MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAR»IÃ GABlllETE 00 PREFaTO
MENSAGEM Nº 67/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente Mensa~em, encaminhamos a essa Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que propõe a REVOGAÇAO da Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999, que
trata da doação de área de imóvel a Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco.
Referida Associação recebeu como doação, através da Lei nº 1.819, de 23 de
abril de 1999, a chácara nº 71-A-1, com área de 3.080,00m2 (três mil e oitenta metros
quadrados), constante da matrícula sob nº 22.900, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, e chácara nº 71-A-2, com
área de 2.800m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da
matrícula sob nº 22.901, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias.
A solicitação da revogação se dá, tendo em vista manifestação da Associação,
que efetuou pedido através do Ofício protocolado sob nº 403948, de 18 de junho de 2019,
cópia anexa, pelos motivos ali descritos.
Diante disso, visando regularizar a situação do imóvel, só nos resta revogar a
referida Lei, tornando o imóvel livre, desembaraçado e disponível à Administração Municipal.
Diante do exposto, esperamos q e a matéria mereça deliberação favorável e
unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipam s agradecimentos.
GabinetedoP::, 7de ~ 19.
~ HOZUCCHI
/
1
Prefeito
/~l 1
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
. '
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÃ GABlllETE 00 PREl'EITO
PROJETO DE LEI Nº .10 /2019
Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de
23 de abril de 1999.
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de
1999, que autorizou doar das chácaras nº 71-A-1, com área de 3.080,00m2 (três mil e oitenta
metros quadrados), constante da matrícula sob nº 22.900, do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$
6.160,00 (seis mil, cento e sessenta reais) e chácara nº 71-A-2, com área de 2.800m2 (dois mil
e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula sob nº 22.901, do 1°
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias, avaliada em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), para a Associação Médica
do Paraná, Regional de Pato Branco, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.243.235/0001-00.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na da a de sua publicação.
/ / USTINHO ZUCCHI
~
/ Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Ao
Prefeitura de Pato Branco
Departamento de Obras
ASSUNTO: Exclusão de Debito.
Associaç o ~édica do Paraná Regional de Pato Branco,
representada por seu Prei idente Dr. Carlos Frederico de Almeida Rodrigues,
vem através deste reinter8[ a!V.Sa. a devolução do terreno lote chácara 01 e
chácara 002 da quadra 01 ?i ru1 Marília, em Pato Branco-Pr. recebido por doação
conforme Lei Municipal n .. 81 i9 de 23 de abril de 1999, bem como a exclusão
da cobrança do IPTU, um vez que este terreno não foi usado pela Associação.
Conforme cor espondência em anexa já foi feito a solicitação
de devolução deste terreno. pelo motivo de não podermos atender ao que define
a Lei, pois passa uma de !elétrica de Alta Tensão da Copel no meio do
terreno, já solicitamos diversas vezes a remoção ou troca de lugar, porém sem
sucesso. 1 1
Para apr ciação do pedido juntei a documentação acima
indicada.
Pato Branco, 17 de Junho , e 019.
Nestes Termos
Pede Deferimento
-·:· ~,..~,, Pre eitura
' . . - ESTADO DO PARANA
GA~TE DO PREFEITO
1 · ·
Jukict a! de Pato
~~º~~,~~ \V '~ y LEI N' 1.819
Data: 23~ de bril de 1999.
Branco
Súmula: Autoriza doação de área de imóvel para a Associação
do Médicos.
A Câmara Munici ai de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono use uin1
te Lei:
Art. 1 º . Fica o Ex cut\vo Murúcipal autorizado a proceder a doação das
chácaras 71-A-1, com área se 3.osb,0~ (três mil e oitenta metros quadrados), constante da
Matricula sob nº 22. 900, do 1° Ofibio egistro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, sem benfeitoriaL, avaliada em R$6. l 60,00 (seis mil e cento e sessenta
reais), e chácara 71-A-2, com áre~ de .800,00m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados),
sem benfeilorins, constante da Mat cul~ nº 22. 901, do 1° Oficio Geral de Imóveis da Comarca
de Pato 'Branco, Estado do Paran , avaliada em R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais),
para a Associação Médica do P ran~, Regional de Pato Branco, inscrita no CGC sob nº
78.243.235/0001-00. 1 .
Parágrnfo único. A doar o de que trata o caput fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade P,ermrente; _,,
li - destinação do móyel exclusivamente para qno...a donatária edifique sua
sede social e busque o cumpriment9 dois seus objetivos estatutários , v:dado qualquer ou~o;
III - inicio da execuJão da sede.social proposta ~o pedido objeto do protocolo
nº 209793 , de 28 de outubro de 1 998, da Prefeitura Murúcipal , na forma nele contida, no
prazo 11,iáximo de noventa dias, contado da publicação desta Lei; -
! • IV - a escritura públic de doação somente será outorgada após a conclusão
da sede social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benbfícib do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta ei ie na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1.993, c-Om as
alterações dadas pela Lei nº 1.260, êie 18 de novembro de 1.993.
ArU'. Revogando 1 s d sposições em contrário, esta Lei entra em vigor na .data
de sua publicação. '
Gabinete do Prefeito Mu 'cipal de Pato Branco, em 23 de abril de 1999.
M~rr• Prefeito Municipal
ASSO<f_IA
1
ÇÃo l\1ÉDICA DO PARANA
RE_r:IONAL DE PATO BRANCO
Rua: Pedro Ramires de Mello,47/108
I CEP:85501-250
Fo~e Fax: ( 46) 224-47-51
1 ~ato Branco, 29 de abril d 20/03 .
COPEL
1
A Associa~ão "t'1édica do Paraná Regional de Pato Branco vem solicitar à
Copel a retirada de uma (rede elétrica que passa sobre a sede da Associação sito na Rua
Ma:ilia no Jardim Floresta11 uadra 71 chácara 1 e 2 onde a mesma está irregular e
pengosa. l
No local cita o acima será feito a construção de um campo de futebol e
sede da Associação, não} sentlo possível iniciar a obra sem a retirada da rede elétrica, pois
hà perigo devido a distância ~a rede ao solo.
Solicita1,os sLa atenção com urgência, e deixamos nosso fone: ( 46) 224-
475 l no período da tar~e pAra qualquer contato.
Atenciosamente
Edu~Jr. Pre~dén~~ I
1
1
1 1
ASSOCIAÇÃO M "DiCA REGIONAL DE PATO BRANCO
Rua: Pedro Ramires de Mello , 4 7 /108
CEP:85501-250
Fone Fax: 46-224-4751
Pato Branco, 14 de 01 tubro de 1999 .
. , Para: COPEL PATO , Tco
A/C: João Pedro
Solicitação
1 A Associação Médica Regional
de Pato Branco, ve
1
m através desta solicitar a remoção de cabos de
energia elétrica ,qye fstão passando em cima do terreno da sede
campestre ,rua Ma ília, Nº 1267.
Atencios . mente
)
Dr. Ecj-tlar--Dlférios
Tesou~o da AMP
Á
ASSOCIAÇ~O MÉDICA DO PARANÁ REGIONAL
~E, PATO BRANCO
Rua Pedr~ Ramires de Mello, 47 sala 108
Fo 1
e ~ax (Oxx46) 3224-4751 1 EP:85501-250
Pato Branco, 08 de outubro de 2009.
Prefeitura - Pato Branco
A TI: Sr. Vlademir Dai Ross Departamento de Engenharia .
A Associação [Medica do Paraná Regional de Pato Branco, vem
através desta comunicar uej estamos em projeto para construção de nossa
sede no terreno que nos foi doado pela Prefeitura na quadra 0071 chácara 1 e
quadra 0072 chácara 2 na ~u~ Marilia Jardim Floresta, mas sem a retirada da
rede de alta tensão que ptssal pelos terrenos não há possibilidade de iniciar
qualquer obra pois a rede é de
1
1 alto risco e passou pelos terrenos sem o nosso
conhecimento. ~ Entramos em co~tato com a COPEL solicitando para que fosse
retirada a rede mas a mes a ros informou que seria de responsabilidade do
proprietário, nessa ocasiã~ cof tatamos a empresa Pato este a qual nos passou
um orçamento muito acin\a do! valor dos terrenos, sendo assim não estamos
conseguindo dar seqüência, em nosso projeto de construção.
Vimos entãoJ pedir a Prefeitura á possibilidade de intervir junto a
COPEL para que a mescla p:ossa fazer a retirada dessa rede isentando~nos dos custos para que possa os tlar inicio as obras.
Certos que seT mi s atendidos agradecemos sua atenção.
Obs: esta carta foi datada em f 6/11/08 e entregue para funcionaria VERA do
departamento de engenha ia da Prefeitura em 27 /11/08 a qual não orientou
que deveria ser protoco'
1
add, apenas assinou o livro de protocolo da
Associação Médica.
Atenciosamente
Dr. Álvaro César Cattani
Presidente da A M P
ASSOCIAÇÃO MÉ IOA DO PARANÁ REGIONAL DE PATO
1 BRANCO
Rua Ped o Ramires de Mello, 47 sala 108
. tEP: 85501-250
onf/Fax (46) 3224-4751
Pato Branco, 06 de maio e 2013
COPEL
Paulo Moreira de Souza
Dpto: Div. Projetos e Ob as J?ato Branco
A Associaçã ,I M~dica do Paraná Regional de Pato Branco, vetn
atraves desta informar a COJ;>EL que não é do nosso interesse executar a
obra de retirada da rede J1étijica de alta tensão do terreno conforme ordem
em curso / PEP : 13 387101. Informamos tambem que estamos em
negociação com a PREFEITURA.
Esse te1Tend i uma doação da PREFEITURA para a
Associação Médica do P4raná Regional de Pato Branco a mais ou menos
uns 12 anos, e nesse peJ' odb nunca foi possível executar qualquer obra
devido a essa rede eletric<l. 1
Não sabemos idormar se a rede eletrica já existia no ten-eno
quando o mesmo nos foi ºª1º ou se foi colocada após a doação.
Já fomos n9tifi9ados pela PREFEITURA a qual exijia que
fosse constiuido no ten-er o, r,essa ocasião inf01mamos sobre o problema e
aproveitamos para pedir lfllª !intervenção da PREFEITURA junto a COPEL
devido ao valor da obra s r muito alto, mas não tivemos resposta.
Estamos no agu do da PREFEITURA, assim que tivermos
umas resposta já entrare os m contacto com a COPEL informando sobre a
decisão.
Atenciosamente
Dr. Alvaro Cesar C ttani
Presidente
~dmfi/ÍO//itanifJ~_gpt:/er i?d~!BUYU'b Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de b u~ <R\blzotlj.
Pato Branco, &olo8 /?0t9.
Joecir
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
------ -'º8!j
·-
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1819/2019
Requer à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças informações acerca do saldo devedor dos
imóveis Chácara nº 71 -A-1, com área de 3.080,00m2
(três mil e oitenta metros quadrados), constante na
matrícula nº 22.900, do 1° Oficio de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem benfeitorias e
Chácara nº 71-A-2 com área de 2.800m2 (dois mil e
oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias,
constante da matrícula nº 22.901 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
ambos objetos do Projeto de Lei nº 216/2019, de autoria
do Executivo Municipal, que revoga a doação de que
trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas
atribuições legais e regimentais requer seja oficiada a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, para que encaminhe informações acerca do saldo
devedor dos imóveis Chácara nº 71 -A-1, com área de 3.080,00m2 (três mil e
oitenta metros quadrados), constante na matricula nº 22.900, do 1º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem benfeitorias e
Chácara nº 71 -A-2 com área de 2.800rn2 (dois mil e oitocentos metros
quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº 22.901 do 1° Oficio de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, ambos objetos do
Projeto de Lei nº 216/2019, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a
doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999.
A referida manifestação é de suma importância para que os
membros da comissão em tela, possam analísar a matéria e
consequentemente exarar o parecer pertinente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
((Q.d,1u.(:o · Q.Jv~~,
Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
~Rua Arnriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná ~-~· . • ·.!!J
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~ . l
t8Jhttp://www.patobranco.pr.l eg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br li )'.: .. ' ..
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 078/2019/APM Pato Branco, 29 de agosto de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio de resposta expedida pela
Divisão de Fiscalização e Tributação da Secretaria de Administração e Finanças em
atenção ao re~erimento nº 1819/2019 do Ofício nº 633/2019 DL expedido por esta
Casa de Leis. ii\ ~ b q ·
Respeitosamente { ~
\ l .
.
h: \. / ~( 1 1 il\j 1\ t.J ' ;/; í '•\. \ \\J f\.N Jv
e \( Rs\fJ MALAGI \ . /!'- "
Assessor y:>gramas e_!:1~s ...
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
DE
RA C
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
IVlemorando 034/2019
Para: Secretário de Finanças
De: Coordenação de Fiscalização/ Tributação
Data: 28/0&12019
Assunto: Resposta Requerimento nº. 1819/2019, cio Ofício 63;v2019- DL
Em resposta ao solícitado no Ofício 63.)/2019 enviado pela Câmara Municipal de Pato
Branco, solicit;indo informações acerca do saldo devedor de imóveis Chácara n!l. 71-A-1 e Chácara
nº. 71-A-2, encaminhamos em anexo o demonstralivo dos débitos.
Sem mais para o momento, estamos a disposiç5o para esclarecimentos.
Atenciosamente;
Pato Branco, 28 de agosto de 2019.
