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materia nº 124/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2018
Date 2018-07-04
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 4419, de 17 de setembro de 2014, que inseriu no Calendário Oficial do Município de Pato Branco o evento “Marcha de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa”.
native_id398

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-31 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5204, de 31 de agosto de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7219 de 6 de setembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1586 de 6 de setembro de 2018.
2018-08-29 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 572/2018-DL, de 29 de agosto de 2018.
2018-08-29 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação final.
2018-08-28 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluída na ordem do dia para 2ª votação. SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de agosto de 2018 – Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências. Votaram a favor: Amilton Maranoski – PV, Claudemir Zanco – PDT, José Gilson Feitosa da Silva – PT, Marines Boff Gerhardt – PSDB, Moacir Gregolin – MDB e Vilmar Maccari – PDT. * O Vereador Suplente Amilton Maranoski – PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza – PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018. * O Vereador Suplente Ednilson Carlos Bertol – PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabricio Preis de Mello – PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Ednilson Carlos Bertol – PSL, Rodrigo José Correia – PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan – PP.
2018-08-24 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação. PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de agosto de 2018 – Aprovado com 10 (dez) votos. Votaram a favor: Amilton Maranoski – PV, Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Claudemir Zanco – PDT, Ednilson Carlos Bertol – PSL, José Gilson Feitosa da Silva – PT, Marines Boff Gerhardt – PSDB, Moacir Gregolin – MDB, Rodrigo José Correia – PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan – PP e Vilmar Maccari – PDT. * O Vereador Suplente Amilton Maranoski – PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto Pozza – PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018. * O Vereador Suplente Ednilson Carlos Bertol – PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabricio Preis de Mello – PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018.
2018-08-22 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-08-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-07-10 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-07-04 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

l'.),tado tio Purnn;Í 
Exmo. Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares 
para a aprovação do seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI N° .il\./ /2018 
Altera dispositivo da Lei nº 4.419, de 17 de 
setembro de 2014, que inseriu no Calendário Oficial 
do Município de Pato Branco o evento "Marcha de 
Combate à Violência contra a Pessoa Idosa". 
Art. 1 º O art. 2° da Lei nº 4.419, de 17 de setembro de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° O evento de que trata o art. 1° desta Lei ocorrerá anualmente, no 
dia 15 de junho, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da 
Violência contra a Pessoa Idosa." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 03 de julho de 2018. 
\/ Ronalce Moacir Dalchiava 1
- PP ROdrlg
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Correia - PSC 
Proponente Proponente 
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rfiii rn ~ ." . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: {46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: w ww.cam arapatobranco.com.br - e·rnail: legislalivo@cam arapatobran co.com.br 
Paraná 
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...... ~ ~ 
Justificativa 
Anualmente, no dia 15 de junho é comemorado o Dia Mundial de Conscientização 
da Violência contra a Pessoa Idosa. A data foi instituída em 2006, pela Organização das 
Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa 
Idosa. 
O objetivo da data é criar uma consciência mundial, social e política da existência 
da violência contra a pessoa idosa, e, simultaneamente, disseminar a ideia de não aceitá￾la como normal. 
Desse modo, visando sintonizar a "Marcha de Combate à Violência contra a 
Pessoa Idosa" já instituída em nosso município com o Dia Mundial de Conscientização da 
Violência contra a Pessoa Idosa, é que o presente projeto de lei busca alterar o art. 2° da 
Lei nº 4.419, de 17 de setembro de 2014. 
Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do 
presente projeto de Lei. 
Ronalce Moaci 
Proponente 
R r-.rJ )'l ,rm. e_~ 
R~ JdÍé Correia - PSC 
Proponente 
(!) 'i~ .... (!) rt;ff. ' ~" : 
(!)~: ·. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (4 6) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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~F/s ~ ~ ""rn--"' t)~ ,? <Prefeitura ?rtunicipa{ de Pato <Branco is Y 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.419, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 
Insere no calendário oficial do Município de Pato Branco o 
evento "MARCHA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA 
A PESSOA IDOSA" e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a Marcha de 
Combate à Violência contra a Pessoa Idosa. 
Art. 2° O evento de que trata o artigo 1° desta Lei ocorrerá anualmente, na terceira 
semana de setembro que ocorre a semana de integração e promoção do idoso, conforme Lei nº 
2.276, de 12 de setembro de 2003. 
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo firmar convênio com as entidades 
representativas para desenvolver e realizar a Marcha de Combate a Violência Contra a Pessoa 
Idosa. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 163/2014, de autoria do Vereador Enio Ruaro 
-PR. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de setembro de 2014. 
