GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
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O vereador Rodrigo José Correia· PSC, no uso de suas prerrogativas legai~ ~
e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguintl-' ~
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº .JJ.6./2018
Institui o Programa "Tempo de Despertar" que dispõe
sobre a reflexão, conscientização e responsabilidade
dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos
de homens e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, o
Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, conscientização e
responsabilização dos autores de violência e grupos reflexivos de homens nos casos de
violência doméstica contra as mulheres.
Art. 2° O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos principais a
conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e redução dos
casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 3° O Programa 'T empo de Despertar" tem como diretrizes:
1 - a conscientização e responsabilização dos autores de violência, tendo
como parâmetro a Lei Federal nº 11 .340, de 7 de agosto de 2006;
11 - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as
mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;
Ili - a desconstrução da cultura do machismo;
IV - o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência
doméstica;
V - a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no
encaminhamento dos autores da violência.
mulher;
mulher;
Art. 4° O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos:
1 - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a
11 - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra a
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PGR 4/ 2018
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Ili - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção alternativa à
violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;
IV - evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra
a mulher;
V -:- promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder
Judiciário e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o
enfrentamento à violência praticada contra a mulher;
VI - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que
diz respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
VII - promover a ressocialização de modo a melhorar os relacionamentos
familiares e profissionais.
Art. 5° Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra
a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou
processo criminal em curso.
violência que:
Parágrafo único. Não poderão participar do Programa os homens autores de
1 - estejam com sua liberdade cerceada;
li - sejam acusados de crimes sexuais;
Ili - sejam dependentes químicos com alto comprometimento;
IV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos;
V - sejam autores de crimes dolosos contra a vida.
Art. 6° A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão
decididos em conjunto com a Municipalidade, Poder Judiciário e Ministério Público.
Art. 7° O Programa será composto e realizado por meio de:
1 - Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por
profissionais habilitados para desempenhar esse papel;
li - palestras expositivas ministradas por convidados com notório
conhecimento sobre os temas abordados;
Ili - discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;
IV - orientação e assistência social.
Art. 8° O Programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por
uma equipe técnica composta por psicólogos, assistentes sociais e especialistas no tema, a
ser formada por indicação representantes ·do Poder Público Municipal de Pato Branco, do
Ministério Público e do Poder Judiciário.
Parágrafo único. O Executivo Municipal participará na elaboração do
Programa por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS e Centro de Referência da Assistência Social
-CRAS.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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PGR 4/2018
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Art. 1 O. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias contados a partir da data de sua publicação oficial.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1 O de julho de 2018.
R~~ C1J k,~2 Q Rodri José Correia
Vereador - PSC
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~-. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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PGR 4/2018
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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
JUSTIFICATIVA
O projeto Tempo de Despertar- Ressocialização do Autor de Violência contra
a Mulher tem objetivo de reduzir a reincidência da prática deste tipo de crime.
O Tempo de Despertar tem como público-alvo homens que estejam
respondendo a inquérito policial, procedimento de medidas protetivas, prisão em flagrante
e/ou processos criminais em andamento, com exceção de agressores que estejam com sua
liberdade cerceada, tenham praticado crimes sexuais, sejam dependentes químicos com
comprometimento, portadores de transtornos psiquiátricos e autores de crimes dolosos
contra a vida.
Dados estatísticos do Núcleo de Combate à Violência Doméstica Contra a
Mulher (Gevid) mostram que, entre 2014 a 2016, a reincidência passou de 65% para 2%.
Entre as causas mais alegadas para as agressões estão o fato de terem
presenciado violência contra a mulher na infância e por estarem sob efeito de álcool e/ou
droga.
A maior beneficiada pelo projeto Tempo de Despertar é a mulher já que a
aproximação dos agressores com profissionais especializados que compõem a rede
protetiva é indispensável para informá-los sobre a desigualdade de gênero, direitos das
mulheres e os papéis que mulheres e homens desempenham atualmente na sociedade,
numa tentativa de desconstrução do machismo.
Ao ensejo da conclusão desse item vale frisar que além de membros e
servidores do Ministério Público, o programa conta com atuação de magistrados, psicólogos
e assistentes sociais, todos objetivando inibir a violência contra a mulher.
R. nillufil e Q.b.hL ·n _
Rodrig osé Correia
Vereador - PSC
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mi(~ l!lts!'i'. Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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PGR 4/2018
~Ô:fftu4a'Jkutir~á&!P~!fitanf'p Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
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Municipal, o projeto de ... l~íl~í _,,~À._.,~" _,{""Z.=0"-1-(r"Zí""-._.21~)5"-'- __________ _
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernard!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº ()). /2018
Requer manifestação técnica a respeito do Projeto de Lei
126/2018.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt- PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, se manifeste a respeito do Projeto de lei 126/2018, de autoria
do vereador Rodrigo José Correia.
A manifestação se faz nescessária para embasar parecer referente ao mesmo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de jul/10 de 2018.
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PSDB j
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l!I~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: '!:!.'f!['!."LCamarapatobranco.com.br - e-mail: legíslatívo(a)cama[fill'ª-tQQrfillÇQ_,QQ!Il,9J
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
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Pato Branco, 21 de agosto de 2018. r!,, Il
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Ofício nº 59/2018/DA
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexas as respostas relativas aos Requerimentos nº' b
3, 4, 5.'Éi)7,, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2018, do Ofício nº 500/2018-DL, de 1º de agosto
de 2018.
Respeitosamente,
?l 1") ~ 1&k:,1 Zolg.
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
OFÍCIO Nº. 499/2018 SMS Pato Branco, 16 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Resposta do Ofício 500/2018 -Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar:
Requerimento 02: Segue anexo parecer solicitado.
Requerimento 14: Segue anexo listas solicitadas.
Sendo o que se cumpria para o momento, certa da costumeira
compreensão, agradecemos a atenção dispensada.