Chefe da Divisão de Fiscalização e Tributação
M,;, ., ,, '. l~/f. ~l f i~ Jose sbfr ín
Scc1c1a110 e! ~ 1'.\drn111 1s f1aç; 0 0 Finanças
Por!,111:1 n -!69 de '.?!O~Vi O r r
www.patobranco.pr.gov.br
PREFEI'.l'URA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro: 50256000 CPF/CUPJ:?0 . 243.235/0001-00Quadra: 0071 Lota : CHA 2
Proprietádo: Mi SOC Mí DICA DO PMVINÁ J.On: VAGO
Possuidor:
Endereço:RUA MARil.Il\ O REfIS : Oti6-3224-17 5 1
•·-------------------------•••·--••••--··--------· -•·•·--------·~·--- -----------------••·---•••·• -•·----·--··-•·--••-----·-••••~-- --M---
Pr. S.i t11<1 ç i\o Vencimen t o Principal Co1 reção Multa Juro Cor rigido
----------·---------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2015 2 ..
l i'1tiva
2 /\lÍVil
3 Ativa
11 i\t.i va
5 l\t.iva
6 /\ti va
7 At:i va
B 1\t.i.va
9 Ali 'li•
!1r.posl;o 1'e r l'.i tori.al
15/04//.015
15/05/2015
15/06/2015
15/07/2015
1'1/03/2015
15/09/2015
15/10/2015
16/11/2015
15/l 2 /20 LS
Sullr.otal:
Tot al Pilrc iaJ:
20 1 ri J4 - Cont . ele llurni nação
Ativa
2 llt i \'<l
3 Ativa
4 Ati '/<l
5 l\ti va
16/03/2015
1'.)/04/2015
E>/05/2015
15/06/2015
15/07/2015
Sublot:al:
Tot al Pa r cial:
123 , 62
12.1 , 62
123 , 62
l 23 , 62
J 23 , 62
123 , 62
123 ' 62
123 , 62
123 , 50
1.112 , 511
J. 112 , 5 4
Pull.
o, 72
O, ·12
O, 72
8, 72
8 , 72
t.3 ' 60
l .156, 111
20 15 45 - Parce.l.arncnto de débitos
2 Do !1110/PA 15/04/.?015
3 Do Ano/PA 15/05/2015
4 Do Ano/PA 15/06/2015
5 Do Ano/PA 15/07/2015
6 Do Mo/PA 1.7/00/201.5
7 Do Ano / PA 15/09 / 2015
B Do Ano/ PA 15/10/201 5
9 Do Ano/PA 16/11/2015
10 Do Ano/PA 15/12/2015
11 Do Ano/PA 15/01/2016
12 Dn Ano/PA 15/02/2016
13 Do i\110/PA l. >/03/ 016
14 Do Ano/PA 15/04/ 2016
15 Do Ano/PA 15/05/2016
16 Do A1m/ PA 15/06/2016
17 Do Ano/PA 15/07/2016
13 Do /1110/Pll 15/00/2016
19 Do Ano/PA 15/09/2016
20 Do Ano/PA 15/10/2016
21 Do Ano/PA 15/11/2016
?.2 Do f\l\o /Pl1 15/12/2016
23 Do Ano/PA 15/01/2017
24 Do Ano/PA 15/02/2017
25 Do Ano/PA 1 5/0 3/2017
26 Do Ano/PA 15/04/2017
27 Do A110/PA 15/05/201"1
20 Do Ano/PA 15 /0 6/2017
2 9 Do Ano/PA 15/07 / 2017
3 0 Do /\no/Pl\ 15 / 00/20 l 7
31 Do Ano/PA 15/09/2017
32 Do /\no/Pl\ JS/10/2017
33 Do /1110/PA 15/11/2017
34 Do Ano / P/\ 15/12 / 2017
35 Do /\nn/PA 15 /01/ 2018
36 Do Ano/PA 15/02/2010
37 Do /\no/PA 15/03/2010
38 Do Ano/PI\ 15/04/2010
39 Do Ano/l'A 15 /05/ 2018
40 Do 11no/PA 15 /06/ 2018
41 Do Ano / Pn 15/07/2018
42 Do Ano/PA 15/00/2010
43 Do Ano/PA 15/09/2018
44 Do Ano/PA 15 /10/ 2010
45 DO Ano/PA 15/11/2010
46 Do Ano/PA 15/12/2010
47 Do Ano/PT\ l 5/0 1 /20 19
•18 Do Ano/l'A 15/02/20 19
49 Do Ano/l'/\ 15/03/2019
50 Do Ano/PA 15 /04/2019
51 Do Ano/PA 15/05/2019
52 DO /\no / PA 15/06/2019
5J DO Ano/PA 15 /07/2019
54 Do Ano/PA 15 /00/2019
55 Do Ano/PA 15/09/2019
56 Do nno / PA 15/10/2019
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15 , 75
15 , 75
15,75
15,75
15 , 75
15,75
15 , 75
15, 7fl
15,75
15 , 75
15 , 75
15 , 75
15 , 75
15 ,75
15 , 75
15 ,75
15 , 75
15, '15
15 , 75
15 ' '75
15, 75
15 , 75
15,7 5
15, '/5
15, '/5
15 , 75
15 , ·15
15, 75
Allquota: 12 91,20
3 , 14
3, 14
3, 14
3, 14
3 , 14
3 , 14
3 , 14
3, 14
3 , 14
28 , 26
28 , 26
l\ l. í.quot.a:
0,22
0,22
0 , 22
0 , 22
0,22
l. , 10
29 , 36
l\U q uota :
1, 47
1 , 4"/
.l., 47
1, 17
1, 47
1, 47
l , •J 'I
1, 47
1,4'1
1,0
1, r, 7
l, 4 '/
1, 47
l,47
1,47
l , ~7
1,47
1, ·1'1
l , 47
1 , 4·1
1, ,17
1 ' 4·7
1, 47
1, •17
l, <17
l, 1l7
1, 47
l , 47
1 , 47
l, 4 '/
l, 47
.1, 47
1, 47
l , 4 .,
l, 47
l, 17
1, 47
1 , 47
1, 47
l , 47
1, 47
1 , 47
1 , '17
1 , 4 '/
1, 47
l , 4 7
l , 47
l , lj7
1, 4.,
l,•n
1 , 47
l ,<17
.l. , 4'/
0,00
0,00
0,00
0, 00
r>RONHI AR - Emissão: 20/00/2019 às 16h34min - Duração : Oh00m02sag (60)
49 , 97
49 , 03
48 , 10
1\7 ' 15
li G, 2.1
~5, 26
41\ , 32
43 ,38
~2 , 42
415 , 04
•l 15, 84
3, 59
3 , 52
3,4 6
3 , t)O
:i , :n
l7 , 30
•13 '.) , 14
?.3 , 49
Z:l , 03
22 , 59
22 , 16
21 , 71
21 , 2'/
20 , 81
20 , 37
19,92
19,49
19,05
10 , 61
lo , 10
l7 ' 73
.17 ,27
16 , 32
16 , 39
15 , 95
15,50
15, 07
14' 63
14 ' 17
13, 72
13 , 29
12 ,05
12 ,4 0
11 , 95
11 , 53
11, O?
10,62
10 , 18
9, 76
9 , Jl
O, 07
O, 43
7 , 98
7,53
7' 08
6, 64
6 , 20
5,75
5, 32
4,87
•1 , 42
) , 97
3, 55
3,11
2 , 67
2 , 23
l , 78
1, 32
0 ,00
0,45
0 ,00
0 , 00
2 10 , 27
209, 33
208,40
20'1. 4 5
206 , 51.
205 , 56
20•1, 62
203 , 68
202 , 67
1.058 , 49
1. 850,49
14, 90
14,83
14 , .,.,
l •l, 71
11\ I (} ll
73,85
1.932 , 34
98 , 80
9B , 34
97,90
9'i . t,7
9'1 ,02
%,50
96, '1 2
95 , 60
9fl , 23
94, 00
94,36
93 , 92
93 , f; 9
93 , 04
92,50
92' 13
9 1 ' 70
'11 , 26
90 ,01
90,30
09 , 94
09,40
09 ,03
80,60
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1
06,38
05 , 93
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0 5 , 07
811, 62
8•1 , lB
03 , 7•1
03, 29
02,04
02 ,39
01,95
81,51
31 ,06
00 , 63
00,18
'19 , 73
79, 20
78 , 86
78 , 42
TI, 98
77, 54
.,., , 09
76 , 63
76 , 19
75,76
73, B4
'13, 84
PREFE I'l'lJRA MUN ICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBI'l'OS
Cadastro: 50256000 CPf' CNPJ 78.243 235 0001 00~?LliHlJ:a : 0071 Lote : Clli\2
Proprietário: /\SSOC Mi!:D ICA DO PARANÁ LOTE VAGO
Possuidor:
Enclereço: RUA MARILIA O REFIS : 046- 3224 - 4751
Pr. Si tuaçào vencime n to Principal Correção Multa Juro Corrig ido
/.015 45 - Parcel,1me11 to de débi tos Subdivida : o Aliquota : 0 , 00
57 Do 11110/Pll 15/11/2019 50,00 15 , 7 5 0, 00 0 ,00 '13 , 83
50 Do Ano/PI\ 15/12/ 2019 58 , 08 15 , 75 0 , 00 0, 00 '13 , 83
59 Do Ano/PA 15/01/2020 58,08 15 , 75 0,00 0,00 73 , 83
60 Do /\no/PI\ 15/02/2020 50 , 14 15 , TI 0 , 00 0 , 00 73 , 91
Sl11Jtolal: 3.427,33 929 , 27 77,91 633,94 5 . 068,45
'l'otal Parcial: ti. 583, .j'J 1.242 , 97 107 , 27 1.067, 08 '7,000 , 79
/\.coreto: 2015/229 Data : 26 / 02/2015 Data de Referência : 26/ 02/201S
2016 2 - Imposto Territorial Subdiv i da : o /\ liquota : 1291 , 20
l Ativa 1 5/0ti/2016 13 6, 12 21 , 03 3 , 14 38 , 66 190 , 95
2 Ativa 16/05/2016 136, 12 21 , 03 3, 14 37,72 198 , 0 l
3 A Uva 15/06/2016 136, 12 21 , 03 3 , 14 36, 77 197 , 06
4 Ativa 15/0'1/2016 136 , 12 21 , 03 3 , 14 35,83 196, 12
5 /1ti v,1 15/08/2016 13G, 12 21,03 3 ' 14 34 , 88 195,17
6 Ati va 15/09/2016 136 , l?. 21 , 03 3 , 14 33 , 9<1 194 , 23
7 Ativa 17/10/2016 136 , 12 21,03 3, 14 33 , 00 193,29
8 r1ti.va l G/ 11 /2016 136, 12 21,03 3, 14 32 , 0~> 192 , 34
9 /\ti. Vil 15/12/2016 136 , 09 21 , 03 3 , 14 31, 11 191,37
Subtotal: 1 . 225 , 05 189 , 27 20, 26 313 , 96 1 . '156 , 54
Total Parcial : S . 008 , 52 1."32 , 24 135 , 53 1.301,04 8 . 757 , 33
2016 14 - Cont. ele Iluminação Pub. Subdivida : o i\Hquota: 0 , 00
l iltiva l~>/03/ 20 16 8,97 1 , 39 O, ;>O 2 , Gl lJ, l'/
2 Ativa 15/04/2016 0 , 97 i , 39 0 , 20 2 , ~15 13 ' 11
J AL Í Vcl 16/05/2016 8 , 97 1, 39 0 , 20 2 , 49 13 , 05
•l i\t i vil 15/0G/ 20 16 8, 97 1,39 0,20 2, 42 12 , 90
5 Ativa 15/0'//2016 8,97 1 , 39 0, 20 2 , 36 12 , 92
Subtotal: 44,85 6, 95 1 , 00 12 , 43 65 , 23
Total Par.cial: 5.053,37 1.439 , 19 136, 53 1.393 , 4'1 8.822,56
2017 2 - Imposto Territorial Subdívida: o Ali quota: 1291 , 20
l li tiva l 7 / 0<1/20 17 214 , 22 16, 09 4 , GO 40 , 08 27/i , 99
2 li tiva 15/05/2017 21 •I , 22 16, 09 i) ' 60 30 , 69 273 , 60
3 l1tiva 16/06/2017 2 14 , 22 16 , 09 4, 60 37 , 31 272,22
4 Ativa 17/07/2017 2 14,22 16 , 09 4 , GO 35,93 270 ' 84
5 Ativa 15/0!l/20 17 214 , 22 16, 09 4' 60 JfJ , 55 269 , 4 6
6 Ativa 15/09/2017 21.4 ' 22 16 , 09 ,l , 60 33 , 16 260 , 07
·1 Ativa 16/ 10/2017 214,22 16, 09 4,60 31 , 70 266,69
o At1va 16/11/2017 214,22 16 , 09 4, GO 30 , 40 265 , 31
9 Ativa 15 /1 2/ 2017 214 , 19 16 , 09 4 ' 60 29,01 263 , 89
Subtotal : 1.927 , 95 1'14 , 81 41 , 40 310 , 91 2 . 425 , 07
Tota) Parei.a.! : 7.701 , 32 1.584 , 00 177 ' 93 1 . 704,38 11.24'1, 63
2017 .1.4 - Cont. ele Ilum.inaçilo Pub. Subdi.vida: o /\l t quota: 0 , 00
