MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABlllETE 00 PREFEITO
/
MENSAGEM Nº 71/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências, visa autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 4.034.802,00 (quatro milhões trinta e
quatro mil oitocentos e dois reais), com recursos de excesso de arrecadação e fonte
vinculada junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Esse recurso é referente ao repasse do Fundo Estadual de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde, conforme resolução nº 258/2019 - SESA Secretaria de
Estado da Saúde no montante de R$ 1.899.036,00 (um milhão oitocentos e noventa e
nove mil trinta e seis reais) e referente ao repasse do Ministério da Saúde, por meio do
Fundo Nacional de Saúde, no montante de R$ 2.135.766,00 (dois milhões cento e trinta
e cinco mil setecentos e sessenta e seis reais).
O objetivo do Projeto é suplementação por excesso para manutenção do
Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, relativo ao
Incentivo Financeiro de Custeio do SAMU 192, referente à contrapartida Estadual e
Federal.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agrade m
NHO ZU\CCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllà GAB NETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° .,'b l :}- /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 4.034.802,00 (quatro milhões
trinta e quatro mil oitocentos e dois reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 4.034.802,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da
Rede de Urgência do Sudoeste do Paranã 4.034.802,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 4.034.802,00 (quatro milhões trinta e quatro mil oitocentos e dois reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 URGENCIA E EMERGENCIA
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná
3.3.71.70 - 494 Rateio pela participação em Consórcios Públicos 2.135. 766,00
3.3.71.70-1494 Rateio pela participação em Consórcios Públicos 1.899.036,00
1 Total 4.034.802,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviço
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em
R • 5501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
2.135.766,00
1.899.036,00
4.034.802,00
rcM~~~~~~w4U}(}/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto Ôo1 , ; '° à.l::t+l ..... 7..... 0 ...... \,..... 9...... ·___ _
Pato Branco, ,:;o o~ {@D\ q ·
Assessora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
• Estado do Paranú 'Y ~~\O '8 d...O\ <ó
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 217/2019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 217/2019, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.034.802,00
(quatro milhões, trinta e quatro mil e oitocentos e dois reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Saúde,
tendo por objetivo a manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do
Sudoeste do Paraná, relativo ao Incentivo Financeiro de Custeio do SAMU 192, referente à
contrapartida Estadual e Federal.
~ 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
.l. 08.02 - URGENCIA E EMERGENCIA
~ 10.302.0043.2.210 - Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência do
Sudoeste do Paraná
~ 3.3.71 .70 - Rateio pela participação em Consórcios Públicos Fonte - 494
:.l.. 3.3.71 .70 - Rateio pela participação em Consórcios Públicos Fonte - 1494
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
RATEIO PELA Despesa orçamentária relativa ao rateio das despesas
3 3 71 70 00 00 PARTICIPAÇÃO EM decorrentes da participação do ente Federativo em
CONSÓRCIO PÚBLICO Consórcio Público instituido nos termos da Lei no 11 .107,
de 6 de abril de 2005.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; 11
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br
1 rlânuu~~~t:k§~$UYtr~ Estado do Paran{1
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2019, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
·i 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
'*- 1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se dentro
do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de
2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o
que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 agosto de 2019.
~ c:::::_ egina Zanoelo 3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: rnarciarzanoelo@camarapatobranco.com.br ou contabilidade@patobranco.pr.leg.br
Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ~i li G- & q /wtq.
Pato Branco, !) 1 lc08 / W 19 ·
sa da Silva - PT
Presidente
Relator: J<oJn PJ:) Co@'d
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http //www patobranco.pr leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
y. d-15~
CÂMARA M UNICIPAL DE B C
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 217/2019
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 71/2019 propôs o
Projeto de Lei nº. 217/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 4.034.802,00 (quatro milhões
trinta e quatro mil e oitocentos e dois reais).
