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materia nº 126/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2018
Date 2018-07-11
EmentaInstitui o Programa “Tempo de Despertar” que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilidade dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-14 Recebimento de Substitutivo — Recebido o Substitutivo ao PL 126/2018 pelo Departamento Legislativo e encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer. Tramitação Completa Vide: Matéria anexada - SUB 126/2018
2018-07-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-07-11 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
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O vereador Rodrigo José Correia· PSC, no uso de suas prerrogativas legai~ ~ 
e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguintl-' ~ 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº .JJ.6./2018 
Institui o Programa "Tempo de Despertar" que dispõe 
sobre a reflexão, conscientização e responsabilidade 
dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos 
de homens e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, o 
Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, conscientização e 
responsabilização dos autores de violência e grupos reflexivos de homens nos casos de 
violência doméstica contra as mulheres. 
Art. 2° O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos principais a 
conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e redução dos 
casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres. 
Art. 3° O Programa 'T empo de Despertar" tem como diretrizes: 
1 - a conscientização e responsabilização dos autores de violência, tendo 
como parâmetro a Lei Federal nº 11 .340, de 7 de agosto de 2006; 
11 - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as 
mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação; 
Ili - a desconstrução da cultura do machismo; 
IV - o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência 
doméstica; 
V - a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no 
encaminhamento dos autores da violência. 
mulher; 
mulher; 
Art. 4° O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos: 
1 - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a 
11 - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra a 
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l!l ~~ i'i: · RuaArariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PGR 4/ 2018 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Ili - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção alternativa à 
violência para a resolução de problemas e conflitos familiares; 
IV - evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra 
a mulher; 
V -:- promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder 
Judiciário e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o 
enfrentamento à violência praticada contra a mulher; 
VI - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que 
diz respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher; 
VII - promover a ressocialização de modo a melhorar os relacionamentos 
familiares e profissionais. 
Art. 5° Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra 
a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou 
processo criminal em curso. 
violência que: 
Parágrafo único. Não poderão participar do Programa os homens autores de 
1 - estejam com sua liberdade cerceada; 
li - sejam acusados de crimes sexuais; 
Ili - sejam dependentes químicos com alto comprometimento; 
IV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos; 
V - sejam autores de crimes dolosos contra a vida. 
Art. 6° A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão 
decididos em conjunto com a Municipalidade, Poder Judiciário e Ministério Público. 
Art. 7° O Programa será composto e realizado por meio de: 
1 - Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por 
profissionais habilitados para desempenhar esse papel; 
li - palestras expositivas ministradas por convidados com notório 
conhecimento sobre os temas abordados; 
Ili - discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado; 
IV - orientação e assistência social. 
Art. 8° O Programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por 
uma equipe técnica composta por psicólogos, assistentes sociais e especialistas no tema, a 
ser formada por indicação representantes ·do Poder Público Municipal de Pato Branco, do 
Ministério Público e do Poder Judiciário. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal participará na elaboração do 
Programa por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social - CREAS e Centro de Referência da Assistência Social 
-CRAS. 
Art. 9° As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
111.'l:~ .,... 111 r.,?}: " 'tif . : 111 · · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \vww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PGR 4/2018 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Art. 1 O. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias contados a partir da data de sua publicação oficial. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 1 O de julho de 2018. 
R~~ C1J k,~2 Q Rodri José Correia 
Vereador - PSC 
!!l 
~-. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PGR 4/2018 
~dmo4fi/~~h~árYIPukY$w4t / 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
JUSTIFICATIVA 
O projeto Tempo de Despertar- Ressocialização do Autor de Violência contra 
a Mulher tem objetivo de reduzir a reincidência da prática deste tipo de crime. 
O Tempo de Despertar tem como público-alvo homens que estejam 
respondendo a inquérito policial, procedimento de medidas protetivas, prisão em flagrante 
e/ou processos criminais em andamento, com exceção de agressores que estejam com sua 
liberdade cerceada, tenham praticado crimes sexuais, sejam dependentes químicos com 
comprometimento, portadores de transtornos psiquiátricos e autores de crimes dolosos 
contra a vida. 
Dados estatísticos do Núcleo de Combate à Violência Doméstica Contra a 
Mulher (Gevid) mostram que, entre 2014 a 2016, a reincidência passou de 65% para 2%. 
Entre as causas mais alegadas para as agressões estão o fato de terem 
presenciado violência contra a mulher na infância e por estarem sob efeito de álcool e/ou 
droga. 
A maior beneficiada pelo projeto Tempo de Despertar é a mulher já que a 
aproximação dos agressores com profissionais especializados que compõem a rede 
protetiva é indispensável para informá-los sobre a desigualdade de gênero, direitos das 
mulheres e os papéis que mulheres e homens desempenham atualmente na sociedade, 
numa tentativa de desconstrução do machismo. 
Ao ensejo da conclusão desse item vale frisar que além de membros e 
servidores do Ministério Público, o programa conta com atuação de magistrados, psicólogos 
e assistentes sociais, todos objetivando inibir a violência contra a mulher. 
R. nillufil e Q.b.hL ·n _ 
Rodrig osé Correia 
Vereador - PSC 
w~ 
mi(~ l!lts!'i'. Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
PGR 4/2018 
~Ô:fftu4a'Jkutir~á&!P~!fitanf'p Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
(1 
Municipal, o projeto de ... l~íl~í _,,~À._.,~" _,{""Z.=0"-1-(r"Zí""-._.21~)5"-'- __________ _ 
Pato Branco;ii..,..'!aJ ......... (z .... 1,~2 l~Q~-----------
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
fillr•"ilfil 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernard! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº ()). /2018 
Requer manifestação técnica a respeito do Projeto de Lei 
126/2018. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt- PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, se manifeste a respeito do Projeto de lei 126/2018, de autoria 
do vereador Rodrigo José Correia. 
A manifestação se faz nescessária para embasar parecer referente ao mesmo. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de jul/10 de 2018. 
