CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANC
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - SD no uso de suas atribuições
legais e regimentais apresenta para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao
douto e Soberano Plenário desta Casa de Leis e solicita apoio dos nobres pares para a sua
aprovação o seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 219/2019
Determina a afixação de placas de identificação
em terrenos baldios existentes no município de
Pato Branco.
Art. 1° Os terrenos baldios, localizados no perímetro urbano do Município de
Pato Branco deverão ser identificados com placa contendo o número da matrícula do
imóvel em caso de terreno particular.
Parágrafo único. Sendo o imóvel público, na placa deverá constar além do
número da matrícula uma identificação se o mesmo é de propriedade do município, estado
ou união.
Art. 2° Para efeitos desta lei considera-se terreno baldio, o imóvel que não
possua benfeitorias, ou, se as possuir, não estejam em condições estruturais de habitação.
Art. 3° A afixação da placa de identificação será de responsabilidade do
proprietário ou possuidor do imóvel.
Art. 4° A placa a que se refere o art. 1° deverá ser afixada no centro do imóvel,
numa distância máxima de quatro metros do recuo/meio fio, em tamanho mínimo de 20cm
x 40cm e máximo de 30cm x 50cm.
Art. 5° As placas serão de cor vermelha para os terrenos baldios públicos e a
cor azul para os terrenos baldios particulares, no intuito de diferenciá-los para facilitar a
identificação por parte da população.
Art. 6° Caberá à Secretaria de Meio Ambiente a responsabilidade de fiscalizar
e dar cumprimento ao disposto nesta lei.
Art. 7° Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
Pato Branco, 20 de agosto de 2019.
~ Rua Aroriboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bronco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei apresentado é uma reivindicação da população que por muitas
vezes tem dificuldade de identificar e contatar os donos desses terrenos, que em sua
maioria acabam virando depósitos de lixo e assim, se tornando locais propícios para a
proliferação de mosquitos da dengue e de animais peçonhentos.
O objetivo dessa Lei é, além de facilitar esse contato, também um meio de a
população poder ajudar na fiscalização e manutenção desses terrenos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do
Projeto de Lei ora apresentado.
Pato Branco, 20 de agosto de 2019.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(0http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
~d.mo/iO/Jfan~~t'Ú §'dC/!Bw~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Ooi u-;, \ q l m \Sf .
Pato Branco, ó2\ lo8 1 W \e{,,
Joecir~-SD Presidente
Relator:~ -r-n~ ~~JJ .
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr. leg.br
Ao Departamento Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO \> :Í8 jog \ '3
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
A Vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB, Relatora pela
Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 219/2019, solicita Parecer Jurídico
referente a matéria proposta para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o
Parecer da comissão.
Pato Branco, 27 de agosto de 2019
M'arines rlf~ Boff ~ er ~ia&- ardt
Vereadora PS B
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorarnarines@patobranco.pr.leg.br
Esrado cio Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal , o Preto de ~oi. u ~ ,.fü 1 W I '3
l . I
Pato Branco, e?8 og j W \<j . /
I t
Í
([\.
1 \
1
u
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 219/2019
Autoria: Joecir Bernardi (SD)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Joecir Bernardi (SD) propôs o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem por determinar a afixação de placas de identificação em terrenos baldios
existentes no Município de Pato Branco.
A intenção do legislador, conforme justificativa, é identificar os terrenos
baldios no Município, para que seus donos sejam contatados nos casos dos mesmos estarem
sendo utilizados como depósitos de lixo, tornando-se locais propícios à proliferação de
animais peçonhentos e vetores de doença, tais como o mosquito Aedes Aegypti.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, tem-se que a matéria legislativa pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União}'.
1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumop10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C~ art. 30, !}'~
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional.
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. '
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É bem verdade que a fiscalização dos imóveis localizados no Município cabe
à Prefeitura Municipal, por meio de seu departamento competente.
Contudo, como se vê, a intenção do nobre Edil é facilitar à própria população
o auxílio na referida fiscalização, preocupando-se, acima de tudo, com a saúde pública em
virtude da proliferação de animais peçonhentos e vetores de doença, como o mosquito
Aedes Aegypti.