O projeto em tela acresce dotação orçamentária não existente ao
orçamento do Município para o exercício de 2019, dentro da Secretaria
Municipal de Saúde, tendo como por objetivo a manutenção do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná, relativo ao
Incentivo Financeiro de C'usteio do SAMU 192, no que tange a contrapartida
Estadual e Federal.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, análise
dos membros da Comissão de Orçamento e Finança, e especialmente a
análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao
que preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação
do projeto de lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
B ~ C.&J:vy> : o..
ROdfi9õ$é Correia - PSC
Membro Relator
PDT José Gi
! Rua Arad baia, 49 1 , Centrn - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná ~~l!I ,._. (46) 3272 - 1soo1 3272 - i s34 t(:(fA
CBJhttp://www.patobranco.pr. 1eg.br / vere adorrodrigo@patobranco.pr.1eg.br ooB
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OBRAN
PROJETO DE LEI Nº 217/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 4.034.802,00 (quatro
milhões, trinta e quatro mil e oitocentos e dois reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 4.034.802,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187 /2018 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná 4.034.802,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 4.034.802,00 (quatro milhões, trinta e quatro mil e oitocentos e dois reais)
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 URGENCIA E EMERGENCIA
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná
3.3.71 .70 - 494 Rateio pela participação em Consórcios Públicos 2.135.766,00
3.3.71 .70-1494 Rateio pela participação em Consórcios Públicos 1.899.036,00
1 Total 4.034.802,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
1494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg. br
Valor R$
2.135.766,00
1.899.036,00
4.034.802,ool
06/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PllEFEITUllA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N' 5.390, DE 5 DE SHEMDRO llE 2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, 110 valor de RS
4.034.802,00 (quatro milhões, trinta e quatro mil e
oitocentos e dois reais).
A Câmara !\lunicipal de Palo Branco, Estado do Parn11á, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a lterar o Programa da Lei nº
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/202 1, confom1e segue:
Progr.1 nt:1 \ '2lor RS
OOH 4.0J4.Sd1,0-0
Art. 2° Autoriza o Executivo l\lunicipal a alterar ação na Lei nº
5. 187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Oirctrizcs
Orçamenlárias) do exercício de 20 19, confonne segue:
Lll O
\"-JlorRS
\hnutt-nçlo do ContAJrcio lnlHmunkip1I d .t 4J)J.t802~00
Rtd~ dt Urgtnd 1 do Su Of'~ ~ do r .irni
A1·1. 3° Auloriza o Execulivo Municipal a abrir 110 Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 4.034.802,00 (quatro milhões, trinta e quatro mil e oitocentos e
dois reais) na classilicaçiio füncional p1og1a1mítica abaixo:
Código
08
OS.OI
10
IOJO!
10.JO!Jl<HJ
!.210
JJ.71.7ú-4~4
JJ.71.70 - 1494
Tot2I
S[CHCTARIA ~11. 1\IC PAI. OE SAUlll:
llGE.\'CL~ E DIEHGE..'l'CIA
.\bnult'-n("lo d.J S:uidf"
\fJ.nuler.ç.l.J & COOSOITi<l ln1ennun.:.:ij\ll d.i
R .. ·J..: J..· Urt~a-;il d.:>S•.i ..k"C.:>!..- d.> P.!.r'...ni
\'.11or RS
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
roo1t \'.alorR.S
-494 - 8 1-xo dC' Cu~Cf-fo d.u Açõt-s C' Stn·lços Público.s f'm S:11údt l.IJS.766,00
1-'94 - Bl«o dt CuHdll d:ts Aç-õts r ~n ç-os PU blkos cm S1Udt 1.8:19.0.!6,00
Tol31 4.0H.S>Jl,00
Arl. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de setembro de 2019.
A UGUSTJNJJO ZUCCJJJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificador:O I FABEF3
r-.fatéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paraná
110 dia 06/09/2019. Edição 183 7
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
l1ttp://\V\V\v.diariomunicipal.com.br/amp/
www.dia riomunicipal.com.br/amp/materia/O 1 FABEF3/03AOL TBL TAD36QlzQ 7H6VwBkFCbKGvbSR 1FAkAe16ZRst5qAt4ij050rEw611FE _ h8PCnne... 1 /1
06/09/2019 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA i\IUNIClPAL DE PATO BRANCO
SECltETARlA DE GAUll\ETE
DECl!ETO N• 8.541, DE 5 DESETF.MORO DE 2019
Abre Crédito Especial no exercício de 20 19, no valor
de RS 4.034.802,00 (quatro milhões, trinta e quatro
mil e oitocentos c dois reais).
