CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRAN O
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto
de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 218/2019
Cria o Programa Asfalto no Campo, no âmbito do
Município de Pato Branco e dá outras disposições.
Art. 1° Fica criado o Programa Asfalto no Campo, no âmbito do Município de Pato
Branco, de caráter contínuo e permanente.
Art. 2° O presente programa passa a ser instituído por lei, atendendo os seguintes
objetivos:
1. garantir a manutenção do programa ao longo do tempo, independentemente de
mandato eletivo do executivo;
li. garantir previsão orçamentária anual especifica para a sua realização;
Ili. passar a ser polftica institucional do município, como sendo uma das prioridades
de investimentos para a zona rural de Pato Branco;
IV. proporcionar melhor infraestrutura das vias situadas na zona rural, contribuindo
para melhorar o escoamento da produção agropecuária, oportunizar maior segurança ao transporte
escolar e trânsito dos produtores rurais, trafegando com maior comodidade e segurança;
V. contribuir com a evolução da qualidade de vida dos moradores na zona rural do
município.
Art. 3° O Executivo Municipal deverá efetuar a inclusão da presente lei no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 4° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios com outras instituições públicas e/ou privadas, além dos Governos Federal e Estadual.
Art. 5° O Poder Executivo deverá regulamentar o presente Programa dando-lhe
eficácia e aplicabilidade, em até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 18 de agosto de 2019.
Carllnh to i Polazzo
Vereador - PROS
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ATOBRANC
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa Criar o Programa Asfalto no Campo, no âmbito do
Município de Pato Branco e dar outras disposições.
O Programa Asfalto no Campo possui caráter contínuo e permanente, como
ferramenta de fomento para o desenvolvimento do interior de Pato Branco.
Dentre os objetivos do Programa, o mesmo visa garantir a manutenção do
Programa ao longo do tempo, independentemente de mandato eletivo do executivo;
garantia de previsão orçamentária anual específica para a sua realização; passar a ser
política institucional do município, como sendo uma das prioridades de investimentos para
a zona rural de Pato Branco; proporcionar melhor infraestrutura das vias situadas na zona
rural, contribuindo para melhorar o escoamento da produção agropecuária, oportunizar
maior segurança ao transporte escolar e trânsito dos produtores rurais, trafegando com
maior comodidade e segurança e contribuir com a evolução da qualidade de vida dos
moradores na zona rural do município.
A economia do município é ainda dependente das atividades rurais, então,
precisamos dar condições ao homem do campo para trabalhar e produzir.
Além da pavimentação incentivar a produção agropecuária no murnc1p10,
também contribuirá para aumentar a geração de empregos e renda no campo com
agroindústrias, turismo rural e outras atividades produtivas.
O Programa possui grande importância social, uma vez que terá um impacto
grande na educação, na saúde, na segurança, na produção e geração de emprego e renda
para todas as famílias rurais.
Possuímos muitas estradas rurais com dificuldade de manutenção por diversas
razões, tais como relevo, impossibilidade de drenagem adequada por excesso de laje, excesso
de umidade, entre outras. Desta forma devido ao seu caráter de durabilidade, o asfalto
propiciará estradas em condições adequadas por mais tempo.
Devido ao êxodo rural, muitas comunidades sofreram com o esvaziamento
populacional ao longo dos tempos e a melhoria nas condições de trafegabilidade certamente
contribuirá para ajudar na reversão deste cenário.
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos
aos nobres pares para a sua aprovação.
Pato Branco, 18 de agosto de 2019.
Carlinh 1 Polazzo
Vereador - PROS
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ôo; u.<0 ct.\'R 1 ,:X 0 \9.
Pato Branco, cilo l08 lm 1q,
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 218/2019, solicita Parecer
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 26 de agosto de 2019.
Joeci
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(81 http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
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• Estado do Pnranú
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de &· u:: &f&. /40 l <-j.
Pato Branco, e( /-0'1 /ro1 :.i. (
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
t .... ~ PATO BRANCO
Projeto de Lei n° 218/2019
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS)
PARECER JURÍDICO
O vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo criar o Programa Asfalto no Campo no âmbito do
Município de Pato Branco.
Aduz, em justificativa, que "(. . .) o projeto possuí caráter contínuo e
permanente, como ferramenta de fomento para o desenvolvimento do interior de Pato
Branco. Afirma, ainda, que um dos principais objetivos do projeto de lei é garantir a
manutenção do Programa ao longo do tempo, independentemente de mandato eletivo do
Executivo ou de garantia de previsão orçamentária anual específica para a sua realízaçãd'.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
É inconteste a importância da matéria em tela para o Município,
especialmente sob o ponto de vista social, uma vez que a execução de obras de
pavimentação asfáltica proporciona melhorias na trafegabilidade e na qualidade de vida da
comunidade, garantindo mais segurança à população e contribuindo diretamente para o
crescimento e desenvolvimento da cidade.
