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materia nº 128/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2018
Date 2018-07-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula em instituições de ensino públicas ou particulares e dá outras providências.
native_id402

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-21 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5268, de 21 de fevereiro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7333, de 23 e 24 de fevereiro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25 de fevereiro de 2019. Edição nº 1702
2019-02-06 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 34/2019/DL, de 6 de fevereiro de 2019.
2019-02-06 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-02-05 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluída na Ordem do dia para 2ª votação.
2019-02-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-12-17 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-11-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2018-08-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, com parecer jurídico, para análise e emissão de parecer.
2018-08-02 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica à pedido da Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2018-08-01 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-07-13 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

. , 
Exmo. Senhor 
JOECIR BERNARD! 
fatado tio P11rnn:i 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
~ 
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?: ~ ~ ~ 
~ ~ O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso tl'e ~ suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e ~ 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: ~ \ 
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~ 
tS ~ PROJETO DE LEI N° !J-~ /2018 \ Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da i 
carteira de vacinação no ato da matrícula em ~ 
instituições de ensino públicas ou particulares e dá -f 
outras providências. '$ 
Art. 1 º Fica obrigatória a apresentação da carteira de vacinação atualizada 
dos alunos de até dezoito anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em 
todas as escolas da rede pública ou particular de ensino. 
Art. 2° A carteira de vacinação deverá conter todas as vacinas 
consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o 
Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância com as disposições do 
Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado. 
Art. 3° A falta de apresentação da carteira de vacinação não impedirá o ato 
da matrícula, porém, a situação deverá ser regularizada em até trinta dias pelo 
responsável. 
Parágrafo único. Caso o responsável não apresente a carteira de 
vacinação atualizada nos 30 (trinta) dias corridos após o ato da matrícula na instituição 
de ensino, esta deverá comunicar o caso ao Conselho Tutelar do município. 
!!lff~\Gl 
; . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 12 de julho 
~ 
Ronalce Moac1 a chiavan - PP 
Proponente 
Ci ~· : 
!!I&:. . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
• 1 
.. 
1 1ado tio P.1ra11;í 
Justificativa 
A vacinação é atualmente a maneira mais eficaz de prevenir doenças. Com a 
eficácia demonstrada pelas vacinas, ao longo da história diversas doenças foram sendo 
erradicadas e muitas tiveram redução em sua incidência como a poliomielite, sarampo e 
tétano. 
Atualmente, diversas vacinas estão inclusas no rol das vacinas obrigatórias, 
encontradas na Cartilha de Vacinação elaborada pelo Ministério da Saúde, tais como: 
hepatite, febre amarela, varicela, BCG, entre outras. A obrigatoriedade das vacinas 
contempladas no Calendário de Vacinação do Estado está prevista também no Estatuto 
da Criança e do Adolescente, em seu artigo 14. 
A vacinação obrigatória é uma política de saúde de extrema importância, sendo a 
Carteira de Vacinação, para as crianças e adolescentes, um documento indispensável. 
Desse modo, fica clara a necessidade de controlar a aplicação dessas vacinas, não 
havendo forma mais efetiva de realizar este controle do que no momento da matrícula 
escolar, cujo amplo alcance possibilita essa verificação. 
Cabe ressaltar que a falta da carteira de vacinação ou a sua desatualização não 
ocasionarão a impossibilidade da matrícula. Contudo, se a situação não for regularizada 
nos 30 (trinta) dias corridos após o ato da matrícula, caberá à instituição de ensino 
informar ao Conselho Tutelar sobre o caso. 
A obrigatoriedade da vacinação representa a promoção da saúde e pode ser 
considerada como uma importante ferramenta na execução dos direitos e deveres 
previstos em nossa Carta Magna, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Desse modo, diante do exposto e certo da importância do tema em questão, conto 
com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei. 
Ronalce Moacir Dalc iavan - PP 
Proponente 
[!)/ti"'[!) riil<,' • ~.{ .: 
[!)Ili· Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br -e-mail: legisl;iti vo@camarapatobranco.com .br 
~â:mu4U'Jlanir~§akY9l~ Estudo do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _(k_,.· ,,,,·,_· __,µ,,,.· _c•_·""".\""';['""·s,'"""'\...,,Zií"'"~~1l~X..__ _________ _ 
Pato Branco, j'.;) 1 og I Z-0 tK. 
rÍluia!lb !• ~· h ~.,,d,+ ~~es l3of . rh \ CÍ~PSDB 
Pres1 en 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~zo4wJk~1c~d& iRv~!7J~a~~ Estado do Paraná 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Carl inho Antonio Polazzo, Relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 128/2018, solicita Parecer Juridico 
referente ao projeto para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da 
comissão. 