O Preteito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe sào conferidas pelo art. 47, inc iso XXII!, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.390, de 5 de setembro de 20 19,
DE C RETA:
Arl. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/202 1,
confonne segue:
)43
Art. 2° Fica alterada a ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerc icio de
20 19, conforme segue:
AçJo Üptdfü.a(JO \ "<dor RS
?.!10 \hnu1tntlo do Coniord., lnro-munlclpll d.1 t .D..IU0!,00
H.tdt dt Urclnch do Swdottlt do r .ar.ui
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do 1\lunicipio de Pato Branco,
Estado do Pammí, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 4.034.802,00 (quatro
milhõe., h inla e quatro mil e oilocentos e dois reais) na classifi cação
func ional programática abaixo:
CódJ:o üptci0t.1çh \'.a t.>r HS
QS SECRUARIA J;l\ IPA L m; SAUll[
~S.Ol URGC..'iCI.\ [ t:.\IERGC..'iCI.\
10 Siúdt
IOJOl \ htiltacl.a llospiul.Jr e .\ mb•h torl.&I
IOJOl.OOU uuunç o d.1 S.1údt
l..210 \l~Jcn,J..l ê> C ... 'l(\j<Jrdo lr.h!rm.J.ni.:ip.il JJ R.:J.:
J .. · Uig~n.;i.J &1 Su.J..i.orc ~ ... l'Jn:l'Ú
IJ.71.10 -1 4 R.ucio p.:b p..11ú-ip.l'J.> cm Ccn.k'V..:kls P\Jbltc\li l.IJS.766,00
JJ.71.71) - l-I~ R.uc!iJ p.:h fWÜO:-il'Jilo> mi ~ ... h.,, P-~.h .:os l.S~l.OJ6.00
íot:al lt.OHM !,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial ser:\ ulilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonle de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ron(c \ ":llor RS
494 • BfO(O de Custdo d.u .AçÕ« t St ~Oj Pühli<os cm S:aúdt l.IJ!'.766,00
U 9-I • Dloco dt Cam:lil du .Aç~ e S<nfços Públí.;oj cm SJúdc- .S~.OJ6,00
foU1I t.OJU0!,00
Art. 4° Este Decre to e111ra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de selembro de 2019.
A UGUSTINHO ZUCClll
Prcfcilo
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da S ilva Piacentini
Código ldcntificador:6342236D
Maté ria publicada no Diário O fi c ia l dos M unicípios d o Paraná
no d ia 06/09/2019. Edição 183 7
A verificação de autentic idade da maté ria pode ser feita
informando o código identificador no site:
l1ttp://www.<liario1nunic ipal.co111.br/amp/
\WAv.diariomunicipal.com.br/amp/ma teria/6342236D/03AOLTBLQg3EqHbNjeMFMxUJil_AZUHS8mTUw2NYDcZPXaG1xsn5_Mwl-pjAMOMoJk2f... 1/1
86
Edição nº 7467
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JllU.H
' ., "' ,.,., A..l:r':.l ~U..r.ic pf V.1;»,, ,,·~ tf r."}~ a!~1
iâl.DJ(.tle. Ort.::u ~as)eac:.o Ot~·t cor-~ ~
M 1' u o E_o io..t'n U...~ • ~ ~ ~ CI F:c-....l'U e 1 ~ N
Gft ~U t.Pblr>-.:O. ~~f'rr-40"'...bf.J.;dllf-7(9':1U>tt
~u tr...1.dtP..«V» \"~'" '* """~m..urr. c:rc. rl • tl l!U'.s IC.l'G:) ~'-11 .a ;J>>t.rdt:t'.ll~tea.-..,
A:l t• P•t o;brtn • ~ ~ ~ wr1 V".ll:a:» " ~ â
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DIÁRIO DO SUDOESTE
6 de setembro de 2019
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X!!\(Q ESTIMADO: R.S (0810,1)4. Pnz:\>& \i,;k<it.: ll a'..u.cJ... o cd:ul po.!cri
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COSSÔROO INTER.\fUN!CIP.\L D.\ RWE DE URGt.'iCIAS DO SUDO·
CSTE DO PARAl'Á- CIRUSPAR
EXTRATO ECO~'TRATO N.• 10/1019
El-1n10 Je contrito n• 1012019 - r.al;i Ji..!c n• l0.11019. PARTES: Co1tJJ,.
