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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEllOSI\ DA SILVA- PT
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº j C\ /2017
Súmula: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará
e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos
em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de
gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência
prévia em licenciamentos e outorgas de água com a
finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos
não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás
metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura
hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico -
refracking na esfera da competência municipal, bem como
proíbe a instalação, refmma ou operação de atividades,
serviços, empreendimentos e obras de produção,_
comercialização, transp011e, annazenamento, utilização,
importação, exportação, destinação final ou temporária de
resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o
fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e
afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e
radioativos, em todo o território do Município de Pato
Branco, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá
outras providências.
Art. 1° Fica proibída a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de
competência municipal a quaisquer pessoas, fisicas ou jurídicas, que pretendam utilizar
o solo coín a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não
convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e outr<?s) pelos
métodos de fraturamento hidráulico - fracking e de refraturamento hidráulico - refracking.
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§ 1 º. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às
demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das
águas de superficie e subterrâneas, causar acidentes ambientais, causar danos à saúde da
população e/ou perda de biodiversidade, provocar prejuízos sociais e econômicos ou
degradar o meio ambiente, em especial através de metais pesados e radioativos.
§ 2º. Estão isentos da proibição a que se refere o parágrafo primeiro os produtos
necessários para as práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados pelos
órgãos competentes, na fonna da lei.
Art. 2º Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando
equipamentos e produtos químicos e radioativos, em especial aqueles destinados à
exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas,
tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico -
fracking - e de refraturamento hidráulico - refracking - nas vias públicas municipais;
urbanas, rurais, vicinais e respectivas faixas de domínio.
Art. 3° Fica proibida ~ outorga e o uso de águas de superfície com a finalidade
da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale
gas, tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento
hidráulico - fracking e de refraturamento hidráulico - refracking, bem como atividades
que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de comprometimento
dos recursos hídricos.
Art. 4º. Fica vedada a concessão da anuência do Município de Pato Branco em
licenciamentos, alvarás e outorgas de uso de águas de superficie ou subterrâneas e em
autorizações ou licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e se1viços de
exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas,
tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de :fraturamento hidráulico -
fracking - e de refraturamento hidráulico - refracking, bem como atividades que
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envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos
recursos hídricos.
Art. 5º. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/o~
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oíl, gás
metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - fracking - e de
refraturamento hidráulico - refracking.
Art. 6º. Fica proibida a realização de aquisições sísmicas em suas diversas
formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo
e/ou explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou
efetivamente, oferecer risco à vida, à integridade fisica e a prédios e constrnções,
públicos ou privados, a estruturas naturais e a monumentos históricos e ainda às
atividades agrosilvopastoris e de psicultura, à fauna silvestre ou de qualquer forma
afetar a biodiversidade.
A1·t. 7°. Fica proibida a instalação, a refonna ou a operação de atividades;
serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte,
armazenamento, utilização, importação, exp01iação, destinação final ou temporária de
resíduos ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento
hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e
radioativos.
Art. 8º. O Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Pato Branco
intentarão acordos com os Municípios limítrofes e com os demais Municípios que
integram as mesmas Bacias Hidrográficas, buscando a cooperação no sentido da
proteção dos recursos naturais, dos ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais,
bem como do desenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida,
ampliando o território livre do fraturamento e refraturarnento hidráulico, com vistas ~
substituição gradativa dos combustíveis fósseis por formas de energia limpas e
renováveis.
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Estado 110 P11rnm\
Art. 9º. O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os
infratores às sanções administrativas, civis e penais, na f01ma da legislação vigente, em
especial as previstas na Lei·Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente e dá outras providências e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,
que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o
processo administrativo para apuração dessas infrações e dá outras providências, ambos
com alterações posteriores, sem prejuízo da aplicação de outras normas legais.
Art. 10. O descumprimento da proibição prevista no aitigo 6° da presente Lei
importará na aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), além da apreensão dos caminhões vibradores sísmicos e demais equipamentos
e instrumentos utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais
cominações administrativas, civis e penais pertinentes.
§ 1 º As despesas deconentes da apreensão e pennanência dos caminhões
apreendidos, em valor diário mínimo por caminhão de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
coITerão por conta de seus proprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores da
responsabilidade pelo seu uso na área do Município.
§ 2º Os valores das multas serão coffigidos pelo maior índice oficial em vigor.
Art. 11. A aplicação e a fiscalização desta Lei são de competência originária dos
órgãos municipais do meio ambiente, da agricultura e abastecimento, da saúde e de
estradas e de trânsito, que atuarão em conjunto com a Defesa Civil, sem prejuízo dos
deveres e obrigações legais dos demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais,
tanto da Administração direta quanto das Autarquias e demais Instituições da
Administração indireta.
Parágrafo único - Os recursos das multas aplicadas pelo descumprimento desta
Lei serão preferenciahnente destinados aos Fundos Municipais de Saúde, de Educação,
de Agricultura, de Meio Ambiente e à Defesa Civil.
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E~1ado do P11rnn:i
Art. 12. Os programas de educação e conscientização agrícola, de saúde, de
defesa civil, e de mudanças climáticas, fonnais ou informais, incluirão no seu conteúdo
info1mações sobre os riscos sociais e econômicos do fraturamento hidráulico e suas
ameaças à água, ao solo, ao ar e à biodiversidade.
Art. 13. As disposições da presente Lei se aplicam à totalidade do território do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná e devem ser integradas ao Phmo Diretor
Municipal, para todos os efeitos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de março de 2017
Rua Araribola, 491
José GilsE'Feitosa da Silva
Ve eador- PT
PR PONENTE
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o Legislativo Municipal tem o dever de zelar pelo interesse
público e pelo bem-estar da população, o referido projeto de Lei tem o objetivo de vedar
a exploração não convencional e predatória de gás metano através de técnicas de
fraturamento hidráulico, conhecida como fracking e do refi·acking, bem como as
atividades de aquisição sísmica envolvidas neste processo.
O fraturamento hidráulico consiste na extração de combustíveis líquidos e
gasosos do subsolo, também denominado fratura hidráulica ou estimulação hidráulica.
Conhecido pelo tenno da língua inglesafi'acking, este método polêmico é utilizado para
realizar perfurações e extração de gás, o chamado gás de folhelho. Ao contrário de
outros métodos, este método atinge as rochas sedimentares de folhelho no subsolo,
explorando reservatórios antes inatingíveis, ou seja, este método consegue retirar o gás
em até 1,5 mil metros de profundidade de um tipo de rocha chamado xisto.
Os danos ambientais causados por este método são inúmeros: a emissão de gás
metano em a1tíssima proporção, contribuindo para o agravamento do efeito estufa; o uso
excessivo de água (aproximadamente de 7,8 a 15,1 milhões de litros de água), o que
representa um custo ambiental significativo; a contaminação dos lençóis :freáticos,
mediante o uso produtos químicos (cerca de 151 mil litros de produtos químicos são
usados por fraturamentono) no processo de perfuração do solo e na abertura de fendas
no subsolo e, além disso, os micro sismos (grandes tremores) que podem ser sentidos
pela população local. Ressalta-se que em muitos países esta prática foi proibida, uma
vez que causa sérios danos ambientais, contaminando solo, água e ar.
De acordo com nossa Carta Magna, no caput do ai1igo 225, que assim expressa:
Art. 225. Todos têm direito ao. meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder
público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserváIo para as presentes e futuras gerações.
A Constituição do Paraná, em seu a11igo 207, que trata do mesmo dever de
conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, incluiu também a proteção aos
ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais como uma imposição aos
Estados, aos Municípios e à coletividade. Realizou inovação, com relação à
Constituição Federal, ao estabelecer a exigência de análise de risco para o
desenvolvimento de pesquisas, difusão e implantação de tecnologias potencialmente
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perigosas (inciso VI). Vale ressaltar que a maioria das Constituições Estaduais ampliou
as disposições federais no que tange à garantia de condições para a atividade econômica
geradora de emprego e renda, da saúde da população e da boa qualidade dos recursos
ambientais essenciais à vida, ou seja, o bem-estar coletivo.
Quanto à política urbana, o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, que regulamenta os a11igos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece normas
de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do
bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental (artigos 1º e 2º). Ainda no a11igo 2º, no inciso VI, alínea g, há a preocupação
com a ordenação e controle do uso .do solo de fmma a evitar a poluição e a degradação
ambiental.
Neste contexto, por se tratar de prejuízos ambientais com grande proporção e
embasados nas nonnas federais e estaduais, o Município tem o dever de garantir a
defesa do meio ambiente e da qualidade de vida, assim como a saúde da população e a
manutenção de condições para que ocoffa o desenvolvimento social e econômico.
José Gils~o Ve ador- PT
PR PONENTE
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 19/2017
Pretende o ilustre Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, obter
autorização legislativa para proibir "a concessão de alvará e/ou licença de
competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que
pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de
gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás, tight oil e outros) no
Municipio de Pato Branco pelos métodos de fraturamento hidráulico -
'Fracking' e de refraturamento hidráulico-'ReFracking.
De acordo com a proposta, a intenção do autor é proibir o Fracking no
Município de Pato Branco, como ocorre em outros municípios brasileiros.
Em síntese, justifica que o fraturamento hidráulico consiste na extração de
combustíveis líquidos e gasosos do subsolo, també1n denominado fratura
hidráulica ou estimulação hidráulica. Este método polêmico é utilizado para
realizar pefurações e extração de gás, o chamado gás de folhelho. Ao
contrário de outros métodos, este método atinge as rochas sedimentares de
folhelho no subsolo, explorando reservatórios antes inatingíveis, ou seja, este
método consegue retirar o gás em até 1,5 metros de profundidade de um tipo
de rocha chamado xisto. Os danos ambientais causados por este método são
inúmeros, razão pela qual propõe a proibição de técnicas de fraturamento
hidráulico no âmbito do município de Pato Branco.
É o brevíssimo relatório.
A respeito do assunto a CF, no art. 23, inc. VI, estabelece competência
comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, proteger o meio
ambiente, por outro lado o art. 24, inc VI c/c art. 30, incisos I e II, todos da
CF/88, dispõem que a competência para legislar acerca do tema é concorrente
entre a União, Estados e o Distrito Federal, podendo o Município suplementar
referida legislação, tanto no âmbito federal, quanto no estadual e legislar
sobre assutos de interesse local.
O objeto tratado nesta proposição legislativa refere-se a questões afetas a
polícia administrativa, condicionando o exercício de atividade particular em
prol do interesse público, que não se situa na iniciativa reservada ao Chefe do
, Poder Executivo nem na reserva da Administração.
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Os dispositivos de polícia administrativa pe1tencem à iniciativa legislativa
comum ou concorrente por não estarem catalogados na iniciativa reservada
que demanda expressa previsão e não se presume, merecendo interpretação
restritiva.
A propósito, frisa Hely Lopes Meirelles a linha divisória da iniciativa
legislativa: "Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente à iniciativa do prefeito.
Sob o ponto de vista do meio ambiente, a proposição cria mecanismos de
proteção ao meio ambiente que é uma das maiores preocupações da
atualidade.
A manutenção de um meio ambiente saudável e equilibrado, além de se tratar
de assunto que, por óbvio, é de interesse de todos, uma vez que é imperiosa à
sobrevivência humana e à sadia qualidade de vida, foi alçada à categoria de
princípio constitucional impositivo, quando a Constituição Federal
determinou ao Poder Público em todas as suas esferas, Federal, Estadual e
Municipal (artigos 225 e 23, inciso VI), o poder-dever de defender e preservar
o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de PatoBranco também
prevê o poder-dever do Município e da comunidade, defender e preservar o
meio ambiente para as gerações futuras: "Art. 164. A política do meio
ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, objetiva mantêlo saudável e ecologicamente equilibrado; conservá-lo como bem de uso do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a presente e
futuras gerações."
A proposta legislativa em apreço segue o mesmo parâmetro redacional de
outras legislações vigentes no âmbito de outros municípios do Estado do
Paraná. (Does anexos)
O próprio Estado do Paraná editou a Lei nº 18.947, de 22 de dezembro de
2016, que dispõe sobre a exploração de gás de xisto, ou gás de folhelho,
através do método de perfuração seguido de fraturamento hidráulico
(fracking). (Legislação anexa)
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• 7 ' Estado do Parana
No tocante a redação constante do art. 8°, onde estabelece que o Poder
Legislativo e o Poder Executivo intentarão acordos com os municípios
limítrofes e com os demais municípios que integram as mesmas Bácias
Hidrográficas, de cooperação de proteção dos recursos naturais e dos
ecossistemas, recomendamos seja retirado do referido texto "O Poder
Legislativo", por entendermos que tal incumbência refoge as suas
prerrogativas institucionais.
Sob o ponto de vista de mérito, recomendamos seja oficiado a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, para que se manifeste t~cnicamente acerca
da referida proposta legislativa.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidade legais, opmamos em
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
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Luciano Belfr
Procurador Ü ~: ~J· o
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23/03/2017 Paraná é o primeiro Estado a proibir o "fracking" 1 Paraná Poria!
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CAPA (1) POLfTICA (IEDITOlll"IPOllTICA/) ESPORTES (fEDITORJA/ESPOllTESI) CIDADES (/E~CIDADESJ) CURITIBA (/EOJTORIA/CURITIBA/)
GERAL (lfDITORIA/GERAL.J) LAVA JATO (/EDtTORIA/OPfl!ACAO·LAVA-JATO/) ECONOMIA (IEDITORIA/ECONOMW) POLICIAL (lfDITORWPOLICIAL.J) COLUNAS •
BLOGS • GENTE• (HTTP.:/IOEllTE.PARANAPORTAl.COM.BRI)
GFnAI.. ( . ./)
1'-\1 ATENÇÃ9lS~,
Paraná é o primeiro Estado a proibir o "fracking"
PubMcado: 23. de~embto 2016 às15:411
111fü t.'.: 1.un1rn1til hM 1·.·.-l"c-I
Poslado (hllp://paranaponal.uol.com.b<fwpadmln/post.php?posl• 405262&ac1Jon•Mil) poc
Fernando Garce1
A polêmica em torno do uso do "fracking" para Repodoçio 1 Nlo Frocldng ll<Nil ex,ração de gás çomeçou em novembro de
2013, quando a Agência Naclonal do Petróleo, Gás Natural e Biocombustlvels (ANP) leiloou 72
blocos para exploração de gás no Brasil, sendo 16 localizados no Paraná, atingindo 122
municlpios das regiões Oeste, Sudoeste e Noroeste do estado. Temendo os Impactos à
produção agrícola e a polulção ambiental, sobretudo das águas dos aquíferos Guarani e Serra
Geral, diversos movimentos foram criados contra o método.
"Na época realizamos uma grande audiência pública na Assembleia Legislativa e
apresentamos uma moratória de cinco anos. A partir dai o movimento anll-fracklng cresceu,
as pessoas começaram a se Informar mais sobre os riscos que o método oferece e vários
municípios criaram leis municipais na tentativa de obstruir o avanço do fracki ~, conta o
deputado Rasca Rodrigues {PV) autor do projeto ao lado de José Schlavinato (PP), Fernando
Scanavaca (PDT), Mareio Nunes (PSD), Mareio Pacheco (PPL), Guto Siiva (PSD) e Cristina
Sflvestri (PPS). º
Richa também s·ancionou o trecho do projeto que prevê que ao final do perfodo de suspensão,
em dezembro de 2026, as empresas exploradoras deverão atender ainda a sete requisitos
mínimos para iniciar qualquer projeto com "fracking": a apresentação do Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental {RIMA); estudo hidrológico das águas
subterrâneas: realização de audiências públicas em todos os municlplos atingidos; estudo de
impacto econômico e social; Implantação de poços de monitoramento dos lençóis freáticos;
aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA); e a comprovação de que a
atividade não oferecerá riscos ao meio ambiente. à saúde pública e humana.
O governador vetou apenas o 3º artigo do projeto, que salvaguardava os estudos e pesquisas
dos efeitos da suspensão, atendendo a um pedido da Coalizão Não Fracking Brasil pelo Clima,
Água e Vida (Coesus). O texto sancionado ainda indica que o Governo do Paraná irá
regulamentar e fiscalizar o cumprimento da Lei de forma permanente.
hllp:l/paraoapo< la/ .uol .com .br /~al/parana-e-o-pr im eiro-estadc>-00-pais-a-proibir-o-f rackingf
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Nova ameba do Rio Paraná é balizada em
homenagem a Gandalf
(hltp:/lparanaportal.uol.com.br/geral/nova-ameba-do-rloparana-e-batizada-em-homenagem-a11andalf /)
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Lei 11• ll!.941
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~ jlrc\·cn1·llo 1lc oliino' amtiit:nlai~ "'"~iun;i1 ~ p.:la l"'<Íllrit~~" Ili> s11lo ~!.~li<la d"
IÍ'aluram~nl o i~ ráulico:
(htlp://paranaportal.uol.com.br/wp-conlent/uploads/2016/12/Capturar-33.)pg)
Fracking
O processo de fraturamento , ..
hldráutico é uma tecnologia
desenvolvida para extração de gás de
xisto em camadas ultraproíundas.
