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materia nº 127/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas.
native_id401

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-03 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 5368, de 3 de julho de 2019. Promulgada pelo Presidente, Vilmar Maccari. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7421, de 4 de julho de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/7/2019. Edição nº 1791 COMUNICADO O EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 512/2019/DL, de 3 de julho de 2019.
2019-07-02 Enviado para Promulgação — Esgotado prazo estipulado pelo Regimento Interno de 15 dias úteis para sanção.
2019-06-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 438/2019/Dl, de 5 de junho de 2019.
2019-06-05 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-06-04 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-31 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-05-29 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do dia.
2019-05-28 Encaminhado — Encaminhado para análise.
2019-03-11 Retirado de Pauta — Retirado de pauta para análise.
2019-03-08 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-02-20 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-02-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-12-17 Tramitação Suspensa — Tramitação suspensa no período de recesso, para ser redistribuído para as comissões em 2019.
2018-11-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-11-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2018-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-07-13 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:41:29.865875-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-08-27T16:37:26.032484-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

Exmo. Senhor 
JOECIR BERNARD! 
1ado tio Pnrnn:í 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
-.. 
% 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso i ., 
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário 'ê ~ 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: ~ i!.. a 
tt, 
~ \ - tJ 
PROJETO DE LEI Nº Ll=l-/2018 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e 
específicas. 
Art. 1° A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida 
do seguinte artigo: 
r:,, ·: 
"Art. 126- A. O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura 
Municipal deverá recolher e entregar todas as crianças e adultos com 
deficiência em frente as suas respectivas residências". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 12 de ju e 2018. 
} 
M/cir Dalchiavan - PP 
Proponente 
!!J1 1(,·· ·0 
(!)!\:. . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.corn.br- e-mail: legislalívo@camarapatobranco.com.br 
p~ 
1 E\ 
~ ,..,. 
-.. 
·.-
'. ~tadn tio Paran:í 
Justificativa 
A presente propositura tem como objetivo principal assegurar às pessoas 
portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos de mobilidade, 
acessibilidade e transporte escolar no âmbito do Município de Pato Branco. 
Atualmente em nosso município, 230 pessoas com deficiência são atendidas pela 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, sendo que 90% 
destas utilizam o transporte ofertado pelo município. Embora muitas destas pessoas 
sejam recolhidas e entregues em frente à suas residências, algumas ainda precisam se 
deslocar até os pontos de embarque e desembarque. 
O art. 2° do Estatuto da Pessoa com Deficiência considera a pessoa com 
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, 
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir 
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais 
pessoas. 
Desse modo, considerando que estas pessoas com deficiência que utilizam o 
transporte escolar têm sua mobilidade reduzida e/ou dificuldade para a comunicação, fica 
evidente a necessidade de que o transporte escolar ofertado pelo município faça o 
recolhimento e a entrega destas crianças e adultos em frente às suas respectivas 
residências, evitando a sua espera em pontos de embarque e desembarque. 
Além disso, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei 
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 
em seu art. 8°, prevê que "é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à 
pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à 
saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à 
educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à 
reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à 
informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da 
Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e 
seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar 
pessoal, social e econômico". 
1~·'1!l P,i~ . : 
C!l~ 'E'. Rua Arariboia, 491 • Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
\ 
hlado tio l'nrnn:í 
A inserção social do deficiente e a adoção de políticas para a garantia da 
cidadania plena é matéria tratada constitucionalmente, no art. 227, li, da Carta da 
República, que ao tratar sobre a família, . a criança, o adolescente e o idoso, obriga o 
Estado a promover programas de prevenção e atendimento especializado para os 
portadores de deficiência, bem como sua integração social, por meio da facilitação do 
acesso aos bens e aos serviços coletivos, como a eliminação de preconceitos e 
obstáculos arquitetônicos. 
Desse modo, diante do exposto e certo da importância do tema em questão, conto 
com o apoio dos nobres pares para a apr vação presente projeto de Lei. 
