br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 60/2019

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 208/2019.
native_id3973

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 208/2019
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através da Mensagem nº 65/2019 o Executivo Municipal propôs o Projeto
de Lei nº 208/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato
Branco 2019.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto propondo instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco
2019.
Em sua justificativa aduz que a presente medida tem por finalidade
propiciar e incentivar a população patobranquense sobre a regularização dos tributos,
bem como, atender o Artigo 4º do Decreto nº 8.118/2017, a fim de viabilizar e
incrementar a receita tributária municipal.
O Projeto de Lei dispõe que o prazo para adesão ao Programa seá
impreterivelmente até o dia 15 de outubro de 2019, possibilitando o parcelamento de
tributos, cujos vencimentos sejam inferiores a 31 de dezembro de 2018.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
4.46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
SA to 4 Aaninio metatimrmna meme lim E rima send nim a nim Dem cabe lmmmma mm bn ma Lm
é CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 208/2019.
sm.
Pato Branco, 13 de agosto de 201 9.
deus cbr da Marco Antonio Augu: ao PSD
Membro Membro
Rodrigo “2 Correia — BE Carlinho Anto àzzo - PROS
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Eelstedás e]
R. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
RAL s. “4 1,
, " vo “ao aa . « tar

open original →