Ele consiste na perfuração do solo,
por meio de uma tubulação, por onde
são injetados de sete a 15 milhões
de litros de água e mais de 600
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manlê·las abertas para passagem do
gás. Além da alta contaminação
subterrânea, cerca de 15% da água
poluída com os reslduos tóxicos
retorna à superílcie, sendo
(htlp://paranaportal.uol.com.br/wp-content/uploads/2016/12/ofRACK!NG·f acebook-102411024.lpg)
(http://paranaportal.uol.com.br/wpcontenl/uploads/2016/12/o-FRACKI NG·facebookarmazenada em "plscinões" a céu 1024x1024.jpg) Reprodução/ Não Fracking Brasil
aberto. Pesquisas relacionam o uso
do fracking às mudanças climáticas, fav0<ecencJo secas, enchentes, turões e terremotos.
Além do prejuízo ambiental, o prejuízo econômico também é alto, uma vez que diversos
países Já não importam alimentos produzidos em solo contaminado pelo método.
Falta um
Empresário foragido na Operação Carne
Fraca se entrega à PF em Foz
(http://paranaporlaLuol.eom.br/geral/empresario·foragldona-operacao-carne·fraca·se-enlrega-ai>f-em-fozJ)
Chefes do esquema
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cinco dias
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'---------------------------------------~tem-M ... audos sanitários sobre carnes
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hllp://paranaporlal .uol .com .br/geral/parana-e-o-primeiro-estado-00.pais-a-proibi r -o-fracking/ 214
23/00l2017 www.l~slacao.pr g<N.brJlegíslacoo'listarAtosAno.do?aclion=e lbirlmpressao&codAlo=166842
Lei 18947 - 22 de Dezembro de 2016
•t
..
Publicado no Diário Oficial nº. 9849 de 23 de Dezembro de 2016
Súmula: Dispõe sobre a exploração de gás de xislo, ou gás de folhetho, através do método de perfuração seguido de
fralurarnento hidráulico (frackíng).
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Arl.1° Os procedimentos para a expedição de licenciamento ou autorização ambiental pelo órgão de controle aos
detentores de direitos de exploração e produção de pelróleo e gás natural que executarão a técnica de periuração
seguida de lraturamento hidráulico em reservatório não convencional para empreendimentos, atividades ou obras de
exploração de gás de xisto ou gás de folhelho ficam suspensos pelo perfodo de dez anos.
Parágrafo único A suspensão de que traia o caput deste artigo tem por objetivo a prevenção de danos ambientais
ocasionados pela perfuração do solo seguida de fraturamento hidráulico.
Art.2° Findo o prazo dado no caput do art 1° desta Lei, toma-se obrigatório para a exploração de gás de xisto ou gás
de folhe lho, através da técnica de perfuração seguida de fraturamento hidráulico, o cumprimento dos requisitos junto à
Agência Nac·10nal do Petróleo, Gás Nalu'!ll e Blocor'nbustfveis - ANP e a.reafização das seguintes ações:
1 - apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Rela ló rio de Impacto Ambientai - Rima da bacia
hidrográfica da região a ser explorada;
li ·apresentação de estudo hidrológk:o das águas subterrâneas em um raio de dez quilômetros de cada poço a ser
explorado;
Ili -reafização de audiência pública obrigatória em cada muoicfplo que venha a possuir poço de exploração de gás;
IV· apresenlação de esludo de impaclo ecÇ.nõmico e social da região de abrangência afetada pelo poço a ser
explorado; ...:.
V • implantação de poços de moniloramenlo do lençol freático localizado no entorno dos poços de extração do gás,
sendo obrigalórlo um poço de moni!oramento a cada vinte hectares;
VI • oblenção da aprovação do Conselho Estadual de Defesa do Meio Ambiente - Cerna;
VII - comprovação por melo de lestes, modelagens e estudos de que a atMdade de exploração ocorrerá sem prejufzo
ao meio amblenle e à saúde humana.
Arl.3° ... Vetado ...
Arl.4º O Poder Execulívo regulamentará e fiscalizará o cumprimento do disposto pela presente Lei.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paláclo do Governo. em 22 de dezembro de 2016.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Norberto Anaclelo Ortigara
Sec:relário de Estado da Agricultura e do Abaslecimenlo
Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil
Fernando Scanavaca
Deputado Estadual
Guio Silva
Deputado Estadual
José Carlos Schiavinato "
Deputado E_stailual
Marclo Nunes
{)epulado Esfadual
Mareio Pacheco
Deputado Estadual
Rasca Rodrigues
Deputado Esladua/
Cristina Silves/ri
Deputad a Esfadual
....• ... ...
• ••
http:/lwww .1 egi slacao.pr.gov.br negislacac:Vllslar AIOSAno.do?aclion=exibir lmpressao&codAto= 166842 1/2
24/0l/2017 Câmara Municipal de Umuarama_ Lei Ordinária n" 4174/2016 de 3<Y12/2016
LC'i Onliuária 11" 417411.016 de J0/12/2016
ErnPnfa
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos
em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de
anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou exploração dos
gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura
hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - re-fracking na esfera da competência municipal, bem
como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de
produção, comercialização, transporte, annazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final
ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento
hidráulico, componentes e afins em todo· o tenitório do Município de Umuarama, Estado do Paraná.
Texfo
Art. 1 º. Esta Lei dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o
tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação
da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou
explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de
fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - re-fracking na esfera da competência municipal,
bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de
produção, comercialização, transporte, annazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final .
ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refrnturnmento
hidráulico, componentes e afins em todo o te1Titório do Município de Umuarama, Estado do Paraná.
Art. 2°. Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência municipal a
quaisquer pessoas, flsicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração e/ou
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de
fraturamento hidráulico - fracking·e de refraturamento hidráulico - re-fracking.
§ 1 º. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição nele prevista estende-se às demais
modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de superficie e
subterrâneas, ocasionar acidentes ambientais, causar danos à saúde da população e/ou perda de
biodiversidade, provocar prejuízos sociais e econômicos ou degradar o meio ambiente.
§ 2º. E.stão isentos da proibição a que se refere o parágrafo anterior os produtos necessários para as práticas
agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados pelos órgãos competentes, na forma da lei.
Art. 3°. Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando equipamentos e produtos químicos e
radioativos para a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto,
shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - fracking - e de refraturamento
hidráulico - re-frackíng - nas vias públicas de competência municipal.
Art. 4°. Fica proibida a outorga e o uso de águas de superficie de competência municipal com a finalidade da
exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros)
pelos métodos de fraturamento hidráulico - fracking e de refraturamento hidráulico - re-fracking.
Art. 5°. Fica vedada a concessão da anuência do Município de Umuarama em licenciamentos, alvarás e
outorgas de uso de águas de superficie ou subtenâneas e em autorizações ou licenciamentos de atividades,
hltpJ/www.legislador.eom.br/LegisladofWEB.ASP?WCl=LeiTexlo&ID=13&inEspecielei=1&nrlei=4174&aalei=2016&dsVerbele= 1f7
:-.: ro u, •. -~~.,,~
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24/03/2017 Câmara Municipal de Umuarama _Lei Ordinária rf> 4174/2016 de 30/1212016 :á~fl~g ~ - {}
empreendimentos, obras e serviços de exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás ~
xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - fracking - e de refraturamento
hidráulico - re-fracking.
Art. 6º. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases e óleos não
convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oíl e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - fracking
- e de refraturamento hidráulico - re-fracking.
Art. 7°. Fica proibida a realização de aquisições sísmicas em suas diversas formas, em especial aquelas que
utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e/ou explosivos, bem como quaisquer atividades
correlatas que possam, potencial ou efetivamente, oferecer risco à vida, à integridade fisica e a prédios e
construções, públicos ou privados, ou ainda a estruturas naturais e a monumentos. históricos.
Art. 8°. Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras
de produção, comercialização, transporte, annazenamento, utilização, importação, exportação, destinação
final ou temporária de resíduos ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento
hidráulico, componentes e afins.
Art. 9º. Os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Umuarama intentarão acordos com os
Municípios limítrofes e com os demais Municípios que integram as mesmas Bacias Hidrográficas, buscando
a cooperação no sentido da proteção dos recursos naturais, dos ecossistemas e dos processos ecológicos
essenciais, bem como do desenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o
território livre do fraturamento e refraturarnento hidráulico.
Art. 1 O. O descumprimento das disposições da presente Lei sLtjeitará os infratores às sanções administrativas,
civis e penais, na forma da legislação vigente, em especial as previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo para apuração dessas
infrações e suas alterações, sem prejuízo da aplicação de outras nmmas legais~
A11. 11. O descumprimento da proibição prevista no artigo 7º desta Lei acall'etará a aplicação de multa diária
no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além da apreensão dos caminhões vibradores e
demais equipamentos e instrumentos utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais
cominações administrativas, civis e penais pertinentes.
Parágrafo único. As despesas decoffentes da apreensão e pennanência dos caminhões apreendidos, em valor
diário mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por caminhão, correrão por conta de seus proprietários,
contratantes ou quaisquer outros detentores da responsabilidade pelo seu uso na área do Município de
Umuarama.
Art. 12. O disposto nesta Lei aplica-se à integralidade do território do Município de Unmarama, integrando o
Plano Diretor Municipal, para todos os efeitos.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Co til ple111eu 1 o
JUSTIFICATIVA
"Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal", é o que diz o artigo 3º da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembléia Geral da ONU em 1948, da qual o
Brasil é signatário.
Para a sadia qualidade de vida, é essencial que o meio ambiente esteja ecologicamente equilibrado. Este é um
dos DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO, não só dos que aqui estão, mas de todas as
gerações que ainda hão de vir.
hllp:l/www.lajslador.corn.br/LegisladorWEB.ASP?V\ICf;;;;LeiTexto&fD=: 13&inEspecielei::1&nrlei=:4174&aalei"'2016&dsVerbete:o 2fl
l\IUNICiPIO DE
terraroxa.pr.gov.br
PREFEITURA DE TERRA ROXA
AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, 95
CEP. 85.990--000 I TERRA ROXA 1 PR
TERRA ROXA 44 3645.1122
?AR ANA
LEI Nº 1500/2016
Projeto de Autoria do Poder Legislativo - Vereadores ADEMIR MURRO MARSARI, ARENILOO IPÓLITA,
CARLOS ADELSON DINIZ, EDIO INÁCIO HOSDA, GENIVALDO MAGNONI BORTOLI, LUIZ CARLOS
GARCIA, MARCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA, MARLENE MARTIM DE OLIVEIRA, MILTON
DA SILVA, NILTON JOFRE PEREIRA e TIAGO WAGNER FROELICH.
SUMULA: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou
licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias
públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera,
a vedação da concessão de anuência prévia em Ncenciamentos e
outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou exp/otação dos
gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oi/ e
outros) pelos métodos de fratura hidráulica - "fracking" - e
refrafuramento hidráulico - "re-fracking" na esfera da competência
municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de
atividades, · serviços, empreendimentos e obras de produção,
comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação,
exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer
outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento
hidráulico, componentes e afins em lodo o território do Município de
Terra Roxa, Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ
aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença
de competência municipal a quaisquer pessoas, tisicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o
solo com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais
(gás de xisto, shale gas, tight oíl e oulros) pelos métodos de faturamento hidráulico -
"fracking" e de refraturamento hidráulico - "re-fracking".
§ 1°. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às
demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas
de superfície e subterrâneas, ocasionar acidentes ambientais, causar danos à saúde da
Av: Presidente Costa e Siiva, 95 - fona/Fax (44) 3645-1122 -Email visaonet.com br- CEP: 65.990-000 Cx.P 001
MUNrciPIC DE
TERRA ROXA
f'AllANA
terraroxa.pr.gov.br
PREFEITURA DE TERRA ROXA
AV. PHESIDENTE COSTA E SILVA, 9o
CEP. 65. 99()-0()0 I TERRA ROXA! PR
44 3645.1122
população e/ou perda de biodiversidade, provocar prejuízos sociais e econômicos ou
degradar o meio ambiente.
§ 2°. Estão isentas da proibição a que se refere o parágrafo primeiro os
produtos necessários para as práticas agrosilvopastorís, desde que devidamente autorizados
pelos órgãos competentes, na forma da lei.
Art. 2º. Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando
equipamentos e produtos químicos e radioativos para a finalidade da exploração e/ou
explolação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oi/ e outros)
pelos métodos de fraturamento hidráulico - "fracking" - e de refraturamento hidráulico - "refracking' - nas vias públicas de competência municipal.
Art. 3°. Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície de competência
municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não
convencionais (gás de xisto, shale gas, light oil e outros) pelos métodos de fraturamento
hidráulico - "fracking" e de refraturamenlo hidráulico - "re-fracking".
Art. 4°. Fica vedada a concessão da anuência do Municlpio em licenciamentos,
alvarás e outorgas de uso de águas de superffcie ou subterrâneas e em autorizações ou
licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e serviços de exploração e/ou
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oi/ e outros)
pelos métodos de fraturamento hidráulico - "fracking" - e de refraturamento hidráulico - "refracking".
Art. 5°. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, light oil e outros)
pelos métodos de fraturamento hidráulico - "fracking" - e de refraluramento hidráulico - "refracking'.
Art. 6°. Fica proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas
formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e/ou
explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou
efetivamente, oferecer risco à vida, à integridade física e a prédios e construções, públicos ou
privados, ou ainda a estruturas naturais e a monumentos históricos.
Art. 7°. Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades,
serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte,
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de
resíduos ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento
hidráulico, componentes e afins.
Av: Presidenle Costa e Silva, 95 - FonefFax (44) 3645-1122 - Email flll!!r@visaonat.com.br- CEP: 85.990-000 Cx.P 001
MU"1fCÍPIO PE
TERRA ROXA
PARANA
terra roxa .pr.gov. br
PREFEITURA DE TERRA ROXA
AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, 95
CEP. !15 990-000 J TEllRI\ ROXA/ FR
44 3645.1122
Art. 8°. O Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Terra Roxa,
Estado do Paraná, intentarão acordos com os Municípios limítrofes e com os demais
Municípios que integram as mesmas Bacias Hidrográficas, buscando a cooperação no sentido
da proteção dos recursos naturais, dos ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais,
bem como do desenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o
território livre do fraturamento e refraturamento hidráulico.
Art. 9°. O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os
infratores às sanções administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente, em
especial as previstas na Lei federal nº.9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente e dá outras providências e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe
sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo
administrativo para apuração dessas infrações e dá outras providências, ambos com
alterações posteriores, sem prejuízo da aplicação de outras normas legais.
Art. 10. O descumprimento da proibição prevista no Artigo 6° da presente Lei
importará na aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais). além da apreensão dos caminhões vibradores e demais equipamentos e instrumentos
utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais cominações
administrativas, civis e penais perlinentes.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos
caminhões apreendidos, em valor diário mlnimo por caminhão de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), correrão por conta de seus proprietários, conlratantes ou quaisquer outros detentores
da responsabilidade pelo seu uso na área do Município.
Art. 11. As disposições da presente Lei se aplicam à integralidade do território
do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e devem integrar o Plano Diretor Municipal,
para todos os efeitos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edif!cio da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezesseis.
ALTAIR DONIZETE OE PADUA
PREFEITO MUNICIPAL
Av: Presidente Cosia e Silva, 95 - Fone/Fax (44) 3645·1122 - Email e!!l_(J'@visaonet.com.Q!: - CEP: 85.990-000 Cx.P 001
24/W2017
\.
Lei Ordinária 3784 2016 de Rolândia PR
@b.~1~ www.LeisMunicipai~.com.br
LEI Nº 3784, DE25 DE NOVEMBRO DE 2016.
Disp_õe sobre a proibição da concessão de
alvará e ou licença, tráfego de veículos em
vias públicas de competência municipal,
outorga e uso de águas competência
municipal, e uso e queima de gases na
atmosfera de competência municipal com a
finalidade de exploração e/ou exploração dos
gases e óleos não convencionais {gás de
xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos
métodos de fratura hidráulica - 11fracking" e
refraturamento hidráulico - "refracking11
, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte lei:
1 Art. 12 1 Fica proibida a concessão de alvará e/ou licença de competência municipal a quaisquer pessoas,
física ou jurídica, que pretendam utilizar o solo com a finalidade da exploração/explotação de gases e óleos
não convencionais (gás de xisto, petróleo e outros) no Munidpio de Rolãndia/PR pelos métodos de
fraturamento hidráulico - "Fracking" e de refraturamento hidráulico - "Re-Fracking".
