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materia nº 218/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaCria o Programa Asfalto no Campo, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras disposições.
native_id4004

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-07 Arquivado — Arquivado em 7 de dezembro de 2020, tendo em vista a aprovação na sessão ordinária da mesma data, do Parecer Contrário da CJR, com 7 votos a favor e 3 votos contrários. Votaram contra o Parecer, os vereadores: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia - Podemos.
2020-06-03 Encaminhado — Aguardando a apreciação e votação do PARECER CONTRÁRIO emitido pela Comissão de Justiça e Redação.
2020-03-06 Parecer Concluído — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para designar novo relator, para emissão de parecer.
2019-09-02 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-08-20 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2019-08-19 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOBRAN O 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto 
de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 218/2019 
Cria o Programa Asfalto no Campo, no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras disposições. 
Art. 1° Fica criado o Programa Asfalto no Campo, no âmbito do Município de Pato 
Branco, de caráter contínuo e permanente. 
Art. 2° O presente programa passa a ser instituído por lei, atendendo os seguintes 
objetivos: 
1. garantir a manutenção do programa ao longo do tempo, independentemente de 
mandato eletivo do executivo; 
li. garantir previsão orçamentária anual especifica para a sua realização; 
Ili. passar a ser polftica institucional do município, como sendo uma das prioridades 
de investimentos para a zona rural de Pato Branco; 
IV. proporcionar melhor infraestrutura das vias situadas na zona rural, contribuindo 
para melhorar o escoamento da produção agropecuária, oportunizar maior segurança ao transporte 
escolar e trânsito dos produtores rurais, trafegando com maior comodidade e segurança; 
V. contribuir com a evolução da qualidade de vida dos moradores na zona rural do 
município. 
Art. 3° O Executivo Municipal deverá efetuar a inclusão da presente lei no Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 
Art. 4° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênios com outras instituições públicas e/ou privadas, além dos Governos Federal e Estadual. 
Art. 5° O Poder Executivo deverá regulamentar o presente Programa dando-lhe 
eficácia e aplicabilidade, em até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 18 de agosto de 2019. 
Carllnh to i Polazzo 
Vereador - PROS 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ATOBRANC 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa Criar o Programa Asfalto no Campo, no âmbito do 
Município de Pato Branco e dar outras disposições. 
O Programa Asfalto no Campo possui caráter contínuo e permanente, como 
ferramenta de fomento para o desenvolvimento do interior de Pato Branco. 
Dentre os objetivos do Programa, o mesmo visa garantir a manutenção do 
Programa ao longo do tempo, independentemente de mandato eletivo do executivo; 
garantia de previsão orçamentária anual específica para a sua realização; passar a ser 
política institucional do município, como sendo uma das prioridades de investimentos para 
a zona rural de Pato Branco; proporcionar melhor infraestrutura das vias situadas na zona 
rural, contribuindo para melhorar o escoamento da produção agropecuária, oportunizar 
maior segurança ao transporte escolar e trânsito dos produtores rurais, trafegando com 
maior comodidade e segurança e contribuir com a evolução da qualidade de vida dos 
moradores na zona rural do município. 
A economia do município é ainda dependente das atividades rurais, então, 
precisamos dar condições ao homem do campo para trabalhar e produzir. 
Além da pavimentação incentivar a produção agropecuária no murnc1p10, 
também contribuirá para aumentar a geração de empregos e renda no campo com 
agroindústrias, turismo rural e outras atividades produtivas. 
O Programa possui grande importância social, uma vez que terá um impacto 
grande na educação, na saúde, na segurança, na produção e geração de emprego e renda 
para todas as famílias rurais. 
Possuímos muitas estradas rurais com dificuldade de manutenção por diversas 
razões, tais como relevo, impossibilidade de drenagem adequada por excesso de laje, excesso 
de umidade, entre outras. Desta forma devido ao seu caráter de durabilidade, o asfalto 
propiciará estradas em condições adequadas por mais tempo. 
Devido ao êxodo rural, muitas comunidades sofreram com o esvaziamento 
populacional ao longo dos tempos e a melhoria nas condições de trafegabilidade certamente 
contribuirá para ajudar na reversão deste cenário. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos 
aos nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 18 de agosto de 2019. 