Contudo, devemos analisar a proposição legislativa sob a ótica estritamente
técnica, passando pelo enfoque político, administrativo e constitucional, para não corrermos
o risco de a proposição ser declarada ilegal e/ou inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Vejamos.
O que se pretende com a proposição legislativa é instituir um projeto de
gestão de caráter contínuo e permanente para o Município, intitulado de Programa
Asfalto no Campo.
Pela leitura do corpo da lei que ora se pretende criar, depreende-se que em
verdade se trata de uma política de gestão, uma meta oriunda de um plano de gover~Q.
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A atual gestão do Executivo, ao longo dos anos - mais especificamente
desde o ano de 2014, implantou esta política institucional no Município, visando melhorar
as condições de trafegabilidade das estradas rurais e o consequente desenvolvimento da
região, uma vez que as obras de pavimentação asfáltica repercutem positivamente no
transporte de grãos e no descolamento dos produtores.
Isso reflete um típico ato de gestão, de competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, que por sua vez tem a função de administrar e executar políticas públicas
e de governo escolhidas por ele mesmo.
Isto está inserido expressamente no art. 2°, da Constituição Federal1. O
respeitoso doutrinador Alexandre de Moraes comenta referido artigo constitucional,
conforme segue:
A divisão segundo critério funcional é a célebre separação de poderes, que
consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação,
administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos
autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade. Foi esboçada pela
primeira vez por Aristóteles, na obra Política, detalhada, posteriormente por
John Locke, no Segundo tratado do governo civil, que também reconheceu
três funções distintas e, finalmente, consagrada na obra de Montesquieu, O
espírito das leis, a quem devemos a divisão e distribuição clássicas, tornandose princípio fundamental da organização política liberal. 2
Percebe-se, portanto, que o presente projeto de lei, analisado sob óticas
lockeanas e montesquianas, padece de vício formal, haja vista que se pretende normatizar
uma política de governo, quando a matéria objeto do projeto de lei em tela não é em nada
legislativa, mas sim de administração e execução.
Vale dizer, assim, que a matéria não pode ser objeto de lei.
Da forma como se apresenta, não cabe ao Poder Legislativo "referendar",
"aprovar" e muito menos "criar" uma política de governo do Poder Executivo. Cabe-lhe, tão1 Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
J'\ 2 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª edição. t ão
Paulo: Atlas, 2011, p. 70. ~
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATOBRA C
somente, mas desempenhando outra função institucional, fiscalizar os atos do Executivo
quando da execução de qualquer projeto (como sendo ato de gestão), tal como o Projeto
Asfalto no Campo.
Não fosse assim, qualquer outro ato de gestão, oriundo de um
planejamento de governo, deveria passar pelo crivo do Poder Legislativo, e não foi isso que
idealizaram Locke e Montesquieu em suas clássicas obras.
Os Poderes devem ser harmônicos, mas também - e principalmente -
INDEPENDENTES.
Ao tornar o Projeto Asfalto no Campo como permanente, inegavelmente
estar-se-ia influenciando e até engessando os próximos administradores públicos que
chefiarão o Executivo Municipal.
É de conhecimento geral os valores elevados que são necessários para a
execução de obras de pavimentação, as quais necessitam de planejamento, especialmente
orçamentário. Por se tratar de obras de grande porte, cabe dizer que, para que possam ser
realizadas, dependerão, dentre outros fatores, do cenário econômico não apenas do
Município, mas também do país, visto que muitas das verbas utilizadas para este programa
são oriundas do Governo Federal.
Posto isso, tornar tal projeto uma obrigação permanente caracteriza-se
verdadeira ingerência na política de gestão do Poder Executivo, medida esta repelida pela
Constituição Federal.
De qualquer forma, cabe-nos informar que a manifestação desta
procuradoria é estritamente técnica, sob um viés jurídico, não obtendo caráter vinculativo,
mas tão-somente opinativo, o que fizemos na melhor forma do direito, salvo entendimento
em contrário. Ademais, a análise última do mérito caberá aos vereadores quando da
discussão e deliberação em Plenário.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Desta feita, sem maiores delongas, até porque a teoria da separação dos
poderes é assunto de amplo conhecimento de todos, tem-se que a matéria da proposição
legislativa, salvo melhor juízo, não pode ser objeto de lei, motivo pelo qual exaramos
parecer contrário à normal tramitação do projeto.
Pato fe~nco, 3 de março de 2020.
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Luciano B ~rame Procurador eg(slatlvo \ 1
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~\ j \.,
Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 218/2019.
Pato Branco, 6 de março de 2020.
