. ,
Exmo. Senhor
JOECIR BERNARD!
fatado tio P11rnn:i
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~
â i
?: ~ ~ ~
~ ~ O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso tl'e ~ suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e ~
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte projeto: ~ \
d.a
~
tS ~ PROJETO DE LEI N° !J-~ /2018 \ Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da i
carteira de vacinação no ato da matrícula em ~
instituições de ensino públicas ou particulares e dá -f
outras providências. '$
Art. 1 º Fica obrigatória a apresentação da carteira de vacinação atualizada
dos alunos de até dezoito anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em
todas as escolas da rede pública ou particular de ensino.
Art. 2° A carteira de vacinação deverá conter todas as vacinas
consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o
Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância com as disposições do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado.
Art. 3° A falta de apresentação da carteira de vacinação não impedirá o ato
da matrícula, porém, a situação deverá ser regularizada em até trinta dias pelo
responsável.
Parágrafo único. Caso o responsável não apresente a carteira de
vacinação atualizada nos 30 (trinta) dias corridos após o ato da matrícula na instituição
de ensino, esta deverá comunicar o caso ao Conselho Tutelar do município.
!!lff~\Gl
; .
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 12 de julho
~
Ronalce Moac1 a chiavan - PP
Proponente
Ci ~· :
!!I&:. . Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br
• 1
..
1 1ado tio P.1ra11;í
Justificativa
A vacinação é atualmente a maneira mais eficaz de prevenir doenças. Com a
eficácia demonstrada pelas vacinas, ao longo da história diversas doenças foram sendo
erradicadas e muitas tiveram redução em sua incidência como a poliomielite, sarampo e
tétano.
Atualmente, diversas vacinas estão inclusas no rol das vacinas obrigatórias,
encontradas na Cartilha de Vacinação elaborada pelo Ministério da Saúde, tais como:
hepatite, febre amarela, varicela, BCG, entre outras. A obrigatoriedade das vacinas
contempladas no Calendário de Vacinação do Estado está prevista também no Estatuto
da Criança e do Adolescente, em seu artigo 14.
A vacinação obrigatória é uma política de saúde de extrema importância, sendo a
Carteira de Vacinação, para as crianças e adolescentes, um documento indispensável.
Desse modo, fica clara a necessidade de controlar a aplicação dessas vacinas, não
havendo forma mais efetiva de realizar este controle do que no momento da matrícula
escolar, cujo amplo alcance possibilita essa verificação.
Cabe ressaltar que a falta da carteira de vacinação ou a sua desatualização não
ocasionarão a impossibilidade da matrícula. Contudo, se a situação não for regularizada
nos 30 (trinta) dias corridos após o ato da matrícula, caberá à instituição de ensino
informar ao Conselho Tutelar sobre o caso.
A obrigatoriedade da vacinação representa a promoção da saúde e pode ser
considerada como uma importante ferramenta na execução dos direitos e deveres
previstos em nossa Carta Magna, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Desse modo, diante do exposto e certo da importância do tema em questão, conto
com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei.
Ronalce Moacir Dalc iavan - PP
Proponente
[!)/ti"'[!) riil<,' • ~.{ .:
[!)Ili· Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br -e-mail: legisl;iti vo@camarapatobranco.com .br
~â:mu4U'Jlanir~§akY9l~ Estudo do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de _(k_,.· ,,,,·,_· __,µ,,,.· _c•_·""".\""';['""·s,'"""'\...,,Zií"'"~~1l~X..__ _________ _
Pato Branco, j'.;) 1 og I Z-0 tK.
rÍluia!lb !• ~· h ~.,,d,+ ~~es l3of . rh \ CÍ~PSDB
Pres1 en
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~zo4wJk~1c~d& iRv~!7J~a~~ Estado do Paraná
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Carl inho Antonio Polazzo, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 128/2018, solicita Parecer Juridico
referente ao projeto para que, posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da
comissão.
Carlinho "!:&.IJ""""'•
Relator
Pato Branco, 02/08/2018
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~dm,,u40/JÚuur#at?d& /?~ /Bin41CO'
Estado do Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o§ 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Mul]icipal, o Projeto de ~J~,~--------
nº 121? (2411&..
Pato Branco, l[):Z /08/?AJ18 _ '
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~ânUUO/~d,p,~~~iU-net? Estado do Paraná
CONSULTA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 128/2018
Em atenção a solicitação efetuada pelo Vereador Carlinho Antônio Polazzo -
relator da matéria na Comissão de Justiça e Redação, esta Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento jurídico pertinente ao
tema objeto da consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do ilustre Vereador Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da
caiieira de vacinação no ato da matrícula em todas as escolas da rede pública
e paiiicular de ensino.
Em síntese, justifica o autor que a vacinação é atualmente a maneira mais
eficaz de prevenir doenças, sendo a carteira de vacinação um documento
indispensável de controle, propondo que o referido controle seja efetivado
quando do momento da matrícula escolar.
É o brevíssimo relatório.
Compulsando a legislação do Estado do Paraná, localizamos a Lei nº 19.534,
de 4 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da
carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. (legislação anexa)
Segundo o art. 1 º da supra mencionada legislação estadual. "É obrigatória, em
todo o território estadual, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos
de até dezoito anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas
as escolas da rede pública ou particular, que ofereçam educação infantil,
ensino fundamental e ensino médio.
Como o Município de Pato Branco integra o sistema estadual de ensino
(ati. 211 , §§ 2° da CF - art. 179, §§ 4° e 5° e art. 186 da CE), encontra-se
contemplado pela referida legislação, devendo atender os preceitos
normativos nela elencados, sendo desnecessária ao nosso ver, s.m.j, a
edição de lei municipal no mesmo sentido. í
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
l~' ·
.-~,-._.-;,·zv.;·( ~
-,
"'= ~ . ' . .