l li tiva 15 /03/201 7 9, 18 O, 69 0,19 .1, 76 ] J. 84
2 J1tiva 1'//04 / 20 17 9, 18 0 , 69 0 ,19 1 , 72 11, 76
3 Ativa 15/05/20 17 9 , 10 0 , 69 o, 19 1, 66 11, 72
<l Ativa 16/06/ 2017 9, 18 0,69 0,19 1, 60 11 , 66
5 flt i va 17/07/20 1. 7 9, 18 0,69 0 , 19 1 , 54 11,60
Subtotal: 45 , 90 3 , 45 0,95 8, 30 58 , 60
Total Parcial : 7 . 02'1 , 22 1.507,45 178 , 88 1. 712 , 60 11.306, 23
2018 2 - Imposto Terr itorial Subcl i vicla: o llli qqota: 0, 90
1 Ati va 16/04/2018 236,56 10,50 4, 94 25 , 20 277' 20
2 Ati va 15/0S/2018 236 , 56 10,50 '1 , 94 23 , 72 275, 72
3 Ati_v,1 15/06/2018 236 , 56 10,50 4, 94 22, 2tl 274,24
4 Ativa 16/07/2018 236,56 10,50 4, 94 20 , 75 272,75
5 T1tiva 16/ 00/2010 236, 56 10,50 4 , 94 19,27 271 , 2'/
6 /\tiva 17/09/2010 236, 5G 10, 50 4,94 17 , 79 269,79
7 Ativa 15 / 10/2018 236, 56 10,50 4 ' 9•l 16,30 268 , 30
8 Ativa 16/1 1/2018 236 , 56 10 , 50 4, 94 14 , 82 266,02
9 Ativa 17 /12/2010 236 , 54 10,50 '1 , 91.í 13 , 34 265,32
Subtotal : 2.129 , 02 94,50 4 4' 4 6 173 , 43 2.•141 , '11
Total Parcial : 9.956,24 1. 601, 95 223 , 34 1.806, 11 l.3.747,64
20 10 1.4 - Co nt. de Iluminação Pub. Subdivida : o Ali quota : o, oo
l Ativa lS/03/2018 9, 27 O, 41 0,19 1 ,05 10 , 92
2 Jl.ti.va 16/04/2010 9 , 2'1 0,41 0,19 0 , 99 10 , 86
3 71t iva 15/05/2010 9 , 27 O, til 0 , 19 0, 93 10,80
4 Ativa 15/06/2010 9, 27 O, 41 O, 19 0 , 87 10 , 74
5 l1tiva l 6/0'//2010 9, 27 0,41 O, 19 0,01 10, 6íl
Suhtotil l : t'i6,.15 2, 05 0 , 95 4 ' 6[1 54 ,00
Total Pa rci,11 : 10.002 , 59 1.684,00 22•1 . 29 1.090,76 13. 801 , 64
2019 2 - Imposto Territorial Subdivida: o ill.I quota: 0 , 90
1 Do Ano 15/04 / 2019 247 , 06 0,00 4 ' 9,1 7 . 'i2 259,42
2 Do Ano lS/O!'i/2019 2ti7 , 06 0,00 4' 94 5,93 257,93
PRONIM J\R - Emissão : 20 /00/ 2019 às 16h34min Duração: Oh00m02saq (60)
o 04 6- 32 24 - •i751
Vencimento Principal Hulta ,Juro CnL·dgido
2019 2 - Imposto 'l'err i tori a l. Subdi vi da : o A1iquota: 0, 90
3 no 11110 17 / 06/2019 247 , 06 0, 00 4 , 9 'l 11, 4 5 256 , '15
4 Do /\no 15/07/2019 2•17,06 0,00 4 ,94 2 , 97 254 ,97
5 f}() 1111 0 15 /0B/ 2019 2'17 , 06 0,00 '1 , 94 1, 4 0 253 , 40
6 Do !\no 16/09/2019 247 ,06 o,oo 0,00 0, 00 247 , 06 7 no 1\110 15/10/ 2019 2•17 ' 06 0,00 0, 00 0, 00 247 ' 06
o no /ino 10 / ll/2019 247 , 06 0, 00 0,00 0, 00 20 ' 06
9 Do '"\º 16/1 2/ 2019 247 ' 06 0 , 00 0, 00 0, 00 2/i? , 06
Subtotal: 2 . 223,54 0, 00 24 , 70 22 , 25 2 . :no, 49
Total Pai.:cia l: 12 . ?.?.6, lJ 1 . 604 , 00 2•1Cl , 99 1. 913 , 01 16.072 , 13
2019 14 - Conl . d e Il umi nação Pub. Suhrll. ví.da: o Alíquota : 0 , 00
l Do !mo 15/0:3/2019 9, 68 0 , 00 o, 19 O, 35 10,22
2 Do Ano l!i/04/2019 9 , 60 0 , 00 0 , 19 0, 29 10 , 16
3 ºº !\no 1 ~·/05/2019 9 , 6(l 0,00 O, 19 0,24 l O, l l
4 Do Tino l 7 /06/2019 9, 68 0,00 0, 19 O, 19 10 , 05
5 Do Tino lS / 07/2019 9 , 60 0, 00 0,.19 0 , 12 9, 99
Sub total : 40,40 o,oo 0,9S 1, 10 50, 53
Total Parcial : 12. 274 , S'.l 1.684 , 00 2•19 , 9•1 1.911
1, 19 16 . 122 , 66
'I'o tal a pu rndo 16.122 , 66 1'ota l. do pr.inc ipaJ : 12.274 , 53
Honor A rio!; 0 ,00 'l'otal das correções: 1.604 , 00
Desconto 0 ,00 ·rotal das mul tas 249 ,94
Débi.t:os com CIJ/1 0 ,00 'l'Otil l c10 1; jui:os J.. 91<\ , 19
A r cpil rce .l ar 16 . 122 ,66 Total corrigi do 16.122 ,66
Data de referência 20/00/2 019
PRONIM l\H - Emissão : 20 / 09/2019 às 16 3~mi n - Duração: Oh00in02seg (60 )
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAME N'l'O DE DÉBITOS
Cadastro : 50256000 CPf/CllP.1: 70.2'13.235/000l--OOQuadra: 0071 Lo te: CH/\2
Proprietário: l\SSOC /.!ÉDTCI\ DO Pl\RANÁ LOTF.: VAGO
Possnidor:
Endereço:RUI\ MAIULIA O REFIS : 0'16-322,l - 4751
------------------··------·----------- ------ -· -----------··-----~--------------------~-~----·--- -··-- -----·· ·------ -----·--·-
Pr . Situação Vencimento Vl.Oligi nal Moeda Situaçilo
502 56000 - ASSOC MÉ:DICA 00 Pfll\ANÍI
2012 2 .. Imposto ·rerritoi:ial Subd ivida : o
Acordo: 2015 / 229 de 26 / 02 /201 5 Data de Referência : 26 / 02 / 2015 P1:ocesso: 2015/229
3 Ativa/Rop 15/06/2012 78, 64 o l\opa.r. Pe ndente
4 lltiva/Rep 16/07 /201 2 ·1a , 64 o Re p ,1r. Penclente
~) l\t i.va/Rep 15/08/2012 70, 6'1 o Hepa1:. Pendente
6 Ativa /Hep 17 /09/2012 70 . 611 o Ropar. Pe nd ente
7 /\tiva/Hep 15/10/2012 70 I G4 o Repar. Pendente
8 /\tivo/l\ep 16/U./201.2 70, 6•1 o Repar. Pende nte
9 l1L .i va/l\ep 17/1 2 /2012 7(l , 60 o fülpar. Pendente
50256000 - llSSOC MÉDlCf1 DO P/\Rl\t!Á
2013 2 - Imposto Ten.i.torial Subdl.vi.do: o
i'lcordo: 20 15/229 r.ie 26 /02 /2015 Datd de Referência : 26/02/2015 Processo: 2015/229 Le.i.: 1 - 2444 (at.
l lltiva/f\ep 1 5 /011/2013 109 , 9-1 o Repat:. Pendente
2 /\ti va/Rep 15/05 /2013 109 , 9·7 o l\epar. Pendente
3 /\tiva/Rep 17/06/2013 109,91 o Repar. Pendente
,j /\ti va/llep 1.5/07 /20 lJ 109 , 9-, o Repa r . Penden te
5 /\tiva/Rep 15/08/2013 109 , 91 o Repar . Pe n<lente
6 /\tiv<t/Rep 16/09/2013 109, 97 o Repar. Pendente ., llti.v,1 /Rep 15/10/2013 109 , 97 o Repar . Pendente
o /\ tiva /He p 15/il/2013 109 , 97 o Repar . Pendente
9 /\ tivo /Rep 16/12/2013 109 , 98 o Repar . Pendente
l 50256000 - l\SSOC MÉDICA DO PllRl\tlÁ
2013 H - Con t. d e T.lumi naç<'!o Pu Subdivida: o
/1coi:do : 2015/229 de 26 /02 /20 15 Da ta ele Re Eorênciil: 26/02/ 2015 Pr:ocesso: 2 015/229 Lei : 1 - 244/i (at
1 l\lÍVil/Rop 15/0:l/20 l3 º
· 43 o .Repar. Pendente
2 l\L.iva/Rep 15/04/2013 O, 113 o !\epi!r . Pendente
3 /\Uva/Rep 15 / 05 / 2013 O, 43 o Reµar. Penden te
•I i1 tivi't /Hcp 17/06/2 0]] O, 4 3 o Repar. Pendente
!i /\ tJw:i/Hep 15/07/20Ll O, 13 o Hepar. Pendente
J. 50256 000 .. l\SSOC MÉ:DICA DO PA!\llt~ ÍI
20 1tl 2 - !ir.posto 'J'erritorial Subdivida : o
Acordo : 2015 /229 de 26 / 02/201:, Data de Referência: 26/02/2015 Processo : 201'.i/229 Lei.: l - 24.J•l (at
l 11.tiva /Rep 15/0•l / 2014 116, 96 o Repar. Pendente
2 l1t.l V(l /l\up 15 / 05 / 20 14 1)6 , 96 o Repar. Pendente
J /\ti va /Hep 16/ 06/2 0] 1] 116, 96 o Repa r. Pe ndente
/\ti va/Rnp 15/0"1/?.014 116 , 96 o l~epar . Pendente
!i 1\tiva/Rep P>/03/2014 116 , 96 o Repar. Penden te
6 /\tiva/l\ep 15/09/ 201 4 116,96 o Repar: . Pendent e
7 {\ Í Vfl/ f\()p 15/10/2014 11 fi , 96 o Repi!r. Pendente
8 /\ti.va/Rep J 7 /1 l/20lft 116 , 96 o Repai:. Penden t e
9 l1 ti V11/Rep 15/1.2/20lft ll 6, 98 o Re par . Penden lo
50256000 - f1SSOC MF;DJC/\ DO P/\l\MIÁ
201q l~ - Con t . d(! I .l.um.i.naçào Pu SuhdivirJ<i : o
lll: ordo : 201 5 /229 <lC 26/02/?. 0l 5 Data de Rcferêncii't : 26/02/2015 Procet>~O: 2015/?.29 l.ui: l - 244<1 (al
) l\tj va /Rep 15/04/2014 0, 56 o Repar. Pende n te
2 Ativn/Rep 15/05/2014 tJ , 56 o Repi!r. Penclcnte
3 At.i. Vi!/Rep 16/06/20 14 0 , 56 o Re par. Pendente
A t.i va/Hep 15/07/2014 0 , 56 o Re par: . Pende n te
5 f\tj va/Hep 15 /00/ 2014 0, 56 o Repar . Pende n te
PRONIM llll - Emissão: 26 /08/2019 às 1Gh34min - l)uração: Oh00m02 seg (60)
o 046 - 322'1-4751
.. ···---··· .~ ·--- ~ .... ·- --· --------·- ----- .......... ~ .... - ----- ---- ~ - ---· -· ·--- ---------· - --- --------··----·- - ------ ·-·----·-·--->•· -------- - - ---- - - ----- ---
Pr . Situação Vcn ci.rne nto P.dnci pal CornJÇàO Multa Juro éoui.g.i.do
---------------·--------·----------------------------------------------------------------------------··----··---------- 2015 2 - rn o~to Territorial
l Ativa 15/04/2015
2 Ati va 15/05/2015
3 At i va
li t i va
5 /l d va
6 /\tiva
7 Ati va
O /\t iva
9 /H:itNl
15 /06 /20 15
15/0'//20.1 0-1
17/08/2015
15/09 / 201:'.
15/10/2015
16/11/2015
15 / 12/2015
Subtotal :
Total. Pan:i,1\ :
15 5, •l6
155' 4 6
155,46
155 , 4G
155 , 1,6
15 5, 16
E15 , 46
155, t;6
1 55 , ti5
1. 399 , 13
l.3 99 , Ll
201 !) l <l - l /\ · . .i. V<'t
2 r1 tiva
3 /\ti va
•l /\ U va
5 ll t iva
Con t . de I l lHHi 11ação Pi1b.
16/03/2015 U, Fl.
