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materia nº 35/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 185/2019 - Institui no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Pato Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio no Município de Pato Branco.
native_id4009

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
& PATO BRANCO
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 185/2019
SÚMULA: Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, a Semana de Combate ao Feminicídio no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Autor: Claudemir Zanco - PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Pretendem os proponentes, através do Projeto de Lei em tela, instituir
no Município de Pato Branco a Semana de Combate ao Feminicídio, em alusão ao
Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher, que é comemorado anualmente
no dia 25 de novembro.
Na semana alusiva ao tema, o Município deverá promover palestras,
seminários, elaboração e distribuição de materiais educativos com o objetivo de
conscientizar a população sobre os direitos humanos das mulheres.
A violência contra a mulher vem tomando proporções alarmantes nos
últimos anos. Esse tipo de violência tem várias facetas e muitas vezes desemboca no
assassinato.
Esse crime é caracterizado pelo Código Penal Brasileiro como
feminicídio e, geralmente, é precedido por determinadas circunstâncias de violência,
tais como racismo, violência conjugal, violência moral e psicológica ou violência
econômica.
Para combater o feminicídio é preciso uma grande campanha junto à
população, pois muitas vezes um comportamento violento inicialmente pode ser
confundido com ciúmes, mas deve servir de alerta para a mulher.
O objetivo é prevenir as pessoas, principalmente as mulheres e
meninas, de modo que elas possam identificar os sinais de um agressor e de um
relacionamento abusivo. Informando a elas, como agir no caso de sofrerem algum tipo
de abuso ou violência. Importante também para identificarem os tipos de agressões,
que não são apenas físicas. Identificarem estupro, que não é apenas o ato sexual
consumado.
Em justificativa, os proponentes mencionam os dados alarmantes de
casos de feminicídio em nosso país, figurando como a quinta maior taxa de feminicídio
do mundo, sendo as mulheres vítimas na maioria das vezes de próprios familiares ou
ex parceiros.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricioDbatobranco.pr lea br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Por fim, após análise criteriosa da matéria, considerando a legalidade
do incluso projeto e atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à
regimental tramitação e aprovação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de agosto de 2019.
s
Aga
ício Preis'de Mello —- PSD
Membro- Relator
Ronalce Moacir Dalghiavon — PP
Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
SA sto! funanas mes tahronca nrlam hr / voraadartabricinDaentahranro nrlea hr

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