Estado do Paraná 
LEI N° 2.276, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003. 
Institui semana de integração e promoção do idoso, no 
âmbito do município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos 
do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada pela Emenda a 
Lei Orgânica Municipal nº 03 de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Pato Branco, a semana de 
integração e promoção do idoso. 
Art. 2° O Poder PúbUoo-M~micipal, anualmente, na t~ra semana do mês de 
setembro, desenvolverá pro€Jra™bjetivando ressaltar os direitos sociais do idos~ra-promover sua 
autonemia, inte€Jração e participa?ão efetiva na sociedade,. 
Art. 2° O Poder Público Municipal realizará anualmente entre os dias 1° (primeiro) e 
7 (sete) do mês de outubro, programas com o objetivo de ressaltar os direitos sociais do idoso, sua 
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. (Redação dada pela Lei nº 4.446. de 
2.10.2014) 
Parágrafo único. Para consecução dos objetivos estipulados no "caput" deste artigo, 
será necessário o envolvimento de instituições e entidades representativas da sociedade civil organizada, 
mediante realização de encontros, palestras e simpósios, sob a coordenação da Secretaria Municipal de 
Cidadania e Ação Social. 
Art. 3° O programa ora instituído passa a integrar o calendário oficial de eventos do 
município de Pato Branco, devendo a promoção contar com ampla divulgação, apoio e a participação dos 
meios de comunicação local. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos, prestará apoio às 
instituições e entidades legalmente constituídas no município de Pato Branco, que desenvolvam 
programas e atividades relacionadas às diretrizes estabelecidas pela política nacional do idoso. 
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução do programa instituído pela 
presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. 
Art. 7º Para implementação do programa estabelecido nesta lei, o Poder Executivo 
fica autorizado celebrar convênios com órgãos e entidades públicas e privadas. 
Art. 8º Na semana de integração e promoção do idoso, serão homenageados aqueles 
que possuam mais idade e residam no município, sendo um de cada sexo. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 35/2003, de autoria dos vereadores Antonio Urbano 
da Silva - PL e Enio Ruaro. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 12 de setembro de 2003. 
~aro f(-o-:> 
Presidente 
t(?duM4a'~ffeUPtÚP~~~UUWO' Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Oo; , 1 '°. Jzy /zn 1 g 
Pato Branco, ~o\.<il l&r11 8. 
· j /.t,u; li.U, ~ ilfJtt' · ) i 
niiitrmes 0011 tr~rardWSDB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
(!J~tfi,[!1 r; . ' 
rj?tf41uuaJkmicpalrk:Pdo ffi~ Estadn do Parnnô 
GALIINETE DO VEl1EAD0íl MOACIR GREGOLIN - MDB 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2018. 
Autores: Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan- PP. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 10/07/2018 
Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 4.419, de 17 de setembro de 2014, que inseriu no 
Calendário Oficial do Município de Pato Branco o evento "Marcha de Combate à Violência 
contra a Pessoa Idosa". 
ANÁLISE 
Os Vereadores proponentes pretendem alterar o dispositivo com o propósito de fixar para 
o dia 15 de junho, data em que é celebrado o Dia Mundial de Conscientização da Violência 
contra a Pessoa Idosa. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, e entendendo ser de interesse público e estando dentro da 
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação 
por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 16 gosto de 2018. 
·l , 
~ Ronalce Moacir alchiavan- PP 
Membro 
azzo- PROS 
~ r\ ri ~, ~ (J))-v\.O...._Q_ 
R~ Correia - PSC 
Membro 
~;,.:~~: 
l!liS.~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ e. 
~dmato/J,unir~n~~ iP~ifiwA,f'P Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
M un ici pai, o projeto de _O"""a."'"';....__.., .a..&..=-€-_1-'-'.R.'-'-'1"""1"",D< ... D'""'I.,..,&~--------
Pato Branco, Qo\oe /2:Cíl8. 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1rld.1J't04a,Jltt:nt(!i ria/ tfe-· t9j///(;,, e~íítltC<J/ 
1 
E1>1ado do Pamn:í 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 124/2018. 
SÚMULA: Itera dispositivo da Lei nº 4.419, de 17 de setembro de 2014, que 
inseriu no Calendário Oficial do Município de Pato Branco o evento "Marcha de 
Combate à Violência contra a Pessoa Idosa". 
1 
Autores: Vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiava~ - PP. 
