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CÂMARA
PATO
MUNICIPAL DE
BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n
º 75/2019
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n
º 75/2019, de 27 de fevereiro de
2019 - Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos municipais, para os convocados pela Justiça Eleitoral do
Estado do Paraná, que efetivamente atuam nas Eleições Gerais e dá outras
providências.
O presente projeto de lei busca beneficiar eleitores convocados com base no
Código Eleitoral, que prestarem serviços de preparação, execução e apuração de
eleições, plebiscitos ou em referendos. Presidente da Mesa, Primeiro e Segundo
Mesário, Secretário e Suplente; Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
Coordenador de Seção Eleitoral; Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles
destinados à preparação e montagem dos locais de votação. Para ter direito à
isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o serviço prestado à Justiça
Eleitoral, por, no mínimo duas eleições consecutivas, ou uma eleição seguida de
um plebiscito ou um referendo realizados, imediatamente com data anterior à
inscrição do concurso público, sendo que, cada turno é considerado uma eleição
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Finanças e
Orçamento, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao
Projeto de Lei.
-PDT
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de agosto de 2019.
Rnrlk,oo � Rodrigo-J�é Correia
(Membro)
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