Exmo. Senhor
JOECIR BERNARD!
1ado tio Pnrnn:í
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
-..
%
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso i .,
suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário 'ê ~
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: ~ i!.. a
tt,
~ \ - tJ
PROJETO DE LEI Nº Ll=l-/2018
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e
específicas.
Art. 1° A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida
do seguinte artigo:
r:,, ·:
"Art. 126- A. O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura
Municipal deverá recolher e entregar todas as crianças e adultos com
deficiência em frente as suas respectivas residências".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 12 de ju e 2018.
}
M/cir Dalchiavan - PP
Proponente
!!J1 1(,·· ·0
(!)!\:. . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.corn.br- e-mail: legislalívo@camarapatobranco.com.br
p~
1 E\
~ ,..,.
-..
·.-
'. ~tadn tio Paran:í
Justificativa
A presente propositura tem como objetivo principal assegurar às pessoas
portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos de mobilidade,
acessibilidade e transporte escolar no âmbito do Município de Pato Branco.
Atualmente em nosso município, 230 pessoas com deficiência são atendidas pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, sendo que 90%
destas utilizam o transporte ofertado pelo município. Embora muitas destas pessoas
sejam recolhidas e entregues em frente à suas residências, algumas ainda precisam se
deslocar até os pontos de embarque e desembarque.
O art. 2° do Estatuto da Pessoa com Deficiência considera a pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
Desse modo, considerando que estas pessoas com deficiência que utilizam o
transporte escolar têm sua mobilidade reduzida e/ou dificuldade para a comunicação, fica
evidente a necessidade de que o transporte escolar ofertado pelo município faça o
recolhimento e a entrega destas crianças e adultos em frente às suas respectivas
residências, evitando a sua espera em pontos de embarque e desembarque.
Além disso, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
em seu art. 8°, prevê que "é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à
pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à
educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à
reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à
informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao
respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da
Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e
seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar
pessoal, social e econômico".
1~·'1!l P,i~ . :
C!l~ 'E'. Rua Arariboia, 491 • Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
\
hlado tio l'nrnn:í
A inserção social do deficiente e a adoção de políticas para a garantia da
cidadania plena é matéria tratada constitucionalmente, no art. 227, li, da Carta da
República, que ao tratar sobre a família, . a criança, o adolescente e o idoso, obriga o
Estado a promover programas de prevenção e atendimento especializado para os
portadores de deficiência, bem como sua integração social, por meio da facilitação do
acesso aos bens e aos serviços coletivos, como a eliminação de preconceitos e
obstáculos arquitetônicos.
Desse modo, diante do exposto e certo da importância do tema em questão, conto
com o apoio dos nobres pares para a apr vação presente projeto de Lei.
~w"' /J
Ronalce Moaci bctf;ltlíiavan - PP
Proponente
~~ ~~ [!]~:~ · Rua Arariboia, 491 • Centro • Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
[!J!t;!\'?.t;!l fl/,.C.~t::-
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 51/2018
Requer ao Órgão Gestor que se manifeste acerca do
Projeto de Lei nº. 127/2018, o qual acrescenta dispositivo
à Lei nº. 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco
e estabelece normas gerais e específicas.
Os Vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP no uso de suas
atribuições legais e regimentais requerem ao Órgão Gestor que se manifeste acerca do
Projeto de Lei nº. 127/2018, o qual acrescenta dispositivo à Lei nº. 3.598, de 26 de maio de
2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e
estabelece normas gerais e especificas.
A manifestação desta Secretaria é de suma importância para que os membros
da Comissão de Justiça e Redação possam analisar e deliberar acerca da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 6 de agosto de 2018.