Parágrafo único. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se _estende às demais
modalidades de exploração/explotação do solo que possam ocasionar contaminações das águas de
superfície e demais acidentes .ambientais ou prejudiciais à saúde ou ainda que possam contaminar às águas
subterrâneas.
1 Art. 29 1 Fica proibido o tráfego e veículos automotores transportando equipamentos e produtos qufmicos e
radioativos para a finalidade da exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de
xisto, shale gas, tight oi e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - "Fracking" e de refraturamento
hidráulico - "Re-Fracking" nas.vias de competência municipal do Município de Rolândia/PR.
[A~LJ;] Fica proibida outorga e uso de águas de superfide de competência municipal com a finalidade da
exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros)
pelos métodos de fraturamento hidráulico - "Fracklng" e de refraturamento hidráulico - "Re-Fracking" no
hllps:lneismunicipais.com .br/alrxir/rolandia/lei-ordinaria/201007913784/lei-ordinaria-n-3784-2016-<Íispoe-sobre-a-rxoibicao-da-concessao-de-alvara-e-ou.. . 112
24/03/2017 Lei Ordinária 3784 2016 de Rolândia PR
Município de Rolândia/PR.
1 Arl. 4e 1 Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou exploração de gases e óleos não
convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico
"Fracking" e de refraturamento hidráulico - "Re-Fracking" no Município de Rolândia/PR.
1 Art. s~ 1 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDJA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 25 DE NOVEMBRO DE
2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
PAULO EDUARDO GRIPP
Secretário Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Autógrafo N~ 042/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 033/2016
Autor: Poder Legislativo
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Data de lnserçllo na Sistema LeisMuntcipais: 16/12/2016
hHps :/Rei sm lH1i cl pais.com .br /a/pr/r/rolarxJia/lei-()(dinari a/2016.137913784nei -()(di narla-n-3784-2016-di spoe-sobre-a-prOi bi cao-da-concessoo-de-alvara-e-ou. . . 212
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Excelentlssimo Senhor
Carllnho Antonio Polazzo
EStudo do Parnná
Gabinete da vereadora Marines Boff Gerhardt
APR-OVADO
Data 1'f / O 3 1lol V
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Assinalura ~ CAP.IARA MUNICIPAL . P. BRANCO
-- -
Requer seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
para que se manifeste técnicamente acerca do projeto de lei
19/2017.
A vereadora infra-assinado, Marines Boff Gerhardt- PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que
através ·da Secretaria Municipal de Meio Ambiente , seja exarado parecer técnico a respeito do
projeto de lei 19/2017.
A solicitação se da por orientação do Departamento Jurfdico desta Casa de Leis,
para maior embasamento nos pareceres pelas comissões.
Nestes lermos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de março de 2017.
Rua Araribóla, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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EStado do Panmá
Gabinete da vereadora Marines Boff Gerhardl
APROVADO
Data JV, 09 1.k>IJ
Excelentlssimo Senhor =t'
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assinatura ~ CÁMARAl.11..!!~ :~PAL _ f,{ ~?
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Requer seja reiterado oficio a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente para que se ma.nifeste tecnicamente acerca do
Projeto de Lei 19/2017.
" Os Membros da Comissão de Justiça e redação José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José
Correia- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ~.Yfilem_ seja reiterado <;>ficTq1 a
Secretaria Municipal de Melo Ambie e para que se manifeste,_técnicamente.-a cerca do Projeto
de Lei 19/2017 que dispões sobre a ribi ã a concessão de alvaráe/oúlícéílça para uso do solo e
para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na
atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com
a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto,
shale gas, tight oil, gás metano carbonlfero e .outros} pelos métodos de fratura hidráulica - fracking -
e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da competência municipal, bem como prolbe a
instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção,
comercialização. transporte, armazenamento, ulilização, importação, exportação, destinação final ou
temporária i:le reslduos, ou quaisquer outros produtos .usados para o fraturamento ou refraturarnento
hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonffero e similares, metais pesados e radioativos,
em todo o território do Municlpio de Pato Branco, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e
dá outras providências.
A solicitação se por orientação do Departamento Jurfdico desta Casa de Leis,
para maior embasamento nos pareceres pelas comissões.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de abril de 2017.
Joecir/R~df
ÁWJ.
~Bof1 MembroRua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Palo Branco
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
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Membro
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Rua Ararlbóla, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
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ESTADO 00 PARAMA GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 31/2017/ACR
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·~ Pato Branco, 24 de abril de 201 ~ ~
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Senhor Presidente,
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 213, de 30
de março de 2017:
1. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia
do projeto de arborização, bem como informar quando serão efetuadas as podas das
árvores nas ruas da cidade. Diversas pessoas estão entrando em contato com o
vereador proponente, solicitando fazer pedido ao Executivo Municipal para efetuar poda
nas árvores, uma vez que os galhos estão encostando na fiação elétrica, fato este que
preocupa a população. Segundo a Lei nº 3.969, de 20 de dezembro de 2012, que
institui o Plano Municipal de Arborização Urbana do Municlpio de Pato Branco - PMAU,
em seu artigo 27 assim prevê: "Art. 27 - A Secretaria de Meio Ambiente deverá
promover a capacitação permanente da mão-de-obra, para a manutenção das árvores
do Município".
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSD, reiterando pedidos anteriores, solicitando
que através do departamento competente, seja feita a recuperação da Rua Londrina,
esquina com . a Rua Bento Gonçalves, Bairro Novo Horizonte, com operação tapa
buracos. A solicitação é dos moradores que reclamam de um buraco na referida
esquina, e por ser uma via de grande fluxo de veículos e pedestres, se torna perigoso.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSD solicitando que através do departamento
competente, seja feita a revitalização no espaço público do Bairro Santo Antônio, na
Rua ltá esquina çom Rua Guaporé. Justificamos o pedido devido às péssimas
condições desse espaço público, uma vez que os moradores do bairro não podem
utilizar a academia e solicitam a devida reforma. Além da academia o ginásio foi
totalmente pichado, e também necessita de melhorias.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. ~L \i'\º-..1'3 /clül~·
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWfà GABINETE DO PREFEITO
4. Do vereador Fabricio Preis de Mello- PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia
do protocolo de retirada de três árvores na Rua Nereu Ramos, esquina com Rua
Tapajós, bem como, cópia do parecer técnico do responsável da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, e cópia do projeto arquitetônico da obra. Solicitamos que seja
cumprida a lei nº 3.969, de 20 de dezembro de 2012, sessão VIII - Do Corte - § 3° A
retirada da arvore implicará, obrigatoriamente, na retirada do toco." No local acima
citado, foram cortadas três arvores da espécie Alfeneiro - Ligustrumlucidum e seus
tocas não foram retirados. Diante disso, solicitamos ainda enviar o projeto arquitetônico,
conforme consta do artigo 42 da referida lei.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador Fabriçio Preis de Mello- PSD solicitando que através do departamento
competente, sejam notificados os proprietários dos imóveis na Rua londrina, Bairro
Novo Horizonte, para que façam a remoção do entulho em frente as suas residências. A
solicitação é dos moradores que requerem a retirada dos entulhos, que está se
transformando em criadouro de animais peçonhentos e mosquitos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Joecir Bernardi - SD solicitando que através do departamento
competente, determine o cumprimento do disposto na lei nº 3.371, de 14 de maio de
201 O, que institui o .Programa Internet Pública, mais especificamente para os munícipes
que residem na zona rural de Pato Branco. A referida lei em seu artigo 1 º, parágrafo 2º
trata que o beneficio da internet sem fio será disponibilizado a toda população de Pato
Branco, urbana e RURAL, que tiver interesse em conectar-se à internet, conforme lei
em anexo. Esta solicitação atende pedido da população;
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que providencie a
publicação de Decreto Municipal reajustando os vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais, no percentual de 4,69% (quatro virgula sessenta e nove por cento), de
acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Justificamos o pedido com base no artigo 34 da lei nº 3.812, de 4 de abril de 2012, o
qual estabelece o mês de março como data-base da categoria. Ressaltamos que este
valor não foi incluído na folha de pagamento, conforme informações obtidas junto ao
Departamento de Recursos Humanos.
Resposta: Cópia anexa do Decreto nº 8.126, de 30 de abril de 2017.
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de leis,
o Plano e Metas de Contenção de Despesas para 2017, e/ou para 2017 a 2020, bem
como a economia realizada entre 1° de janeiro a 1° de abril de 2017. Justificamos o
pedido tendo em vista a necessidade de acompanhamento dos gastos públicos
municipais.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para atendimento desta solicitação.
9. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de leis,
informações relativas ao curso de capacitação com as equipes de Agentes
Comunitárias de Saúde, conforme justificativa constante no Oficio nº 96/2017, para
alteração de data de convocação da Senhora Michelli Marcante, as quais sejam:
informar o local da realização do curso; informar o horário (início e término do curso);
informar o horário. (início e término) da palestra proferida pela Senhora Michelli
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná .\:t":-
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br _y 'f
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Marcante; informar o tema/conteúdo da palestra proferida pela Senhora Michelli
Marcante; informar a data em que foi agendado o referido curso; informar a regularidade
destes cursos para os Agentes de Saúde (data dos cursos realizados nos anos de 2015
e 2016); informar nome de todos os servidores participantes do curso; informar se o
curso serve para fins de promoção de avanço funcional por ocasião da avaliação dos
servidores. Justificamos o pedido tendo em vista a necessidade de acompanhamento
dos investimentos em capacitação na área de saúde em nosso município.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. .
10. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que determine o
cumprimento da Lei nº 4.468, de 14 de novembro de 2014, que estabelece a
obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, em lugar visível,
informações de médicos e resposnsáveis de cada unidade. Justificamos o pedido tendo
em vista que o vereador proponente constatou in loco a falta dos nomes dos médicos,
especialidade e horários de atendimento de cada médico na Unidade de Saúde Central.
De acordo com o artigo 3° da referida Lei, "a unidade de saúde que for notificada por
descumprimento ao disposto nesta Lei receberá advertência por escrito. com fixação de
prazo de 30 (trinta) dias para regularização".
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva ~ PT solicitando que sejam tomadas
providênciaspara a modernização das senhas de atendimento na Unidade de Saúde
Central. Justificamos o pedido tendo em vista que, ao modernizar o processo de
distribuição de senhas de atendimento aos usuários no setor de triagem para consultas,
gerará maior comodidade e rapidez no atendimento. Além disso, tal mudança coibirá o
"furar" a fila conforme relatado em denúncia pelo Senhor Adílio Rodrigues Cordeiro e
presenciado pelo vereador proponente, no dia 21 de março de 2017. As senhas atuais
constam em foto anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando a tomada de providências,
em caráter emergencial, para a manutenção e troca de pneus dos veiculas utilizados
pela Secretaria Municipal de Saúde, os quais sejam: Ambulância nº 407 - Placa ALS
1091; Veículo nº 370 - Placa AQU 4207; Veiculo - Placa AYR 6343; Veículo nº 476 -
Placa AYR 6342; Veículo nº 276 - Placa AKE 2384; Veículo nº 263 - Placá AJZ 9493;
Veiculo nº 297 - Placa A 5332; Veículo nº 472 - Placa AYR 6344; Veículo nº 474 - Placa
AYR 6345; Veiculo nº 322 - Placa ANF 4661; Veículo nº 406 - Placa ATC 8784; Veículo
nº 470. Justificamos o pedido tendo em vista que, conforme expresso no artigo 230,
inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, o veículo em mau estado de conservação
constitui infração grave e tem como medida administrativa a retenção do veículo para
regularização. Ressaltamos que o estado dos pneus de um dos veículos pode ser
visualizado conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Da vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), seja exarado parecer técnico ao
Projeto de Lei nº 19/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT,
que dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e
para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de
gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e
outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná '
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br _J~ ~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
não convencionais {gás de xisto, shalegas, tightoil, gás metano carbonífero e outros)
pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - refracking
na esfera da competência municipal, bem como pro(be a instalação, reforma ou
operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção,
comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação,
destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o
fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano
carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município
de Pato Branco, no Estado do Paraná, estabelece penalidades. A solicitação se faz por
orientação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para maior embasamento nos
pareceres a serem emitidos pelas comissões permanentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Do vereador Moacir Gregolin - PMDB solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas as providências necessárias (construção de lombadas ou
faixas elevadas), para controlar a velocidade de veículos na comunidade de Nossa
Senhora do Carmo, nas imediações da Escola Municipal Rural Cachoeirinha.
Justificamos o pedido tendo em vista que a via pública foi readequada com a
pavimentação asfáltica do programa Asfalto no Campo, tornando-a perigosa devido a
alta velocidade praticada por alguns motoristas que podem por em risco a vida de
pedestres, principalmente alunos que estudam na referida escola municipal.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
15. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de cobertura no ponto de ônibus na Rua Curitiba,
esquina com Rua Angelo Gabriel, Bairro Veneza. A falta da cobertura no ponto de
ônibus tem ocasionado transtornos aos usuários do transporte coletivo, sofrendo as
adversidades do tempo e esta medida proporcionará maior conforto aos mesmos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente analise a possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua das
Flores, Bairro Alvorada. Justificamos o pedido uma vez que alguns motoristas trafegam
em alta velocidade, colocando em risco a vida de pedestres e demais condutores, que
há muito tempo solicitam esta medida visando proporcionar maior segurança a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
17. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas medidas necessárias para a revogação da Lei 1.179, de 18
de dezembro de 1992, que autoriza doação da chácara nº 71-F, para a Associação do
Corpo de Bombeiros de Pato Branco. Justificamos o pedido, uma vez que a chácara
não está sendo utilizada conforme determina a Lei 1.179/1992, pois em visita ao local
constatou-se a criação de diversos animais, muito lixo e sujeira espalhados (fotos
anexas), causando diversos transtornos aos proprietários dos imóveis próximos. A
legislação vigente determina que o local seja utilizado exclusivamente para abrigar a
Sede Social do Corpo de Bombeiros de Pato Branco, destinada a promoções
educacionais, culturais, esportivas e de lazer dos associados, entretanto não é o que
acontece e solicitamos que sejam tomadas as providencias necessárias para a
revogação da referida lei.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Rua Caramuru, 271•85501-064 •Pato Branco• Paraná ~\\:'
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br j e
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFERO
18. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução de pintura das faixas de sinalização
na Rua Osvaldo Cruz, bem como a instalação de uma lombada próximo ao Centro de
Educação Infantil EnedinaColla, no Bairro Alvorada. Solicitamos ainda, a instalação de
placas indicativas de limite de velocidade neste trecho. Justificamos·este pedido, tendo
em vista o perigo que a falta de pintura das faixas e de placas indicativas de limite de
velocidade traz tanto para pedestres quanto aos motoristas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
19. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a inclusão das Ruas Castelo Branco, Pedro
Lobo e Travessa lpacaral, no Programa Asfalto 100%, bem como a ligação das
mesmas com a Rua Princesa Isabel, ambas no Bairro Alvorada. A ligação das ruas se
faz necessária para facilitar o acesso, bem como a execução do asfalto, que se
encontra em péssimas condições.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
20. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, determine a execução do serviço de poda de árvore na Rua
Pedro Lobo, nº 350, Bairro Alvorada. Justificamos este pedido, pois os galhos desta
árvore estão em contato com a rede elétrica.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
21. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a instalação de uma faixa elevada para
pedestres na Avenida Tupi, próximo ao Supermercado Osvaldo Cruz. Justificamos este
pedido, tendo em vista que os motoristas não respeitam o limite de velocidade
permitido neste trecho, que é de 50km/h. Sendo assim, os pedestres ficam expostos a
acidentes. Salientamos que haviam três lombadas entre o Trevo da Patrolinha e o
Supermercado Destaque as quais foram retiradas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
22. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução dos serviços de tapa buracos na
Rua Jtapuã, em frente ao Clube Pinheiros. Justificamos este pedido, pois, conforme
fotos anexas há um buraco enorme em frente ao Clube, e por ser próximo à curva
dificulta a visibilidade dos motoristas, que podem sofrer acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
23. Do vereador Vilrriar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente sejam tomadas providências em relação à Rua Constantino Bonato, no
Bairro Bonato. Trata-se de uma reivindicação dos moradores que requerem seja
realizada a continuação dessa via (inclusive com pavimentação asfáltica) tendo em vista
que em dias de chuva a mesma é tomada pela terra tornando-a um lamaçal dificultando
muito para os moradores. Alegam também que o local necessita de limpeza porque o
mato existente está causando procriação de animais peçonhentos que adentram as
residências.