Entretanto, o mérito da proposição legislativa, deverá ser debatida pelo douto
Plenário desta Casa Legislativa, levando-se em consideração a análise da
oportunidade, utilidade e conveniência do tema.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 17 de agosto de 2018 .
s Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico
Luciano Bel trame ( r rocurador Legislativo
J
J
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Lei Nº 19534 DE 04/06/2018 - Estadual - Paraná- LegisWeb https://www.legisweb.com. br/legislacao/?id~3 60834
l de 1
LEI Nº 19534 DE 04/06/2018
Publicado no DOE - PR em 5 jun 2018
• Compartilhar:
.o
~ .v
.o
Dispõe sobre a obrígatoríedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatória, em todo o território estadual, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até dezoito anos de idade,
no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública ou particular, que ofereçam educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio.
Art. 2° A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas
consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, em
consonância com as disposições do Ministérío da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado.
Art. 3º Só será dispensado da vacinação obrigatória o matriculando que apresentar atestado médico de contraindicação explícita da
aplicação da vacina.
Art. 4º A falta de apresentação do documento exigido no art. 1° desta Lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas
consideradas obrigatótrias não impossibilitará a matrícula, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de trinta
dias, pelo responsável, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 04 de junho de 2018.
Maria Aparecida Borghettí
Governadora do Estado
Lucia Aparecida Cortez Martins
Secretária de Estado da Educação
Antônio Carlos Figueiredo Nardi
Secretário de Estado da Saúde
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
Tião Medeiros
Deputado Estadual
13/0812018 16:58
~~~~wiha/der~~$Jt0(/W(J/ 7
Estado do Parnnà
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
REQUERIMENTO Nº 216/2018
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde,
enviando cópia do Projeto de Lei nº 128/2018 para emissão de
parecer.
O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, membro e relator da
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando cópia do Projeto de Lei nº
128/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula em
instituições de ensino públicas ou particulares e da outras providências, solicitando que esta
Secretaria analise esse Projeto de Lei e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis
parecer sobre a matéria.
Justifico o pedido para que eu como membro e relator da Comissão de
Políticas Públicas possa emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de maio de 2018.
---· ~) ~
Carllnhd Polazzo
Vereador - PROS
01. -;0
~~.$''.
rn~ Rua Araribola, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Ofício nº.105/2018
·~ <?.J. '1" M U N 1CÍP1 O D E
~\.·:~ ,~ ~AifaJJ 1B5~fi\IJtCOJ Secretaria de Saúde
Departamento de Vigilância em Saúde
Divisão de Vigilância Epidemiológica
? l- n~ -..\ ci'B { ~Oi(8. Em, 03 de setembro de 2018
Para: Câmara Municipal de Pato Branco
A/C Excelentíssimo Senhor Joecir Bernardi
Em resposta ao Ofício nº.563/2018-DL, a Secretaria Municipal de Saúde em
conjunto com a Divisão de Vigilância Epidemiológica e o Programa Municipal de
Imunizações, entendem que a proposta para apreciação do Projeto de Lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula em,
instituições de ensino públicas ou particulares, deverá vir a colaborar com a Lei Estadufnº 19.5345, de 04 de junho de 2018, que também propõe sobre a questão. g.
O Município _de Pato Branco, assim como os demais municípios a âmbit~
Estadual e Federal, vêm encontrando dificuldades para atingir as Coberturas Vacinai~
desejadas para garantir segurança e proteção para nossas crianças e adolescentes~
Sendo assim, a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícu la escolar visa.
garantir que o direito a vacinação seja garantido. ~
Neste sentido, e em consonância com a Lei Estadual, já estivemos reunidos com {#. ~
~~t~c~:r:o d~e~u~~:~~~ ep~~~~ai~~~~ ~~ii~~~~o~~~i~~ ~:e~~~d~e d~o~~o~~/ii~d~u~~~i~a~ ~ ;;
pais procurarem a atualização da carteirinha de vacina dos seus filhos para apresentar ncí~(Sato da Matrícula Escolar. §
Esse Termo se torna necessário para evitar possíveis dúvidas sobre o calendári~
de vacinação pelos profissionais da Educação. Segue em anexo modelo do Termo. S
Nos colocamos a disposição para mais esclarecimentos. ·-
Atenciosamente,
t~2· \occne\.\O
~~a'lafa ~~t;iJ ~~' .isõ w• e~ . sàoóe dei óa .' ftlio\óg\ca ( !à ia Ç>I
Mayara L~a i i occhetto
chefe da o;visã ~~n~i:J;}l:irca
tJ
Edinia Sandra Burile
Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde
' icipal de Saúde
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Saude
TERMO DE CONFORMIDADE DO CARTÃO VACINAL
Declaro que o aluno (a) ------------------portador do
Cartão Nacional do SUS nº --------------- apresentou na data de
hoje seu cartão de vacinação e está com as vacinas em dia.
OBS: Deverá retornar à Unidade de Saúde para completar os seguintes esquemas vacinais:
()SIM ( )NÂO
Vacina: ___________ _
Data de retorno: -------~
Vacina: ___________ _
Data de retorno: _______ _
Vacina: ___________ _
Data de retorno: _______ _
Pato Branco, _ __, de ________ 2018.
Responsável pelo preenchimento
Unidade de Saúde ·-------
~HUTMl///ttl/HttJ~a/c/ty ~ah~U4WrJ/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de
vacinação no ato da matricula em instituições de ensino públicas ou particulares
e da outras providencias.
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente buscar o apoio dos
nobres pares para Tornar obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato ~
~ ~ da matrícula em instituições de ensino públicas ou particulares. § D
b ~
· ~ Em sua justificativa, o proponente enaltece a importância da vacinação.
~ ~
~
ANÁLISE 0 -;s.
Trata-se de uma iniciativa de extrema relevância, inclusive a Lei Estadual ; 19.534, de 4 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação ~ §
carteira de vacinação no ato da matricula escolar, também obriga a nível estadual. l~·
O presente projeto de Lei está amparado legalmente. ~
~ .....
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente os benefícios
e alcance social deste projeto de lei além de que, do ponto de vista e ótica de justiça e
redação não existem óbices a sua tramitação e aprovação, opino favoravelmente a
tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de novembro de 2018.
~gmQ40///t,Pnt~k§~~~ Estado do Paraná
Carlinho Ant
h-4/~~ *4 · Januario Koslinski - PSDB
Membro
Membro
R
n.