Carlinho "!:&.IJ""""'• 
Relator 
Pato Branco, 02/08/2018 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
~dm,,u40/JÚuur#at?d& /?~ /Bin41CO' 
Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o§ 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Mul]icipal, o Projeto de ~J~,~--------­
nº 121? (2411&.. 
Pato Branco, l[):Z /08/?AJ18 _ ' 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~ânUUO/~d,p,~~~iU-net? Estado do Paraná 
CONSULTA JURÍDICA 
PROJETO DE LEI Nº 128/2018 
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Carlinho Antônio Polazzo -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao 
tema objeto da consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da 
caiieira de vacinação no ato da matrícula em todas as escolas da rede pública 
e paiiicular de ensino. 
Em síntese, justifica o autor que a vacinação é atualmente a maneira mais 
eficaz de prevenir doenças, sendo a carteira de vacinação um documento 
indispensável de controle, propondo que o referido controle seja efetivado 
quando do momento da matrícula escolar. 
É o brevíssimo relatório. 
Compulsando a legislação do Estado do Paraná, localizamos a Lei nº 19.534, 
de 4 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da 
carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. (legislação anexa) 
Segundo o art. 1 º da supra mencionada legislação estadual. "É obrigatória, em 
todo o território estadual, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos 
de até dezoito anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas 
as escolas da rede pública ou particular, que ofereçam educação infantil, 
ensino fundamental e ensino médio. 
Como o Município de Pato Branco integra o sistema estadual de ensino 
(ati. 211 , §§ 2° da CF - art. 179, §§ 4° e 5° e art. 186 da CE), encontra-se 
contemplado pela referida legislação, devendo atender os preceitos 
normativos nela elencados, sendo desnecessária ao nosso ver, s.m.j, a 
edição de lei municipal no mesmo sentido. í 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Entretanto, o mérito da proposição legislativa, deverá ser debatida pelo douto 
Plenário desta Casa Legislativa, levando-se em consideração a análise da 
oportunidade, utilidade e conveniência do tema. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 17 de agosto de 2018 . 
s Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico 
Luciano Bel trame ( r rocurador Legislativo 
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Lei Nº 19534 DE 04/06/2018 - Estadual - Paraná- LegisWeb https://www.legisweb.com. br/legislacao/?id~3 60834 
l de 1 
LEI Nº 19534 DE 04/06/2018 
Publicado no DOE - PR em 5 jun 2018 
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.o 
~ .v 
.o 
Dispõe sobre a obrígatoríedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º É obrigatória, em todo o território estadual, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até dezoito anos de idade, 
no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública ou particular, que ofereçam educação infantil, ensino 
fundamental e ensino médio. 
Art. 2° A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas 
consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, em 
consonância com as disposições do Ministérío da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado. 
Art. 3º Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da 
aplicação da vacina. 
Art. 4º A falta de apresentação do documento exigido no art. 1° desta Lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas 
consideradas obrigatótrias não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de trinta 
dias, pelo responsável, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio do Governo, em 04 de junho de 2018. 
Maria Aparecida Borghettí 
Governadora do Estado 
Lucia Aparecida Cortez Martins 
Secretária de Estado da Educação 
Antônio Carlos Figueiredo Nardi 
Secretário de Estado da Saúde 
Dilceu João Sperafico 
Chefe da Casa Civil 
Tião Medeiros 
Deputado Estadual 
13/0812018 16:58 
~~~~wiha/der~~$Jt0(/W(J/ 7 
Estado do Parnnà 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
REQUERIMENTO Nº 216/2018 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde, 
enviando cópia do Projeto de Lei nº 128/2018 para emissão de 
parecer. 
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, membro e relator da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 
128/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que Dispõe sobre a 
obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula em 
instituições de ensino públicas ou particulares e da outras providências, solicitando que esta 
Secretaria analise esse Projeto de Lei e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis 
parecer sobre a matéria. 
Justifico o pedido para que eu como membro e relator da Comissão de 
Políticas Públicas possa emitir parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de maio de 2018. 