;!; '11)1) / 1 fJ J JL r:1Jttú,,. ,:,,;,. ~. ·~/ <1.-(/v'q),o""'<l{ Mannes Boff Ger. 1 rdt 
PSDB j 
f,\\'5,JS'i 
l!I~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: '!:!.'f!['!."LCamarapatobranco.com.br - e-mail: legíslatívo(a)cama[fill'ª-tQQrfillÇQ_,QQ!Il,9J 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
~\ 
Pato Branco, 21 de agosto de 2018. r!,, Il 
t ~ 
Ofício nº 59/2018/DA 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexas as respostas relativas aos Requerimentos nº' b 
3, 4, 5.'Éi)7,, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2018, do Ofício nº 500/2018-DL, de 1º de agosto 
de 2018. 
Respeitosamente, 
?l 1") ~ 1&k:,1 Zolg. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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. ... ~~·1~• >~ "' . .. -. " 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estado do Paraná 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
OFÍCIO Nº. 499/2018 SMS Pato Branco, 16 de agosto de 2018. 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARDI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Resposta do Ofício 500/2018 -Câmara Municipal 
Exmo. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar: 
Requerimento 02: Segue anexo parecer solicitado. 
Requerimento 14: Segue anexo listas solicitadas. 
Sendo o que se cumpria para o momento, certa da costumeira 
compreensão, agradecemos a atenção dispensada. 
Rua P,ir.má, 340 - Ccnh·o 
CF.P 85.501-090 
CNPJ 80.872.-176/0001 -51 
'100 0Gn , f"'\ \. \.. fl · Marçta Fet11aniles ãe'"' Carvalho 
Secnétarlà'fv'lunicipal de Saúde 
P;ito Brilnco 
Te l/ F,1x (0'*46) :1902-1276 
Parnn{I 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Sec.-el:airia de Saúde 
CAPS li CENTRO DE AT~NÇÁO 1>$!COS~OCIAl 
~"'T.~:!t!!hl!lf!l!'L!':fuü 
OFICIO Nº 098/2018 Pato Branco, 16 de agosto de 2018 
Em atenção ao requerimento n 02/2018, referente a manifestação 
técnica a respeito do Projeto de Lei 126/2018, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia, solicitamos, a possibilidade da realização de uma reunião para um maior 
entendimento do programa "Tempo de Despertar". Assim, sugerimos que esta reunião 
seja articulada entre Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de 
Assistência Social por entender que é de suma importância a união das duas políticas 
públicas para o enfrentamento das situações de violações de direitos do município. 
Aguardamos com brevidade a resposta a esta solicitação, nos 
colocando à disposição para o que se fizer necessário. 
Exmo Sr. 
Joecir Bernardi 
Respeitosamente 
SiÍva~ira Assistente Social- CRESS/PR 6527 
Chefe do Setor de Atendimento Psicossocial 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Itacolomi, 1579, Centro- CEP- 85505-050 - Fone: (46) 3213-1724- Pato Branco - PR 
Email: caps@patobranco.pr.gov.br 
[!]~,. (!) 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
GAbinete ela Verear/ora Marines Boff Gerl1ardt- PSDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 298/2018 
Requer sejam oficiados a Secretaria Municipal de 
Educação e Secretaria municipal de Assistência Social 
convocando para reunião sobre o projeto de Lei 126/2018 
a ser realizada dia 10 de setembro as 16 h. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt- PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requere sejam oficiados a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria 
Municipal de Assistência Social convocando para reunião a ser realizada na câmara municipal com a 
comissão de justiça e redação para tratar do projeto de lei 126/2018 a ser realizada dia 1 O de setembro 
as 16h. 
Tal reunião se faz necessário para possíveis ajustes que tenham que ser realizados no 
referido projeto e de fundamental importância para que a vereadora como relatora possa exarar 
parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 04 de setembro de 2018. 
~Jjf~: 
[fü .. ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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~>" : !!li'> . 
El.tado do Parnn:í 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, especialmente o § 4° do Art. 132, submete à apreciação dos nobres 
pares, o seguinte SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 126/2018: 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 126/2018 
Institui o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a 
reflexão, conscientização e o atendimento por parte da rede 
aos autores de violência doméstica contra as mulheres. 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, o 
Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, conscientização e o 
atendimento por parte da rede aos autores de violência doméstica contra as mulheres. 
Art. 2° O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos principais a 
conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção na busca da redução 
dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres. 
Art. 3° O Programa "Tempo de Despertar" tem como diretrizes: 
1 - a conscientização e reflexão dos autores de violência, tendo como 
parâmetro a Lei Federal nº 11 .340, de 7 de agosto de 2006; 
li - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as 
mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação; 
Ili - a desconstrução da cultura do machismo; 
IV - a prevenção à violência contra as mulheres, com ênfase na violência 
doméstica; 
V - a participação da Delegacia de Polícia, do Ministério Público e do Poder 
Judiciário no encaminhamento dos autores da violência para o programa junto ao CAPS. 
Art. 4° O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos: 
1 - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra 
mulher; 
li - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra 
as mulheres; 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com .br 
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Eslado tio Parnná 
Ili - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção alternativas 
à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares; 
IV - promover a integração entre Município, Delegacia de Polícia, Ministério 
Público, Poder Judiciário e sociedade civil, visando sempre o enfrentamento à violência 
praticada contra a mulher; 
V - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que 
diz respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher; 
VI - promover o fortalecimento do papel do homem na família e na 
comunidade. 
Art. 5° Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra 
a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou 
processo criminal em curso encaminhados pela Delegacia de Polícia, Ministério Público e 
Poder Judiciário. 
Art. 6° A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa será 
decidido pela Municipalidade. 
Art. 7° O Programa será composto e realizado por meio de: 
1 - Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido pelo Centro 
de Atenção Psicossocial - CAPS em grupos ou individualmente se necessário; 
li - palestras expositivas e orientações ministradas por convidados com 
notório conhecimento sobre os temas abordados a serem executados pelos técnicos do 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. 
Art. 8° O Programa será anualmente reavaliado pelas Secretarias 
responsáveis. 
Parágrafo urnco. O Executivo Municipal participará na estruturação do 
Programa por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de 
Assistência Social, onde o atendimento das vítimas será realizado pelo CREAS e o 
atendimento aos agressores será realizado pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS. 
Art. 9° As despesas decorrentes da execução dessa Lei ocorrerão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 1 O. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 13 de setembro de 2018. 