EMBRANCC
Carlinho Antonio Polazzo -PROS
Membro
EM BRANCO
Moacir Gregolin - MDB
Membro
EM BRA.NC~
Marines Boff Gerhard'\- PSDB
Membro
)
lwl<(' l fl l ;--
Ronalce Moaci 'Dalchiavan - PP
Membro
~~{ [!]6' . .,~ Rua Arariboia, 1191 - Centro Fone: (46) 3272-1500
Paraná
85501-262 Pato Branco
site: \W1V1.camarapatohra11co.co111 .hr - e-mail: Jegislativo@canwrapatobr;i11co.co111.hr
\
~ MUlllClf'IO OE
Í~r PATO BRANCO
"l'f/I Secíelôria de Engenharia, Ouras e Serviços Públicos
OEPATR/\N • Oepa1lamenlo Municipal de T1an1llo
Ofício nº 026/2018 -Dlr- DepaTran.
Do Diretor do Depatran
Pato Branco, 13 de agosto de 2018.
Ao Sr. Joecir Bernardi
MD Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assunto: Ref. ao Oficio nº. 509-DL
Senhor Presidente,
Encaminho-vos em anexo, parecer número 004/18 emitido
pelo Departamento de Trânsito Municipal, (DEPATRAN) em atendimento a solicitação
desta Casa de Leis, sobre o Projeto de Lei nº 127/2018.
Atenciosamente.
,1v;/!j} Valtam1ÍO Wanéle1le1 Sanlana
Diretor do Oepatran
rort;:iria 1?.7/7(), f,
AMiJ PATO BRANCO ;jf Sec<~larla do Engenhatla, Obras e Serviços Público~ DEPATllAN -Oepa1lamenlo Municipal de Trânsito
PARECER Nº 004/2018 DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO (DEPATRAN) SOBRE O PROJETO DE LEI
Nº 127/2018.
O PL visa acrescentar dispositivo a Lei nº 3.598 de 26 de maio de 2011,
que institui a Lei Geral do Transporte Público do município de Pato Branco.
É louvável a intenção do vereador autor do PL em análise, sua preocupação com a
inclusão social e o bom atendimento às Pessoas Portadoras de Necessidades
Especiais (PNE) de nosso município.
Visto que nosso município possui uma topografia irregular, temos que fazer algumas
considerações;
- Atualmente o serviço de transporte a PNE é prestado por 04 (quatro) ônibus
grandes, os quais percorrem diversos bairros fazendo o embarque e desembarque,
quase em sua totalidade porta a porta, e, em alguns casos de pessoas com mobilidade
inativa em local de difícil acesso, o veículo transportador, devido a sua dimensão é
obrigado a percorrer quase 300 metros em marcha ré para o embarque/desembarque
do usuário PNE;
- Em outros locais de difícil acesso, mas com PNEs com mobilidade ativa, o ponto
para embarque/desembarque é instalado o mais próximo possível da residência do
usuário, temos relato que o PNE com mobilidade ativa não se incomoda em andar um
pouco até o ônibus e que tal ato até ajuda em sua auto-estima;
Concluindo, sugiro que o Artigo a ser acrescentado e que no PL possui a seguinte
redação;
Art. 126-A - "O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura Municipal
deverá recolher e entregar todas as crianças e adultos com deficiência em frente as
suas residências".
Seja alterado conforme segue:
Art. 126-A - "O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura Municipal
deverá recolher e entregar todas as crianças e adultos com deficiência em frente as
suas residências, onde isso seja posslvel".
É o Parecer.
)~fEr. Vallami10 Wande1IU1 ~anlíJn,,
Dirclnr do Oepatr;in
rorl ri 1 1f\;)/)íl 1 fi
rfúnM/Ul/Jtu~~PdY~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Qu u a. .J ~3 ~·
Pato Branco, 1~ /<08 /ZD ( R -
,J /. l./.,ll11' !) avzhwdf f:és Boff G . }fdt - PSDB
Presi ente
Rua Araribóia, 491 - Fone: ( 46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
E~ () do Pa raná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 127/2018
O Vereador Ronalce Moa_cir Dalchiavan - PP propôs o Projeto de
Lei nº 127/2018, o qual acrescenta dispositivo à Lei nº. 3.598, de 26 de maio de
2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco e estabelece normas gerais e específicas.
Aduz o proponente que a presente propositura tem como objetivo
principal assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de
seus direitos básicos de mobilidade, acessibilidade e transporte escolar no
âmbito do nosso município.