õêJriQó
C\rl k1
JSS
N:1 é ~
Correia - PSC
Presidente
2
flún144Cl//$u#irJ~,a/á& /Pa/b $U'f4UJ~/ Estado cio Pamn:.í
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de ~ c t ~ 2.~ z.0 ,
Pato Branco, cQb 1 J.J } W I f<·
G~~~~J~ Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 03 (três) dias do mês de dezembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello (Presidente)
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão. O
Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabricio Preis de Mello, abriu a reunião e deu
infcio a explanação sobre o Projeto de Lei nº 187/2018, que "Institui o Programa Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS Itinerante no Município de Pato Branco e dá outras
providências", de relatoria do Vereador Vilmar Maccari, os pares deliberaram pelo parecer favorável
à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei Substitutivo nº133/2018, que "Institui o Programa
Família Acolhedora no município de Pato Branco e dá outras providências", sob relatoria do Vereador
Fabrício, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto
de Lei nº 128/2018, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação
no ato da matrícula em instituições de ensino públicas ou particulares e dá outras providências", de
relatoria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular
tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2017, que "Autoriza o Executivo Municipal repassar
os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir
Maria Pozenatto Schwertz, de relatoria do Presidente da Comissão, os pares deliberaram pelo
parecer favorável à regular tramitação, com ressalva da retirada do objeto de repasse constante ao
item VI. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 03 de dezembro de 2018.
/
! ç&~~;1h\0l Presidente
!
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
GMllNETE DO VEREADOR MOAGIR GREGOLIN - MDl3
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 128/2018
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Relator: Moacir Gregolin- MDB
Entrada na Comissão: 26/11/2018
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no
ato da matrícula em inslítuições de ensino públicas ou particulares e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2018.
/)11 1
ilmar Máccari - PDT
Membro
w~~~ ~td
0&%.'áii Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: {46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: viww.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 128/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira
de vacinação no ato da matrícula em instituições de ensino
públicas ou particulares e dá outras providências.
Art. 1° Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação atualizada dos
alunos de até 18 (dezoito) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as
escolas das redes pública e particular de ensino.
Art. 2° A carteira de vacinação deverá conter todas as vacinas consideradas
obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação
do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Saúde do Estado.
Art. 3° A falta de apresentação da carteira de vacinação não impedirá o ato da
matrícula, porém, a situação deverá ser regularizada em até 30 (trinta) dias pelo responsável.
Parágrafo único. Caso o responsável não apresente a carteira de vacinação
atualizada nos 30 (trinta) dias corridos após o ato da matrícula na instituição de ensino, esta
deverá comunicar o caso ao Conselho Tutelar do município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Rua Arariboia, 49 1 · Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.268, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da
carteira de vacinação no ato da matrícula cm
instih1ições de ensino públicas ou particulares e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação
atualizada dos alunos de até 18 (dezoito) anos de idade, no ato de suas
respectivas matrículas, cm todas as escolas das redes pública e
pariicular de ensino.
Art. 2° A carteira de vacinação deverá conter todas as vacinas
consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação
da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, em
consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da
Secretaria de Saúde do Estado.
Art. 3° A falta de apresentação da carteira de vacinação não impedirá
o ato da matrícula, porém, a situação deverá ser regularizada cm até
30 (llinta) dias pelo responsável.
Parágrafo único. Caso o responsável não apresente a carteira de
vacinação atualizada nos 30 (trinta) dias corridos após o ato da
matrícula na instituição de ensino, esta deverá comunicar o caso ao
Conselho Tutelar do município.
Art. 4° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan
Gabinete do Prefeito, 21 de fevereiro de 2019.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:B653063C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/02/2019. Edição 1702
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
88
Edição n° 7333
M\INIC(PIO DE PATO BRANCO - PARANÁ
Ul1'~S.l6S. DE11 DEFEl "EREIROOE1019
~\( ~< "' OOri6wwicJM!.< d.a aprcw-nuç1o d..l cu1cir.1 de ,--.. ciruçlo r.o co
di mllIÍ<\lli cm üuli"tulçõts <!e cntir.o ~t-~u.s w p utkulu« f d.í rol1Al pr1>-
,iJfociu..
A CirnJ.n '.\lu.nldp.al de P.ato Bun<o. Eit.1.do do r.ar.an.i, apcornu ~ ~u. Prdd·
to. unciono a st-gulAte Ld:
Arl. t• T(\(ru <-Ni&J.!órh 1 a.puunu~L.l d.a cutdr.a de udn1çlo uUJ.Ji.u.J.J. <!os
..Junos de .1.tl IS (.:!w.>i:o) u01 ~< kh~t. no .i.toJe w.u rop«th·u mrukuhs, cm
todü u csco!uJ.u 1<Ja púbtk.a t putkulu dt ccu.ir.o.
Ar1. 1• A c:u1ri1.1 J~ ndNçlo -1.otricoo~cr t.od..u l.J \ Klnucor..lidtnd.u<'l'fi·
pt&i.u. dt .teorOO cem o Cakndiôo dt \'uUuçlo d.i Cdu:.ç.a o ú.1tolirio dt'
\
0
.1cin1çio 00 Ado!accr.!t', tm coosonlncil com u d.U~6ci io finistirio da
N:L'..dt' t d.t S«-1t'Cuh de SJ..!dc do útu!Q
Art. J• A fJ..!t.1.dt ~otr.liçlodJCuttiu d t \"'.lcinJ.Çlo nlo lmi"Jiri o .tlo d.i nullk\JIJ.. p«,m, .1 iiNJ.Çlôt!t'\tfÍ lct rtguluiuJ..i cm l!l J0 (trint1) diu rc:o ICI·
ron.i-.·.r Puignfoúnlco. C...SOo 1<Jporul'tl n!D .1.pr lt.a c.111c l1.1 de \tciru~lo .a.tui!_1-
udi r.°'5 30 (lric.u) dW corrio!os 1pó10 do d! nuu-J..-u!J n.t irutiruiçlodt cruil'l(\
<R.1. n~rí ccmunJcu o c.uo u> Conw:h.l u:~lu do monkip~
ArL-l• üu Ui colr.acm '1~ rudrulc sw r.ibtk-..a.çlo.