---· ~) ~ 
Carllnhd Polazzo 
Vereador - PROS 
01. -;0 
~~.$''. 
rn~ Rua Araribola, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Ofício nº.105/2018 
·~ <?.J. '1" M U N 1CÍP1 O D E 
~\.·:~ ,~ ~AifaJJ 1B5~fi\IJtCOJ Secretaria de Saúde 
Departamento de Vigilância em Saúde 
Divisão de Vigilância Epidemiológica 
? l- n~ -..\ ci'B { ~Oi(8. Em, 03 de setembro de 2018 
Para: Câmara Municipal de Pato Branco 
A/C Excelentíssimo Senhor Joecir Bernardi 
Em resposta ao Ofício nº.563/2018-DL, a Secretaria Municipal de Saúde em 
conjunto com a Divisão de Vigilância Epidemiológica e o Programa Municipal de 
Imunizações, entendem que a proposta para apreciação do Projeto de Lei que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula em, 
instituições de ensino públicas ou particulares, deverá vir a colaborar com a Lei Estaduf￾nº 19.5345, de 04 de junho de 2018, que também propõe sobre a questão. g. 
O Município _de Pato Branco, assim como os demais municípios a âmbit~ 
Estadual e Federal, vêm encontrando dificuldades para atingir as Coberturas Vacinai~ 
desejadas para garantir segurança e proteção para nossas crianças e adolescentes~ 
Sendo assim, a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícu la escolar visa. 
garantir que o direito a vacinação seja garantido. ~ 
Neste sentido, e em consonância com a Lei Estadual, já estivemos reunidos com {#. ~ 
~~t~c~:r:o d~e~u~~:~~~ ep~~~~ai~~~~ ~~ii~~~~o~~~i~~ ~:e~~~d~e d~o~~o~~/ii~d~u~~~i~a~ ~ ;; 
pais procurarem a atualização da carteirinha de vacina dos seus filhos para apresentar ncí~(S￾ato da Matrícula Escolar. § 
Esse Termo se torna necessário para evitar possíveis dúvidas sobre o calendári~ 
de vacinação pelos profissionais da Educação. Segue em anexo modelo do Termo. S 
Nos colocamos a disposição para mais esclarecimentos. ·-
Atenciosamente, 
t~2· \occne\.\O 
~~a'lafa ~~t;iJ ~~' .isõ w• e~ . sàoóe dei óa .' ftlio\óg\ca ( !à ia Ç>I 
Mayara L~a i i occhetto 
chefe da o;visã ~~n~i:J;}l:irca 
tJ 
Edinia Sandra Burile 
Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde 
' icipal de Saúde 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Saude 
TERMO DE CONFORMIDADE DO CARTÃO VACINAL 
Declaro que o aluno (a) ------------------portador do 
Cartão Nacional do SUS nº --------------- apresentou na data de 
hoje seu cartão de vacinação e está com as vacinas em dia. 
OBS: Deverá retornar à Unidade de Saúde para completar os seguintes esquemas vacinais: 
()SIM ( )NÂO 
Vacina: ___________ _ 
Data de retorno: -------~ 
Vacina: ___________ _ 
Data de retorno: _______ _ 
Vacina: ___________ _ 
Data de retorno: _______ _ 
Pato Branco, _ __, de ________ 2018. 
Responsável pelo preenchimento 
Unidade de Saúde ·-------
~HUTMl///ttl/HttJ~a/c/ty ~ah~U4WrJ/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de 
vacinação no ato da matricula em instituições de ensino públicas ou particulares 
e da outras providencias. 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente buscar o apoio dos 
nobres pares para Tornar obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato ~ 
~ ~ da matrícula em instituições de ensino públicas ou particulares. § D 
b ~ 
· ~ Em sua justificativa, o proponente enaltece a importância da vacinação. 
~ ~ 
~ 
ANÁLISE 0 -;s. 
Trata-se de uma iniciativa de extrema relevância, inclusive a Lei Estadual ; 19.534, de 4 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação ~ § 
carteira de vacinação no ato da matricula escolar, também obriga a nível estadual. l~· 
O presente projeto de Lei está amparado legalmente. ~ 
~ ..... 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente os benefícios 
e alcance social deste projeto de lei além de que, do ponto de vista e ótica de justiça e 
redação não existem óbices a sua tramitação e aprovação, opino favoravelmente a 
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 23 de novembro de 2018. 
~gmQ40///t,Pnt~k§~~~ Estado do Paraná 
Carlinho Ant 
h-4/~~ *4 · Januario Koslinski - PSDB 
Membro 
Membro 
R
n.