Rua P,ir.má, 340 - Ccnh·o
CF.P 85.501-090
CNPJ 80.872.-176/0001 -51
'100 0Gn , f"'\ \. \.. fl · Marçta Fet11aniles ãe'"' Carvalho
Secnétarlà'fv'lunicipal de Saúde
P;ito Brilnco
Te l/ F,1x (0'*46) :1902-1276
Parnn{I
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Sec.-el:airia de Saúde
CAPS li CENTRO DE AT~NÇÁO 1>$!COS~OCIAl
~"'T.~:!t!!hl!lf!l!'L!':fuü
OFICIO Nº 098/2018 Pato Branco, 16 de agosto de 2018
Em atenção ao requerimento n 02/2018, referente a manifestação
técnica a respeito do Projeto de Lei 126/2018, de autoria do vereador Rodrigo José
Correia, solicitamos, a possibilidade da realização de uma reunião para um maior
entendimento do programa "Tempo de Despertar". Assim, sugerimos que esta reunião
seja articulada entre Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de
Assistência Social por entender que é de suma importância a união das duas políticas
públicas para o enfrentamento das situações de violações de direitos do município.
Aguardamos com brevidade a resposta a esta solicitação, nos
colocando à disposição para o que se fizer necessário.
Exmo Sr.
Joecir Bernardi
Respeitosamente
SiÍva~ira Assistente Social- CRESS/PR 6527
Chefe do Setor de Atendimento Psicossocial
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Itacolomi, 1579, Centro- CEP- 85505-050 - Fone: (46) 3213-1724- Pato Branco - PR
Email: caps@patobranco.pr.gov.br
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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
GAbinete ela Verear/ora Marines Boff Gerl1ardt- PSDB
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 298/2018
Requer sejam oficiados a Secretaria Municipal de
Educação e Secretaria municipal de Assistência Social
convocando para reunião sobre o projeto de Lei 126/2018
a ser realizada dia 10 de setembro as 16 h.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt- PSDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requere sejam oficiados a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria
Municipal de Assistência Social convocando para reunião a ser realizada na câmara municipal com a
comissão de justiça e redação para tratar do projeto de lei 126/2018 a ser realizada dia 1 O de setembro
as 16h.
Tal reunião se faz necessário para possíveis ajustes que tenham que ser realizados no
referido projeto e de fundamental importância para que a vereadora como relatora possa exarar
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de setembro de 2018.
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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El.tado do Parnn:í
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, especialmente o § 4° do Art. 132, submete à apreciação dos nobres
pares, o seguinte SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 126/2018:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 126/2018
Institui o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a
reflexão, conscientização e o atendimento por parte da rede
aos autores de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, o
Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, conscientização e o
atendimento por parte da rede aos autores de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 2° O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos principais a
conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção na busca da redução
dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 3° O Programa "Tempo de Despertar" tem como diretrizes:
1 - a conscientização e reflexão dos autores de violência, tendo como
parâmetro a Lei Federal nº 11 .340, de 7 de agosto de 2006;
li - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as
mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;
Ili - a desconstrução da cultura do machismo;
IV - a prevenção à violência contra as mulheres, com ênfase na violência
doméstica;
V - a participação da Delegacia de Polícia, do Ministério Público e do Poder
Judiciário no encaminhamento dos autores da violência para o programa junto ao CAPS.
Art. 4° O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos:
1 - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra
mulher;
li - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra
as mulheres;
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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Eslado tio Parnná
Ili - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção alternativas
à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;
IV - promover a integração entre Município, Delegacia de Polícia, Ministério
Público, Poder Judiciário e sociedade civil, visando sempre o enfrentamento à violência
praticada contra a mulher;
V - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que
diz respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
VI - promover o fortalecimento do papel do homem na família e na
comunidade.
Art. 5° Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra
a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou
processo criminal em curso encaminhados pela Delegacia de Polícia, Ministério Público e
Poder Judiciário.
Art. 6° A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa será
decidido pela Municipalidade.
Art. 7° O Programa será composto e realizado por meio de:
1 - Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido pelo Centro
de Atenção Psicossocial - CAPS em grupos ou individualmente se necessário;
li - palestras expositivas e orientações ministradas por convidados com
notório conhecimento sobre os temas abordados a serem executados pelos técnicos do
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 8° O Programa será anualmente reavaliado pelas Secretarias
responsáveis.
Parágrafo urnco. O Executivo Municipal participará na estruturação do
Programa por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de
Assistência Social, onde o atendimento das vítimas será realizado pelo CREAS e o
atendimento aos agressores será realizado pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução dessa Lei ocorrerão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 1 O. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 13 de setembro de 2018.
~ c·.QN-t 9,: h__
Rodfi9José Correia
Vereador - PSC
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: wwv1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.hr
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Estado tio Parnn(i
JUSTIFICATIVA
Após alguns apontamento pelos profissionais da Secretaria Municipal de
Assistência Social e da Secretaria Municipal de Saúde visando a melhor aplicabilidade do
Projeto "Tempo de Despertar" optei por propor o presente substitutivo ao Projeto de Lei
126/2018.
Pato Branco, 13 de setembro de 2018.
~ C.fl!>Nuo . R0Cífí90(;sé Correia
Vereador - PSC
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carn arapatobranco.com.br
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\"\ ,· J .... \ '" 1 --
Oficio nº 95/2018 Pato Branco, 1 O de Setembro de 2018
Assunto: Resposta ao ofício nº 589, requerimento nº 298
Senhor:
Em relação ao Projeto de Lei nº 126/ 2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC,
que institui o Programa "Tempo de Despertar" que dispõe sobre a reflexão, conscientização e
responsabilidade dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homen s, por
trabalhar com crianças de a té o quin to ano do Ensino Fundamental, a Secretaria Municipal de
Educação poderá:
- auxiliar na elaboração de um plano de ação;
- disponibilizar espaços para reuniões;
- encaminhar convites para as ações das secretarias de Saúde e de Assistência Social, que
tratam ma is especificamente destas demandas.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Joecir ílcnrnnli
Presidente da Câmara de Vereadores
PATO Ul~ANCO - PR
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Palo Branco/PR · Rua Caramuru, 27 1- 85.501-064 - Palo Branco - Paraná · (<1 613220 - 1555 -
,.-,.. r- n rf ,,,..,,,. .,, ...,r,;\ ,..-. 1 .... 1•..-, .. r...,, ..,,.- ... ,..,, 1-. .,;
Ili
r?âulfi/IO /~k~l~~~/Bw~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 6u.U~li:TU.T; \J O Fro
Municipal, o projeto de t.-e_,· 1\1 g 1
/z6 IZ.O L€· .