cio /.nl<n"W;ftip.ll clJ RcJt dt l'r&l"lf-cbl d.l SudeotJtt Jo P.u.Jl'ld • ClRU.SP.\R
t Pr6·\'Lú C4~1rtl4'Jt E4uipaontnto.s LJJ-1 • EPP. Q\PJ:OU.S~J.U/l:-.."Vl-45.
OBJETO: Contt.tl.J..çlo Jc rn:ruJ.J esptciüuJ1 plr.1 prnh~Jo Je Y.n"S<o l!e
m.u:ut~-lo c!e bo.-clu de i.n.fwJc.. Sa.:nu~ STJ~'al. VALOR: O \'1.\x t.cUJ t
Jc RS 117.U (Duu111os t ilnNc utt ttllll toltt11t.J t4wt1ro etlC/Ju"Os). PRA·
20 OE\'lGL'\CA: IE-O(cc.tno e O.:tt.nu)diu. r,\GA.\fL"VTO:Em .ué trin.U(lO)
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a.nu:~ e CÃcU<rv.iç.W i.t Miquin.u e Equ:p.uncaos.. ASCAL DO COST RATO: Coot&n1çJ.o Jt [.nf<tmJõcm d.> ClRUSP.\R. FORO; Conwu.J.c Puo
B.rmco - PR. Puo Br.ll'.<t\ Ol dt ~<tt b:o c!c ?019. itn:J Cun:Jo IJ JA, - Prt·
S::d<tn:c do CIRUSP.\R e M.u,tla luJtus Zin l - prtt nt.an:.e Ltsd de P16-\ 'ld.J
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COSSÔROO INTER.\l\/NIOPAL D.\ RWE DF. URGt.'\ClAS DO SUDO·
ESTE 00 PARANÁ - CIRUSPA.R
CIRUSPAR ·PREGÃO PRESEl'\CIALl'\• 19/1019 · PROCESSO l'\~ J6Jl019
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G9hotetJ d~ JUi ]IAJJ/1019. o ::,;ctO tt.~tnU çJ.o ..!e- rrsJtroJc pit\OS r1n futun e tWt.tvtJ i.;1o c!e rMúJ (com Ut"l'~O de lhX.l e HOtiJ, alinh.u-.cnIQ e b.ilir.u u:i.cnto) f'.IIª SJJpir .aJ ncccu!d.!Ja di (ryt.1 d.> CIRUSPARJSAMU
19:! Su '°UdPR. Q EJ.;'tiJ õti J'CC:SCntc tm H""i. ..... cinJJp:llpttO\'.b< - fr.fou nJ.-
\ÔU. (.C6) 3$(;2-l.HS- (46) 3215·1731. E·mü: l!cit.aao~..irwr11 prg.w.br PJ!o
Brui<o. 0-1c.!cSc:1cmbroo!< 10 19. Ad1/1J'folMlzZl.11l - Ptts.:vlroJo CJR.U5P.4R.