Rua Caramuru, 271•85501-064 •Palo Branco• Paraná ~~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
24. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD e Marco Antonio Au_gusto Pozza -
PSD, solicitando que através do departamento competente, providencie a limpeza do
terreno na esquina das Ruas ltá com Presidente Vargas,-em frente à Creche do Bairro
Santo Antonio.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
25.j.Dos vereadores Fabricio Preis de Mello- PSD e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, solicitando que através do departamento competente, seja notificado o
proprietário do terreno na esquina das Ruas ltá com Presidente Vargas, em frente à
Creche do Bairro Santo Antonio. A solicitação é dos pais das crianças que frequentam a
creche, os quais relatam a entrada de animais peçonhentos neste Centro de Educação
Infantil. Referido terreno está localizado ao lado do terreno de Reserva Municipal.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
~\..)~. MARC RNANDES DE CARVALHO
A~s~~ra_s e Captação de Recursos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
......
"
' .
"~~· MUNICÍPIO DE
~-~ PATO BRANCO
• Secretaria de Melo Ambiente
MEMO N. 0 070/2017 - SMMA Pato Branco, 24 de abril de 2017
Para: Departamento de Programas e Metas
Assunto: Resposta ao ofício n.º 213/2017 -'\' L \L e -l 9 /~(=1-·
Viemos através desta, responder a vossa senhoria os requerimentos dos
vereadores, que competem a essa secretaria:
o Em resposta ao Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD (item 1)
em que solicita cópia do projeto de arborização,bem como informar
quando serão efetuadas as podas das árvores nas vias públicas;
informamos que não existe um projeto e sim um Plano Municipal
de Arborização, anexo em CD. Quanto das podas é realizada
conforme a necessidade e cronograma do Departamento de
Arborização. Referente à fiação elétrica quando se trata de alta
tensão a mesma deverá ser realizada pela Capei.
o Em resposta ao Vereador Fabrício Preis de Mello - PSD (item 4)
em que solicita a cópia do parecer técnico da retirada de três
árvores na Rua Nereu Ramos, esquina com Tapajós; informamos
que esta em anexo o parecer técnico.
o Em resposta ao Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD (item 5)
em que solicita a notificação dos proprietários dos imóveis na Rua
Londrina, Bairro Novo Horizonte; informamos que após vistoria in
loco será notificado o mesmo para que realize a remoção dos
entulhos.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) 3220-1505 - 85501-064 Pato Branco Paraná
~'f.!fJ/ MUNICÍPIO DE
•
PATO BRANCO
Secretaria de Melo Ambiente
o Em resposta a Vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB (item 13)
em que solicita o parecer técnico do Projeto de Lei nº 19/2017, de
autoria do vereador Gilson Feitosa-PT; informamos que por se
tratar de uma atividade de alta complexidade, serão necessários
estudos mais aprofundado e minucioso para assim poder exarar o
parecer técnico.
o Em resposta ao Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan- PP (item20)
em que solicita a poda de árvore na Rua Pedro Lobo, nº 350, Bairro
Alvorada; informamos que será realizada a vistoria, caso seja
constatada a necessidade de poda será executada conforme
cronograma do Departamento de Arborização.
o Em resposta aos Vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e
Marco Antônio Pozza- PDS (itens 24 e 25) em que solicitam a
notificação do proprietário do terreno localizado na Rua ltá, esquina
com Presidente Vargas, Bairro Santo Antônio; informamos que será
realizada vistoria e tomadas as providencias necessárias.
Secretário Municipal do Meio Ambiente
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501-064 Pato Branco Paranâ
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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
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E-stado do Parnmí
Gabinete da vereadora Marines Boff Gerhardt
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Data OZ1O)1J:}n
Assina(u1a ~
~UNICIPAL-~ RA!::E9.
Requer seja oficio ao IAP - Instituto Ambiental do Paraná para
que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei
19/2017.
Os Membros da Comissão de Justiça e redação José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Joecir Be.rnardi - SO, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José
Correia- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficio ao IAP -
Instituto Ambiental do Paraná - Escritório Regional de Pato Branco na pessoa de seu chefe Sr.
Valmir Tasca (Rua Guarani 1002- centro CEP 85501-050) para que se manifeste tecnicamente a
cerca do Projeto de Leí 19/2017 que dispões sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença
para uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a
queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e
outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não
convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonffero e outros) pelos métodos de
fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da competência
municipal, bem como profbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços,
empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização,
importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produfos
usados para o fraturamenlo ou refraturaniento hidráulico, componentes e afins, gás metano
carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Municfpio de Pato
Branco, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.
A solicitação se dà por orientação do Departamento Jurldico desta Casa de Leis,
para maior embasamento nos pareceres pelas comissões.
Nest~s termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de maio de 2017.
Rua Araribóia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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Membro
Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: leglslalivo@camarapalobranco.com.br
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~~fv\;~. MUNICÍPIO DE
~Ili PATO BRANCO ~ Secretaria de .Melo Ambiente ~íf
Oficio nº 043/2017 Pato Branco, 04 de maio de 2017.
Assunto: Parecer técnico Projeto de Lei 19/2017.
Ref.: Oficio n.º 319/2017
Senhor Presidente
Em resposta a vossa solicitação feita através do ofício n.0 319/2017, de 24
de abril de 2017 em que solicita o parecer técnico do Projeto de Lei nº 1912017 e
considerando o disposto no Artigo 225 da Constituição Federal, que todos ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial a
sadia qualidade de vida, impondo ao poder púbico e a coletividade, o dever de
defende-lo para as presentes e futuras gerações, ressaltamos que:
1. O presente projeto de Lei apresentado, trata de uma preocupação
pertinente, aspecto que cumprimentamos os nossos vereadores
proponentes pela essa preocupação. Como já é de conhecimento,
que a exploração de gás de xisto e seus derivados por fraturarão
hidráulica pode oferecer riscos e impactos ambientais, podendo
contaminar o solo, águas superficii!ís e subterrâneas. Conforme
noticiado, a experiência norte americana tem provado que esse tipo
de exploração tem gerado inúmeros processos nos tribunais, pelos
danos ambientais e os problemas da saúde pública causados;
2. Apesar da relevância do tema, essa Secretaria de Meio Ambiente,
através da sua equipe técnica, entende que a Lei Estadual nº. 18947,
Rua Caramuru, 271 - Fone/fax (46) 3220-1605 - 85501-060 Palo Branco - Paraná
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~· MUNICÍPIO DE
8i PATO BRANCO ~ Secretaria de Maio-Ambiente
de 22 de novembro de 2016 (anexo) já cumpre com essa necessidade,
considerando que está proibido a exploração desses combustlveis por 1 O anos no
Eslado do Paraná.
Em suma, essa Secretaria de Meio Ambiente através de sua equipe técnica
se coloca a disposição dessa Casa de Leis sempre que necessário.
Atenciosamente
« 7 ~ Nelson Berlani
Secretário Municipal do Melo Ambiente
Ao Senhor
Carlinho AnlonloPolazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PR
Rua Geramuru, 271 • Fone/Fax (46) 3220-1505 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Lei 16947 - 22 de Dezembro de 2016
Publicado no Diário Oílclal n°. 9849 de 23 de Dezembro de 2016
Dispõe sobre a exploração de gás de xisto, ou gás de folhelho,
através do método de perfuração seguido de fraturamento
hidráultco (fracking).
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Att.1° Os procedimentos para a expedição de licenciamento ou autorização ambiental pelo
órgão de controle aos detentores de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural
que executarão a técnica de perfuração seguida de fraturamento hidráulico em reservatório não
convencional para empreendimentos, atividades ou obras de exploração de gás de xisto ou gás
de folhelho ficam suspensos pelo período de dez anos.
Parágrafo único A suspensão de que trata o caput deste artigo tem por objetivo a prevenção
de danos ambientais ocasionados pela perfuração do solo seguida de fraturamento hidráulico.
Art.2° findo o prazo dado no caput do art. 1() desta Lei, torna-se obrigatório para a exploração
de gás de xisto 01.1 gás de folhelho, através da técnica de perruração seguida de fraturamento
hldráullco, o cumprimento dos requisitos junto à Agência Naclonal do Petróleo, Gás Natural e
Blocombllstlvels - ANP e a realização das seguintes ações:
1 - apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório de Impacto Ambiental -
Rima da bacia hidrográfica da região a ser explorada;
II - apresentação de estudo hidrol6gtco das águas subterrâneas em um ralo de dez quilômetros
de cada poço a ser explorado;
III - reafliação de audiência pública obrigatória em cada município que venha a possuir poço de
exploração de gás;
IV - apresentação de estudo de Impacto econômico e social da região de abrangência afetada
pelo poço a ser explorado;
V - implantação de poços de monitoramento do lençol freático localizado no entorno dos poços
de extração do gás, sendo obrigatório um poço de monitoramento a cada vinte hectares;
VI - obtenção da aprovação do Conselho Estadual de Defesa do Melo Ambiente - Cerna;
VII ~ comprovação por melo de testes, modelagens e estudos de que a atividade de exploração
ocorrerá sem prejuízo ao melo ambiente e à saúde humana.
Art.3° ... Vetado ...
Art.4° o Poder Executivo regulamentará e flscatliará o cumprimento do disposto pela presente
lei.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 22 de dezembro de 2016.
Carlos Alberto Rlcha
Governador do Estado
Norberto Anacleto Orllgara
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Valdir Rossonl
Chefe da Casa Civil
Fernando Scanavaca
Deputado Estadual
Guto Siiva
Deputado Estadual
José Carlos Schiav/nalo
Deputado Estadual
Mareio Nunes
Deputado Estadual
Mareio Pacheco
Deputado Estadual
Rasca Rodrigues
Deputado Estadual
Cristina Silvestri
Deputada Estadual
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2017
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Relator: Marines Boff Gerhardt
Súmula: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo
e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de
gases na atmosfera, a ved~ção da concessão de anuência prévia em licenciamentos e
outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não
convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos
métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera
da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de
atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte,
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de
resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento
hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e
radioativos, em todo o território do Município de Pato Branco, no Estado do Paraná,
estabelece penalidades e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 19/2017, que dispõe sobre a
proibição da concessão de alvará e/ou licença para a exploração e/ou explotação dos
gases e óleos não convencionais ( gás de xisto, shale gás, tight oil, gás metano
carbonífero e outros).
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de zelar
e proteger o meio ambiente, já que o método utilizado para a extração destes gáses
chamado de fracking causa damos ceveros como a emissão de gás metano em altissimas
proporções, contribuindo para o aumento do efeito estufa: o uso excessivo de água, o que
representa um custo ambiental significativo; a contaminação dos lençóis freáticos mediante
o uso de produtos quimicos entre oulros.
Rua Araribóia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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VOTO DO RELATOR
7 . Est;ido do Parana
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de maio de 2017.
José Gilso
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º-~- osa O a Silva
Jo ~~~bo-R.~~ Mem·b~IRE
Moa~n-PMDB ~~r~õlir ~é~SC Membro
Rua Araribóia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
7
Estado do Parnná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt. - PSDB, Moacir
Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia- PSC, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº. 19/2017, que dispõe sobre a
proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o
tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de
gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em
licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou
explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight
oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica -
fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da competência
municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades,
serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte,
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou
temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o
fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes· e afins, gás metano
carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do
Município de Pato Branco, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Da1a /.:Z 1 O ~ti '1-
Assinatura _ ... u ___ _ OÀj.!ARA MUNICli'fllJPATO BRANCO
Modifica-se o texto do art. 8º do Projeto de Lei 19/2017 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
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Art. 8º O Poder Executivo do Município de Pato Branco intentara
acordos com os Municípios limítrofes e com os demais Municípios que
integram as mesmas Batias Hidrográficas, buscando a cooperação no sentido
""' Am•ibói•, 491 - Ceotro - Foooo (46) 3272-1500 85501-262 - . Pito Bmooo P"'"- P
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br ê?
ª·t1%i ''&'J ~~Jt,~~(p~$u.,/ll/F I
Estado do Paraná
da proteção dos recursos naturais, dos ecossistemas e dos processos
ecológicos essenciais, bem como do desenvolvimento sustentável que garanta
sadia qualidade de vida, ampliando o território livre do fraturamento e
refraturarnento hidráulico, com vistas à · substituição gradativa dos
combustíveis fósseis por formas de energia limpas e renováveis.
JUSTIFICAÇÃO
A emenda acima citada foi proposta pelo Departamento Jurídico
desta Casa de Leis conforme seu parecer.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 29 de maio de 2017.
Joecir~
p
~rthLoc ~.:.o.. Rodri9o J~ié Correia - PSC
Membro
RuaAraribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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· . · · i ~ ~J '"'"'"'° DO PARANÁ "''""'" · , . · · · · . · , · · · · ' .
·,
· · .· Offcio .. nº-205/2011/t;:RPAB. . .. Pato.Branccr 19 de.junh9 de 2017.
. . . , .
. .
. Senhor Presid~n't~ . . ; l .. . . 1
· . . ,
'
'
. Em at~nçã o ao · vosso oficio nº 37 4/2017,. ~m . q~~. r~que~ manif~stação · . . . . . . . . . té·cnica·do Órgão ambient:a1, referen·te áo_ Projeto d~ Lej_nº 19/20.1ide·A~t~ri~ de .
.·yário's Vereadores, que Dispõe .sobre. a·.proibiÇ~cl' dâ ~oncessão de· alvará eióu·
· ,ficenÇa. parn ~SÓ·~~ s~Ío. e:para :o tráfeg~· de ·V~f cuJqs'. ~m Vias. publicas,. a OU!orga :· . . . . . . . . " ' - . . . l . . . . .
.. . . . · ~. ·e ··o uso ci~ águ~s. a. queim~.dé gases na C;ltmosferà,·· p~ra:·expiora·~·ao de gás.·de
.. ····xisto· no·t~rritÓrio de '.Pato Branco, manif~~tamos: · .... · .. ; . . . .· . l' . ' . .• • • .•
' . Por Sf? trata~ d.e .matéria _tjue req~er. pa~ec~~ de>tecnic9s esp!9cialitados .. ryo·
.. assunto,' tb.i pr~tocoiado voss9·· ~edido sÓb nº .· 14'.9?2.76.5-4_,. e ~ncamlnhado -~o . . ·' .· .. . . ·• . - ; . . . . ·. . .· . .· ' · _ . •: . . . . - ·. . - :, . . . . -.·. -
· Diret_or" Presisf~nte ~o .IAP., para design·a.ção ·de · JécnicoS' ·visando emis·são ~o· .·. . ·, . - . . . . . . . . . . ' · . • • l_f •
... . :pare-cer.:. . . · " ··
.. · · · · : .· .' Segue ... a·nexo cQpi·a do p~o.t~c~I~ · p~ra aco~panh~mento do tramite·. do
prpcesso . via Site. do IAP. . . . ~ · · . . , ·
( . . · · .. Res(.rit0s .. ao· assunto,· ·fíc~riios a di~pos·ição ra ev~ntl1~is ·e~~·lan3c!rnérit0s.· . : ·. •. . . " . •. . ., . . . ºWfl~ /. ·;.. : :· · ... : $': ,/~ ·: . ... _: .. ·. . . ·-· .. · . . . . . . . , R' . . . . . - _--·· -·----// --~... . . g. e. \e~
.. : VA~ IR, / C_A_:.-'-' .. ·" . . . '.. -~ : . .
. CH)i!FE REGIO~AL _ . :, . . .~ .. . ·: - · " . /IAP/ERP·AB · ·. -. . . _: · :. . . . a. . . . i . . .!9· ~-
·. , . . .· . .' ·. . . ~- . - ... .. .. .