Carlinh 1 Polazzo 
Vereador - PROS 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
~dm,,o/UV'vl/anic~B~dc ~d~ !Bw4UJ(}/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ôo; u.<0 ct.\'R 1 ,:X 0 \9. 
Pato Branco, cilo l08 lm 1q, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
?~ ~ \CJ UCj 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
r e 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 218/2019, solicita Parecer 
Jurídico referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa 
emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2019. 
Joeci 
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(81 http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
.. ~l<'t' · 
• Estado do Pnranú 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de &· u:: &f&. /40 l <-j. 
Pato Branco, e( /-0'1 /ro1 :.i. ( 
( 
1 
/ 
_) 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
t .... ~ PATO BRANCO 
Projeto de Lei n° 218/2019 
Autoria: Carlinho Antonio Polazzo (PROS) 
PARECER JURÍDICO 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo (PROS) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por objetivo criar o Programa Asfalto no Campo no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
Aduz, em justificativa, que "(. . .) o projeto possuí caráter contínuo e 
permanente, como ferramenta de fomento para o desenvolvimento do interior de Pato 
Branco. Afirma, ainda, que um dos principais objetivos do projeto de lei é garantir a 
manutenção do Programa ao longo do tempo, independentemente de mandato eletivo do 
Executivo ou de garantia de previsão orçamentária anual específica para a sua realízaçãd'. 
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. 
É inconteste a importância da matéria em tela para o Município, 
especialmente sob o ponto de vista social, uma vez que a execução de obras de 
pavimentação asfáltica proporciona melhorias na trafegabilidade e na qualidade de vida da 
comunidade, garantindo mais segurança à população e contribuindo diretamente para o 
crescimento e desenvolvimento da cidade. 
Contudo, devemos analisar a proposição legislativa sob a ótica estritamente 
técnica, passando pelo enfoque político, administrativo e constitucional, para não corrermos 
o risco de a proposição ser declarada ilegal e/ou inconstitucional pelo Poder Judiciário. 
Vejamos. 
O que se pretende com a proposição legislativa é instituir um projeto de 
gestão de caráter contínuo e permanente para o Município, intitulado de Programa 
Asfalto no Campo. 
Pela leitura do corpo da lei que ora se pretende criar, depreende-se que em 
verdade se trata de uma política de gestão, uma meta oriunda de um plano de gover~Q. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
<..~ ~ PATO BRANCO 
A atual gestão do Executivo, ao longo dos anos - mais especificamente 
desde o ano de 2014, implantou esta política institucional no Município, visando melhorar 
as condições de trafegabilidade das estradas rurais e o consequente desenvolvimento da 
região, uma vez que as obras de pavimentação asfáltica repercutem positivamente no 
transporte de grãos e no descolamento dos produtores. 
Isso reflete um típico ato de gestão, de competência exclusiva do Chefe do 
Poder Executivo, que por sua vez tem a função de administrar e executar políticas públicas 
e de governo escolhidas por ele mesmo. 
Isto está inserido expressamente no art. 2°, da Constituição Federal1. O 
respeitoso doutrinador Alexandre de Moraes comenta referido artigo constitucional, 
conforme segue: 
A divisão segundo critério funcional é a célebre separação de poderes, que 
consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação, 
administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos 
autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade. Foi esboçada pela 
primeira vez por Aristóteles, na obra Política, detalhada, posteriormente por 
John Locke, no Segundo tratado do governo civil, que também reconheceu 
três funções distintas e, finalmente, consagrada na obra de Montesquieu, O 
espírito das leis, a quem devemos a divisão e distribuição clássicas, tornando￾se princípio fundamental da organização política liberal. 2 
Percebe-se, portanto, que o presente projeto de lei, analisado sob óticas 
lockeanas e montesquianas, padece de vício formal, haja vista que se pretende normatizar 
uma política de governo, quando a matéria objeto do projeto de lei em tela não é em nada 
legislativa, mas sim de administração e execução. 
Vale dizer, assim, que a matéria não pode ser objeto de lei. 
Da forma como se apresenta, não cabe ao Poder Legislativo "referendar", 
"aprovar" e muito menos "criar" uma política de governo do Poder Executivo. Cabe-lhe, tão￾1 Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
J'\ 2 MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª edição. t ão 
Paulo: Atlas, 2011, p. 70. ~ 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATOBRA C 
somente, mas desempenhando outra função institucional, fiscalizar os atos do Executivo 
quando da execução de qualquer projeto (como sendo ato de gestão), tal como o Projeto 
Asfalto no Campo. 