Ações voltadas à prevenção, erradicação e combate à dengue, zika vírus,
chikungunya e até proliferação de animais peçonhentos no perímetro urbano diz respeito às
políticas públicas voltadas ao meio ambiente e à saúde pública. Tais propósitos, sem sombra
de dúvida, devem ser encarados pelo Poder Público com singular atenção, por expressas
determinações constitucionais.
Primeiramente, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações
futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade. ·
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população, notadamente no combate ao
mosquito da dengue, porquanto com isso se prevenirá eventuais gastos com saúde pública,
em decorrência da doença causada pelo malfadado mosquito.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
Outrossim, tem-se que o projeto de lei proposto contempla ações voltadas
à saúde pública, assegurando, em última analise, saúde individual a cada munícipe. o direito
à saúde é propósito assegurado tanto pela Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 quanto pela legislação municipal.
Neste sentido, a Lei Orgânica do Município confere a garantia do direito à
saúde a todos, determinando que é dever do Poder Público ·garanti-lo. Neste sentido, reza
o seu art. 124:
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação dos
riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
De mais a mais, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Carta Magna assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção: e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte · originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado, Município
e Distrito Federal) promover políticas saciai~ que finalizem a garantia à saúde do cidadão.
Além disso, políticas públicas voltadas à saúde são atribuições do Município,
tais como leis que visem a conter a disseminação do mosquito causador da dengue, zika
vírus, chikungunya e até proliferação de animais peçonhentos no perímetro urbano,
impondo a obrigação, mesmo que indiretamente, ao munícipe de preservar seus lotes sem
construção.
Contudo, antes da deliberação em Plenário, recomenda-se às Comissões
Permanentes o envio do presente projeto à Secretaria de Meio Ambiente, ao Conselho de
Meio Ambiente e ao Departamento de Vigilância Sanitária, para que se manifestem a
respeito da proposição, mormente quanto· a questões técnicas e procedimentais para a
execução da norma que se pretende criar, oportunidade em que poderão sugerir, inclusive,
emendas ao projeto, tal como a definição de penalização pelo não cumprimento da norma.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Feitas as considerações alhures, é o parecer favorável.
Pato Branco, 15 de janeiro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
M-O ~ do Rosário
ssessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1 /2021 /DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
,1
i
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimer:ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso· XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
cO~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
!81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br
os/01/;J.
BRthJ bl~ lf :!XI:- .
CÂMARA MUNICIPAL DE , , r ' . . 1 . !1·~ 1 :>,,,. r'., ·111 ft1 : 1 . L ) i 1 •' , \ , 1 • ' '· · )
c;1;Ull 11· 1 I IJO VI l i l t\OOI< l IHOOl!i11I: 111</IJllJÀO ·· lll'l•.l
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
<;> Rua Arariboia, 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
(0 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
r.i ,•1 '..l'(i lõl 1.::q_r.. +, • ~
f.,r. /1. · " l ·,;-;:.J ,-:, ~, ' \'. ' 0& .. ,.:
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PLO 219/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Determina a afixação de placas de identificação em terrenos baldios existentes no
Município de Pato Branco.
(Os terrenos baldios, localizados no perímetro urbano do Município de Pato Branco deverão ser
identificados com placa contendo o número da matrícula do imóvel em caso de terreno particular.
Sendo o imóvel público, na placa deverá constar além do número da matrícula uma identificação se
o mesmo é de propriedade do município, estado ou união. A afixação da placa de identificação
será de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel. As placas serão de cor vermelha
para os terrenos baldios públicos e a cor azul para os terrenos baldios particulares, no intuito de
diferenciá-los para facilitar a identificação por parte da população. Esta Lei entra em vigor 180
(cento e oitenta) dias após a data de sua publicação)
Autor: Joecir Bernardi - SD
Protocolo: 2696/2019 Data de entrada: 20 de agosto de 2019
Leitura em Plenário: 21 de agosto de 2019
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 21 de agosto de 2019
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Solicitado Parecer Jurídico em: 28 de agosto de 2019
Emitido em: 15 de janeiro de 2020 (Recebido pelo Departamento Legislativo em 4 de janeiro de
2021)
Devolvido ao Departamento Legislativo em: 4 de janeiro de 2021, considerando o fim da Sessão
Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'"' (46) 3272 - 1500
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br