Excelentíssimo -sr. · ( · .. - : ·: · · .. . -~ · _;s ·. • ' . - • ~ • ., . 1 • • ' • • 1
Carlirih9 ·Antônio Polazzo ·. · . . . · , · · · ·.§·
MD .. ·Pre~ide~te. da Ç'Aamara. Munfcipal de V~readores· · · . i'
Hua Aràngbo1µ .nº-491 '."'"Centro CEP 85.50_1 .. 262 . ·,
· Pato Branco-:- Paraná· · · 1 · .i:::
. ·- .. . \~ Or,,:<--.;: Á. > .-:··
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Cadaslro: IAP/ERPAB
Em: 19/06/2017 09:28 llllllllll~Jlll~lllHWllllJ~llm~Jlllltllllj//llllJllllllllll Assunto: MEIO AMBIENTE
Protocolo: Vol.: Cidade: PATO BRANCO I PR
14.672. 765-4 1 Origem: ORG.PUBUCO
Código TTD: - ~/AnoDcio: - lnloressado 1:
CAMARAMUNICIPALDE PATO BRANCO
- ·- lnleressado 2: - Palavtas chaves: LICENCA AMBIENTAL
Complemento: PARECER SOBRE O FRACK!NG
Para lnformacões acesse: www.aorotooolo.or.aov.br/consullaoublica
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:. ~ m A . /li · ~ . / _/ O/J . / ú/J watnt'#O/t/l14f/ht(}fLOV arY iTOtfJ/ t7cJWJt(}fJ/
Eslndo do rilmná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 19/2017
O projeto de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT tem
por objetivo Dispor sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para
o uso do solo e para tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de
águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da cóncessão de anuência
prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração
e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gás,
tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica
- fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da competência
municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operaÇão de atividades,
. serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, exportação,
destinação final· ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos
usados para o faturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, .
gás metano carbonífero e similar, metais pesados e radioativos, em todo o
território do Município de Pato Branco, no Estado do Paraná, estabelece
penalidades e dá outras p~ovidências .
o fraturamento hidráulico consiste na extração de combustíveis líquidos
e gasosos do subsolo, também denominado fratura hidráulica ou estimulação
hidráulica, este método polêmico é utilizado para realizar perfurações e
extração de gás, o chamado gás de folheto, podendo ocasionar atividades
sísmicas prejudiciais às edificações oferecendo risco à vida.
O método utilizado para extração dos gases podem ter grandes
impactos ao meio ambiente, pois são usados produtos químicos contendo
substâncias cancerígenas e nocivas aos seres humanos, estes resíduos por sua
vez podem atingir lençóis freáticos e contaminar a água.
Após análise do projeto, concluímos que o teor do projeto é de suma
importância, pois o mesmo visa à integridade física da população de Pato
Branco e conservação do meio ambiente da nossa cidade, sendo que pelo
intere.sse público e pela legalidade, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, a sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 07 de junho de 2017.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 32721500 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapalobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 19/2017
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Fabrício --P~~e M~llo Presidente da Comissão - Relator Membro
1~!!~ / Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 32721500 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 03 (três) dias do mês de junho do ano de 2017, às 10h, reuniu-se no gabinete do vereador Vilmar
Maccari os.membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan
(Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem
sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp
para secretariar a reunião. q . Presidente da Comissão de Polítii:as Públicas, Fabricio Preis de Mello
abriu a presente re.unlão cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de
Lei Nº 146/2015, o qual Dispõe sobre a criação do Cemitério e do Crematório de Animais
Domésticos de Pequeno e· Médio Porte e dá outras providências, de relataria do Vereador Ronalce, o
vereador Fabricio comentou a importância deste espaço que visa maior segurança e a destinação
correta dos animais mortos, os pares optaram pelo PARECER FAVORÁVEL, a tramitação. Sobre o
.Proieto de Lei Complementar Nº 03/2017, Que Acrescenta art. 71-A á Lei Complementar nº 1,
. de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, de
relatorla do Vereador Ronalce, o relator informou aos demais que este projeto visa agilizar o setor de
cadastro do Município nas notificações de transições de áreas (compra e venda), os pares deliberaram
e decidiram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação do mesmo. O Proieto de Lei N°70/2017,
no qual Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 3.349, de 31 de março de 2010, que cria vagas para
idosos nos estabelecimentos públicos e privados, de relataria do vereador Vilmar Maccarl, na reunião
o Vereador Fabricio disse ser de grande valia o projeto, visto que atenderá .uma pequena parcela da
população e não afetará os demais usuários de vagas, os beneficiados serão idosos e deficientes que
necessitam dessas vagas Isentas de ESTAR, os pares dellberaram ·e exararam PARECER
FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação. O projeto de Lei n°19/2017 Que Dispõe sobre a.
proibição da concessão de ~lvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias
públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de
anuência prévia ·· em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou
explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano
carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico -
refracking na esfera da competência municipal, bem como prolbe a instalação, reforma ou operação
de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialit;ação, transporte,
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resídt .. ms, ou
quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e
afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do
Município de Pato Branco, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências,
projeto de relataria do Vereador Fabriclo, o mesmo explanou aos demais vereadores o impacto que tal
extração pode ocasionar no nosso município, como abalos sísmicos e contaminação da água, os
demais vereadores concordaram sobre a importância de proibir a extração desses gases e decidiram
em deliberar pelo PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinçida pelos de
competência.
Pato Branco, 03 de julho de 2017.
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Ronalce Moacir Dalchntwfn)
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Membro Presidente
Vilmar t~ Maccari
4J (!fo_~ Leandrd'éi'ustévo Lamp
Membro Assessor Parlamentar
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 19/2017
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 19/2017, de 7 de março de 2017
- Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do
solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de
águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência
prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração
e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais {gás de xisto, shale gas, ~ i
tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura [ ~
hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da º ij
competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação ~ ~
de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, ~ -i
comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, ..!.. º
exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros~ ! 1
produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, ~ ;g
componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e ~
radioativos, em todo o território do Município de Pato Branco, no Estado do ~ \
Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências. ~ . \ ..... .
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi . observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do
presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, S de julho de 2017.
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29 de Junho de 2017
Exploração do gás de xisto será discutida na assembleia da
Amsop, nesta sexta ·
Ao menos 24 municípios do Sudoeste estão em áreas contempladas no pré-edital da ANP para a
12ª rodada de licitações, marcada para setembro
Da assessoria
O presidente da ONG Cáritas Paraná e membro da Coalizão Não Fracking pelo Clima, Água e Vida, Regilando
Urbano, irá palestrar nesta sexta-feira (30) na assembleia da Amsop (Associação dos Municípios do Sudoeste do
Paraná), em Francisco Beltrão. A entidade está mobilizando gestores municipais junto com a associação das
câmaras de vereadores para que os municípios da região aprovem leis que proíbam a exploração do gás de xisto
através do faturamento hidráulico, o chamado fracklng.
Segundo a Coesus, ao menos 24 municípios do Sudoeste estão em áreas contempladas no pré-edital da ANP
para a 12ª rodada de licitações, marcada para setembro. Em 11 municípios da região leis que barram pesquisas
e exploração sísmica estão em tramitação ou foram promulgadas, mas em mais de 20 não há nenhum tipo de
regulamentação.
Nesta semana, o assessor da Amsop, Beto Arisl, a presidente da Acamsop, Franciele Schmitz, e o membro do
Comitê Gestor do Território, Luir Pirin, se encontraram com o deputado estadual Rasca Rodrigues, que participou
de uma missão técnica em áreas de exploração do gás de xisto na Argentina ,
"Em outros países como a Argentina o frackíng foi utilizado, mas em áreas desérticas; a conclusão que temos é
de que é muito arriscado usar o faturamento hidráulico aqui na região e no Paraná como um todo, locais que
dependem da agricultura e que podem ter solos e água contaminados com produtos químicos'', explica Arisi.
Além da palestra com Reginaldo Urbano, a assembleia da Amsop também terá apresentações sobre novas linhas
do programa Minha Casa Minha Vida para as prefeituras e ações da Pastoral da Criança na região, além de
debater o transporte rodoviário no Sudoeste.
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Regional
Entidades incentivam a proibição
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RUBENS ANATER
Publicação: 21-06-2017, 09:49
FRÀ.Cl<IN<S:
UMA.
AMEAÇA
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Membros da Coalizão Não Fracking Sudoeste estiveram em Salgado Filho para falar dos riscos do
fraturamento hidráulico.
O grupo está visitando municípios do Sudoeste para incentivar a proibição da técnica por toda a região.
Foto: Assessoria de Imprensa
Desde o fim do ano passado, quando caminhões de vibração começaram a fazer pesquisas sísmicas no
Sudoeste, começou a crescer na região a ameaça do fracking, a técnica de fraturamento hidráulico
utilizada para extrair gás xisto do subsolo, que põe em risco o ambiente local e dos arredores. À época,
a Agência Nacional do Petróleo (ANP), responsável pela contratação dos caminhões, publicou notas
que afirmavam que a pesquisa não tinha qualquer relação com o xisto e que, tampouco, poderia causar
( 4ualquer dano ao ambiente e à produção agrícola da região.
No entanto, entidades - como as reunidas sob a bandeira da Coalizão Não Fracking Brasil {Coesus) -
contestam. Para eles, a pesquisa por si só já causa danos à propriedades e ao ambiente, e dá subsídio
para o início de leilões que podem conceder terras para a extração de xisto através do fracking. Esse
receio se tornou mais presente quando a ANP anunciou novas rodadas de licitações de blocos para
exploração e produção de petróleo e gás natural e incluiu nela 27 municípios da região.
O leilão está marcado para setembro e, com essa proximidade, mais entidades começaram a se
mobilizar e a Coesus ganhou o apoio e a mobilização de entidades como a Associação dos Municípios
do Sudoeste do Paraná (Amsop), a Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná
(Acamsop) e a Associação de Estudos Orientação e Assistência Rural (Assesoar).
Para a Coesus, é necessário que os municípios da região se manifestem contra a prática de
fraturamento hidráulico e aprovem leis que a proíbam - como B.eltrão e mais outros 10 municípios da
região já fizeram. 11 0 subsolo é da União. mas tudo que é solo, superfície, é de legislação do município.
Uma vez que o município aprova essa lei. ele não vai poder conceder a licença, a outorga de água, a
permissão de trânsito de caminhões para trazer produtos químicos e também para exportação. Isso
inviabiliza completamente a instalação de indústrias de fracking 11
, afirma Reginaldo Urbano
Argentino, coordenador estadual da Cáritas Brasileira e um dos coordenadores da Coesus.
Reginaldo Urbano Argentino, da Coesus, José Kresteniuk, diretor execnt\vo da Amsop, Luiz Perin,
coordenador do Grupo Gestor do Território do Sudoeste, Alberto Arisi, da Amsop, Esmeralda Gusmão, da
Coesus,
Paulo R. Czekalski e E1isângela Loss, da Assesoar.
Foto: Rubens Anater/JdeB
-·----·-----·---- - ---- - - --- - --··-
Coesos reforça a conscientização no Sudoeste
Nesta semana, Reginaldo está no Sudoeste para auxiliar as entidades da região a levar aos municípios
que ainda não possuem legislação que proíbam o fracking e a orientação sobre o tema. "Queremos
conscientizar a comunidade e propor aos municípios a lei que inviabilize essa exploração", relata.
Esmeralda Gusmão, integrante da Coesus em Francisco Beltrão, reforça que o grupo já visitou alguns
municípios da região, como Salgado Filho e Marmeleiro, e está programando visitas em mais
municípios. "Precisamos nos unir, porque fracking não é problema de uma cidade, é problema de todo
.11undo. Um só poço pode contaminar o ar em um diâmetro de 80 quilômetros e se um desses poços
danificar o Aquífero Guarani, o dano vai se espalhar ainda mais", afirma.
Vereadores e prefeitos de municípios da região podem entrar em contato com a Coesus pela Acamsop
ou pela Amsop, para buscar a conscientização para o seu município, e até um modelo da lei que proíbe
o fracking em solo municipal, para facilitar o trabalho jurídico.
Além dessas visitas, o grupo ainda pretende uma reunião no dia 30, junto à Amsop, com prefeitos e
vereadores da região, e também um seminário (ainda sem data), para estender ainda mais o
conhecimento sobre o tema.
Lei Federal está parada no Congresso
Segundo Reginaldo Urbano Argentino, da Coesus, há uma lei sobre o fracking em nível federal. "Ela
tramita, ou melhor, está parada, no Congresso Nacional", comenta. Ele reforça que "a comunidade
precisa conversar com seu deputado, ou com vereadores ou prefeitos, para dizer que temos que fazer
com que a lei que está no Congresso Nacional seja aprovada".
(
{
~{"1)1' dep~ ~ ~
iF1s~2 O ambientalista completa: "Se esses produtos químicos vêm afetar a vida humana e também a vida e~'
ecossistema, a gente tem que dar um basta e dizer ao governo, dizer às petrolíferas, que nós não o
queremos. Que essa é uma fonte de combustíveis fósseis de que não precisamos".
Veja também
Cidade -12-06-2017, 08:22
Vereadol'es de Francisco Beltrão pl'oíbem fracldng e pesquisas
sísmicas no município
Salgado Filho quer
proibir exploração do gás
.......... ·····--·---··················de xisto
Sudoeste - 15-02-2017, 07:47
Representantes de entidades se reúnem para ouvir sob1·e impactos
negativos do fracking
Um dos municípios visitados
nesta semana foi Salgado
········-·····························FiJho. O vereador Gilberto
Melo Ambiente -13-02-2017, 10:06
População está convidada para debater extração de xisto através do
fracldng
Casa (PSDB) - que buscou as
1 -··········
informações junto com o
..... ....... . -····-·········· .... vereador Alfredo Pereira dos
Destaque· 02-02-2017, 08:33
Coalizão Não Fracking Brasil pede pm•alisação dos testes sísmicos
aconteceu na tarde de segunda-feira.-
Santos (DEM)- conta que
mais de 50 pessoas
participaram da reunião, que
Estiveram presentes vereadores, produtores rurais, proprietários de agroindústtfa, entre outros - ' .
inclusive o vereador Ildo Tobaldini 11Brizola" (PP), de Manfrinópolis, que já requisitou a reunião em
seu município.
Ontem os vereadores apresentaram a lei em sessão da Câmara e a votação deve ocorrer na semana que
vem, mas Gilberto adianta: "Nós de Salgado Filho não queremos fracking".
Publicação: 21-06-2017, 09:49
ASSOCMÇ/,OllOl lllÔll$ClOUOISlf CIOP.wM
ATA Nº 367/2017 - Aos trinta dias do mês de junho de 2017, reuniram-se na sede da AMSOP, Prefeitos,
Secretários Municipais de Agricultura, Meio Ambiente, Planejamento, Administração, técnicos da área habitaclonal e
vereadores,confome registro em livro próprio, para Assembleia Geral da AMSOP. atendendo convocação reallzada
através da Circular nº 1612017. José Krestenluk, Diretor da AMSOP, chamou para fazer parte da Mesa de
Autoridades, o Presidente da AMSOP, Prefeito de Coronel Vivida, Frank Arfei Schlavlnl; a Presidente em
exerclcio da ACAMSOP, Vereadora Franclele Schmitz: o Presidente do Grupo Gestor Território do Sudoeste do
Paraná, Sr. Luiz Pirin; o Superintendente da Caixa Econômica Federal, Sr. Antonio Minuk: Coordenador da Area
de Habitação da CEF, Sr. Nelvo Angnes; a Gerente Regional da Cohapar, Sra.Undamlr Denardln; o Coordenador
Nacional da Pastoral da Criança, Sr. Edenllson Cunlco;a Coordenadora Diocesana, Sra.lzete Beger Feix; o
Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte RODOSUL, Sr. Gllson Dai Ponte; o Presidente da Cáritas
Paraná e membro do COESUS, Sr. Reginaldo Urbano Argentino. O Presidente da AMSOP, Frank Schlavini, abriu
oficialmente a Assembleia dando as boas-vindas aos presentes e fez um breve relato das atividades que a AMSOP
vem desenvolvendo destacando os cursos de qualificação dos técnicos das Administrações Municipais, cujo objetivo
é mostrar os caminhos corretos para buscar recursos, forma de aplicação e prestação de contas. Informou aos
Prefeitos que esteve em Curitiba pleiteando a continuidade dos convênios de Pavimentação com Pedras Irregulares,
cujos convênios com a SEIL por determinação do Tribunal de Contas do Paraná foram cancelados. Disse que o
Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Adernar Tralano, se mostrou favorável a retomada dos convênios
por outras Secretarias. Que os Prefeitos devem entrar em contato com seus Deputados para buscar novos
convênios. Frank informou que protocolou reivindicação da AMSOP para recuperação da PRC 280, trecho que
estava previsto o pedágio mas que devido a resistência de alguma entidades Sudoestinas o Governo recuou no
processo, mas que haverá a recuperação. Também informou sobre o Programa Leite Sudoeste, que o processo
licitatório para aquisição dos velculos está em análise na assessoria jurldlca da SEAP e que num prazo provável de
três meses serão entregue os velculos. Sobre o Projeto do Aeroporto Regional comentou da reunião que houve com
os munlclpios do Extremo Oeste de Santa Catarina e em Brasllla o projeto tem o apolo do Depulado João Arruda e é
visto com bons olhos pela Secretaria de Aviação Civil. Disse que a construção do Aeroporto Regional será um divisor
de águas para o Desenvolvimento do Sudoeste por essa razão é importante o apoio de todos os Prefeitos da região.