~w"' /J 
Ronalce Moaci bctf;ltlíiavan - PP 
Proponente 
~~ ~~ [!]~:~ · Rua Arariboia, 491 • Centro • Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
[!J!t;!\'?.t;!l fl/,.C.~t::-
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 51/2018 
Requer ao Órgão Gestor que se manifeste acerca do 
Projeto de Lei nº. 127/2018, o qual acrescenta dispositivo 
à Lei nº. 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco 
e estabelece normas gerais e específicas. 
Os Vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requerem ao Órgão Gestor que se manifeste acerca do 
Projeto de Lei nº. 127/2018, o qual acrescenta dispositivo à Lei nº. 3.598, de 26 de maio de 
2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e 
estabelece normas gerais e especificas. 
A manifestação desta Secretaria é de suma importância para que os membros 
da Comissão de Justiça e Redação possam analisar e deliberar acerca da matéria. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 6 de agosto de 2018. 
EMBRANCC 
Carlinho Antonio Polazzo -PROS 
Membro 
EM BRANCO 
Moacir Gregolin - MDB 
Membro 
EM BRA.NC~ 
Marines Boff Gerhard'\- PSDB 
Membro 
) 
lwl<(' l fl l ;--
Ronalce Moaci 'Dalchiavan - PP 
Membro 
~~{ [!]6' . .,~ Rua Arariboia, 1191 - Centro Fone: (46) 3272-1500 
Paraná 
85501-262 Pato Branco 
site: \W1V1.camarapatohra11co.co111 .hr - e-mail: Jegislativo@canwrapatobr;i11co.co111.hr 
\ 
~ MUlllClf'IO OE 
Í~r PATO BRANCO 
"l'f/I Secíelôria de Engenharia, Ouras e Serviços Públicos 
OEPATR/\N • Oepa1lamenlo Municipal de T1an1llo 
Ofício nº 026/2018 -Dlr- DepaTran. 
Do Diretor do Depatran 
Pato Branco, 13 de agosto de 2018. 
Ao Sr. Joecir Bernardi 
MD Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Assunto: Ref. ao Oficio nº. 509-DL 
Senhor Presidente, 
Encaminho-vos em anexo, parecer número 004/18 emitido 
pelo Departamento de Trânsito Municipal, (DEPATRAN) em atendimento a solicitação 
desta Casa de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 127/2018. 
Atenciosamente. 
,1v;/!j} Valtam1ÍO Wanéle1le1 Sanlana 
Diretor do Oepatran 
rort;:iria 1?.7/7(), f, 
AMiJ PATO BRANCO ;jf Sec<~larla do Engenhatla, Obras e Serviços Público~ DEPATllAN -Oepa1lamenlo Municipal de Trânsito 
PARECER Nº 004/2018 DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO (DEPATRAN) SOBRE O PROJETO DE LEI 
Nº 127/2018. 
O PL visa acrescentar dispositivo a Lei nº 3.598 de 26 de maio de 2011, 
que institui a Lei Geral do Transporte Público do município de Pato Branco. 
É louvável a intenção do vereador autor do PL em análise, sua preocupação com a 
inclusão social e o bom atendimento às Pessoas Portadoras de Necessidades 
Especiais (PNE) de nosso município. 
Visto que nosso município possui uma topografia irregular, temos que fazer algumas 
considerações; 
- Atualmente o serviço de transporte a PNE é prestado por 04 (quatro) ônibus 
grandes, os quais percorrem diversos bairros fazendo o embarque e desembarque, 
quase em sua totalidade porta a porta, e, em alguns casos de pessoas com mobilidade 
inativa em local de difícil acesso, o veículo transportador, devido a sua dimensão é 
obrigado a percorrer quase 300 metros em marcha ré para o embarque/desembarque 
do usuário PNE; 
- Em outros locais de difícil acesso, mas com PNEs com mobilidade ativa, o ponto 
para embarque/desembarque é instalado o mais próximo possível da residência do 
usuário, temos relato que o PNE com mobilidade ativa não se incomoda em andar um 
pouco até o ônibus e que tal ato até ajuda em sua auto-estima; 
Concluindo, sugiro que o Artigo a ser acrescentado e que no PL possui a seguinte 
redação; 
Art. 126-A - "O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura Municipal 
deverá recolher e entregar todas as crianças e adultos com deficiência em frente as 
suas residências". 