üu Lei t dt' a;.u:ocil do \'crtdof Romkt Mru.cir Dikhh\"ln
GW.t<t do Prcíci:o, 1 l dt (o <reiro de 2019.
At:GUffi~HO Zt:CCHI
Puf t ito
MUNldPIO DE PATO BRANCO- PARA:-IÃ
LEI N • S.169. DE l 1 DE Ftl'EllEIRO DE ~J l9
Oi~ ~' .1 iru1iliçlo dt ' 'l"ip.11r..tr.to celimin.K0t dt u ru ruhtl1(lo do J.h
ttnu dt mu.to dt ig-Jt do Mu.nidpio dt P.co Bn.nco t di (.'Ql.t'U f"'l"ol·
c!ln<iu
A CJm.tn \funlri~ tk P.1.to Bl.lJ\oCO. Eu.ado do P.1u.nj, .aiptO\OO t tu, Pu:ft l·
to. 1.1nclooo a wgulnlt lcl:
Art. 1• n..--.." unrcCSJ ,,,,n,o.s!.:>:úri.1 J..:i S< n i-jO f'l,bt!i'l.lJt ~ut<âmrntoJc JhUJ
~t.> munidp:.:> Jt P....:o Bunco obtli}td.l .t iruu l:u, por i.ol.kiaçlo Jo ccruurd J.,,,
~""UJrurA!tlo Nmlnldoc Jt .u ru tcNh.çlo qct u.t«~t o h!Jri-c:r.ruo Jt s.t>.1
lmóul
i 1• As êõf'UU dtco..rtn:o d1 .z.q ~çlo 00 <q-.:lp1nwo:o t w1 iruu.l.açlo
CCflCl1o h UJ'tru.lldoCMturrJ&r.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
c.ar1ciu1 os&xmlcs t utqWpa f"J.l. ~b,icu pu.a o dllgn6st ko do "klU)ing• ~
r.in o c!c:un\\....:\i!T'tõ'l!O "' aN1J ~lru ~ilku ~c..recr r1~'inti\\X
<!iitntu u \Ítinw de •buJJ)inj t uw f.unili.llt'S..l'Í<rc<cr.do-lha ~o ll('nkoc
sko~Ó'""~{\Je rooJo 1; gu.i.ntir • rtC\Il'('ll.Ç.iodJ a:JIOCil.inu du \Ítimll t l mlni·
mlJ..içL) dos CYtOtu1ÍS l'frj""JÚOS tm K u dõmYo,\imcn:o OCO~
C!1i<ntu o.s 1irti...~ts t uui ͕mlliucs, .a p..ulir dt otnurmntosorcdf.:c..'-<.I....~
1; Cl.k.' sol-te OS \ iÚOIU, .U cor.JiÇÕC-S ~ U <.lf't'filnci.ll r1h ill - &nttll t fr•rlõ
du INJ:ituiçõ.es dt qi.:t IUll csu Lili - cou ch.ciccudu l pritic.a <!o '-bull)ir.&:
dt ~õJo a;. corudcntid·?os .a rtspci!o du cor-..SC>.?Ulncbs tt KU.S a.tos e • i;.i.u n·
üt o compt'OO'\Wo <!os 1.tct:Jsoru com um comhi.> t:SJ"i~oso e s.o~J.irio com
uwruc.s;
t\itu t.tnlo qw.n!o f'OS\(nl .l ~ln .:!os .iifC»(l(C$, rrM!t'Si.ar.Jo m«mlimM
i!1un1liYos com,'.\ p.>t c.t<mr~ \ C1S ""cirrul..n cst11Jnti\'\)5~ .a 6m ~t rc~.:i\'t' t sw
tfe1h-.a rt~N!iuçlo t mcdlnç.1. .e <oot"'-"'wntnto,
Cr.\0:\tr u f.un iliu r.o proctsso de ptrccro;lC\ 1.c001pmlumtn~ e Í""'1ullç1o
dt uçõts COfXt<W;
Incluir r.o rtgiir.tnto a politl<.1 •uitibulf}in.f 2J cqu.id.l 1.0 1mN:o d.e uJ.a Uu·
Utul;ln.
Arl~ "'• As o..::crr~nc u de "boJD)ing~ !:!nem str ritgbt1.&J.u pch ocol..J .• t m Ji.
,.,_,Ui r c._\í'riJ r u i C:SSC tím.com di:~.i. hon. lif'>Jc .1~rcilMJJJ<-, inJioc..ç:J..> Jo
n.._~t do .tgrUSOJ e .ag.rNiJo eu f'CO"l.Jln...-U.S t0tmJ.u.
ArL s• P.an 6r.s Jc ln.:cnli\\l l ("L"lic<1 ~~)inA': o Muakip!o r-.".e <(lnl.lr
com o .zr-io d.i soclcJJ.dtci,\I e t~rt'-;i!iuJ.&. rt.aliunJo.
Strr.inÚ'iOj,, ~nt i..c.. c!cb.l!cs;
oritnU.\lo .aos p1is., .a lun('lj e riofcnou.i l!li'.iuru!o ft dt cutilhil e nuttri1l inÍotm1thu t m &<rd;
u_y_r ,,;.,!tr.ci.L~ ci<nlii=c.l' Ji1,,,_niwb ru ku.alu rl ('<f'<.:i11i1.1JJ ( ru.~ ' 'l'Hlln·
ci.u t.i.itos.u i!N<m·(1Mdu cm o:ittos loclh,, ujun n aO.'.\fl.!.I oo lntcmuloru.lmen·
...
Ar1.6• A Po!i1ic.a ·AnUNU)ing· Jru.titu!J..i .l.lr.nh<!uu ltl. ur.1 trliti.z.ida ruSc·
muu Munkip.l1 it onKkntiuç~ pct"\tnçlo t con"b!lf .1.0 · b.l!l)ir. .. g· uco~.
e S1lN!C'\'."IJ..i.11r.1,lsd.& Ld n• J9l7,<k 7 Jt OO\trnbro dc 2-112..