1 Pretendem os autores do projeto de lei em tela, os vereadores 
Rodrigo Jor é Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, através desta 
proposição1 alterar dispositivo da Lei nº 4.419, de 17 de setembro de 2014, que 
inseriu no ~a endário Oficial do Município de Pato Branco o evento "Marcha de 
Combate à Violência contra a Pessoa Idosa". 
j Anualmente, no dia 15 de junho é comemorado o Dia Mundial de 
Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. A data foi instituída em 
2006, pela J°rganização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional 
de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa. 
1 
O objetivo da data é criar uma consciência mundial, social e 
política da existência da violência contra a pessoa idosa, e, simultaneamente, 
disseminar a ideia de não aceitá-la como normal. 
Desse modo, visando sintonizar a "Marcha de Combate à 
Violência contra a Pessoa Idosa" já instituída em nosso Município com o Dia 
Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, é que o 
presente projeto de lei busca alterar o art. 2º da Lei nº 4.419, de 17 de 
setembro de 2014. 
1 Considerando, que a matéria tem interesse público optamos por 
exarar PARECER FAVORAVEL à sua tramitação e aprovação. 
1 Nestes termos, pedem deferimento. 
J Pato Branco, 22 de agosto de 2018. 
~ 0
elo-PSD￾Presidente 
/í" 
41? / ~ // ',/(__. 
Vi-lrflar Maccari - PDT 
Membro - Relator 
fua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~I e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br f~ 
PROJETO DE LEI Nº 124/2018 
Altera dispositivo da Lei nº 4.419, de 17 de setembro de 
2014, que inseriu no Calendário Oficial do Município de 
Pato Branco o evento "Marcha de Combate à Violência 
contra a Pessoa Idosa". 
Art. 1° O art. 2° da Lei nº 4.419, de 17 de setembro de 2014, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 2° O evento de que trata o art. 1° desta Lei ocorrerá anualmente, no dia 15 
de junho, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a 
Pessoa Idosa." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.204, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 
Altera dispositivo da Lei nº 4.419, de 17 de setembro 
de 2014, que inseriu no Calendário Oficial do 
Município de Pato Branco o evento "Marcha de 
Combate à Violência contra a Pessoa Idosa". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 2º da Lei nº 4.419, de 17 de setembro de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º O evento de que trata o art. 1 º desta Lei ocorrerá anualmente, 
no dia 15 de junho, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da 
Violência contra a Pessoa Idosa." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia e Ronalce 
Moacir Dalchiavan. 
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentiflcador:5EDFA1BC 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 06/09/2018. Edição 1586 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http ://www. diariomunicipal. com. br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
6 de setembro de 2018 
MUNICIPIO DE PATO BRAl'CO 
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TES:: Munkifioc!t P.uo Brv.coc AKIYA..\1.AS.A.- ISOOSTRIA ECO).tE.RCO 
DE EQUIPA.\IE:-O'TOS EUTRÔXICOS ESmL\IAS. OBJETO. A utiliuçlo •ti· 
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com ú t.a d e SIS m1 (qulnM:n:os e Cj\linU mttros qUJdu.&s). dtr~ruJo Ll· 
botit&io Induurh.I do P.t.tl\Ut «~óg:ko de PLto Bnnco. sinudos ru Ru1 LI· 
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fom~p nüwnoRf>glmull.o lr.tuood-OP~ ecr.o~kodtP.i.to BwKo. \'A￾LOl>c RS 4. 120,00 rr.<nul. PRAZO DE VIGL'\ClkOS uios. PAGA~IE:-.'TQ O. 
risur.mtos J c,idos rth ccur1çfo do ~dório lndwt1i.JJ c!n"'t'rlo stt t ft:U-1· 
dos J"(?o r«miulonlrk\ mnu.tlrr.n.tc, 1.tl o s~ dil útil do mb ~qctr.. lt a.o 
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MUXl Cl PIO DE PATO DR.ASCO 
E.\tr.tlo Cooln!o n• IH /10l lllGP. ~ruJ. n• 7111018. PARTES: hnici?~ <!e 
P.io 8'Ln<O < 0\' ll.AR c oxsn u;çOES - ElRELI . ME. OBJETO, Crol,'1•· 
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de ilunbn<!o. i;.nd1l t f'Olllo dt .acnso " út.u rutriW.. r.o Atl'Of'.-..rto Munici￾rJ.1 JU\C'Dll loutticO Cudof<\ &lti".AMt:.do &.S t:.t\:'t:ilid.dtsda StttttUitde Oit:st'n• 
.-oMrr.mo EcoOOmko. \'ALO<I: RI 17.490.00. PRAZO DE VIGL'\Clk 90 diu. 
