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materia nº 36/2019

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaParecer da Comissão de Políticas Públicas ao PL 140/2019
native_id4010

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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ivara O BRAIN DE
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 140/2019
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei nº 140/2019, de 26 de abril de 2019 — Institui as
comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças no âmbito dos
estabelecimentos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O projeto em questão, do proponente vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
tem por objetivo instituir nos estabelecimentos da rede municipal de ensino de Pato
Branco/PR as comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia das Crianças. De
acordo com a justificativa do projeto - fls, 2, a intenção do proponente é estreitar os laços
familiares e oportunizar a participação da família com a comunidade escolar.
Foi solicitado à Secretaria Municipal de Educação para que se manifestasse a
respeito do projeto. Segundo o parecer encaminhado à esta Casa, fls. 10-15, a Secretária
Municipal de Educação realizou uma consulta com os gestores dos CMEI's autônomos e
das escolas municipais, onde debateram o tema em questão e emitiram suas opiniões.
De acordo com o documento enviado, as gestoras das unidades escolares
entendem que a realização de comemoração de Dia das Mães, dos Pais e das Crianças
não pode ser uma obrigação, pois deve ser levado em consideração a particularidade de
cada aluno. Muitos dos alunos não possuem em seu seio familiar a figura da mãe, do pai e
muitas vezes de ambos. Por isso, mesmo que facultada a participação da criança, ela
poderá se sentir excluída do grupo.
Além deste, vários outros aspectos foram levantados pelas gestoras, como a
questão dos dias e horários da realização dos eventos, previstos no projeto, os quais
consequentemente acarretariam horas extras às servidoras. No geral, manifestaram-se
contrárias à obrigatoriedade da execução de atividades nestas datas comemorativas,
devendo a realização de tais comemorações ficar a cargo da comunidade escolar.
Desse modo, levando em consideração a opinião destas professoras, que estão em
contato diário com os alunos e suas famílias, esta Comissão apresentará emendas ao
projeto, tornando a realização das comemorações um ato discricionário da comunidade
escolar, e não obrigatório como aduz o projeto de lei.
Sendo assim, diante dos argumentos expostos e após análise criteriosa da matéria
em tela por esta comissão, atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do projeto.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de agosto de 2019.
Fabrício Preis de Mello - PSD
Membro
|
Ronalce Moacir
Presidente!
chjfdan - PP
— Relato
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
EShttp://wym. patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavanQDpatobranco .pr.leg.br

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