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materia nº 67/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaParecer ao Projeto de Lei 36/2019, de 4 de fevereiro de 2019 – Institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato Branco e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº36/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 36/2019, de 4 de fevereiro de
2019 — Institui as avaliações periódicas anuais dos prédios escolares e
centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Pato
Branco e dá outras providências.
O presente projeto de lei busca insituit as avaliações periódicas anuais dos
prédios escolares e centros municipais de educação infnatil da rede municipal de
ensino sendo emitido relatório informativo simplificado deverá conter: avaliação das
condições físicas e ambientais das unidades escolares e centros municipais de
educação infantil da rede municipal de ensino; documentos detalhando a situação
estrutural de cada unidade educacional e suas condições de funcionamento; o
relatório simplificado poderá ser apresentado em forma de planilha de inspeção
e/ou solicitação. O relatório deverá estar devidamente assinado pelo profissional
habilitado que efetuou a avaliação, deixando cópia do mesmo com a direção da
respectiva unidade. Cada unidade escolar, por meio de sua direção, deverá
encaminhar o relatório informativo simplificado à Secretaria Municipal de Educação
e Cultura no final de cada ano. O Póder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua
publicação.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao
Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de agosto de 2019.
auNe não - PDT Í Rodrigo SSsé Correia
rókRelator) (Membro)
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