Na sequência passou a palavra ao Assessor Jurldico da AMSOP, Dr. Ewerton Barreto Ramos que cientificou os
prefeitos sobre os questionamentos que o Ministério Público vem fazendo quanto as contribuições com as
Associações de Municlpios e CNM. Fez um relato destacando as duas reuniões que houve em Curillba com o
Procurador Geral da Justiça, lvonel Sfoggla, na última com a participação também da AMP, CNM e as Associações
de Mlcrorreglões do Paraná. Que durante a reunião foram Invocados os recentes precedentes oriundos do STJ e que
reconheceram a legitimidades dos repasses financeiros realizados pelos Municlplos em favor da Associação dos
Munlclplos do Rio de Janeiro e também à Confederação Nacional dos Municlpios, sob o argumento de que as
atividades desenvolvldas pelas entidades contemplam exclusivamente a realização do Interesse público, e pela
natureza da contribuições, não prescindiriam de outra forma de legitimação, senão a autorização legislativa. Diante
desse cenário, o Ministério Público Estadual admitiu abrir uma via de diálogo sobre o reconhecimento da legitimidade
dos repasses reallzados em favor das Associações de Municlpios Regionais e Estadual, o que restou condicionado a
uma análise mais acurada deste cenário judicial atual. Na mesma oportunidade foi trazido ao conhecimento a
suspensão/tirada de pauta da Ação Civil Pública que é movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face
da Associação dos Municlpios do Paraná, sob o mesmo fundamento, eis que por oportunidade da sessão de seu
julgamento, em sustentação oral, o ilustre Procurador da AMP apresentou à Turma Recursai o inteiro teor do
precedente do STJ, o que fez com que fosse pedido vistas do processo, por um dos Desembargadores julgadores do
processo, postergando a decisão para um momento mais propicio de análise do caso em relação ao posicionamento
jurisprudencial da Alta Corte. A par de tudo isso, também relatou o Assessor da AMSOP que o Ministério Públlco
Estadual Indicou a possibilidade da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta, caso acolha-se o
precedente do STJ como definitivo, onde poderão ser ajustadas algumas condicionantes de atuação do Poder
Público e da entidade associativista em relação aos recursos transferidos. De Ioda forma, a Indicação da Assessoria
Jurldica da AMSOP foi de que esta entidade já caminha para uma antecipação de medidas de transparência, à
exemplo da implementação de fluxo de processos de contratação pela via llcitatória, bem como pela dlsponlblllzação
da movimentação financeira da entidade, à partir da implantação do Portal da Transparência. Como forma de
orientação aos Municlplos, a Assessoria sugeriu a averiguação da existência de legislação autorizaliva da
contribuição, ou em caso de ine:xistência, pela urgente adoção da medida, destacando que a minuta de Projeto de Lei
com essa finalidade, está disponlvel à todos os Municlpios através da Secretaria daAMSOP. Argumentou também o
1
amsop@amsop.com.br 1 Rua Peru, Bairro Miniguaçu, 1301
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(
~POSIUDUllOPOESllDO•JAiM
Assessor que essa Inovação em relação ao posicionamento do Ministério Público Estadual, pelas palavras do
Procurador Geral Dr. lvonel Sfoggia, seria ampliada as comarcas, afim de que fosse posslvel direcionar o caminho
dos Inquéritos e demais procedlmenlos instaurados com finalidade de averiguar fatos pertinentes ao repasse
financeiro dos Munlclpios para as entidades associativistas de municlplos. Frisou o Assessor que, na sua leilura, o
ambiente em relação a AMSOP e o procedimento Instaurado na GEPATRIA de Francisco Beltrão deverá remanescer
mais favorável aos Municlplos e a entidade, posto que é lnconteste a incidência desse posicionamento jurisprudenclal
sobre o deslinde do caso, a ponto tal de não acreditar que exista alguma insurgêncla por parte do Ministério Público,
pela via judicial. Foi trazido para conhecimento da Assembléia o precedente do Ministério Público de São João, que
recomendou a suspensão das contribuições aos Municlpios de São João, Sulina e Saudades do Iguaçu. Na
sequência, durante visita realizada pelo Assessor Jurldico e do Assessor da entidade.o representante do Ministério
Público daquela comarca, justificou sua posição pela analogia aplicada ao caso da ACAMSOP, sendo então
conlestado pelo Assessor Jurldico, o qual após detalhar e defender a total distinção de constituição, atividade e
finalidade, encaminhou documentação comprobatória da argumentação, vislumbrado-se a materialização do
indicativo do Sr. Promotor, quanto a reconsideração do seu entendimento. Para encerrar o tema, alertou o Assessor
que a manutenção das contribuições pelos Municlpios, frente a expressa indicação do representante do Ministério
Público local de inexistência de objeção vigente, declarada por oportunidade de audiência passada, se mostra como
essencial para sustentar as atividades institucionais com viés eminentemente público. Por fim, o Assessor Jurldico
alertou aos presentes que a observância aos prlnclpios da legalidade no âmbito das condutas administrativas deve
ser ainda mais rigoroso, devendo-se Inclusive operar-se com ampla publicidade, afim de que seja posslvel um
acompanhamento Instantâneo pela fiscalização, possibilitando maior eficácia no convencimento sobre a regularidade
dos atos e assim Igualmente uma maior serenidade para os gestores na realização de seu encargo. Dando
continuidade a ordem do dia, o Diretor da AMSOP, José Krestenluk passou a palavra ao Superintendente da Caixa
Econômica Federal, Antonio Mlnuk, que fez uma introdução ao novo modelo do Programa Minha Casa Minha Vida, o
qual visa beneficiar uma classe da população que até hoje não foi conlemplada. Informou que o Programa velo para
atender o anseio dos municlpios com menos de 50 mil habitantes, mas que as demais modalidade continuam. Disse
que os municlpios pilotos foram Assis Chateaubriand e Marechal Cândido Rondon e que o técnico em habitação Sr.
Neivo Angnes Iria repassar mais Informações sobre o programa. Assim sendo o técnico repassou as seguintes
informações: Que a nova modalidade do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 - FAR atenderá na região
Sudoeste do Paraná, os Municlplos com população maior ou Igual a 50 mil habitantes e menor que 250 mil
habitantes com financiamento até R$ 72 mil para casa e R$ 75 mil para apartamento e casa sobreposta; Munlclplos ,
com população enlre 20 e 50 mil habitantes, até R$ 67 mil para casa e R$ 70 mil para apartamento e casa
sobreposta; Demais Municlpios até 20 mil habitantes, serão contemplados até R$ 60 mil para casa e R$ 63 mil para
apartamento e casa sobreposta; A renda não precisa ser comprovada, podemJdevem ser selecionados beneficiários
com renda Informal e sem renda. Ter restrições cadastrais não é impeditivo, salvo registro no CADIN.
Prestação:Renda até R$ 800 - prestação fixa R$ 80,00 ;Renda 800 a 1.200,00 - 10% da renda;Renda 1200 -
1800,00 - 25% renda menos R$ 180,00 (mx.: R$ 270,00). As proposta necessariamente deverá ser apresenlada por
Empresa da Construção Civil (terreno próprio ou doado pelo municlpio). Para contralaçáo, a empresa precisa de
avaliação de crédito na Caixa.Se for terreno do munlclplo (doado), deverá ser feito o chamamento públlco para
selecionar uma conslrutora (lei 8666 art. 17º procedimento simplificado). Tendo em vista adiantado da hora, o
técnico da Caixa Econômica encerrou sua fala, colocando-se a disposição para maiores informações. Diretor da
AMSOP, José Krestenluk, Informou que a apresentação será disponlbllizada no site da AMSOP, no endereço
www.amsop.com.br. Na sequencia, passou a palavra ao Coordenador Nacional da Pastoral da Cralnça, Sr.
Edenllson Cunico, que relatou os trabalhos desenvolvidos pela entidade que visa partilhar o conhecimento e Incentiva
a atuação em rede construindo práticas permanentes, por melo das equipes de coordenadores e llderes
comunilários: acompanha pré-natal da gestante; incentiva o parto normal; alimentação saudável; aleitamento
materno: ação Brinquedos e Brincadeiras; pollllcas Públicas e o Controle Social. Falou da Lei 13.257 ou Marco Legal
da Primeira Infância: aprovada em 08 de março de 2016. Orienta as polltlcas, os programas voltadas aos direitos das
crianças de até seis anos de Idade Programa Criança Feliz: surge como uma Importante ferramenta para que famllias
com crianças entre zero e seis anos ofereçam a seus pequenos ferramentas para promover seu desenvolvimento
integral. Rede Nacional Primeira Infância: acaba de lançar sua mais nova publicação: o Guia para Elaboração do
Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), que tem o objetivo de apoiar as pollticas públicas voltadas para as
crianças de até seis anos. Éncerrou sua apresentação solicitando o apoio dos Prefeitos para incentivando
voluntários para trabalharem na Pastoral da Criança nos municlpios da região. Logo após foi convidado o Presidente
do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros Interestaduais - RODOSUL, Sr. Gllson Dai Ponte
e o Advogado Adalr Casagrande apresentaram um relatório dos passageiros transportados, custos por velculo e
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outros dados econômicos, destacando que para cobrir o cuslo de um veiculo de transporte coletivo rodando é
necessário 24 passageiros por dia, mas que a média eslá sendo de 15,4. Disse que conforme levantamenlo
efetuado, os Munlclpios estão transportando passageiros, na forma de carona, não sendo esles estudantes ou
doentes. Disse ainda que sem viabllldade econômica é passivei haver suspensão de linhas de ônibus. Sr. Adalr
Casagrande finalizou solicitando aos Prefeitos que recebem os representantes das empresas para tratar
especificamente de cada municlplo. A AMSOP se prontificou de Intermediar a reivindicação, encaminhando
documento a todos os Prefeitos filiados a entidade. Ato continuo, fez uso da palavra o Sr. Reinaldo Urbano Argentino,
Presidente de Cáritas Paraná e membro do COESUL - Coallzão Não Fracking pelo clima, água e vida, agradecendo
as parcerias detalhou como é realizado a extração do gás de xisto pelo método não tradicional, ou seja através
fracking, que utiliza milhões de litros de água, misturados à areia e a um coquetel de mais de 600 produtos qulmicos,
muitos deles cancerlgenos e até radioativos, para fraturar a rocha de xisto e liberar o gás metano. Os reslduos
contaminam as reservas de água da superflde e aqulferos, tornam o solo impróprio para a agricultura e pecuária,
poluem o ar e causam câncer e outras doenças nas pessoas que vivem próximos aos poços. Este gás é utilizado
para abastecer as termoelétricas. Que no Paraná Já houve pesquisas e na região Sudoesle em 20 municlpios. Desde
2008 acontece os leilões do subsolo pela Agência Nacional do Petróleo e Gás - ANP. A previsão para o 15° leilão é
setembro de 2017 e o Sudoeste foi detecatado como região promissora para extração do gás de xislo. Moslrou várias
fotos das tubulações para extração, dos tanques para tratamento dos reslduos, das torres, dos locais antes e depois
da extração do gás. Sr. Reinaldo Urbano Argentino solicitou o apolo dos presentes para a campanha Não Fracklng e
distribuiu modelo do Projeto de Lei que prolbe a concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego
de velculos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão
de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases
e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, light oil e outros) pelos métodos de fratura h!dráuUca - "fracklng• -
e refraturamento hidráulico - ·re-fracklng· na esfera da competência municipal, bem como pro1be a instalação,
reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comerciallzação, transporte,
armazenamento, utlllzaçáo, importação, exportação, desllnação final ou temporária de reslduos, ou quaisquer outros
produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do
Municlpio, pedindo que aprovem nos Municlpios do Sudeste. Convidou os presentes para que após o encerramento
fizessem uma foto que registra o apoio à campanha. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da AMSOP,
Prefeito Frank Ariel Schiavlni, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Assembléia cujo relato
encontra-se descrito na presente ata, por mim, Rosimar Belialto, redigida.
Prefeito Frank Ariel Schlavini
Presidente da AMSOP
1
amsop@amsop.com.br
46. 3524-2653 www.amsop.com.br
Rua Peru, Bairro Miniguaçu, 1301
85605470 - Francisco Beltrão - PR
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•
Esrado tio Parnná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GllSON FEITOSA DA SILVA - PT RGF N2 185/2017
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo APROVADO
Da1a..JJ., 0~ c2Q}_
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ASsinalura ~
MUNICIPAe?Vê) BRAM;ã
Convida a Sra. Esmeralda Gusmão, a comparecer a
esta Casa de Leis, na sessão ordinária do dia 02 de
agosto de 2017, para tratar do Projeto de Lei
19/2017, à respeito dos métodos de fraturamento
hidráulico - fracking.
O vereador infra-assinado, José Gllson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Sra. Esmeralda Gusmão - Rua
Otavianos Teixeira dos Santos, nº 86, CEP: 85.601-030 - Centro, Francisco Beltrão, Te!:
(46) 98804-4303, convidando-a a comparecer a esta Casa de Leis, na sessão ordinária
do dia 02 de agosto de 2017, para tratar do Projeto de Lei 19/2017 - à respeito dos
métodos de fraturamento hidráulico - fracking.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de julho de 2017.
José Gil~ da Silva
Vereador - PT
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501 -262 Pato Branco Paranâ
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- slle: www.camarapatobranco.com.br
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• Eftado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 19/2017
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença
para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias
públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na
atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em
licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de
exploração e/ou explotação dos gases e óleos não
convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano
carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica -
fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da
competência municipal, bem como proíbe a instalação,
reforma ou operação de atividades, serviços,
empreendimentos e obras de produção, comercialização,
transporte, armazenamento, utilização, importação,
exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou
quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou
refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano
carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em
todo o território do Municf pio de Pato Branco, no Estado do
Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.
Art. 1° Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de
competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o solo
com a finalidade da exploração elou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de
xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento
hidráulico - fracking e de refraturamento hidráulico - re-fracking.
§ 1° Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às
demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas
de superfície e subterrâneas, causar acidentes ambientais, causar danos à saúde da
população e/ou perda de biodiversidade, provocar prejuízos sociais e econômicos ou degradar
o meio ambiente, em especial através de metais pesados e radioativos.
§ 2º Estão isentos da proibição a que se refere o parágrafo primeiro os produtos
necessanos para as práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados pelos
órgãos competentes, na forma da lei.
Art. 2º Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando
equipamentos e produtos qulmicos e radioativos, em especial aqueles destinados à exploração
e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás
metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - fracking - e de
refraturamento hidráulico - refracking - nas vias públicas municipais, urbanas, rurais, vicinais e
respectivas faixas de domínio.
Art. 3° Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície com a finalidade
da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas,
tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - fracking e
de refraturamento hidráulico - refracking, bem como atividades que envolvam metais pesados
e radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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1 •
Art. 4° Fica vedada a concessão da anuência do Município de Pato Branco em
licenciamentos, alvarás e outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em
autorizações ou licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e serviços de
exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight
oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - fracking - e de
refraturamento hidráulico - refracking, bem como atividades que envolvam metais pesados e
radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos hídricos.
Art. 5° Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight ofl, gás metano
carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - fracking - e de refraturamento
hidráulico - refracking.
Art. 6° Fica proibida a realização de aquisições sísmicas em suas diversas
formas, em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e/ou
explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou efetivamente,
oferecer risco à vida, à integridade física e a prédios e construções, públicos ou privados, a
estruturas naturais e a monumentos históricos e ainda às atividades agrosilvopastoris e de
psicultura, à fauna silvestre ou de qualquer forma afetar a biodiversidade.
Art. 7° Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades,
serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento,
utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos ou quaisquer
outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins,
gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos.
Art. 8° O Poder Executivo do Município de Pato Branco intentará acordos com
os Municípios limítrofes e com os demais Municípios que integram as mesmas Bacias
Hidrográficas, buscando a cooperação no sentido da proteção dos recursos naturais, dos
ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais, bem como do desenvolvimento
sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o território livre do fraturamento e
refraturarnento hidráulico, com vistas à substituição gradativa dos combustíveis fósseis por
formas de energia limpas e renováveis.
Art. 9° O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os infratores
às sanções administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente, em especial as
previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá
outras providências e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo
para apuração dessas infrações e dá outras providências, ambos com alterações posteriores,
sem prejuízo da aplicação de outras normas legais.
Art. 1 O. O descumprimento da proibição prevista no artigo 6º da presente Lei
importará na aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), além da apreensão dos caminhões vibradores sfsmicos e demais equipamentos e
instrumentos utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais
cominações administrativas, civis e penais pertinentes.