Após análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, constatou-se que o presente
Projeto de Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim,
a Comissão de Justiça e Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de novembro de 2018.
Carlinho A
Membro
R. :f. e 1).)M01 tL
RQdfi90~é Correia - PSC
Membro Relator
VJanUâriOKOSíinski
~~ - PSDB
Moac:@n :=-MDB
mbro
Membro
1 u1I'
Ronalce M aci.)/Oalchiavan - PP
Membrol!J íi,'li, ~ll!J "'. ~~);..
l!J ~ ·. Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500
Paraná
85501 -262 Pato Branco
site: www.ca111 arapatohranco.co111.hr - e-mail: lenislativo@.camarapatobranco.com.br
l!l/f;\~!!I
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Estado do Parnná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ CORREIA - PSC
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, Vereadores Rodrigo
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Januário Koslinski - PSDB,
Moacir Gregolin - PMDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 127/2018, o qual
acrescenta dispositivo à Lei nº. 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e
específicas. ()3.ab . .)o\..Cj _ ~~ucL..u-c.lc-A fa,v-\<.l.&-
p. 1,~~ ;ll\ Svlrf'~'~""ot
EMENDA MODIFICATIVA jc.l fÓ8 · l~ ·
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº. 127 /2018 o qual passa =t'
ª vigorar com a seguinte redação: §
"Art. 1° ... ...... ... .. ....... .
Art. 126-A O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura
Municipal deverá recolher e entregar em f~ente as suas respectivas residências todos os
alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais que apresentarem
extrema dificuldade de locomoção."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de novembro de 2018.
~ ( ' .Q.M.o ,·a
- / Januário Koslinski - PSDB
y Membro
Carlinho Anto
Membro
\:;'
~11 l!I · · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
/ COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
M u n ici pa 1, o projeto de ---.r.,,~-ª Á...._· ____._l =1G __ :: _,_,1 ........ """'a-+( ...... w'"'"""''-'-L' X_,__ ________ _
Pato Branco, l0( JJ /W I &·
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
'. ado tio Pai .111(1
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 127/2018
Autor: Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Relator: Moacir Gregolin- MDB.
Entrada na Comissão: 19/11/2018
Súmula: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral
do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas.
ANÁLISE
O Vereador proponente pretende tornar obrigatório que os veículos de transporte escolar
do município, busque e entregue nas residências, os usuários que sejam portadores de
deficiência física.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, entendendo ser de interesse público, uma vez que irá trazer mais
conforto para os usuários e familiares e estando dentro da legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 21 de novembro de 2018.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wtn.com.br - sile: \WN1.camarapatobranco.com.br
fl~ni~ff/vtt~"t>~átY g;d(')/$'UP.n(}C/
Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão. O Presidente da Comissão de Polfticas Públicas Vereador Fabricio Preis de Mello abriu a
reunião e deu início a explanação sobre o Projeto de Lei nº 168/2018, que "Altera dispositivo da Lei
nº 4.627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco", de relataria do
Vereador Vilmar Maccari, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e
aprovação do mesmo. O Projeto de Lei nº 184/2018, que "Institui o Programa "Grávidas Ativas" no
Município de Pato Branco e dá outras providências", de relataria do Vereador Vilmar Maccari, os
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O Projeto de
Lei Complementar nº 5/2018, que altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, de
relataria do Vereador Fabrício, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do
mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2018, o qual "Regulamenta o §4 º do artigo 62, da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências", de relataria do Vereador
Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de
Lei nº194/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu,
reformulou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde", de relataria do Vereador Moacir Gregolin,
os pares deliberaram pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº
172/2018, que "Institui' o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no município de Pato Branco
e dá outras providências", de relataria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo
parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 127/2018, o qual "Acrescenta
dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e especificas, de relataria do Vereador Moacir
Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de
Lei nº 197/2018 constante a mensagem nº 105/2018 que "Institui o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Pato Branco - PRODEN", de relataria do Vereador Fabricio, os Vereadores
Componentes da Comissão, solicitaram Parecer Jurídico para a possibilidade de implementar novos
dispositivos ao referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
r
Vft.Jar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Bra~=~:)2L~
Fabricio Preis C:le M~~o Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: \Wlw.camarapatobranco.com.br
f?dffl440//ltu/.H~~~!PCá~ffJWdtCfJ/ Estado do Pnraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de <1.ai 1 .l. '°- {2.'f-( ZO IR
Pato Branco, &g /JJ/zo1e.