8 , 72
8 , '/2
O, 72
8 , n
15 / 04 / 2015
15/05/2015
15/ 06/2015
F> / 07/2015
Subtotal:
Total Parcial :
2015 •15 - Parce.larnent o de débitos
2 Do tmo/P/\ 15/04/20 15
J no Ano/PA 15/05/2015
<i Do l\no /PA 15/06/2015
5 Do Ano / PA 15/07/ 2015
6 DO /\no/P/I 17/08/201 5
7 ºº Ann /PA 15/09/2015
B Do Ano/PA 15/10/20]5
9 Do Ano/PA 16/11/2015
10 Do Ano/PA 15 / 12 / 2015
11 Do Ano /PA 15 /01 /2016
12 Do Ano/PA 15/02/2016
13 no Ano / PI\ 15/0 3/ 2016
14 Do Ano/PA 15/04/2016
15 Do llno/P/1 15/0 ~> 2016
16 Oo Ano /PA 15/06/2016
17 Do Ano /PA 15/07/2016
10 DO nno/PA 15 /08/ 2016
19 Do Ano/PA 15/09/2016
20 Do Ano/PA 15/10/2016
21 uo An o /PA 15/11/2016
22 Do Ano/PA 15 / 12 / 20 16
23 Do l\no/PA 15/01/2017
24 Do llno/PA 15/02/201 7
2 5 Do 11110/PA 15 / 03/2017
26 Do Ano/PI\ 15/04/2017
27 Do Ano /PA 15/05/2017
20 Do Ano/Pll 15/06/2017
29 Do Ano/PI\ 15 /07 / 2017
30 Do Ano /PI\ 15/08/2017
31 Do Ano/PA 15/09/2017
32 Do Ano / PA 15/10/2017
33 Do Ano/PA 15/1)/2017
34 no Ano /PA 15/12/2017
35 Do llno/PA 15/01/2010
36 no Ano/PA 15/02/ 2018
37 Do Ano/PI\ 15/03/2018
30 Do Ano/PA 15/04/2010
39 Do /l.no/PA 15/05/ 2018
40 no /\no/PA 15/06/2010
41 Do Ano/PA 15 / 07/?.0 18
42 Do Ano/P!1 15 /00/ 2018
43 Do Ano/Pll 15/09 / 2010
44 Do Ano/PI\ 15/10/2010
45 Do Ano/PA 15 /1 1/20.IB
46 Do Ano/PI\ 15/12 / 201 8
47 Do Ano / PA 15/01/ 20 19
4B Do Ano/Pll 15/02/2019
49 Do Ano/PA 15 /03/201 9
50 Do 11110/PA 15/04/2019
51 Do Ano/PA 15/05/2019
52 Do Ano/PI\ 15/06/2019
53 Do llno /Pll 15/07/2019
54 Do /\no /PA 15/00/2019
55 Do l\no/PA 15/09/2019
56 Do Ano /PA 15/10/ 201 9
n , 60
1.442 , 73
71, 86
71 , 06
71 , 06
71, 86
71 , 06
71 ,06
71, 06
71 , 86
71,06
71 , 86
"11,86
71,06
71 , 86
71 , 06
71 , 86
'11. ,06
71 ,86
71 , (!6
71 , 06
71,06
., 1, 86
'11 , 06
71 , 86
71 ,86
71, 06
71 , 06
71 , 06
71,86
71 , 86
71,06
7l, 86
71 ,86
'11,06
'Jl , 86
71,86 ·11 , 06
'11,06
71 , 0G
71 , 06
71 , 06
71 , 0G
7 J. , B6
71 , 86
71,86
7!. , 06
71 , 0 6
71 , 06
7 1,06
71,B6
·11 , B6
71.,06
71 , 06
71, 86
71 , 86
71,86
Subdlv i da : O
42' 18
42 , 10
42 , ltl
112, 10
42, 18
~2 , l. O
4;~ I 10
1)2 , U3
ti 2 , 10
379 , 62
379 , 62
Suhdl. vi da : O
2 , 37
2 ,37
2,37
2 , 3'/
2 , 3·7
11 , 85
391 , o
Subd i v i d a: O
l 9, 49
J.9 , 49
19 , 49
19 , 49
19,49
19, 49
19 , 49
19 , ·19
19,49
19,49
19,49
.19, 49
1. 9 , 49
19 , 49
19 , ,19
19 , 49
19 , 49
19, 49
19, 49
19,49
19 , 49
19 , 49
19 , 49
19 , 49
19, 49
19, 49
l 9 , 49
.19 , 49
1.9 , 49
19 , 49
19 ,49
19 , •19
19, 49
19 ,49
19 , 49
19 , 49
19, 49
19, •l9
19, 49
19 , 49
19,19
19,49
19 ' ti 9
19,49
19,49
19 , 19
19, <\9
19 , 49
19 , 49
19, •19
19,49
19 , 1l')
19 , 49
19 , •l9
19, •l9
Allquota: 1291, 20
3 , 95
J , 95
3,95
3, 95
3 , 95
3, 95
3,95
3,95
3, 95
35 , 55
35 , 55
Iüiquot::a:
0 , 22
0 , 22
0 , 22
0,22
0, 22
1 , 10
36 , 65
Al.\qnota:
1,82
1 , 02
1, 02
1 , 02
l, 8 2
1 , íl2
1, 82
1 , B2
1, 82
.l, 82
1 , 02
1, fl 2
1, 82
l , 02
1 , 02
1,82
l , 82
1,82
1,82
1 , 02
1 , 02
1, 02
1,82
1,02
l. 82
l , 82
.l, ll2
l., 02
1 , 82
1,82
1,82
1 , 02
l ,82
1, 82
1, 02
1, 82
1,82
1 , 02
1,8 2
1,82
1, 02
l, 82
1 , 82
1 , 82
1 , 02
1,02
1, 82
1,02
1,82
1,82
1, 82
1, 0 2
1,02
o, oo
º·ºº
º·ºº
0,00
PRONI H AR - Emiss ão : 20/00/2019 às 1 6h3 4min - Duração : OhOOmOlseg (60)
62 , 05
61,66
60 , 48
59 ,30
58 , 11
56 , 92
55 , 74
54 , 55
53 ,3 6
522 , 97
'.>22 , 9·1
3 , 59
:i, 52
3, 46
3,40
3 , 33
J '/ ' 30
540,27
29 ,05
28, 50
27 , 95
27 , 41
26 , 06
26 , 31
25 , 74
25 , 21
2 ti , 65
24 , l l
23 , 57
2 3, 02
22 ' 47
21,93
2.1 , 37
20,0 1
20, 2"/
19 , 72
19 , 19
10,65
10 , 09
17,54
16 , 99
16 , 4•1
E>,09
!5 ,3 6
lll , ·19
14 , 24
13, ·10
13 , 14
12,60
12 , 06
11.,51
10 , 97
10 , 43
9 , 06
9 , 31
O, "7 6
0 , 22
7 , 67
7 , 13
6, 50
6, º'l
5 ,4 6
4,93
4 , 30
3 ,04
3, 29
2 ,7 6
2, 20
1, 6·l
1. , 09
0,55
0 , 00
0,00
264 . <Ili
263,25
262 , 07
26 0, 89
259 , 70
250 , 51
2!;7 , J3
256 , 14
254 , 94
2. 33·1 , 27
2 . 337 , 27
14 , 90
1 1l , 03
l •l , .,..,
14 ' 7 l
1 <l, 6<1
73 , 85
2.till , 12
l ?..2 ' 22
.1 21 , 67
121 , 1.2
120 , 58
120, 03
119, •18
118 , 91
110 , 3fl
J.17,02
117 , 2A
116,74
116, 19 . 115 , 611
J 15, 10
114 , 54
l D , 98
113,'14
J 12 , 09
11 2 ' 36
111 , 0 2
11l , 26
.11 o, 71
110 , 16
10 9 , 61
109,06
1.08 , 53
107,9 6
107' ·11
106 , 87
106, 31
105 , 77
105 , 23
l 04 , 68
104 . l<l
.103 , 60
103 , 03
102,48
101 , 93
.101,39
100 , 84
100 , 30
99 , 75
99, 21
98 , 63
90, 10
97 , 55
9·1, 01
96, •16
95 , 93
95 , 37
9•1, 01
94 , 26
93 , 72
91. ,3 5
91 , 35
PREFEITURA MUNICIPAL
Cadastro: 50255000
Proprietãrio: ASSOCIACAO
Poss ui do r :
Endcceço:RUA M/\RILrA
Pr. Si tuaçAo Vencirnenlo Principal
2015 •l5 -- Parcelamento de dl!b ito~;
57 no Ano/PA 15/ 11/2019 71 , 85
58 Do llno/Pi\ 15 /12/2019 71 , 35
59 Do Ano /PA 15/01/2020 71 ,8 5
60 llo f1no/PA 15/02/2020 72, 7•1
Suh t:otal : 4 . 240 , 59
'l'otal Pare.tal: :1 . 603 , 32
r1cor <l o: 20 15/228
2016 2 - Imposto 'l'ei: r i.toria l
1 Ativa 15 /0•l/201 6 171 , 18
2 Ativa Hí/05 / 2 0 16 1 ·11 t 18
] llt Lva 15 / 06 / 201 6 17.l , Ul
li ti vil 15 / 07 /201 6 171 , 18
5 Ativa 15 /0ll /2016 171 , UJ
6 Ativa 15 /09/ 2016 171 , lO
7 Ativa l 'i/10/20 16 171 t lll
o li tiva 16/11/2016 171 , 10
9 /\tiva 15/17.//. 0 16 171, 20
Subt otal : 1 . 5 40, 6 4
Total Parcial : 7.2 23 , 96
20 Ui 14 - Cont. ele Jlumínaç!lo Puh.
l /\ tiva 15/03/20 16 o, 97
2 Ativa 15 /0 •1/201.6 o, 9'/
J /\tiva 16/05 / 2016 O, 97
4 Ativa 15 /0 6/2016 8 , 97
5 /\tiva l ~i /07 /2016 0 , 97
Subtot aJ : 44 , 05
Total Parcial : 7 , 2 68 I ll l
201"1 2 - Imposto 'fei:d tor.i.al
l l\ ti va 17/04/2017 269 , T1
2 T\t i va 15 /0'.>//.0 l 7 269 , n
3 Ativa 16/ 06 / 201 'I 269 , 77
4 Ativa 17/01/2017 269 , n
!) /1 tiva 15 /08/2017 269 , 77
G Ati-va 15/09/20 17 269 , TI
7 llt: i va 16/10/2017 269 , 77
o /\tiva l 6/l .l /2017 269 , n
9 Tl t íva 15 /12/2017 269 , 711
Subtotal : 2 . 112·1, 90
Total Pa rei.a.! : 9.696,71
20 17 Jtl - Co n t. de IJ.unürrnção PuiJ.
1 /\tiva 15/03/2017 9 , 18
2 /\Uva l"7 /04 /20 l7 9 , 10
3 Ativa l 5 /05/2017 9 , 10
4 l-'. LÍVcl 16/06/2017 9 , 10
5 l\t.i.va 17/07/2017 9 , 18
Snl>total : 45 , 90
Total Parcial : 9 .7 42 , 61
2010 2 -- Imposto 'l'erri t odal
l Ativa 16/0 il/20 10 297, 96
2 l\ti Vil J!i /05 / 2018 297 , 96
3 Ativ,1 15 /06/2010 297 ' 96
4 T1t.i.va l 6í 0'1 /2018 297 , 96
5 Ativa 16/06/2010 297,96
6 ri tiva 17 /09/2018 297 , 9G ., /\ tiva 15 /10/2010 297 , 96
8 l1 ti va 16/11/20 10 297 ,9 6
9 llti.va 17/12 / 20 10 297 , 94
Subtotal: 2 .66 1 , G2
Total Parçia l: 12.42~ 23
2010 14 - Cont . de Ilumina ção Pnh .
l Ativa 15 / 03/2018 9 , '?.7
2 l\tiv,1 16/04/ 2018 9,27
J Al; .iva 15/05/2010 9 , 27
4 Ativa 15/06/20líl 9 , 2·1
5 1".t:.i.va 16/0'1 /2010 9 , 27
Sub total : 4 6 , 3f>
'l'Otill Pa rcial: 12 . •i'IO , 56
20 19 2 - I mpos to 'J'eo:itoi.:ial
1 Do Ano 15 /04/20 1 9 31 1, 19
2 Do Ano 15 /05/2019 311 , 19
o RE'1S : 046-3221-4751
Con:eção Mnl ta J n r o Co rrigi tio
Subcli vid,1: o ll L\.qnota: 0,00
19 , 1) 9 0 ,00 0 , 00 91 ,34
19 , 49 0 , 00 0 , 00 91, 3•1
19 , 49 0 , 00 0 , 00 9 l , 34
19 , n 0 , 00 0 , 00 'l?. , 47
1 . 150 , 15 96 , 46 '10 4 , 25 6. ?.7 l , •i5
1.541,62 lJJ, 11 1 . 32 •1, 52 B. 682 , 57
Data : 26/02/20 15 Data dl~ Rcfcn'! ne i<i: 26 /02/20] 5
[; n bdivicla : o Ali q uota : 1291., 20
26 , tlS 3 , 95 48 , 62 2'.10 , 20
26 , 45 3 , 95 4·1, 4.) 249 , 0l
26 , IJ5 3 , 95 46 , 24 2 47 , 82
26 , /i 5 3, 9!":> 45 , 06 246 ,61
26 , 45 3,95 43 ,07 245 , 45
26 , ti 5 3 , 95 ~2 , 60 2·14 , 26
26 , <15 3 , 95 lfl ' 50 2•13 , 00
26 , •15 3 , 95 40, 31 211 ,89
26 , 45 3 , 95 '.l9 , 1 ·l 2•10, 74
23U,0 5 35 , 55 3!l<l, 05 2 . 20 9 , 09
1. 779, 6'/ 160 , 66 1.71 9 ,37 10 . 891 , 66
Subdivida : o /1líquolo: 0 , 00
1 , 39 O, 2 0 2 , 61 J 3 , l"1
l, 19 0 , 2 0 2 , 55 13 , 11
1 , 39 0 , 20 2 ,49 13,05
1 , 39 0 , 2 0 2 , 112 12 , 98
l , J9 0,20 2 , 36 12, !)?.
6,95 1 ,00 12, 43 65,23
1. 70G , G2 169 , 66 l.731,80 10.956 , 09
s ubcliv.i cl a: o Ali quo ta : 1291 , 20
20 I 2"J 5, 80 50 , 47 .34 G, 31
20, 7. "I 5, 80 •10 , 73 ]411, 57
20 , 2"/ 5 , 80 46 , 99 342,83
20 , 27 5 , 80 45 , 25 J•ll, 09
20,27 5 , 80 •13, 5 0 339,34
20 , 27 5 , 80 •ll , 16 337,60
20 , n 5 , 80 40 ,02 335 ,06
20,27 5 , 80 38 , 20 334,12
20, 2·1 5 , 80 36 , 5•1 332,35
1()2,43 52 , 20 39 1, 5 4 .3.054 , 07
1.969,05 221 , 86 2 . 12.1 , 34 14.010 , 96
Subdi v i da: o T\Uquota : 0 , 00
0,69 o, 19 l , ·10 l l, 04
0,69 0 , 19 1,72 11 , 70
o, 69 o, 19 1 , 66 11 , 12
0 , 69 0 , 19 1 , 60 11 , 66
O, 69 0 , 19 l, 54 .ll , 60
3 , '15 o, 95 8 , 30 5B , 60
1.972 , 5 0 222 , Bl 2 . 131 , 61 14 . 069 , 56
Subdivi da: o Aliquota : 0 , 90
13, 2 3 6, 22 31, 74 J •l 9 , 1 5
13 , ?3 6, 22 29 ,00 347 , ?.9
l:J ' 23 6,22 28, 01 345 ' 42
13 , 2.) 6, 22 26 , 14 343,55
13, 23 6,22 24 , 2'1 341,68
.LJ , 2 3 6, 22 22 , 40 339,81
13 , 23 6, 22 20 , 54 337 , 95
13 , 23 6, 22 10, 67 33n ,oo
13 , 23 6,22 16, 00 334 , 19
119 ' 07 55 , 98 2 18,4 5 , 12
2 . 091 , 5'/ 270 , 79 2 . 350,09 1.7 . l ~ 4' 68
Suhdivi da: o fl ll q uota : O, 00
O, rll 0,19 1 , 05 10 , 92
0 , 41 O, 19 0,99 10 , 86
0 , 41 O, 19 0,93 10,80
O, 41 o, 19 o, 8"/ 10 ,7 ~
0,41 o, 19 O, fl l 10 , 60
2 , 05 0 , 95 4 , 65 54 ,00
?. • 093 , 62 2 79, 74 2. 35 /i, ·14 l "/ ,1.90 , 60
Subdívicla : o fll.lquota: 0,90
0,00 6, 22 9 ,3 4 326, 75
0 , 00 6,22 7 ,47 324 , 08
l?RONlM 1IR - Emissão : 2fl /00/ 2019 às 16h34min - DuL·ação: Oh00m02 seg ( 60)
o 046 - 3224-4751
L'r. S.it uaçi\o Vencime n to Pd.nc.i.pal Cou:eçào Mu l ta J uro Co u :i gi. do
---------------··------···· ··------------------------------------------------------------------- --------------------·-- 2019 2 - Imposto 'l'e>rl"i tori al
3 Do Ano
ºº 11110
5 Do Ano
6 Do Ano
7 Do Ano
o Do lmo
9 Do Ano
Total
2019 lrl - Co11 t .
1 Do Ano
2 Do /\no
'.J Do Ano
<í Do Ano
5 Do /\ no
Total
Tot;i l apurado
Honorários
Oesconto
Dél>i t:os com COA
A repurcL•lar
17 /0 6/2 019
15 / 07/2019
15 / 00/2019
16/09/ 2019
15 /1 0/2019
10/11 /2019
16/12/2019
Subtotal : Parcial :
de I luminação
l!:l / 03 / 20J9
15 / 01\/2019
l ./05/2019
17/06/2019
15í07/ 2019
Subtotal :
Parcial :
311,19
311,19
311 , 19
311 , 19
311 , 19
311 , 19
311 , 19
2.000 , 71
15.27 1, 29
Pub.