~ c·.QN-t 9,: h__ 
Rodfi9José Correia 
Vereador - PSC 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: wwv1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr 
(!]/{ -- (!] r; ~: '. ~f-~ l!l!\.~"';i!f 
Estado tio Parnn(i 
JUSTIFICATIVA 
Após alguns apontamento pelos profissionais da Secretaria Municipal de 
Assistência Social e da Secretaria Municipal de Saúde visando a melhor aplicabilidade do 
Projeto "Tempo de Despertar" optei por propor o presente substitutivo ao Projeto de Lei 
126/2018. 
Pato Branco, 13 de setembro de 2018. 
~ C.fl!>Nuo . R0Cífí90(;sé Correia 
Vereador - PSC 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carn arapatobranco.com.br 
- - ------- . ,\ . 
\"\ ,· J .... \ '" 1 --
Oficio nº 95/2018 Pato Branco, 1 O de Setembro de 2018 
Assunto: Resposta ao ofício nº 589, requerimento nº 298 
Senhor: 
Em relação ao Projeto de Lei nº 126/ 2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, 
que institui o Programa "Tempo de Despertar" que dispõe sobre a reflexão, conscientização e 
responsabilidade dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homen s, por 
trabalhar com crianças de a té o quin to ano do Ensino Fundamental, a Secretaria Municipal de 
Educação poderá: 
- auxiliar na elaboração de um plano de ação; 
- disponibilizar espaços para reuniões; 
- encaminhar convites para as ações das secretarias de Saúde e de Assistência Social, que 
tratam ma is especificamente destas demandas. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
Joecir ílcnrnnli 
Presidente da Câmara de Vereadores 
PATO Ul~ANCO - PR 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Palo Branco/PR · Rua Caramuru, 27 1- 85.501-064 - Palo Branco - Paraná · (<1 613220 - 1555 -
,.-,.. r- n rf ,,,..,,,. .,, ...,r,;\ ,..-. 1 .... 1•..-, .. r...,, ..,,.- ... ,..,, 1-. .,; 
Ili 
r?âulfi/IO /~k~l~~~/Bw~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 6u.U~li:TU.T; \J O Fro 
Municipal, o projeto de t.-e_,· 1\1 g 1
/z6 IZ.O L€· . 
Pato Branco, rtt/01 /?AJIK l 
jL es u:utJ., Boff ~:t G ha J~~lf - PSDB 
Presi ent 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 126/2018 
Autor: Rodrigo José Correia - PSC 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Institui o Programa "Tempo de Despertar" que dispõe sobre a reflexão, 
conscientização e responsabilidade dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos 
de homens e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a provação do 
douto plenário desta Casa de Leis para o Programa "Tempo de Despertar" que dispõe 
sobre a reflexão, conscientização e responsabilidade dos autores de violência doméstica e 
grupos reflexivos de homens e dá outras providências. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa tem como objetivo 
homens que estejam respondendo a inquéritos policiais, procedimentos de medidas 
protetivas, prisão em flagrante e/ou procedimentos criminais em andamento. 
O público alvo precisa de ajuda para tentar ser inserido novamente no seio familiar, 
porem sem nenhuma ajuda de especialistas, isso se torna praticamente impossível e muito 
provavelmente haverá reincidência no delito cometido. 
Com a ajuda de profissionais da Secretaria Municipal de Assistencial Social e da 
Secretaria Municipal de Saúde o projeto foi estudado e exaustivamente debatido, por este 
motivo entendemos que o mesmo encontra-se apto a ser aprovado e colocado em prática 
pelas secretarias acima citadas. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
fjl~~á&/7'~91~ Estado do Paraná 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 14 de setembro de 2018. 
Carlinho Ant 
J1 'µa /M) 4o~f- s Boff ~~~r - PSDB 
Presidente - Rei tora 
Moacir ~ - PMDB 
~!~~º 
R.M~~'AJ O.. Rodrigo JóSé Correia - PSC 
~ 1 ) 
Ronalce Moac D')f)rlíiavan - PP 
Membro Memifo 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
r?â#w/Ul/k.nic~~áe--/Pdb /YJw4i~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo va e jíi--ru-r1 · vo lt1J Q Municipal, o projeto de Ji 6 , ~ l26/201g . . 
Pato Branco, &:Jlifl / -ZO/f(. ~ .. 
/ /Z"µ 
Vilmar Maccari 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
Ofício nº 72/2018/APM 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Pato Branco, 19 de setembro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexos, os documentos abaixo descritos: 
• Memorando nº 382/2018, de 17 de setembro de 2018 da Secretaria de 
Assistência Social, referente a Proposição nº 552/2018 do Ofício nº 193/2018; 
• Memorando nº 02/2018, de 12 de setembro de 2018 da Secretaria de 
Assistência Social, referente a Proposição nº 552/2018 do Projeto de Lei nº 126/2018. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
--
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MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 385/2018 Pato Branco, 12 de setembro de 2018. 
Da: Secretaria ele Assistência Social 
Para: Gabinete do Prefeito - A/C Cristina Piacentini - - - Assunto: Resposta relativa ao requerimento 02/2018 ----
Senhor Prefeito, 
Considerando o recebimento do requerimento 02/2018 para manifestação técnica a 
respeito do projeto de Lei 126/2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, temos a informar que 
o legislativo nos convidou para debatermos o programa "Tempo de Despertar" no dia 10/09/2018, na 
Câmara Municipal. 
Segue o texto do Projeto de Lei com as alterações sugeridas por esta Secretaria de 
Assistência Social, o qual por parte desta pasta não haverá impacto financeiro e orçamentário. 
Atenciosamente, 
au./L,'--" . Anne Cristine Gomes da Silva Cavali 
Secretária de Assistência Social 
Rua Teófilo AugusJo Lo!ola, 264 • Bairro Samlmgaro CEP. 85 502-480 · Fone: (0•16) 3225-5544 - Email. admsocial@palobranco.pr.gov.br 
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~~~?, ~~ q . 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Assistência Social 
ALTERAÇÕES SUGERIDAS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Tnstitui o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, 
conscientização e o atendimento por parte da rede aos autores de 
violência doméstica contra as mulheres. 
Art. 1 º Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná o Progrnma 
"Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, conscientização e o atendimento por parte da rede 
aos autores ele violência doméstica contra as mulheres. 