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C\rl k1
JSS
N:1 é ~ 
Correia - PSC 
Presidente 
2 
flún144Cl//$u#irJ~,a/á& /Pa/b $U'f4UJ~/ Estado cio Pamn:.í 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~ c t ~ 2.~ z.0 , 
Pato Branco, cQb 1 J.J } W I f<· 
G~~~~J~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente) 
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabricio Preis de Mello, abriu a reunião e deu 
infcio a explanação sobre o Projeto de Lei nº 187/2018, que "Institui o Programa Centro de 
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras 
providências", de relatoria do Vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável 
à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei Substitutivo nº133/2018, que "Institui o Programa 
Família Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", sob relatoria do Vereador 
Fabrício, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto 
de Lei nº 128/2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação 
no ato da matrícula em instituições de ensino públicas ou particulares e dá outras providências", de 
relatoria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular 
tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2017, que "Autoriza o Executivo Municipal repassar 
os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir 
Maria Pozenatto Schwertz, de relatoria do Presidente da Comissão, os pares deliberaram pelo 
parecer favorável à regular tramitação, com ressalva da retirada do objeto de repasse constante ao 
item VI. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018. 
/
! ç&~~;1h\0l Presidente 
! 
85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
GMllNETE DO VEREADOR MOAGIR GREGOLIN - MDl3 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Relator: Moacir Gregolin- MDB 
Entrada na Comissão: 26/11/2018 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no 
ato da matrícula em inslítuições de ensino públicas ou particulares e dá outras providências. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 07 de dezembro de 2018. 
/)11 1 
ilmar Máccari - PDT 
Membro 
w~~~ ~td 
0&%.'áii Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: {46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: viww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 128/2018 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira 
de vacinação no ato da matrícula em instituições de ensino 
públicas ou particulares e dá outras providências. 
Art. 1° Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação atualizada dos 
alunos de até 18 (dezoito) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as 
escolas das redes pública e particular de ensino. 
Art. 2° A carteira de vacinação deverá conter todas as vacinas consideradas 
obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação 
do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de 
Saúde do Estado. 
Art. 3° A falta de apresentação da carteira de vacinação não impedirá o ato da 
matrícula, porém, a situação deverá ser regularizada em até 30 (trinta) dias pelo responsável. 
Parágrafo único. Caso o responsável não apresente a carteira de vacinação 
atualizada nos 30 (trinta) dias corridos após o ato da matrícula na instituição de ensino, esta 
deverá comunicar o caso ao Conselho Tutelar do município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Rua Arariboia, 49 1 · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.268, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da 
carteira de vacinação no ato da matrícula cm 
instih1ições de ensino públicas ou particulares e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação 
atualizada dos alunos de até 18 (dezoito) anos de idade, no ato de suas 
respectivas matrículas, cm todas as escolas das redes pública e 
pariicular de ensino. 
Art. 2° A carteira de vacinação deverá conter todas as vacinas 
consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação 
da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, em 
consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da 
Secretaria de Saúde do Estado. 
Art. 3° A falta de apresentação da carteira de vacinação não impedirá 
o ato da matrícula, porém, a situação deverá ser regularizada cm até 
30 (llinta) dias pelo responsável. 
Parágrafo único. Caso o responsável não apresente a carteira de 
vacinação atualizada nos 30 (trinta) dias corridos após o ato da 
matrícula na instituição de ensino, esta deverá comunicar o caso ao 
Conselho Tutelar do município. 
Art. 4° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan 
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2019. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:B653063C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 25/02/2019. Edição 1702 
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88 
Edição n° 7333 
M\INIC(PIO DE PATO BRANCO - PARANÁ 
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LEI N • S.169. DE l 1 DE Ftl'EllEIRO DE ~J l9 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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n.._~t do .tgrUSOJ e .ag.rNiJo eu f'CO"l.Jln...-U.S t0tmJ.u. 
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com o .zr-io d.i soclcJJ.dtci,\I e t~rt'-;i!iuJ.&. rt.aliunJo. 
Strr.inÚ'iOj,, ~nt i..c.. c!cb.l!cs; 
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u_y_r ,,;.,!tr.ci.L~ ci<nlii=c.l' Ji1,,,_niwb ru ku.alu rl ('<f'<.:i11i1.1JJ ( ru.~ ' 'l'Hlln· 
ci.u t.i.itos.u i!N<m·(1Mdu cm o:ittos loclh,, ujun n aO.'.\fl.!.I oo lntcmuloru.lmen· 
... 
Ar1.6• A Po!i1ic.a ·AnUNU)ing· Jru.titu!J..i .l.lr.nh<!uu ltl. ur.1 trliti.z.ida ruSc· 
muu Munkip.l1 it onKkntiuç~ pct"\tnçlo t con"b!lf .1.0 · b.l!l)ir. .. g· uco~. 
e S1lN!C'\'."IJ..i.11r.1,lsd.& Ld n• J9l7,<k 7 Jt OO\trnbro dc 2-112.. 