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1008/2018
Requer ao departamento de Transporte Escolar, parecer
referente ao Projeto de Lei nº 127/20218.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o
Senhor João Carlos Fortes - Chefe do departamento de Transporte Escolar parecer
referente ao Projeto de Lei nº 127/2018 que acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598,
que institui a Lei Geral do Transporte Público no municlpio de Pato Branco.
Aguardamos parecer deste departamento para posterior emissão de parecer
desta comissão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2018.
t;1_,<-I~ Ami /o: aranoski - PV
(Membro)
\ \ \ \ ~
e a_ud~~\:,l~º t' e~ea~lor .:'~pi \
~'\
Jos~M1~~~i~~9PT (Presidente)
Rua J\raribola, 491 - Cenlro Fone: (4G) 3272- 1500 8550 1-262 Pato aranco
site: \Wll't.canrnrapalobrftnco.com.br - o-nrnil: legislativo@c.<1nrnrapatobranco.corn.br
··/ IY\
·~~- MUNICÍPIU UI'. .,' l--:1·~ · ;_1 -{\ 1 ~ f
f.ÍJ. J=J l- ·~ l~)~I ~j cY .. r ·: i'. íl '1:#0. fj ' ,(\\--;:_. ~ 1'';.
~~~? Secretaria de Educação e Cultura
lf1 r; j ' -=-=:=
'?l."t'l ~ ta.-:+\ao\8·
Em resposta ao oficio nº 850/2018-DL meu pa recer é o
seguinte:
Atualmente o serviço de transporte escolar das
pessoas com deficiências para a APAE e Colégio Castro
Alves é feito com dois ônibus adaptados com elevador e
dois micros ônibus também adaptados com elevador, os quais
percorrem diversos bairros de nossa cidade, quase todos os
alunos são pegos na porta de sua residência, somente os
casos que não aja condições de tráfego para os ônibus não
são pegos na residência, mas o mais próximo possível dela .
Tem um aluno cadeirante que o ônibus tem que fazer uma
quadra em marcha ré para poder fazer o embarque, devido a
não ter condições de fazer a volta no veiculo ônibus na
rua, ela é sem saída.
Os alunos que não estão sendo atendidos na porta da
residência é devido as condições de trafego ou tempo de
percurso, devido ao horário muito apertado do meio dia,
saída das aulas as 11:40 e retorno as 13:10. Mas todos os
alunos existe um bom censo e avaliamos a deficiência do
aluno para ver o embarque e desembarque.
Sugiro ao nobre vereador que mude o texto do:
Art .126-A ''o serviço de transporte escolar ofertado
pela Prefeitura Municipal de Pato Branco deverá recolher e
entregar todos as crianças e adultos com deficiência em
frente as sua residências, omle isso seja 11ossível' .'
É o parecer.
f?dmd/Kl/e//tu#ir~~~ /PÕ/f//!%/u-t4U1P
Estndo do Pnnmá
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
( COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de ioi ~AC 17djzo(>i'
Pato Branco, 06/IJ/,, lto(t]
'
José Gil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
[!]/,'.~'~(!]
r; · "
Estad<l dn Pnran;\
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 127/2018
O Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP propôs o Projeto de
Lei nº 127/2018, o qual acrescenta dispositivo à Lei nº. 3.598, de 26 de maio de
2011, que institui a Lei Geral do Tre;rnsporte Público do Município de Pato
Branco e estabelece normas gerais e específicas.
Aduz o proponente que a presente propositura tem como objetivo
principal assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de
seus direitos básicos de mobilidade, acessibilidade e transporte escolar no
âmbito do nosso município.
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2019.