Pato Branco, rtt/01 /?AJIK l
jL es u:utJ., Boff ~:t G ha J~~lf - PSDB
Presi ent
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 126/2018
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Institui o Programa "Tempo de Despertar" que dispõe sobre a reflexão,
conscientização e responsabilidade dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos
de homens e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado busca a provação do
douto plenário desta Casa de Leis para o Programa "Tempo de Despertar" que dispõe
sobre a reflexão, conscientização e responsabilidade dos autores de violência doméstica e
grupos reflexivos de homens e dá outras providências.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa tem como objetivo
homens que estejam respondendo a inquéritos policiais, procedimentos de medidas
protetivas, prisão em flagrante e/ou procedimentos criminais em andamento.
O público alvo precisa de ajuda para tentar ser inserido novamente no seio familiar,
porem sem nenhuma ajuda de especialistas, isso se torna praticamente impossível e muito
provavelmente haverá reincidência no delito cometido.
Com a ajuda de profissionais da Secretaria Municipal de Assistencial Social e da
Secretaria Municipal de Saúde o projeto foi estudado e exaustivamente debatido, por este
motivo entendemos que o mesmo encontra-se apto a ser aprovado e colocado em prática
pelas secretarias acima citadas.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
fjl~~á&/7'~91~ Estado do Paraná
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de setembro de 2018.
Carlinho Ant
J1 'µa /M) 4o~f- s Boff ~~~r - PSDB
Presidente - Rei tora
Moacir ~ - PMDB
~!~~º
R.M~~'AJ O.. Rodrigo JóSé Correia - PSC
~ 1 )
Ronalce Moac D')f)rlíiavan - PP
Membro Memifo
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo va e jíi--ru-r1 · vo lt1J Q Municipal, o projeto de Ji 6 , ~ l26/201g . .
Pato Branco, &:Jlifl / -ZO/f(. ~ ..
/ /Z"µ
Vilmar Maccari
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
Ofício nº 72/2018/APM
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Pato Branco, 19 de setembro de 2018.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexos, os documentos abaixo descritos:
• Memorando nº 382/2018, de 17 de setembro de 2018 da Secretaria de
Assistência Social, referente a Proposição nº 552/2018 do Ofício nº 193/2018;
• Memorando nº 02/2018, de 12 de setembro de 2018 da Secretaria de
Assistência Social, referente a Proposição nº 552/2018 do Projeto de Lei nº 126/2018.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO DE
Secretaria de Assistência Social
Memorando: 385/2018 Pato Branco, 12 de setembro de 2018.
Da: Secretaria ele Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito - A/C Cristina Piacentini - - - Assunto: Resposta relativa ao requerimento 02/2018 ----
Senhor Prefeito,
Considerando o recebimento do requerimento 02/2018 para manifestação técnica a
respeito do projeto de Lei 126/2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia, temos a informar que
o legislativo nos convidou para debatermos o programa "Tempo de Despertar" no dia 10/09/2018, na
Câmara Municipal.
Segue o texto do Projeto de Lei com as alterações sugeridas por esta Secretaria de
Assistência Social, o qual por parte desta pasta não haverá impacto financeiro e orçamentário.
Atenciosamente,
au./L,'--" . Anne Cristine Gomes da Silva Cavali
Secretária de Assistência Social
Rua Teófilo AugusJo Lo!ola, 264 • Bairro Samlmgaro CEP. 85 502-480 · Fone: (0•16) 3225-5544 - Email. admsocial@palobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
Secretaria de Assistência Social
ALTERAÇÕES SUGERIDAS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Tnstitui o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão,
conscientização e o atendimento por parte da rede aos autores de
violência doméstica contra as mulheres.
Art. 1 º Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná o Progrnma
"Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, conscientização e o atendimento por parte da rede
aos autores ele violência doméstica contra as mulheres.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos principais a
conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção na busca da redução dos casos de
reincidência de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 3º O Programa "Tempo de Despertar" tem como diretrizes:
I - a conscientização e reflexão dos autores de violência, tendo como parâmetro a Lei
Federal nº. 11 .340 de 07 de agosto de 2006;
11 - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em
todas as suas formas e intensidades de manifestação;
Ifl - H desconstrução da cultura do machismo;
J V - a prevenção à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica;
V - a participação da Delegacia de Polícia, do Ministério Público e cio Poder Judiciário
no encaminhamento dos autores da violência para o programa junto ao CAPS.
111 ulheres;
Art. 4° O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos:
I - promover o acompanhamento e reflexão cios autores de violência contra mulher;
II - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as
llf - promover um ambiente refl exivo que favoreça a construção alternativas à violência
para a resolução de problemas e conflitos famil iares;
IV - promover a integração entre Município, Delegacia de Polícia, Ministério Público,
Poder Judiciário e sociedade civil, visando sempre o cnfrentamento à violência praticada contra a
mulher;
V - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito a
sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
VI - promover o fortalecimento cio papel do homem na família e na comunidade.
Art. Sº Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher c
que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protctiva e/ou processo criminal cm curso
encaminhados pela Delegacia de Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário.
Art. 6º A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa será decidido pela JVlunicipalidade.
Arf. 7º O Programa será composto e realizado por meio de:
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Oairro Sambugaro CEP. 65 502-480 · Fone· (046) 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco p1.gov.br
2
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
J - Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido pelo Centro de Atenção Psicossocial -
CAPS em grupos ou individualmente se necessário;
11 - palesh·as expositivas e orientações ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os
temas abordados a serem executados pelos técnicos cio Centro ele Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS;
Art. 8º O Programa sen\ anualmente reavaliado pelas Secretarias responsúveis.
