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materia nº 39/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaIndica que seja adotado o sistema de emissão de atestado médico digital, através de assinatura por certificação digital.
native_id3991

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-08-20 Encaminhado — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 609/2019-DL.
2019-08-19 Aprovado — Aprovado.
2019-08-19 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-19T13:54:55.754841-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO N° 39/2019
Indica que seja adotado o sistema de emissão de 
atestado médico digital, através de assinatura 
por certificação digital.
O vereador infra-assinado Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando ao mesmo que analise a possibilidade de adotar o 
sistema de emissão de atestado médico digital, através de assinatura por 
certificação digital.
A ideia central é de que o atestado digital seja encaminhado 
diretamente do consultório para o serviço de RH das empresas, contando com 
a assinatura digital e um código de autenticação único. Este recurso também 
pode ser usado para emissão de receitas médicas, evitando outras fraudes.
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o 
Projeto de Lei n°2019/2018, que prevê a implementação do atestado digital no 
Paraná. A proposta é um resultado prático das investigações da CPI, que 
duraram mais de cinco meses no Estado do Paraná, que apurava fraudes na 
emissão de atestados médicos.
Pato Branco, 19 de agosto de 2019
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Fabricio Preis d
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Vereador - PSD
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1520
ISI http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
http://www.patobranco.pr.leg.br

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