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos principais a 
conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção na busca da redução dos casos de 
reincidência de violência doméstica contra as mulheres. 
Art. 3º O Programa "Tempo de Despertar" tem como diretrizes: 
I - a conscientização e reflexão dos autores de violência, tendo como parâmetro a Lei 
Federal nº. 11 .340 de 07 de agosto de 2006; 
11 - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em 
todas as suas formas e intensidades de manifestação; 
Ifl - H desconstrução da cultura do machismo; 
J V - a prevenção à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica; 
V - a participação da Delegacia de Polícia, do Ministério Público e cio Poder Judiciário 
no encaminhamento dos autores da violência para o programa junto ao CAPS. 
111 ulheres; 
Art. 4° O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos: 
I - promover o acompanhamento e reflexão cios autores de violência contra mulher; 
II - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as 
llf - promover um ambiente refl exivo que favoreça a construção alternativas à violência 
para a resolução de problemas e conflitos famil iares; 
IV - promover a integração entre Município, Delegacia de Polícia, Ministério Público, 
Poder Judiciário e sociedade civil, visando sempre o cnfrentamento à violência praticada contra a 
mulher; 
V - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito a 
sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher; 
VI - promover o fortalecimento cio papel do homem na família e na comunidade. 
Art. Sº Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher c 
que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protctiva e/ou processo criminal cm curso 
encaminhados pela Delegacia de Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário. 
Art. 6º A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa será decidido pela JVlunicipalidade. 
Arf. 7º O Programa será composto e realizado por meio de: 
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Oairro Sambugaro CEP. 65 502-480 · Fone· (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco p1.gov.br 
2 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Assistência Social 
J - Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido pelo Centro de Atenção Psicossocial -
CAPS em grupos ou individualmente se necessário; 
11 - palesh·as expositivas e orientações ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os 
temas abordados a serem executados pelos técnicos cio Centro ele Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS; 
Art. 8º O Programa sen\ anualmente reavaliado pelas Secretarias responsúveis. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal participará na estrnturação do Programa por meio da 
Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal ele Assistência Social, onde o atendimento das 
vítimas será realizado pelo CREAS e o atendimento aos agressores será realizado pelo CAPS- Centro 
de Atenção Psicossocial. 
Art. 9º As despesas decorrentes da execução dessa Lei ocorrerão por conta ele dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Al't. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados 
a partir da data de sua publicação oficial. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
3 
Rua Teófilo Auguslo Loiola, 264 · Bairro Sarnbugaro CEP: 65.502-480 · Fone: (046) 3225-5544 • Eniaíl: admsocíal@palobranco.pr.gov.br 
Es1ado cto Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei Substitutivo nº 126/2018 
SÚMULA: Institui o Programa 'Tempo de Despertar" que dispõe sobre a reflexão, 
conscientização e responsabilidade dos autores de violência doméstica e grupos 
reflexivos de homens e dá outras providências. 
Autor: Rodrigo José Correia - PSC 
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, instituir 
no âmbito do município de Pato Branco o Programa "Tempo de Despertar" que dispõe 
sobre a reflexão, conscientização e responsabilidade dos autores de violência 
doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências. 
O programa tem por objetivo a prevenção, combate e redução dos 
casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres. 
A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão 
definidas em conjunto com a Municipalidade, Poder Judiciário e Ministério Público. 
Conforme o que preconiza o parágrafo único do artigo 5º, são vedados 
a participar do Programa os homens autores de violência que: estejam com sua 
liberdade cerceada; sejam acusados de crimes sexuais; sejam dependentes químicos 
com alto comprometimento; sejam portadores de transtornos psiquiátricos; sejam 
autores de crimes dolosos contra a vida. 
A elaboração do projeto ocorrerá por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Cabe salientar que o projeto de lei em análise é de sun-1a importância, 
pois visa à prevenção e proteção às mulheres, segundo as estatísticas, são 
alarmantes os crescentes casos de crimes contra as mulheres. 
De antemão parabenizo o proponente da matéria, visto que este projeto 
vem a sornar e contribuir para que haja redução nas estatísticas de reincidência de 
violência contra as mulheres. 
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de setembro de 2018. 
Presidente - Relator 
l~/ 4'1-4~ Vílmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatohranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
rldHl///Kl/e/$8/nÚJ~Q~~ /Pâ/c/~~(}(J/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, p=lfe-~Ql ~~ .\ ~bb:.ol8 
Pato Branco, ~ 1 o \ C?..D l15. ' . 
José Gil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 126/2018 
Autor: Rodrigo José Carreira - PSC 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Institui o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, 
conscientização e o atendimento por parte da rede aos autores de violência doméstica 
contra as mulheres. 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa promover um programa de reflexão, conscientização 
e o atendimento aos autores de violência çontra as mulheres. Tudo isso, com o intuito 
de promover o acompanhamento desses autores, sua conscientização, a fim de 
promover um ambiente reflexivo, que favoreça a integração da família e valorização da 
mulher. 
Apenas homens autores de violência doméstica que estejam com inquérito 
policial, medida protetiva e/ou processo criminal poderão participar do Programa. O 
Executivo participará da organização e promoção do evento, por meio da Secretaria 
de Assistência Social, Saúde e Educação, em conjunto com a Delegacia da Mulher, o 
Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 03 de outubro de 2018. 
Gilson 
/JP7/ 
Ami ~~noski Membro 
Rua Arari 1 ia, 491 Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Pato 13rnnco Paraná 
-mail: legislativo@camara patobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
MUNICÍPI O DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 81/2018/APM Pato Branco, 17 ele outubro de 20·18. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexo o Parecer Técnico dos Projetos de Lei abaixo descritos: 
• Memorando nº 140/2018, ele 16 de outubro ele 201 8 da Secretaria de Educação e 
Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 235/201 6, que autoriza o Executivo Municipal a 
Instituir "Projeto Piloto" que consiste gradativamente e em caráter experimental a 
abertura das Bibliotecas das Escolas Municipais para a Comunidade durante o 
período regular das aulas e dá outras providências. 