Parágrafo único. O Executivo Municipal participará na estrnturação do Programa por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal ele Assistência Social, onde o atendimento das
vítimas será realizado pelo CREAS e o atendimento aos agressores será realizado pelo CAPS- Centro
de Atenção Psicossocial.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução dessa Lei ocorrerão por conta ele dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Al't. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados
a partir da data de sua publicação oficial.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
3
Rua Teófilo Auguslo Loiola, 264 · Bairro Sarnbugaro CEP: 65.502-480 · Fone: (046) 3225-5544 • Eniaíl: admsocíal@palobranco.pr.gov.br
Es1ado cto Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei Substitutivo nº 126/2018
SÚMULA: Institui o Programa 'Tempo de Despertar" que dispõe sobre a reflexão,
conscientização e responsabilidade dos autores de violência doméstica e grupos
reflexivos de homens e dá outras providências.
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Pretende o proponente, através do Projeto de Lei em epígrafe, instituir
no âmbito do município de Pato Branco o Programa "Tempo de Despertar" que dispõe
sobre a reflexão, conscientização e responsabilidade dos autores de violência
doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras providências.
O programa tem por objetivo a prevenção, combate e redução dos
casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.
A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão
definidas em conjunto com a Municipalidade, Poder Judiciário e Ministério Público.
Conforme o que preconiza o parágrafo único do artigo 5º, são vedados
a participar do Programa os homens autores de violência que: estejam com sua
liberdade cerceada; sejam acusados de crimes sexuais; sejam dependentes químicos
com alto comprometimento; sejam portadores de transtornos psiquiátricos; sejam
autores de crimes dolosos contra a vida.
A elaboração do projeto ocorrerá por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Cabe salientar que o projeto de lei em análise é de sun-1a importância,
pois visa à prevenção e proteção às mulheres, segundo as estatísticas, são
alarmantes os crescentes casos de crimes contra as mulheres.
De antemão parabenizo o proponente da matéria, visto que este projeto
vem a sornar e contribuir para que haja redução nas estatísticas de reincidência de
violência contra as mulheres.
Considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de setembro de 2018.
Presidente - Relator
l~/ 4'1-4~ Vílmar Maccari - PDT
Membro
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatohranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
rldHl///Kl/e/$8/nÚJ~Q~~ /Pâ/c/~~(}(J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, p=lfe-~Ql ~~ .\ ~bb:.ol8
Pato Branco, ~ 1 o \ C?..D l15. ' .
José Gil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 126/2018
Autor: Rodrigo José Carreira - PSC
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Institui o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão,
conscientização e o atendimento por parte da rede aos autores de violência doméstica
contra as mulheres.
ANÁLISE
O Projeto em análise visa promover um programa de reflexão, conscientização
e o atendimento aos autores de violência çontra as mulheres. Tudo isso, com o intuito
de promover o acompanhamento desses autores, sua conscientização, a fim de
promover um ambiente reflexivo, que favoreça a integração da família e valorização da
mulher.
Apenas homens autores de violência doméstica que estejam com inquérito
policial, medida protetiva e/ou processo criminal poderão participar do Programa. O
Executivo participará da organização e promoção do evento, por meio da Secretaria
de Assistência Social, Saúde e Educação, em conjunto com a Delegacia da Mulher, o
Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 03 de outubro de 2018.
Gilson
/JP7/
Ami ~~noski Membro
Rua Arari 1 ia, 491 Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Pato 13rnnco Paraná
-mail: legislativo@camara patobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPI O DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 81/2018/APM Pato Branco, 17 ele outubro de 20·18.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexo o Parecer Técnico dos Projetos de Lei abaixo descritos:
• Memorando nº 140/2018, ele 16 de outubro ele 201 8 da Secretaria de Educação e
Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 235/201 6, que autoriza o Executivo Municipal a
Instituir "Projeto Piloto" que consiste gradativamente e em caráter experimental a
abertura das Bibliotecas das Escolas Municipais para a Comunidade durante o
período regular das aulas e dá outras providências.
• Memorando nº 139/2018, de 16 de outubro de 2018 da Secretaria de Educação e
Cultura, acerca do Projeto ele Lei nº 205/2016, que dispõe sobre a instituição cio l<it
da Cidadania e dá outras providências;
• Memorando nº 142/2018, de 16 de outubro de 201 8 da Secretaria de Educação e
Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 154/2018, que dispõe sobre a Política
Anli/J11/lying nas Instituições de Ensino no Municlpio de Pato Branco
11 Oficio nº 95/2018, de 10 de setembro de 2018 da Secretaria de Educação e
Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 126/2018, que institui o Programa "Tempo de
Despertar".
Respeitosamente, \ ( ( "'- ' )
\ \ l'>.\ .. _.r.~ ') \'wr:· \ [((' <\~Í n/ I E~ERSON MALAGI
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
1 Assessor de Programas e Metas
Oficio nº 95/2018 Pnto Branco, 1 O ele Setembro ele 2018
Assunto: Resposta ao oficio nº 589, requerimento nº 298
Senhor:
Em relação ao Prnjeto de Lei nº 126/2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC,
que institui o Programa "Tempo ele Despertar" que dispõe sobre a reflexão, conscientização e
responsabiliclacle dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, por
traba lhar com crianças de a té o quinto ano do Ensino fi'unclamental, a Secretaria Municipa l de
Educação poderá:
- auxiliar na elaboração ele um plano ele ação;
- dis ponibilizar espaços para reuniões;
- encaminhar convites para as ações das secretarias ele Saúde e de Assistência Social, que
tratam mais especificamente destas demandas.