9, 68
9, 60
9 , 68
9 , 68
9, 68
40 , 40
15 . 3 19, 69
2 0.1 0 9 , 04
0, 00
0, 00
0, 00
Dd td de tc feLência
20.109 , 04
28/08/2019
Su bdi v .icla : o
0,00
0 , 00
0 , 00
0, 00
0 , 00
0 , 00
O, 00
0 , 00
2.093 , 62
Subdiv i tlc1: o
o,oo
o,oo
0, 00
0 , 00
0,00
0 ,00
2 . 093 , 62
Ali quota: 0,90
6, 22 5, 60
6, 22 3 , 74
ó, 22 1, 07
0,00 0 , 00
0 , 00 0 , 00
0, 00 0 , 00
0, 00 0 , 00
31 , 10 20 ,02
310,04 2 . 3fl2 , 76
Aliquot.a: 0 , 00
O, 19 0 , 35
o, l 9 0 , 29
o, 19 0, 24
0 , 19 0 , 18
O, 19 O, 12
0 , 95 1 , 10
311 , 79 2 . 303 , 94
Tota l do p ri ncipal :
Tota l das correções : 'l'otal das 11111 1 tas Total dos ju os
Total corrlgido
l?RONlH AR - Emissão : 2 0 / 08 / 2019 às 16h3 4rni n - Ouraçã o : Oh 00rn02seg ( 60 )
323 , 01
321 , 15
319 , 20
311, 19
311 , 19
Jll , 19
311 , 19
2. 859,03
20 . 058 , 51
10, 22
10 , 16
10, ll
10 , 05
9, 99
:.o, 53
20 . 109 , 0q
15 . 31 9, 69
2 . 093 , 62
3 11 , 79
2 . 303 , !H
20.109 , 04
o REE'IS : 046-3224-4751
Pr. Si tuaç~o Ve ncimento Vl .Original Moeda Situação
1 50255000 - l\SSOC IACAO HEDICI\ DO P/\Ri'IN/1-
2012 2 - Imposto Ter r itot·ial Subdivida: o
Acordo: 2015 /228 de 26 /02/2015 Data de l\e ferência : 26 /02/2015 P.r:ocosso: 201 5/ 22 0 Lei : l - 2ô •! q (a t
3 /\ti va/Hep 15/06/2012 97 , 86 o Repar . Penden te
4 l\ tiva /Rep 16/07/2012 9 7,06 o Repar . Penden te
s l\ tiva /Rep 15/08/2012 97 ' 86 o Re pa r . Penden te
6 /\ti va /l{ep 17 /09/2012 97, 86 o Repar . Pendente
7 /\ ti. va/Rep 1:, ;101201 2 97 , 86 o Rcpa:i:. Pendente
B l\ tiva /Rep 16/11/2012 97 , 86 o Repar . Penden te
9 Ati va /Rep 17/12/2012 97,8 2 o Repai:. Pende nte
50255000 - ASSOCIACAO MEDICA DO PARA NA -
2013 2 - Impos to 'l'erritor:ia l Subdivida: ()
/'>,corclo: 2015 / 22() el e 26 /02/20i S Oilta de Referi\nc i ;i: 26 / 02/2015 Pror:esso : 201:,;no Lei: 1 - 2444 (at.
1 l\tiva/Rep 15 /0•i/2013 130, 30 o l\epai:. Penden te
2 l\tiva/Rep 15/05/2013 130 , 30 o Repar. Pendente
1 l\tJ va/Rep 17 /06/2013 13 0, 30 o Repar. Pende nte
4 l\ti.va /Re p 15/07/2013 136,30 o Repar . Pendente
5 Ativa /Re p 15 /00/2013 13 0, 30 o Repar. Pendente
6 fll:i va/Rep 16/09/2013 138,30 o Repar . Pende n te
7 Ativa/Rep 1 5/10/2013 130 , 30 o RepiH . PE? nclen te
B llti va/Rep i S/11 /2013 130 , 30 o Hepar . Pendente
9 r1 tiva / Hc p 16/12 / 2013 138 ' 33 o Repai: . Pendent e
1 502 55000 - l\SSOCil\C/10 H~DICA DO P/\R/\Nll20 13 1'l - Cont . de Ilumi nação l!u Sl1bdivicia : o
/1 c:orclo: 2015/228 de 26 /02/ 2015 Data de Referênci a: 26/02/2015 Processo: 2015/228 Lei: 1 - 2444 (at
l Ati.va /Rep 15/03/ 20.1 3 0 , 0 o Re par . Pendente
2 11ti va /Rep 15/04/2013 O, 43 o Re pa r. Pendente
3 l\ti va/Rep 15 /05/2 01 3 8,0 o Repar. Penden te
4 Ativa/Rep 1 7 /0 6/2013 B, 43 o Repar. Pendente
5 Ativa/Rep 15/07/ 201 3 8,43 o Re par. Pendent e
1 50255 000 - 11SSOCIACAO ~lEDICA DO P/\Rf\tll\-
20.14 2 - I mposto Territorial Sulldívida : o
Acor do: 2015/22 8 de 26 /02 / 2015 Data de He ferê ncia : 26/02 / 2015 Processo : 2015/2213 Le i : 1 - 244~ (a t
l Ativa/Rep 15/04/ 2014 147 ,1 0 o Repar. Pendent e
2 I1ti va /Rep 15 /0 5/ 201<1 14"1 , 10 o Repar. Pendente
3 At i va /Rep 16/06/20H 147 ' 10 o Repar. Penden te
4 Ati vii/Hep 15/07/7.0H 147 , 10 o flepc1r. Pendente
5 i\tivii/l\ep 15/00/2014 1'!7 , 10 o Repar. Pendente
6 llti va /Hep 15/09/2014 147 ' 10 o Re par. Pe nde n te
7 Ati'la/Rep 15/10/2014 1'!7 , 10 o Repai:. Pendente
8 l\ti V<l /l\ep l7/ll/20l<l 147 ' 10 o !lepar. Pendente
9 i\ti va/Rep 15/12/20lfi l ,!7, 08 o Rcpa r . Penden t e
1 !>0255000 - ASSOCI ACl'.O M801Cf\ DO PllRANI\-
2014 l t, - Cont . de Il uminação Pu Subdivida: o
Acordo: 2015 / 228 de 26/02 / 2015 Data de Referência: 26/02/2015 Processo : 201 5/2 28 Lei : l - 21;44 (at
1 l1tiva/Rep 15/0<l/2014 8,56 o Re pa r . Pendente
2 Ati\ra / Rcp 15/05/2 014 8 , 56 o Repar . Penden te
3 r,tiva/Rep 1 G/06/2014 8 , 56 o Repar . Pendente
4 l\tiva/Rep 15/07/ 2014 0, 56 o Repar . Pend ente
5 f\t" . .i vii/ l\ep 15/08/2011} 0 , 56 o Repa r. Pend e nte
PRONIM l\R - Emissão: 20/00/2019 àa 16h34min - Duração: Oh00m02seg (60 )
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 216/2019
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC relator nomeado para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº. 216/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de
1999, requer parecer jurídico da referida matéria, sendo a maior indagação
referente aos débitos existentes, se poderá a referida revogação ser votada
com os débitos em aberto, diante de tal dúvida, requer este vereador/relator a
indicação dos parâmetros legais que deverão ser adotados pela referida
comissão, para posteriormente análise e parecer da matéria em epígrafe.
Pato Branco 12 de agosto de 2019.
Rodrigo
~iu.©C J~sé Correia
~
Vereador - PSC
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~[!] ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 r ' ~ ''--.
(gihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg .br [!] .... . ·: .. ,
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ PATO RA C
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de (/pi u~ 6Ub/Zo/q.
Pato Branco, l~d /o_C.Z_,_, 1 /_ÍÂ~ --- 7
__
(
J
~Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
123:1http://www.patobranco .pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
Excelentf ssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - PSC
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1934/2019
Requer informações quanto aos débitos pertinentes
aos imóveis Chácara nº 71-A-1, com área de 3.080,00m2
(três mil e oitenta metros quadrados), constante na
matrícula nº 22.900, do 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem benfeitorias
e Chácara nº 71-A-2 com área de 2.800m2 (dois mil e
oitocentos metrns quadrados), sem benfeitorias,
constante da matrícula nº 22.901 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
ambos objetos do Projeto de Lei nº 216/2019, de autoria
do Executivo Municipal, que revoga a doação de que
trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que encaminhe para esta Casa de
Leis informações se foi ajuizado os débitos pertinentes aos Chácara nº 71 -A-1,
com área de 3.080,00m2 (três mil e oitenta metros quadrados), constante na
matrícula nº 22.900, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, sem benfeitorias e Chácara nº 71-A-2 com área de 2.800m2 (dois mil
e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da matrícula nº
22.901 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
ambos objetos cio Projeto de Lei nº 216/2019, de autoria do Executivo Municipal,
que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 ele abril de 1999, em
havendo ação judicial, informe qual a real situação da referida demanda, em não
havendo, que seja informado quais as providências tomadas pelo Executivo
Municipal para que tal débito seja regularizado.
A referida manifestação é de suma importância para que os
membros da Comissão de Justiça e Redação, possam analisar a matéria e
consequentemente exarar o parecer pertinente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de setembro ele 2019.
R&td)u.w CQJ-u a..
Rodrigo J~sé Correia
Vereador - PSC
! Rua Arnriboia, 4 91 , Centro - 85501 -2 6 2 - Polo Bro noo - Poro nó ~1-jl!l , .. (46J 3272 - i soo 13272 - 1 s34 m~A 181 ht lp ://www. pc1tobra nco.pr. leg . br / vereadorrodrigo@patobranco.pr. leg. br (!]~
Estado do Para ná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 216/2019
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que tem por
objetivo revogar a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999, que doou imóvel
público a Associação Médica do Paraná - Regional de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que a revogação decorre de solicitação da
Associação Médica do Paraná - Regional de Pato Branco, de devolução do
terreno lote chácara O 1 e 02 da quadra 17, Rua Marília, em Pato Branco, pelos
motivos descritos no ofício constante às fls. 3.
É o brevíssimo relatório.
A Lei nº 1.819/99 que se pretende revogar assegura a reversão ao patrimônio
municipal, do imóvel objeto da doação, entre outros, caso a construção não
seja iniciada no prazo máximo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Com a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público municipal,
livre e desembaraçado, o qual poderá opmiunamente ser disponibilizado para
futura doação, que melhor convier o interesse público.
Ressalta-se que no pedido de devolução dos referidos imóveis, a donatária
também requereu a exclusão do débito do IPTU (cobrança), justificando que o
terreno não foi utilizado.
Quanto a esta solicitação, o Município não se manifestou, encaminhando o
referido Projeto de Lei para tão somente revogar integralmente a Lei nº
1.819/1999.
Ru a Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Para ná
Quanto a indagação do nobre relator, se poderá referida revogação ser votada
por haver débitos em aberto, entendemos, salvo melhor juízo, que a cobrança
dos débitos tributários referente ao IPTU independe da revogação da doação
dos imóveis acima indicados, uma vez que, o IPTU foi devidamente lançado
em desfavor do contribuinte, conforme levantamento de débitos constantes às
fls. 13 à 21, porquanto houve o correspondente fato gerador do referio
imposto municipal, nos a1is. 67 e seguintes, do Código Tributário Municipal
(LC nº 001/98).
Feitas essas consideração, não havendo óbice de ordem legal, opinamos em
exarar parecer favorável a aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
8 de outubro de 2019.
-La R ,. omte1ro o osano
Luciano Beltra' A
Procurador Le sLativo ·, 1 \
1 \
1
..J
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 216/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
1~1111111 11111111111111111111 PRO!OCOLO GERAL 3497/2019
Data. J611~/ 19 - Horário: 15:59
Leg1slat1vo - PCRJ 154/2o19
O Executivo Municipal através da Mensagem 67 /2019 propôs o Projeto de Lei
n 216/2019, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999, que trata
de doação de área de imóvel a Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco.
Aduz o proponente que a referida Associação recebeu corno doação por meio
da Lei nº 1.819/1999, a chácara nº 71-A-1, com área de 3.080,00 m2 (três mil e oitenta metros
quadrados), constante da matrícula sob o nº 22.900, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, e chácara nº 71 -A-2, com
área de 2.800m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da
matrícula sob nº 22.901, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, localizadas na Rua Marília no Bairro Jardim
Floresta.
A solicitação da revogação se dá devido ao pedido da Associação Médica do
Paraná, Regional de Pato Branco, conforme Ofício protocolado junto ao Executivo Municipal
em 17 de junho de 2019 (fls. 3).
O Senhor Carlos Frederico de Almeida Rodrigues - Presidente da Associação
aduz no ofício ora mencionado, que o pedido da revogação da Lei 1. 819/1999 ocorre devido a
impossibilidade de edificar o local, pois nesta localidade passa rede de energia elétrica de alta
tensão da Copel, no meio do terreno, e que por inúmeras vezes foi solicitado para que a Copel
realizasse a remoção ou troca do local da fiação, entretanto, sem sucesso.
Após a análise da dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e Redação atendendo
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco optou
por exarar PARECER FAVORÁVEL a reg imental tramitação do Projeto de Lei em tela.
Pato Branco, 15 de outubro de 2019.
Marco Antonio u
Membro - P
J
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 i ~.
(8J http://www.patobra nco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!.h . : ... .
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentíssimo Senhor
Vilrnar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2255/2019
PROTOCOLO GERAL 3527/20
Data: 21/10/2019 • Morârlo: 08:
loglslativo • REQ 2255/2019
Requer informações ace1·ca do Projeto de
Lei nº 216/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que revoga a doação de que trata
a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999 ..
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso ele
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, informações acerca do Projeto de Lei nº
216/2019, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a doação de que trata a Lei
nº 1819, de 23 de abril ele 2019".
~ Qual o posicionarnento do municipio, em relação aos débitos de tributos de IPTU
que foram lançados sobre o imóvel chácara nº 71 -A-1. Haverá anistia ou cobrança?
Justifica-se o pedido, para que o relator da matéria possa emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de outubro de 2019.
l ' ) \ •
'( ,.\~ cuJ \ \Vl t \\1~~() Fabrlcio Preis de Mello
Vereador - PSD
~ Rua Arnriboic1, 491, Centro - 85501 -262 • Pato Bronco • Parcmét
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8) http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorfobricio@patobranco.pr.leu. br
Pato Branco, 25 de outubro de 2019.
A
CAMARA MUNICIPAL DE VEr{EADORES
PATO BRANCO - PR.