AJL 7• As dt:sJ'oCS.U<!ccoucnta dt(.lln.1'lodtsU lei coucrlopor cor.udeOOt.a·
çM otç.l.lll(ntJ.ri..u f"&rri.!.', sur!tmtnu.J.u ~ ntctuJ.rip
Arl. S• Esh l t l tntnen\ \lbllt n.&dlllc!.e nu r-:b~uçlo
ÚU Ltildt .a:utcifbto \ 'cru.Jo1CuünhoAn!ooloP\l!J.uo..
GiNn('o;tc!oPr<Í<iU\ 11 Jc fncrtilod.e 1il19.
At:GUffiNHO Zt:CCHI
PttCt i~o
tl O~uTur.otn!odtquttr-fil u1;-:.t1d.?~t.1rtl.;o<kltriC'stu dt- .u:01 Jo c«'m ~----------- -- -------~
~ ~'1111.ll k:;•b JJ 6r'lo ( ,.Ji/J~\f c...ornr-:t,n:r, Nm c..•nw blU Jt\:JJJn<n·
ttr1:cn:t.JA!o.
Atl. 2• U t<-u1 ~u 1 ci Mr! J1\~e;.tJu .t.J cun..umlJ 'f r-.·r n::cl'-' J<" i.nf ...,nu;;l.J
lrr:rrnu ru rnnl.a nl(n.ul ~< Íb'J.l. f miliJJ rfi.a <mrrc..u conccuionJ.rb, bem
como tm stw nuJcri W f"!l-~rit.i.rios.
Art. l•Oi hiJr._\mlllOS .. Urtm i~..!t.!os., lp& .. r c..'mu!At'1o JC'St.J. .J< ~r lo
ler o ctiminJ.lol de u lruubJ., conjvnlur.cr.lc. um 6nw .i.Jki«l.il r.u .. o
coruunüdor.
Art. -1• .\ irutdtilDJ..>S •rudh.)Sffimlnl.,l(l.10'1.!' M ~<HrJ ur fcitJ ~· cm;cõ.&
' "'n.:'füoolrut:;u f"r 1T..r1C"U/rrn~ r-:r · •ul,.'l;iu J.:>.
Arl. s• .\rJ> .a w!..:<:iJtçL> c":rr~nJJ Jo coraum>J..,,r junto 1 coc~fil.,) • ...J..iJ
do $<n iço rüNico <!e &bu:cclrr.cr.!O de J.gu.i. a nwnu ltrJ o pn.i:a> rnhimo de
.itt lO (llir.t•) diu pu .a. cíttuu .a lrut.t!J.çlodo cquir.ur.cn:ocllmirui!or b u nJ
tukJhçlo CYJ a.ut«ius pu.a ~uc scji imh.ll<lil P'-"' <IT'f'r<W q;c CQlT-Ãrd1lizcm
ts!ti -tu~n:('I~ t-cm c.:im.> J'L'I r1.:t>i!.>:"J.l lknk.> .ll:llÕ~
PuJ.irl.fu ünko O nlo cwnprimtnlO Jo dasfQS~O DO <tJf,;I, i.c.trrctu J. muJu
l conctil!ccúil do Kniço ~co d e Uwtccimcn!O ~ Jpu. no n!ot & t oo
(<cm) UF~l • .urociJJ c!c 10 (Ju) UHI r---., dh dt lõlrüt\ pót <Msurr~
Arl. 6• úu Lei cntr.atm ,1sor ru drudt w..i P'--b:iuçlo
üu Lei i c!e ni!c.oth Jo \'truJoc Cuünho An!ooio l\X.u.:10.
G!Nncu o Prdt ito. 11 rlt tHtt lro>d~ 1019.
At:GUffiNHO 7.UCCHI
Pnírito
M \INIC(PIO DE PATO BRANCO - PARA..'<Ã
LEI N• S.Z>O. DE l i DE FEVEIWRO DE Nl9
~\t sOOrt .1. POOlk.a Ad1~:.!"I-:; llli iruli:ui\6<S dt cruioo no municif'ê'll .!t
P.l.tO Bu.nco.
A C.Uruu Munlcir.il dt p._,o Sru:co, F.i!.lc:!o do Puin!. .apíO'\OO t cu, Prtftito.
SJ.nciooo a s.c~ntt Lei.
Âfl. l• A\lruliluiç&:SJc u.s.ioo f'il.\Jicu(u rrin J u.c.:i.'.n Num fiM lucn.lt\\u.
lo<.ali:udu 6) rn.Jn!cif.-> J c P.i.10 Bm1< .. '\ Pu1nl, f.c.1m conJ!d-:>ruJu l r---.l:1k.a
·.1.nhbull)ir.g'", r.os tumo1 dt.u lri
AJL 2• P.auostf<i:osdcsu tlcllCUi.!tn ~~-..!J)ini· qw.!quu r<lli« r! ió~locb fuk.1.00 pYco!6'6,k.a. r,1cncloniJ ~ rcpclitn.i. mtrtruu.q-.:coc('(r.t w:m roo
linçl.o t\"io.!cmc, rt".u.kl.~ ~um ir.JMJoo O'J gru"1 de ir.JMJuos.. coc.tu unu
Mi mJ:i(J't-'\..C.'1.\,(í\m nM!<ti\n Jt i.:ilimidir, .agr.:Jir lie"lc.imu.it. i.v.llr, bumllhar,
ou mWos., c.lU.Ull.!o Woo crr.o.;11._'flil dou fld<o l \'Ílim.i. cm umt rd.tçlo dcC'ol·
quilibrio d<" p<"du cr.trc .u f'Ults hidJ.s.