Respeitosamente,
,
1' nO!) º .. ::L&VU! G c. C\..,0 v ó~~ i ApHTecidn De Cnrli
Secretária Municipal de Educação e Cultura
1\. Sua Excelência o Senhor
Joccir Ilernnl'<li
Presidente da Câmara ele Vereadores
PATO IlRANCO - PR
Scc1etaria Municl11al de Educ.1ç3o e êullura de Palo llranco/Pn · nua C-a ramuru, -271 -115.501·06'1 - r.110 Oranco - Paraná · (•16) 3220- 1555-
111
Estado cio Paraníl
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 126/2018
Institui o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a
reflexão, conscientização e o atendimento por parte da rede
aos autores de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, o Programa
"Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, conscientização e o atendimento por parte da
rede aos autores de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos principais a
conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção na busca da redução dos
casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 3° O Programa "Tempo de Despertar" tem como diretrizes:
1 - a conscientização e reflexão dos autores de violência, tendo como parâmetro
a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
li - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres,
em todas as suas formas e intensidades de manifestação;
Ili - a desconstrução da cultura do machismo;
IV - a prevenção à violência contra as mulheres, com ênfase na violência
doméstica;
V - a participação da Delegacia de Polícia, do Ministério Público e do Poder
Judiciário no encaminhamento dos autores da violência para o programa junto ao CAPS.
Art. 4° O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos:
1 - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra
mulher;
11 - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as
mulheres;
Ili - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção alternativas à
violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;
IV - promover a integração entre Município, Delegacia de Polícia, Ministério
Público, Poder Judiciário e sociedade civil, visando sempre o enfrentamento à violência praticada
contra a mulher;
V - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz
respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
VI - promover o fortalecimento do papel do homem na família e na comunidade.
Rua Arariboia, 49 1 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
I
Art. 5° Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a
mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou processo
criminal em curso encaminhados pela Delegacia de Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário.
Art. 6° A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa será decidido
pela Municipalidade.
Art. 7° O Programa será composto e realizado por meio de:
1 - Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido pelo Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS em grupos ou individualmente se necessário;
li - palestras expositivas e orientações ministradas por convidados com notório
conhecimento sobre os temas abordados a serem executados pelos técnicos do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 8° O Programa será anualmente reavaliado pelas Secretarias responsáveis.
Parágrafo único. O Executivo Municipal participará na estruturação do Programa
por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Assistência Social, onde
o atendimento das vítimas será realizado pelo CREAS e o atendimento aos agressores será
realizado pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução dessa Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 1 O. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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LEI Nº 5.231, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a
reflexão, conscientização e o atendimento por parte da
rede aos autores de violência doméstica contra as
mulheres.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, o
Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, conscientização e o atendimento
por parte da rede aos autores de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 2° O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos principais a
conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção na busca da redução dos
casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.
Art. 3° O Programa "Tempo de Despertar" tem como diretrizes:
1 - a conscientização e reflexão dos autores de violência, tendo como parâmetro
a Lei Federal nº 11 .340, de 7 de agosto de 2006;
li - a transformação e rompimento com a cultura de violência contra as
mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;
Ili - a desconstrução da cultura do machismo;
IV - a prevenção à violência contra as mulheres, com ênfase na violência
doméstica;
V - a participação da Delegacia de Polícia, do Ministério Público e do Poder
Judiciário no encaminhamento dos autores da violência para o programa junto ao CAPS.
Art. 4° O Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos:
1 - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra
mulher;
li - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as
mulheres;
Ili - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção alternativas à
violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;
IV - promover a integração entre Município, Delegacia de Polícia, Ministério
Público, Poder Judiciário e sociedade civil, visando sempre o enfrentamento à violência
praticada contra a mulher;
V - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz
respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher;
site: www
Rua
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Araribo
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co.com.br
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VI - promover o fortalecimento do papel do homem na família e na comunidade.
Art. 5° Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a
mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou processo
criminal em curso encaminhados pela Delegacia de Polícia, Ministério Público e Poder
Judiciário.
Art. 6° A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa será decidido
pela Municipalidade.
Art. 7° O Programa será composto e realizado por meio de:
1 - Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido pelo Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS em grupos ou individualmente se necessário;
11 - palestras expositivas e orientações ministradas por convidados com notório
conhecimento sobre os temas abordados a serem executados pelos técnicos do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art. 8° O Programa será anualmente reavaliado pelas Secretarias responsáveis.
Parágrafo único. O Executivo Municipal participará na estruturação do Programa
por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Assistência Social, onde
o atendimento das vítimas será realizado pelo CREAS e o atendimento aos agressores será
realizado pelo Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução dessa Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 1 O. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de
novembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: leglslativo@carnarapatobranco.corn.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂl\fARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.231 , DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui o Programa "Tempo de Despertar" que trata
sobre a reflexão, conscientização e o atendimento por
parte da rede aos autores de violência doméstica
contra as mulheres.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5° do art. 36, da lei Orgânica Municipal, promulga a
seguinte l ei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco,
Paraná, o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão,
conscientização e o atendimento por parte da rede aos autores de
violência doméstica contra as mulheres.
Art. 2º O Programa de que trata esta lei tem como objetivos
principais a conscientização dos autores de violência, bem como a
prevenção na busca da redução dos casos de reincidência de violência
doméstica contra as mulheres.
Art. 3° O Programa "Tempo de Despe11ar" tem como diretrizes:
1 - a conscientização e reflexão dos autores de violência, tendo como
parâmetro a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
II - a transfonnação e rompimento com a cultura de violência contra
as muUieres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;
III - a desconstrução da cultura do machismo;
IV - a prevenção à violência contra as mulheres, com ênfase na
violência doméstica;
V - a pai1icipaçào da Delegacia de Polícia, do Ministério Público e do
Poder Judiciário no encaminhamento dos autores da violência para o
programa junto ao CAPS.
Art. 4º O Programa a que se refere esta lei terá como objetivos
específicos:
I - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência
contra mulher;
li - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência
contra as mulheres;
III - promover um ambiente reflexivo que favoreça a constmçào
alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos
familiares;
IV - promover a integração entre Município, Delegacia de Polícia,
Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civi l, visando sempre
o enfrentamento à violência praticada contra a mulher;
V - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no
que di z respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a
muUter;
VI - promover o fortalecimento do papel do homem na família e na
comunidade.
Art. 5° Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica
contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de
medida protetiva e/ou processo criminal em curso encaminhados pela
Delegacia de Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário.
Art. 6° A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa será
decidido pela Municipalidade.