Não fosse assim, qualquer outro ato de gestão, oriundo de um 
planejamento de governo, deveria passar pelo crivo do Poder Legislativo, e não foi isso que 
idealizaram Locke e Montesquieu em suas clássicas obras. 
Os Poderes devem ser harmônicos, mas também - e principalmente -
INDEPENDENTES. 
Ao tornar o Projeto Asfalto no Campo como permanente, inegavelmente 
estar-se-ia influenciando e até engessando os próximos administradores públicos que 
chefiarão o Executivo Municipal. 
É de conhecimento geral os valores elevados que são necessários para a 
execução de obras de pavimentação, as quais necessitam de planejamento, especialmente 
orçamentário. Por se tratar de obras de grande porte, cabe dizer que, para que possam ser 
realizadas, dependerão, dentre outros fatores, do cenário econômico não apenas do 
Município, mas também do país, visto que muitas das verbas utilizadas para este programa 
são oriundas do Governo Federal. 
Posto isso, tornar tal projeto uma obrigação permanente caracteriza-se 
verdadeira ingerência na política de gestão do Poder Executivo, medida esta repelida pela 
Constituição Federal. 
De qualquer forma, cabe-nos informar que a manifestação desta 
procuradoria é estritamente técnica, sob um viés jurídico, não obtendo caráter vinculativo, 
mas tão-somente opinativo, o que fizemos na melhor forma do direito, salvo entendimento 
em contrário. Ademais, a análise última do mérito caberá aos vereadores quando da 
discussão e deliberação em Plenário. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANC 
Desta feita, sem maiores delongas, até porque a teoria da separação dos 
poderes é assunto de amplo conhecimento de todos, tem-se que a matéria da proposição 
legislativa, salvo melhor juízo, não pode ser objeto de lei, motivo pelo qual exaramos 
parecer contrário à normal tramitação do projeto. 
Pato fe~nco, 3 de março de 2020. 
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Luciano B ~rame Procurador eg(slatlvo \ 1 
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~\ j \., 
Assessor Jurídico 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
\..~(46) 3272 - 1500 
IL:'.SI http://www.patobranco. pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 218/2019. 
Pato Branco, 6 de março de 2020. 
Presidente 
Relator: ~ b6 · x 0 fl\v-1\ Ji lYl~ 
Data: ~ 1 ~ ) .k *9 
~ Ruci Arciriboici, 49 1, Centro - 85501-262 - Peito Branco - Pciraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
18) http://www.patobranco.pr. leg. br / rozdne@patobranco.pr.leg.br 
ÂMARA MUNICIPAL DE C~r"l if1íiWll !1'1líli1~f1lllif11]r"C(I \ ·' • 1 1 1 l'llOTOCOLO GrRAL 058/2020 
, ' '
1 J J' 1 1 J üata: 2210'112020 - l lo1flrlo: O!J:il6 
Loutslotlvo -IU:Q 52012020 
GABINETE DO VEHEADOR FABRICIO PREIS DE MF.LI .O - PSD 
Excelentíssimo Senhor 
Moétcir Greuolin 
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco 
C.WG11M N'f0 Nº G20/2020 
1 1 \I ·: ,'f •' 1;1, 1 >t 1 j 
) ,l 1 ) lt J. / / >, ! 1 
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1 "' · 1 ) r 1 
ílequer a 1lla11ife8taçiío técnica da Sccrotarin 
Municipal dn Agt'iculturn, sohre o Projeto de 
Lei 11 ° 211112019, cio é1utorin ci o vereador 
Carlinho Antonio Pol<iz:w, que c1fa o 
Pro9rn1m1 Asfalto no Campo, no âmhito cio 
Municlpio cio tJato lJrnnco e cln o utr<ti; 
proviclênciF1s. 
O vereador infra-élssinado, Fnhricio Prcis el e Mello - PSD, no uso ele 
suas atribuições legais e regimentais, reqlier seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando a manifestação técnica ela Secretaria Municipal de Agricultura, sobre o 
Projeto ele Lei nº 218/2019, ele autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que 
cria o Programa Asfalto no Campo, no fim bito do Município de Pato Uranco e dá 
outras providêncins. 