PAGAMENTO: O p.1g.1JTWnto sul tfttwdo .c.lo IS• d.i.t -=.w. .tfÓS .a pcuuçloc!o 
S<n iço. m~ü.n:r .aprtwr.oçJ.o d.a uq-tcthoa !\ot.a f Unl. oom dücrimin.tç-lo rc· 
sumid.J t.o cijtto e r.úrntro d.& oot1. de ir.mptnh...' n1o .a.pratntu u .sun t/cv rn· 
lrdtnh.b e ~tj.1. 1.tblJJ.J rcloJ fuu1 (' &õ!.l.!r <lJ C"Vnlrdu Nm c .. 'ffiJ pd..t. C.:O.:nls￾Jlo dt R«itt-imui.to <!t !kru t Sc:niçoJ. DOT. ORÇ! (9i0 • J7t 2). DO GESTOR 
CO~TUAL: O Suw lrio M:!tlicip.J.l dt IHitm-o.\itr.m:o Ecccómlco. Puo 
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A\'ISO DE LICITAÇÃO· EDITAL DE PREGÃO ELETRÔXICO !'• 106/1018 
ot-j«°' CO)ITRATAÇÃO DE E.\IPRESAS PARA íOR.'lECIME:-ll"O DE IM· 
PLL\IE.'lTOS AGRICOl..AS. S~DO OI (U~I) PULVERIZADOR AGRICOLA 
DE BARRAS. OI (U~IA) CARRETA AGRICOLA METÁLICA, OI (U~I) ARA· 
DOSUBSOLADOR EOI (UM) BATEDOR OE GRÃOS, TODOSXO\'OS. PARA 
USO DA APROUSO - ASSOCIAÇÃO DE PRODlTTORES DE PASSO USO -
RESERVA IN'O~GE.' . fl\!do do C"id.utro du prof')llü: .1. ruUt d.u NhOOmln 
do dU 10 de stttrr.bco t 201S i!l lJ ruhOilmln do J.i.a 20 dt wttrr.bro de 11'.> 18. 
Abtnuu du f'«'r'OKU .aJ'& 1.s (l.Sl-l>Jmin do dll 10 <!t stl«rh-o d <" 1018. lnkio 
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tcrnbco e 2018 .. Ad.tmlr An:onio Ari!inl>. Prtsfd\!nttJi CPL 
MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU r.sTADO DO PAllA>'\A 
EXTltATO SEGU:-.-00 TER.\10 ADITI\'O CO:-O'TRATO :>• 019/2017 
Stiundo TtrmoAditi\u ao Contnto n' 0-49/2017 firm.>do em 08/0S/2.017, 
ttndo como ob!tlO: Contnl,)flo d e emprtSJ pJra d lrpontbillt.u ln rtru￾toru cap.icitados puot d u envohYr tnb..ilho com )O\>tns t cria nças pua 
du conti nukhde a B:mch Munlcip.il, d t<ou ente do Preglo Prtstnchl nt 
046/2017. COUTRATArlTE: MUt/ICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, Esudo 
do Panni. pe-ssoa Jurfdk'a dt d lrtitD ~blico lnttmo, com ~e à Rua Frei 
Vito Btrscht ld, 708 • Ctntro - SJud ade do fgu~ PR. fnscriU no CGC/J.IF 
n• 95585.• 77/0001·92, nHlt alo reprut ntada pelo Prt ftito Mu nldp.il, em 
p!tno exerdrio d e n u mind.1to e funçôu , senhor MAURO CES.~ CENCI, 
br-.üilt-ico.CU3do, RG n t.S.10.125-1 PR e CPFn'. 924.728.779·00.residrn· 
tt e domictliido Mst.t <iJ.1de, a Av. Jgu1çu s/n•. CONTRATADA: BRILHAR· 
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pufodo d< 4 (qu llo)mtS<~ PRAZO DE EXECUÇÃO, 08/01/2019. DATA DE 
ASSINATUR!c OS/09/20 10. 
FX TRATO PARA PUBLICAÇÃO 
CO:-OõRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS :>• 11811013 
(\ .. U't<'Uhdo .a Di.srmu poc Umitt n • O(f}/10 IS) 
CO~'TRATA.'"TE: MUJtkiriodt Rtn.u<tr.ç.a 
CO~"TRATADA: Stni(o ~.acio n.tldt: Aprcndiugtm l..dwllbl 
OBJETO: CO:-O'TRATAÇÁO TE.\I POR 03JETO A REALIZAÇÃO DO CUR· 
S0 DE APREXDIZAGE.\I PROFISSIOXAL CO~ ERCIAL E.\I SERVIÇOS AD· 
MINISTRATl\'OS.. PARA O ESEN\'OL\'l~ ~T'fO DO ·pRQG RA~lA JO\'E.\l 
APRl:XDIZ: XO ÂMBITO DO MUNICJPIO DE RENASCEXÇA. DE ACOR· 
oocmlA LEI MUXICIPALX• 1)69/IOll. 