Pu-igrJ!o üni<o. Coo1tirucm pr.ilk.u de "b~l?J ng", scmp<t qut rtf'(lid:u:
Amu.çu e .agreuõo ,·crb.ds t/oo fuku corr"o bl!cr, ~u. cb:JUr, êb.Uru, f nt
f'J'º'' wbmlulo Jo v.ztro, rth ÍO<(.I, l cMJiçlo humilluntt tl&J cM.~lu.nhc.k>r .a ru
ptt:Jtr.çi dt outros;
futto. roob.."\ \-indJ.!i.ssoo e Jolru~io prO('uiul Jc bcru .iJhciO!>
utonJ.o e OO!cnçJo fotç.a;da Jt fuoro sau.a.l\;;
.ru~los O'..I Wibulçlo de af"tlJdos ccrutrw.;,Joru ÚOJ humCJur..tcs;
comtntith,)s r.iciS!ü. h om«'&fcos oo into~c .utta qu~to l,, diíurnç.u « onõroi·
c,M.o<i ll ~ füic.u., ru]ruu.is., pol.itku. moni!., rdlpos.u., cntu outn.!.;
u clwfo ou iSô~nto ~"'lsll.lJ ~o ootro. ptll intribJ t d1n.cmlmçlo d t 00.itos
ou dt if'1(ttnu~3ti qct i!trootum cootr.1. .1 boor.a t .1 lnub<m; ~
qbtrb--;, 1)-n~': ou scjl o e mio de mtnubt'ru. fo:os ou \ (Jt\lS l"lf mdodt' c~-nru·
Ud«,ct:ulu O'J u~mclJudo. l-<m Cll)f'M S\.!.J. ('OSU&t'm fm ·b! ..... bS· ou sities~ ctjo
cootWJo ruv!:t cm <.lfC»lçlo fük .a t/cv s!m~ó~.a .a outwn
Arl . .)• ~ Lr.bito dt c.l.dl lr.niru.lçlo .l qut st rcftcc a u ltl, .a (')fitic.a ·.anli·
b-'JU)in,f lcm como «-jt'li\us·
KcJu1ir .. rrJtic.a de ,1 ...... !ln<i.J bnlro c fon du iluti1uJ~ô« Jc f\U<" IUJ.l nH lei~
mtlhoru o dücmrcnho tiCOht;
f"OO"IO\tc .a dJ.!J.1nl.i_ .a c..a.pl<i.idt cmrilica;. ~o r-i.iop.ti:o .aos dmull.,
Jiucmin.u ceonh«ln:cr.to k~e o fmótr.uA> Du!.l)in&" r.ot meios de comunk.a·
(lO t nll imlituilôti Jc qut l.U..U t>t,. lti, entre os rnroruJ,ti.s lcg.ih r<lu crünç.u t i do!cscitnto oth rru1rt.. .h~os;
iJcntilk.u rn~1.:t•m<n1c. <m uJJ irutitui{-!.>Je qut u lr.it• Ht 1 ~i, .a in.:-iJ lr. .. i •
t .i ru.turl!'ud.u pclUc.u de 'bull) in;f;
dcscmohtr p!mos 1oc .. 11 r u .. rrotr.çla C' cmib.i!c l.s rritku dt ·run)in,f nu
lru tlrul(ót1l!t -;,ut u 1r.1u cs11 lti,
NWWODElll.'OOl'CXJS
TU.'\l'O OE J.OOA!IDiTO """' 1W1t. Pn-.t-'ro f emo dt A:i!.L.=-t:ta:l a.> C.CWKo cSt Er.i=ul»J
fo:• Pn')4 Gk.w.I n' 61!201~P.<-~ t•U l<t~'"!., O li. ·C~i> <t u .... ~ :!'I t fB El;!--~SJ.
Ertrw.!~..:.X<s lt!l · "'. n J:,r,..., ç-;1 1•;-:it ~~ F<n· -.. Ter- >, <-t .._.,ii.~, o ll_-i;ÇO<•
VJi%: :á. tfl~ D r~ ttt·°;lj> f-tb Ftt'Y°A ll. ·-.<f3f. t;.,,ri RQo\.• :.1H~ be'~;),, t'lJ'cb,
<.ft.J~l. ~:k,C \SG •' 1UI Y~ SSP.PR_ ;-..scrbwCrf.\lf aº C!S lllf HJ.rtJCr.
t(r-C:b~ u R:11, •' (~~. c.t.'.-h, CEPts SiY.•: >. u cü!t <1 ~p~. ~~1 ó Pn.:J.
(t ut "l~'<r~ lc·;:.---A!>COVTRA A.~E t <~ e>.'lob!> FB &;-t"'$d e Eq:r tt-·! _t1
ll!.J ·UE. J-tU-:.J ).;-"!"a<• Cftl> Jf\"C>). C..!\7J.W •' llS2:ltiS.':::•>1 ·tl.'·..s-YÇ.olo> 1':!!-~ a•
~:·Uii»J.:1]. Ul!11!-!i t-l R.l Tuu. •'CD. cc.'l.J. CEP tSS2S.C~>. u c.Gl!i li u..n.;.:». u'J!> <> P.rQ ru~ w r~:ew~!1 r•:<Ítr'-1" !>e.tu· Stl.t..\ h nlr:i'.,. <.n.i". e-;~·' h
ci.J, i".J:rm t'O C.Ff.Vi ri' eian• c~l . r·:tn!:t ti ~RG •' a e.;! ~il-SW-f'R. rts"df·~ •
6:-<"b!-> r.J R.1 TrtH,11' Cf), t~'l!), CEP t5 5i:'5..CO, u c.4!._St (~ Vsi!p:S, n'3j.) (-l
f',ra-·-l, (t Cl'1 n {~·li ( t:U.a-!> ~lTRATl-.DA. k·!·> <W 11;•.1'.l:!o> t t1t-::r-,.h <.:-s
f.!ll"(°ç>:t 1!~: t 1;-r:ficf!->, c-.;a kbj.l>J;i r·:-c."o-!1a'luf16> E.:!Jllt ~.J.!-J '' f"r1<;<1 a'
Ulj;U. ~-i i':$!;t.·~t-·'I (1 t.I t r:1:ri;.i>. ki-71 O Fetr'll «~b l'i·" ~ f't~I