• Memorando nº 139/2018, de 16 de outubro de 2018 da Secretaria de Educação e 
Cultura, acerca do Projeto ele Lei nº 205/2016, que dispõe sobre a instituição cio l<it 
da Cidadania e dá outras providências; 
• Memorando nº 142/2018, de 16 de outubro de 201 8 da Secretaria de Educação e 
Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 154/2018, que dispõe sobre a Política 
Anli/J11/lying nas Instituições de Ensino no Municlpio de Pato Branco 
11 Oficio nº 95/2018, de 10 de setembro de 2018 da Secretaria de Educação e 
Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 126/2018, que institui o Programa "Tempo de 
Despertar". 
Respeitosamente, \ ( ( "'- ' ) 
\ \ l'>.\ .. _.r.~ ') \'wr:· \ [((' <\~Í n/ I E~ERSON MALAGI 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
1 Assessor de Programas e Metas 
Oficio nº 95/2018 Pnto Branco, 1 O ele Setembro ele 2018 
Assunto: Resposta ao oficio nº 589, requerimento nº 298 
Senhor: 
Em relação ao Prnjeto de Lei nº 126/2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, 
que institui o Programa "Tempo ele Despertar" que dispõe sobre a reflexão, conscientização e 
responsabiliclacle dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, por 
traba lhar com crianças de a té o quinto ano do Ensino fi'unclamental, a Secretaria Municipa l de 
Educação poderá: 
- auxiliar na elaboração ele um plano ele ação; 
- dis ponibilizar espaços para reuniões; 
- encaminhar convites para as ações das secretarias ele Saúde e de Assistência Social, que 
tratam mais especificamente destas demandas. 
Respeitosamente, 
, 
1' nO!) º .. ::L&VU! G c. C\..,0 v ó~~ i ApHTecidn De Cnrli 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 
1\. Sua Excelência o Senhor 
Joccir Ilernnl'<li 
Presidente da Câmara ele Vereadores 
PATO IlRANCO - PR 
Scc1etaria Municl11al de Educ.1ç3o e êullura de Palo llranco/Pn · nua C-a ramuru, -271 -115.501·06'1 - r.110 Oranco - Paraná · (•16) 3220- 1555-
111 
Estado cio Paraníl 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 126/2018 
Institui o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a 
reflexão, conscientização e o atendimento por parte da rede 
aos autores de violência doméstica contra as mulheres. 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, o Programa 
"Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, conscientização e o atendimento por parte da 
rede aos autores de violência doméstica contra as mulheres. 
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos principais a 
conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção na busca da redução dos 
casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres. 
Art. 3° O Programa "Tempo de Despertar" tem como diretrizes: 
1 - a conscientização e reflexão dos autores de violência, tendo como parâmetro 
a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; 
li - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, 
em todas as suas formas e intensidades de manifestação; 
Ili - a desconstrução da cultura do machismo; 
IV - a prevenção à violência contra as mulheres, com ênfase na violência 
doméstica; 
V - a participação da Delegacia de Polícia, do Ministério Público e do Poder 
Judiciário no encaminhamento dos autores da violência para o programa junto ao CAPS. 
Art. 4° O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos: 
1 - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra 
mulher; 
11 - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as 
mulheres; 
Ili - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção alternativas à 
violência para a resolução de problemas e conflitos familiares; 
IV - promover a integração entre Município, Delegacia de Polícia, Ministério 
Público, Poder Judiciário e sociedade civil, visando sempre o enfrentamento à violência praticada 
contra a mulher; 
V - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz 
respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher; 
VI - promover o fortalecimento do papel do homem na família e na comunidade. 
Rua Arariboia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
I 
Art. 5° Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a 
mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou processo 
criminal em curso encaminhados pela Delegacia de Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário. 
Art. 6° A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa será decidido 
pela Municipalidade. 
Art. 7° O Programa será composto e realizado por meio de: 
1 - Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido pelo Centro de 
Atenção Psicossocial - CAPS em grupos ou individualmente se necessário; 
li - palestras expositivas e orientações ministradas por convidados com notório 
conhecimento sobre os temas abordados a serem executados pelos técnicos do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. 
Art. 8° O Programa será anualmente reavaliado pelas Secretarias responsáveis. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal participará na estruturação do Programa 
por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Assistência Social, onde 
o atendimento das vítimas será realizado pelo CREAS e o atendimento aos agressores será 
realizado pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS. 
Art. 9° As despesas decorrentes da execução dessa Lei ocorrerão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 1 O. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslallvo@carnarapatobranco.com.br 
LEI Nº 5.231, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 
Institui o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a 
reflexão, conscientização e o atendimento por parte da 
rede aos autores de violência doméstica contra as 
mulheres. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, o 
Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, conscientização e o atendimento 
por parte da rede aos autores de violência doméstica contra as mulheres. 
Art. 2° O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos principais a 
conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção na busca da redução dos 
casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres. 
Art. 3° O Programa "Tempo de Despertar" tem como diretrizes: 
1 - a conscientização e reflexão dos autores de violência, tendo como parâmetro 
a Lei Federal nº 11 .340, de 7 de agosto de 2006; 
li - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as 
mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação; 
Ili - a desconstrução da cultura do machismo; 
IV - a prevenção à violência contra as mulheres, com ênfase na violência 
doméstica; 
V - a participação da Delegacia de Polícia, do Ministério Público e do Poder 
Judiciário no encaminhamento dos autores da violência para o programa junto ao CAPS. 
Art. 4° O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos: 
1 - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra 
mulher; 
li - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as 
mulheres; 
Ili - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção alternativas à 
violência para a resolução de problemas e conflitos familiares; 
IV - promover a integração entre Município, Delegacia de Polícia, Ministério 
Público, Poder Judiciário e sociedade civil, visando sempre o enfrentamento à violência 
praticada contra a mulher; 
V - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz 
respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher; 
site: www
Rua 
.ca
Araribo
marapatobr
ia, 491 -
a
Fone
nco.com
: (46) 
.br 
3272
- e.mail
-1500 
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85501
latl
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vo@cama
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Branco 
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P
n
araná 
co.com.br 
~ ~ 
VI - promover o fortalecimento do papel do homem na família e na comunidade. 
Art. 5° Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a 
mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou processo 
criminal em curso encaminhados pela Delegacia de Polícia, Ministério Público e Poder 
Judiciário. 
Art. 6° A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa será decidido 
pela Municipalidade. 
