantis, gerando transtornos aos pais e desconforto às crianças.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise, o Relator da
Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu
por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto de Lei em tela e
encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para apreciação e
deliberação em Plenário.
É o Relatório.
Q Rua Argriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
$4(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
€ PATO BRANCO
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do projeto
de lei nº 139/2019. s.m,j.
Pato Branco, 13 de agosto de 2019.
Wlliuimeos Boff o — PSDB - Marco Antonio AugustoiPoZga'- PSD
Membi
Rodrigo LS ca — PSC
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
RAL E) .+ 1 r
4 ro E] . [RR

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