AJL 7• As dt:sJ'oCS.U<!ccoucnta dt(.lln.1'lodtsU lei coucrlopor cor.udeOOt.a· 
çM otç.l.lll(ntJ.ri..u f"&rri.!.', sur!tmtnu.J.u ~ ntctuJ.rip 
Arl. S• Esh l t l tntnen\ \lbllt n.&dlllc!.e nu r-:b~uçlo 
ÚU Ltildt .a:utcifbto \ 'cru.Jo1CuünhoAn!ooloP\l!J.uo.. 
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PttCt i~o 
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ttr1:cn:t.JA!o. 
Atl. 2• U t<-u1 ~u 1 ci Mr! J1\~e;.tJu .t.J cun..umlJ 'f r-.·r n::cl'-' J<" i.nf ...,nu;;l.J 
lrr:rrnu ru rnnl.a nl(n.ul ~< Íb'J.l. f miliJJ rfi.a <mrrc..u conccuionJ.rb, bem 
como tm stw nuJcri W f"!l-~rit.i.rios. 
Art. l•Oi hiJr._\mlllOS .. Urtm i~..!t.!os., lp& .. r c..'mu!At'1o JC'St.J. .J< ~r lo 
ler o ctiminJ.lol de u lruubJ., conjvnlur.cr.lc. um 6nw .i.Jki«l.il r.u .. o 
coruunüdor. 
Art. -1• .\ irutdtilDJ..>S •rudh.)Sffimlnl.,l(l.10'1.!' M ~<HrJ ur fcitJ ~· cm;cõ.& 
' "'n.:'füoolrut:;u f"r 1T..r1C"U/rrn~ r-:r · •ul,.'l;iu J.:>. 
Arl. s• .\rJ> .a w!..:<:iJtçL> c":rr~nJJ Jo coraum>J..,,r junto 1 coc~fil.,) • ...J..iJ 
do $<n iço rüNico <!e &bu:cclrr.cr.!O de J.gu.i. a nwnu ltrJ o pn.i:a> rnhimo de 
.itt lO (llir.t•) diu pu .a. cíttuu .a lrut.t!J.çlodo cquir.ur.cn:ocllmirui!or b u nJ 
tukJhçlo CYJ a.ut«ius pu.a ~uc scji imh.ll<lil P'-"' <IT'f'r<W q;c CQlT-Ãrd1lizcm 
ts!ti -tu~n:('I~ t-cm c.:im.> J'L'I r1.:t>i!.>:"J.l lknk.> .ll:llÕ~ 
PuJ.irl.fu ünko O nlo cwnprimtnlO Jo dasfQS~O DO <tJf,;I, i.c.trrctu J. muJu 
l conctil!ccúil do Kniço ~co d e Uwtccimcn!O ~ Jpu. no n!ot & t oo 
(<cm) UF~l • .urociJJ c!c 10 (Ju) UHI r---., dh dt lõlrüt\ pót <Msurr~ 
Arl. 6• úu Lei cntr.atm ,1sor ru drudt w..i P'--b:iuçlo 
üu Lei i c!e ni!c.oth Jo \'truJoc Cuünho An!ooio l\X.u.:10. 
G!Nncu o Prdt ito. 11 rlt tHtt lro>d~ 1019. 
At:GUffiNHO 7.UCCHI 
Pnírito 
M \INIC(PIO DE PATO BRANCO - PARA..'<Ã 
LEI N• S.Z>O. DE l i DE FEVEIWRO DE Nl9 
~\t sOOrt .1. POOlk.a Ad1~:.!"I-:; llli iruli:ui\6<S dt cruioo no municif'ê'll .!t 
P.l.tO Bu.nco. 
A C.Uruu Munlcir.il dt p._,o Sru:co, F.i!.lc:!o do Puin!. .apíO'\OO t cu, Prtftito. 
SJ.nciooo a s.c~ntt Lei. 
Âfl. l• A\lruliluiç&:SJc u.s.ioo f'il.\Jicu(u rrin J u.c.:i.'.n Num fiM lucn.lt\\u. 
lo<.ali:udu 6) rn.Jn!cif.-> J c P.i.10 Bm1< .. '\ Pu1nl, f.c.1m conJ!d-:>ruJu l r---.l:1k.a 
·.1.nhbull)ir.g'", r.os tumo1 dt.u lri 
AJL 2• P.auostf<i:osdcsu tlcllCUi.!tn ~~-..!J)ini· qw.!quu r<lli« r! ió~lo￾cb fuk.1.00 pYco!6'6,k.a. r,1cncloniJ ~ rcpclitn.i. mtrtruu.q-.:coc('(r.t w:m roo 
linçl.o t\"io.!cmc, rt".u.kl.~ ~um ir.JMJoo O'J gru"1 de ir.JMJuos.. coc.tu unu 
Mi mJ:i(J't-'\..C.'1.\,(í\m nM!<ti\n Jt i.:ilimidir, .agr.:Jir lie"lc.imu.it. i.v.llr, bumllhar, 
ou mWos., c.lU.Ull.!o Woo crr.o.;11._'flil dou fld<o l \'Ílim.i. cm umt rd.tçlo dcC'ol· 
quilibrio d<" p<"du cr.trc .u f'Ults hidJ.s. 