Assunto: Exclusão de Débito
Cãm1i1illif illiíit'üiíªnco
PROTOCOLO GERAL 3620/2019
Data: 21)/10/2019 ·Horário: 15:03
Administrativo
• J 1 !I , 1 .,, \\ () , <. \. i ( ~ \
Associação Médica do Paraná Regional de Pato Branco, representada
por seu Presidente Dr. Fabio Gava, vem através deste reiterar a V.Sa. o pedido
p;:ira devolução do terreno, do imóvel lote chácara n. 01 e 002 da quadra 017,
sito a l\ua Marilia, em Pato Bra nco;:;Pr., recebido por doação conforme Lei
Municipal n. l.819 de 23 de abril de 1999, bem como a isenção dos débitos de
IPTU, urna vez que o terreno não foi usado pela Associação, não tem cond ições
de uso, porque passa urna rede elétrica sobre o mesmo.
mesmo.
Foi solicitado junto a Capei a retirada da rede porem sem solução.
Nada foi construído sobre o terreno ficando inviável a posse do
Já foi feito solicitação da devolução deste terreno em anexa, pelo
motivo de não podermos atender ao que define a Lei, também foi enviada para
Copel ern anexa.
Para apreciação do pedido juntei a documentação acima
mencionada.
Nestes T rmos
Pede De eriment
_ F;:ibio GI \ia
Pres'd Jlt~
Ao
Prefeitura de Pato Branco
Departamento de Obras
ASSUNTO: Exclusão de Débito.
Associação Médica do Paraná Regional de Pato Branco,
representada por seu Presidente Dr. Carfos Frederico de Almeida Rodrigues,
vem através deste reinterar a V.Sa. a devolução do terreno lote chácara 01 e
·chácara 002 da quadra 017, rua Marilia, em Pato Branco-Pr. recebido por doação
confonne Lei Municipal n. 1.819 de 23 de abril de 1999, bem como a exclusão
da cobrança do IPTU, uma vez que este terreno não fôl usado pela Associação.
bonforme correspondência em anexa já foi feito a sollcltaça.o
de devolução deste terreno, pelo motivo de não podermos atender ao que define
a Lei, pois passa uma rede elétrica de Alta Tensão da Copel no melo do
terreno, já solicitamos diversas vezes a remoção ou troca de lugar, porém sem
sucesso.
Para apreciação do pedido juntei a documentação acima
indicada.
Pato Branco, 17 de Junho de 2019.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Carlos Frederico de Almeida Rodrigues
Presidente
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Médicos;
~"' · ue p<l ~ ~
\Prefeitura :M. unicip_a{ áe <Pato <Branctf;} • t
ESTADO DO P.ÀRANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1819/1999
DATA: 23 de àbrll de 1999. ·
SÚMULA: Autoriza doação da área da imóvel para a Associação dos
A camara Municipal de Pa~o Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
- ·-- --Art. 1° *Fica o Executivo Municipal autorizado à proceder a doação dÇts
chácaras nº 71MA"1, com área de 3.080,00m~ (três mil e oitenta metros quadrados),
constante da matricula sob nº 22.900, do 1º Offcio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 6.160,00
(seis mll, cento e sessenta reais) e chácara nº 71MA-~, com área de 2.600m~ (dois mil e
oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da matricula sob nº 22.901, do
1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da -Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
sem benfeitorias, avaliada em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), para a
Associação Médica do Param~. Reglonaf de Pato Btllnco, inscrita no CGC sob nº
78.243.235/0001-00.
seguinte:.
Parágrafo ún~co. A doaçãq da que trata o caput . fica condicionada ao
1 - Inalienabilidade permanente; ·
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique
sua sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutértos, vedado
qualquer outro;
lll - inicio da execução da: sede social proposta no pedido objeto do
protocolo nº 209793, de 28 de outubro de -19981 da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida, no prazo máximo de noventa dias, contados da publicação desta Lei;
lV - a escritura pública de doação somente será outorgada após a
conclusão da sede social da.donatária;
V - revogação da doação, com perda Integral das benfeitorias que edificar
sobre o Imóvel objeto da doação em beneflclo do doador, em caso da descumprimento
. de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2º ~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munlcipa.1 de Pato Branco, em 23 de abril de 191'.)9.
Prefeito
~ Mqnicipnl
·- ··
ASSOCIAÇÃO MÉDICA REGIONAL DE PATO BRANCO
Rua: Pedro Ramires de Mello, 47/108
CEP:85501-250
Fone Fax: 46~224-4751
Pato Branco, 14 de outubro de 1999.
Para: COPEL PATO BRANCO
AIC: João Pedro
Solicitação
A Associação Médica Regional
de Pato Branco, vem através desta solicitar a remoção de cabos de
energia elétrica ,que estão passando em cima do terreno da sede
campestre ,rua Marília, Nº 1267.
Atenciosamente
"
Dr. E~~Vrios Tesou~o da AMP
-,... __,.;._; .... ;-·-:-:----==:::::-.:~rnr--~ ASSOCIAÇÃO l\1ÉDlCA DO PARANA
REGIONAL DE PATO BRANCO
Rua: Pedro Ramires de Mello,47/108
CEP:85501-250
Fone Fax: ( 46 ) 224-47-51
Pato Branco, 29 de abril de 2003.
À
COPEL ... .. .. . . ., . · .
A Associação Médica do Paraná Regional de Pato Branco vem solicitar à
Copel a retirada de uma rede· elétrica que passa sobre a sede da Associação sito na Rua
Marilia no Jardim Floresta .quadra 71 chácara l e 2 onde a mesma está irregular e
perigosa.
No local citado acima será feito a construção de um campo de futebol e
sede da Associação, não sendo possível iniciar a obra sem a retirada da rede elétrica, pois
hà perigo devido a distância da rede ao solo.
Solicitamos sua atenção com urgência, e deixamos nosso fone: ( 46) 224-
4 751 no período da tarde para qualquer contato.
Atenciosamente
--· --- -~- -----···---····-- ------
1
i
!
1
I
......... .. ,- ..... ... ~ _ ;, .. , ~- ..
· .... ,_.Prefeitura Municipal de Pato · ;·~do do Paraná
.. !::~'i: , . ·. NOT(FICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANt~ '.f ~Ü~iclplo de Pato Branco atravé$ da Secretaria da
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
NOTIFICADA: Associação Médica do Paranát Reglo'nal de Pato Branco.
TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO:
Pélo'-'· r~sent°ê' '· frVsfruri'i~ntó ·~ pârticutar e na melhor forma admitida em direito·, o
NOTIFICANTE, por seu representante que a esta subscreva, vem formal e
respeitosamente NOTIFICAR, sobre os seguintes fatos que a seg'uir passa a
expor: ·
CONSIDERANDO que a Associação Médica do Paranái Regional de Pato Branco
é detentora de incentivo através da Lei Municipal 1819/1999.
CONSIDERANDO, que o Inciso Ili do parágrafo único da referida Lei prevê: "Inicio
da execuçlJo das obras no prazo máximo de 90(noventa} dias, contados da
publicação desta Lei", ainda o inciso V: revogaç§o da doação, cf)m per9~ . .. ,.·.· .. · .. Integral daJ~ .. benfeitorias q'!~ edlncar sobre o Imóvel objeta da doação '" ''; ,~ ,,.,,'·;; 4.;.,"''
be11effclo do doador, , ;·em ~é'asô "de ·descumprim*1fo· ··de ""t;üalquer dmr :.,:· .. ;:· ,.·."·'
condlçóes ... 11
CONSIDERANDO o não cumprimento das condições estabelecidas na Lei 1819 de
23 de abril de 1999 de doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO PARANA,
REGIONAL DE PATO BRANCO, e na Lei 1.207 de 03 maio de 1993, com as
alterações dadas pela Lei' 1.260 de 18 de novembro de 1993.
Desta forma, fica NOTIFICADA do acima expQsto, para que se for de Interesse e ,.-
dentro de 05 (cinco) dias a contados a partir do recebimento desta, manifestar-se
acerca do cumprimento da lei acima Informada. sob pena de revogação da Lei em
questão.
Atenciosamente.
Rua Cara.muro, 271 · Fone/Fax: (46) 3220-1544 Duran6
EXCELENTlSSJMO SR. JULIO CESAR H. LATMANN SECRET ÁJUO DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMJCO E TBCNOLOGICO DO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PR.
\ ASSOCIAÇÃO MÉDICA DP PARANÁ - REGIONAL
PATO BRANCO, através de seu representante (PRESIDENTE) DR. AL V ARO
CA TI ANI, médico, com endereço comercial sito à rua Pedro Ramirez de Meno, 47
salal 08, bairro centro, nesta cidnde, vem mui respeitosamente n Vossa Senhoria:
CONTRA NOTIFICAR
SOLICITAR.
Por motivos inerentes a vontade dos gestores desta entidnde,
foi realizado pela empresa COPEL a passagem de rede de alta tensão pelo terreno,
impossibilitando a realização do projeto em questão.
. Foi enviado à Prefeitura Municipal em data de 08 de outubro
de 2009 um memorando solicitando a interferência do munic(pío junto n Copel, para
poder viabilizar o projeto em questão, não havendo retomo até a presente data.
Desta fonna solicita que com a interferência do gestor
público seja resolvido o impasse> e desta forma venha a ser cumprida a lei 1819/1999.
Atenciosamente,
Presidente Associação Médica - Regional Pato Branco Pr.
A
ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO PARANÁ REGIONAL
DE PATO BRANCO
Rua Pedro Ramires de Mello, 47 sala 108
Fone Fax (On46) 32244751
CEP:85501-250
Pato Branco, 08 de outubro de 2009.
Prefeitura Pato Branco
ATr: Sr. Vlademir Dal Ross Departamento de Engenharia
A Associação Médica do Paraná Regional de Pato Branco, vem
através desta comunicar que estamos em projeto para construção de nossa
sede no terreno que nos foi doado pela Prefeitura na quadra 0071chácara1 e
quadra 0072 chácara 2 na Rua Marilia Jardim Flores~ mas sem a retirada da
rede de alta tensão que passa pelos terrenos não há possibilidade de iniciar
qliiilquer obra pois a rede é de alto risco e passou pelos terrenos sem o nosso
conhecimento.
Entramos em contato com a COPEL solicitando· parà qtle fosse · · ·· · . .,.-
.retirada a rede mas a mesma nos informou que seria de responsabilidade do
proprietário, nessa ocasião contatamos a empresa Patoeste a qual nos passou
um orçamento muito acima do valor dos terrenos, sendo assim não estamos
conseguindo dar seqüência em nosso projeto de construção.
Vimos então, pedir a Prefeitura á possibilidade de intervir junto a
COPEL para que a mesma possa .fazer a retirada dessa rede isentando .. t;tos
dos custos para que possa.mos dar inicio as obras.
Certos que seremos atendidos agradecemos-sua atenção.
Obs: esta carta foi datada em 26/ 11/08 e entregue para funcionaria VERA do
departame~to de engenhària da Prefeitura em 27 /11/08 a qual não orientou
que deveria ser protocolado, apenas assinou o livro de protocolo da
Associação Médica. · \.//
r,c/
_2!:~ar~~ .. ~ '.- P~~ Presidente da A M P :.i ;_ . r ~ "( · !1 . f2AJ PJ- ti ,J,4 3 ,,us/a;Y/1- oo '(jJ L l
fiij~~~~~cie=r:.-= · ;Of;:PA~ro~[_· ~\\ ~ :• .., .. ~:~ o.w...."":~otrau~ ~~~J<~ ~ ·~-~ ~'(.0 ~~..r. eS t;p~ • ~~ e.~\~·~ f:J ... ~-r -.,.. 4(.(f>/ • ,,.(jl ..\?. '(\·
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de aoA- (À<.:; c0 1 h(w t s.
Pato Br
Ro ~oacir Dalchiavan - PP
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ rozane@patobranco.pr.leg .br
, MUNI CÍI 10 UE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 120/2019/APM Pato Branco, 23 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores, o envio de respostas relativas aos
requerimentos : ·1927, 1928, 1930, 1931, 1932, 1934, 1935, 1936, 1937, 1939, ·1940,
1942, 1943, 1947, 1948, 1951/2019, constantes do Ofício nº 692/2019-DL, de 17 de
setembro de 2019.
vi ~d .
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Câmara ..,unicipal do Palo Branco
111111.llllllllllHU
PllOTOCOLO GERAL 3606/2019
Oala; 24/10/2019 . f-loràrlo: 15:27
Administrativo
MUNICÍPIO OE
e
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de r=tscalização e Tributação
IVlemorando 044/2019
Para: Secretaria de Gabinete
De: Coordenação de Fiscalização/ Tributação
Data: 27Jb9/2019
Assunto: Resposta Requerimento nº. 1934/2019 Câmara Municipéll
Em resposta ao ílequerimento nº. 1934/2019, enviado pe la Câmara Municipal ele Pato
Branco, solicitando informações sobre os débitos pendentes dos imóveis Chácara nº. 71-A-1 e
ChílcéHa nº. 71-A-2 informamos que:
e Os débitos ainda não forílm executílclos judicialmente;
o O Setor de Tributação está fazendo a cobrança via telefone, para os contribuintes com
débitos pendentes com vencimentos no ano de 2015;
o Parn este contribuinte foram tentados contatos ntravés do telefone 046-3224-4751 nos
dias 02 e 0~7/2.019, o qual ninguém atende;
o Após o prazo para pagamento através do ílfflS, os cadastros com débitos pendentes
vencidos no ano 2015, que sejam superiores ou iguais a 15 UFM's, serão encaminhadas
pa rél execução fiscal, de acordo com o rarágrafo 42 do artigo 351, da Lei Complementar
001/1998.
Sem mais parn o momento, estamos a disposição para esclarecimentos,
Atenciosamente;
Pato Branco, 27 de setembro de 2019.
,\ MRei~7~~~~\J ttv
Chefe ela Divisão de focalização e Tributação
www.patobranco.pr.gov.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 216/2019
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111!11111111111
PROTOCOLO GERAL 3781/2019
Data: 12/11/2019 ·Horário: 07:51
Legislativo· PCPP 63/2019
SÚMULA: Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999.
Autor: Executivo Municipal.
O Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, busca obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999, que trata da doação
de área de imóvel a Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco.
É objeto da doação a chácara nº 71 -A-1 , com área de 3.080,00 m2 (três mil e
oitenta metros quadrados), e a chácara nº 71 -A-2, com área de 2.800m2 (dois mil e oitocentos
metros quadrados), ambas sem benfeitorias.
Em síntese, a revogação se dá em função de solicitação da Associação Médica
do Paraná - Regional Pato Branco, conforme Ofício protocolado junto ao Executivo Municipal,
em 17 de junho de 2019.
Justifica a Associação, que a solicitação decorre em razão de uma rede elétrica
de Alta Tensão da Copel passar por cima do terreno, inviabilizando qualquer edificação no local.