RAA"'-f, ~ CL _
Rodrigo sé Correia - PSC
Membro Relator
José Gils
~í.t~
l!Jjl,.':(?j!i Rua Arariboia 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500
Paraná
85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatohranco.com.hr - e-mail: lenislativot@.camarapatobranco.com.hr
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ CORREIA - PSC
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos Vereadores
Rodrigo José Correia-PSC, Claudemir Zanco - PDT e José Gllson Feitosa da Silva - PT,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei
nº 127/2018, o qual acrescenta dispositivo à Lei nº. 3.598, de 26 de maio de 2011, que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece
normas gerais e específicas.
SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA DA FLS. 09
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº. 127/2018 o qual passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° .......... .......... . .
Art. 126-A O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura
Municipal deverá recolher e entregar em frente as suas respectivas residências todos os
alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais que apresentarem
extrema dificuldade de locomoção, desde que seja possível."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2019.
~ ' '
R. hl-~ e .&>J. i\(W o..
RodrigoJSé Correia - PSC
Membro/Relator
José Gilso
~~ it(.i.fj
l!li'>!: · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores Claudemir
Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, com base na discussão do Projeto de
Lei nº 127 /2018 e a Subemenda apresentada à fl. 18, ocorrida em sessão ordinária
realizada no dia 11 de março de 2019, solicita a retirada da mesma e reapresenta
para deliberação plenária a nova SUBEMENDA ao Projeto de Lei nº 127/2018, de 12
de julho de 2018 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece
normas gerais e específicas.
SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA DA FL. 09:
Modifica a redação do artigo 1° do Projeto de Lei nº 127/2018, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° ----------·············
Art. 126-A O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura
Municipal deverá recolher e entregar em frente as suas respectivas
residências todos os alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais que apresentarem extrema dificuldade de locomoção,
com exceção apenas nos casos em que o local impossibilite o acesso
ao veículo de transporte."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 29 de maio de 2019.
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u~m co - PDT
~~
Rodrig~é ~
Correia - PSC
Membro/Relator
José Gil
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site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br
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• %'~~a/de.9~9J~
PROJETO DE LEI Nº 127/2018
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e
específicas.
Art. 1º A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
"Art. 126-A. O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura
Municipal deverá recolher e entregar em frente as suas respectivas
residências todos os alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais que apresentarem extrema dificuldade de locomoção, com
exceção apenas nos casos em que o local impossibilite o acesso ao veículo
de transporte."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br
LEI Nº 5.368, DE 3 DE JULHO DE 2019
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco e estabelece
normas gerais e específicas.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
2019.
"Art. 126-A. O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura Municipal
deverá recolher e entregar em frente as suas respectivas residências todos os
alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais que
apresentarem extrema dificuldade de locomoção, com exceção apenas nos
casos em que o local impossibilite o acesso ao veículo de transporte."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da ,ãmara ~ de Pato Branco, em 3 de julho de
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Presidente
Rua Arariboia, 491 • Fone: (46) 3272-1500 · 8550 1-262 · Pato Branco · Paranã
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
C,\i\JARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.368, DE 3 DE JULHO DE 2019
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 20 11 , que instituiu a Lei Geral do Transporte
Público do Município de Pato Branco e estabelece
normas gerais e específicas.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1 ºA Lei nº 3.598, de 26 de maio de 20 11, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
"Ari. 126-A. O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura
Municipal deverá recolher e entregar em frente as suas respectivas
residências todos os alunos da APAE - Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais que apresentarem extrema dificuldade de
locomoção, com exceção apenas nos casos em que o local
impossibilite o acesso ao veículo de transporte."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de
julho de 20 19.