Pu-igrJ!o üni<o. Coo1tirucm pr.ilk.u de "b~l?J ng", scmp<t qut rtf'(lid:u: 
Amu.çu e .agreuõo ,·crb.ds t/oo fuku corr"o bl!cr, ~u. cb:JUr, êb.Uru, f nt 
f'J'º'' wbmlulo Jo v.ztro, rth ÍO<(.I, l cMJiçlo humilluntt tl&J cM.~lu.nhc.k>r .a ru 
ptt:Jtr.çi dt outros; 
futto. roob.."\ \-indJ.!i.ssoo e Jolru~io prO('uiul Jc bcru .iJhciO!> 
utonJ.o e OO!cnçJo fotç.a;da Jt fuoro sau.a.l\;; 
.ru~los O'..I Wibulçlo de af"tlJdos ccrutrw.;,Joru ÚOJ humCJur..tcs; 
comtntith,)s r.iciS!ü. h om«'&fcos oo into~c .utta qu~to l,, diíurnç.u « onõroi· 
c,M.o<i ll ~ füic.u., ru]ruu.is., pol.itku. moni!., rdlpos.u., cntu outn.!.; 
u clwfo ou iSô~nto ~"'lsll.lJ ~o ootro. ptll intribJ t d1n.cmlmçlo d t 00.itos 
ou dt if'1(ttnu~3ti qct i!trootum cootr.1. .1 boor.a t .1 lnub<m; ~ 
qbtrb--;, 1)-n~': ou scjl o e mio de mtnubt'ru. fo:os ou \ (Jt\lS l"lf mdodt' c~-nru· 
Ud«,ct:ulu O'J u~mclJudo. l-<m Cll)f'M S\.!.J. ('OSU&t'm fm ·b! ..... bS· ou sities~ ctjo 
cootWJo ruv!:t cm <.lfC»lçlo fük .a t/cv s!m~ó~.a .a outwn 
Arl . .)• ~ Lr.bito dt c.l.dl lr.niru.lçlo .l qut st rcftcc a u ltl, .a (')fitic.a ·.anli· 
b-'JU)in,f lcm como «-jt'li\us· 
KcJu1ir .. rrJtic.a de ,1 ...... !ln<i.J bnlro c fon du iluti1uJ~ô« Jc f\U<" IUJ.l nH lei~ 
mtlhoru o dücmrcnho tiCOht; 
f"OO"IO\tc .a dJ.!J.1nl.i_ .a c..a.pl<i.idt cmrilica;. ~o r-i.iop.ti:o .aos dmull., 
Jiucmin.u ceonh«ln:cr.to k~e o fmótr.uA> Du!.l)in&" r.ot meios de comunk.a· 
(lO t nll imlituilôti Jc qut l.U..U t>t,. lti, entre os rnroruJ,ti.s lcg.ih r<lu crün￾ç.u t i do!cscitnto oth rru1rt.. .h~os; 
iJcntilk.u rn~1.:t•m<n1c. <m uJJ irutitui{-!.>Je qut u lr.it• Ht 1 ~i, .a in.:-iJ lr. .. i • 
t .i ru.turl!'ud.u pclUc.u de 'bull) in;f; 
dcscmohtr p!mos 1oc .. 11 r u .. rrotr.çla C' cmib.i!c l.s rritku dt ·run)in,f nu 
lru tlrul(ót1l!t -;,ut u 1r.1u cs11 lti, 
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t(r-C:b~ u R:11, •' (~~. c.t.'.-h, CEPts SiY.•: >. u cü!t <1 ~p~. ~~1 ó Pn.:J. 