Ainda , argumentam que não obtiveram êxito junto à Copel, quando solicitado a
remoção da rede elétrica de Alta Tensão sobre o terreno, bem como alegam custo elevado
para contratação de serviço terceirizado, motivos pelos quais culminaram na desistência da
obra .
Ressalta-se que no pedido de devolução dos referidos imóveis, a donatária
também requereu a exclusão do débito de IPTU , justificando que o terreno não foi utilizado.
Conforme memorando enviado pela Coordenação de Fiscalização/ Tributação,
foi informado a este legislativo que após o prazo para pagamento através de REFIS, os
cadastros com débitos pendentes vencidos no ano de 2015, que sejam superiores ou iguais a
15 UFM 's, serão encaminhados para execução fiscal, de acordo com o parágrafo 4º do artigo
351, da Lei Complementar 001 /1998.
Por fim, estando o projeto legalmente amparado e, visando a reversão do
imóvel ao município, conforme justificativas apresentadas ame anexo, a Comissão de Políticas
Públicas optou por exarar Parecer Favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ .
~ ' Pato Br: ncol 1 JÇJf:'bro de ~~~~ PSD Membro- Relator
Ronalce Moacir lc_h)~· n - PP
Presidentv
~Rua Arariboia , 491, Centro - 55 01 2 - Pato Branco - Pa ra ná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
Bhttp:/ / www.patobranco .pr.leg.br/ ve re adorfabricio@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2446/2019
Requerem ao Executivo Municipal para que seja feita a
exclusão do IPTU Chácara 71~A1 e 71-A2 devido em
nome da Associação Médica do Paraná, uma vez que a
mesma recebeu o terreno em doação conforme Lei
Municipal nº 1,819/99, e já solicitou a devolução ao
município pois não pode construir no mesmo, em virtude
de que passa uma rede elétrica de alta tensão da Copel,
tornando inviável a execução do projeto estabelecido pela
Associação com a constr'ução de uma sede campestre e
campo de futebol.
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Finanças
e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja feita a
exclusão do IPTU Chácara 71-A1 e 71 -A2 devido em nome da Associação Médica do
Paraná, urna vez que a mesma recebeu o terreno em doação conforme lei municipal nº
1.819/99, e já solicitou a devolução ao município (ofício anexo) pois não pode construir no
mesmo, em virtude de que passa uma rede elétrica de alta tensão da Capei, tornando
inviável a execução cio projeto estabelecido pela Associação com a construção de urna
sede campestre e campo de futebol.
O referido Projeto de Lei nº 216/2019 que trata da revogação desta
doação encontra-se nesta Comissão para posterior emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de outubro de 2019.
Rodrigo José Correia
1 (Membro)
José Gilson Feitosa-PT
(Presidente)
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - ~arcmá ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
~ htto://www.natobranco.nr. lea.br / verec1dorbiruba(@oatobra11co.ur. lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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·.lln " li11.1 M.irilin, PI H Pi1t 11 ll1<1 111:0-· f'1 ,, 11! t <' llido pw dOilt,i'io t mifom w l.• d
lvl t11 ii1ip;i! 11 . l t: l 'l •; ~ dH nliril d« ltí(J<J, hPm 1 orno ;-i i•; t• nç.fo d• »· •, dt'
l!i l IJ, 0 111 H VP/ que< • ll! I H ' l lO nf)o fc 111sc11k1 pt!lil t\ J1 i11~ iln, 11;i11 hm1 t 11mli\:iic•,
d•· u .. n, p11 1qw · pa•;"; 1und 11•dr- f·ll'-tlf• <1 !.01>11· o ~ . mn.
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N,1d.i foi u >li !·l1 tif<lo .11!J 11 • n l' tf'~ o fk wnit1 l11 v1i\11f'l " pu ~.~ \: dP
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, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
~http //www pcifobrcrnco pr.leg.br/ vere adorbirubc1@patobrcrnco.pr.leg.br
ATA Nº 14/2019 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 11 dias do mês de novembro de 2019, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares Neivor Barro,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para secretariar a
reunião e lavrar a presente ata. Na sequ$ncia, o Presidente cumprimentou a todos e
deu início . aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores concordaram, por
unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos Projetos de Lei nº
216/2019, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1819, de 23 de abril de 1999;
192/2019, que acresce art. 216-A à Lei nº 321 , de 25 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município; e. 229/2019, que altera dispositivo da Lei nº
2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no
âmbito da Administração Pública Municipal. O vereador Ronalce informou que
solicitará parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 174/2019, que altera o art. 3° da Lei nº
3276, de 27 de novembro de 2009, que instituiu o Programa da Porteira a Dentro, para
posteriormente emitir seu parecer. O vereador Fabricio informou que emitirá
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Substitutivo nº 60/2019, que dispõe
sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes
Aegypti, transmissor de doenças e dá outras providências; e que está aguardando o
envio da manifestação do Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para
posteriormente emitir seu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 210/2019, que altera
dispositivos da Lei nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação
de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. Nada mais
havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de competência.
\ '· / f
\ wl I
Ronalce Moac'ir D,i{chiavan - PP
Presidente
Membro
Pato Branco, 11 de novembro de 2019.
~ _,/
Aiin l~~e sora parlamentar
~Rua Araribo ia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
ICS) http://www. patobra nco . pr.l eg .br / vereadorm oacirdal chic1van@patobranco.pr. leg. br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de &t: ~ o216 /m r3,
Pato Branco, _1c=. :z:__,_/J..;;....; :J:...._+j""""" zo=-<-lq_,_. _
José Gilso
Relator:
Data:
! Rua Ara riboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
l8J http://www.patobra nco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
PHOTOCOLO GERAL 405012019
Data: 25/1112019 - Horário: 10:32
Loglslnllvo • REQ 24951201 9
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2495/2019
Requer ao Executivo Municipal informações a respeito da
solicitação de exclusão do IPTU Chácara 71~A1 e 71-A2
devido em nome da Associação Médica do Paraná, uma
vez que a mesma recebeu o terreno em doação conforme
Lei Municipal nº 1.819/99, e já solícitou a devolução ao
município pois não pode construir no mesmo, em virtude
de que passa uma rede elétrica de alta tensão da Copel,
tornando inviável a execução do projeto estabelecido pela
Associação com a construção de uma sede carnpestre e
campo de futebol.
O vereador que abaixo assina, membro da Comissão de Finanças e
Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo
Municipal, solicitando à Procuradoria Jurídica, informações a respeito da solicitação de
exclusão do IPTU Chácara 71 -A 1 e 71 -A2 devido em nome da Associação Médica do
Paraná, urna vez que a rnesrna recebeu o terreno em doação conforme lei municipal nº
1.819/99, e já solicitou a devolução ao município (ofício anexo) pois não pode construir no
mesmo, em virtude de que passa uma rede elétrica de alta tensão ela Copel, tornando
inviável a execução do projeto estabelecido pela Associação com a construção de uma
sede campestre e campo de futebol.
O referido Projeto de Lei nº 216/2019 que trata da revogação desta doação
encontra-se nesta Comissão para posterior emissão de parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de outubro de 2019.
~ Ruc1 Arctriboia, 49 11 Centro - 05501 -262 - Pctfo Branco - Paranó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 w~11~.~·~1! &~tç--; J
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 216/2019.
Pato Branco, 7 de fevereiro de 2020.
zo - PROS
Relator: Vi L W'k'i!. IV}A:l:f.4:?3 i
Data: Jo/o;;i I ~:i.,o
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8.Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
-........::.
GABINETE DO VEREADOR VIL/V/AR MACCARI ~ PDT
Exmº. Srº.
Moacir Grngolin
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 159/2020
Requer ao Exec utivo Municipal informações através
de parecer a respeito da solicitação de exclusão do
IPTU Chãcara 71-A 1 e 71-A2 devido em nome da
Associação Médica do Paraná, para posteriormente
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 216/2019.
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari - PDT, membro e relator da
Comissão de Finanças e Orçamentos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que informe através ele
parecer, a respeito da solicitação de exclusão do IPTU Chácara 71-A 1 e 71 -A2 devido em
nome da Associação Médica do Paraná.
Urna vez que a mesma recebeu o terreno em doação conforme Lei
Municipal nº 1.819/99, e já solicitou a devolução ao municipio pois não pode construir no
mesmo, em virtude de que passa uma rede elétrica de alta tensão da Copel, tornando
inviável a execução do projeto estabelecido pela Associação com a construção de urna
sede campestre e campo de futebol.
Justifico o pedido para que con10 membro da Cornissão de Finanças e
Orçamento e relator, possa emitir parecer do Projeto de Lei nº 216/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de
1999.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020.
/l / / //,//j/
V~///'"1f Vllmar llilaccari
Vereador - PDT
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
~ http://www. PCJtobranco. pr.len.br / vereadormaccari@patobranco.pr.leq. br
• MUNICÍPIO DE
NC
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Câmara Municípal de Pato IJranco
lllln/111111111 PR~TOCOLO G!;HAL 498/2020
Data. OS/03/2029. Horário: 15:31
Admln1stralivo
Ofício nº 025/2020/APM Pato Branco, 5 de março de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento
nº 159/2020, constante do Ofício nº 47/2020.DL, com data de 18 de fevereiro de 2020.
\7 ~11~ rX c,{QoJ'?J,
Respeitosamente
- --) .
--r (Uf:; ~~<-. :--· V /'/.J 2 ~~ ·
CLEVERSON MALAGI
Assessor de Programas e Metas
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
1 - l~ AIÓ!illl.t
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTAllO llO PARAJIÁ
REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM
RETORNO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO.
DÉBITOS PENDENTES. REMISSÃO DE
DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO LEGIS.LA TIVA.
Trata-se ele requerimento formulado por Associação Médica do Paraná
Regional de Pato Branco, através do protocolo nº 2019/10/410:529;
requerimento formulado pcliJ Câmara Municipal ele Pato Branco, através do
protocolo n° 2019/ 11/412069 e ele requerimento formulado pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, através do Seuetário da Pasta, protocolado sob
nº 2019/10/410296.
Desde jê:1, necessário esclarecer que os três requerimentos mencionados
anteriormente serão analisados através do presente parecer, eis que
apresentam o mesmo objeto.
A solicltação apresentada se refere à possibilidade de revogação da Leí
nº 1.819 ele 1999, a qual doou terrenos para a Associação Médica do Paraná.
Informam que o terreno está localizado sob uma rede de alta tensão, o que
inviabiliza a construção no referido terreno. E o questionamento apresentado
versa sobre os débitos tributários relativos ao terreno em questão, se há
possibíliclade de "anistia" do referido débito tributário ou se haverá a cobrança.
Ern anexo aos requerimentos apresentados consta cópia do
requerimento da Câmara Municipal de Pato Branco n° 2255/2019 e 1819/2019,
mensagem 67/ 2019 assinada pelo Sr. Prefeito1 Projeto de Lei nº 216/2019, Lei
nº 1.819/19991 comunicados da Associação Médica cio Paraná Regional ele Pato
u
(.)
e
.. u , __
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1 ·.:."l
Branco endereçados à Copel, memorando 034/2019 da Chefe ela Divisão de ; :€: 1 1 .•
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MUNICÍPIO Dl~
PATOB NCO ESTAOO DO P,\flAtlÁ
Fiscalização e Tributação encaminhando o demonstrativo ele débitos,
levantamento de débitos do cadastro 50256000, Parecer Jurídico do Procurador
da Câmara Municipal de Pato Branco acerca do Projeto ele Lei nº 216/2019,
Pé1recer ao Projeto de Lei n° 216/2019 da Comissão de Justiça e Redação da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Os Procedimentos Admlnlstratlvos foram encamlnl1ados para a
Procuradora subscrita através dos Despachos nº 964 e 952/2019 da Diretora
Geral ela Procuradoria e despacho 1082/19 ela Diretora Administrativa.
É o breve relato. Passa··se à análise.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Verifica-se que a questão apresentada é acerca ela possibilidade de
remissão de débitos tributários referente ao imóvel doado pelo Município de
Pato Branco para a Associação Médica do Paraná Regional de Pato Branco
através ela Lei Munic!pal 1819/1999. A fundamentação apresentada é ele que o
terreno doado não apresenta condições de uso uma vez que passa urna rede
elétrica sobre o mesmo.
Nesse sentido, porém, é nece~sário que se diga que eventual restrição
ao uso cio bem imóvel não desnatura o fato gerador do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que é o exercício ela
''pmp11edade/ o domínio útil ou a posse a qualquer tftu/01 de imóvel por
natureza ou por acessão física1 como definida na lel cívil; localizado na zona
urbana ou em lirea de sua expansão'~
No caso em tela, em que pese a alegação ele haver limitação ao direito
ele uso ele seu imóvel, o fato gerador cio tributo, que é a propriedade de imóvel
urbano, não foi abalado. Asslm, a dispensa do pagamento somente poderia
advir ele lei municipal que concedesse tal benefício tributário.
Desde já, é necessário consignar que se verifica que não há autorização
Legislativa para remissão de dívida tributária como-Ha-sltuação apresentada. · Municlµi1·1 ck~ F1íl\Ll r~rnc o.
1
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.~ G::ál~;~ ~~~ ~( ::.-= ---~~~=- 1
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MUNlc!PIO DE
P O BRANCO ES fA{)Q 00 PAflAllÁ
Nesse aspecto, ressalta-se que, pela aná lise do artigo 1.50, §6°, ela
Constituição Federal, se tratando de crédito tributário, a remissão, ou dispensa
de dívida, somente pode ser conceclida com fundamento em lei especifica ern
respeito ao Princípio ela Indisponibilidade do Patrimônio Pt'1l)llco.
Dessa forma, não é possível que l1aja remissão de dívida tributária do
Imóvel em questão sem que haja autorização legislativa para tanto ele forma
expressa. Nesse sentido, é o entendimento da Exrna. Sra. Ministra Eliana
Calmon exarado no julgamento do Recurso Especial n° 723.575- MG
(2005/0019330-0):
Da doutrina colho as seguintes lições:
f.Q.tJJUe a discl12lhrn de trllwtos é reservnda à lel, a ú!sclpll11a das Isenções
ru?tá lcrni'Jlment"" vlnct1l1ula.JlQ..nrlnciJ110 da leY!!lld!ule.
Diz-se então, que as isenções constituem matéria sob a reoência cio
principio ela reserva de lei (Volbealt dês Gesetzes). O subprlncipio
constitucional da legalidade das Isenções é lmpllcil:o, decorrente do
principio expresso que o contém· o principio da legalidade da tributação
(CF, arts. 5º, II e 150, I).