Seja alterado conforme segue: 
Art. 126-A - "O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura Municipal 
deverá recolher e entregar todas as crianças e adultos com deficiência em frente as 
suas residências, onde isso seja posslvel". 
É o Parecer. 
)~fEr. Vallami10 Wande1IU1 ~anlíJn,, 
Dirclnr do Oepatr;in 
rorl ri 1 1f\;)/)íl 1 fi 
rfúnM/Ul/Jtu~~PdY~~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Qu u a. .J ~3 ~· 
Pato Branco, 1~ /<08 /ZD ( R -
,J /. l./.,ll11' !) avzhwdf f:és Boff G . }fdt - PSDB 
Presi ente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: ( 46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
E~ () do Pa raná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 127/2018 
O Vereador Ronalce Moa_cir Dalchiavan - PP propôs o Projeto de 
Lei nº 127/2018, o qual acrescenta dispositivo à Lei nº. 3.598, de 26 de maio de 
2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco e estabelece normas gerais e específicas. 
Aduz o proponente que a presente propositura tem como objetivo 
principal assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de 
seus direitos básicos de mobilidade, acessibilidade e transporte escolar no 
âmbito do nosso município. 
Após análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, constatou-se que o presente 
Projeto de Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, 
a Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER 
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 14 de novembro de 2018. 
Carlinho A 
Membro 
R. :f. e 1).)M01 tL 
RQdfi90~é Correia - PSC 
Membro Relator 
VJanUâriOKOSíinski 
~~ - PSDB 
Moac:@n :=-MDB 
mbro 
Membro
1 u1I' 
Ronalce M aci.)/Oalchiavan - PP 
Membro￾l!J íi,'li, ~ll!J "'. ~~);.. 
l!J ~ ·. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 
Paraná 
85501 -262 Pato Branco 
site: www.ca111 arapatohranco.co111.hr - e-mail: lenislativo@.camarapatobranco.com.br 
l!l/f;\~!!I 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Estado do Parnná 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ CORREIA - PSC 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Rodrigo 
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Januário Koslinski - PSDB, 
Moacir Gregolin - PMDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário 
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 127/2018, o qual 
acrescenta dispositivo à Lei nº. 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e 
específicas. ()3.ab . .)o\..Cj _ ~~ucL..u-c.lc-A fa,v-\<.l.&-
p. 1,~~ ;ll\ Svlrf'~'~""ot 
EMENDA MODIFICATIVA jc.l fÓ8 · l~ · 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº. 127 /2018 o qual passa =t' 
ª vigorar com a seguinte redação: § 
"Art. 1° ... ...... ... .. ....... . 
Art. 126-A O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura 
Municipal deverá recolher e entregar em f~ente as suas respectivas residências todos os 
alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais que apresentarem 
extrema dificuldade de locomoção." 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 13 de novembro de 2018. 
~ ( ' .Q.M.o ,·a 
- / Januário Koslinski - PSDB 
y Membro 
Carlinho Anto 
Membro 
\:;' 
~11 l!I · · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
f?dm4/U//~~~dt:Y!Pak Estnclo do Paran:í 
$~ 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
/ COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
M u n ici pa 1, o projeto de ---.r.,,~-ª Á...._· ____._l =1G __ :: _,_,1 ........ """'a-+( ...... w'"'"""''-'-L' X_,__ ________ _ 
Pato Branco, l0( JJ /W I &· 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
'. ado tio Pai .111(1 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127/2018 
Autor: Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB. 
Entrada na Comissão: 19/11/2018 
Súmula: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral 
do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. 