ó;:1"ç--!u l.l lti a' 4(!!.'H 11.u ~1YUn lo!!l'bji!,n. ,.. .!'r'll u u;: 1 <'..i.1."a t
c.;o-!V-n v i e c:1 r« c(t:U • w'lD;.&J U rçn u f.rt t•K"""._-;l> <• dl'"J « «.·st...-,..!> o
UH tt ·D tc•u E). Ctl'U dt S,:.)~;" t-.J Cc-:~! .. (J l i''-l .i.·-;~'ri'"'-l c! r a:a!>
«t'I u ~-.l1 ti fl.:-r.t.·'·J « Sl•uêf"b <> P•rl (~ .EPA.qJ cc':r ~ cr.·.:7.-~
r:.t·.l'.Jl.! !í ~.:. t r..t-.;;ril{ts:tN C~.i '.i Pri=.tli· O'A!Q-t'..!l· P:~~,. .J>
d-t Pru> • 1) [).) f ... :..!~:.» l t-;tl · A <07~ 1>jh~fUN ,.,~.e1'J.> H ' .Í UÚZ~l w •x--. fr- ã.hc<~1 u C..\ii.i..:O.Tecctt1r,·:6.>V)l.>e.::l"llu<., t.· !1-it·.D na1 51, \ l',r::S.> 1, , , lti 11' u:!/il, ce1't»·~ t., a:.·!i rh 1, > ru!u!J • h~'..> ~ <1 r "ff;·.J s•:t c1>·cus<..·-n m;:.:·1t.fl,1~.11r,e!t1cm3'"!;;1 1ttt-=v.l>~>w V Vt?-<1·1.-151 A
{J•;"' t.:s C>'l'"tn1 n-;'!;.s r1:t hl •' lf!!.'H fu i 1!1tb 6't'r,f«'.a t:s rn;f":fv:.s a l-!:i:1
Ct .t_-c ~bs. tJ~ ~..&-·!} .:..1 n~, b Os µu~s tt r·:o <• t~pl tt ~: .... ,l-). <-t « r:l.s\.> t ~ cl"-;l e.!-~., JfttT"'i:toj.il, rA.-·&u H &-.a'.1 c~1:.is tl <-:: ~ t
am-;n!1 1 i:.t:...'k- ;~ l.! l!'J t;.!!·O ,..;,-,._ ;!~!..-..a. -:,c f•. (tt.!1 C'í·• o-.on 1-".;- "1 (.;s
n; :~'J 1 ,.. Y..s. (,~-_..~ i~j. , e1 <~:c u> l·::S.> 1 - .~.-..,-· '.i::â e~ li.>
t 1tt;-6:•.af C:J i-J':r.~·"ít\ tl)l•~.J 6 ":'~-S c!?1 JrtS. ~-1 à!Mt L·!rr~L·~ IS
c.u.· !:çüt Ct t-.~ d.><.:..· tlt>, Cli.,:.t S!;:--·!1 - D>A'u> · l-P.n.·»ornn<.1 t1!:--.l".J.>
fa ·•.m·;~! J.n d o <a n <• 1.-'<>l.~ <JU. ~'11:·!->orK,:.!><• S> (•-:oit•!t){as
Clol.t.'a h t.:.!h. 01. .1*-t~" ·l·O•!..~>(;-t.:.1..:.;~;-i: l J<)!t rn 1~l. r:::Sl!::li.-po
lt;ll (!rt S1, \ 1', ~~ 'l • c.:.·ta• .... 11 f.YI B·.!.l (Clt;1.'3 Ttfe<h, t-.c'.i.> VJ I · A t--:rHJ
l{rtH"t' f'.:C :<~ 1:.kb.:.!>O •!.!',?ti fU>, i'.b::: ·-!>lJ(e.-.:n t J i-1'33;.t>Ct t::;!f;3
s•:t f Y1.1 lJ w:.t1s"cl=.a,, f-t·:Ht'".!-0
!> o rc;.~a a:!Jo=-e:.!J ( J :-;';-~l c!1 ctu li •
~-v--1 Pirr-:B Tkü:o t-~> , • .., Ot;.r~-c~lt Et·; clM"11 t> v.·,;o. ~ üst!~_.
o, .. !°<$) ti: i::r.~,))"' JIUl 1:-kbb J-t'.i t t<f'U w-.;l"b :olh~ ri - X" t..r.'t.-1 "•;!-> <-> ntt wn~tl C.."'-1-'.a 0..Y'.i - 01 \.-ç(-.;".l • I • Ptrr~+."'t-., ._., f11:·..1 '-i;f-.c~
b!n n <~--is ('\h.1.'.is • c.:·!~>tl l'i-" 1-1> co·~f-"3 e.:., o nst·-'a T..-11) I • 1-u-,. r::1 u3n <Ma e 1'35:t.W'i;1·~>-u •> rete i-~;nl<~ -t,n·~~> Ter-,,l.'ith·-lt»c(>
rmt-·3 Ttr-•), fr L.r:-<..J t., ) (frh) ,-as l.-i ç..~ ~:r' br..J ..r(f~~. 11 l.i ~th <• ~jl) V . ..::C{ OC'~ ll.M'ê~ ~ -C«tü·~-1':~JiR:·;. R:.nt!iGr''~i F'tt"tl> <.J~
ESTADO DO PARANA
K;<)NSORCIO 'ITERl.!U~llCIPAl DE SAUOE
EXTRATO CO:ITRATUAl
Cofllrato N' .. : O-f3l2019
Con1ra1an1e .• : Co.'ISORCIO 11/TE !U~:CIPAl OE SAUDE
Coo11a1ada ... : Hosplfe Com. de Equ"pam!n~os Hosp'"tal11es ltda.
Va~ ............ : -47.475,49 (quarer.la e se'.e m i qua!ux.entos e ~enta e
tÂ')GO reais e quarenta e nOWJ centavos)
~ê;~·.·.·.··:,' ':i~f~~~~iN~~~'. :~~~~20 Recursos. .... : DolaçJo: 1.001.4.4.90.52.00.00.00.00 (33)
~~~f:êf\j[;1~Ó~~~~~!~~C:1~~g~~~~~~ PARA O
~5S:f':~~f?_ES E OUAlll lT A~()~~ESCR ~:~.~~?'2.!:___
Cootr-a.to N) .. : Q.44/2019
Con1ra1ar4e .. • Co.'ISORCIO INTERMUN:CIPAL OE SAUOE
Conllalada ... : .W~tN3y Equ·p.lrnenlos t.'J.ó<COS lida.