Art. 7º O Programa será composto e realizado por meio de:
1 - Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido pelo
Centro de Atenção Psicossocial CAPS em grupos ou
individualmente se necessário;
li - palestras expositivas e orientações ministradas por convidados
com notório conhecimento sobre os temas abordados a serem
executados pelos técnicos do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS.
Art. 8° O Programa será anualmente reavaliado pelas Secretarias
responsáveis.
Parágrafo único. O Executivo Municipal participará na estruturação
do Programa por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria
Municipal de Assistência Social, onde o atendimento das vítimas será
realizado pelo CREAS e o atendimento aos agressores será realizado
pelo Centro de Atenção Psieossocial - CAPS.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução dessa Lei oconerâo por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que
couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Coneia - PSC.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de
novembro de 2018.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:FE4 l 4BFC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 09/ 11/2018. Edição 1629
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
hllp://www.diariomunicipal.corn.br/amp/
82
Ediç~o n° 7262
MUXICIPIO DE PATO BRAl'CO
A\'ISODE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO ELITROSICO 1'• 8211018
PROCESSOS• lJJ/l018
O Mun.ióp!o de P.tlo BrlllC<\ .lln.\ h d. rcts ... "l'lr.& lki.!.M CrU.tin.1. Putttlma,
l01m pü-:ico .,_os inttuuJ.J...">S.,t!ni J.untntt irucri:os oo KU c .1d..utrn d.:" ÍNr.«t:-
~rts ou qut .ittndtrtm 1. to..!il li cocdkj&·i t:ô&ifu pu-1. ud.istrur.(llto t dt-
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coo:toJo item dt p.utkipz.çil><xduili"'& pi u micr..xmrces<.1 e tmpctU t!t f"''{UoC'-
r.o P'-'\ftt', itms com cou. rtscn--1.J.J. pu-1. puticipJ..çlo dl: mkrotmprlil t tmf'ltsJ.
Jt" pt<qi.::mo porlt t b :ru dt u_p!.! putkil'J\fo dt t mrt'(i..li tm t;tu.!. ob;rtfH.nJ .;,1. Irnpta.Lu.;lo de RegU.trof..e Prt-\OS pu-.a futur.1.e nmtU.11 zq_uti.!çlo de lZJ1iíorrr.<s t.S ~~.us (j.1.qutU. uJça., cuci.S<Lli, bturrudu e Ük!ru u h ), p.u:.1 .a.:l'r.Jilr.rnto .l..l)S J..!unru regulumtnu muri..""U!J.JM na ÚCó~ Munk ipili. .1.ttrldtr:J o .u
n~ass!J.1.Jc:s J.i S<c ~tuil Jc- [Jr.:,..1çfo e Cultura.. ,,,,,,:_...,,,.À csr< f.."ç"'-~ e C"\ igk,"ill ucritas no (diul, w:..!o .1. licittçlo J o LiJ-'l .m.!n« puç,;, c.,"Dl critirio
rlt ju!&.un<r.to ptlo · llKr.oc rr«o f'X itt:m·, tm rocJomUJz~t cc.m li dllp..."s..içOO
COt"Jklli ru ld n • 10520/1001. Duni.o ~tunicip J.l n• S.17011007, D«r-tlo Mutlldf"ll n• S.031, de 02 dt ju:riro l!t 21.•J 7 qt.:t ngi.:lur ..rnu o Sb!<"m.& Jt k<"P.J.lro dt
Pr('\Cd,. Lt i Comp!<"m(nt.u n• fl)/ 1006 t 1.1lcr.1.çõu,, t i.liui.unuitt: .J. Ld n•
86f.o6/1$>jJ ( SU.ll .tl t' l".lÇÓ<S(~('rwJS ~!J.Ç~S rtrtir.t'ntl'S .l m1!lriL o re<t-N·
rntn~o J.u rn-"'1'-0stu, ib<iturJ. t di~u. dt prt.;os u r.1 odu.fr,·.llt.tntt l'"l' IT'.tio
t!.ttrónic(\ r.o tnJUf\O: w~-..-rn·prr.1t '7.-tcnl!Dtnti iss,,· 1: b..irJri..> ~ ... li .. :ü l i.!t:
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çtks. n.1 Prdtitur-.i. M un k 'f'il .!<" P.ito Brmc(\ no ho..."'fírio b "f'<JÍ<' n~t. rn Ru.i
D:.runwu, n• 27 1. Crntn.' tm P~o ft.nrico ·PR, ou p<":os si~ts:. \\""h·wrr.OO.nnco.
rr tO'l•.br I ""'"''_comrraJt;O\'t'ffilrn.Cnuist•Wtv. Dm ~ inÍC"f uçõt~. foou.; (Ui)
3210-ISll/1.SJ....l, e-rru..il.: liciuao2\; '1t~co prg.:r.".br .. Pó> Bnt1Cl' 07 dt no-.
,·tmko .!t 2018. Ucimt Cri~tim Puub.mtc - Prt~r.1..
MUXICIPIO DE PATO BRAl'CO
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MIJXIOPIO DE PATO BRAl'CO
ú.u-.a.:o~t lr:-t'xig1blliilldt n Y(\\/2t)JS .. PARTIS-: Munkfp!oJ( P.uo Br.l.Ll<Ot BonWru.nn Q..tún.i<a Ltd...t. O BJETO. CootnJ.J.çlD dt t'mf"W optdlliu.J:i p.lJ<l ÍOt"-
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~IUXIOP O DE PATO BRAl'CO
ú.trL!o Disfl<"n.<J. d t Uciuçlon • 1(-1/W IS. PARTI.s: Munkípi<> rlc P.J.!o Brrnrn t
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lunrnto dt Com.inlaç1o. PRAZO E FO R.\ L\ DE EXECUÇÃO. O ot-;tto.'t"quir-Jnurl•l f.··tf•,!:.r15c.\ J \:\'td ~r cr.tro:-~-t" irr.tJ ·n 111i.:: n'.c .a.r-\( .t $.Nicitl.ÇJ·l r.--.rrru.I
d.a Cc-n1r.a.lui'.t, ll.Cil\h~' NfO dt Em;-i:nho. r.o 0tru1.unrn:o J <t ComurJc.r.çfo.