ANÁLISE 
O Vereador proponente pretende tornar obrigatório que os veículos de transporte escolar 
do município, busque e entregue nas residências, os usuários que sejam portadores de 
deficiência física. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, entendendo ser de interesse público, uma vez que irá trazer mais 
conforto para os usuários e familiares e estando dentro da legalidade, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 21 de novembro de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wtn.com.br - sile: \WN1.camarapatobranco.com.br 
fl~ni~ff/vtt~"t>~átY g;d(')/$'UP.n(}C/ 
Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da 
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello 
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão. O Presidente da Comissão de Polfticas Públicas Vereador Fabricio Preis de Mello abriu a 
reunião e deu início a explanação sobre o Projeto de Lei nº 168/2018, que "Altera dispositivo da Lei 
nº 4.627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco", de relataria do 
Vereador Vilmar Maccari, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e 
aprovação do mesmo. O Projeto de Lei nº 184/2018, que "Institui o Programa "Grávidas Ativas" no 
Município de Pato Branco e dá outras providências", de relataria do Vereador Vilmar Maccari, os 
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O Projeto de 
Lei Complementar nº 5/2018, que altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, de 
relataria do Vereador Fabrício, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do 
mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2018, o qual "Regulamenta o §4 º do artigo 62, da Lei 
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências", de relataria do Vereador 
Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de 
Lei nº194/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu, 
reformulou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde", de relataria do Vereador Moacir Gregolin, 
os pares deliberaram pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 
172/2018, que "Institui' o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no município de Pato Branco 
e dá outras providências", de relataria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo 
parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 127/2018, o qual "Acrescenta 
dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e especificas, de relataria do Vereador Moacir 
Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de 
Lei nº 197/2018 constante a mensagem nº 105/2018 que "Institui o Programa de Desenvolvimento 
Econômico de Pato Branco - PRODEN", de relataria do Vereador Fabricio, os Vereadores 
Componentes da Comissão, solicitaram Parecer Jurídico para a possibilidade de implementar novos 
dispositivos ao referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após 
lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
r 
Vft.Jar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
Pato Bra~=~:)2L~ 
Fabricio Preis C:le M~~o Presidente 
Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: \Wlw.camarapatobranco.com.br 
f?dffl440//ltu/.H~~~!PCá~ffJWdtCfJ/ Estado do Pnraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de <1.ai 1 .l. '°- {2.'f-( ZO IR 
Pato Branco, &g /JJ/zo1e. 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1008/2018 
Requer ao departamento de Transporte Escolar, parecer 
referente ao Projeto de Lei nº 127/20218. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o 
Senhor João Carlos Fortes - Chefe do departamento de Transporte Escolar parecer 
referente ao Projeto de Lei nº 127/2018 que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598, 
que institui a Lei Geral do Transporte Público no municlpio de Pato Branco. 
Aguardamos parecer deste departamento para posterior emissão de parecer 
desta comissão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2018. 
t;1_,<-I~ Ami /o: aranoski - PV 
(Membro) 
\ \ \ \ ~ 
e a_ud~~\:,l~º t' e~ea~lor .:'~pi \ 
~'\ 
Jos~M1~~~i~~9PT (Presidente) 
Rua J\raribola, 491 - Cenlro Fone: (4G) 3272- 1500 8550 1-262 Pato aranco 
site: \Wll't.canrnrapalobrftnco.com.br - o-nrnil: legislativo@c.<1nrnrapatobranco.corn.br 
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·~~- MUNICÍPIU UI'. .,' l--:1·~ · ;_1 -{\ 1 ~ f 
f.ÍJ. J=J l- ·~ l~)~I ~j cY .. r ·: i'. íl '1:#0. fj ' ,(\\--;:_. ~ 1'';. 
~~~? Secretaria de Educação e Cultura 
lf1 r; j ' -=-=:= 
'?l."t'l ~ ta.-:+\ao\8· 
Em resposta ao oficio nº 850/2018-DL meu pa recer é o 
seguinte: 
Atualmente o serviço de transporte escolar das 
pessoas com deficiências para a APAE e Colégio Castro 
Alves é feito com dois ônibus adaptados com elevador e 
dois micros ônibus também adaptados com elevador, os quais 
percorrem diversos bairros de nossa cidade, quase todos os 
alunos são pegos na porta de sua residência, somente os 
casos que não aja condições de tráfego para os ônibus não 
são pegos na residência, mas o mais próximo possível dela . 