Va'Qr ............ : 167.299,00 (ecnto e SéSSeota e sete n1 I dut(?n:os. e noveola
O 00\'C f ea.l.s)
Vr,iênó.> ....... : Inicio: 05 02/2019 Térrnno: OS.'02n020
U<ilaçJo ...... : PREGÃO ELETRÔNICO 1':'.: 1f2019
Ao<ursos. .... : DolaçJo: 1.001.4.4.90.52.00.00.00.00 (33)
Ob;elo .......... : CONTRA 1 AÇÃO DE EMPRESA ESPECIAUZADA PARA O
FOANECl'.'ENTO OE EOUIPAl.'EllTOS l.!tOICOS. CONFORl.!E
ESPECIFICAÇÔES E OUAllTITATIVOS DESCRITOS NO ANEXO 1.
Palo Oranoo, 22 d e f e\'ere·ro de 2019
A'talr Jo!.é Ga4>3-1etto
DIÁRIO DO SUDOESTE
23 e 24 de fevereiro de 2019
CO~IÓROO NIER!ltroel'IJ. OE S>.ÜOE -CCl\.VS
RESO!UÇÃO h' Oll OE 11 OE rE'ttRERO OE ?Jll.
Cu<ôl!l Ih; ae-wJ>»ói ~.al~W:.-.16i C<"1100 lt<c-isic:V~ 6' s, :;., -CCt• v.s
RfSOluç.l.O h'Oll OE li OE muEROOE mt Sê-.Jc Cr.m•l! (á'J 1<~ l"~i 6' "'"•Vl ~n ói ó:rici:o
A &U«.;;J<> til We;a ti:~ E';s ú·d ll"(~D~ 6!,'n'·N l>;S 5óJlrtóS ''"""'\<:$ 'r!f•rj;· ft ,,. .. ,. ,. ~ . . " tt ,",,,·1.-11 • . . "',,!/_ .. ,
f'RHtlT\IR.A MUSKIPALDC llOSÓRJOSERPA·PR
1- ' ~._.,.,,_,,., \.tl · l dd.u(t!.J JlU•ll)Jt JHi-llU
U1. W O » I · ~Stl)ol • r-a
DCPAAf,UlVílO DC LICITAÇÃO
AViSODEUCITAJ;ÃO
PACGJ.0 PRESC~CW.. Pr 1C't101f
APr~tUJ u.r;c~d. ~o k"J-f-F'R 1.$1 •:.-t .:wcn1~t ..,_ ·~· ru \l..- r-o
c!..l 1l61V...1oodil201t e9'-1~ a a!c~ d.li kb~hf'.f Q~C. F\ ro;b
Prtt"""'ãil i'ço ~ F'TY~ F« ta.-,, µ.-s •R[GISlroOE FalÇOS PJ.SU. RCCAAG.AS
OE o.or.LKIQ 11.{DK:f(Al. lOC:AÇÃD DE ~MOS. VM.\"VLAS, W.."-GIJ[RAS e
CO'llC-Vl"TJVDOR OE O':.&Gll\'lo PAAA AIUtóOCJt AS hl:CU.SO.t.OU 00
OlPAA /,ll.(.h,QOCSA&)O(:.•q...- ~-.,.., t;.!f 111••,...,~c-._.. ... u, .. E.!'bl e u-..s A.•-t_o.!-1
Oo Po.t«.b E S.11h O. .t.!4"'\.n ~~' u ~.~'c::;u 61 f'r~~~ 1
~~;J.>é'. f""'-'1 r:!.xQ$a ~ IJ6t'1.f'í04"' 20 1~,é'..ol W"_. ,,....., ,........ ,
•'• u W.S))-T.. loutcbJr.t!«lo l rul.u ;Ji,d.ll11o ~< 6,f t-~> s.a::a .s.
Uc.b ;.:-Ct d.li Pn .u t.Vw~ « ~ !.ef;.:t - Fft. ~ ,.,. R.2 Ef-~ dei
!.a -C1. r,"' 5-t1 ,1trh r..acoit.~UH.:....VO~,...-FR
(!UI r-1 tt.'7J i d1;x: ~h ~' ~lH t r~ 0.,4·~-..-U 6- U-b;!·o
H:.-a;!n t~'la.-.a.~·u t.'rt •h cb k~:.-_. (&!} )24 11).) ,,_b ...--tl
::,a.::~U'J-IG' -,1"°'""'
~
(il
,. J
~
t
i...:-
IV
..e
~
H.:.rl6t'oJS...r-t. ndt f.t . otttn 6t 2019
u::OD~~
F'rt>): .. f.)
~a: l ~r1
! '~
j Jj
f ~ 3~i S$i!
; li\
~~
~ Ili -N
N
111
~
!!:.
...
.Q
Ê
o
u
...;
1Ç
'O
e
:::1
~
I
1 lfr 'p /_\•" '«
?!dmrNffe~~d&-9'~9/~ {jf} Estado do Parnnn
PROJETO DE LEI Nº 128/2018
RECEBIDO EM: 12 de julho de 2018
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato
da matrícula em instituições de ensino públicas ou particulares e dá outras providências.
(A carteira de vacinação deverá conter todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo
com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, em
consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado. A
falta de apresentação da carteira de vacinação não impedirá o ato da matrícula, porém, a
situação deverá ser regularizada em até trinta dias pelo responsável. Caso o responsável não
apresente a carteira de vacinação atualizada nos 30 (trinta) dias corridos após o ato da matrícula
na instituição de ensino, esta deverá comunicar o caso ao Conselho Tutelar do município)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2018
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1° de agosto de 2018
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 26 de novembro de 2018.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 26 de novembro de 2018
RELATOR: Moacir Gregolin - MDB
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 7 de dezembro de 2018.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de fevereiro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de fevereiro de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
• O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 34/2019/DL, de 6 de fevereiro de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5268, de 21 de fevereiro de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 88 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7333, de 23 e
24 de fevereiro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25 de fevereiro de
2019. Edição nº 1702
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br