Art. 7° O Programa será composto e realizado por meio de: 
1 - Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido pelo Centro de 
Atenção Psicossocial - CAPS em grupos ou individualmente se necessário; 
11 - palestras expositivas e orientações ministradas por convidados com notório 
conhecimento sobre os temas abordados a serem executados pelos técnicos do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. 
Art. 8° O Programa será anualmente reavaliado pelas Secretarias responsáveis. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal participará na estruturação do Programa 
por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Assistência Social, onde 
o atendimento das vítimas será realizado pelo CREAS e o atendimento aos agressores será 
realizado pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS. 
Art. 9° As despesas decorrentes da execução dessa Lei ocorrerão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 1 O. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de 
novembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: leglslativo@carnarapatobranco.corn.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂl\fARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.231 , DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 
Institui o Programa "Tempo de Despertar" que trata 
sobre a reflexão, conscientização e o atendimento por 
parte da rede aos autores de violência doméstica 
contra as mulheres. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do § 5° do art. 36, da lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte l ei: 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, 
Paraná, o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, 
conscientização e o atendimento por parte da rede aos autores de 
violência doméstica contra as mulheres. 
Art. 2º O Programa de que trata esta lei tem como objetivos 
principais a conscientização dos autores de violência, bem como a 
prevenção na busca da redução dos casos de reincidência de violência 
doméstica contra as mulheres. 
Art. 3° O Programa "Tempo de Despe11ar" tem como diretrizes: 
1 - a conscientização e reflexão dos autores de violência, tendo como 
parâmetro a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; 
II - a transfonnação e rompimento com a cultura de violência contra 
as muUieres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação; 
III - a desconstrução da cultura do machismo; 
IV - a prevenção à violência contra as mulheres, com ênfase na 
violência doméstica; 
V - a pai1icipaçào da Delegacia de Polícia, do Ministério Público e do 
Poder Judiciário no encaminhamento dos autores da violência para o 
programa junto ao CAPS. 
Art. 4º O Programa a que se refere esta lei terá como objetivos 
específicos: 
I - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência 
contra mulher; 
li - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência 
contra as mulheres; 
III - promover um ambiente reflexivo que favoreça a constmçào 
alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos 
familiares; 
IV - promover a integração entre Município, Delegacia de Polícia, 
Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civi l, visando sempre 
o enfrentamento à violência praticada contra a mulher; 
V - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no 
que di z respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a 
muUter; 
VI - promover o fortalecimento do papel do homem na família e na 
comunidade. 
Art. 5° Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica 
contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de 
medida protetiva e/ou processo criminal em curso encaminhados pela 
Delegacia de Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário. 
Art. 6° A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa será 
decidido pela Municipalidade. 
Art. 7º O Programa será composto e realizado por meio de: 
1 - Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido pelo 
Centro de Atenção Psicossocial CAPS em grupos ou 
individualmente se necessário; 
li - palestras expositivas e orientações ministradas por convidados 
com notório conhecimento sobre os temas abordados a serem 
executados pelos técnicos do Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS. 
Art. 8° O Programa será anualmente reavaliado pelas Secretarias 
responsáveis. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal participará na estruturação 
do Programa por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria 
Municipal de Assistência Social, onde o atendimento das vítimas será 
realizado pelo CREAS e o atendimento aos agressores será realizado 
pelo Centro de Atenção Psieossocial - CAPS. 
Art. 9° As despesas decorrentes da execução dessa Lei oconerâo por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que 
couber. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Coneia - PSC. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de 
novembro de 2018. 
JOECIR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:FE4 l 4BFC 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 09/ 11/2018. Edição 1629 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
hllp://www.diariomunicipal.corn.br/amp/ 
82 
Ediç~o n° 7262 
MUXICIPIO DE PATO BRAl'CO 
A\'ISODE LICITAÇÃO 
EDITAL DE PREGÃO ELITROSICO 1'• 8211018 
PROCESSOS• lJJ/l018 
O Mun.ióp!o de P.tlo BrlllC<\ .lln.\ h d. rcts ... "l'lr.& lki.!.M CrU.tin.1. Putttlma, 
l01m pü-:ico .,_os inttuuJ.J...">S.,t!ni J.untntt irucri:os oo KU c .1d..utrn d.:" ÍNr.«t:-
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MUXICIPIO DE PATO BRAl'CO 
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MIJXIOPIO DE PATO BRAl'CO 
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~IUXIOP O DE PATO BRAl'CO 
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lunrnto dt Com.inlaç1o. PRAZO E FO R.\ L\ DE EXECUÇÃO. O ot-;tto.'t"qui￾r-Jnurl•l f.··tf•,!:.r15c.\ J \:\'td ~r cr.tro:-~-t" irr.tJ ·n 111i.:: n'.c .a.r-\( .t $.Nicitl.ÇJ·l r.--.rrru.I 
d.a Cc-n1r.a.lui'.t, ll.Cil\h~' NfO dt Em;-i:nho. r.o 0tru1.unrn:o J <t ComurJc.r.çfo. 
ti!o ;i. Rui Ca.ruwru. 1 71, Ct'nlm P.i.!o SuI'iCo - PR. Coo!Uo: -16 31ltl·IS) 7. O 
pt.uodt \ig( r.cü su l ddo1) diJ....\., coot.W\Ji .1 p.lllir d:1 ~imtur.1 ~o CCl(ll fl!í\. \'A· 
LOR.: Ri, J J_tJ)).(.J. PAGA~ NTO. At.f o 1 S' di1 útil, .J.~s ;i. <'r.l rtg1 d'-' l'bjc!to ti 
c.u t-JUÍ;'l.ffi<i:.IO j.,.:.:>bJi.6:.:: ... '\ DISP[Ni.\ OE U CIT.\Ç \O: .\ Jis.p.:1w. Jt E..:-iflflo 
( tm1'.u.!J1 n1 lti 8 W./93, t:m S<\lutib"l2 1.incii.o ~ l'.Uo Srui<C\ 07 dt N\t m · 
brn Jt 2018. Au6.i.stinho Zccchi · Prd o. M.uiu Fwund.l .\kJt iroi \ 'irin. ..!.& 
Cunh.1 · DirtUv ;i. JeCc .. ,,unk .1.ç.loS<xill. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUSJCIPIO DE PATO BRA.'>CO- ESTADO DO PARASÁ 
W N ' 5.ll9, DE7 DE NO\'E.\IBRO DE 1018 
AlttCil di.i.f'J'>Sil.hod.J. lt'i n • 359'3, Jt: 26Jt11'...l!O dt 2011, q'>!t' úu t.itciu .J. Lti C.r<· 
n.J &.-> rtn$~ t PL:Nico do M\J nicfr:..:> l!t' P.i..:.o ScUKo t f;.tJ.\:>.e{t'\:<" noc nu..s t t · 
ili t-~citic.LS.. 