§ 1° As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos caminhões
apreendidos, em valor diário mínimo por caminhão de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correrão
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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por conta de seus proprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores da
responsabilidade pelo seu uso na área do Município.
§ 2° Os valores das multas serão corrigidos pelo maior índice oficial em vigor.
Art. 11. A aplicação e a fiscalização desta Lei são de competência originária dos
órgãos municipais do meio ambiente, da agricultura e abastecimento, da saúde e de estradas e
de trânsito, que atuarão em conjunto com a Defesa Civil, sem prejuízo dos deveres e
obrigações legais dos demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais, tanto da
Administração direta quanto das Autarquias e demais Instituições da Administração indireta.
Parágrafo único. Os recursos das multas aplicadas pelo descumprimento desta
Lei serão preferencialmente destinados aos Fundos Municipais de Saúde, de Educação, de
Agricultura, de Meio Ambiente e à Defesa Civil.
Art. 12. Os programas de educação e conscientização agrícola, de saúde, de
defesa civil, e de mudanças climáticas, formais ou informais, incluirão no seu conteúdo
informações sobre os riscos sociais e econômicos do fraturamento hidráulico e suas ameaças à
água, ao solo, ao ar e à biodiversidade.
Art. 13. As disposições da presente Lei se aplicam à totalidade do território do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná e devem ser integradas ao Plano Diretor
Municipal, para todos os efeitos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
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30/08/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADli'iETE
LEI i'i• 5.008, DE 29 DE AGOSTO m: ZOl7
Dispõe sobre a pcoibiç:lo da coocessào de alvará e/ou
licença para o uso do solo e parn o lráfego de veículos
em vias públicas, a outorga e o uso de ãguas, a
queima de gases na atmosfera, a \'edaçào da
roncessào de anuência previa em licenciamentos e
outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou
cxplotaçâo dos gases e óleos não convencionais (gás
d~ xisto, shalc gas, lighl oil, gãs metano carbonlfcro e
outros) pçlos m~lodos de fratura J1idr.!ulica • fracking
· e refraturamcnto h idniulico - refracking na csícra da
compctencia municiP"I, bem como proíbe a
inslalaçào, refom13 ou op.=ração de atividades,
serviços, empr«ndim~ntos e obras de produção,
comercialização, transporte, am1azenamento,
utilização, importação, exportação, destinação final
ou temporária de re>lduos, ou quaisquer outrOS
produtos usados para o fraturan1ento ou
refraturamento hidráulico, compom:mes e afins, gás
metano cartxmlfero e similares, metais pesados e
radioali\'os, em todo o Lmilório do Município de Pato
Branco, no Estado do Paraná, cslabclcce penalidades
e dá outras prol'idências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. !"Fica proibida a concessão de al\-ará, outorga, autori,..,çào e/ou
licença de competcncia municipal a quaisquer pessoas, lisicas ou
juridicas, que prete11dam utilizar o solo com a finalidade da
exploração e/ou e.xplotaçiio de gases e óleos não convencionais (gás
de xisto, shale gas, lig ht oil, gás metano carbonlfero e outros) pelos
métodos de fraturamento hidrjuJico - fracking e de rdraluramento
hidráulico - re-fradcing.
§ 1 º Além do método prel'isto no capul deste artigo, a proibição se
estende às demais modalidades de exploração do solo que possam
ocasionar contaminações das águas de superlicie e subtemineas,
causar acidentes ambientais, causar danos à saúde da população e/ou
perda de biodiversidade, provocar prejulzos sociais e econômicos ou
degradar o meio ambiente, em especial através de metais pesados e
radioativos.
§ 2° Estão isentos da proibição a que se refere o parágrafo primeiro os
produtos necessários para as práticas agrosilrnpastoris, desde que
devidamente autorizados pelos órgãos compelentes, na fom1a da lei.
Atl. 2• Fica proibido o tráfego de \'eiculos automotores transportando
equipamentos e produtos químicos e radioativos, em especial aqueles
destinados à exploração e/ou explotaçào de gases e óleos não
convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano
carbonlfero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico -
fracking - e de rcfraluramenlo hidráulico - refracking - nas vi~•
públicas municipais, urbanas, rurais, vicinais e respectivas faixas de
dominio.
Art. 3• Fica proi~ida a outorga e o uso de águas de superficie com a
finalidade da exploração e/ou explotaçiio ~ g~s e óleos não
convencionais (g;ls de xisto, shate gas, tight oil, gás melano
carbonlfero e outros) pelos m~todos de fraturamento hidráulico -
fracking e de refraluramen!o hidráulico - refracking, bern como
atividades que en\'Olvam metais p.!S'!dos e radioali\'Os que apresentem
riscos de comprometimento dos recursos hídricos.
Arl. 4• Fica vooada a conc=ão da anuência do Município de Pato
Branco em liccncianienlos, alvarás e outorgas de uso de :iguas de
superficie ou subterrâneas e cm autoriz.ações ou licenciamentos de
atividades, empreendimentos, obras e serviços de exploração e/ou
explotaçào de g;ises e óleos não convencionais (gás de xisto, shatc
gas, ligllt oil, gás metano caibonífcro e outros) p;:los métodos de
fraturamento hidráulico - fracking - e de refraturamento hidráulico -
refracking, bem como atividades que cn\'olvam metais p.:sados c
radioativos que apresentem riscos de con>promelimento dos rcc~os
hfdricos.
Arl. s• Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou
cxplotação de gases e óleos não convencionais (g:ls de xisto, shale
gas, tight oll, g;is metano carbonifcco e oulros) pelos rnttodos de
fraturamcuto hidráulico - fracking - e de rerraturamcnto hidráulico -
n:fraclcing.
Art. 6• Fica proibida a realização de aquisições sísmicas cm suas
dh·crsas fom1as, cm especial aquelas que u tilizam caminhõ..~ e
estruturas de vibradores do solo e/ou explosivos, bcn1 como quaisquer
atividades correlatas que possam, potencial ou efelivamenle, oferecer
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/CF7E70B9 1/2
30/08/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco
risco à vida, à integridade fisica e a prédios e construções, públicos ou
pri\•ados, a estruturas nalurais e a monumenlos históricos e ainda às
afüid3<1es agrosilvopasloris e d~ psicultura, à fauna sil\'eslr~ ou de
qualquer forma afetar n biodi\•ersidadc.
Arl. r Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de
ali\·idadcs, serviÇos, empreendimeulos e obras de produção,
COITh!rcialização, transporte, armazenanl<!nto, ulili:za~o, importação,
Cl<portação, destinação final ou teniporária de reslduos ou quaisquer
outros produtos usados para o íraluramento ou refraturani.!nlo
hidráulico, C<lmponcntcs e afins, gás metano carbonífero e similares,
melais pesados e r3<1ioal ivos.
Arl. Ir O Poder Executivo do Munidpio de Pato Branco intentará
acordos com os Municípios limíhofcs e com os demais Municípios
que integram as IIIC->mas Bacias Hidrogr.ificas, buscando a cooperação
no sentido da proteção dos recursos naturais, dos ecossistemas e dos
processos ecológicos essenciais, bem como do desenvolvimento
sustentável que garanta sadia qualidade d~ vida, ampliando o território
livre do fraruramcnto e rcfraturamcnto hidráulico, com vistas à
subslituiçào !Jlddaliva dos combmtÍ\'ci s fós;cis por fom1as de encrgi•
limpas e renováveis.
Arl. 9" O descumprimento das disposições da presc111c Lei sujcilar:í os
infratores às sanções administrativas, civis e penais, na forma da
legisl•çào vigenle, cm especial as previ;las na Lei Federal 11º 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesi\'as ao meio
ambiente e dá outras providências e no D"relo nº 6.514, de 22 de
julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções adminislralivas
ao meio ambiente, estabelece o processo adn1inislralivo para apuração
dessas infrações e dá oulras providências, ambos com allerações
posteriores, sem prejuízo da aplicação de outras normas legais.
Arl. 10. O descumprimento da proibição prevista no artigo 6° da
presente Lei in1portará na aplicação de mui la diária no valor mínimo
de RS t.000.000,00 (um milhão de reais), alfo1 da apreensão dos
caminhões \•ibradores sism icos e demais equipamentos e instrumentos
utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais
cominações admi11istrativas, cil'is e penais pertinentes.
§ Iº As despesas dccorrenles da apr~nsào e pemianência dos
caminhões apreendidos, em valor di:lrio mlnimo por caminhão de RS
10.000,00 (dez mil reais), correr.io por conta de seus proprietários,
coulralantes ou quaisquer oulros ddenlores da responsabilidade pelo
seu uso na área do Municipio.
§ 2° Os valores das multas ser.lo corrigidos pelo maior lndice oficial
em vigor.
Art. 11. A aplicação e a fiscaliZJ!çào de; la Lei são de competência
origin:lria dos órgãos municipais do meio ambiente, da agricultura e
abaslecimenlo, da saúde e de estradas e de tr:insilo, que atuaria cm
conjunlo com a Defesa Civil, sem prejolzo dos de\'eres e obrigações
legais dos demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais,
lanto da Adminislração direta quanlo das Autarquias e demais
lnslituições da Administração indireta.
Parágrafo único. Os recursos das multas aplicadas pelo
descumprimento desta Lei serão preferencialmente destinados aos
Fundo.~ Municipais de Saúde, de Educaçiio, de Agricultura, d.: Meio
Ambiente e à Defesa Civil.
Arl. 12. Os programas de educação e conscientizaçào agrícola, de
saúde, de defesa ch•il, e de mudanças climáticas, fomiais ou
informais, incluirão no seu conteúdo informações sobre os riscos
sociais e econômicos da fraturamento hidráulico e suas ameaças :i
água, ao solo, ao ar e à biodiversid3de.
Arl. 13. As disposiçõ.!s da pres.:ntc Lei se aplicam à totalidade do
lcrril6rio do Municlpio de Pato Branco, Biado do Paraná e devem ser
integradas ao l'lano Dir.:lor Municipal, para todos os efeitos.
Arl. 14. Esta Lei entra cm 1•igor na dala de sua publicação.
Esta Lei é d.: autoria do Ver.:ador José Gil5on Feitosa da Sih·a.
Gabinclc do Pc.:fcito, 29 de agosto de 2017.
AUGUSTTNHO ZUCCHI
Prefeito
Publk3do por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentlílcador:CF7E70B9
Ma léria publicada no Diário Oficial dos Municlpios do Paraná
nodiaJ0/08/2017. Edição 1328
A verificação d e autenticidade da matéria µode ser feita
infom1nndo o código identificador no site:
htlp:f/www.diariomunicipaLcom.br/arnpl
hllp:/lwww.diariomunlcipat.eom.br/amp/maleria/CF7E7089 212
• ~~~~~/P~$Uµ'u-JR'
PROJETO DE LEI Nº 19/2017
RECEBIDO EM: 7 de março de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para
o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na
atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água
com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de
xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica -
fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da competência municipal, bem como
profbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de
produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação,
destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o
fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e
similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Pato Branco, no
Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.
(exploração do solo - contaminação)
AUTOR José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de março de 2017.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 27 de março de 2017
RELATOR: Marines Boff Gerhardt - PSDB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 1° de junho de 2017
RELATOR: Fabrício Preis de Mello- PSD
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de junho de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de julho de 2017 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda modificativa.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari-PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de agosto de 2017-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza
- PSD, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari-PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 671, de 8 de agosto de 2017.
SANÇÃO: Lei nº 5008, de 29 de agosto de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6963, de 30 de
agosto de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ edição nº 3028, de 30 de
agosto de 2017.
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NÃO
FRACKING UMA AMEAÇA AO FUTURO DO BRASIL
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Ofício nº 209312017
Curitiba, 18 de setembro de 2017.
Câmara de Vereadores do Município de PATO BRANCO, Paraná.
Excelentíssimos Senhor Presidente da Gamara Municipal CARLINHO ANTONIO POLAZZO.
Exc.e1entlssimos Senhores Vereadores Municipais. CLAUDEMIR ZANCO, FABRICIO PREIS DE
MELLO, JOECIR BERNARDI, JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA, MARCO ANTONIO AUGUSTO
POZZA, MARINES BOFF GERHARDT, MOACIR GREGOLIN, RODRIGO JOSE CORREIA,
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN, VILMAR MACARI.
A 350.org é uma organização sem fins tumativos internacional fundada em
2008 com objetivo de construir um movimento climático global. Tem presença em mais de
250 pafses do mundo e na Arnérica Latina sua sede é situada em Curitiba. Parélflá, e conta
com grupos distribuídos em 12 estados brasileiros e 9 pafses da região.
A CQESUS - C~~lizão Não F~çking Btêfl$il pêiQ Ctimr;1. Agua ~ Vida foi
fundada em 2013 para informar, pesquisar e combater a técnica de fraturamento hidráulico
(Fr,ecking) no Bra$il e promover a prQteção da$ n~$erva$ hídrica$. É formada por c~ntena$
de sindicatos patronais rurais e de trabalhadores. academia cientifica brasileira e
internacional. organizações de energias renováveis. ONGs ambientaiistas. cfünátteas e
sociais, parlamentares federais, estaduais e municipais, prefeitos, empresários, juristas,
cidadãos e cidadãs de todas as classes sociais e econômicas do Brasil.
A Cooperlivre Arayara é uma organização sem fins lucrativos fundada
em 2001 que trabalha com base na carta da Terra, os Objetivõs de Desenvolvimento
Sustentável {SDGs) e os princípios do Pacto Global, conduzindo projetos, pesquisas e
atMdaaes que visam fortalecer as comunidades e culturas locafs. promover valores
humanos, programas de incentivo e projetos com acordos bilaterais e multilaterais,
~egurança a dlreitQ$ humano$ para çom1,mida.de$ em risco, pfanos de adaptação Gtim~tiGa e
transição para empresas e territórios. desenvolvendo planos de viabilidade micro e
9 l in~J ~ (cXOr=J..
COESUS ·fà ~-~-. :;~,- co.un.to ARA ARA
NÃU AAClll!VG n .. -' ~ -·
DIWm. -
t 1 l t11://y.•\Y\V.11.;;1ul.ro111.:-kh1ghr•1sll.t:o1n.hr
f:n1;11I: n0lnfr,;o,·kl11r.,br ~"ll®r.in,.11 coin
r<u;1 G;l~1>;11· Cal'fUho lulllor. 001. f'fouwrf,ll Ch1.:o
Mt 1ul(~s
V1 ~ Al<•gn: - l.:untlll;i - P.u;in.' - Dr;i"fl CIH•
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macroeconômica e criando soluções inovadoras e sustentáveis para o
desenvolvimento humano.
Assim, vêm conjuntamente a 350.org, a COESUS e a Arayara,
respeitosamente perante esta Casa legislativa, apresentar e justificar o encaminhamento do
da proposta de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou
licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso
de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia
em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos
gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonlfero e outros) pelos
métodos de fratura hidráulica - e refraturamento hidráulico - na esfera da competência
municipal, bem como prof be a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços,
empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento,
utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer
outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e
afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território"
deste Municlpio.
O fraturamento hidráulico é utilizado para realizar perfurações e extração
de gás, o chamado gás xisto, ou gás de folhelho, em inglês chamado de sha/e gas.
A profundidade das formações da camada de carvão metano - folhelho -
variam de 137m até para mais de 3.200m. A diferença entre essa técnica - nãoconvencional - e a perfuração convencional é que ela consegue acessar as rochas
sedimentares de folhelho no subsolo e, consequentemente, explorar reservatórios que antes
eram impossíveis de serem atingidos.
Através da tubulação instalada, é injetada uma mistura de imensa
quantidade de água (limpa) e solventes químicos com potencial cancerígeno
comprimidos.
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A grande pressão provoca explosões que fragmentam a rocha. Para que o
buraco não se feche novamente, são injetadas enormes quantidades de areia, que
supostamente evitam que o terreno ceda ao mesmo tempo em que permite, por sua
porosidade, a migração do gás a ser extraído.
Essa fase do processo, em espedfico, comprovadamente causa abalos
sísmicos em regiões que nunca antes tinham sido afetadas por esse tipo de
fenômeno.
Fluídos de fraturamento usados que retornam à superfície são muitas
vezes referidos como flawback, e estes resíduos são normalmente armazenados em
lagoas abertas ou tangues no local do poço antes da eliminação, gerando assim
contaminação das águas de superfície, do solo. ar e lençóis de água subterrânea.
Além dos impactos ambientais, a saúde das pessoas nos locais onde a
técnica já acontece está irreversivelmente afetada, além das atividades agrícolas e
agropecuárias, que foram fulminadas.
