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materia nº 68/2019

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 75/2019, de 27 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA 
PATO 
MUNICIPAL DE 
BRANCO 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei n
º 75/2019 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n
º 75/2019, de 27 de fevereiro de 
2019 - Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em 
concursos públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do 
Estado do Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras 
providências. 
O presente projeto de lei busca beneficiar eleitores convocados com base no 
Código Eleitoral, que prestarem serviços de preparação, execução e apuração de 
eleições, plebiscitos ou em referendos. Presidente da Mesa, Primeiro e Segundo 
Mesário, Secretário e Suplente; Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral; 
Coordenador de Seção Eleitoral; Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; 
Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles 
destinados à preparação e montagem dos locais de votação. Para ter direito à 
isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça 
Eleitoral, por, no mínimo duas eleições consecutivas, ou uma eleição seguida de 
um plebiscito ou um referendo realizados, imediatamente com data anterior à 
inscrição do concurso público, sendo que, cada turno é considerado uma eleição 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e 
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao 
Projeto de Lei. 
-PDT
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2019. 
Rnrlk,oo � Rodrigo-J�é Correia 
(Membro) 

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