CIRUSPAR- PREG,(O HETRÓ.VICO ,._, J0/1019 · PROCESSO N• J7/JOl9
OCIRUSPAR. l.Om.I rU o qut J.?./o JU. ll JtMttmb10 dt 1019, otld:J&.1 ,,, _
rJJ., ou.ri ui.liufllo liciUfi.:t ru moJliid.J.Je Pref;L> Elur&ol<f.'\ stnd.> a liciU·
ç.io do tipo .. mt n« ruço"' e aitblo Jc n -&liiçJo ·mcnot l'fC'(O g!obll-: O:Y,tto:
Coc.u-.lu.çlo & u.niços dt s.cgwos rara 0-l L-ob-..i!l.ndu rc•tu:..:<ntcJ a..n ORUSPAR • S.\.MU 191 SulótS!t/PR. A J'Ulir du (IJ 1'~uu do dii ll/09/1019 UU·
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lki.Un.oa:<itwru rrt"'•bt Puo 81"UKO. 6-1 le Scttmhto de- 2019. A J1l11.10 U,i:
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CIRUSP.UI. PREGÂOELETRÓS/CO S• l llJ0/ 9 . PROCESSO s• 3911019
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ç.Jodotipo ... mcnot ruço• ecrltMode ivl..!llçJo ·rr:.c.oCf rc~o p.>r ittm": ~;e10;
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ho14J l..o dia 16.'09/1019 UlUi 1uliur..do a s:.ulo de dh('Qla f"'C(OJ lln:\°IJ ~o
Poru:I CO~l PRASNET ilrt\"h d..> fiu: hrrp-IM\\l\'Cf.!f!!J'lQ,'ºC.\1fr1mu,rah coy
b!.. O EJ.iu.I e:stJ ptieten!C un v-.... --wdru.Ipll.ptSV'f..bt - lnfocnuç&:t.: (46) 3~:?·
IJlS -(4.S) lU.S-lHJ. E-m.til:: L:cit ~ .. irwpu.rrt•,.tN- P:it.> ~o. OS de
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M.1~ 0t u.·.Ã17u( J.>a.'"1M t.-. rt~~~b!J1u u:a-i""O.U ü...:u-.CU
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U.Hc'-t lt ~ti->c.' 2'~111.
ta ~cb (J U -.a ~(>f Pa'.l h"<o, a.:. 4 ú.l 6l r-<ts t t .u..- tnU)-:U.
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RAN
PROJETO DE LEI Nº 217/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 71/2019
RECEBIDA EM: 15 de agosto de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2019, no valor de R$
50.283, 16 (cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).
(Com recursos de excesso de arrecadação junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Esse recurso é
referente ao convênio nº 881625/2018 firmado entre o Municipio de Pato Branco e o Ministério do Esporte,
por meio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social. O objetivo do Projeto é a
implantação e o desenvolvimento de 1 (um) Núcleo do Projeto "Futebol de Base'', para atendimento a
crianças e adolescentes na faixa etária de 1 O a 17 anos no Municlpio. Serão priorizados estudantes da rede
pl'.iblica de ensino. Os conceitos serão acompanhados por bimestre, bem como a frequência,
comportamento, dedicação e disciplina. A participação dos beneficiados entre 1 O e 17 anos estará
condicionada a sua matricula na rede regular de ensino, frequência escolar na média de 80% e
apresentação de declaração comprobatório expedida pela escola. Havendo procura maior do número de
vagas disponíveis será organizada uma lista de espera.(Caso venha a ocorrer um número maior de alunos
por vaga). O Crédito acima citado já foi aberto anteriormente, conforme autoriza a Lei nº 5300, do dia
08/04/2019 e Decreto nº 8469 do dia 08/04/2019, onde a Fonte de recurso foi cadastrada como Emenda
Individual, porém, é uma transferência recebida por convênio. Assim, faz-se necessário a abertura da Fonte
correta para as devidas correções do Sistema de Informações Municipais - SIM-AM, em atendimento as
exigências do Tribunal e Contas do Estado do Paraná, conforme orientações repassadas pelo próprio TCEPr)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de agosto de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de agosto de 2019.
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORÁVEL PROTOCOLADO EM: 27 de agosto de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de setembro de 2019 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de setembro de 2019-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC.
Ausente, o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 672/2019-DL, de 4 de setembro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5390, de 5 de setembro de 2019 - Decreto nº 8541, de 5 de setembro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7467, de 6 de setembro de
2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/9/2019. Edição nº 1837.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br