A cidades por onde o Fracking passou sob a falsa promessa de
desenvolvimento econômico-social, quando do esgotamento da fonte de exploração e a
saída das empresas exploradoras dos territórios, tornaram-se "cidades fantasma", sem
população, sem comércio, sem produção, sem vida, tanto que são vários os palses que
vem proibindo o uso da tecnologia.
Primordialmente, importa dizer que em 16.12.2014, o Ministério Público
Federal ajuizou Ação Civil Pública em face da Agência Nacional de Petróleo,
Petrobras e outras empresas, com vistas a suspensão e impedimento da exploração
do gás de folhelho com o uso da técnica de fraturamento hidráulico - fracking - na
região Oeste do Estado de São Paulo, em razão do risco apresentado pela 12ª Rodada
de Licitações realizada pela ANP.
Tendo como fundamento a proteção do ambiente (recursos hídricos, meio
físico, flora, fauna e biodiversidade em geral), da saúde humana e atividade econômica
COESUS
COAU7ÀO
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regional, dada a alta lesividade da atividade, já proibida em diversos países do mundo,' .Q
juízo da 5ª Vara Federal em Presidente Prudente, SUSPENDEU os contratos de
concessão e os efeitos decorrentes da 12ª rodada de Licitações, fixando multa de 150
mil reais em caso de descumprimento, sem contar a responsabilidade civil por danos
ambientais. a responsabilidade penar e a responsabilidade por improbidade
administrativa. decisão vigente até o presente momento.
Daí já se vê a realidade que a população passa a ter de enfrentar para
ver-se livre dos comprovados impactos negativos da atividade de fracking, luta que iá
conta com o apoio do Ministério Público Federal, Estados, mais de 350 Municípios no
Estado do Paraná - que já aprovaram leis no mesmo sentido desta então apresentada,
fazendo uso de suas atribuições constitucionais e legais -, além da sociedade civil
organizada, que será incansável na empreitada pela preservação da vida.
O Fracking, portanto, traz consigo uma série consequências que são de
interesse do Município impedir, e são elas, em apertada síntese:
• Danos ambientais que são caracterizados como de
INTERESSE LOCAL do Município, como a contaminação das
águas de superflcie, ar, solo e abalos sísmicos;
• Prejulzos ao utilizar as vias públicas municipais para tráfego de
caminhões de grande porte e com potencial de causar graves
acidentes, de igual INTERESSE LOCAL;
• Prejuízos à saúde da população local, que, em massa, buscará o
serviço público municipal de saúde, também denotando o
INTERESSE LOCAL;
• O desastre socioeconômico, já que o fracking contamina a água
para consumo humano e animal, esteriliza a produtividade das
terras e acaba com a vida no espaço territorial no seu entorno,
forcando a migração da população afetada e consequente
liquidação do Município enquanto ente federado, tudo isso,
também de incontestável INTERESSE LOCAL
O tema merece, data maxlma venia, criteriosa análise desta Câmara
de Vereadores e para oportuna votação e aprovação em plenário.
f~OJ~SIJS \.~~·1;~
NÃO co.w7..lo PMCHIJllG º
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Anexos ao presente ofício, encontram-se a proposta de Projeto de Lei,
bem como estudo jurfdico realizado com vistas a garantir constitucionalidade e legalidade da
proposta, fornecendo fundamentos sólidos ao debate nesta respeitável Casa.
Colocamo-nos à inteira disposição para esclarecimentos, palestras,
mobilização social pacífica e outras atividades que se mostrarem necessárias a aprovação
da presente proposta e ao final, a PRESERVAÇÃO DA VIDA neste Município.
Requeremos, pois, seja distribuído o presente oficio aos demais
vereadores desta casa, a presente proposta apresentada, discutida amplamente com
a sociedade interessada e APROVADA para posterior encaminhamento ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, para oportuna sanção.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Cordialmente. /~~ ~- ~ ~ i . -
Dr. Prof. EnQ. Juliano Bueno de Ar6újo
Coordenador geral da COESUS- Coalizão Não Fracking Brasil pelo Clima,
Agua e Vida.
Nicole Figueiredo de Olivétrã
fJ_\ t"~~J...'rl-l... -- - - - - ~
Diretora da 350.org Brasil e América Latina. e coordenadora nacional da
COESUS - Coalizão Não Fracking Brasil pelo Clima, Água e Vida.
*** Solicita-se ao Presidente da Câmara de vereadores e ao secretario a
distribuição deste oficio aos demais vereadores desta casa.
(~OESUS
. COALIZÃO
NÃO PBACHING
DRASIJ.
ARA~ -·~
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e ~ ~1~A\f~llUIDSIIf/J.'fUfil ~,~M@~~-~
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o
tráfego de veiculas em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na
atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água
com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não ·convencionais (gás de
xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - e refraturamento
hidráulico - na esfera da competência municipal, bem como prolbe a instalação, reforma ou
operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização,
transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária
de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento
hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e
radioativos, em todo o território do l' • l~Jl@ ®'lli.@ lit!}~, ... ,,t @:{~ - - :.
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Art. 1º. Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de competência
municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o solo com a
finalidade da exploração e/ou explolação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto,
gás metano carbonlfero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - e de
refraturamento hidráulico.
§ 1° -Além do método previsto no deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades
de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de superfície e
subterrâneas, causar acidentes ambientais, causar danos à saúde da população e/ou perda de
biodiversidade, provocar prejuízos sociais e econômicos ou degradar o meio ambiente, em
especial através de metais pesados e radioativos.
§ 2° - Estão isentas da proibição a que se refere o parágrafo primeiro os produtos necessários
para as práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados pelos órgãos
competentes, na forma da lei.
Art. 2°. Fica proibido o tráfego de veículos automotores ~i<~(·~t!rc:g cftoi wftifüJ tilifü~
ihfMiGos ou transportando equipamentos e produtos qulmicos e radioativos, em especial
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aqueles destinados à exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de
xisto, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - e de
refraturamento hidráulico - nas vias públicas municipais, urbanas, rurais e vicinais e respectivas
faixas de domínio.
Art. 3°. Fica proibida a outorga e o uso de águas de superflcie com a finalidade da exploração
e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonífero e
outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico - e de refraturamento hidráulico-, bem como
atividades que envolvam metais pesados e radioativos que apresentem riscos de
comprometimento dos recursos hldricos.
Art. 4°. Fica vedada a concessão da anuência do Município em licenciamentos, alvarás e
outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em autorizações ou licenciamentos
de atividades, empreendimentos, obras e serviços de exploração e/ou explotaçáo de gases e
óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonrfero e outros) pelos métodos de
fraturamento hidráulico - e de refraturamento hidráulico -, bem como atividades que envolvam
metais pesados e radioativos que apresentem riscos de comprometimento dos recursos
hídricos.
Art. 5°. Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação de gases e
óleos não convencionais (gás de xisto, gás metano carbonlfero e outros) pelos métodos de
fraturamento hidráulico - e de refraturamento hidráulico.
Art. 6°. Fica proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas formas, em
especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e/ou explosivos,
bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou efetivamente, oferecer
risco à vida, à Integridade flsica e. a prédios e construções, públicos ou privados, a estruturas
naturais e a monumentos históricos e ainda às atividades agrosilvopastoris e de piscicultura, à
fauna silvestre ou de qualquer forma afetar a biodiversidade ..
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Art. 7°. Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades, serviços,
empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento,
utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos ou quaisquer
outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins,
gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos.
Art. 8°. O Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de .............. , no Estado do
............ , intentarão acordos com os Municlpios limítrofes e com os demais Municípios que
inlegram as mesmas Bacias Hidrográficas, buscando a cooperação no sentido da proteção dos
recursos naturais, dos ecossistemas e dos processos ecológicos essenciais, bem como do
desenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida, ampliando o território livre
do fraturamento e refraturamento hidráulico, com vistas à substituição gradativa dos
combustlveis fósseis por formas de energia limpas e renováveis.
Art. 9°. O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os infratores às sanções
administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente, em especial as previstas na Lei
federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá oulras
providências e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo para
apuração dessas infrações e dá outras providências, ambos com alterações posteriores, sem
prejulzo da aplicação de outras normas legais.
Art. 10. O descumprimento da proibição prevista no Artigo 6° da presente Lei importará na
aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), além da
apJe~nsão dqs caminhões vibradores sísmicos e demais equipamentos e instrumentos
utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais cominações
administrativas, civis e penais pertinentes.
C~Ol~SUS ----fÃ~@}li~ COAUZÃO ARA ARAA
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§ 1º -As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos caminhões apreendidos, em
valor diário mfnimo por caminhão de R$ 10~000,00 (dez mil reais), correrão por conta de seus
proprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores da responsabilidade pelo seu uso na
área do Municfplo.
§ 2° - Os valores das multas serão corrigidos pelo maior fndice oficial em vigor.
Art. 11. A aplicação e a fiscalização desta Lei são de competência originária dos órgãos
municipais do meio ambiente, da agricultura e abastecimento, da saúde e de estradas e de
trânsito, que atuarão em conjunto com a Defesa Civil, sem prejuízo dos deveres e obrigações
legais dos demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais, tanto da Administração
direta quanto das Autarquias e demais Instituições da Administração indireta.
Parágrafo único - Os recursos das multas aplicadas pelo descumprimento desta Lei serão
destinados preferencialmente aos Fundos Municipais de Saúde, de Educação, de Agricultura,
de Meio Ambiente e à Defesa Civil.
Art. 12. Os programas de educação e conscientização agrícola, de saúde, de defesa·civil, e de
mudanças climáticas, formais ou informais, incluirão no seu conteúdo informações sobre os.
riscos sociais e econômicos do fraturamento hidráulico e suas ameaças à água, ao solo, ao ar
e à biodiversidade.
Art. 13. As disposições da presente Lei se aplicam à totalidade do território.do Município de
........... ,., ~'fl:J@:~ (otul ···•··-••«n e devem ser integradas ao Plano Diretor Municip~I. para to~os os
efeitos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispos~ções em
contrário.
1"ílmit.êlt~@(Q_!;.',~ ........ (:rrn .. ,, cm· ., .... ,.. ~[:.'~JíJl?.
Assinaturas
f~Ol~SUS
COAUÚO
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GOVERNO 00 ESTADO
Ofício nº 1141/2017/IAP/GP Curitiba, 20 de outubro de 2017.
Prezado Senhor,
Em atenção ao contido no Oficio nº 374/2017 datado 09 de maio de 2017 e
protocolado sob nº 14.672.765-4, referente ao Projeto de Lei 19/2017, encaminhamos
cópia do Parecer Técnico IAP nº 013/17 exarado pela Diretoria de Monitoramento
Ambiental e Controle da Poluição - DIMAP, e do Parecer Jurídico nº 00510/2017
exarado pela Diretoria Jurfdica deste IAP.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos estimados votos de
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná.
Ao Senhor,
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Araribóia, 491
CEP: 85.501-262 - PATO BRANCO/PR
JA
Rua Engenheiro Rebou~as, 1206 l 80215 100 ICuriUb11IParaná1 Fone [4113213 3700I Fax[4 l)3333 6161 www.pr.gov.br/lap
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(jj/f IA P J!!) INS1g~~:!'~7N1Al
DIRETORIA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E CONTROLE DA POLUIÇÂO-DIMAP
PARECER TÉCNICO IAP N.0 013/17- DIMAP
INTERESSADO: DIJUR
ASSUNTO: Câmara Municipal de Pato Branco - Fracking
PROTOCOLO: 14.672.765-4
A extração do gás de xisto pode gerar riscos e danos ao meio ambiente, principalmente
a poluição da água, usada em quantidades colossais na técnica de exploração chamada de
faturação hldraulica (do inglês, "hydraulic fracturlng", ou simplesmente "fracklng").
Na esteira do desenvolvimento dessa indústria, que além dos EUA, já ganhou escala
comercial no Canadá, cresce o número de estudos que relacionam o método de fraturação a
graves problemas ambientais. Conheça a seguir os principais riscos já identificados.
1. CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA
A técnica de extração do gás não convencional consiste na injeção de toneladas de á!iJUª
misturadas a produtos qulmicos e areia para gerar fraturas na rocha. Toda a água usada no
processo de e>etração retorna â superflcie, polulda por hidrocarbonetos e por outros
compostos e metais presentes na rocha e pelos próprios aditivos qulmlcos.
Além do risco de contaminação de áreas vizinhas, o processo pode permitir que os gases
acumulados nas rochas atinjam aqulferos. Um estudo feito por cientistas da Universidade
Duke, da Carolina do Norte, encontrou nlveis elevados de metano e etano em mais de 100
poços privados que abastecem as casas situadas na bacia de gás de xisto de Marcellus, no
nordeste da Pensilvânia e no sul do estado de Nova York.
As concentrações de metano na água potável das residências situadas a menos de um
quilômetro dos locais de perfuração eram, em média, seis vezes maiores às da água das
casas que estavam mais distantes, enquanto as concentrações de etano eram 23 vezes
superiores.
2. TREMORES DE TERRA
Estudos recentes também relacionam a Injeção de água residual no subsolo ao aumento da
ocorrência de tremores no pais. Um deles, realizado pelo Serviço Geológlco dos EUA (USGS
) Jndica que o numero de terremotos aumentou dramaticamente ao longo dos últimos anos,
na região central e leste do pais.
Mais de 300 terremotos acima de magnitude 3,0 ocorreram a cada três anos entre 2010-
2012, em comparação com uma taxa média de 21 eventos por ano, observadas entre 1967 e
2000. Os cientistas da USGS. descobri.ram que em alguns locais o aumento da atividade
slsmica coincide com a injeção Me efluentes em poços de descarte.
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Um segundo estudo, feito pelo Earth Observatory da Universidade de Columbia, em Nova
York, indica que pelo menos metade dos teuemotos de magnllude superior a 4,5 que
atingiram o interior Estados Unidos na úlllma década ocorreram perto dos focais de injeção
de fluidos.
A suspeita é de que o aumento da atividade em poços de gás natural alterou tensões em
áreas suscetíveis a terremotos, aumentando a pressão de poros fluidos nas rochas
subterrâneas, lubrificando falhas pré-existentes e deixando-as mais propensas à ruptura.
3. MORTANDADE ANIMAL
Os efluentes do fraturamento hidráulico são apontados como a causa da morte de espécies
aquáticas em rios de Kentucky próximos à áreas de exploração onde foram verificados
vazamentos.
Esludo realizado pelo USGS e o Serviço de Pesca e Vida Selvagem Americano (Flsh and
Wildlife Service) mostra que os fluidos liberados no ambiente degradaram a qualidade da
água ao ponto de causar lesões nas guelras dos peixes e no flgado e baço.
4. EMISSÕES FUGITIVAS DE METANO
Apesar de poluir menos que o carvão, a extração de gás de xisto pode emitir na atmosfera,
de maneira fugitiva, volumes nada desprezíveis de metano, um gás efeito eslufa 20 vezes
mais potente que o C02.
Embora os Estados Unidos tenham visto suas emissões globais de gases efeito estufa
declinarem com a expansão dessa fonte na matriz energética, em cidades onde ocorrem
operações de fracking, tem se verificado um aumento das emissões de metano.
Vazamentos na exploração de petróleo e gás, na produção e no processo de distribuição são
suspeitos de ser uma das principais fontes de emissão desse gás.
Curitiba, 07 de Agosto de 2017
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PARECER JURÍDICO N~ 00510/2017/IAP/DIJUR
PROTOCOLO: 14.672. 765-4
INTERESSADO: Instituto Ambiental do Paraná
ASSUNTO: Parecer sobre o Fracklng
GOVERNO DO ESTADO
O presente protocolo anexado ao SID de nº 14.672.765~4 foi
encaminhado para esta Diretoria Jurfdica. a fim de que fosse analisada a extração
do gás de xisto, a qual pode gerar riscos e danos ao meio ambiente,
principalmente a poluição da água, usada em quantidades colossais na técnica de
exploração denominada faturação hidráulica ou "fracking".
Tendo em vista o posicionamento da Diretoria de Monitoramento
Ambiental e Controle da Poluição - DIMAP, bem como demais justificativas no
presente protocolo, opina esta Diretoria Jurídica, que no presente momento, a
exploração de gás de xisto pelo método fracking não deverá ser utilizado no
Estado do Paraná.
Diante do expqsto, comunique-se aos interessados do presente
assunto. a fim de dar a publicidade necessária.
É o Parecer.
Curitiba, 19 de Selembro de 2017.
Rua Engen heiro Rebouças, 1206 1802 15 100 J Curitiba J P.-irilná 1 Fone [41) .1.2 13 J700 f Fax f4 I) 3333 6 16 1 w ww.pr.gov.br/iap