VALO R TOTAL: RJ 11.&00,00 (doze mil t lktoctntos rt ili). 
PRAZO DE EXICUÇÃO E \'lGL'óCIA: 16(docsstU) rr.nu .. 
DATA DE ASSINATURA OO O~TflATO: O> lt wttmb1odt 10 8~ 
FORO: Comuc.a dt Mumt :tiro. úu.!o do P.inn.L 
Rtnucenç-~ o; d.t utur.bro J t 201&. 
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Prefeito MunidpJ.l 
MU:-.1dPIO DE PATO BRAXCO 
E.\tn.!o Tumo dt AdllunitnlO n• 0 &/1ill 8 - Coctra!o n • 147/1014.GP. lncüiabi· 
Ud1de n• 61/llll t. PARTIS; Munkipio i.t P.1.to 8u.nco t Oink.1. At:.tstt00!66i<.& 
Sl.:dotitt lldJ. • EPP. OBJETO. A JVtsUç-lo de stn;ços tm coruuttu m!J k.u un· 
bull.tot"i.ús rm .ittnçlo a-pitci'Uud.J dt $.lÚb, ru Jrt., dt Utt.itui.:l!op..a. \"ÍJ.UI· 
do à r rtSll.Çfo dt Jtf\oiçO.I dt s.ti:Jt aos w:JÚk.H Jo SUS, (001 ~OCC".S CQNlJ.n· 
todJ. 1.1..bt!.iC'.oSUS·MUNICIPAL ADITA.\lrnTO. DI> Pr.uo: Com but tu Lti 
8666.'93,dt11dtjunhode 1993. u pt\-Ulmcntt t m$tu A1lJ&oS7, incúo li, con-
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- DudOOnmtn!o 1 277 e IO.J0100431.l.5Sl)OO - N .02 St<ttu ri..a funkip..t1 C'.t 
SJ.údt- Fur..do Mul'Ucir.aJ de S.aúJt - JJ.90.39.00.001)) • 0-ltllli Stniços de Ttr· 
c ciros Poso.t JJf'idio - Dc.sp.:u P1ir.cipJ.l J7 i'O - kintt -49 1 - Ot.sd.X.Cuntn:o 
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nlo C.).1.fla:cm como rrtttn!t T<rrr.-.J. Pito Ba.n.:(\Ol de .is->sto ..!t 2018. AubUl· 
li nho Zccchl · Prtftim. s~.1.?Jo }ôsl dei Culos Pirfr.o - Rtprtwnuntt Ltl1ll. 
PROJETO DE LEI Nº 124/2018 
RECEBIDO EM: 4 de julho de 2018 
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 4419, de 17 de setembro de 2014, que inseriu no Calendário 
Oficial do Municlpio de Pato Branco o evento "Marcha de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa". 
(O evento de que trata o art. 1° desta Lei ocorrerá anualmente, no dia 15 de junho, em alusão ao Dia 
Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. O objetivo da Lei nº 4419/2014 era 
desenvolver a Marcha na mesma semana de integração e promoção do idoso, terceira semana do 
mês de setembro, conforme consta na Lei nº 2276/2003, porém esta Lei foi alterada e a semana de 
integração e promoção do idoso passou a ser comemorada entre os dias 1° e 7 de outubro, tornando 
a Marcha em setembro sem conexão, por este motivo é importante a mudança da Lei, para a 
realização da Marcha de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa em 15 de junho, que é o Dia 
Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa). 
AUTORES: Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de julho de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de julho de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 20 de agosto de 2018 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 27 de agosto de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício 
Preis de Mel/o - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de agosto de 2018 -Aprovado com 6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 1 O de outubro de 2018. 
* O Vereador Suplente Ednilson Carlos Berto/ - PSL assumiu a vaga do Vereador Titular Fabrício 
Preis de Mel/o - PSD, pelo período de sua licença, 23 de agosto a 23 de setembro de 2018. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Ednilson Carlos Bertol - PSL, Rodrigo 
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 572/2018-DL, de 29 de agosto de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5204, de 31 de agosto de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7219 de 6 de setembro 
de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1586 de 6 de setembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 

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