Tem um aluno cadeirante que o ônibus tem que fazer uma 
quadra em marcha ré para poder fazer o embarque, devido a 
não ter condições de fazer a volta no veiculo ônibus na 
rua, ela é sem saída. 
Os alunos que não estão sendo atendidos na porta da 
residência é devido as condições de trafego ou tempo de 
percurso, devido ao horário muito apertado do meio dia, 
saída das aulas as 11:40 e retorno as 13:10. Mas todos os 
alunos existe um bom censo e avaliamos a deficiência do 
aluno para ver o embarque e desembarque. 
Sugiro ao nobre vereador que mude o texto do: 
Art .126-A ''o serviço de transporte escolar ofertado 
pela Prefeitura Municipal de Pato Branco deverá recolher e 
entregar todos as crianças e adultos com deficiência em 
frente as sua residências, omle isso seja 11ossível' .' 
É o parecer. 
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Estndo do Pnnmá 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
( COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de ioi ~AC 17djzo(>i' 
Pato Branco, 06/IJ/,, lto(t] 
' 
José Gil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
[!]/,'.~'~(!] 
r; · " 
Estad<l dn Pnran;\ 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 127/2018 
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP propôs o Projeto de 
Lei nº 127/2018, o qual acrescenta dispositivo à Lei nº. 3.598, de 26 de maio de 
2011, que institui a Lei Geral do Tre;rnsporte Público do Município de Pato 
Branco e estabelece normas gerais e específicas. 
Aduz o proponente que a presente propositura tem como objetivo 
principal assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de 
seus direitos básicos de mobilidade, acessibilidade e transporte escolar no 
âmbito do nosso município. 
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da 
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2019. 
RAA"'-f, ~ CL _ 
Rodrigo sé Correia - PSC 
Membro Relator 
José Gils 
~í.t~ 
l!Jjl,.':(?j!i Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 
Paraná 
85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatohranco.com.hr - e-mail: lenislativot@.camarapatobranco.com.hr 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ CORREIA - PSC 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores 
Rodrigo José Correia-PSC, Claudemir Zanco - PDT e José Gllson Feitosa da Silva - PT, 
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 
nº 127/2018, o qual acrescenta dispositivo à Lei nº. 3.598, de 26 de maio de 2011, que 
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece 
normas gerais e específicas. 
SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA DA FLS. 09 
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº. 127/2018 o qual passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° .......... .......... . . 
Art. 126-A O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura 
Municipal deverá recolher e entregar em frente as suas respectivas residências todos os 
alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais que apresentarem 
extrema dificuldade de locomoção, desde que seja possível." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019. 
~ ' ' 
R. hl-~ e .&>J. i\(W o.. 
RodrigoJSé Correia - PSC 
Membro/Relator 
José Gilso 
~~ it(.i.fj 
l!li'>!: · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Exmo. Sr. 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores Claudemir 
Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, com base na discussão do Projeto de 
Lei nº 127 /2018 e a Subemenda apresentada à fl. 18, ocorrida em sessão ordinária 
realizada no dia 11 de março de 2019, solicita a retirada da mesma e reapresenta 
para deliberação plenária a nova SUBEMENDA ao Projeto de Lei nº 127/2018, de 12 
de julho de 2018 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que 
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece 
normas gerais e específicas. 
SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA DA FL. 09: 
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 127/2018, que passa a 
vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 1° ----------············· 
Art. 126-A O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura 
Municipal deverá recolher e entregar em frente as suas respectivas 
residências todos os alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais que apresentarem extrema dificuldade de locomoção, 
com exceção apenas nos casos em que o local impossibilite o acesso 
ao veículo de transporte." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 29 de maio de 2019. 