VILMAR MACCARJ
Presidente
Publicado por:
Eli ana Scariot Amorim
Código Idcntificador:C2A l C485
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/07/2019. Edição 1791
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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84
Edição n• 7421
UX PIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ
A\' I SO llE l. I C ITA Ç Ã O
PROCESS0 :'\'• 16111019
PRLGÃO PRESESCIAL N•. OM/l0t9
Regido pch Lei n• 10.510..'0.! t rch Ld n• 8.666.'9)
OBJETO: AçuiiiçJo Jt m«.o.s uro qui!ófntLro r.u.:illl!ll9, pu1 ff"lmi.J.çl.J
do rrt)bflJT1.l 8<-m C(l.ntnbuintc t P1'3J..tN ((\(TI Sorit Jt u otJo h "'nl .. ld
)071100; t D« rcto OISJ2iJl9 t ru.& ê oiçlo .a An<.'cü -;lo Coo~rciJ..I d-> ~tu
nkfr!o..!t uo.-Jocom .1 lci llSl/2019, coní...vrr.t:i.!c1cr1'lo m!nlml«nt..Lul
TIPO DE U CITAÇÃOo MIXOl PR[ÇO UNITARIO.
ABE.kTURA: lfü 16 dt julMdt 20191.109.0.Jbor.u
OR~ .AÇôf.S REFE.RL, T EAO W ITAl: N'.l S<cr<t.uiJ Jt AdminhtnçL'
- Dtpuu.n::.ln:o Jc Comru.s' liciu.çM dJ. P1dei1un M•.JrJcirJ..I d.e S..u~t
da l&'U(l.1. 1 Rw fui \ í:N BuK.hliJ. i"Nw ú:r:.lhl • SJ.ud.K.t c!o çu , te·
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SJ:,.:.d!dt & riw.(U,0) ~e julho l!e 2019.
MAURO CESAR cr:-;c1
Pu(ci:O ~funii..-ir.al
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LEl h1 UO,CE l CE" Jlu«>U nu
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Estndo do Parnn{i
Oficio nº 512/ 2019-DL
Pato Branco, 3 de julho de 2019.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia das seguintes Leis promulgadas p elo Presidente da
Câmara:
./ LEI Nº 5 .367, DE 3 DE JULHO DE 2019, de autoria do Vereador Carlinho
An tonio Polazzo - PROS, que institui no Município de Pato Branco, o mês "Janeiro
Branco", dedicado à realização de ações educativas p ara difusão da saúde mental .
./ LEI Nº 5.368, DE 3 DE JULHO DE 2019, de autoria do Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que acrescenta dispositivo à Lei n º 3.598, de 26 de maio de 2 011 ,
que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e
estabelece normas gerais e específicas.
Res pei tosamen te.
Excelen tíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
/'
11 /'_/
/ :::/1'L (/vfi'~f' Maccari
Presidente
[!]!,<·',<[!]
r;.w_W.>;., Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~;r'1!"):
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@patobrnnco.pr.109.br !!li'>~
Estado rlo Paraná
PROJETO DE LEI Nº 127/2018
RECEBIDO EM: 12 de julho de 2019
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas.
(Art. 126-A. O serviço de Transporte Escolar ofertado pela Prefeitura Municipal deverá recolher e
entregar em frente as suas respectivas residências todos os alunos da APAE - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais que apresentarem extrema dificuldade de locomoção, com exceção
apenas nos casos em que o local impossibilite o acesso ao veículo de transporte).
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2018
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de agosto de 2018
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 19 de novembro de 2018.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 19 de novembro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 28 de novembro de 2018
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de novembro de 2018
RELATOR: Amilton Maranoski - PV
REDISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de 2019
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 20 de fevereiro de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
11 de março de 2019 - Retirado de pauta para análise da matéria e elaboração de emendas.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 3 de junho de 2019 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
Subemenda da Emenda Modificativa.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, de 21 de maio a 20 de junho de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de junho de 2019 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Januário l<oslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Januário Koslinki - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerharclt -
PSDB pelo período ele sua licença, de 21 ele maio a 20 ele junho ele 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 438/2019/DL, de 5 de junho de 2019.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5368, de 3 de julho de 2019. Promulgada pelo Presidente, Vilmar Maccari.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7421, de 4 de julho
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/7/2019. Edição nº 1791
COMUNICADO O EXECUTIVO MUNICIPAL: Oficio nº 512/2019/DL, de 3 de julho de 2019.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br