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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO N° 39/2019
Indica que seja adotado o sistema de emissão de
atestado médico digital, através de assinatura
por certificação digital.
O vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, indicando ao mesmo que analise a possibilidade de adotar o
sistema de emissão de atestado médico digital, através de assinatura por
certificação digital.
A ideia central é de que o atestado digital seja encaminhado
diretamente do consultório para o serviço de RH das empresas, contando com
a assinatura digital e um código de autenticação único. Este recurso também
pode ser usado para emissão de receitas médicas, evitando outras fraudes.
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o
Projeto de Lei n°2019/2018, que prevê a implementação do atestado digital no
Paraná. A proposta é um resultado prático das investigações da CPI, que
duraram mais de cinco meses no Estado do Paraná, que apurava fraudes na
emissão de atestados médicos.
Pato Branco, 19 de agosto de 2019
7
Fabricio Preis d
Üe MeA
llo
Vereador - PSD
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1520
ISI http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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