Não está conslg11ado, no Brasil, con10 llrnltaçlfo constitucional ao podei·
de tributar, senao lnclh·etamente, porque constitui mera Implicação ou
Inferência do princípio da legalidade tributária. Nos sistemas jurfdlcos cltt
tributação vigorantes em diversos paises entretanto são encontrados
exemplos de formulação constitucional expressa do subpl'lnciplo da
legallda<le das Isenções.
º-1ll.J.n.çJplo da leqalldade da tributação <nullum trlbutum slne lege) nã.Q
tem eflc{u;;lil apenas sob o asuec.;1:0 uosltl:iiQ go estabeleclmentº--..d~
tributos 1mH tamuém sgb o prisma negativo da fü~onenu;ãp fiscal.JlQULl,!.e,
se Inexistisse tributo sem que a lei o Institua. tampouco existe Isenção
trlb\ltárla sem que a lei a deter111lne.
Ni'I outorga constitucional de competência tributaria está
necessariamente contida a atribuição da faculdade de lsentilr. Neste
sentido, pode-se afirmar c1ue o poder de Isentar é corolário do poder ele
tributar. \ Mu11icip10 dr:! Pi1to Unrnco 1
1 Ls ~Q.,__Vi sto . i ·- ~-- _, ................. -.. ............ ._.,_._ . .!
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 p,\ílAllÁ
Existe uma conexão necesfjárla entre o regime jurícllco-mat:erlal da
tributação e o das Isenções. O princípio da legalidade atua como um elo1
lnterllgando a dlsclplina das Isenções e da tributação.
( ... )
Q_J>rlndplo de ~nta , PQl1ª.lliQL §illllfilÜ.~!.11iIDlf! rntf! através de lei.
Assim como a relação j urídica é relação obrigacional ex lege1 a relação
jurídicn de Isenção submete-se1 por seu turno, ao principio da reserva de
lei.
A necessidade de lei para o estabelecimento de Isenções deriva cio
próprio principio legalidade tributária. Formulada
constitucionalmente a reserva de lel llara o estabelecimento do tributo,
essa reservfl estende-se Inevitavelmente ~ salvo se outra co isa diga o
próprio texto constltuclonal - às Isenções.
( ... )
Q.ye as Isenções somente uodem ser estabeleclch:rn em lei é ponto
assentado sem dlscrenânclas nela doutrina nacional 011 estrnngelrn.
(José Souto Maior Borges, ln Teorlél Get·al ela Isenção Tributá ri a, 3° ed.,
Malheiros Editores, SP, 2001, p. 37-39)
( ... )
o art, 156 da Constituição Federal de 1968, foi alterado pela Emenda n°
0333, de l.993, ln verbls:
Qualquer subsídio ou Isenção, redução ele base de cálculo, concessão ele
créd ito presumido, anlstl.a ou remissão, relativos a Impostos, taxas ou
contrlbuições1 só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou conespondente tributo ou contribuição, sem prejuizo do
disposto no art. l5r>, 2°1 XII, g.
( ... )
A Isenção Individual, não obstante deva ser deferida pela autoridade
administrativa em cada caso, não decorre do despacho desta1 mas ela lei,
vale dizer, do atendimento das exigências contidas na lel.
Este é o preceito, aliás meramente didático, do art. 176, do CTN,
seg undo o qual a Isenção 'é sempre decorrente de lei que especifique as
condições e requisitos para sua concessão, os t:rlbut:os a que se apli ca e,
sendo o caso, o prazo de sua duração."
( ... )
\;'.Í; ~ic~i : ,;,, Pato ~;~nco \ , •- \ .~ , ~í) __ V1 ., lO .. ---- t __ ·:_ ~.-:_ ••• ..• ~-. +•>A•- •"" ---·-·- -. -·
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4
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO UO PAllAllÁ
o despacho a que se refere o a1t. 179, do CTN, portanto, simplesmente
verifica o atendimento das condições Impostas por lei. Como ensina
Carrnzza, 'o principio ela legalldacle exige que tais condições sejam
Impostas pela lel ela 1>essoa Isentante. Não pelo decreto, pela portaria,
pelo ato administrativo."
(Hugo de Brito Machado Segundo, ln Natureza do despacho que concede
Isenção tributária Individual, lffJE 175/35-36)
Assim, entende-se que para que haja a rernlssão da dívida é necessário
autorização legislativa expressa sob pena de se ferir o disposto na Constituição
Federal no seu artlgo 150,§6°.
III - CO~ LUSÃQ:
Diante do exposto, esta Procuradoria Geral opina pela necessidade de
que seja efetuado o pagamento dos tributos municipais referentes ao Imóvel
em questão, somente sendo possível a remissão de tal dívida tributária se
houver lei municipal específica para tanto nos termos do presente parecer.
Tenclo~se em vista que o presente parecer é meramente opinativo,
encaminhe-se o procec1lmento administrativo para a /\utoridade Competente,
Secretário ele Administração e Finanças, para que profira decisão.
É o parecer, em cinco laudas, salvo melhor juízo.
Pato Branco/PR, 19 ele dezembro de 2019.
/l""âv..__:: l~C, z-_eJÂ.r\ c20/l,
Marílla Pilar Cézar
Procuradora Jurídica do Mun\cíp\o
OAB/PR 62.812
Munici plo 1. l(~ Pll!O Llr;lJ\cO
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5
...
~~
~~,-t d.' ~~\
9 . .
MUNI Cf PIO OE
PATOB NCO
ESTADO DO PARANÁ
INFORMAÇÕES
Encaminhar para: ~-----------~--------------·~---- ------------------·
Em: _____ ; ___ ; _____ _
J\ssinalurn/Carlmbo
------------··--··----··-
·---------------·--·-···.....,...._,. .... ____ _
-----········--·---···
-------·····--·-----········-·-----·--.. --.----·-········-----------------
·--------------------·-----·-· .. --.----·------------------·-·-·--
.. ----.. -----------------.. ------..................... _ ......... .,_ ..
_____ .. _________ --------------------------------------.. ----·---···-····-······-~
------------------ -------·---------------········-----------------
·-------------·--------.. -----·------------------·-·-----------------·------
---·-·----------------------------------------.......... - .................... _________ _ .------·····--·--···---····-------------------------·- ----------------·-------------.. -
_____ ,_ .... - ..... _. ___________________________________________________ _
------------·---------·--·-------· -----------------·~---····----
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21612019.
Câmara Municipal de Pato Branco
11 DlllllllDIElll
PROTOCOLO GERAL 596/2020
Data: 12/03/2020 ·Horário: 10:56
Legislativo • PCOF 27/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 67/2019, propôs o
Projeto de Lei nº 216/2019, que pretende revogar a doação de que trata a Lei nº 1-
819, de 23 de abril de 1999, que doou imóvel público a Associação Médica do
Paraná- Regional de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que a revogação decorre de solicitação
da Associação Médica do Paraná - Regional de Pato Branco, de devolução do
terreno lote chácara O 1 e 02 da quadra 17, Rua Marília, em Pato Branco, pelos
motivos descritos no ofício enviado a Prefeitura Municipal, na data de 17 de junho
de 2019, (página 3 do Projeto de Lei) onde o Senhor Carlos Frederico de Almeida
Rodrigues - Presidente da Associação aduz no ofício ora mencionado, que o
pedido da revogação da Lei 1.819/1999 ocorre devido a impossibilidade de edificar
o local, pois nesta localidade passa rede de energia elétrica de alta tensão da
Capei , no meio do terreno, e que por inúmeras vezes foi solicitado para que a
Capei realizasse a remoção ou troca do local da fiação, entretanto, sem sucesso.
A Lei nº 1.819/99 que se pretende revogar assegura a reversão ao
patrimônio municipal, do imóvel objeto da doação, entre outros, caso a construção
não seja iniciada no prazo máximo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Com a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público
municipal, livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser disponibilizado
para futura doação, que melhor convier o interesse público.
Ressalta-se que no pedido de devolução dos referidos imóveis, a
donatária também requereu a exclusão do débito do IPTU (cobrança), justificando
que o terreno não foi utilizado.
Tendo em vista o parecer emitido pela Procuradora Jurídica do
Município nas páginas 48 a 54 é necessário que se diga que eventual restrição ao
uso do bem imóvel não desnatura o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), que é o exercício da "propriedade/ o domínio
útil ou a posse a qualquer título, de imóvel por natureza ou por acessão física/
como definida na lei civil localizado na zona urbana ou em área de sua expansão.
No caso em tela, em que pese a alegação de haver limitação ao
direito de uso de seu imóvel, o fato gerador do tributo, que é a propriedade de
imóvel urbano, não foi abalado. Assim, a dispensa do pagamento somente poderia
advir de lei municipal que concedesse tal benefício tributário.
Desde já, é necessano consignar que se verifica que não há
autorização Legislativa para remissão de dívida tributária como na situação
apresentada.
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Assim, entende-se que para que haja a remissão da dívida é
necessano autorização legislativa expressa sob pena de se ferir o disposto na
Constituição Federal no seu artigo 150, §6°.
Sendo que a Procuradoria Geral opina pela necessidade de que seja
efetuado o pagamento dos tributos municipais referentes ao imóvel em questão.
Conforme parecer Jurídico emitido por esta Casa de Leis nas páginas
25 e 26, quanto a indagação, se poderá referida revogação ser votada por haver
débitos em aberto, entendemos, salvo melhor juízo, que a cobrança dos débitos
tributários referente ao 1 PTU independe da revogação da doação dos imóveis
acima indicados, uma vez que, o IPTU foi devidamente lançado em desfavor do
contribuinte, conforme levantamento de débitos constantes às folhas 13 à 21,
porquanto houve o correspondente fato gerador do referido imposto municipal, nos
arts.67 e seguintes, do Código Tributário Municipal (LC nº 001/98).
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
José Gilso
~;? /,
ilmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
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PROJETO DE LEI Nº 216/2019
Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23
de abril de 1999.
Art. 1º Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 1.819, de 23 de abril de
1999, que autorizou doar das chácaras nº 71-A-1 , com área de 3.080,00m2 (três mil e
oitenta metros quadrados), constante da matrícula sob nº 22.900, do 1° Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias,
avaliada em R$ 6.160,00 (seis mil e cento e sessenta reais) e chácara nº 71-A-2, com área
de 2.800m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da
matrícula sob nº 22.901, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 5.600,00 (cinco mil e
seiscentos reais}, para a Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 78.243.235/0001-00.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
20/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAlUA DE GAilll'lETE
LEI Nº 5.477, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Revoga a doação de que trata a Lei nº J .819,
de23 de abril de 1999.
A Câmara l\fonicipa l de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 1.819, de
23 de abril del 999, que autorizou doar das chácaras nº 71-A-l,
com área de 3.080,00m2 (três mil e oitenta metros quadrados),
constante da matrícula sob nº 22.900, do 1 ºOficio do Registro
Geral de Imóveis ela Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$6. l 60,00 (seis mil e
cento e sessenta reais) c chácara 11º 7 1-A-2, com área de
2.8001112 (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem
benfeitorias, constante da matrícula sob nº 22.90 l, do l º Oficio
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 5.600,00
(cinco mil e seiscentos reais), para a Associação Médica do
Paraná, Regiona l de Pato Branco, inscrita no CNP J/M F sob nº
78.243 .235/000 J-00.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:AO l 96 l 6F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/03/2020. Edição 1973
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www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A019616F/03AHaCkAZ5esV3vc-CIPUqROG9rAScT5WH\wXXNySqicCtq1atuoVNjuHY9QCz7sUEB44s... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
21 e 22 de março de 2020
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83
Edição n• 7601
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1-~d4 J', ,J'l\y,) h.r~&l ri .. ._,)')•t.Y'JI u:.rto-•U-:•
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 216/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 67/2019
Ementa: Revoga a doação de que trata a Lei nº 1819, de 23 de abril de 1999.
(A Lei nº 1819, de 23 de abril de 1999, que autorizou doar das chácaras nº 71-A-1, com área de 3.080,00m2 (três mil e
oitenta metros quadrados), constante da matrícula sob nº 22.900, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliada em R$ 6.160,00 (seis mil, cento e sessenta
reais) e chácara nº 71-A-2, com área de 2.800m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante
da matrícula sob nº 22.901, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
sem benfeitorias, avaliada em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), para a Associação Médica do Paraná,
Regional de Pato Branco, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.243.235/0001-00. A solicitação da revogação se dá, tendo em
vista manifestação da Associação, que efetuou pedido de revogação tendo em vista que a mesma solicitou a remoção
ou troca de lugar da rede elétrica de Alta Tensão da Capei e o pedido não foi atendido. O endereço é Rua Marília,
1267,Bairro Jardim Floresta. No local seria construída a sede da Associação e um campo de futebol)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 2625/2019 Data Entrada: 15 de agosto de 2019
Leitura em Plenário: 19 de agosto de 2016
Parecer Comissão Justiça e Redação
Distribuldo em: 20 de agosto de 2019
Relator: Rodrigo José Correia - PSC
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de outubro de 2019
Parecer Comissão Políticas Públicas
Distribu ido em: 17 de outubro de 2019
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 12 de novembro de 2019
Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Distribuído em: 12 de novembro de 2019
Relator: Claudemir Zanco - PDT
Redistribuldo em: 7 de fevereiro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 12 de maço de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 124/2020/DL, de 18 de março de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5477, de 19 de março de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas 83 e 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7661, de 21 e 22 de
março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/3/2020. Edição nº 1973.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ ... (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
·---~ l, 0i 1;1 ' ~ J , A ~ ~ Ú
ATA Nº 5/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 16 dezesseis dias do mês de março ele 2020, às 15:20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD
(Presidente), Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. Dando início aos trabalhos, foi discutido o
Projeto de Lei nº 111 /2019, o relator Joecir comunicou aos membros que vai
encaminhar a matéria para análise jurídica; o Projeto de Lei nº 37/2020, a comissão
deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação; o Projeto de Lei nº
8/2020, a comissão deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação, com
elaboração de emendas; o Projeto de Lei nº 216/2019, o relator encaminhará
requerimento solicitando manifestação do Executivo Municipal; o Projeto de Lei
nº31 /2020 e nº 20/2020, o relator Joecir, solicitou informações através de
requerimentos. Nada mais havendo a ser talado, lavramos a presente ata que após
lida e aprovada, será assinada pelos de competência .
. P#
Arnilton Maranoski - PL
Membro
/J) ,,~ i 1!f ~ yJ.
Leandro dti"stavo ~1p Assessor Parlamentar
~~G~~t Membro 7Jr<
~cl~oo CQJ-u~-- Rodrigo Jos'ê Correin
Vereador - ;:iodemos
~Rua Arciriboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Parcmá
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
l8lhttp://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorfobricio@potobranco.pr.leg. br