A Omu-a M\!Il.ldpJ.l l t P.a..:.o Bu..rlC(\ E..st.tdo do Puani, l.pCOW.J e ru, Prtftito. 
Wlcie<:.Oast"g".lir:..:tLt i 
Act. J• Out 50 d.t lc-i n• 59,~.dt 26dt mliob 2011, p w..ia ,;&.,_.. 
nr e~ ..t stgulnte C('J.içlD; 
•Art. 50 ___ _ 
S 2'0 e-suúio c«.s.om óro!do tm tu.u.men:oqut nlo c!CS<"ju 1.úrip.w..u autu.u 
Jewr1 J<' dilipr w i"fglo Gtstor <!o Tr-~'ll<" Co!t li\o Mu.nicirll com lrndo 
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1- O Ôfgl.o Gt:>:oc tcrutid wru .iutc-riuçl.o 1-'-" H<rita <m fornu dt: c-u ttirinh.1 
cor.w-.Jo. oon:t'rorr.~ttodoun!lril),, ;i. indk .1.çio J.lobõ!d.1dt mórbi"d..1 tm tn￾u nm:to e ..t dllJ. & n liJ.!.d.<t do rt frri,fo do...-urntnto; 
li - a cutt'lrinhid<t çut lrJ.1.1 oir.dso .a.n:nivr <! <'ri su .apctKnlJ.d..I ro c~2J'-"t 
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lr J.(2, nlo btntlh!o, coc-.tuJ(\ o p..t-g.unc'.r.to d.i tuif.L 
ArL 2• E.su l4:i tnlntm\i,g.:-1 rudi..:...t.Jt: w.ir.i-Mkz.çln. 
úu Lti t dt .a:.itorü lo \'u-u.Joc Roru.!ct: fo..1:cir Dz!dli1nn. 
Gilintu c!o Pcdtito, 7 J t: r.onmbro dt 20 18. 
Al:GUSTI)IHO ZIXCHI 
Prdt:it.o 
MUSldPIO DE PATO BRASCO - ESTADO DO PARAl'Á 
UI:\'• 5.lJO, DE 7 DE :\'OVL\l8RO DE WIS 
ln5tiiul o "Dil d .1 Munóri.i M11.M rtir.a t di Er-n M.l!t " do Munidr!o d.e P.i.to 
Br.a.nrn (" d.i ootru rro; i..!lr:.ci.u. 
A Clmu-;i. Mu.nki;\11 Jt P.L.O Bn.n<f). út.a.Jo J.J Puini, l.pn>Y\ .. .I e N , PrtÍÕll\ 
SJ.r.ciooo .1 ~.Un:<" l c-i; 
ArL t• Flu o irutituI,.fo o "Dü di Mt:n:6rii ~hdtirtir;i. t J.i Ern ~tci' J.S<"r c-o￾n:c1T...x.L.!.J, :uiuUmn.M.n.a d IUl!t 1J de "bosto, q'Jt' p..i.uu-l a fucr p.utt J o C.i.-
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MUXICIPIO DE PATO BRAl'CO - PR 
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ERRATAN•OI 
O Mun..icip1'>de Plli> Bru..co ·PR, llrJ.\bdiComWJ.o Pum.uun!tl!t l.kiU,.L.."'\ 
t.:'tffi.l r·.:t>!i<o ros illl('CUS..1--&os .li J.l tt'UÇÓ<S r.o PtlX"esso lkim&·k> r...a moJiliJJ. .. 
J t Coc:c«rfod.1 ~ .kV20lS., dotiru.Jo .1 cc:<ntnl.!.Çlo J t: emprõ.l., sob rt-Pm( J t 
tm.prtit.W:1 g!OOJ.1, rir" fotntcin'.tn:o t lruUh\!o J t 17A.SS,&)m1 de! g;tímtm· 
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O stn iço df\·u; su t'\t'l.-uuJo r:o Puqut ú t.idail Va:ório Pili...<J.. loc.a.1.iuJo n.t 
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a UniYotrs!J..lJt' Abcrb do Bt~il O r ru<> mitiID.l dt u m . .:çlo J í\i St" ni-;o~ ( dt' 
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do s<c I'f'Nl"\'"61.Ú> conforme .1 r.«ostJ.i.J<t d u rm«. Pr uo l!t 'ibên<i 1 do con￾tu.!.o t de Jü.s a c~"'\Cll..U d..1 .1.1.siff1tuu do :. ll. \'ALOR: Ri, 12..b)),00. PAGA--
M E:\'TO. Att o IS' d i1 l:lil dô rr~s., ip..\s a nl\."llÇlo do S<"ni\o. DISPE~SA D E 
LICITAÇAO. ~J. Lei S. 6M/9J, cm st"U uti.t;o H , inciso 1. P.uo Bunro. 03 J t r-..)-
Hmbro dt bllS. AugUJ.tinho Z.L!cchi · f'rtfri:o. tl.s...,n 8trl-U1i · S«retlrio Mu· 
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tnnrud .a1pisi\1o de 1-o!s.u co!tt.:M'U ru-;i. co!OJl()mi.a.. nn om .t, Ct:ostomi.1 
t c-ur.1.1n·i» op<cilis, J utin.tOOs u> .1.1tndimt n:o dos uJUirfos do Sis!enu. Üni￾co..1 Je ~úJe - SUS.. c ... 1m 4 dhp....•n1blli.u.;fo JI! p1 .... fu!-!.,nJJ c..-.m u~.::iili1.t\:W 
tm cnícnnJb.::m <J.-l•lmJJcn.f'(UIJ. r ir.1. prc~ll. L, 1.k J.\. <linci 1 i..i \ prfltl\<"=c.nii.' 