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pt.uodt \ig( r.cü su l ddo1) diJ....\., coot.W\Ji .1 p.lllir d:1 ~imtur.1 ~o CCl(ll fl!í\. \'A·
LOR.: Ri, J J_tJ)).(.J. PAGA~ NTO. At.f o 1 S' di1 útil, .J.~s ;i. <'r.l rtg1 d'-' l'bjc!to ti
c.u t-JUÍ;'l.ffi<i:.IO j.,.:.:>bJi.6:.:: ... '\ DISP[Ni.\ OE U CIT.\Ç \O: .\ Jis.p.:1w. Jt E..:-iflflo
( tm1'.u.!J1 n1 lti 8 W./93, t:m S<\lutib"l2 1.incii.o ~ l'.Uo Srui<C\ 07 dt N\t m ·
brn Jt 2018. Au6.i.stinho Zccchi · Prd o. M.uiu Fwund.l .\kJt iroi \ 'irin. ..!.&
Cunh.1 · DirtUv ;i. JeCc .. ,,unk .1.ç.loS<xill.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUSJCIPIO DE PATO BRA.'>CO- ESTADO DO PARASÁ
W N ' 5.ll9, DE7 DE NO\'E.\IBRO DE 1018
AlttCil di.i.f'J'>Sil.hod.J. lt'i n • 359'3, Jt: 26Jt11'...l!O dt 2011, q'>!t' úu t.itciu .J. Lti C.r<·
n.J &.-> rtn$~ t PL:Nico do M\J nicfr:..:> l!t' P.i..:.o ScUKo t f;.tJ.\:>.e{t'\:<" noc nu..s t t ·
ili t-~citic.LS..
A Omu-a M\!Il.ldpJ.l l t P.a..:.o Bu..rlC(\ E..st.tdo do Puani, l.pCOW.J e ru, Prtftito.
Wlcie<:.Oast"g".lir:..:tLt i
Act. J• Out 50 d.t lc-i n• 59,~.dt 26dt mliob 2011, p w..ia ,;&.,_..
nr e~ ..t stgulnte C('J.içlD;
•Art. 50 ___ _
S 2'0 e-suúio c«.s.om óro!do tm tu.u.men:oqut nlo c!CS<"ju 1.úrip.w..u autu.u
Jewr1 J<' dilipr w i"fglo Gtstor <!o Tr-~'ll<" Co!t li\o Mu.nicirll com lrndo
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lr J.(2, nlo btntlh!o, coc-.tuJ(\ o p..t-g.unc'.r.to d.i tuif.L
ArL 2• E.su l4:i tnlntm\i,g.:-1 rudi..:...t.Jt: w.ir.i-Mkz.çln.
úu Lti t dt .a:.itorü lo \'u-u.Joc Roru.!ct: fo..1:cir Dz!dli1nn.
Gilintu c!o Pcdtito, 7 J t: r.onmbro dt 20 18.
Al:GUSTI)IHO ZIXCHI
Prdt:it.o
MUSldPIO DE PATO BRASCO - ESTADO DO PARAl'Á
UI:\'• 5.lJO, DE 7 DE :\'OVL\l8RO DE WIS
ln5tiiul o "Dil d .1 Munóri.i M11.M rtir.a t di Er-n M.l!t " do Munidr!o d.e P.i.to
Br.a.nrn (" d.i ootru rro; i..!lr:.ci.u.
A Clmu-;i. Mu.nki;\11 Jt P.L.O Bn.n<f). út.a.Jo J.J Puini, l.pn>Y\ .. .I e N , PrtÍÕll\
SJ.r.ciooo .1 ~.Un:<" l c-i;
ArL t• Flu o irutituI,.fo o "Dü di Mt:n:6rii ~hdtirtir;i. t J.i Ern ~tci' J.S<"r c-on:c1T...x.L.!.J, :uiuUmn.M.n.a d IUl!t 1J de "bosto, q'Jt' p..i.uu-l a fucr p.utt J o C.i.-
ltn..!.L-iJ Ofü:ii.I J t Ditllt [\'t.l'..IM J..:i .Mu ni.."ip)O dt l1.uo Hn.r....;,_\
Ar1 1~ O Oi_iJ..i. ~im.tru ~liJ<" ir r;i. ed.a Ern ll-:t foi irutiruíOO r 11.1 rt c0<J.u
Jt to.Ju as furamenlu, <ngenhos., u rruill,. núquinu, 1.nimtls, .lpt'lrtdlO~ t ob·
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Att. 3• Est~ Lt i u .. tu. <"m \it;oc n.i d.iLi t!t' sw ~b a.çlo.
üu Ld ldt .i.:i:torilt!o \ 'a c.a.Jõrd.i U.6i.s!.J.tuu1013-2016, Lwrir.Jo Ces.L
G.1hinctt t!o rdc-~Q. 7 dt r.owmtvodt 2018 ..
Al:GUSTI~HO ZlICCHI
Pr&ito
MUXICIPIO DE PATO BRAl'CO - PR
FDTL\1 DE CO:SCORRtSCJA K• JQ!lO! 8 - PROCFl\ O K• ?Og,(2016
ERRATAN•OI
O Mun..icip1'>de Plli> Bru..co ·PR, llrJ.\bdiComWJ.o Pum.uun!tl!t l.kiU,.L.."'\
t.:'tffi.l r·.:t>!i<o ros illl('CUS..1--&os .li J.l tt'UÇÓ<S r.o PtlX"esso lkim&·k> r...a moJiliJJ. ..
J t Coc:c«rfod.1 ~ .kV20lS., dotiru.Jo .1 cc:<ntnl.!.Çlo J t: emprõ.l., sob rt-Pm( J t
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ut1cioD.1-do r.o suNwn 11.IS t ll.1..5.l.dt"·uí ser fciu meJll.n:c <Óf'i-1 diCutcir.1 Pr ... ~.:mJ..! J~ TrahJ.lh.,c J1 íid u i.!c c!t'..i!M ~ [ mrrt"-pi.1.M(fRE) .;ut ~.