~ \, 
u~m co - PDT 
~~ 
Rodrig~é ~ 
Correia - PSC 
Membro/Relator 
José Gil 
.'"""''"'''"" . ''"'" . "'" 146)3272·1500 . 85501-262 "" º"'" Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br 
~"W.·1· 
• %'~~a/de.9~9J~ 
PROJETO DE LEI Nº 127/2018 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e 
específicas. 
Art. 1º A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida do 
seguinte artigo: 
"Art. 126-A. O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura 
Municipal deverá recolher e entregar em frente as suas respectivas 
residências todos os alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais que apresentarem extrema dificuldade de locomoção, com 
exceção apenas nos casos em que o local impossibilite o acesso ao veículo 
de transporte." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 
LEI Nº 5.368, DE 3 DE JULHO DE 2019 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio 
de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco e estabelece 
normas gerais e específicas. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida do 
seguinte artigo: 
2019. 
"Art. 126-A. O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura Municipal 
deverá recolher e entregar em frente as suas respectivas residências todos os 
alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais que 
apresentarem extrema dificuldade de locomoção, com exceção apenas nos 
casos em que o local impossibilite o acesso ao veículo de transporte." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da ,ãmara ~ de Pato Branco, em 3 de julho de 
,.; /ZA<-' 
ilmar /.cc:i· /. 
Presidente 
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 · 8550 1-262 · Pato Branco · Paranã 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: lcglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
C,\i\JARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.368, DE 3 DE JULHO DE 2019 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio 
de 20 11 , que instituiu a Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco e estabelece 
normas gerais e específicas. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 ºA Lei nº 3.598, de 26 de maio de 20 11, passa a vigorar 
acrescida do seguinte artigo: 
"Ari. 126-A. O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura 
Municipal deverá recolher e entregar em frente as suas respectivas 
residências todos os alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais que apresentarem extrema dificuldade de 
locomoção, com exceção apenas nos casos em que o local 
impossibilite o acesso ao veículo de transporte." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de 
julho de 20 19. 
VILMAR MACCARJ 
Presidente 
Publicado por: 
Eli ana Scariot Amorim 
Código Idcntificador:C2A l C485 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 04/07/2019. Edição 1791 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
84 
Edição n• 7421 
UX PIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ 
A\' I SO llE l. I C ITA Ç Ã O 
PROCESS0 :'\'• 16111019 
PRLGÃO PRESESCIAL N•. OM/l0t9 
Regido pch Lei n• 10.510..'0.! t rch Ld n• 8.666.'9) 
OBJETO: AçuiiiçJo Jt m«.o.s uro qui!ófntLro r.u.:illl!ll9, pu1 ff"lmi.J.çl.J 
do rrt)bflJT1.l 8<-m C(l.ntnbuintc t P1'3J..tN ((\(TI Sorit Jt u otJo h "'nl .. ld 
)071100; t D« rcto OISJ2iJl9 t ru.& ê oiçlo .a An<.'cü -;lo Coo~rciJ..I d-> ~tu 
nkfr!o..!t uo.-Jocom .1 lci llSl/2019, coní...vrr.t:i.!c1cr1'lo m!nlml«nt..Lul 
TIPO DE U CITAÇÃOo MIXOl PR[ÇO UNITARIO. 
ABE.kTURA: lfü 16 dt julMdt 20191.109.0.Jbor.u 
OR~ .AÇôf.S REFE.RL, T EAO W ITAl: N'.l S<cr<t.uiJ Jt AdminhtnçL' 
- Dtpuu.n::.ln:o Jc Comru.s' liciu.çM dJ. P1dei1un M•.JrJcirJ..I d.e S..u~t 
da l&'U(l.1. 1 Rw fui \ í:N BuK.hliJ. i"Nw ú:r:.lhl • SJ.ud.K.t c!o çu , te· 
ldooc :r-.:o.. (Ol6) Jl 16· t IC..S o.i ('(~O sb~: ucd.a.Jc..!o!&u1curr 1;·.,.,·1'f/lkiuçi.\es N 
SJ:,.:.d!dt & riw.(U,0) ~e julho l!e 2019. 