(t ut "l~'<r~ lc·;:.---A!>COVTRA A.~E t <~ e>.'lob!> FB &;-t"'$d e Eq:r tt-·! _t1 
ll!.J ·UE. J-tU-:.J ).;-"!"a<• Cftl> Jf\"C>). C..!\7J.W •' llS2:ltiS.':::•>1 ·tl.'·..s-YÇ.olo> 1':!!-~ a• 
~:·Uii»J.:1]. Ul!11!-!i t-l R.l Tuu. •'CD. cc.'l.J. CEP tSS2S.C~>. u c.Gl!i li u..n.;.:». u'J!> <> P.rQ ru~ w r~:ew~!1 r•:<Ítr'-1" !>e.tu· Stl.t..\ h nlr:i'.,. <.n.i". e-;~·' h 
ci.J, i".J:rm t'O C.Ff.Vi ri' eian• c~l . r·:tn!:t ti ~RG •' a e.;! ~il-SW-f'R. rts"df·~ • 
6:-<"b!-> r.J R.1 TrtH,11' Cf), t~'l!), CEP t5 5i:'5..CO, u c.4!._St (~ Vsi!p:S, n'3j.) (-l 
f',ra-·-l, (t Cl'1 n {~·li ( t:U.a-!> ~lTRATl-.DA. k·!·> <W 11;•.1'.l:!o> t t1t-::r-,.h <.:-s 
f.!ll"(°ç>:t 1!~: t 1;-r:ficf!->, c-.;a kbj.l>J;i r·:-c."o-!1a'luf16> E.:!Jllt ~.J.!-J '' f"r1<;<1 a' 
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{J•;"' t.:s C>'l'"tn1 n-;'!;.s r1:t hl •' lf!!.'H fu i 1!1tb 6't'r,f«'.a t:s rn;f":fv:.s a l-!:i:1 
Ct .t_-c ~bs. tJ~ ~..&-·!} .:..1 n~, b Os µu~s tt r·:o <• t~pl tt ~: .... ,l-). <-t « r:l.s\.> t ~ cl"-;l e.!-~., JfttT"'i:toj.il, rA.-·&u H &-.a'.1 c~1:.is tl <-:: ~ t 
am-;n!1 1 i:.t:...'k- ;~ l.! l!'J t;.!!·O ,..;,-,._ ;!~!..-..a. -:,c f•. (tt.!1 C'í·• o-.on 1-".;- "1 (.;s 
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t 1tt;-6:•.af C:J i-J':r.~·"ít\ tl)l•~.J 6 ":'~-S c!?1 JrtS. ~-1 à!Mt L·!rr~L·~ IS 
c.u.· !:çüt Ct t-.~ d.><.:..· tlt>, Cli.,:.t S!;:--·!1 - D>A'u> · l-P.n.·»ornn<.1 t1!:--.l".J.> 
fa ·•.m·;~! J.n d o <a n <• 1.-'<>l.~ <JU. ~'11:·!->orK,:.!><• S> (•-:oit•!t){as 
Clol.t.'a h t.:.!h. 01. .1*-t~" ·l·O•!..~>(;-t.:.1..:.;~;-i: l J<)!t rn 1~l. r:::Sl!::li.-po 
lt;ll (!rt S1, \ 1', ~~ 'l • c.:.·ta• .... 11 f.YI B·.!.l (Clt;1.'3 Ttfe<h, t-.c'.i.> VJ I · A t--:rHJ 
l{rtH"t' f'.:C :<~ 1:.kb.:.!>O •!.!',?ti fU>, i'.b::: ·-!>lJ(e.-.:n t J i-1'33;.t>Ct t::;!f;3 
s•:t f Y1.1 lJ w:.t1s"cl=.a,, f-t·:Ht'".!-0
!> o rc;.~a a:!Jo=-e:.!J ( J :-;';-~l c!1 ctu li • 
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ESTADO DO PARANA 
K;<)NSORCIO 'ITERl.!U~llCIPAl DE SAUOE 
EXTRATO CO:ITRATUAl 
Cofllrato N' .. : O-f3l2019 
Con1ra1an1e .• : Co.'ISORCIO 11/TE !U~:CIPAl OE SAUDE 
Coo11a1ada ... : Hosplfe Com. de Equ"pam!n~os Hosp'"tal11es ltda. 
Va~ ............ : -47.475,49 (quarer.la e se'.e m i qua!ux.entos e ~enta e 
tÂ')GO reais e quarenta e nOWJ centavos) 
~ê;~·.·.·.··:,' ':i~f~~~~iN~~~'. :~~~~20 Recursos. .... : DolaçJo: 1.001.4.4.90.52.00.00.00.00 (33) 
~~~f:êf\j[;1~Ó~~~~~!~~C:1~~g~~~~~~ PARA O 
~5S:f':~~f?_ES E OUAlll lT A~()~~ESCR ~:~.~~?'2.!:___ 
Cootr-a.to N) .. : Q.44/2019 
Con1ra1ar4e .. • Co.'ISORCIO INTERMUN:CIPAL OE SAUOE 
Conllalada ... : .W~tN3y Equ·p.lrnenlos t.'J.ó<COS lida. 