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tntrq,--un rn Se<crtuil Munkipil J t' SJ~J<" d~ P.uo Bt;i.nc(\ !.x.iliudJ. ni. RuJ. 
l'.in.ni. n • 3 tO, Ctntro, tm P.ilo 8ruic<'IPR. J if('t.ur.tnlt w t<stoc di Al.t dt Rt￾E;itro dt Prf\OS., r::um rruo nl., rurtrior a. 07 d iu, coc.t;i.d,.u ~ô rtCtNmento J .a 
Xot.t dt Ültf'l(nhô. PGTO: O s plµtntntlli Krlo d t1u..aJ os r,o IS' JiI útil Jo 
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n• 303/201$, Putõ.: Munid p:Od <" P.uo Br.uxo e DUTRA.\fED DISTRIBUIDO￾RA l.TíJ.\ Mf, \'JlN TNJ.l F.<tirr.;.JJl\ J <t RSll.l'U/Yt,At;i.J.; Rcp_<.tmdt:Prty<\n" 
300/lOIS.. Putes.: nki~o ~t P.i'.o BrUK"o e ~tC SURGI CAL Ptf.ODUTOS ME￾D:CO HOSPITALARES LIDA. EPP, \'.a.!0<Tou.I ütinuJ o .!t 10 12.Lf..l...1S.OO, Al.t 
dt RtgiUnl dt Pt t>Çoi o-• 310/2018, Putes.: ~tuni..---fy.:O dt P.i~o Bu.r..rn e PRJ~tA￾ZlA MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES EJREU ME. \'.a.!or Tot..1.l ú tirr..1-
do Jt RS 297.350,((), t At.a.Jt Rtgi.Mro Jt Pu.;o; n• ) 11/2018. P.t1tes: MunkfJ'io 
dt P.i..:o Bru:co <" ROSSAN'E SERAFl~t MATOS EPP, \'.alor Toul f.!.limufo J t RS 
Wl618,SO. Puo Bf1.J)(o,06 d<- :\'Mtrr..brodt 2018. Aupatinho Zucchi - Pr-t:Ít i:o. 
l DP..'" Ull.DEIOEfliQVEY.310:00( nu 
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p3•rtt.:.l.-'j1Jâ~s b.-~.a-e s, 
rl p-;ie..~ .t ,....qY, , ~· ~Ç ~....-:U NPc.~< 4.V,4*'°<> P.~'<o A>:!.t r 
J...êcW0•1o.X"•~u..t.. ,=:u.-dJwo:õ1'11o~~ ~~W'e' u. 
V-v:r-c-.. -. 1 rru;ç· .. e.;-l) e .. \-Wtt rYl'SK>~ ,_. s.:<-:.t-4_,11.!t ,, ç--* e..1. ru;4;!>1 
~~h,t.-:.-.i .... .bt~Ó)~~ . 
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M. ,. A ~<:lü:-1, 1 r:fl:o~~ • 1 t..ri.;h 6> Pr-...g--a:- ..t u.-i 1 f" '.t ... _ • .;c_"~·c... ~ 
1 - l~ > :SÃ:C-1.~~ C>t ,,,-,,_.1> t tH-~..>:a-;h ~--.:-.U, J'-0 ~e. A1"Ç•l 
Pt.c.,."'lt.Xi-'•CAF'St::-1"" ~"1. Wi-d., ;;;C;::oV'JWtC-CnU.,,, 
• - r1.C~1 ~h-u • t4..~1 r- ~u p:.- "'°''16;;1 c.:r.i n;6:Y4 et'~-Ki-.t.-~ t U 1L.- ..t1 ~..>-:i.: 1 a M~ co ~XI ~O'I IKF.Â::O$ 6' C.~ 6t R.lo~â 
E.'ô:t.eiaúd> ~ MI:~~ s..-.c;., ~ 
P.t.--tiTa'>~<o OE.. ~.., V-4Ç..t1 r•~'-;.21--ti r..1 1.t-- 1>eJf'r: ;n. .i.r-; .. ,..ot4 
t.J qJ1Nti~ ~'il t.l' -~t:-fAll~~v~o11...,.~~ t:u 
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PU C>PS 
ht.Vl-.Jt~ffll*e:. ll:."~t:.J 1~C'.n-w t< ,.-l<"hF c('U "C:t.,,;l< 1 
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M.11. P!l '-"~.,.,v.p ._.~,.~ w _.p.t~;h 
P!l t..t ~é', n-X, Xrõ;'k-W~--1 -~C 
Oficio nº 772/2018-DL 
Pato Branco, 9 de novembro de 2018. 
Sen hor Prefeito: 
En viamos copia das seguintes Leis promulgadas pelo Presiden te da Câm ara, 
Vereador Joecir Bernardi, bem como a s respectivas pu blicações em Diârio Oficial: 
• Lei nº 5.231, de 8 de novembro de 2018, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia 
- PSC, que Institui o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, 
conscien tização e o a tendimento por parte da rede aos a u tores d e violência doméstica 
con tra a s mulheres. 
• Lei nº 5.232, de 8 de novembro de 2018, de a u toria do Vereador Ca dinho Antonio 
Polazzo - PROS, que institui o Programa "Terceira Idade em Movimen to". 
Respeitosa mente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pa to Branco - Paranâ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 12612018 
RECEBIDO EM: 11 de julho de 2018 
SÚMULA: Institui o Programa "Tempo de Despertar" que dispõe sobre a reflexão, conscientização e 
responsabilidade dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras 
providências. 
(violência doméstica contra a mulher - tem como objetivos principais a conscientização dos autores de 
violência, bem como a prevenção, combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica 
contra as mulheres. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data 
de sua publicação) 
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de julho de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de julho de 2018 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 12612018, de 14 de setembro de 2018 - Institui o Programa 
"Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, conscientização e o atendimento por parte da rede aos 
autores de violência doméstica contra as mulheres. 
RECEBIDO EM: 14 de setembro de 2018 
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC 
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de setembro de 2018 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 20 de setembro de 2018 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de outubro de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de outubro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
•O Vereador Suplente Amilton Maranoski- PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de outubro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski- PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 695/2018-DL, de 15 de outubro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5231, de 8 de novembro de 2018. Promulgada pelo Presidente, Joecir Bernardi. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7262 de 9 de novembro de 
2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.brlamp edição nº 1629 de 9 de novembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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