Presidente
Relator: ~ b6 · x 0 fl\v-1\ Ji lYl~
Data: ~ 1 ~ ) .k *9
~ Ruci Arciriboici, 49 1, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Pciraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
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ÂMARA MUNICIPAL DE C~r"l if1íiWll !1'1líli1~f1lllif11]r"C(I \ ·' • 1 1 1 l'llOTOCOLO GrRAL 058/2020
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1 J J' 1 1 J üata: 2210'112020 - l lo1flrlo: O!J:il6
Loutslotlvo -IU:Q 52012020
GABINETE DO VEHEADOR FABRICIO PREIS DE MF.LI .O - PSD
Excelentíssimo Senhor
Moétcir Greuolin
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco
C.WG11M N'f0 Nº G20/2020
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ílequer a 1lla11ife8taçiío técnica da Sccrotarin
Municipal dn Agt'iculturn, sohre o Projeto de
Lei 11 ° 211112019, cio é1utorin ci o vereador
Carlinho Antonio Pol<iz:w, que c1fa o
Pro9rn1m1 Asfalto no Campo, no âmhito cio
Municlpio cio tJato lJrnnco e cln o utr<ti;
proviclênciF1s.
O vereador infra-élssinado, Fnhricio Prcis el e Mello - PSD, no uso ele
suas atribuições legais e regimentais, reqlier seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando a manifestação técnica ela Secretaria Municipal de Agricultura, sobre o
Projeto ele Lei nº 218/2019, ele autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que
cria o Programa Asfalto no Campo, no fim bito do Município de Pato Uranco e dá
outras providêncins.
A solicitação justifica-se, para que se possa exarar Parecer ao Projeto
de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 de abril ele 2020.
S! Ruo Arnrihoicr, '191, Cc11tro - 05501 -267. - Polo llrnnco - l'urrn1ll
, , ('16) 327?. - 1500 / 327?. . 1520
~ht tp //www pctlobrcmco.pr le~J.br/ verec1doríc1bricio@pcllobrn11co. pr.lcg.br
CÂMARA /v\UNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Proíeto de Lei nº 218/201-9
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111111111111
PRO!OCOLO GERAL 1364/2020
Data. ~9/05/2020 - Horário: 09:55
Legislativo - PCRJ 2112020
SÚMULA: Cria o Programa Asfalto no Campo, no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Através do Projeto de Lei em análi se, o vereador propõem a criação do
"Programa Asfalto no Campo", no âmbito do Mu nicípio de Pato Branco.
Em justificativa, menciona que o Programa consiste numa ferramenta de
fomento para o desenvolvimento do interior de Pato Branco, sendo de caráter contínuo e
permanente.
Somos sabedores da importância da pavimentação asfáltica nas estradas do
interior, pois traz maior conforto e incentivo ao ~ produtores rurais , auxiliando no transporte da
produção e, consequentemente, contribu indo com o desenvolvimento do Município.
Entretanto, conforme parecer opinativo da l..> rocuradoria Jurídica desta Casa de
Leis, há o entendimento de que a matéria trata de uma pol ítica de gestão, uma meta oriunda de
um plano de governo, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que por sua vez
tem a função de administrar e executar políticas públicas e de governo escolhidas por ele
mesmo.
Ainda, a normalização pretendida pelo Projeto de Lei padece de vício formal,
desta forma, não cabendo ao legislativo referendar, aprovar e muito menos criar uma política
de governo do Poder Executivo.
Por fim, por se caracterizar ingerência na política de gestão do Poder Executivo,
sigo o Parecer Técnico da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, e opto pelo Parecer
Contrário a tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ .
Pato Branco, 14 de abril de 202'." .
~>J> Amiltón Maranoski - PL
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~~~ OB N
PLO 21812019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa Asfalto no Campo, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras
disposições.
(Asfalto no campo - asfalto em estradas rurais. O programa passa a ser instituído por lei, atendendo os
seguintes objetivos: garantir a manutenção do programa ao longo do tempo, independentemente de
mandato eletivo do executivo; garantir previsão orçamentária anual específica para a sua realização; passar
a ser política institucional do município, como sendo uma das prioridades de investimentos para a zona
rural de Pato Branco; proporcionar melhor infraestrutura das vias situadas na zona rural, contribuindo para
melhorar o escoamento da produção agropecuária, oportunizar maior segurança ao transporte escolar e
trânsito dos produtores rurais, trafegando com maior comodidade e segurança; contribuir com a evolução
da qualidade de vida dos moradores na zona rural do município. O Poder Executivo deverá regulamentar o
presente Programa dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em até 90 (noventa) dias, contados da publicação
desta Lei.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data de entrada: 19 de agosto de 2019
Leitura em Plenário: 19 de agosto de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 20 de agosto de 2019
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 2 de setembro de 2019
Emitido Parecer CONTRÁRIO em: 3 de março de 2020
Redistribuído em: 1 O de março de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer CONTRÁRIO: 29 de maio de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2020 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos
contra.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
Votaram contra: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia -
Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
ARQUIVADO EM: 7 de dezembro de 2020, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em vista
que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 7 de dezembro de 2020.
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e,
quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade
ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser
discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação."
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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