Va'Qr ............ : 167.299,00 (ecnto e SéSSeota e sete n1 I dut(?n:os. e noveola 
O 00\'C f ea.l.s) 
Vr,iênó.> ....... : Inicio: 05 02/2019 Térrnno: OS.'02n020 
U<ilaçJo ...... : PREGÃO ELETRÔNICO 1':'.: 1f2019 
Ao<ursos. .... : DolaçJo: 1.001.4.4.90.52.00.00.00.00 (33) 
Ob;elo .......... : CONTRA 1 AÇÃO DE EMPRESA ESPECIAUZADA PARA O 
FOANECl'.'ENTO OE EOUIPAl.'EllTOS l.!tOICOS. CONFORl.!E 
ESPECIFICAÇÔES E OUAllTITATIVOS DESCRITOS NO ANEXO 1. 
Palo Oranoo, 22 d e f e\'ere·ro de 2019 
A'talr Jo!.é Ga4>3-1etto 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
23 e 24 de fevereiro de 2019 
CO~IÓROO NIER!ltroel'IJ. OE S>.ÜOE -CCl\.VS 
RESO!UÇÃO h' Oll OE 11 OE rE'ttRERO OE ?Jll. 
Cu<ôl!l Ih; ae-wJ>»ói ~.al~W:.-.16i C<"1100 lt<c-isic:V~ 6' s, :;., -CCt• v.s 
RfSOluç.l.O h'Oll OE li OE muEROOE mt Sê-.Jc Cr.m•l! (á'J 1<~ l"~i 6' "'"•Vl ~n ói ó:rici:o 
A &U«.;;J<> til We;a ti:~ E';s ú·d ll"(~D~ 6!,'n'·N l>;S 5óJlrtóS ''"""'\<:$ 'r!f•rj;· ft ,,. .. ,. ,. ~ . . " tt ,",,,·1.-11 • . . "',,!/_ .. , 
f'RHtlT\IR.A MUSKIPALDC llOSÓRJOSERPA·PR 
1- ' ~._.,.,,_,,., \.tl · l dd.u(t!.J JlU•ll)Jt JHi-llU 
U1. W O » I · ~Stl)ol • r-a 
DCPAAf,UlVílO DC LICITAÇÃO 
AViSODEUCITAJ;ÃO 
PACGJ.0 PRESC~CW.. Pr 1C't101f 
APr~tUJ u.r;c~d. ~o k"J-f-F'R 1.$1 •:.-t .:wcn1~t ..,_ ·~· ru \l..- r-o 
c!..l 1l61V...1oodil201t e9'-1~ a a!c~ d.li kb~hf'.f Q~C. F\ ro;b 
Prtt"""'ãil i'ço ~ F'TY~ F« ta.-,, µ.-s •R[GISlroOE FalÇOS PJ.SU. RCCAAG.AS 
OE o.or.LKIQ 11.{DK:f(Al. lOC:AÇÃD DE ~MOS. VM.\"VLAS, W.."-GIJ[RAS e 
CO'llC-Vl"TJVDOR OE O':.&Gll\'lo PAAA AIUtóOCJt AS hl:CU.SO.t.OU 00 
OlPAA /,ll.(.h,QOCSA&)O(:.•q...- ~-.,.., t;.!f 111••,...,~c-._.. ... u, .. E.!'bl e u-..s A.•-t_o.!-1 
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PROJETO DE LEI Nº 128/2018 
RECEBIDO EM: 12 de julho de 2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato 
da matrícula em instituições de ensino públicas ou particulares e dá outras providências. 
(A carteira de vacinação deverá conter todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo 
com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, em 
consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado. A 
falta de apresentação da carteira de vacinação não impedirá o ato da matrícula, porém, a 
situação deverá ser regularizada em até trinta dias pelo responsável. Caso o responsável não 
apresente a carteira de vacinação atualizada nos 30 (trinta) dias corridos após o ato da matrícula 
na instituição de ensino, esta deverá comunicar o caso ao Conselho Tutelar do município) 
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2018 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de agosto de 2018 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 26 de novembro de 2018. 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 26 de novembro de 2018 
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 7 de dezembro de 2018. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de fevereiro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de fevereiro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 34/2019/DL, de 6 de fevereiro de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5268, de 21 de fevereiro de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 88 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7333, de 23 e 
24 de fevereiro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25 de fevereiro de 
2019. Edição nº 1702 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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