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materia nº 219/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaDetermina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no Município de Pato Branco.
native_id4021

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2019-08-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2019-08-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2019-08-20 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANC 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD no uso de suas atribuições 
legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao 
douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e solicita apoio dos nobres pares para a sua 
aprovação o seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 219/2019 
Determina a afixação de placas de identificação 
em terrenos baldios existentes no município de 
Pato Branco. 
Art. 1° Os terrenos baldios, localizados no perímetro urbano do Município de 
Pato Branco deverão ser identificados com placa contendo o número da matrícula do 
imóvel em caso de terreno particular. 
Parágrafo único. Sendo o imóvel público, na placa deverá constar além do 
número da matrícula uma identificação se o mesmo é de propriedade do município, estado 
ou união. 
Art. 2° Para efeitos desta lei considera-se terreno baldio, o imóvel que não 
possua benfeitorias, ou, se as possuir, não estejam em condições estruturais de habitação. 
Art. 3° A afixação da placa de identificação será de responsabilidade do 
proprietário ou possuidor do imóvel. 
Art. 4° A placa a que se refere o art. 1° deverá ser afixada no centro do imóvel, 
numa distância máxima de quatro metros do recuo/meio fio, em tamanho mínimo de 20cm 
x 40cm e máximo de 30cm x 50cm. 
Art. 5° As placas serão de cor vermelha para os terrenos baldios públicos e a 
cor azul para os terrenos baldios particulares, no intuito de diferenciá-los para facilitar a 
identificação por parte da população. 
Art. 6° Caberá à Secretaria de Meio Ambiente a responsabilidade de fiscalizar 
e dar cumprimento ao disposto nesta lei. 
Art. 7° Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua 
publicação. 
Pato Branco, 20 de agosto de 2019. 
~ Rua Aroriboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O projeto de Lei apresentado é uma reivindicação da população que por muitas 
vezes tem dificuldade de identificar e contatar os donos desses terrenos, que em sua 
maioria acabam virando depósitos de lixo e assim, se tornando locais propícios para a 
proliferação de mosquitos da dengue e de animais peçonhentos. 
O objetivo dessa Lei é, além de facilitar esse contato, também um meio de a 
população poder ajudar na fiscalização e manutenção desses terrenos. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do 
Projeto de Lei ora apresentado. 
Pato Branco, 20 de agosto de 2019. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(0http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
~d.mo/iO/Jfan~~t'Ú §'dC/!Bw~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Ooi u-;, \ q l m \Sf . 
Pato Branco, ó2\ lo8 1 W \e{,, 
Joecir~-SD Presidente 
Relator:~ -r-n~ ~~JJ . 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr. leg.br 
Ao Departamento Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO \> :Í8 jog \ '3 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela 
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 219/2019, solicita Parecer Jurídico 
referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o 
Parecer da comissão. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2019 
M'arines rlf~ Boff ~ er ~ia&- ardt 
Vereadora PS B 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorarnarines@patobranco.pr.leg.br 
Esrado cio Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal , o Preto de ~oi. u ~ ,.fü 1 W I '3 
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Pato Branco, e?8 og j W \<j . / 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei n° 219/2019 
Autoria: Joecir Bernardi (SD) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Joecir Bernardi (SD) propôs o projeto de lei em epígrafe 
numerado, que tem por determinar a afixação de placas de identificação em terrenos baldios 
existentes no Município de Pato Branco. 
A intenção do legislador, conforme justificativa, é identificar os terrenos 
baldios no Município, para que seus donos sejam contatados nos casos dos mesmos estarem 
sendo utilizados como depósitos de lixo, tornando-se locais propícios à proliferação de 
animais peçonhentos e vetores de doença, tais como o mosquito Aedes Aegypti. 
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Primeiramente, tem-se que a matéria legislativa pode ser encarada como 
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo 
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'.
1 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local, 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (C~ art. 30, !}'~ 
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. ' 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
É bem verdade que a fiscalização dos imóveis localizados no Município cabe 
à Prefeitura Municipal, por meio de seu departamento competente. 
Contudo, como se vê, a intenção do nobre Edil é facilitar à própria população 
o auxílio na referida fiscalização, preocupando-se, acima de tudo, com a saúde pública em 
virtude da proliferação de animais peçonhentos e vetores de doença, como o mosquito 
Aedes Aegypti. 