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Di.sp·tn.S..J. de! \í ~tocii. .usiru.Jo rt º rtprt.!::tnl mie! ltt.tl t ptfo ~nl tk-nko
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c::o ADa o do Edíul FICA ACRf..'SCIOO ro Ac.t_lt) VI - Mo..!do.> Tt1mo dt \"'utori.J. ~Wt~o - UJ4> c-p:t pttl Dl.S PE~SA DE \'l.ST ORlA. Em 'irt\:Jc! du.a!!<"U\ÕCS.
.a d.iu ru;i. o rt«l:trTKnto J ('ls tn l~s coottnJo QS Do..-wr.t n:os dt H:!.biliuçl o t Prop.."lit.1 dt Pr<"ços du-St"·i 11E h 9H (XO\'E HORAS) DO DIA IJ DE DE·
ZE.\!BRO D E 2018. P...:o Bra.n<o, Mdt ~owmbrndt' l'lll S. Giu !i Cristin.1 M1ttci
- Ptt's-!dtn'.t Comiss.lo Pltnu.nt-ntt Jt l..kiuçio ..
MUSJCIPIO DE PATO BRANCO
f.\trL'..o DUf't'ru.J. dt: Liduçlo n • 10112018. PARTES: Munidrk> dt P.ilo Br-.in·
co t Cl\' ILAR O~STRUÇÔES · EIR.Ell. OBJETO; Mfo d <" OO c;i. PJJ'" U truçio."inniliçfo ornp~<' Ll J~ cuu Jt if.!.dJJ, inclulr..do .J. ~o..::.tç!o do~ poc.u!ttti
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qi.:t ú t.a.t.fuil \'116'i<> PiUS-1 ta Uniw r® J c Ah<rtJ. do Br.uil, .1..'..tnden.!.õ ls o.ectuili~ti d& St.::rttui.l ..:!t Mt1o Ambit ntt. PRAZO E FOR..\f ,\ DE EXECCÇÁO.
O stn iço df\·u; su t'\t'l.-uuJo r:o Puqut ú t.idail Va:ório Pili...<J.. loc.a.1.iuJo n.t
\ ' b lo Conhfiimt'c.to Km OI, rn Rll1m fr-uon - PJ.'.o Brl.lX'o - PR. J i\iu com
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M E:\'TO. Att o IS' d i1 l:lil dô rr~s., ip..\s a nl\."llÇlo do S<"ni\o. DISPE~SA D E
LICITAÇAO. ~J. Lei S. 6M/9J, cm st"U uti.t;o H , inciso 1. P.uo Bunro. 03 J t r-..)-
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MUSICIVIO DE PATO BRAl'CO
HO~!OtoGAÇÃO DE LICITAÇÃO. COSCORR!l'CL\ l'• 2212018. O BJETO. imp!.u-111ç1o J t rtt;hlrO dt rr<"\C)S Flr.l futur;i. C' (YCl!.tu.tl L<;ui..s!çJ.o dt bo!·
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aucJtr.do .u c~ct' ~iJ1.Jõ d..i Stuttui1 rlt S.Jl!.dt, p1r.1. u tmpro.u: DANIELE
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Pt.c.,."'lt.Xi-'•CAF'St::-1"" ~"1. Wi-d., ;;;C;::oV'JWtC-CnU.,,,
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E.'ô:t.eiaúd> ~ MI:~~ s..-.c;., ~
P.t.--tiTa'>~<o OE.. ~.., V-4Ç..t1 r•~'-;.21--ti r..1 1.t-- 1>eJf'r: ;n. .i.r-; .. ,..ot4
t.J qJ1Nti~ ~'il t.l' -~t:-fAll~~v~o11...,.~~ t:u
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PU C>PS
ht.Vl-.Jt~ffll*e:. ll:."~t:.J 1~C'.n-w t< ,.-l<"hF c('U "C:t.,,;l< 1
.t ""!:lir.UP"~"--?~~Wf..f::f".lJ,.o;o
M.11. P!l '-"~.,.,v.p ._.~,.~ w _.p.t~;h
P!l t..t ~é', n-X, Xrõ;'k-W~--1 -~C
Oficio nº 772/2018-DL
Pato Branco, 9 de novembro de 2018.
Sen hor Prefeito:
En viamos copia das seguintes Leis promulgadas pelo Presiden te da Câm ara,
Vereador Joecir Bernardi, bem como a s respectivas pu blicações em Diârio Oficial:
• Lei nº 5.231, de 8 de novembro de 2018, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia
- PSC, que Institui o Programa "Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão,
conscien tização e o a tendimento por parte da rede aos a u tores d e violência doméstica
con tra a s mulheres.
• Lei nº 5.232, de 8 de novembro de 2018, de a u toria do Vereador Ca dinho Antonio
Polazzo - PROS, que institui o Programa "Terceira Idade em Movimen to".
Respeitosa mente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pa to Branco - Paranâ
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 12612018
RECEBIDO EM: 11 de julho de 2018
SÚMULA: Institui o Programa "Tempo de Despertar" que dispõe sobre a reflexão, conscientização e
responsabilidade dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens e dá outras
providências.
(violência doméstica contra a mulher - tem como objetivos principais a conscientização dos autores de
violência, bem como a prevenção, combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica
contra as mulheres. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data
de sua publicação)
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de julho de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de julho de 2018
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 12612018, de 14 de setembro de 2018 - Institui o Programa
"Tempo de Despertar" que trata sobre a reflexão, conscientização e o atendimento por parte da rede aos
autores de violência doméstica contra as mulheres.
RECEBIDO EM: 14 de setembro de 2018
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de setembro de 2018
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÚBLICAS EM: 20 de setembro de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de outubro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de outubro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
•O Vereador Suplente Amilton Maranoski- PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de outubro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski- PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 15 de agosto a 10 de outubro de 2018.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 695/2018-DL, de 15 de outubro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5231, de 8 de novembro de 2018. Promulgada pelo Presidente, Joecir Bernardi.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7262 de 9 de novembro de
2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.brlamp edição nº 1629 de 9 de novembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br