MAURO CESAR cr:-;c1 
Pu(ci:O ~funii..-ir.al 
c.l!U AA i..t~~,ll OI , ATO !A>.~O ·Uf-'00 DO PAA>.'41. 
LEl h1 UO,CE l CE" Jlu«>U nu 
~N J"M:p. iúPôh-CO •~1 .!.i.·•u 
fn"<O". &Xa» a n.=b:;.h tt t; ~' .. ~.u 
pr C-!'M>" »As,..,~ 
o Pr1 a'.~~ t-.1 C.l- w1 ..-~ .t.• P~ !lr-.c:o, f1c.,d.) <l-> P••~ "'°' U<r- •'~.-t. JS.d1l.ftõrç.h\u ;~ r~.!;. 1.1 "' ê: 
Mt•rc..a ~Nr-.J"Kp.l« F-rat"li"'C.l •'"-'' a.-..."'>Bn.""4 U-!.u..» 
iorui n;.'161 1;!u ~..c !-.'"1\ftl Cl..loJ>bu~,.. .. u 
ArL ?'1 ;.,r-t• J:>.· uh~'.• ~1 ~ •"" ªi Uo""I • rc..a.,.., p-'.-,,:.a t c-r.a u~o i .J i.x•::.J-~ cn f c-.,._.,;;-,.,!J -> .s--1 1 uU/u 611 
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Pr.•l!uc.-J 1 ( i n..u ' ~l ul.lp..i l Jt \'frnJ.·h' 
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PUBLICAÇO-ES LEGAIS ~~, lÃRIOOOSUOOESTE ------------~"""" """"';.,__;;;..'·-/ 4 de julho de 201.:_ 
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Estndo do Parnn{i 
Oficio nº 512/ 2019-DL 
Pato Branco, 3 de julho de 2019. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia das seguintes Leis promulgadas p elo Presidente da 
Câmara: 
./ LEI Nº 5 .367, DE 3 DE JULHO DE 2019, de autoria do Vereador Carlinho 
An tonio Polazzo - PROS, que institui no Município de Pato Branco, o mês "Janeiro 
Branco", dedicado à realização de ações educativas p ara difusão da saúde mental . 
./ LEI Nº 5.368, DE 3 DE JULHO DE 2019, de autoria do Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que acrescenta dispositivo à Lei n º 3.598, de 26 de maio de 2 011 , 
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e 
estabelece normas gerais e específicas. 
Res pei tosamen te. 
Excelen tíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
/' 
11 /'_/ 
/ :::/1'L (/vfi'~f' Maccari 
Presidente 
[!]!,<·',<[!] 
r;.w_W.>;., Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~;r'1!"): 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@patobrnnco.pr.109.br !!li'>~ 
Estado rlo Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 127/2018 
RECEBIDO EM: 12 de julho de 2019 
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas. 
(Art. 126-A. O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura Municipal deverá recolher e 
entregar em frente as suas respectivas residências todos os alunos da APAE - Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais que apresentarem extrema dificuldade de locomoção, com exceção 
apenas nos casos em que o local impossibilite o acesso ao veículo de transporte). 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2018 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de agosto de 2018 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de novembro de 2018. 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 19 de novembro de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de novembro de 2018 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de novembro de 2018 
RELATOR: Amilton Maranoski - PV 
REDISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2019 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 20 de fevereiro de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
11 de março de 2019 - Retirado de pauta para análise da matéria e elaboração de emendas. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 3 de junho de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
Subemenda da Emenda Modificativa. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de junho de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, Januário l<oslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerharclt -
PSDB pelo período ele sua licença, de 21 ele maio a 20 ele junho ele 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 438/2019/DL, de 5 de junho de 2019. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5368, de 3 de julho de 2019. Promulgada pelo Presidente, Vilmar Maccari. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7421, de 4 de julho 
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/7/2019. Edição nº 1791 
COMUNICADO O EXECUTIVO MUNICIPAL: Oficio nº 512/2019/DL, de 3 de julho de 2019. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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