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materia nº 1755/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1755 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaRequer seja oficiado a Procuradoria da República Município de Pato Branco, por meio do Procurador WALTER JOSE MATHIAS JUNIOR, a fim de solicitar a juntada deste expediente ao Processo nº 5001665-34.2017.4.047012, o qual trata sobre possíveis irregularidades na execução de obras de pavimentação asfáltica em Pato Branco.
native_id3999

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-08-20 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Senhor Walter José Mathias Júnior, Procuradoria da República no Município de Pato Branco, através do Ofício nº 612/2019-DL.
2019-08-19 Aprovado — Aprovado.
2019-08-19 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-19T13:54:55.615835-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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5001665-34.2017.4.047012, o qual trata sobre possíveis
Tapajós, 152 - cj. 803 - Centro - 85501-045),
expediente ao Processo
Processo
fim de solicitar a juntada deste
sobre possíveis 
de pavimentação
juntada deste expediente ao 
5001665-34.2017.4.047012, o qual trata 
irregularidades na execução de obras 
asfáltica em Pato Branco.
irregularidades na execução de obras de pavimentação asfaltica, em Pato Branco.
Ocorre que, após a constatação dos vícios de construção em vias da cidade, e 
envio de denúncia a essa Instituição em 2016, durante os anos que se sucederam 
foram encaminhados requerimentos ao Executivo Municipal para que o mesmo 
notificasse a empresa responsável pela obra, para as devidas providências.
Todavia, no dia 12 de agosto de 2019, pode-se verificar que as Ruas Irineu 
Parzianelo, Luiz Detoni e Luiz Cezar Amadori estão passando por reparos em toda sua 
extensão. Diante disso, ficou claro que as vias realmente apresentavam vícios de 
construção, o que justifica a continuidade do Inquérito e eventual ação civil pública. O 
município não pode arcar com mais esse custo, diante de uma obra que a tão pouco 
tempo está sendo refeita.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de agosto de 2019.
O vereador infra-assinado, Jose Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Procuradoria da República 
Município de Pato Branco, por meio do Procurador Walter Jose Mathias Junior (Rua
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO N° 1755/2019 Assinatura ( y/j
câmara >/ijnici5al4>ato branco
Requer seja oficiado à Procuradoria da República 
Município de Pato Branco, por meio do Procurador 
WALTER JOSE MATHIAS JUNIOR, a fim de solicitar a
Jose
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/3272 - 1532
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Rua Irineu Parzianelo
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