Ações voltadas à prevenção, erradicação e combate à dengue, zika vírus, 
chikungunya e até proliferação de animais peçonhentos no perímetro urbano diz respeito às 
políticas públicas voltadas ao meio ambiente e à saúde pública. Tais propósitos, sem sombra 
de dúvida, devem ser encarados pelo Poder Público com singular atenção, por expressas 
determinações constitucionais. 
Primeiramente, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória 
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações 
futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da 
humanidade. · 
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para 
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e 
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações 
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população, notadamente no combate ao 
mosquito da dengue, porquanto com isso se prevenirá eventuais gastos com saúde pública, 
em decorrência da doença causada pelo malfadado mosquito. 
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225, 
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de 
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e 
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'. 
Outrossim, tem-se que o projeto de lei proposto contempla ações voltadas 
à saúde pública, assegurando, em última analise, saúde individual a cada munícipe. o direito 
à saúde é propósito assegurado tanto pela Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988 quanto pela legislação municipal. 
Neste sentido, a Lei Orgânica do Município confere a garantia do direito à 
saúde a todos, determinando que é dever do Poder Público ·garanti-lo. Neste sentido, reza 
o seu art. 124: 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder 
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação dos 
riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal e 
igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação. 
De mais a mais, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa 
Carta Magna assim dispõe: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção: e recuperação. 
Destarte, tem-se que tanto o constituinte · originário de 1988 quanto o 
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO, 
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, Município 
e Distrito Federal) promover políticas saciai~ que finalizem a garantia à saúde do cidadão. 
Além disso, políticas públicas voltadas à saúde são atribuições do Município, 
tais como leis que visem a conter a disseminação do mosquito causador da dengue, zika 
vírus, chikungunya e até proliferação de animais peçonhentos no perímetro urbano, 
impondo a obrigação, mesmo que indiretamente, ao munícipe de preservar seus lotes sem 
construção. 
Contudo, antes da deliberação em Plenário, recomenda-se às Comissões 
Permanentes o envio do presente projeto à Secretaria de Meio Ambiente, ao Conselho de 
Meio Ambiente e ao Departamento de Vigilância Sanitária, para que se manifestem a 
respeito da proposição, mormente quanto· a questões técnicas e procedimentais para a 
execução da norma que se pretende criar, oportunidade em que poderão sugerir, inclusive, 
emendas ao projeto, tal como a definição de penalização pelo não cumprimento da norma. 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Feitas as considerações alhures, é o parecer favorável. 
Pato Branco, 15 de janeiro de 2020. 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
M-O ~ do Rosário 
ssessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1 /2021 /DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
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i 
Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimer:ito e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso· XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
cO~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
!81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br 
os/01/;J. 
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Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
<;> Rua Arariboia, 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
(0 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
r.i ,•1 '..l'(i lõl 1.::q_r.. +, • ~ 
f.,r. /1. · " l ·,;-;:.J ,-:, ~, ' \'. ' 0& .. ,.: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
PLO 219/2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no 
Município de Pato Branco. 
(Os terrenos baldios, localizados no perímetro urbano do Município de Pato Branco deverão ser 
identificados com placa contendo o número da matrícula do imóvel em caso de terreno particular. 
Sendo o imóvel público, na placa deverá constar além do número da matrícula uma identificação se 
o mesmo é de propriedade do município, estado ou união. A afixação da placa de identificação 
será de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel. As placas serão de cor vermelha 
para os terrenos baldios públicos e a cor azul para os terrenos baldios particulares, no intuito de 
diferenciá-los para facilitar a identificação por parte da população. Esta Lei entra em vigor 180 
(cento e oitenta) dias após a data de sua publicação) 
Autor: Joecir Bernardi - SD 
Protocolo: 2696/2019 Data de entrada: 20 de agosto de 2019 
Leitura em Plenário: 21 de agosto de 2019 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 21 de agosto de 2019 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Solicitado Parecer Jurídico em: 28 de agosto de 2019 
Emitido em: 15 de janeiro de 2020 (Recebido pelo Departamento Legislativo em 4 de janeiro de 
2021) 
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão 
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'"' (46) 3272 - 1500 
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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