A solicitação justifica-se, para que se possa exarar Parecer ao Projeto 
de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de abril ele 2020. 
S! Ruo Arnrihoicr, '191, Cc11tro - 05501 -267. - Polo llrnnco - l'urrn1ll 
, , ('16) 327?. - 1500 / 327?. . 1520 
~ht tp //www pctlobrcmco.pr le~J.br/ verec1doríc1bricio@pcllobrn11co. pr.lcg.br 
CÂMARA /v\UNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER: Proíeto de Lei nº 218/201-9 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111111111 
PRO!OCOLO GERAL 1364/2020 
Data. ~9/05/2020 - Horário: 09:55 
Legislativo - PCRJ 2112020 
SÚMULA: Cria o Programa Asfalto no Campo, no âmbito do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Através do Projeto de Lei em análi se, o vereador propõem a criação do 
"Programa Asfalto no Campo", no âmbito do Mu nicípio de Pato Branco. 
Em justificativa, menciona que o Programa consiste numa ferramenta de 
fomento para o desenvolvimento do interior de Pato Branco, sendo de caráter contínuo e 
permanente. 
Somos sabedores da importância da pavimentação asfáltica nas estradas do 
interior, pois traz maior conforto e incentivo ao ~ produtores rurais , auxiliando no transporte da 
produção e, consequentemente, contribu indo com o desenvolvimento do Município. 
Entretanto, conforme parecer opinativo da l..> rocuradoria Jurídica desta Casa de 
Leis, há o entendimento de que a matéria trata de uma pol ítica de gestão, uma meta oriunda de 
um plano de governo, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que por sua vez 
tem a função de administrar e executar políticas públicas e de governo escolhidas por ele 
mesmo. 
Ainda, a normalização pretendida pelo Projeto de Lei padece de vício formal, 
desta forma, não cabendo ao legislativo referendar, aprovar e muito menos criar uma política 
de governo do Poder Executivo. 
Por fim, por se caracterizar ingerência na política de gestão do Poder Executivo, 
sigo o Parecer Técnico da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, e opto pelo Parecer 
Contrário a tramitação do Projeto de Lei. 
É o nosso parecer, SMJ . 
Pato Branco, 14 de abril de 202'." . 
~>J> Amiltón Maranoski - PL 
M 
Joecir 
. .0 \Jl te - Re ator fj,, 
~~nes Boff Ge ar t SOB 
Me ro 
~Qo Rodrigo Jo\lé Co
~ rreía - Podemos 
Merrbro 
a Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pa raná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
C8J fittp://www.patobranco.pr.leg. br/ vern:· dorfa hricio@pa tobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~~ OB N 
PLO 21812019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Cria o Programa Asfalto no Campo, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras 
disposições. 
(Asfalto no campo - asfalto em estradas rurais. O programa passa a ser instituído por lei, atendendo os 
seguintes objetivos: garantir a manutenção do programa ao longo do tempo, independentemente de 
mandato eletivo do executivo; garantir previsão orçamentária anual específica para a sua realização; passar 
a ser política institucional do município, como sendo uma das prioridades de investimentos para a zona 
rural de Pato Branco; proporcionar melhor infraestrutura das vias situadas na zona rural, contribuindo para 
melhorar o escoamento da produção agropecuária, oportunizar maior segurança ao transporte escolar e 
trânsito dos produtores rurais, trafegando com maior comodidade e segurança; contribuir com a evolução 
da qualidade de vida dos moradores na zona rural do município. O Poder Executivo deverá regulamentar o 
presente Programa dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em até 90 (noventa) dias, contados da publicação 
desta Lei. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data de entrada: 19 de agosto de 2019 
Leitura em Plenário: 19 de agosto de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 20 de agosto de 2019 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 2 de setembro de 2019 
Emitido Parecer CONTRÁRIO em: 3 de março de 2020 
Redistribuído em: 1 O de março de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer CONTRÁRIO: 29 de maio de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2020 - Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos 
contra. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
Votaram contra: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia -
Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
ARQUIVADO EM: 7 de dezembro de 2020, conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em vista 
que o mesmo recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 7 de dezembro de 2020. 
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os 
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, 
quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e 
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. 
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade 
ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser 
discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação." 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
http ://www.pa tobranco.pr.l eg . br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 

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